{
    "2023-12-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2529842": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 343/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.661-4/2017 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO e por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2529842"
                    ],
                    "2529847": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 345/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.893-0/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MANOEL VALENTIM GAMA - Advogada: FABIANE RABELLO DE SOUZA (OAB/RJ - 88.208)\r\n\r\nId: 2529847"
                    ],
                    "2530065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 346/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.715-3/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NEUMA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nId: 2530065"
                    ],
                    "2530088": [
                        null,
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.434-7/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ WILLIAN CORDEIRO FIUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.862-1/2022 - DENÚNCIA/CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2530088"
                    ],
                    "2529845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 344/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.801-3/2021 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por GILSA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - ADVOGADO : GERALDO ESTÉSIO SOARES DA SILVA (OAB-RJ : 66.757 )\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.023-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nId: 2529845"
                    ],
                    "2529831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 150/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEANDRO PEREIRA NETTO - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO BONITO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.046-7/2023\r\n\r\nId: 2529831"
                    ],
                    "2530032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 153/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.687-0/2023\r\n\r\nId: 2530032"
                    ],
                    "2530098": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 155/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nPREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.994-1/2023\r\n\r\nId: 2530098"
                    ],
                    "2529832": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 151/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO (01/01/22 A 31/10/22 E DE 13/11/22 A 31/12/22) E PATRÍCIA COELHO DUARTE ( 01/11/22 A 12/11/22)\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.270-4/2023\r\n\r\nId: 2529832"
                    ],
                    "2530066": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 347/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.254-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2530066"
                    ],
                    "2529833": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO de 13/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.687-3/2022 - Recurso Administrativo interposto por RAQUEL ALIENDRE SILVA\r\n\r\nId: 2529833"
                    ],
                    "2530157": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 9, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDivulga Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Municipal, referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.579-3/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo que deverá constar da Prestação de Contas de Governo Municipal em 2024, relativo ao exercício de 2023, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 285/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2530157"
                    ],
                    "2530158": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 10, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDivulga o Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 284/18 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.611-7/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo que deverá constar da Prestação de Contas de Governo Estadual em 2024, relativo ao exercício de 2023, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 284/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2530158"
                    ],
                    "2530159": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 11, de 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários-Adjuntos, Coordenadores-Gerais, Coordenador, Coordenador- Setorial e servidores que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, do Ato Normativo nº 209, de 23 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a expedição de ofício aos órgãos jurisdicionados prevista nas Deliberações nº 260/13, nº 264/16, nº 265/16, nº 277/17, nº 278/17, nº 279/17, nº 281/17, nº 286/18, nº 293/18, nº 305/20, nº 324/21, nº 339/23 e nº 342/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estender aos titulares dos órgãos executivos que integram a estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo e aos seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, a delegação de competência prevista no Ato Normativo nº 209, de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuados os processos previstos no artigo 2º desta Portaria, as Subsecretarias vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, por seus titulares, poderão, por ato próprio:\r\n\r\nI - especificar outros processos que serão submetidos àquela instância; e\r\n\r\nII - delegar aos titulares dos órgãos executivos que integram a respectiva estrutura e aos seus substitutos eventuais competência para o encaminhamento de processos que não estejam contemplados no caput ou em outros dispositivos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Excetuam-se da delegação prevista no artigo 1º os seguintes processos, que serão submetidos à Secretária-Geral de Controle Externo:\r\n\r\nI - contas prestadas anualmente pelo Governador;\r\n\r\nII - contas de governo municipal;\r\n\r\nIII - prestações de contas, tomadas de contas e tomadas de contas especiais, inclusive ex officio, que tenham, cumulativamente:\r\n\r\na) sugestão de irregularidade com imputação de débito; e\r\n\r\nb) como responsáveis o Governador do Estado, os Secretários de Estado, os titulares das entidades da Administração Indireta estadual e os Prefeitos;\r\n\r\nIV - relatórios de auditorias governamentais extraordinárias;\r\n\r\nV - recursos interpostos em processos listados nos incisos anteriores;\r\n\r\nVI - apenas as iniciais de representação propostas pelos setores vinculados à SGE em que o pedido de procedência não indique as condições a serem cumpridas pelo representado para que ocorra a regularização do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa impugnado na representação, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acrescido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;\r\n\r\nVII - consultas.\r\n\r\nArt. 3º Delegar competência ao Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para encaminhar processos:\r\n\r\nI - ao setor competente com vistas à expedição de ofícios para inscrição em dívida ativa de multa ou débito em que o Plenário já tenha autorizado a inscrição, após o trânsito em julgado da decisão; e\r\n\r\nII - especiais de cobrança executiva diretamente à Procuradoria- Geral do Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º Delegar competência aos titulares dos órgãos executivos que integram a estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo e aos seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhamento dos processos e documentos abaixo identificados diretamente à Coordenadoria- Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento:\r\n\r\nI - avisos e comunicações em geral, que tratem de questões de cunho administrativo de órgãos e entidades estaduais e municipais, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nII - cópia de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, cujo original está em regular tramitação nesta Corte;\r\n\r\nIII - de envio ou análise não obrigatórios, conforme estabelecido nas Deliberações e demais normativos desta Corte de Contas;\r\n\r\nIV - autuados:\r\n\r\na) em duplicidade, que contenham elementos idênticos aos autuados nos originais cuja tramitação nessa Corte siga regular;\r\n\r\nb) exclusivamente para fins de concessão de vistas e/ou fornecimento de cópias processuais.\r\n\r\nV - promoções em que haja pleno atendimento à decisão de comunicação, nos termos do § 2º, do artigo 1°, da Deliberação nº 305/20.\r\n\r\nArt. 5º Casos não previstos nos artigos anteriores e processos que se refiram a assuntos de natureza relevante poderão ser submetidos ou solicitados pela Secretária-Geral de Controle Externo, para manifestação.\r\n\r\nArt. 6º Delegar competência a todos os servidores integrantes dos órgãos executivos da estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo para a prática de atos meramente ordinatórios, nos termos do § 3º, do artigo 294, da Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, facultada ao titular do órgão executivo a possibilidade de fixar internamente as hipóteses de eventual revisão.\r\n\r\nArt. 7º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 6°, § 3º, da Deliberação n° 260/13;\r\n\r\nII - 6°, § 3º, da Deliberação n° 286/18; e\r\n\r\nIII - 4º, § 4º, da Deliberação n° 293/18.\r\n\r\nArt. 8º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 5°, § 1º, da Deliberação n° 264/16;\r\n\r\nII - 5°, § 2º, da Deliberação n° 265/16;\r\n\r\nIII - 5°, § 2º, da Deliberação n° 277/17;\r\n\r\nIV - 5°, § 2º, da Deliberação n° 278/17; e\r\n\r\nV - 7º-A, caput, da Deliberação nº 285/18.\r\n\r\nArt. 9º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB- Seguridade, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado no caso do artigo 2º, da Deliberação nº 339/23.\r\n\r\nArt. 10. Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB- Infraestrutura, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado no caso do artigo 16, da Deliberação nº 342/23.\r\n\r\nArt. 11. Delegar competência aos Subsecretários-Adjuntos da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-Seguridade, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-Cidadania e da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB- Infraestrutura, bem como aos seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 17, § 1º, da Deliberação n° 279/17;\r\n\r\nII - 4°, § 5º, da Deliberação n° 281/17; e\r\n\r\nIII - 3º, II, da Deliberação nº 324/21.\r\n\r\nArt. 12. Delegar competência aos Subsecretários-Adjuntos da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-Seguridade, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-Cidadania, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB- Infraestrutura, da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP e da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, bem como aos seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para expedir aos jurisdicionados o ofício de que trata o §1º, do artigo 1°, da Deliberação nº 305/20.\r\n\r\nArt. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 06, de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2530159"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2529866": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256591-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 259095-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259097-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118415-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118274-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118671-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2529866"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2529854": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública\r\n\r\nTurma 1 - 2023\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 05/2023\r\n\r\nRESULTADO DA 2ª FASE, RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Edital nº 05/2023, torna público o resultado da 2ª fase e o resultado final do processo seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública, e convoca para as matrículas na forma prevista no item 7 do Edital:\r\n\r\nRESULTADO DA 2ª FASE (ENTREVISTAS) E RESULTADO FINAL\r\n\r\nInscrição n°\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nResultado da 2ª Fase\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFinal\r\n\r\n013/23\r\n\r\nLaura Alves Guedes\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos com deficiência\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n054/23\r\n\r\nRenan Marques Lima Costa\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n049/23\r\n\r\nNewton Douglas da Silva Nascimento\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n044/23\r\n\r\nMárcio Mariz da Silva\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n058/23\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n009/23\r\n\r\nBruno da Costa Batista\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n028/23\r\n\r\nCarlos Augusto Ramos\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n002/23\r\n\r\nCristiano Lima\r\n\r\nVagas reservadas para candidatos negros e indígenas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n017/23\r\n\r\nRebecca Kohn Duarte Ribeiro\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n012/23\r\n\r\nAdemar Hiumes Borges Júnior\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n050/23\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n032/23\r\n\r\nWagner Duarte Araujo Mattos\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n015/23\r\n\r\nPaulo Henrique Wanderley\r\n\r\nGrupo 1 - Servidores de Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n036/23\r\n\r\nJúlia de Souza Rodrigues\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n031/23\r\n\r\nMarcelo do Amaral Ferreira\r\n\r\nGrupo 5 - Servidores de Municípios da Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n018/23\r\n\r\nElis Verônica Fontaine dos Reis\r\n\r\nGrupo 7 - Servidores de Municípios da Região Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n020/23\r\n\r\nAnderson Marinho de Alcântara\r\n\r\nGrupo 8 - Servidores de Municípios da Região da Costa Verde\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n039/23\r\n\r\nAna Gabriele Gitirana da Encarnação\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n019/23\r\n\r\nRafael Correa da Silva\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n060/23\r\n\r\nLilian Soares Ferreira\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n052/23\r\n\r\nAndré Alexandrino Amaro de Sales\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n010/23\r\n\r\nMarcos Henrique do Nascimento Silva\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n034/23\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n025/23\r\n\r\nThalita Martins Nogueira\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n001/23\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n016/23\r\n\r\nCarlos Vinícius de Lima Santana\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n056/23\r\n\r\nGiselle Carvalho da Silveira Fernandes\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n011/23\r\n\r\nMylene dos Santos Nassar Cavalcanti\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n051/23\r\n\r\nAlice Rafael Pantaleão da Silva\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n062/23\r\n\r\nNathalya Yasmim Moreira\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n037/23\r\n\r\nCarolina Roland Dantas Rodrigues da Silva\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n045/23\r\n\r\nRafael Bender\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n024/23\r\n\r\nJonquiel Costa Barbosa dos Santos\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n035/23\r\n\r\nCassio José Gomes de Ornelas\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nApto à matrícula\r\n\r\n023/23\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n059/23\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas Borges\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n005/23\r\n\r\nBruna Cardoso Giviger\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n042/23\r\n\r\nAna Céli Pereira Jardim\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n038/23\r\n\r\nAmanda Martins\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula\r\n\r\n046/23\r\n\r\nJanaína Pinto Janini\r\n\r\nVagas Remanejadas na ordem da Classificação Geral\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nEliminada\r\n\r\n022/23\r\n\r\nFabiana Amaral\r\n\r\nde Souza\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nApta à matrícula*\r\n\r\n061/23\r\n\r\nLara Martins Rocha Vieira da Silva\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitada\r\n\r\nAprovada na Lista de Espera\r\n\r\n053/23\r\n\r\nPaulo Ribeiro Simões Reis da Silva\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n029/23\r\n\r\nThaís Penna Lindenmayer\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nEliminada\r\n\r\n006/23\r\n\r\nGustavo Moreira de Mello\r\n\r\nLista de Espera\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAprovado na Lista de Espera\r\n\r\n(*) Em que pese o limite previsto pelo item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023 e o art. 42 do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ (Resolução ECG/TCE-RJ nº 14 de 18 de dezembro de 2019) que limitam que no máximo 20% das vagas do curso sejam ocupadas por servidores comissionados, a candidata Fabiana Amaral de Souza (servidora comissionada) foi aprovada com base no §2º do mesmo art. 42 que prevê que o percentual limite de 20% poderá ser aumentado em caso de não preenchimento das vagas por parte dos servidores do quadro permanente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nOs candidatos classificados como “aptos à matrícula” ficam convocados para efetuar a matrícula no curso no período de 07/12 a 22/12/2023, das 9h às 17h, na Secretaria da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ na Rua da Constituição, 44, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs matrículas deverão ser efetuadas pelos(as) próprios(as) candidatos(as), que devem comparecer à Secretaria da ECG/TCE-RJ em horário agendado com esta de posse do original do documento de identidade para entrega dos documentos previstos no item 7 do Edital ECG/TCE-RJ nº 05/2023. A Secretaria da ECG/TCE-RJ entrará em contato com os candidatos para marcar o dia e horário para matrícula.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, a efetivação da matrícula por procuração somente será aceita se a procuração for original e estiver com firma reconhecida. Será dispensado o reconhecimento de firma quando a procuração for outorgada a advogado, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nO candidato aprovado e classificado que não realizar a matrícula no prazo acima estará automaticamente eliminado do processo seletivo, sendo convocado o candidato aprovado e classificado na posição subsequente para preencher a vaga disponível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2529854"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2530145": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO\r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 20 - TCE/RJ, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\nNão houve candidato considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1 O candidato poderá, das 10 horas do dia 7 de dezembro de 2023 às 18 horas do dia 8 de dezembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 2.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n2.3 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, a complementação de documentação e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n2.7 Não haverá recebimento presencial de documentos.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e de convocação para o envio da documentação referente ao desempate de notas (caso haja candidato empatado) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2530145"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2530207": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 7 DE DEZEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2153/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO, QUE MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2021, DE AUTORIA DO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE POST MORTEM A SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO, ALANA PASSOS, ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, MARCOS ABRAHÃO, GUSTAVO TUTUCA, NOEL DE CARVALHO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, CÉLIA JORDÃO, WELLINGTON JOSÉ, RAFAEL DO GORDO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR POLICIAL PENAL LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A VALDIRENE RAIMUNDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS SUL FLUMINENSE (ODH-SULFLU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MÉDIO PARAÍBA (INTECSOL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM A SENHORA RUTH MARIA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SERGIO HERMES MARTELLO BACCI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MAURÍCIO SANTANA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 365/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A CAMILA RODRIGUES SANTANNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 368/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR LEANDRO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO FERNANDES PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, LUCINHA, DR. SERGINHO E CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TÉCNICO DO FLUMINENSE E DA SELEÇÃO BRASILEIRA, SR. FERNANDO DINIZ SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CLAUDIO CAIADO E VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO DINIZ SILVA - TREINADOR DE FUTEBOL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO FAGUNDES CHAGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR RENISON SILVA PITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO VIEIRA BASTOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR LEONARDO KATAOKA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA MERCÊS DE FREITAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MAGNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 89/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MARINA DO MST, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAFERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IGOR MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 194/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 195/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 196/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ABRAÇO CULTURAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, GOVERNADORA DO DISTRITO LC1- BERÇO DO LEONISMO NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º SARGENTO JOÃO BATISTA ALVES RG 74056 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - .\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A SENHORA MARIA LÚCIA NASCIMENTO DO CARMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FERNANDO ROSCIO DE ÁVILA, CONHECIDO COMO \"FERNANDÃO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA SUZANA ANGÉLICA SILVA LUSTOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ VIDAL DE AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR VALDEMIR MICHELONI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL CARLOS ROBERTO RODRIGUES - \"BEBETO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR DR. RAFAEL GABRICH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAUVE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FLÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (EPSJV/FIOCRUZ)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ROMILDO CORDEIRO, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MANTIQUIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ERVIN MICHELSTAEDTER COTRIK, MÉDICO PSIQUIATRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LGBT+ MOVIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO MAWON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RITA VON HUNTY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, AO SENHOR ELIEZER JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTISSIMA SENHORA FERNANDA GIANNASI, ENGENHEIRA CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 360/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO VEREADOR DE RESENDE, MATHEUS OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À REITORA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, DRA. ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRUNO ELIAS GUIMARÃES DE SOUZA, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, CHEFE DAS CLÍNICAS CIRÚRGICAS DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (HEAPN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA CARMEM DA COSTA LEITE MARQUES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MARIA APARECIDA DE ANDRADE AGOSTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA ILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA COELHO ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROBERTO CORTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DÉLIO CÉSAR LEAL, DELEGADO APOSENTADO DE POLÍCIA CIVIL, EX-PARLAMENTAR DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR LAURO CÉSAR LETHIER RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE GILDO NOGUEIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO WHITAKER FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. BERNARDINO MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM À MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SENHORA GLEISI HOFFMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DROGARIA RETIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA FLORESTA SUPERMERCADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FORUM COMUNITARIO DE JARDIM GRAMACHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 486/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO CAMPELO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO MULHERES DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2023, DE AUTORIA DO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL VALDECIR DIAS DA SILVA - \" VALDECY DA SAÚDE\". \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ERIC SANTOS DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KENNIO DUTRA DIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILUSTRÍSSIMO APRESENTADOR SR. ALTAIR BRAZ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E COMPOSITORA ALAÍDE COSTA SILVEIRA MONDIN GOMIDE\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SENHORA MARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS (DINHA DIAS)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SENHORA DAMARES ALVES, SENADORA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CORONEL BM MÉDICO ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ADVOGADA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 92/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ERICK BRAGA FERRÃO GALANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MITRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A TIAGO LEITE PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR A DANIEL FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR UBIRAJARA BENTO MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 361/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCOS MICELI DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA CLÁUDIA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NEWTON CAMARGO CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COLETIVA DE MULHERES PRETAS DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VITÓRIO MOSCON PUNTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE MEDALHA TIRADENTES À COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA VICENTINA FERREIRA PENA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 475/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ONG EDUCAFRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A EMISSORA DE RÁDIO JB FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR FERRUGEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO EX-DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA DOUTORA BLANCA ELENA RIOS GOMES BICA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, SHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 516/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2ºSGT PM MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. CONSTANTE RAMOS GARCIA, MÉDICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À JUNTA LOCAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, À COZINHA COLETIVA QUILOMBO DA GAMBOA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A RICARDO BEBIANNO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO - PAULINHO GOGÓ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VALDECY DA SAUDE, VAL CEASA E DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 140/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GIAN SILVA SANTOS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES E ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À TARCÍSIO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR, COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO, PELA CELEBRAÇÃO DOS SEUS 88 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA ANA MARIA VALERSTAIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO VERDINI MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR JULIO CESAR MEYER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIO (BEPE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CLÁUDIO BARBOSA ANDRADE, INSPETOR POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO GRUPO ECONOMIA DO MAR (GEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LÚCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUIZA CAROLINA BASTOS SOUTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FESMAGÉ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIZ ARTHUR DE FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO PÓLO DE RECICLAGEM DE GRAMACHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A REDE CIDADE DE DEUS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR DR. CLÁUDIO MARCO MARTINS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. PASTOR JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. ANDRE LUIZ CECILIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DA ALERJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CB PM ANGELO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 45/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLU22BE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530207"
                    ],
                    "2530517": [
                        "II - Edital",
                        "Edital de Sessão - Convocações\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 6 DE DEZEMBRO ÀS 18H35.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI nº2570/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: de Constituição e Justiça, PELA CONSTITUCIONALIDADE; de Economia, Indústria e Comércio, FAVORÁVEL; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, FAVORÁVEL; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: Deputados Dr. Serginho, Célia Jordão, Tande Vieira e Dr. Serginho.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, às EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 7 DE DEZEMBRO ÀS 18H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2023), QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530517"
                    ],
                    "2530516": [
                        "II - Emendas",
                        "Plenário\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N°01\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os incisos I, XXII, XXIII e XXIV do art. 14, da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nI - em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação interna com cerveja e chope: 37% (trinta e sete por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento); \r\n\r\nXXIV - em operação com aguardente: 37% (trinta e sete por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 2º, Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Esta lei somente produzirá efeitos após aprovação de leis que estabeleçam que a alíquota padrão do ICMS seja igual ou superior à alíquota prevista no artigo 1º desta lei, nos demais estados das regiões Sul e Sudeste, a saber: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se o artigo 14-A ao texto da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A : A alíquota para bens considerados essenciais, assim classificados através de lei federal, lei estadual, ou por decisão judicial, será de, no máximo, 18%.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, CARLA MACHADO, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A alíquota de ICMS sobre armas e munição, suas pares e acessórios, será de 45%.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se §7º ao artigo 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n§7º - A fim de revitalizar o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro / Galeão - Antônio Carlos Jobim, fica reduzida em 50%, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a alíquota prevista no inciso XXVI do art. 14”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, CARLA MACHADO, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se §6º ao artigo 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n§6º - A alíquota incidente sobre energia elétrica prevista no inciso VI, quando esta for destinada ao consumo residencial, será reduzida para 14% durante o período mais quente do ano, a saber: entre os dias 23 de setembro de 20 de março.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, CARLA MACHADO, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nId: 2530516"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2530208": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2731/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2023)\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021”.\r\n\r\nA medida se impõe uma vez que o Estado do Rio de Janeiro possui importantes indústrias de cárneos instaladas em seu território, e vem desempenhando importante papel para o desenvolvimento econômico do Estado como um todo e dos municípios, a partir da geração de emprego e renda. \r\n\r\nDo ponto de vista do desenvolvimento econômico, a desoneração dos produtos cárneos, com a exclusão da obrigatoriedade do depósito para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), trazida pela Lei nº 9.379/21, dos contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais do setor de carnes previstos na Lei nº 8.792/20, possibilitaria a manutenção dessa indústria no Estado, reduzindo a concorrência desleal com os frigoríficos de outros estados em que não há a incidência do recolhimento suplementar de ICMS, garantindo a isonomia entre os contribuintes do Estado e dando as mesmas condições de competitividade.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2710/2023\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE FILAS DE ESPERA INTERCALADAS EM DETRIMENTO DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a utilização de filas de espera intercaladas para pessoas idosas e não idosas em todos os estabelecimentos comerciais, bancários ou de prestação de serviços, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Dentre as pessoas idosas, deverá ser identificada a que conta 80 (oitenta) anos ou mais, que terá prioridade sobre as demais idosas.\r\n\r\nArt. 2º. A prioridade no atendimento à pessoa idosa não poderá deixar de ser observada em nenhuma hipótese ou de modo a que deixe de ser reconhecida essa prioridade.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) ao infrator, a ser fixada e aplicada pelo órgão competente, assim definido pela Administração.\r\n\r\nParágrafo único. O auto de infração a ser lavrado para a aplicação da multa de que trata o caput poderá ter por base a denúncia feita a qualquer órgão estadual com poder de polícia.\r\n\r\nArt. 4º O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, estabelece direitos e garantias para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Esse Estatuto estabelece o direito à prioridade em diversos aspectos da vida cotidiana, visando garantir o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade dos idosos.\r\n\r\nUma das prioridades asseguradas aos idosos é a de que têm direito a atendimento preferencial em órgãos públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, tanto financeiros quanto virtuais, sempre que houver fila. Isso inclui a possibilidade de acesso prioritário aos serviços, sem necessidade de aguardar por longos períodos.\r\n\r\nTenho visto a maioria dos estabelecimentos comerciais praticando a aplicação dessa prioridade de forma bastante equivocada. Criaram a intercalação de filas, definindo que, a cada dois clientes não idosos, será chamado um idoso. Isto não é atendimento prioritário em nenhum lugar do mundo. Prioridade é prioridade. Não existe meia-prioridade.\r\n\r\nA prioridade de que estou tratando com meu Projeto tem o objetivo de garantir que o direito dos idosos seja respeitado e que eles tenham acesso facilitado a serviços essenciais ou de mero lazer, buscando garantir sua dignidade e qualidade de vida. É importante ressaltar que o descumprimento dessa determinação pode acarretar punição aos estabelecimentos ou indivíduos responsáveis, conforme previsto na legislação.\r\n\r\nSendo assim, diante de Projeto desse teor, conto com a colaboração de meus pares na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO IMEDIATA AOS CLIENTES PREJUDICADOS POR ROMPIMENTO DE ADUTORA E INUNDAÇÕES CAUSADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica determinado que as concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro são responsáveis por indenizar imediatamente os clientes prejudicados por rompimento de adutora e inundações decorrentes de suas atividades.\r\n\r\nParagrafo único - Para fins desta lei, considera-se cliente prejudicado aquele que sofreu danos materiais, físicos ou morais em decorrência do rompimento de adutora ou de inundações causadas pelas concessionárias de águas prestadoras de serviços.\r\n\r\nArtigo 2º: As concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro deverão estabelecer um canal de comunicação eficiente e acessível aos clientes prejudicados, a fim de receber e processar as solicitações de indenização.\r\n\r\nArtigo 3º: As concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo máximo de 90 dias para realizar a análise das solicitações de indenização e efetuar o pagamento correspondente aos danos causados.\r\n\r\nParágrafo único - Caso as concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro não cumpram o prazo estabelecido no caput, ficam sujeitas a multa diária no valor de 1000 UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) \r\n\r\nArtigo 4º: As concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro deverão manter registros detalhados de todas as solicitações de indenização recebidas, bem como dos respectivos pagamentos efetuados.\r\n\r\nArtigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO rompimento de adutoras e as inundações causadas pelas concessionárias de águas prestadoras de serviços têm gerado prejuízos significativos aos clientes, sejam eles de ordem material, física ou moral. É dever do Estado garantir a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores, bem como a responsabilização das empresas prestadoras de serviços.\r\n\r\nEste projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade das concessionárias de águas prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro indenizarem imediatamente os clientes prejudicados por rompimento de adutora e inundações. Além disso, busca-se estabelecer prazos para análise das solicitações de indenização e aplicação de multas em caso de descumprimento.\r\n\r\nA criação de um canal de comunicação eficiente e acessível aos clientes prejudicados também é fundamental para garantir que as solicitações de indenização sejam recebidas e processadas de forma adequada.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta de lei busca assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e a responsabilização das concessionárias de águas prestadoras de serviços, promovendo a justiça e a equidade nas relações entre as empresas e os clientes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando a defesa dos interesses dos consumidores e a garantia de seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2023\r\n\r\nINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS MOVIMENTOS DE ESCOTISMO, BANDEIRANTISMO E DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a meia-entrada para escoteiros, bandeirantes e desbravadores ativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É assegurado o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, museus, salas e espaços de cultura, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de artes plásticas, de lazer e de entretenimento, parques ambientais e zoológicos, promovidos por quaisquer entidades, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.\r\n\r\nArt. 4º - Terão direito ao benefício os membros ativos dos movimentos de escoteiros, bandeirantes e desbravadores.\r\n\r\n§ 1º - Farão jus a meia-entrada crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\n§ 2º - Os adultos somente farão jus ao benefício caso atuem como voluntários nos Grupos de Escoteiros, Núcleo de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e no Centro Cultural do Movimento Escoteiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A comprovação do benefício se dará mediante a apresentação da carteira de identificação associativa pessoal, ou credencial, válidas para o ano em que for utilizada. \r\n\r\n§ 1º - Na carteira de identificação, ou credencial, deve constar a razão social e o CNPJ da personalidade jurídica a que estiver filiado para que a concedente do benefício possa verificar a regularidade com a emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral no site da fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - A carteira de identificação deverá ser apresentada durante a aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs movimentos escoteiro, bandeirante e desbravador são movidos pelo trabalho voluntário de adultos, contínuo, que apoiando o público-alvo desde a mais tenra idade tem por objetivo colaborar com o crescimento sadio de crianças, adolescentes e jovens. São movimentos centenários e mundiais de relevância social. O escotismo criado em 1907 chegou ao Brasil em 1910; as bandeirantes criadas em 1908 chegaram ao Brasil em 1919; e os desbravadores iniciados em 1911 começaram no Brasil em 1960. Ambos os movimentos possuem organizações nacionais e estaduais que orientam suas associações, grupos, núcleos e clubes.\r\n\r\nOs movimentos ensinam responsabilidade, liderança, destreza, o respeito pelo sagrado, o patriotismo, o cuidado com o próximo, a conhecer e respeitar os animais e a natureza, a enfrentar condições adversas com espírito de felicidade, respeitar e preservar o bem público além de apoiar ações concretas do Estado nos seus três níveis - sendo convocados ou se apresentando anonimamente por consciência cidadã. Costumeiramente exercem apoio educacional para as famílias e para aqueles que não a possuem, orientando não só no crescimento como também instigando para que descubram suas potencialidades profissionais e desenvolvam habilidades úteis a sociedade como a de primeiros socorros que já capacitou muitas crianças, adolescentes e jovens que salvaram e preservaram vidas.\r\n\r\nO adulto que se dedica a atuar como chefe, dirigente, coordenador ou instrutor dispõe de sua carga horária semanal para planejar, organizar, aplicar e avaliar as atividades, excursões, acampamentos, viagens, treinamentos, instruções e eventos por ele coordenados e apoiados. Na maioria das vezes acaba doando grande tempo pessoal com a mais original vontade de ver o sucesso da juventude, e altruisticamente abdica de disponibilidades de laser ou de outros trabalhos para auferir mais lucros pessoais. Na maioria das vezes o adulto voluntário ainda financia as despesas de alguns jovens carentes, refeições e materiais que serão usados nas reuniões e atividades. As famílias e pessoas que foram beneficiadas pelo trabalho desses adultos sabem da importância da disponibilidade de um chefe, dirigente, coordenador ou líder que se esforça gratuita e rotineiramente a preparar as atividades desses movimentos.\r\n\r\nAlém de todos os motivos acima dispostos também é importante citar que escoteiros, bandeirantes e desbravadores também realizam atividades em locais como parques, cinemas, museus, zoológicos, espaços culturais etc e que nem sempre recebem a possibilidade da gratuidade para o passeio instrutivo sendo que neste caso a meia-entrada constitui instantaneamente uma possibilidade de acesso para muitos destes, viabilizando portanto as atividades e que, o desconto da meia-entrada também constitui um incentivo do Estado para o trabalho voluntário que exercem os adultos ativos nesses movimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AOS ESCOTEIROS, BANDEIRANTES E DESBRAVADORES DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS AOS FINS DE SEMANA E FERIADOS.\r\n\r\nArtigo 2º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas com deficiência, aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal e aos escoteiros, bandeirantes e desbravadores devidamente uniformizados é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade definida neste artigo se aplica exclusivamente ao período escolar e nos dias de aula.\r\n\r\n§ 2º - Os escoteiros, bandeirantes e desbravadores devidamente uniformizados, utilizarão a gratuidade definida, exclusivamente, aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2023\r\n\r\nPERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitido o uso não exclusivo, de forma precária, mediante termo de permissão de uso, de bens imóveis esta duais de uso comum e especial do povo, pelos Grupos de Escoteiros e Núcleos Bandeirantes para realização de suas reuniões e atividades, atribuindo ao permissionário o encargo de conservar os mencionados bens.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Escoteiro ou Núcleo Bandeirante deverá ter sede no Estado do Rio de Janeiro e deverá comprovar seu registro junto à União dos Escoteiros do Brasil ou à Federação das Bandeirantes do Brasil, para pleitear o uso das instalações a que se refere esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os termos de permissão de uso serão firmados com o órgão responsável pelo imóvel com prazo mínimo de dez anos, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias.\r\n\r\n§ 3º - A permissão do uso poderá ser revogada por interesse do Estado a qualquer tempo, cumpridos os trâmites públicos necessários antes da rescisão.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser permitidos os usos de nesgas e sobras de terrenos ou bens dominicais do Estado, autorizando a construção de sedes para os Grupos Escoteiros ou Núcleos Bandeirantes, se for o caso, cumpridas as orientações dos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º - As construções mencionadas no caputdo artigo, deverão ser custeadas e realizadas pelo Grupo Escoteiro ou Núcleo Bandeirante ou seus patrocinadores.\r\n\r\nArt. 3º - O encargo da conservação e da implantação de equipamentos será cumprido de acordo com as instruções e autorizações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - As benfeitorias instaladas incorporam-se, automaticamente, ao patrimônio Estadual, sem qualquer ônus para o Estado ou direito à indenização.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, objeto da permissão de uso de que trata esta lei, não poderão sofrer alterações na sua destinação.\r\n\r\n§ 1º - Ficam permitidos eventos, festas e atos cívicos organizados pelos Grupos e Núcleos, além da atividade regular, que ofereçam oportunidades de custeio da manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscotismo e o Bandeirantismo são movimentos mundiais e centenários, que visam apoiar o processo educacional através de voluntariado, sendo apartidário e sem fins lucrativos.\r\n\r\nPossui um sistema de valores que prioriza a honra baseados na Promessa e na Lei do Escoteiro, e através da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, o jovem assume seu próprio crescimento, tornando-se um exemplo de fraternidade, lealdade, companheirismo, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina, além de desenvolver diversas habilidades úteis para sua vida adulta e para apoiarem suas comunidades.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o berço do escotismo e do bandeirantismo, sendo que aqui foram iniciados os movimentos a partir de 1910. Desta forma, as dezenas de Grupos e Núcleos são referência para todo o Brasil. \r\n\r\nEste Projeto de Lei visa instituir em lei, uma permissão que beneficiará tanto os Grupos de Escoteiros e Núcleos Bandeirantes como seus bairros e localidades, pois tornará mais fácil o desenvolvimento e a prática do trabalho e em contrapartida o Estado se beneficiará com o trabalho de conservação e guarda que será realizado pelos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2023\r\n\r\nINSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a \"Lei Maju de Araújo\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de criar estratégias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online e o Cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PcD).\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por assédio online e Cyberbullying, direcionado as pessoas com deficiência, qualquer forma de conduta hostil, discriminatória, difamatória, injuriosa ou ofensiva praticada por meio de plataformas digitais.\r\n\r\nArt. 3º - Para potencializar o combate aos assédios online contra pessoas com deficiência, serão criados canais de denúncia através do Poder Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores.\r\n\r\nParágrafo único - Os agressores que forem identificados como responsáveis por assédio online a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente de conta, e comunicação às autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 4º - As plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação online.\r\n\r\nArt. 5º - As redes sociais serão obrigadas a veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito mútuo e prevenindo o assédio nessas plataformas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em colaboração com organizações da sociedade civil e influenciadores digitais, fica autorizado a promover campanhas de conscientização sobre a\" Lei Maju de Araújo\", incentivando o uso seguro e ético das redes sociais e inclusão social.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá ser instituído um comitê multidisciplinar, composto por representantes das Secretarias de Estado, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, autarquias e especialistas em tecnologia, com a finalidade de monitorar a implementação e eficácia desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como referência à influencer Maju de Araújo, modelo internacional com Síndrome de Down, que enfrentou ataques nas redes sociais e inspirou a necessidade de uma regulamentação para combater o assédio online, direcionado a pessoas com deficiência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA “Lei Maju de Araújo” tem como objetivo principal criar um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online direcionado a pessoas com deficiência. \r\n\r\nPor meio da conscientização, da regulamentação e do estímulo à responsabilidade das plataformas digitais, almejamos uma internet mais justa e igualitária para todos os usuários principalmente para aqueles que mais precisam de proteção.\r\n\r\nAnte o exposto, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2716/2023\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, IMATERIAL E MATERIAL MONUMENTOS, ESTÁTUAS DE FIGURAS HISTÓRICAS, BUSTOS, PLACAS, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado por interesse histórico, cultural, imaterial e material todo e qualquer monumento, estátuas de figuras históricas, bustos, placas e quaisquer homenagens que façam menção a figuras históricas do Brasil e da Humanidade em logradouros e qualquer área de interesse público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a remoção ou transferência das obras citadas no artigo anterior para qualquer lugar distinto de sua origem, bem como a instalação de placas com informações, que descontextualizem ou qualquer anacronismo sobre a obra e seu personagem.\r\n\r\nParágrafo Único. A remoção ou transferência das obras ficará condicionada a existência de sentença ou decisão condenatória transitada em julgado em desfavor de figuras controversas ou criminosas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o fito de preservar o patrimônio material e imaterial de estátuas e bustos no Estado do Rio de Janeiro, justificamos este Projeto de Lei por meio da importância que se inscreve a preservação do patrimônio cultural, tendo em vista que a manutenção da memória coletiva é estranha ao apagamento dos pilares da nossa cultura, ainda quando haja desacordos políticos e ideológicos, uma vez que ela revela a pluralidade de acontecimentos que nos permite conhecer avanços, retrocessos e possibilidades de reflexões inscritas nos autos da história material e imaterial que estas obras carregam. \r\n\r\nA manutenção da história propicia importantes divisas para o nosso Estado, tal com as atividades econômicas que orbitam em torno do turismo histórico, e os processos formativos decorrentes das aulas de campo dos cursos universitários responsáveis por formar centenas de historiadores, geógrafos, pedagogos, antropólogos e turismólogos que darão continuidade ao processo de formação da identidade cultural brasileira. \r\n\r\nEstas várias estruturas representam marcos históricos importantes, testemunhando eventos relevantes ao longo do tempo, e o seu apagamento representará a substituição de eventos históricos mais antigos por mais jovens, rebaixando a memória coletiva a superficialidade de acontecimentos estanques sem que se conheçam as mais profundas raízes da construção da nacionalidade brasileira. \r\n\r\nFinanceiramente, o princípio da economicidade respalda tal ação, uma vez que investir na preservação desses elementos pode evitar custos mais elevados relacionados à reconstrução, remoção ou substituição futura. A manutenção e conservação, embora demandem investimentos iniciais, podem ser mais eficientes do que lidar com a perda irreparável desses elementos culturais e históricos.\r\n\r\nAlém disso, a preservação do patrimônio contribui para o turismo cultural, gerando receitas adicionais para o Estado, facilitando, por conseguinte, que se tenha um conhecimento histórico da construção do nosso povo in loco, e não em locais deslocados dos acontecimentos originais.\r\n\r\nPortanto, o tombamento não apenas resguarda a herança histórica, mas também se alinha com uma abordagem financeiramente responsável e geradora de oportunidades de empregos.\r\n\r\nEssa abordagem garante a preservação da história e, ao mesmo tempo, protege contra a glorificação de indivíduos envolvidos em atividades ilegais ou moralmente questionáveis. É fundamental que a avaliação dessas figuras se baseie em processos legais sólidos, evitando decisões arbitrárias e promovendo uma compreensão mais equilibrada do passado, garantindo o respeito aos princípios de justiça e responsabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2717/2023\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicizar, na íntegra, as atas das reuniões realizadas.\r\n\r\nArt. 2º - As atas das reuniões deverão ser publicizadas na página oficial das concessionárias, sem prejuízo da publicização adicional em outros meios de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões em que forem gravadas em áudio ou áudio e vídeo, deverão ser publicizadas, neste formato e na íntegra.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por reuniões, as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias; as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, Diretivo, Executivo ou Comitês de Gestão; e demais assentadas onde houver convocação e necessidade de tomada de decisão da diretoria.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará à concessionária o pagamento de multa no valor de 2.500 UFIR-RJ, por auto de infração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos vivido tempos sombrios com as concessionárias prestadoras de serviços públicos em nosso Estado, principalmente com as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, que no mês de novembro do corrente ano, deixou dezenas de municípios sem energia elétrica, por mais de 10 dias.\r\n\r\nFuncionários destas concessionárias vem denunciando que as empresas estão diminuindo seu quadro de pessoal que atuam nas ruas, para auferirem mais lucro. Em consequência disto, os serviços, que são essenciais para a sociedade, vem sendo cada vez mais impactados.\r\n\r\nRecentemente em audiência pública da CPI dos Serviços Delegados, a presidente da ENEL, no papel de testemunha, afirmou que não há diminuição do quadro de pessoal e que os demonstrativos econômicos/financeiros apresentam essa informação e que em nenhuma reunião da empresa, foi tratado a diminuição das equipes nas ruas.\r\n\r\nDesta forma, entendo ser primordial que a sociedade possa ter acesso às decisões tomadas por estas concessionárias, visando a transparência nos seus serviços e nas suas decisões estratégicas, visto que através de um contrato, passa a executar e explorar economicamente um serviço público, onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários, ou seja, pela sociedade.\r\n\r\nAssim, rogo aos meus pares, voto favorável a esta proposição, para criarmos mais um mecanismo de fiscalização às concessionárias de serviços públicos, haja vista que a prestação destes serviços tem ficado muito longe do que a população merece e paga caro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2718/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 8387, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei 8387, de 29 de abril de 2019, que determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o Código Nacional de Trânsito, para incluir novos procedimentos a serem adotados. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e seus incisos à Lei 8387, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. O responsável pela execução ou manutenção da obra deverá apresentar à sociedade civil e às Prefeituras interessadas, o Projeto da Obra a ser realizada, antes do início da sua execução.\r\n\r\n§1º - A apresentação do Projeto poderá ser realizada através de uma única audiência pública, com todos os interessados devidamente convidados.\r\n\r\n§2º - Entende-se por Prefeituras interessadas, as que sejam impactadas diretamente com a realização da obra na rodovia, tanto pelo trânsito como por questões ambientais.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 8387, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O anúncio determinado no caput do Art. 1º deverá esclarecer sobre o tipo da obra, o período e os horários de sua realização, assim como as vias alternativas que poderão ser utilizadas para diminuir o transtorno causado pela obra.\r\n\r\nParágrafo único - Quando para a execução da obra, necessitar da interdição da rodovia e não houver vias alternativas, o Poder Executivo poderá realizar obras para viabilizar as vias alternativas.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei 8387, de 29 de abril de 2019, que determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o Código Nacional de Trânsito\r\n\r\nAs alterações têm como preceito, incluir na Lei, novos procedimentos a serem adotados quando forem realizadas obras nas rodovias estaduais.\r\n\r\nCom a inclusão do artigo 1-A, o objetivo é que à sociedade civil e às Prefeituras interessadas estejam inteiradas do projeto da obra a ser realizada, para que, com o conhecimento que detêm da região, possam colaborar com a executora da obra e dialogar para que não seja acarretado nenhum prejuízo aos seus munícipes, a economia da cidade e o meio ambiente local.\r\n\r\nCom a inclusão acima, fica claro que esta apresentação deverá ocorrer anteriormente ao início da execução, justamente para que a executora da obra possa escutar estes atores e prejuízos não sejam causados aos munícipes das regiões, onde as obras ocorrerão.\r\n\r\nA modificação do artigo 2º, ocorre para dar mais clareza na informação a ser prestada na divulgação da obra para a população, onde no texto original não informava os horários em que a obra ocorreria e esta foi a minha intenção. Essa informação é de extrema importância para a sociedade. \r\n\r\nO parágrafo único incluído no artigo 2º, determina que se a rodovia, mediante a obra, necessitar ser interditada, mesmo que por um curto tempo, o Poder Executivo poderá viabilizar vias alternativas. Em muitos municípios, não há vias alternativas para se chegar, apenas diretamente pela saída da Rodovia, desta forma, novas vias deverão ser ampliadas ou reformadas para que os munícipes cheguem em suas residências. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2719/2023\r\n\r\nINSTITUI NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE TODO O ESTADO A SEMANA DE PROMOÇÃO, INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO INTERGERACIONAL SOBRE O ENVELHECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, nas escolas públicas e privadas de todo o estado, a Semana de Promoção, Incentivo e Conscientização Intergeracional sobre o Envelhecimento.\r\n\r\nArt. 2º As escolas deverão promover ações para estimular a convivência intergeracional entre crianças, adolescentes e idosos através de:\r\n\r\nI- Vivências artísticas,\r\n\r\nII- Oficinas educativas,\r\n\r\nIII - Rodas de conversa intergeracional,\r\n\r\nIV- Encontro de gerações, e\r\n\r\nV- Reuniões.\r\n\r\nArt. 3º A Semana de Promoção, Incentivo e Conscientização Intergeracional sobre o Envelhecimento deverá ser desenvolvida no âmbito de todo o estado, na primeira semana do mês de outubro, em alusão a 1º de outubro, Dia Internacional das Pessoas Idosas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIntergeracionalidade é um termo utilizado para destacar o contato entre pessoas de gerações distintas.\r\n\r\nEsse termo tem sido bastante utilizado no mundo todo. Afinal, tem se observado que as interações entre pessoas de diferentes idades proporcionam diversos benefícios.\r\n\r\nEntre as diversas potencialidades que a interação das crianças, adolescentes e os mais velhos podem promover estão: o desenvolvimento do pensamento crítico e o aumento da capacidade de resolução de problemas, além de ajudar a reduzir o sentimento de solidão dos idosos e contribuir sobremaneira com a educação das crianças.\r\n\r\nAlém de favorecer a qualidade de vida dos idosos, a convivência intergeracional contribui para a superação da segregação etária, colaborando, também, para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, numa relação mútua de benefícios, contribuindo, inclusive, para o alcance de outras finalidades relacionadas com a minimização de problemas sociais, como, por exemplo, o uso de drogas e a violência juvenil.\r\n\r\nEm suma, este projeto de lei tem como objetivo primordial aproximar as gerações, contribuindo para a prevenção dos preconceitos etários e troca de experiências.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2720/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ACESSO EXCLUSIVO, NO PORTAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Estado de Polícia Civil disponibilizará acesso exclusivo, no portal da Delegacia Online, para registro de crimes cometidos contra o idoso.\r\n\r\nParágrafo único. O ícone de acesso será nominado como Denúncias de Crimes Contra Idosos e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O acesso deverá ser desenvolvido levando em consideração as competências necessárias para que as pessoas com mais de 60 anos idade possam utilizar as ferramentas com maior facilidade e clareza.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) define as situações de violência contra pessoas mais velhas como ações que prejudicam a integridade física e emocional delas, impedindo ou anulando seu papel social.\r\n\r\nSomente nos seis primeiros meses de 2023, o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebeu 65.331 denúncias de violência cometidas contra a população idosa, enquanto no primeiro semestre de 2022 foram 44.458. Pessoas idosas são o segundo grupo que mais sofre abusos, ficando atrás apenas das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nDesde 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, no artigo 4º, diz que “nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.\r\n\r\nO Presente projeto tem o propósito de otimizar o acesso do cidadão idoso ao serviço de registro de ocorrência policial, permitindo a comunicação on-line e o registro automatizado do boletim de ocorrência pela unidade de polícia competente, com mais facilidade e clareza para a população com mais de 60 anos, onde notadamente se evidencia maior dificuldade dos idosos em fazer uso de ferramentas tecnológicas.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - 100% (cem por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os itens ”1)”, “2)” e “3)” da alínea “b”, do inciso I, do artigo 62-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;\r\n\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o item ”1)”, da alínea “c”, do inciso I, do artigo 62-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;”\r\n\r\nArt. 4º - Art. 4º - Fica alterado o item ”1)”, da alínea “c”, do inciso I, do artigo 62-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alterados os itens ”1)”, “2)” e “3)” da alínea “b”, do inciso II, do artigo 62-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;\r\n\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;”\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o §2º do artigo 67, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 68, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos em curso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva afastar o chamado \"efeito confiscatório\" no fisco estadual, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes e melhorando o ambiente fiscal para o Estado do Rio de Janeiro, na esteira das decisões judiciais, sejam nas obrigações principais, como nas acessórias, de modo que proponho aos meus pares as alterações, visando melhoria da equidade e condições para se empreender no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA E DA CELEBRAÇÃO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, DIRECIONADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a oferta e a celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de celebrar, mediante ligação telefônica, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, contrato de empréstimo de qualquer natureza com beneficiário aposentado ou pensionista.\r\n\r\n§1º - Os contratos de empréstimo de qualquer natureza a serem celebrados com beneficiários aposentados e pensionistas deverão necessariamente ser celebrados mediante assinatura de instrumento escrito, devendo o interessado apresentar no ato documento de identidade idôneo.\r\n\r\n§2º - Não será admitida para a celebração do contrato de que trata este artigo a mera autorização dada em ligação telefônica e nem será reconhecida gravação de voz como prova de vínculo contratual quando ausente instrumento escrito.\r\n\r\n§3º - Atendidas as condições do caput e do §1º deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo poderá ser realizada por canal não presencial, ficando a contratada obrigada a enviar as cláusulas do contrato por e-mail, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o devido recebimento e a plena ciência por parte do interessado.\r\n\r\n§4º - Nos casos do §3º deste artigo, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a instituir canal digital para o recebimento do instrumento contratual assinado pelo beneficiário, devidamente acompanhado do documento de identificação idôneo.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a disponibilizar canal telefônico, site ou outro canal idôneo com a finalidade de que os interessados aposentados e pensionistas solicitem a celebração de contrato de empréstimo de qualquer natureza a ser realizada nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os canais de atendimento mencionados no caput deste artigo deverão prestar os devidos esclarecimentos sobre todas as condições de contratação do serviço de forma clara e objetiva.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA proposta em tela pretende proibir a oferta e a celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentadas e pensionistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei em questão, fica vedada qualquer atividade de oferta, comercial, proposta publicidade ou qualquer outra ação por meio telefônico para convencer os aposentados e pensionistas a contratarem empréstimos. Assim, para a celebração dos contratos teremos que ter a assinatura do documento escrito.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site do G1, em 2022, foram 57.874 queixas de golpes de empréstimo consignado em Procons de todo o Brasil. Isso dá mais de seis denúncias por hora.\r\n\r\nE ainda, segundo a polícia, as quadrilhas conseguem dados e documentos na internet dos idosos, além de contar com a ajuda de funcionários do INSS. O Serviço ilegal e criminoso, também ofertado na internet, consegue desbloquear o aplicativo \"Meu INSS\" para empréstimos, além de trocar as senhas.\r\n\r\nDiante disso, visando a proteção dos consumidores idosos, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2023\r\n\r\nDETERMINA O TRATAMENTO EQUITATIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurado o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o devido oferecimento dos recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de que trata o caput desse artigo deverão incluir, em todas as etapas do processo de habilitação: \r\n\r\nI- tradução em Libras, por intérprete credenciado, para acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas; \r\n\r\nII- emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta em tela pretende assegurar o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o devido oferecimento dos recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.\r\n\r\nÉ importante assegurar as mesmas condições de acesso aos centros de formação de condutores para todos os cidadãos no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.883 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 4883, de 1º de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - As pessoas com deficiência, assim consideradas pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;\r\n\r\nII - Condutores de ambulâncias que atuam no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas abordadas no inciso primeiro também serão isentas de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão da CNH.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa primeiramente adequar a Lei estadual nº 4.883, de 1º de novembro de 2006, à forma correta de se referir à pessoas com deficiência, definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. \r\n\r\nVisa ainda garantir a isenção das taxas de serviço do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para condutores de ambulância que atuam no Rio de Janeiro, referente a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\nÉ de conhecimento geral a importância dos profissionais que atuam na condução de ambulâncias para o bom funcionamento do serviço de atendimento de saúde de urgência, uma vez que desempenham papel crucial na assistência imediata a indivíduos em situações de emergência.\r\n\r\nA concessão da isenção aliviaria uma carga financeira significativa para esses profissionais, que acabam frequentemente investem em treinamentos e certificações específicas para desempenhar suas funções com excelência. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assun tos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei altera o artigo 1° da Lei nº 8.694, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violências listadas na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.\r\n\r\n§1º O SOS MULHER PROTEGIDA será focado no apoio à mulher em situação de vulnerabilidade e tem como base três pilares: segurança, saúde e independência financeira.\r\n\r\nArt. 2º Ficam-lhe acrescidos dois parágrafos ao art. 2º os parágrafos 1º e 2º:\r\n\r\n§1º Fica criado Grupo de Trabalho com a incumbência de articular as medidas necessárias à implantação do programa instituído por esta lei.\r\n\r\n§2º O grupo será integrado por representantes dos órgãos e entidades envolvidos no programa, designados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se o parágrafo 3º ao art. 3º, passando a constar:\r\n\r\n§3º Os casos recebidos pelo aplicativo contarão com o atendimento público específico e especializado para mulheres vítimas de violência em geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica contra mulheres pode ser compreendida como violação dos direitos humanos, sendo tipificada em violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. \r\n\r\nA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) traz em seu texto redacional que os tipos de violência doméstica são baseadas na ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nPontue-se que a Lei Maria da Penha é uma política de informação, atuando com ações afirmativas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, trazendo medidas protetivas de urgência protegendo as mulheres dos diversos tipos de violência.\r\n\r\nNo entanto, a Lei 8.694/2019 contempla apenas dois tipos de violência: física e sexual. Dessa forma, é manifesta a supressão de outros tipos de violência contra a mulher, tornando deficitária a referida Lei.\r\n\r\nNesse sentido, é imperiosa a inserção de outras violências na Lei 8.694/2019 para o enfrentamento à violência doméstica, haja vista que, apenas a violência física e sexual não são suficientes para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e incluir outros tipos de violência na Lei 8.694/2019 com a finalidade de ampliar a proteção às mulheres com uma série de ações voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2023\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Em todas as Delegacias de Polícia deste Estado deverá ser observado o atendimento reservado à vítima de crime cibernético, quando deste resulte violência, como a decorrente de divulgação não autorizada de áudio e vídeo, extorsão ou estupro, dentre outras formas de violência praticada no ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 2º. Cada Delegacia de Polícia deverá disponibilizar espaço físico apropriado, ainda que não permanente, ao atendimento reservado de que trata o artigo anterior, não sendo admitida escusa sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; FRANCIANE MOTTA - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DAS ESTÁTUAS POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes estátuas:\r\n\r\n• Estátua Marechal Humberto Castelo Branco, no Leme;\r\n\r\n• Estátua Marquês de Lavradio (Dom Luis de Almeida Portugal Soares), Praça Emilinha Borba, Rua do Lavradio, Centro;\r\n\r\n• Estátua Padre Antônio Vieira, PUC, Gávea;\r\n\r\n• Estátua Manuel Nunes Viana, Gávea;\r\n\r\n• Estátua Brigadeiro Antônio de Sampaio, Av. Duque de Caxias, 1746 - Deodoro;\r\n\r\n• Estátua Duque de Caxias (Luís Alves de Lima e Silva), Central do Brasil, Centro.\r\n\r\nArt. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso das estátuas em questão, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA definição das personalidades presentes em monumentos, estátuas e bustos é de primeira importância para a cultura de uma cidade. Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. Considerando os ideais de liberdade, justiça e democracia é inconcebível ignorar nossa história. \r\n\r\nPor isso é imperativo que essa Casa de Leis aprove a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2728/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\". \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no Art. 1º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 11 A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - possuir bolsa integral de estudo; \r\n\r\nII - ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e \r\n\r\nIII - renda familiar bruta per capita mensal de até 1 (um) salário mínimo e meio. \r\n\r\n§ 12 Integram o sistema “S” as seguintes instituições: \r\n\r\nI - SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; \r\n\r\nII - SESI: Serviço Social da Indústria; \r\n\r\nIII - SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; \r\n\r\nIV - SESC: Serviço Social do Comércio; \r\n\r\nV - SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; \r\n\r\nVI - SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; \r\n\r\nVII - SEST: Serviço Social do Transporte; \r\n\r\nVIII - SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo; \r\n\r\nIX - SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas”. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de garantir a isenção do pagamento das passagens no transporte intermunicipal para os alunos das escolas mantidas pelo Sistema “S” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro justifica a apresentação deste projeto de lei, que visa a alteração da Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005. \r\n\r\nO atendimento oferecido pelas escolas do Sistema “S” garante a educação de qualidade a milhares de estudantes em nosso estado, com vagas gratuitas que garantem o acesso e a ampliação da educação profissional e tecnológica a jovens que de outra forma não teriam tal oportunidade.\r\n\r\nApresento a proposição em tela, considerando que o acesso à educação é direito constitucional de toda criança e adolescente e que é papel do poder público garantir que a sua a sua permanência não seja inviabilizada e/ou prejudicada diante da ausência de transporte público gratuito. \r\n\r\nVale destacar que o Sistema “S” mantém unidades de ensino em diversas regiões do estado, e que muitas vezes estão localizadas em regiões distantes de suas residências, sendo inviável para os seus familiares arcar com os custos do transporte.\r\n\r\nAssim sendo, estender a amplitude da lei em vigor significa garantir aos alunos das escolas do Sistema “S”, que são de baixa renda e que enfrentam dificuldades para custear o seu transporte até as unidades educacionais, a oportunidade de futuramente galgar vagas no mercado de trabalho que está se tornando cada vez mais exigente e tecnológico. \r\n\r\nEmbora tais alunos tenham a oportunidade de usufruir de ensino moderno e qualitativo de forma totalmente gratuita, muitas vezes são obrigados a desistir dessa chance única por não terem suportar o gasto com a sua locomoção, valendo destacar que eles possuem o perfil dos estudantes já beneficiados pela Lei nº 4510 de 2005 e que, portanto, fazem jus ao mesmo direito, não se opondo a presente proposta aos objetivos do diploma legal em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2023\r\n\r\nINSTITUI O MUNICÍPIO DE ENG. PAULO DE FRONTIN, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CAPITAL ESTADUAL DO TRILHEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica o município de Eng. Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro, denominado ''Capital Estadual do Trilheiro''. \r\n\r\nArtigo 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo ao turismo para o município de Eng. Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei deseja denominar o município de Eng. Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro, a \"Capital Estadual do Trilheiro\". A cidade conta com 57% de seu território composto por Mata Atlântica, tendo diversas cachoeiras, picos e montanhas, proporcionando uma geografia extremamente agradável para os praticantes do esporte. Diante do exposto, clamo pelo reconhecimento desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2730/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SABERES DOS POVOS ORIGINÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os saberes dos Povos Originários.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, povos originários são aqueles que estavam aqui antes da chegada dos europeus, nesse caso, os indígenas. Estudos apontam que na região da capitania do Rio de Janeiro, por exemplo, os portugueses encontraram predominantemente os tupinambás pertencentes à família de língua tupi ou tupi-guarani -, espalhados em aldeias formadas por um número que variava, possivelmente, de 500 a 3.000 indígenas cada.\r\n\r\nO censo de 2010 foi o primeiro da história do Brasil a identificar a presença indígena em Terras Indígenas, áreas rurais e também nas áreas urbanas de todo o território brasileiro. O censo lista 127 grupos étnicos no Rio que falam 26 línguas. O povo guarani ocupa o topo da lista com 261 habitantes, seguido pelos grupos étnicos tupiniquim (171), guarani kaiowá (144) e tupinambá (136).\r\n\r\nMuitos dos hábitos, costumes, alimentação e crenças da sociedade brasileira são herança direta dos povos indígenas, como, por exemplo: o hábito de andar descalço, o costume de dormir em rede, o hábito da pesca e caça, alimentação à base de mandioca, farinha, polvilho, beiju, além das crenças na eficácia das plantas como alternativa para cura de doenças.\r\n\r\nA cultura material indígena não diferente das outras, é uma maneira daquele povo representar a sua singularidade, representada na arte plumária, nas pinturas corporais, na cerâmica, na música, na dança, entre outros meios.\r\n\r\nDiversas palavras indígenas foram incorporadas e são usadas por todos os brasileiros hoje em dia, como por exemplo: Guanabara, Carioca, Mingau, Tocaia, Abacaxi, Açaí, Aipim, Paraíba, dentre outras.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, me sinto honrado em declarar como patrimônio cultural imaterial os saberes dos povos originários.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GASTROMOTIVA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à entidade sem fins lucrativos GASTROMOTIVA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Gastromotiva é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2006 pelo renomado chef David Hertz. A entidade tem desenvolvido, desde o seu surgimento, um papel crucial na promoção da transformação social através da gastronomia. Sua atuação tem apoio de diversas fundações, empresas de renome e chefs reconhecidos no Brasil, tais como: Fasano, Ráscal, Aconchego Carioca, Checho Gonzales e Felipe Bronze, dentre outros.\r\n\r\nNão menos importante, a entidade destaca-se por sua abordagem inovadora e impactante, oferecendo cursos profissionalizantes em gastronomia direcionados a jovens de baixa renda em várias regiões, incluindo São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, Cidade do México, Cidade do Cabo e San Salvador. Tais programas educacionais não apenas capacitam os participantes teórica e praticamente, mas também os incentivam a serem agentes multiplicadores em suas comunidades, disseminando o conhecimento adquirido.\r\n\r\nA iniciativa pioneira da Gastromotiva tem obtido, inclusive, reconhecimento internacional, sendo destacada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores práticas para a inclusão social. Este reconhecimento evidencia o compromisso e a eficácia dos programas implementados pela organização na capacitação e inserção de jovens em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho gastronômico.\r\n\r\nDavid Hertz, por sua vez, além de ser o fundador da Gastromotiva, é um profissional dedicado e engajado na causa social. Sua trajetória reflete sua paixão pela gastronomia e seu compromisso em utilizar essa ferramenta como um meio de transformação. Desde seus primórdios como chef, Hertz vem promovendo iniciativas sociais, como o projeto Cozinheiro Cidadão e, posteriormente, a evolução para a Gastromotiva, demonstrando sua persistência e visão socialmente consciente.\r\n\r\nUm dos exemplos marcantes desse impacto é o Refettorio Gastromotiva, um espaço pioneiro no Brasil, criado para abordar a problemática do desperdício alimentar e da fome, oferecendo não apenas refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade social, mas também proporcionando aulas práticas e contribuindo para a formação dos alunos da Gastromotiva.\r\n\r\nAdicionalmente, eventos como o jantar beneficente promovido em parceria com o chef Daniel Humm, reconhecido internacionalmente, evidenciam o alcance e o apoio obtidos pela Gastromotiva, arrecadando fundos para expandir suas atividades e atender a mais jovens em busca de oportunidades.\r\n\r\nDessa maneira, com base em suas realizações, impacto social positivo e compromisso contínuo com a causa da inclusão através da gastronomia, é justificável e meritório que a Gastromotiva seja honrada com o \"Diploma Paul Singer\" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cozinha Solidária da Maré pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia global trouxe consigo não apenas mudanças significativas nos hábitos e rotinas, mas também intensificou a crise econômica e social em diversas regiões, afetando diretamente o emprego e a segurança alimentar. No Brasil, os impactos foram expressivos, evidenciando-se pelo aumento do desemprego, atingindo mais de 15,2 milhões de pessoas no primeiro trimestre de 2021, segundo dados do IBGE.\r\n\r\nA insegurança alimentar tornou-se uma realidade alarmante, refletida pelo retorno do Brasil ao Mapa da Fome da ONU. Cerca de 33,1 milhões de brasileiros enfrentam hoje a falta crônica de alimentos, sendo este um problema agravado em territórios onde a desigualdade é mais evidente, como é o caso da Maré, Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Frente de Mobilização da Maré, conhecida como Frente Maré, emergiu durante o início da pandemia em 2020, inicialmente focada na comunicação comunitária. No entanto, com o agravamento da crise e a ausência de políticas públicas efetivas, ampliou suas ações, tornando-se um espaço de apoio fundamental para as famílias da Maré. Distribuição de alimentos, materiais de higiene e botijões de gás foram algumas das medidas emergenciais adotadas para mitigar a situação de vulnerabilidade das famílias.\r\n\r\nDiante da diminuição das doações em 2021 e da necessidade de adaptação à flexibilização da pandemia, a Frente Maré estabeleceu a Cozinha da Frente. Este novo projeto visa oferecer refeições para os moradores da Maré, tornando-se uma fonte vital de alimentação para a comunidade.\r\n\r\nA coordenadora da Cozinha da Frente, Vanusa Borba, lidera uma equipe comprometida no preparo diário de aproximadamente 150 a 200 refeições para os moradores locais. Essas marmitas não apenas fornecem alimentação, mas representam esperança e solidariedade em um momento desafiador.\r\n\r\nA iniciativa da Cozinha Solidária da Maré tem sido crucial na garantia do direito à alimentação para aqueles em situação de maior vulnerabilidade na comunidade. Sua atuação incansável e compromisso inabalável em fornecer alimentos nutritivos e essenciais merecem ser reconhecidos e honrados.\r\n\r\nAssim, é justificável e meritória a concessão do \"Diploma Paul Singer\" à Cozinha Solidária da Maré na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel vital na luta contra a fome e na promoção da solidariedade na comunidade da Maré.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer Post Mortem à ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Salgueiro foi uma figura inspiradora e verdadeira guerreira, que dedicou sua vida à luta pela justiça social e pelo direito à alimentação para os mais necessitados. Como coordenadora estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto no Rio de Janeiro, ela desempenhou um papel vital na implantação e no funcionamento das Cozinhas Solidárias do movimento.\r\n\r\nAs Cozinhas Solidárias trabalham incansavelmente todos os dias, oferecendo almoços gratuitos para as famílias em situação de vulnerabilidade. Dona Ana Lúcia tinha a convicção de que todos, especialmente aqueles das periferias, merecem o direito inalienável à alimentação saudável e nutritiva. Em meio à pandemia e à crise, suas ações diretas beneficiaram diretamente mulheres, crianças, idosos e pessoas em situação de rua.\r\n\r\nSua trajetória foi marcada pela dedicação incansável e pelo compromisso com a comunidade, buscando incessantemente por justiça social. Conhecida como mãe, avó, amiga e incansável militante, Ana Lúcia permanecerá na memória como um exemplo de resiliência, amor ao próximo e luta constante por um mundo mais justo.\r\n\r\nPartiu uma guerreira, mas seu legado e sua determinação continuarão a guiar nossos passos. Aos familiares, amigos e a todos aqueles que foram tocados pela presença e pelo compromisso de Dona Ana Lúcia, deixamos nossas mais profundas condolências. Sua ausência será sentida, mas sua luz continuará a brilhar em cada ação, em cada gesto de solidariedade e amor ao próximo.\r\n\r\nDiante de toda a narrativa e pela relevância de Dona Ana Lúcia, roga-se a aprovação da concessão deste diploma POST MORTEM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DO CHAPÉU MANGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul à Cozinha Solidária do Chapéu Mangueira pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Comunitária do Chapéu Mangueira é promovida pela Favela Orgânica, uma iniciativa pioneira que teve origem nas comunidades Babilônia e Chapéu Mangueira, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro e liderada pelo Chef Carlos Fontes, conhecido como Nego Breu.\r\n\r\nA Cozinha Solidária, desempenha um papel de destaque na distribuição de refeições para moradores em situação de rua, indo além do simples gesto de solidariedade. Nego Breu, o Chef, compreende que a fome pode ser tanto física quanto emocional, buscando não apenas alimentar o corpo, mas também nutrir a alma desses indivíduos vulneráveis.\r\n\r\nO projeto vai além da mera distribuição de quentinhas ao estabelecer um contato humano, ouvindo as histórias dessas pessoas e oferecendo palavras de encorajamento. A abordagem da Cozinha Solidária visa promover diálogos, fomentando a empatia e o respeito por aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO Chapéu do Chef, idealizado por Carlos Fontes, transcende a simples distribuição de refeições ao resgatar a dignidade dos indivíduos, demonstrando que todos merecem ser tratados com consideração, independentemente de sua condição social. Esta iniciativa serve como um exemplo inspirador para a comunidade, mostrando que a compaixão e o cuidado são poderosas ferramentas de transformação social.\r\n\r\nA trajetória extraordinária da Cozinha Solidária do Chapéu Mangueira nos leva a refletir sobre a importância de estender a mão ao próximo, destacando que juntos podemos construir um mundo mais humano e solidário, onde todos tenham o direito de viver com dignidade e respeito. Por este motivo, roga-se pela concessão do Diploma Paul Singer à Cozinha Solidária do Chapéu Mangueira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAERJ \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Claudio Caiado, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Renato Miranda, Tande Vieira, Thiago Rangel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAERJ, é uma entidade de fomento ao artesanato que visa o empreendedorismo, onde a curto e médio prazo, seu principal objetivo é criar condições de filiar todas as associações de artesãos do Estado, com intuito de conquistar o reconhecimento da sociedade, como a melhor e mais diversificada Federação do Brasil.\r\n\r\nTem o fito de trabalhar para o sucesso das Associações de Artesanatos do Estado do Rio de Janeiro, planejando, organizando e executando ações para cultivar o artesanato de qualidade e criativo, proporcionando acessibilidade para todos, estimulando o desenvolvimento do setor de forma sustentável e elevando o seu valor cultural e comercial, além de trabalhar para o sucesso das associações de artesanatos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeus principais valores são a integridade, comprometimento, ética, responsabilidade, sustentabilidade, qualidade e paixão.\r\n\r\nIniciada em 21 de outubro de 2021, através da Fundação FAERJ, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, homenageando o belo trabalho desta brilhante Instituição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Geraldo Marcos Nogueira Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Renato Miranda, Tande Vieira, Thiago Rangel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (SUESC), pós-graduado em Magistério Superior em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ) e fez Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade do Museu Social Argentino (UMSA) - sem defesa de tese.\r\n\r\nAdvogado militante atua nas áreas do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral e Direito da Pessoa com Deficiência, em caráter contencioso ou preventivo.\r\n\r\nAtual Superintendente de Ação para Pessoas com Deficiência da Subsecretaria de Cuidados Especiais do estado do RJ; exerce a Direção da Diretoria da Pessoa com Deficiência na OAB/RJ, e atua como membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF-Rio).\r\n\r\nFoi Membro do Conselho Pleno da OAB-RJ, Subsecretário da Pessoa com Deficiência e do Trabalho no Município do Rio de Janeiro; fundador e Diretor Jurídico do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil); e Vice-Presidente para América Latina da Rebilitation International (RI).\r\n\r\nPublicou os livros:\r\n\r\n- Pessoas com deficiência: opinião e critica;\r\n\r\n- Como criar uma organização da sociedade civil;\r\n\r\n- Aconteceu comigo.\r\n\r\nPelo relevante trabalho, que merece destaque quando se fala na DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, peço aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Dr. Cláudio Luiz Gois da Silva, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Carlos Macedo, Chico Machado, Fábio Silva, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA União dos Comissários de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (UNICOMPOL) enviou ofício ao meu gabinete solicitando que tal honraria seja concedida ao doutor Cláudio Luiz Gois da Silva, pois, além do seu currículo exemplar, foi o delegado que mais tempo ficou à frente de uma Divisão do Departamento Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Divisão Antissequestro).\r\n\r\nO doutor Cláudio é carioca, nascido em 21 de junho de 1962, filho do senhor José Luiz da Silva e senhora Glória Cândico da Silva. Ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1986.\r\n\r\nDelegado de 1ª Classe, doutor Cláudio, ao longo dos seus trinta e sete anos de carreira de Policial Civil, sempre desenvolveu suas atividades com bravura, retidão e honestidade. Sendo Detetive de Polícia de 13 de fevereiro de 1986 a 12 de maio de 1994 e Delegado de Polícia Civil desde 13 de maio de 1994.\r\n\r\nComo Diretor da Divisão Antissequestro - A DAS - atuou pelo tempo de doze anos e oito meses ininterruptamente, de fevereiro de 2011 até 24 de outubro de 2023, sempre preocupado em como melhor servir a sociedade carioca, elucidando vários crimes de sequestros, com êxito na libertação das vítimas. Criou o slogan: “A DAS TE ENCONTRA”.\r\n\r\nConto, portanto, com os meus pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA IVONE FERREIRA CAETANO, PRIMEIRA JUÍZA E DESEMBARGADORA NEGRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Excelentíssima Senhora IVONE FERREIRA CAETANO, primeira juíza e desembargadora negra do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIvone Ferreira Caetano construiu uma trajetória de superação como advogada, comissária de Justiça, magistrada e corregedora-geral das polícias unificadas. Essa octogenária foi a primeira mulher negra a se tornar juíza e, mais tarde, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em 2014, quando concorreu ao cargo de desembargadora, havia 16 juízes candidatos à promoção pelo critério de merecimento para a vaga, sendo nove mulheres. \r\n\r\nA homenageada advogou por 18 anos antes de ingressar na Magistratura, sendo a inspiração da Medalha Rosa Negra, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidente da Diretoria de Igualdade Racial da Seccional do Rio de Janeiro da OAB e do Fórum de Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, ela foi titular da 1ª Vara da Infância da Juventude e o do Idoso.\r\n\r\nA desembargadora foi biografada no livro “Rosa Negra - Retalhos de uma trajetória de superação”, escrito pelo advogado e professor Carlos Alberto Lima de Almeida e que tem a coautoria da magistrada. O livro foi lançado pela Editora ID Cultural, com o apoio da Universidade Estácio de Sá, por meio da Lei de Incentivo à Cultura da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFilha de uma lavadeira que criou sozinha os onze filhos, Ivone Caetano tem uma história de luta pela sobrevivência e contra o preconceito. Estudou em colégio público e em algumas escolas particulares de “baixo custo” e, aos 18 anos, foi trabalhar como digitadora. Para ajudar a família, chegou a ter três empregos ao mesmo tempo. A oportunidade de cursar a faculdade de Direito surgiu depois do seu casamento, quando ela tinha 25 anos. Só com ajuda do esposo pode parar de trabalhar e dedicar-se aos estudos. \r\n\r\nEla é a segunda juíza negra do Brasil. Apesar da infância pobre ela, conseguiu ingressar na escola de Magistratura, em 1994, aos 49 anos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR GIOVANNI GASPAR FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SENHOR GIOVANNI GASPAR FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Alan Lopes, Chico Machado, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Rodrigo Amorim, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiovanni Gaspar Fernandes, Formado e pós-graduado em Direito, em 2005, pela faculdade Gama Filho, ingressou na Polícia Penal em 2004, no cargo de Inspetor penitenciário. Em 2008 fez concurso para a polícia civil e ingressou no cargo de Inspetor de polícia.\r\n\r\nDe origem Humilde, Filho de um policial e uma psicóloga, também é irmão de um policial civil. Hoje está com 42 anos, casado com Taissa Burgos Fernandes e pai de Enzo Burgos Fernandes de 14 anos e Alice Burgos Fernandes de 07 anos. Trabalhou em várias delegacias especializadas. Participou da força-tarefa que originou a prisão de mais de 1000 milicianos, inclusive ganhou bravura pela prisão de um dos maiores milicianos do Estado do Rio de janeiro, vulgo macaquinho. Recentemente coordenou e efetuou a prisão do bandido Wendel Rodrigues Oliveira, vulgo noventinha, que vinha assolando o bairro do pilar, em Duque de Caxias. \r\n\r\nSuas paixões são Família, Futebol e a Polícia Civil.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 217/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINE ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na regimental, seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem, dispondo sobre a isonomia nos benefícios e direitos aos servidores temporários do corpo de bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica estabelecida a isonomia salarial e de direitos aos servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto nesta lei, a isonomia salarial de que trata o caput e deverá garantir igualdade de salário, pelo tempo em que estiverem em atividade na corporação, entre o militar temporário e o militar efetivo.\r\n\r\nArt. 2° - Fica proibido tratamento discriminatório em relação aos militares temporários por parte dos superiores em relação à natureza do serviço militar em comparação aos efetivos.\r\n\r\nArt. 3° - Os equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção respiratória distribuídos aos militares temporários devem ter o mesmo prazo de validade que os operados aos efetivos, bem como devem garantir o mesmo nível de proteção a todos sem distinção, sendo distribuídos os mesmos modelos a todos.\r\n\r\nArt. 4° - Para todos os efeitos desta lei, serão abrangidos os militares ingressantes dos concursos a partir do ano de 2019 em diante.\r\n\r\nArt. 5° - Ato do Poder Executivo regulamentará, onde lhe couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de Lei n.º 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 482/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 796/2023, de autoria do Deputado Yuri, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2530208"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nOntem, esta Casa deu uma demonstração de espírito democrático no Colégio de Líderes e conseguiu chegar a um bom termo para que avançássemos nas pautas dos vetos da melhor maneira possível.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. a retirada da pauta do Item 101, que trata do projeto referente à promoção do Corpo de Bombeiros. A Casa Civil e o Governo Estadual vão avaliar melhor o envio de uma Mensagem sobre o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Dr. Serginho, líder do governo, pela sensibilidade em retirar esse item da pauta, que diz respeito à promoção dos oficiais da saúde do Corpo de Bombeiros, assistentes sociais, enfermeiros e médicos, pois é um tema que vem em negociação com o Governo Estadual. Já realizamos uma audiência pública na Comissão de Servidores Públicos, presidida pela Deputada Martha Rocha e tem Projeto de Lei do governo tramitando que trata desse mesmo assunto. Entendemos que é um tema muito importante com o qual precisamos avançar para um acordo.\r\n\r\nAssim, agradeço ao Deputado Dr. Serginho pelo acordo em retirar esse projeto de pauta para que façamos uma reunião com a Casa Civil e possamos dar o tratamento que esse assunto merece, que é a correção de uma injustiça com centenas de bombeiros, centenas de oficiais. Sem dúvida alguma, vamos corrigir essa injustiça o mais rápido possível.\r\n\r\nForça para a bombeirada! Vamos continuar trabalhando nisso!\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Eu me somo às palavras do Deputado Flávio Serafini, aproveitando para salientar que há uma representação dos funcionários administrativos da antiga Faep em plenário. São funcionários que estão há 29 anos na categoria e há 27 anos reivindicam sua transferência para a Faetec, algo que é importantíssimo na carreira funcional para que possam atingir um melhor plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nNão sei se V.Exa. e os demais colegas sabem, mas também fui funcionário da Faep, fui coordenador de turno, tendo passado no concurso público aos 18 anos de idade. Muitos dos nossos colegas ainda sofrem com várias intempéries da profissão. Nesses anos todos, não tivemos garantidos os nossos dois salários mínimos, não tivemos garantidos os 40% por termos 40 horas; o que foi garantido foram as 30 horas do nosso trabalho por meio de uma greve realizada em 1995. É importantíssimo para esses funcionários que seja feita sua transferência da antiga Faep para a Faetec. O sindicato e os funcionários solicitam uma audiência com V.Exa. para que venhamos a tratar do tema. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde! Em primeiro lugar, eu quero saudar aqui o líder do Governo, Deputado Dr. Serginho e dizer que a reunião no Colégio de Líderes ontem foi muito boa. Nós conseguimos aparar algumas arestas e fizemos aqui um acordo de procedimento. \r\n\r\nMas eu não queria deixar também de agradecer pela decisão da retirada do projeto de lei referente aos servidores da Saúde e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE o faço como presidente da Comissão de Saúde, porque realizamos ali, Deputado Dr. Serginho, uma importante audiência pública e ficou claro também que o Corpo de Bombeiros, o comando-geral, o secretário de Defesa Civil têm interesse na solução desse problema, porque reconhecem a importância desses servidores. \r\n\r\nEntão, que essa retirada de pauta propicie uma nova análise sobre o tema e que apresentemos aí a solução na certeza de que esse também é o interesse do secretário e do comandante-geral da Defesa Civil. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Charles, eu agradeço a V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria propor a V.Exa. um acordo daqui para a frente, porque confesso que os 69 deputados, e estou eu me incluindo, no meu entendimento, pecaram por omissão. \r\n\r\nÉ impossível conseguirmos apreciar 104 vetos. É muito veto. E também difícil para o Governo analisá-los para dizer o que vai manter, o que vai derrubar, o que tem possibilidade de retirada de pauta. \r\n\r\nEu estou aqui fazendo um reconhecimento público, que cochilamos todos nós. Então, queria propor a V.Exa. que, daqui para a frente, quando tivesse de 20 a 25 vetos criasse uma pauta, porque senão fica muito duro e difícil. Nós tentamos, no Colégio de Líderes, e o Colégio de Líderes funciona positivamente, o Deputado Dr. Serginho se esforçou. \r\n\r\nMas veja só, Sr. Presidente, o senhor pega um projeto que vem de 2020, que vem sendo retirado de pauta o veto. Em 2022, V.Exa. não presidia, mas representava o Governo, havia caixa suficiente para isso. Teve um período até em que tinha uma lacuna no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nAí o Governo chega e nos diz: “Olha, é despesa continuada. A previsão de receita para o ano que vem é um déficit de 8,5 bilhões”. É tudo verdade. Que argumento nós fazemos? Está entendendo? \r\n\r\nEntão, eu acho que o veto tem que ser votado no tempo em que ele é feito, dentro da própria anualidade. Então, queria sugerir a V.Exa., mas confessando aqui que a cochilada é coletiva, inclusive minha. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência concorda com V.Exa., Deputado Luiz Paulo. Como V.Exa. bem colocou, eu quando assumi a condição de Presidente de todos nós, eu apenas me prontifiquei de que nós iríamos zerar a pauta, que era um desejo de todo mundo, para que possamos, a partir de então, modificar ou modular a melhor forma. \r\n\r\nEu concordo com V.Exa. Realmente, eu acho 25 nesta Casa no máximo, é muito justo para continuarmos a colocar sempre zerada essa questão de vetos na Casa, e não ficar passando de uma legislatura para outra. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, espero que V.Exa. esteja melhor. Senti a sua falta ontem no Colégio de Líderes. Queria saudar o Deputado Dr. Serginho também. \r\n\r\nE venho agradecer aqui a retirada de pauta do projeto da Faep, porque nós entendemos que o diálogo com o Sepe e a Seeduc já estava bastante avançado. Então, reforçando aqui o pedido da atuação de V.Exa. para acelerar a mensagem do Governador para a Casa, para que possamos votar, para que essa situação dos funcionários da Faepe, que está há mais de duas décadas, seja enfim resolvida. Contem comigo, estamos juntos nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, pode ir?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO (Pela ordem) - Posso pedir aqui, por favor? Antes de iniciar, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio. Infelizmente, essa noite, em Mangaratiba, perdemos uma jovem em um acidente trágico, com a jovem Patrícia. E eu gostaria de iniciar hoje essa Sessão, gostaria de pedir a V. Exa. um minuto de silêncio em solidariedade a toda a família e a todo o povo de Mangaratiba, que de fato perde uma jovem com um futuro brilhante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Só aproveitando aqui o pedido do colega, para também aproveitarmos esse minuto de silêncio em homenagem ao Nêgo Bispo, um intelectual, negro, quilombola, poeta e que dizia, Sr. Presidente, que existe início, meio, depois é início de novo, meio e início, nunca o fim. Então, em memória também do Nêgo Bispo, solicito um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V. Exas., de ambos. Vamos a um minuto de silêncio. Em seguida, daremos início à pauta.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o nosso Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nVoto 'sim' rejeita o veto e aprova o projeto; voto 'não' mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, V. Exa. conhece bem esse projeto, o Projeto de Lei nº 3186, de 2020, que dispõe sobre os participantes da Caixa de Previdência do sistema Banerj - Previ-Banerj. O projeto é de 2020. Este veto vem sendo retirado de pauta há três anos - há três anos. E antes do PL 3186, ele já veio dar uma nova roupagem ao PL 3213, de 2010, Deputada Martha Rocha, que eu nem era o autor do projeto, eram os Deputados Gilberto Palmares, Edson Albertassi e Paulo Ramos, seu companheiro de PDT. Ocorre que esse projeto de 2010, em 2018, também foi vetado e o veto foi mantido. Porque a forma como ele estava escrito não atendia às exigências à época do Governo. \r\n\r\nAí demos nova redação ao projeto com o PL 3186/2020. Alegava o Governo que eram mais de quatro mil aposentados do PreviBanerj que passariam para o Rioprevidência. E dizíamos nós que não era. Por quê? Porque para entrar eles tinham que devolver o dinheiro do fundo que eles receberam à época. E a maioria está, em linguagem popular, lascada, e não tinha como devolver. Aí foi sugerido aqui no Parlamento que abríssemos um cadastro para verificar quantos ainda estavam vivos e desejavam aderir ao sistema do Rioprevidência. Além do mais, para aderir tem que devolver o dinheiro recebido. E se cadastraram 766. Com esses 766 pôde-se fazer as contas de qual seria o impacto. \r\n\r\nO impacto foi exatamente de R$ 3.806.000,00 por mês. Numa folha de pessoal do extinto Banerj, paga pela Fazenda, de 121 milhões, 3 milhões e 800 por mês são apenas 3,14%. Para calcular o impacto anual, é só botar 3,14, calcular 13º, contrapartida etc. etc.; dá 52.7 milhões. Então, é um impacto pequeno. O Governo ficou de estudar isso em 2022, quando havia uma oportunidade ímpar. Por quê? O caixa do Tesouro estava estourando de dinheiro, em função da privatização da Cedae. Houve uma lacuna, porque nós não estávamos em regime de recuperação fiscal algum, nem no antigo, nem no novo. \r\n\r\nAí deixa o veto para derrubar agora. A perspectiva para o ano que vem,, 2024d é de um rombo de 8,5 bilhões de reais. E o Regime de Recuperação Fiscal está em pleno funcionamento e trata-se de despesa continuada. Isso nos deixa numa sinuca. \r\n\r\nEntão, o meu apelo é evidentemente político. É um projeto de 2010 sendo apreciado em 2023, em relação nós demos todas as possibilidades de produzir um acordo: eu não podia fazer um acordo. Então, é o único projeto que está destacado fora do acordo. Peço às Sras. e aos Srs. Deputados o voto “sim”. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para encaminhar a votação pela liderança do Governo. O Governo vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 40. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. O Veto foi mantido.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto da pauta, mediante acordo, iremos retirar da pauta o sexto projeto, o 4286, respectivamente PL 6141/2022, PL 5316/2022, PL 364/2023... perdão, e o 101, que é o PL 2388/2023.\r\n\r\nTodos de acordo? (Pausa)\r\n\r\nEntão, retirados os projetos de pauta. \r\n\r\nConforme o acordo no Colégio de Líderes, corrijam-me, nosso líder, Deputado Dr. Serginho e, pela oposição, querido amigo Luiz Paulo, iremos colher todos os pareceres e em seguida votar em bloco. Não é isso? Os rejeitados e os mantidos, correto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, só nos rejeitados, Sr. Presidente, o deputado que desejar levanta o braço e assinala o seu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, mas, a princípio, de acordo com a forma procedimental que nós vamos guiar aqui, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, então.\r\n\r\nTodos de acordo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, eu queria sugerir que a votação fosse simbólica, que não precisasse ter votação nominal na votação em bloco, já que há acordo entre os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, proposta do Sr. Deputado Dr. Serginho, por gentileza.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Registramos o quórum, há quórum, questão regimental. Como há acordo, se for acordo com todos, o Plenário é soberano, sem prejuízo do registro de voto contrário dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, já está consignado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só uma preocupação. O PDT fez o acordo, vamos cumprir o acordo, mas, no momento que possamos declarar nosso voto, que a Mesa tenha tranquilidade para ouvir aqueles projetos que vamos aprovar em bloco e depois, individualmente, os Srs. Deputados chegam aqui e apresentam os seus votos pela derrubada do veto nos projetos que julgarem necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é mais correto, serão só duas votações: uma, para derrubada; outra, para manutenção. Votamos no quadro e, ao final, assinalamos quem votou contrário.\r\n\r\nNo meu entendimento, se não cumprirmos isso, quantos votaram a favor, quantos votaram contrário, quebra a regra. Não é bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Votamos as derrubadas; votamos as manutenções e os dois Destaques ao final. Pode ser? Há dois destaques, deixamos para o final. Pode ser assim? E aí, destacando quem quiser votar. Vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu sugeriria que fizéssemos todos os pareceres pela manutenção; depois, todos pela derrubada. Não seria melhor? Falar projeto por projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um por um.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando V.Exa. cantou os que são retirados de pauta, o senhor falou: 4, 6. Seria bom o senhor dizer o número do PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu falei: no. 6 da pauta, 4286, respectivamente PL 6141/22, 5316/22, 364/23, 2388/23. Eu falei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4927/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em :\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6114/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem: Eu quero dar meu voto pela derrubada do veto. Em que momento eu faço? Agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ao final, Sra. Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6115/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N° 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O projeto foi retirado de pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2022), QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6080-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não. Sr. Presidente, o acordo é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Perdão. Estava escrito aqui pela assessoria que é pela manutenção. Então, pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Srs. Deputados, V.Exas. vão fazer o meu decano passar mal. Isso é armadilha do Jorginho para V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o mais jovem Deputado da Casa, sempre que pode, quer me derrubar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Agora é o Andrezinho; não sou mais eu. Fica de olho no PT, agora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5760/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 820-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5143/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1910/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3340-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5289-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3400-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto ao Artigo 8º e derrubada do Artigo 10º em destaque, em destaque, pelo acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6470/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DR. SERGINHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6102/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6500/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2834-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3861-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, ELIOMAR COELHO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6469/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4922-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6499/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6019/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6518/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS. WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI E MARCELO DINO, QUE TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1964-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4396-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Para a alegria do Deputado Marcelo Dino, o parecer é pela derrubada do Veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECI MENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Muito me alegra, Deputado Luiz Paulo, o parecer é pela derrubada do Veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, esse foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão. Muito obrigado, Jorge.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 170-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2491/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Até para o senhor tomar um fôlego, quero registar a presença neste plenário e o agradecimento do pessoal representando o Sepe, a Professora Odicélia Carvalho e o Luciano Matias e, também, os servidores ex-Faepe, que fazem parte da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Rosângela Silva e o Mário Sérgio. Vieram aqui agradecer a V.Exa. e aos demais deputados pela retirada do projeto da pauta do dia de hoje e solicito o agendamento e conto aí com apoio de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Apenas para acusar a presença no nosso plenário do Sr. Edson Lopes que foi vereador no Município de Nova Iguaçu e hoje residente em Mesquita, foi secretário do Governo Aluísio Gama.\r\n\r\nEdson Lopes é uma legenda ali na Baixada, sempre com seus cabelos brancos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aluísio Gama foi primeiro patrão no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Aluísio Gama. Você conhece Edson Lopes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aluísio de Sousa Gama, sempre bem-vindo. Seja bem-vindo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Só aproveitando que estamos aqui, para o senhor beber um copo d'água. Espero que o senhor esteja melhor, Sr. Presidente. Está melhorando, né?\r\n\r\nSó para anunciar a presença aqui das baianas do acarajé. Aqui temos a Sra. Rosa Perdigão e todas as baianas do acarajé que hoje, no Estado do Rio de Janeiro, fazem com que essa iguaria também seja reconhecida. Então, bem-vindas à Casa do Povo. O acarajé, sem dúvida precisa ser preservado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de vocês. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Presidente, prometo ser breve. Menos de um minuto, bem rápido. \r\n\r\nSr. Presidente, mais do que nunca, o senhor está integrado à Cidade do Rio de Janeiro. Acabou de chegar a informação de que algumas academias de jiu jitsu de Copacabana estão organizando grupos de alunos dispostos a caçarem os criminosos que estão cometendo arrastões em Copacabana.\r\n\r\nDe tudo o que aconteceu nas últimas 48 horas, desde o abandono do corpo do sujeito que foi atropelado e não apareceu ninguém em 12 horas, mais o cidadão que foi espancado por aquele arrastão, mais o outro que foi jogado do ônibus e teve morte cerebral, nós não ouvimos até agora, Presidente Rodrigo Bacellar, uma única nota oficial do novo secretário de segurança pública, uma nota sequer, uma manifestação de solidariedade ou pelo menos dizer o que se pretende ser feito. Eu não estou nem falando nessa tal força nacional que nada mais foi do que um ato midiático, mas, aqui, nós aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, transeunte, cidadãos, pedestres, motoristas, estamos vivendo em pânico e ser for confirmado realmente que as academias de jui jitsu vão para o meio da rua, estará instaurado definitivamente o estado de barbárie e de insegurança pública na cidade e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente! Com a notícia aqui trazida pelo Deputado Átila Nunes, eu já queria saber quem são os organizadores da academia de jiu jitsu que vou dar Medalha Tiradentes para eles, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos dar sequência. Muito bem-vindo o posicionamento de V. Exa., Deputado Átila Nunes. É algo com que temos que nos preocupar porque, realmente, o assunto não pode fugir das mãos do Estado.\r\n\r\nSeguindo a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2150/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6514/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nRejeição e derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2523-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4405-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2986-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, também, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 204/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6072/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5462-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 639-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2760/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o tDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 660-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 717-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 538/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 999-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na pauta que eu recebi do Deputado Dr. Serginho está pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Qual o projeto, Deputado Luiz Paulo? Perdão!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O último. Eu estou acompanhando. Na pauta do Deputado Dr. Serginho está pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De Magé? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, acho que o Deputado Luiz Paulo está se confundindo com o dos bombeiros, que é a seguir, com relação à anistia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O último foi de Magé, Deputado Luiz Paulo. Instalação de Unidade do Poupatempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está perfeito, Sr. Presidente, ele tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 999-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DES MANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1650-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 119-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Só para registrar a presença do Prefeito Clovinho, de Miracema, que está conosco hoje na Casa.\r\n\r\nSeja bem-vindo, Clovinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nBem-vindos, prefeito e Vereador Genessi.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2059-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALIMPICA DO BRASIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6200-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2192-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 528-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 365-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARINA DO MST, RENATA SOUZA E TIA JU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Parecer é pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Parecer é pela derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse é o projeto que tem Destaque.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do art.10, inciso XVIII e derrubada do art.8º.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 271-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Parecer pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1242/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Parecer pela manutenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo projeto, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 364/2023, foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 965/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 325-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 923-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, ROSENVERG REIS, ÁTILA NUNES, FILIPE SOARES, TIA JU, DIONÍSIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, VAL CEASA, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO, MÁRCIO CANELLA E BRAZÃO, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4865-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6485-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente, sob os auspícios do Deputado Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 58-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1401-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, FLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MST, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, LUIZ PAULO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH E ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 516/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5836-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta, conforme anunciado anteriormente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6484-A/2022, DE AUTORIA DO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 276/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JÚNIOR, TIA JU, CELIA JORDÃO E CLAUDIO CAIADO, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos conforme acordo no Colégio de Líderes iremos votar em bloco todos os rejeitados, primeiramente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Cumprindo o acordo, ontem, no Colégio de Líderes, mas eu quero declarar o meu voto pela manutenção do 14º veto da pauta.\r\n\r\nDeferido, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou registrar, mas é só ao final.\r\n\r\nEstá deferido. \r\n\r\nNós combinamos ao final.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vamos votar em bloco todos os rejeitados. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, seguindo o meu líder de bancada do MDB...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Depois para nós não abrirmos, mas está consignado. Pode ficar despreocupado, Deputado Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Consignado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vou anunciar o bloco dos rejeitados.\r\n\r\nProjeto de Lei 4927, de 2021; 6080-A, de 2022; 1910, de 2020; 3340-A, de 2020; 1703, de 2016; 5289-A, de 2022; 6470, de 2022; 6060-A, de 2022; 6019, de 2022; 6518, de 2022; 4396-A, de 2021; 1130, de 2019; 2665, de 2017; 2491, de 2017; 6514, de 2022; 1301-A, de 2012; 22, de 2023; 23, de 2023; 2986-A, de 2017; 204, de 2023; 2875-A, de 2014; 5462-A, de 2022; 676-A, de 2015; 717-A, de 2015; 538, de 2023; 1149, de 2019; 3527, de 2017; 2059-A, de 2016; 2192-A, de 2013; 446, de 2011; 434, de 2023; 438, de 2023; 325-A, de 2023; 6485-A, de 2022; 1401-A, de 2023; 875, de 2015; 516, de 2023; 5836-A, de 2022; 499, de 2023; 276, de 2023; 2875-A, de 2014; 5462-A, de 2022; 676-A/2015, 717-A/2015, 538/2023, 1149/2019, 3527/2017, 2059-A/2016, 2192-A/2013, 446/2011, 434/2023, 438/2023, 325-A/2023, 6485-A/2022, 1401-A/2023, 875/2015, 516/2023, 5836/2022, 499/2023 e 276/2023.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitados. \r\n\r\nAgora iremos anunciar o bloco de manutenção: Projetos de Lei 3186/2020, 5824/2022, 6114/2022, 6115/2022, 6291/2022, 5760/2022, 1147/2019, 820-A/2011, 5143/2021, 6460/2022, 3400-A/2020, 3326/2020, 6525/2022, 6102/2022, 6500/2022, 2834-A/2020, 3861-A/2021, 6520/2022, 6469/2022, 4922-A/2021, 6499/2022, 5115/2021, 1964-A/2020, 51/2021, 6413/2022, 2107/2016, 2692/2017, 2845/2017, 170/2015, 2150/2013, 2523-A/2017, 4405-A/2018, 3661-A/2017, 2529-A/2017, 6072/2022, 639-A/2019, 2760/2017, 660-A/2019, 999-A/2019, 114/2023, 6513/2022, 1650-A/2012, 119-A/2019, 6200-A/2022, 207-A/2019, 528-A/2011, 365-A/2023, 749/2023, 271-A/2019, 1242/2015, 965/2023, 41/23, 923-A/2023, 633-A/2023, 4865-A/2021, 58-A/2019, 1029-A/2023, 2388/2023 e 6484-A/2022.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstão mantidos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria registrar meu voto “sim”, pela derrubada do veto, aos seguintes PLs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só uma correção, Deputado Luiz Paulo. Eu anunciei o penúltimo, mas tinha sido retirado. Estou corrigindo o 2388, para se consignar, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou registrar meus votos “sim” - meus e da Deputada Lucinha -, pela derrubada dos vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há os destaques ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, sem os destaques: 6144/2022, 6115/2022...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Repita, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 6114/22; 6115/22; 2834-A/20, veto parcial; outro veto parcial: 6520/22; 170/15; e 528-A/2011.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, quero chamar os trabalhos à ordem, com a autorização de V.Exa. e dos Deputados, porque houve um equívoco na anotação de manutenção e derrubada sobre três projetos do Deputado Anderson Moraes, que foram objetos de acordo no Colégio de Líderes. Constam aqui como manutenção, mas deveriam ser pela derrubada: Item 92 da pauta, 633-A/2023...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Atenção, Plenário, em especial os líderes, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Item 91 da pauta, que é o 923-A/2023...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Dr. Serginho, diz só o tema.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - “Institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade; institui canal de atendimento via telefone exclusivo para atendimento...”\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pessoas idosas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Canal de pessoas idosas, que discutimos ontem lá.\r\n\r\nE, também, o Item 88 da pauta, 965/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços de boletos com pagamento exclusivo de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma que menciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, esses três são pela rejeição?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Isso. São pela rejeição e foram objeto de discussão no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Confirmando com os demais líderes: Deputado Luiz Paulo confirmou, assim como a Deputada Martha Rocha e o Deputado Carlos Minc, que já anuíram.\r\n\r\nMarquinhos, lançou aí para corrigir os três? Pela rejeição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, mais uma vez elogio a reunião do Colégio de Líderes. Não obstante termos firmado um acordo, eu quero registrar o meu voto pela derrubada do veto ao PL 6114, que trata da criação da carreira do executivo público; ao PL 6115, que cuida do plano de cargos e salários da Secretaria de Fazenda; ao PL 5760, que cuida do programa de integridade para as empresas com benefício fiscal; ao PL 5143/2021, que trata da elaboração e publicação do orçamento temático da igualdade racial; ao PL 3400-A, que cuida do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Social; ao PL 6102/2022, que é o passe para portadores de deficiência e doenças crônicas; ao PL 2834-A, que cria obrigatoriedade de informação ou identificação étnico-racial; ao PL 3681, que fomenta projetos habitacionais de interesse social; ao PL6520, que trata da recomposição salarial; ao PL 6200-A, que fala da participação dos estudantes eleitos na elaboração do Regimento Interno das escolas; ao PL58-A/2011, que trata da concessão de medicação para portadores de câncer de mama; ao PL170/2015. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, cedi minha vez para ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Sr. Presidente, eu voto “sim” pela rejeição dos Vetos ao PL 02, 08, 28, 68 e o 95. O número do PL é 5824, PL 6080-A/2022, PL 6520/2022, PL 999-A/2019, PL 827-A/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. À vontade, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, saudando também a reunião do Colégio de Líderes, à sua direção também e o Deputado Dr. Serginho, claro, nós não conseguimos tudo o que queremos. \r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, primeiro saudar os pescadores, sobretudo os da Baía de Sepetiba pela rejeição do veto, que garante a indenização para os pescadores, que deixam de pescar por causa de grandes obras de dragagem. \r\n\r\nEntão, esse veto foi derrubado, é uma vitória dos pescadores. \r\n\r\nQueria, em relação à manutenção do veto do Projeto de Lei de minha autoria, o 6102, dizer que eu voto “sim” ao projeto e contra o veto, porque este projeto ele beneficia as pessoas que têm doença crônica, assistência de saúde mental ou deficiência crônica. Então, este projeto foi aprovado amplamente. Na verdade, eu estou modificando e ampliando uma lei antiga nossa, e garantindo 60 passes que a prefeitura já garante. \r\n\r\nQueria também dizer que eu voto “sim” no PL do meu companheiro Deputado Jari Oliveira, que é o PL 6484/2022, um projeto de defesa do consumidor, sobretudo aquele que paga a realização de prova no Detran e espera eternamente e não é ressarcido por isso.\r\n\r\nE queria dizer que eu também voto “sim” a toda lista dos projetos da Deputada Martha Rocha, que fez o dever de casa. E eu não vou repetir todos os números de projetos dela. \r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, queria agradecer a V.Exa. e fazer uma cola da vossa declaração. O do Deputado Amorim qual é? Também. Eu não sei qual, mas voto pela derrubada do veto do nosso presidente constitucionalista Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto. Segundo o Jari Oliveira, primeiro as damas.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Deputado Jari. Sr. Presidente, quero registrar o voto “sim”. Ou seja, “não” ao veto ao PL 6200 e pelo PL 5143. E, também, o PL 6080/2022, que dispõe sobre atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. \r\n\r\nNós entendemos que a atualização dos aposentados e pensionistas quando há reajustes aos ativos é supernecessário e precisa ser garantido, porque os aposentados trabalharam muito tempo, contribuíram para erguer o nosso Estado. Então, não podem ser deixados de lado nessa causa. \r\n\r\nEram esses projetos que eu gostaria de pontuar. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, voto “sim” e contra o veto ao Projeto de Lei 6484-A/2022, que estabelece prazo para a realização de prova prática de direção veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só o número, Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - É o Projeto de Lei 6484-A/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 6484-A/2022.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, só para falar que a minha fala foi para encaminhar pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi encaminhamento pela bancada, Marquinho.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Quero consignar o voto da bancada do PCdoB contrário à manutenção dos vetos relativos aos Projetos de Lei 5143/2021, 3400-A/2020, 6102/2022, 2834-A/2020, 3861...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi, faz um favor para mim: coloca num papel os seus, são mais de um, entrega aqui para nós, como a Deputada Martha Rocha fez, que facilita, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Ah, mas continuo fazendo a declaração aqui ao microfone?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, pode trazer anotado aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Está ótimo, Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já nos perdemos no teor aqui. Para não dar confusão, traz para cá, por favor.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, Deputado Marcelo Dino, por favor. Essa voz de locutor, eu achei que era o Deputado Flávio Serafini, era o Deputado Marcelo Dino, o âncora.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto contrário ao PL 5824/2022, 6080/2022, 6520/2022, 99-A/2019, 58-A/2019. Copiou aí, Marquinho? Obrigado, irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não obstante o acordo de procedimento que tivemos no Colégio de Líderes e o avanço no entendimento e conteúdo de alguns projetos, a bancada do PSOL, como manifestado, discorda do encaminhamento com relação à votação do Projeto de Lei 6114/2022, somos a favor da derrubada do veto; 6115/2022, também somos a favor da derrubada do veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O segundo é 6115?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, 6115/2022; 6291/2022; 6080-A/2022; 5760/2022; 1147/2019; 820-A/2011; 5143/2021; 6460/2022; 3400/2020; 525-A/2019; 6102/2022; 6500/2022; 2834-A/2020; 3861-A/2021; 6520/2022; 6499/2022; 5115/2021; 1964-A/2020; 6413/2022; 2692/2017; 2845/2017; 170-A/2015; 2150/2013; 4405-A/2018; 3661-A/2017; 2529-A/2017; 6072/2022; 639-A/2019; 2760/2017; 660-A/2019; 999-A/2019;114/2023; 6513/2022; 1650-A/2012; 119-A/2019; 6200-A/2022; 207-A/2019; 528-A/2011; 749/2023; 271-A/2019; 1242/2015; 41/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Melhor!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou encaminhar para a Mesa Diretora. São projetos que dizem respeito, fundamentalmente, a avanços na luta pela igualdade racial, cito projetos aqui da Deputada Mônica Francisco; projetos que dizem respeito também a direitos dos servidores; projetos que dizem respeito à moradia popular, como de assistência técnica, para garantia das pessoas que moram em áreas afetadas. \r\n\r\nE quero destacar, Sr. Presidente, a importância da retirada de pauta do projeto que trata dos oficiais da saúde do bombeiro e do projeto que trata dos funcionários ex-Faep. São dois projetos que o governo do Estado do Rio de Janeiro tem que enfrentar, porque são injustiças históricas com categorias que não podem perdurar. No caso dos bombeiros, são dez anos sem nenhuma promoção, o que é uma distorção enorme. E, no caso dos ex-Faep, eles vão se aposentar ano que vem e têm um salário abaixo de um salário-mínimo. Precisamos, então, enfrentar esses dois projetos o mais rápido possível.\r\n\r\nEntão, vou encaminhar aqui a lista do que o PSOL votou contrário à derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu voto pela derrubada de três projetos: o Projeto de Lei 6500/2022; Projeto de Lei 41/2023 e o Projeto de Lei 6484-A/2022.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a mesa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. Perdoe, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário a duas matérias. A primeira delas é o 5824/2022, segundo da pauta, de autoria do Deputado Marcos Muller, que fala sobre o concurso público. A segunda é o 999-A, projeto que fala sobre a anistia ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE aí faço menção a esses dois itens. O primeiro, por uma questão até de coerência com a pauta que venho trabalhando em prol do concurso público, é que se trata de um projeto, ao meu ver, constitucional e que tem o condão de daquele que fiscaliza autorizar o poder público a fazer determinado tipo de medida em prol da defesa do concurso público e faço a menção ao que foi dito no Colégio de Líderes na manifestação de V.Exa., pela Presidência da Assembleia Legislativa, aproveitando o ensejo de um novo procurador-geral do Estado: que possamos fazer a reunião com o novo procurador. É uma forma também de ele conhecer a Casa e dialogar com as comissões, a comissão presidida pela Deputada Martha Rocha, a CCJ e com a Presidência, para que possamos chegar a um desfecho dessa questão que tem atormentado a vida de tanta gente e tentar resolver o impasse relacionado aos déficits operacionais das tropas. \r\n\r\nEntão, reforço a sugestão de que façamos essa reunião, que já estava agendada com o antigo procurador-geral. Foi o termo de acordo para a manutenção do veto que façamos essa reunião.\r\n\r\nO outro item, também por uma questão de coerência com o meu mandato, está relacionado à anistia do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Presidente, para fazer um reconhecimento não só a Casa, mas a todos os colegas e todas as lideranças que participaram da reunião com o nosso procurador-geral, Dr. Robson, e com o líder do Governo. Foi uma reunião produtiva, alvissareira, que chegou a um bom termo de diálogo, com a derrubada de alguns vetos e manutenção de outros vetos, mas temos que conseguir chegar a um ajuste e mais uma vez o Parlamento demonstrando o seu equilíbrio, a sua maturidade, chegando a um entendimento.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, o reconhecimento de que votamos vetos de anos anteriores. Deputado Minc, há projetos aqui de deputados que já estiveram nesta Casa há muito tempo e não tiveram, por uma questão de legalidade, o seu veto encarado. Depois de tantos anos, tanto tempo, uma legislatura se passou e um pedaço da outra legislatura também, e esses vetos foram postergados. Nós, com muita coerência, com muita sanidade e equilíbrio, conseguimos incluir esses vetos em pautas conturbadas, pautas difíceis, mas ficando o acordo também do colega reapresentar o projeto, para fazermos uma nova análise, submetermos às cortes superiores para tentar mudar a questão da constitucionalidade. \r\n\r\nCom essa derrubada de vetos nós fortalecemos o Parlamento, resolvendo questões concorrentes, de competência da União, do Governo do Estado e do governo municipal, como, por exemplo, o projeto do Deputado Vitor Júnior que fala sobre a regulação daqueles veículos de praias, quadriciclos, aqueles veículos motores, que conseguimos enfrentar e manter a competência estadual. Cito também o projeto da Deputada Renata sobre as baianas de acarajé, pois é prerrogativa de um deputado estadual apresentar um projeto sobre determinada matéria reconhecendo e tombando, fortalecendo, então, o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nNão poderia deixar passar esta Sessão sem parabenizar V.Exa. que, mesmo doente, já recuperado não plenamente, que conduziu no gabinete da Presidência uma reunião muito produtiva para todas as bancadas, de diferentes matizes ideológicos, e reconhecer a sua força, seu trabalho de no primeiro ano encarar vetos que já estavam adormecendo há quase oito anos no Parlamento. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas palavras, Deputado Amorim.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque. Ao Projeto de Lei 525-A de 2019. Veto aposto ao artigo 10º.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa também outro destaque. Projeto de Lei Complementar 08/2023. Veto aposto ao artigo 8º. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTodos os projetos rejeitados retornam ao Governador.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; YURI, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nId: 2530209"
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ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento da Infraestrutura nos Municípios do ERJ\r\n\r\nNova Ação: APOIO INFRAEST MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nDescrição do Gasto: EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA APERFEIÇOAMENTO E RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NAS CIDADES FLUMINENSES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nFunção / Subfunção: 15-Urbanismo / 451:Infraestrutura Urbana\r\n\r\nJustificativa: APOIAR OS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, MEDIANTE AÇÕES DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS CIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNova Ação: IMPLEM CURSOS PROGRAMAÇÃO E VOCACIONAIS NO RJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS VOLTADOS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 363:Ensino Profissional\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR CURSOS DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES E/OU CURSOS LIGADOS AS VOCAÇÕES DE CADA REGIÃO DO ESTADO, COM FOCO NA QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DIRECIONADA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nProduto: Atendimento médico realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 2600000,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 2505000,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2505000,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 2505000,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO NO ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento da Infraestrutura nos Municípios do ERJ\r\n\r\nNovo Produto: Equipamento urbano público construído/reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 15,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMAR/CONSTRUIR ESTRUTURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nNovo Produto: Vaga de qualificação oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 3000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: OFERTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE NA FAETEC, DIRECIONADO À PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES E OUTROS RELATIVOS AS VOCAÇÕES REGIONAIS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNovo Produto: CUIDADOR DE ANIMAL ABANDONADO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR A LEI Nº 10.179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: APOIO AO SUAS MUNICIPAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEIO DE AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO E EXECUÇÃO DO SUAS NOS MUNICÍPIOS DO ERJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: É PREVISTO O COFINANCIAMENTO PELO ESTADO DAS AÇÕES DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS, O QUE É FUNDAMENTAL PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO ERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: NÚCLEOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPOSTIVA COMUNITÁRIA INCLUSIVA A PARTIR DA CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E PROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nNova Iniciativa: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PORTOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS.\r\n\r\nJustificativa: A INICIATIVA É MUITO IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE BUSCA PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE COMPLEXOS ECONÔMICOS DEFINIDOS COMO ESTRATÉGICOS, DENTRE ELES O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE TRAZER MAIOR DINÂMICA PARA ESTE COMPLEXO, É NECESSÁRIO AMPLIAR A CAPACIDADE DOS PORTOS DE MOVIMENTAR CARGAS E MELHORAR A SUA EFICIÊNCIA A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS MODERNAS.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: A INICIATIVA SE DESDOBRA NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LICITAÇÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DE PORTOS, DE MANEIRA A MELHORAR A EFICIÊNCIA LOGÍSTICA.\r\n\r\nPúblico Alvo: População fluminense\r\n\r\nIndicador: QUANTIDADE DE CARGA MOVIMENTADA, MEDIDA EM TONELADAS\r\n\r\nDescrição do Indicador: O INDICADOR MEDE O GRAU DE CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DA INICIATIVA, TRADUZIDO NA AMPLIAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS, DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMATÓRIO DE CARGAS MOVIMENTADAS POR EMBARCAÇÕES USUÁRIAS DE PORTOS PÚBLICOS\r\n\r\nUnidade de Medida: Toneladas\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2023 / 29000000,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 35000000,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 40000000,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 45000000,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 50000000,00\r\n\r\nFonte de Coleta: A PORTOSRIO, AUTORIDADE PORTUÁRIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS PORTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUIÇÃO QUE JÁ COLETA O DADO EM QUESTÃO.\r\n\r\nSetor Responsável: PORTOSRIO, QUE JÁ COLETA O DADO EM QUESTÃO.\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PORTOS\r\n\r\nDescrição do Gasto: OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE LICITAÇÃO, DE EMPRESAS, DENTRE OUTRAS ORGANIZAÇÕES, PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DE PORTOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 784:Transporte Hidroviário\r\n\r\nNovo Produto: PORTO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE BUSCA PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE COMPLEXOS ECONÔMICOS DEFINIDOS COMO ESTRATÉGICOS, DENTRE ELES O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE TRAZER MAIOR DINÂMICA PARA ESTE COMPLEXO, É NECESSÁRIO AMPLIAR A CAPACIDADE DOS PORTOS DE MOVIMENTAR CARGAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nNova Iniciativa: DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE\r\n\r\nFinalidade: AUMENTAR O NÚMERO DE PRODUTOS DESENVOLVIDOS POR EMPREENDEDORES E EMPRESAS APOIADOS COM RECURSOS DA INICIATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A INICIATIVA É IMPORTANTE PORQUE BUSCA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE, CONSIDERADO ESTRATÉGICO PELO PEDES. SUA RELEVÂNCIA TAMBÉM ADVÉM DA INCLUSÃO DE UM NOVO PRODUTO NO PPA, TRADUZIDO NO APOIO MAIS ABRANGENTE A AMBIENTES DE INOVAÇÃO. A MEDIDA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA JÁ EXISTAM PRODUTOS VOLTADOS PARA APOIAR POLOS, PARQUES E CLUSTERS TECNOLÓGICOS, NÃO EXISTEM PRODUTOS VOLTADOS PARA APOIAR DISTRITOS INDUSTRIAIS, INCUBADORAS, ACELERADORAS E CENTROS DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA. \r\n\r\nA OUTRA INOVAÇÃO DESTA INICIATIVA É QUE ESTA TERÁ UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POUCO CONVENCIONAL, ISTO É, O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (FATEC). DESDE A APROVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9809/2022, A FAPERJ É RESPONSÁVEL POR GERENCIAR, ADMINISTRAR E COORDENAR ESTE FUNDO. CABE REMARCAR QUE A REFERIDA LEI TAMBÉM PERMITE QUE UMA DAS FONTES DE RECEITA DO FATEC SEJAM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRE TAMBÉM NOTAR QUE A FAPERJ É VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA INICIATIVA. \r\n\r\nPOR FIM, AINDA COM RESPEITO À INICIATIVA, ELA É IMPORTANTE POR APOIAR AMBIENTES DE INOVAÇÃO DE FORMA MAIS ABRANGENTE EM UM COMPLEXO ECONÔMICO FUNDAMENTAL PARA A VIDA DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, O SUS, A REDUÇÃO DA NOSSA DEPENDÊNCIA EXTERNA E A GARANTIA DA NOSSA SOBERANIA EM SAÚDE.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: A ESTRATÉGIA SE DESDOBRA NA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS PÚBLICAS PARA A SELEÇÃO E SUCESSIVAMENTE, PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO (POLOS, PARQUES E CLUSTERS TECNOLÓGICOS, DISTRITOS INDUSTRIAIS, INCUBADORAS, ACELERADORAS E CENTROS DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA). AS CHAMADAS PÚBLICAS PODERÃO SEGUIR O MODELO DAS REALIZADAS A NÍVEL FEDERAL PELA FINEP PARA O APOIO A PARQUES TECNOLÓGICOS (VER CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-VERDE AMARELO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A PARQUES TECNOLÓGICOS EM IMPLANTAÇÃO E EM OPERAÇÃO - 01/2021).\r\n\r\nPúblico Alvo: Acadêmicos, cientistas, empresas e indústrias\r\n\r\nIndicador: NÚMERO DE PRODUTOS DESENVOLVIDOS POR EMPREENDEDORES E EMPRESAS APOIADOS\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE PRODUTOS DESENVOLVIDOS POR EMPREENDEDORES E EMPRESAS APOIADOS COM OS RECURSOS DA INICIATIVA. ESTE INDICADOR JÁ EXISTE (IOO69) E É CALCULADO PELA FAPERJ. A PARTIR DO MESMO SERÁ POSSÍVEL AVERIGUAR SE O APOIO A ECOSSISTEMAS INOVATIVOS RESULTARÁ NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMATÓRIO DOS PRODUTOS DESENVOLVIDOS POR EMPREENDEDORES E EMPRESAS APOIADOS COM RECURSOS DA INICIATIVA.\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2023 / 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 2,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 3,00\r\n\r\nFonte de Coleta: FAPERJ, QUE JÁ COLETA ESTE INDICADOR.\r\n\r\nSetor Responsável: FAPERJ\r\n\r\nNova Ação: APOIO A AMBIENTES DE INOVAÇÃO DO COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE\r\n\r\nDescrição do Gasto: OS RECURSOS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCIARÃO PROJETOS SELECIONADOS POR MEIO DE CHAMADAS PÚBLICAS. DE FORMA MAIS ESPECÍFICA, OS RECURSOS FINANCIARÃO PROJETOS DE RELEVÂNCIA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DO PEDES, VOLTADOS SEJA PARA A IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO OU PARA A MODERNIZAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO EXISTENTES. \r\n\r\nSERÃO CONSIDERADOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO ELEGÍVEIS PARA APOIO: POLOS, PARQUES E CLUSTERS TECNOLÓGICOS, DISTRITOS INDUSTRIAIS, INCUBADORAS, ACELERADORAS E CENTROS DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA. \r\n\r\nESTE TIPO DE CHAMADA PÚBLICA JÁ EXISTE A NÍVEL FEDERAL (VER CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-VERDE AMARELO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A PARQUES TECNOLÓGICOS EM IMPLANTAÇÃO E EM OPERAÇÃO - 01/2021). NESTE TIPO DE CHAMADA PÚBLICA SÃO ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAR COMO CONVENENTES AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: (I) ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO GERENCIAL E FINANCEIRA DO PROJETO; (II) ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO GERENCIAL E FINANCEIRA DO PROJETO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico\r\n\r\nFunção / Subfunção: 19-Ciência e Tecnologia / 572:Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia\r\n\r\nNovo Produto: AMBIENTE DE INOVAÇÃO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É IMPORTANTE PORQUE CONTRIBUI PARA O COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE AO APOIAR AMBIENTES DE INOVAÇÃO CORRELATOS E DESSA FORMA, ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E A INTERAÇÃO ENTRE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICTS). DENTRE OS AMBIENTES DE INOVAÇÃO ELEGÍVEIS PARA APOIO ESTÃO POLOS, PARQUES, CLUSTERS TECNOLÓGICOS, DISTRITOS INDUSTRIAIS, INCUBADORAS, ACELERADORAS E CENTROS DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo ao Crescimento Sustentável da Economia do Mar\r\n\r\nNovo Produto: EVENTO PARTICIPATIVO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É MUITO RELEVANTE À LUZ DO PEDES, QUE APÓIA O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE PROMOVER TROCAS DE APRENDIZADO, SOLUÇÕES INOVADORAS, PARCERIAS ESTRATÉGICAS E NOVOS NEGÓCIOS, É IMPORTANTE QUE A SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR ORGANIZE EVENTOS PARTICIPATIVOS COMO FÓRUNS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E WORKSHOPS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo ao Crescimento Sustentável da Economia do Mar\r\n\r\nNovo Produto: PLANO ESTRATÉGICO PARA A ECONOMIA DO MAR REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É MUITO RELEVANTE À LUZ DO PEDES, QUE APÓIA O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE CONCENTRAR ESFORÇOS E RECURSOS EM AÇÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O REFERIDO COMPLEXO, É IMPORTANTE QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR ELABORE UM PLANO QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PEDES E QUE DE FORMA COMPLEMENTAR, DEFINA PROGRAMAS E INICIATIVAS CONCRETAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PORTOS\r\n\r\nNovo Produto: PORTO CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É MUITO IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE BUSCA PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE COMPLEXOS ECONÔMICOS DEFINIDOS COMO ESTRATÉGICOS, DENTRE ELES O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE TRAZER MAIOR DINÂMICA PARA ESTE COMPLEXO, É NECESSÁRIO AMPLIAR A CAPACIDADE DOS PORTOS DE MOVIMENTAR CARGAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PORTOS\r\n\r\nNovo Produto: PORTO MODERNIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É MUITO IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE BUSCA PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE COMPLEXOS ECONÔMICOS DEFINIDOS COMO ESTRATÉGICOS, DENTRE ELES O COMPLEXO DA ECONOMIA DO MAR. A FIM DE TRAZER MAIOR DINÂMICA PARA ESTE COMPLEXO, É NECESSÁRIO MELHORAR A EFICIÊNCIA LOGÍSTICA DE PORTOS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS MODERNAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS\r\n\r\nNovo Produto: SOLUÇÃO DIGITAL DESENVOLVIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE CONSIDERA O COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE COMO ESTRATÉGICO. SUA RELEVÂNCIA ESTÁ EM TRAZER MAIOR EFICÊNCIA PARA A GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E EM CONTRIBUIR PARA ESTRATÉGIAS SANITÁRIAS. \r\n\r\nA EMENDA APOIA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA A GESTÃO E PLANEJAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE MEDICAMENTOS. A MEDIDA CONTRIBUI PARA O CONTROLE MAIS EFICAZ DE ESTOQUES E PARA TOMADAS DE DECISÃO QUE EVITEM O DESCASAMENTO ENTRE O TIMING PARA A REPOSIÇÃO DE ESTOQUES E O TIMING DE LICITAÇÕES. A MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA QUE MUNICÍPIOS SE ARTICULEM EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS EM GRANDE ESCALA E DE FORMA MENOS CUSTOSA. \r\n\r\nEM ADIÇÃO, A EMENDA APOIA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS (REPOSITÓRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES), PARA QUE ATENDIMENTOS MÉDICOS, VIA DE REGRA, TENHAM COMO BASE O HISTÓRICO DE PACIENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS\r\n\r\nNovo Produto: SOLUÇÃO DIGITAL IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É IMPORTANTE À LUZ DO PEDES, QUE CONSIDERA O COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE COMO ESTRATÉGICO. SUA RELEVÂNCIA ESTÁ EM TRAZER MAIOR EFICÊNCIA PARA A GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E EM CONTRIBUIR PARA ESTRATÉGIAS SANITÁRIAS. \r\n\r\nA EMENDA APOIA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PARA A GESTÃO E PLANEJAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS DE MEDICAMENTOS. A MEDIDA CONTRIBUI PARA O CONTROLE MAIS EFICAZ DE ESTOQUES E PARA TOMADAS DE DECISÃO QUE EVITEM O DESCASAMENTO ENTRE O TIMING PARA A REPOSIÇÃO DE ESTOQUES E O TIMING DE LICITAÇÕES. A MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA QUE MUNICÍPIOS SE ARTICULEM EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS EM GRANDE ESCALA E DE FORMA MENOS CUSTOSA. \r\n\r\nEM ADIÇÃO, A EMENDA APOIA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS (REPOSITÓRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES), PARA QUE ATENDIMENTOS MÉDICOS, VIA DE REGRA, TENHAM COMO BASE O HISTÓRICO DE PACIENTES.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: MANUTENÇÃO ATIV MECANISMO COMBATE À TORTURA\r\n\r\nDescrição do Gasto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO DE COMBATE À TORTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO INSUMOS, VIAGENS, HOSPEDAGENS E DIÁRIAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO ÓRGÃO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT/RJ) CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 5.778 DE 30 DE JUNHO DE 2010, VINCULADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) QUE ATUA NO PLANEJAMENTO, REALIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE DILIGÊNCIAS E VISITAS PERIÓDICAS À ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COM OBJETIVO DE PREVENIR A TORTURA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES E/OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MEPCT/RJ)\r\n\r\nDESTINATÁRIO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), R. DA AJUDA, Nº. 05, CENTRO, RIO DE JANEIRO (RJ).\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: APOIO DE GERAÇÃO DE RENDA PARA COOPERATIVAS\r\n\r\nDescrição do Gasto: FORTALECER A CAPACIDADE DAS COOPERATIVAS EM PROMOVEREM A GERAÇÃO DE RENDA COMO FORMA DE OFERTAR ASSISTÊNCIA ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE REDUÇÃO DA POBREZA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: PROPOSTA DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO A FUNDO PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS ) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL:\r\n\r\nAS COOPERATIVAS DE CATADORES SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROMOVEM TRABALHO E RENDA PARA PESSOAS PRECARIZADAS. A COOPERATIVA PINHEIRAL EM AÇÃO ESTÁ UTILIZANDO UM CAMINHÃO DA PREFEITURA APENAS UMA VEZ POR SEMANA, TER O PRÓPRIO VEÍCULO DARÁ MAIS AUTONOMIA AOS COOPERADOS. A COOPERATIVA CIDADE DO AÇO SOFRE COM FALTA DE ESTRUTURA E ABANDONO POR PARTE DA PREFEITURA A TEMPOS, A PONTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JÁ TER EMITIDO LIMINAR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES, DA MESMA FORMA, UM VEÍCULO DARIA UM SALTO DE QUALIDADE E MAIS AUTONOMIA AOS TRABALHADORES.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nDani Monteiro, Prof. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: PLANEJAR, REALIZAR E CONDUZIR VISITAS PERIÓDICAS E REGULARES A ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM SUBMETIDOS INDIVÍDUOS DETIDOS, COM INTUITO DE PREVENIR A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO MECANISMO ESTADUAL DE COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT/RJ) É ESSENCIAL PARA FORTALECER AS ATIVIDADES DESSE ÓRGÃO CRUCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E NA PREVENÇÃO DA TORTURA EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DADA A RELEVÂNCIA DA MISSÃO DO MEPCT/RJ, QUE SE ALINHA ÀS DIRETRIZES DA ONU, É IMPERATIVO ASSEGURAR RECURSOS ADEQUADOS PARA QUE O ÓRGÃO POSSA DESEMPENHAR EFETIVAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS, A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A RECOMENDAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AOS PADRÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS. A EMENDA PROPOSTA VISA GARANTIR QUE O MEPCT/RJ TENHA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR SUA IMPORTANTE FUNÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA PROMOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MAIS HUMANO E JUSTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA “HIP HOP NAS ESCOLAS”\r\n\r\nDescrição do Gasto: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA “HIP HOP NAS ESCOLAS”, LEI 10.180/23.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nFunção / Subfunção: 13-Cultura / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"HIP HOP NAS ESCOLAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFLETE UM COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COM O ENRIQUECIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ABRANGE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE SEIS MESES SOBRE A CULTURA HIP-HOP E SEUS ELEMENTOS, PROMOVENDO APROFUNDAMENTO NÃO APENAS NAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DO MOVIMENTO, COMO BREAKING, GRAFITE, RAP, MCS E DJS, MAS TAMBÉM ABORDANDO A ECONOMIA CRIATIVA ASSOCIADA À CULTURA E A HISTÓRIA DO MOVIMENTO NO BRASIL E GLOBALMENTE. ESSA INICIATIVA BUSCA NÃO APENAS ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA ENTRE OS JOVENS, MAS TAMBÉM CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DA CULTURA NEGRA NA VIVÊNCIA ESCOLAR E CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. O CUIDADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, RESPEITANDO A VONTADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS, E A ÊNFASE NA CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EVIDENCIAM A ABORDAGEM RESPONSÁVEL E INCLUSIVA DESSE INVESTIMENTO, FORTALECENDO O PAPEL DA ESCOLA COMO ESPAÇO DE EXPRESSÃO CULTURAL E APRENDIZADO ENRIQUECEDOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação-Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO LOGÍSTICO PARA PROCEDIMENTOS DE HORMONIZAÇÃO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 50,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINAR UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA PARA O APOIO LOGÍSTICO AO ACESSO AOS PROCESSOS DE HORMONIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO TRANS DO INTERIOR DO ESTADO É UMA INICIATIVA CRUCIAL E INCLUSIVA. FREQUENTEMENTE, AS PESSOAS TRANS ENFRENTAM DESAFIOS SIGNIFICATIVOS AO BUSCAR SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES MAIS DISTANTES DOS CENTROS URBANOS. ESSA ALOCAÇÃO DE RECURSOS VISA REDUZIR AS BARREIRAS GEOGRÁFICAS E LOGÍSTICAS QUE PODEM IMPEDIR O ACESSO A TRATAMENTOS HORMONAIS ESSENCIAIS PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE TRANS DO INTERIOR. AO INVESTIR NESSE SUPORTE LOGÍSTICO, A EMENDA BUSCA GARANTIR QUE PESSOAS TRANS TENHAM ACESSO FACILITADO A CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, PROMOVENDO, ASSIM, A IGUALDADE DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE. ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA DEMONSTRA UM COMPROMISSO TANGÍVEL COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA E DO CUIDADO INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO TRANS DO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: ATIVIDADE CULTURAL EXTRA-CURRICULAR FOMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Noroeste Fluminense\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 4,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA PARA O FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS EXTRA-CURRICULARES EM ITAPERUNA VISA ENRIQUECER O AMBIENTE EDUCACIONAL E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA ATIVIDADES CULTURAIS ALÉM DO CURRÍCULO REGULAR, A EMENDA BUSCA PROPORCIONAR EXPERIÊNCIAS ENRIQUECEDORAS, ESTIMULANDO A CRIATIVIDADE, EXPRESSÃO ARTÍSTICA E O INTERESSE PELOS DIVERSOS ASPECTOS CULTURAIS.\r\n\r\nO INVESTIMENTO EM ATIVIDADES CULTURAIS EXTRA-CURRICULARES NÃO APENAS AMPLIA O LEQUE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS PARA OS ESTUDANTES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES E CULTURALMENTE ENRIQUECIDOS. ESSAS ATIVIDADES PODEM ABRANGER ÁREAS COMO MÚSICA, TEATRO, DANÇA, ARTES VISUAIS, LITERATURA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE EDUCATIVO MAIS DIVERSIFICADO E INCLUSIVO.\r\n\r\nAO CENTRAR OS ESFORÇOS EM ITAPERUNA, A EMENDA DEMONSTRA UM COMPROMISSO COM O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE NAS ATIVIDADES PROPOSTAS. ALÉM DISSO, INVESTIR EM ATIVIDADES CULTURAIS EXTRACURRICULARES CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS MOTIVADOR, CAPAZ DE ESTIMULAR O INTERESSE E A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA.\r\n\r\nESSA EMENDA NÃO APENAS FORTALECE A OFERTA EDUCACIONAL EM ITAPERUNA, MAS TAMBÉM RECONHECE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES CULTURAIS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL, PROMOVENDO UMA EDUCAÇÃO MAIS ABRANGENTE E SIGNIFICATIVA PARA OS ESTUDANTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: BOLSA DO LABORATÓRIO CIDADES CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE, COM O OBJETIVO DE APOIAR A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) POR MEIO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE (TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO), REPRESENTA UMA MEDIDA ESTRATÉGICA E HUMANIZADA NO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL. O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, NA PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS E NO APOIO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nAO VIABILIZAR INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSE CENTRO, A EMENDA BUSCA CRIAR UM AMBIENTE ACOLHEDOR E PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA, FUNDAMENTAIS PARA O BEM-ESTAR E A RECUPERAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RAPS. ESSA ABORDAGEM ALINHA-SE COM UMA VISÃO MAIS AMPLA DA SAÚDE MENTAL, QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO COM A CULTURA E A COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E NA CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES SOCIAIS SAUDÁVEIS.\r\n\r\nAO CANALIZAR OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE VIA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, A EMENDA ASSEGURA UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE DOS INVESTIMENTOS, GARANTINDO QUE OS RECURSOS SEJAM DIRECIONADOS DIRETAMENTE PARA A ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE. DESSA FORMA, A INICIATIVA NÃO APENAS FORTALECE A INFRAESTRUTURA DE APOIO À SAÚDE MENTAL, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE MAIS INTEGRADA E EFICAZ DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA ESTRUTURADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE, COM O OBJETIVO DE APOIAR A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) POR MEIO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE (TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO), REPRESENTA UMA MEDIDA ESTRATÉGICA E HUMANIZADA NO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL. O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, NA PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS E NO APOIO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nAO VIABILIZAR INVESTIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSE CENTRO, A EMENDA BUSCA CRIAR UM AMBIENTE ACOLHEDOR E PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA, FUNDAMENTAIS PARA O BEM-ESTAR E A RECUPERAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RAPS. ESSA ABORDAGEM ALINHA-SE COM UMA VISÃO MAIS AMPLA DA SAÚDE MENTAL, QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO COM A CULTURA E A COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E NA CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES SOCIAIS SAUDÁVEIS.\r\n\r\nAO CANALIZAR OS RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE VIA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, A EMENDA ASSEGURA UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE DOS INVESTIMENTOS, GARANTINDO QUE OS RECURSOS SEJAM DIRECIONADOS DIRETAMENTE PARA A ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA FAZENDO ARTE. DESSA FORMA, A INICIATIVA NÃO APENAS FORTALECE A INFRAESTRUTURA DE APOIO À SAÚDE MENTAL, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE MAIS INTEGRADA E EFICAZ DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE REFERÊNCIA AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA PARA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO FÓRUM ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO É UMA MEDIDA FUNDAMENTAL PARA FORTALECER E EXPANDIR AS INICIATIVAS RELACIONADAS À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DESSE CENTRO, A EMENDA VISA CRIAR UM AMBIENTE MAIS PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO E À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ECONÔMICAS QUE VALORIZEM A SOLIDARIEDADE, A INCLUSÃO SOCIAL E A SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nA EXPANSÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PERMITIRÁ O APRIMORAMENTO E A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM PROL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA. ISSO INCLUI O FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, E APOIO PARA EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DESSE MODELO ECONÔMICO MAIS PARTICIPATIVO E COLABORATIVO.\r\n\r\nALÉM DISSO, A EMENDA RESSALTA O COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO COLETIVO, ESPECIALMENTE ENTRE GRUPOS HISTORICAMENTE MARGINALIZADOS. AO INVESTIR NA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA, A PROPOSTA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO UM INSTRUMENTO EFETIVO PARA REDUZIR DESIGUALDADES E PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL.\r\n\r\nESSA EMENDA NÃO APENAS FORTALECE A INFRAESTRUTURA E AS CAPACIDADES OPERACIONAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA, MAS TAMBÉM REFORÇA O COMPROMETIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ECONOMIA MAIS JUSTA, PARTICIPATIVA E SUSTENTÁVEL. AO EXPANDIR AS ATIVIDADES E RECURSOS DISPONÍVEIS, A EMENDA CONTRIBUI PARA A CONSOLIDAÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E BENÉFICA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Reinserção do Socioeducando à Socioedade\r\n\r\nNovo Produto: CERTIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM DJ BEATMAKER REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 50,00\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A CERTIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM DJ E BEATMAKER A JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, ESPECIFICAMENTE AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), REPRESENTA UM INVESTIMENTO VALIOSO NA RESSOCIALIZAÇÃO E NA CONSTRUÇÃO DE PERSPECTIVAS POSITIVAS PARA ESSE GRUPO VULNERÁVEL. AO OFERECER CAPACITAÇÃO EM ÁREAS RELACIONADAS À MÚSICA, COMO DJ E BEATMAKING, A EMENDA BUSCA PROPORCIONAR UMA ALTERNATIVA CONSTRUTIVA E CRIATIVA PARA OS JOVENS QUE ESTÃO SOB A CUSTÓDIA DO DEGASE. ESSA ABORDAGEM NÃO APENAS CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES TÉCNICAS, MAS TAMBÉM PROMOVE A AUTOEXPRESSÃO E A AUTOCONFIANÇA DOS ADOLESCENTES EM PROCESSO SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nALÉM DISSO, AO FOCAR NA CERTIFICAÇÃO, A EMENDA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DE PROPORCIONAR AOS JOVENS A OPORTUNIDADE DE ADQUIRIR HABILIDADES RECONHECIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, O QUE PODE AUMENTAR SUAS CHANCES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL BEM-SUCEDIDA. A FORMAÇÃO EM DJ E BEATMAKER NÃO APENAS OFERECE UMA PERSPECTIVA PROFISSIONAL, MAS TAMBÉM SERVE COMO UM MEIO DE EMPODERAMENTO E REINSERÇÃO POSITIVA NA SOCIEDADE. DESSA FORMA, A EMENDA ORÇAMENTÁRIA REFLETE UM COMPROMISSO COM A TRANSFORMAÇÃO POSITIVA DA VIDA DESSES JOVENS, PROMOVENDO A REINSERÇÃO SOCIAL POR MEIO DA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO CONTEXTO DO DEGASE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNovo Produto: COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região do Médio Paraíba\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 12,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 12,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 12,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 12,00\r\n\r\nJustificativa: PROPOSTA DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO A FUNDO PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS ) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL:\r\n\r\nAS COOPERATIVAS DE CATADORES SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROMOVEM TRABALHO E RENDA PARA PESSOAS PRECARIZADAS. A COOPERATIVA PINHEIRAL EM AÇÃO ESTÁ UTILIZANDO UM CAMINHÃO DA PREFEITURA APENAS UMA VEZ POR SEMANA, TER O PRÓPRIO VEÍCULO DARÁ MAIS AUTONOMIA AOS COOPERADOS. A COOPERATIVA CIDADE DO AÇO SOFRE COM FALTA DE ESTRUTURA E ABANDONO POR PARTE DA PREFEITURA A TEMPOS, A PONTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JÁ TER EMITIDO LIMINAR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES, DA MESMA FORMA, UM VEÍCULO DARIA UM SALTO DE QUALIDADE E MAIS AUTONOMIA AOS TRABALHADORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação-Saúde\r\n\r\nNovo Produto: EQUIPAMENTO MEDIDOR DE QUALIDADE DA ÁGUA ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 200,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE UM PROJETO EM COLABORAÇÃO ENTRE O IBRAG/UERJ, IMS/UERJ E A FIOCRUZ - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL, DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E MEDICINA SOCIAL, ENVOLVENDO ALUNOS DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO: SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE (STRICTO SENSU), DA ÁREA DE PESQUISA GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE GESTÃO E TECNOLOGIAS DO SANEAMENTO (LATO SENSU) ENVOLVENDO EQUIPES DA COOPERAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA FIOCRUZ.\r\n\r\nO PROJETO VISA A INVESTIGAÇÃO DA QUALIDADE SANITÁRIA DA ÁGUA DE CONSUMO DE MORADORES DE COMUNIDADES, PORTANTO ESTÁ ENVOLVIDO NA TEMÁTICA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nESSE PROJETO TEM COMO OBJETIVO VERIFICAR SE A QUALIDADE SANITÁRIA DA ÁGUA RECEBIDA POR MORADORES DE COMUNIDADES NO ERJ ESTÃO DENTRO DOS QUATRO PADRÕES ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ NACIONAL DO PLANO DE AMOSTRAGEM DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEFINIDO PELA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, SENDO ELES AS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS (CLORO RESIDUAL LIVRE E TURBIDEZ) E COLIMÉTRICAS (COLIFORMES TOTAIS E ESCHERICHIA COLI)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0141-Efetividade da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nIniciativa: Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nNovo Produto: ESCRITÓRIO SOCIAL AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: O ESCRITÓRIO SOCIAL É UM EQUIPAMENTO PÚBLICO DE GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, REUNINDO EM UM SÓ LOCAL INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. A INICIATIVA TEM COMO FOCO CRIAR UMA ARTICULAÇÃO POLÍTICA INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL, APÓS A LIBERDADE E IMPEDIR A REINCIDÊNCIA CRIMINAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: IFCH/UERJ REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PARA A REFORMA E REEQUIPAÇÃO DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH) DA UERJ É UMA INICIATIVA CRUCIAL PARA FORTALECER AS CONDIÇÕES DE PESQUISA, ENSINO E APRENDIZADO NESSE IMPORTANTE CENTRO ACADÊMICO. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A REFORMA E REEQUIPAMENTO DO IFCH, A EMENDA BUSCA GARANTIR UM AMBIENTE ADEQUADO E ATUALIZADO, CAPAZ DE ATENDER ÀS DEMANDAS CRESCENTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROMOVER A EXCELÊNCIA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INSTITUTO.\r\n\r\nA REFORMA PROPOSTA NÃO APENAS VISA REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IFCH, MAS TAMBÉM OFERECE A OPORTUNIDADE DE MODERNIZAR E ATUALIZAR OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM PESQUISAS, SALAS DE AULA E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA. ESSA ABORDAGEM CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO OFERECIDOS PELO INSTITUTO, PROPORCIONANDO UMA INFRAESTRUTURA CONDIZENTE COM AS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DAS ÁREAS DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS.\r\n\r\nALÉM DISSO, AO INVESTIR NA REFORMA E REEQUIPAMENTO DO IFCH, A EMENDA REFORÇA O COMPROMISSO DA UERJ COM O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E CIENTÍFICO EM DISCIPLINAS FUNDAMENTAIS PARA A COMPREENSÃO DA SOCIEDADE E DA CULTURA. A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÃO APENAS BENEFICIA DIRETAMENTE OS ESTUDANTES E PESQUISADORES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROJEÇÃO E O PRESTÍGIO DO INSTITUTO, ATRAINDO TALENTOS E FOMENTANDO A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO RELEVANTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nNovo Produto: INICIATIVA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBTQIA+ APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPOSTA DE EMENDA DESTINADA À CRIAÇÃO DE UM CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (SMDH) DE NITERÓI. ESSA INICIATIVA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE ESSES ÓRGÃOS, BUSCANDO DESTINAR RECURSOS DA LOA PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVIAMENTE ALINHADAS COM A SECRETARIA CITADA. ESSA ABORDAGEM VISA FORTALECER PARCERIAS LOCAIS E PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DE PROGRAMAS QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: REDE DE CULTURA HIP HOP APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 5,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 5,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 5,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE INICIATIVA DE EMENDA DESTINA-SE A VIABILIZAR O FOMENTO A JOVENS AGENTES NILOPOLITANOS QUE USAM O HIP HOP COMO LINGUAGEM DE EXPRESSÃO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA CIDADE. COMO BEM SABIDO, A VALORIZAÇÃO DA CULTURA PERIFÉRICA, DE ARTISTAS E PRODUTORES LOCAIS VAI AO ENCONTRO DE DIRETRIZES INTERNACIONAIS DA ONU QUE VERSAM SOBRE A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E A PLENA PROTEÇÃO DE VIDA DESSES SUJEITOS A PARTIR DO ACESSO À CULTURA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: INSUMO HOSPITALAR ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: DIRECIONAR RECURSOS PARA A COMPRA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES NA SAÚDE PENITENCIÁRIA, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É UMA MEDIDA IMPERATIVA E ESTRATÉGICA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA VIDA E A PROMOÇÃO DA SAÚDE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. OS DETENTOS ENFRENTAM CONDIÇÕES DE VIDA DESAFIADORAS E SÃO SUSCETÍVEIS A UMA SÉRIE DE DOENÇAS DEVIDO À SUPERLOTAÇÃO, FALTA DE HIGIENE E LIMITAÇÕES NO ACESSO A CUIDADOS MÉDICOS. AO DIRECIONAR INVESTIMENTOS PARA INSUMOS HOSPITALARES, NÃO APENAS SE ASSEGURA A ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS INDIVÍDUOS SOB CUSTÓDIA, MAS TAMBÉM SE CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PROTEGENDO TANTO A POPULAÇÃO CARCERÁRIA QUANTO A SOCIEDADE EM GERAL. ALÉM DISSO, AO ADOTAR UMA ABORDAGEM PROATIVA NA GESTÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE PRISIONAL, A SEAP DEMONSTRA UM COMPROMETIMENTO EFETIVO COM A DIGNIDADE HUMANA E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE TRATAR A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, MESMO NO CONTEXTO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS EQUIPADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA O ESPAÇO FÍSICO DO LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS DA UERJ REPRESENTA UM INVESTIMENTO ESTRATÉGICO NA PROMOÇÃO DA PESQUISA E NO AVANÇO DO CONHECIMENTO SOBRE QUESTÕES MIGRATÓRIAS. AO GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRAESTRUTURA DO LABORATÓRIO, A EMENDA CONTRIBUI PARA A EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA RELACIONADAS AOS ESTUDOS MIGRATÓRIOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INVESTIMENTO PROPOSTO NÃO APENAS FORTALECE AS CAPACIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO LABORATÓRIO, MAS TAMBÉM OFERECE SUPORTE ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ALTA QUALIDADE, QUE PODEM ABORDAR QUESTÕES COMPLEXAS E RELEVANTES RELACIONADAS AOS FLUXOS MIGRATÓRIOS. ALÉM DISSO, A AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UERJ COMO DESTINO PARA ESSES RECURSOS PROMOVEM A EXCELÊNCIA ACADÊMICA E A CONSOLIDAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMO UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ESTUDOS MIGRATÓRIOS.\r\n\r\nA EMENDA SE ALINHA COM A MISSÃO DA UERJ DE PROMOVER A PESQUISA CIENTÍFICA E A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL. AO FOCAR NOS ESTUDOS MIGRATÓRIOS, A EMENDA ABORDA UMA TEMÁTICA ATUAL E CRUCIAL, FORNECENDO FERRAMENTAS E RECURSOS PARA QUE PESQUISADORES POSSAM REALIZAR INVESTIGAÇÕES INOVADORAS E RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DAS DINÂMICAS MIGRATÓRIAS.\r\n\r\nEM RESUMO, A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS NÃO APENAS BENEFICIA DIRETAMENTE O LABORATÓRIO DE PESQUISA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS DA UERJ, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PA RA O AVANÇO DO CONHECIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMO UMA INSTITUIÇÃO DE EXCELÊNCIA NA ÁREA DE ESTUDOS MIGRATÓRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: MATERIAL DO PROJETO DE EXT. CONVÊNIO UERJ-MNLM VIABILIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PROJETO DE EXTENSÃO \"CANTEIRO EXPERIMENTAL DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UERJ\" DO DAU - DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA ESDI/UERJ E A OCUPAÇÃO SOLANO TRINDADE, DO MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA (MNLM):\r\n\r\nESTA PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MODELO DE MORADIA POPULAR PRODUZIDA DE MODO AUTOGESTIONÁRIO COM TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO POPULARES. A PROPOSTA SE JUSTIFICA PARTINDO DE UMA NECESSIDADE ENORME MATERIAL DE MOVIMENTOS POPULARES COMO AGENTES NA PRODUÇÃO DOS ESPAÇOS DA CIDADE. A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MODELO PODE, AO MESMO TEMPO, FUNCIONAR COMO UM PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ENTRE UNIVERSIDADE E MOVIMENTO POPULAR E EXPERIMENTAÇÃO PRÁTICA CONSTRUTIVA DE MODOS DE CONSTRUÇÃO QUE POSSAM PARTICIPAR NA GERAÇÃO DE TRABALHO E DE RENDA PARA O PRÓPRIO MOVIMENTO.\r\n\r\nA PROPOSTA SE JUSTIFICA POR AMPLIAR A COLABORAÇÃO ENTRE ATORES UNIVERSITÁRIOS E ORGANIZAÇÕES POPULARES DEMANDANTES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS, NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO DE FORMAS ASSOCIATIVAS DE TRABALHO E DE PRODUÇÃO DO AMBIENTE CONSTRUÍDO URBANO. PARA ISSO, A BASE DA AÇÃO É NAS PRÁTICAS EDUCATIVAS HUMANIZADORAS, VINCULANDO CRITICAMENTE O SABER ACADÊMICO COM O SABER POPULAR NAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSESSORIA NA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, NA CONCEPÇÃO ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS E NOS SEUS PROCESSOS CONSTRUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO AO HIV (PREP) VIABILIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DE DESTINAÇÃO FUNDO A FUNDO PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA:\r\n\r\nUPA SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nENDEREÇO: R. MIL E DEZESSETE, 660 - VOLTA GRANDE II, VOLTA REDONDA - RJ, 27210-254\r\n\r\nA PREP É A COMBINAÇÃO DE DOIS MEDICAMENTOS (TENOFOVIR + ENTRICITABINA) QUE BLOQUEIAM ALGUNS “CAMINHOS” QUE O HIV USA PARA INFECTAR O ORGANISMO. SE UTILIZAR PREP DIARIAMENTE, A MEDICAÇÃO PODE IMPEDIR QUE O HIV SE ESTABELEÇA E SE ESPALHE NO CORPO, FAZENDO UMA ANALOGIA, FUNCIONARIA COMO UM ANTICONCEPCIONAL, UM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO.\r\n\r\nSEGUNDO SITE DO GOVERNO FEDERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEDICAÇÃO É OFERECIDA EM 267 LOCALIDADES.[1]\r\n\r\nNÃO HÁ OFERTA DO MEDICAMENTO EM VOLTA REDONDA, APENAS DO MEDICAMENTO PÓS EXPOSIÇÃO, PEP. ACREDITAMOS QUE POLÍTICA DE SAÚDE DEVA SER MAJORITARIAMENTE PREVENTIVA, PORTANTO A IMPORTÂNCIA DE OFERTAR O MEDICAMENTO.\r\n\r\nNÃO HÁ CÁLCULO DE DEMANDA, POIS NÃO HÁ OFERTA, A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO DISPONIBILIZA DADOS NESTE SENTIDO, MAS O MOVIMENTO FRENTE PELA DIVERSIDADE ESTÁ COM UM ABAIXO-ASSINADO PEDINDO O MEDICAMENTO E JÁ CONTA COM CERCA DE 400 ASSINATURAS.\r\n\r\nSEGUNDO DADOS DO SITE DA PREFEITURA, EM 2021, VOLTA REDONDA REGISTROU MAIS 149 NOVOS CASOS DA DOENÇA, A MAIORIA É FORMADA POR PESSOAS COM IDADE ENTRE 20 A 39 ANOS.[2]\r\n\r\nNESTAS CONDIÇÕES FAZEMOS A EMENDA DA COMPRA DE UM LOTE DE MEDICAÇÃO PARA O PRÓXIMO ANO ENQUANTO A PREFEITURA NÃO IMPLEMENTA ESSA POLÍTICA NA CIDADE, O QUE PODE INCLUSIVE DEMONSTRAR A DEMANDA NO LOCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: MEPCT OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO MECANISMO ESTADUAL DE COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT/RJ) É ESSENCIAL PARA FORTALECER AS ATIVIDADES DESSE ÓRGÃO CRUCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E NA PREVENÇÃO DA TORTURA EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DADA A RELEVÂNCIA DA MISSÃO DO MEPCT/RJ, QUE SE ALINHA ÀS DIRETRIZES DA ONU, É IMPERATIVO ASSEGURAR RECURSOS ADEQUADOS PARA QUE O ÓRGÃO POSSA DESEMPENHAR EFETIVAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS, A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A RECOMENDAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AOS PADRÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS. A EMENDA PROPOSTA VISA GARANTIR QUE O MEPCT/RJ TENHA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR SUA IMPORTANTE FUNÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDA MENTAIS E NA PROMOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MAIS HUMANO E JUSTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA “HIP HOP NAS ESCOLAS” IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA “HIP HOP NAS ESCOLAS”, LEI 10.180/23. A NECESSIDADE DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"HIP HOP NAS ESCOLAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFLETE UM COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COM O ENRIQUECIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ABRANGE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE SEIS MESES SOBRE A CULTURA HIP-HOP E SEUS ELEMENTOS, PROMOVENDO APROFUNDAMENTO NÃO APENAS NAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DO MOVIMENTO, COMO BREAKING, GRAFITE, RAP, MCS E DJS, MAS TAMBÉM ABORDANDO A ECONOMIA CRIATIVA ASSOCIADA À CULTURA E A HISTÓRIA DO MOVIMENTO NO BRASIL E GLOBALMENTE. ESSA INICIATIVA BUSCA NÃO APENAS ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA ENTRE OS JOVENS, MAS TAMBÉM CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DA CULTURA NEGRA NA VIVÊNCIA ESCOLAR E CUMPRINDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. O CUIDADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, RESPEITANDO A VONTADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS, E A ÊNFASE NA CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EVIDENCIAM A ABORDAGEM RESPONSÁVEL E INCLUSIVA DESSE INVESTIMENTO, FORTALECENDO O PAPEL DA ESCOLA COMO ESPAÇO DE EXPRESSÃO CULTURAL E APRENDIZADO ENRIQUECEDOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNovo Produto: PROJETO DE ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA PARA O PROJETO DE ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NA UERJ É UMA INICIATIVA SIGNIFICATIVA QUE VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DAS COMUNIDADES ACADÊMICA E CIRCUNVIZINHA. AO DIRECIONAR RECURSOS PARA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, A EMENDA NÃO APENAS ATENDE A UMA DEMANDA IMPORTANTE DA COMUNIDADE, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO.\r\n\r\nA IMPLEMENTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NA UERJ OFERECE BENEFÍCIOS SUBSTANCIAIS, INCLUINDO A DISPONIBILIDADE DE CUIDADO E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA OS FILHOS DE MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÊMICA. ISSO NÃO APENAS FACILITA A CONCILIAÇÃO ENTRE VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR, MAS TAMBÉM CRIA UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E INCLUSIVO PARA ESTUDANTES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS.\r\n\r\nALÉM DISSO, O PROJETO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO ATIVIDADES EDUCATIVAS, LÚDICAS E SOCIAIS QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL NA PRIMEIRA INFÂNCIA. A EMENDA REFORÇA, ASSIM, O COMPROMISSO DA UERJ COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM QUE TODOS OS MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÊMICA ALCANCEM SEU PLENO POTENCIAL.\r\n\r\nAO INVESTIR NA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, A EMENDA NÃO APENAS ATENDE ÀS DEMANDAS IMEDIATAS DA COMUNIDADE, MAS TAMBÉM SINALIZA UM COMPROMISSO DURADOURO COM O APOIO ÀS FAMÍLIAS E AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO, ASSIM, UMA UNIVERSIDADE MAIS INCLUSIVA E COMPROMETIDA COM O BEM-ESTAR DE SEUS MEMBROS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Difusão do Conhecimento através do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nNovo Produto: PROJETO DE EXTENSÃO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Noroeste Fluminense\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINA-SE À SUBSTITUIÇÃO DA TENDA DE LONA, A CLIMATIZAÇÃO E REFORMA DO PISO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADES DO ESPAÇO DA CIÊNCIA (EDC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE:\r\n\r\nESSE PROJETO REPRESENTA IMPORTANTE ELO ENTRE A UNIVERSIDADE E A COMUNIDADE, COM A DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA DE MANEIRA LÚDICA E INTERATIVA, DE FORMA A SENSIBILIZAR O PÚBLICO PARA IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E, PARA A DIVULGAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIALMENTE JUSTAS, AMBIENTALMENTE CORRETAS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS.\r\n\r\nENTRETANTO, NO MOMENTO, O ESPAÇO DA CIÊNCIA ESTÁ FECHADO, NECESSITANDO DE MANUTENÇÃO PARA QUE POSSA CONTINUAR ATENDENDO AO PÚBLICO. ISTO COMPREENDE A SUBSTITUIÇÃO DA TENDA DE LONA, A CLIMATIZAÇÃO E REFORMA DO PISO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADES E POSSIBILIDADE A CONSTRUÇÃO DE UMA EXPOSIÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nA REVITALIZAÇÃO DESSE ESPAÇO POSSIBILITARÁ A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRINCIPALMENTE DE COMUNIDADES RURAIS E PEQUENOS DISTRITOS, A POSSIBILIDADE DE TEREM ACESSO A INFORMAÇÕES QUE PODERÃO INFLUENCIAR NAS ESCOLHAS E NO FUTURO DE VÁRIOS ESTUDANTES. NÃO MENOS IMPORTANTE, CONSISTE TAMBÉM EM UM IMPORTANTE PONTO TURÍSTICO E CULTURAL PARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A PREVISÃO DE VISITAS ANUAIS NO ESPAÇO DA CIÊNCIA É DE CERCA DE 20 MIL PESSOAS DURANTE VISITAS GUIADAS PARA ESTUDANTES E PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: POPULAÇÃO INDÍGENA ATENDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região da Costa Verde\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 200,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 200,00\r\n\r\nJustificativa: A SITUAÇAO DA SAÚDE INDIGENA É EXTREMAMENTE PRECARIA, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DA COSTA VERDE, ONDE HÁ MAIOR INCIDÊNCIA DE RESERVAS INDÍGENAS. A SAÚDE MENTAL DESTA POPULAÇÃO É UM PROBLEMA GRAVE QUE VEM OCASIONANDO SUICÍDIO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS. OS MOTIVOS SÃO EM SUA MAIORIA A FALTA DE PERSPECTIVA QUE DESENCADEIA PROFUNDAS DEPRESSÕES. O RACISMO É UM FATOR DE ADOECIMENTO E A VIOLÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO E SOCIEDADE, TAMBÉM CONTRIBUEM PARA O AGRAVAMENTO DESTA REALIDADE. SEM EDUCAÇÃO ADEQUADA NAS ALDEIAS, SEM ESCOLAS BILÍNGUE, A SAUDE MENTAL ESTA AMEACADA. O INDICE DE SUICIDIO É TRES VEZES MAIOR NA POPULAÇÃO INDIGENA. A ESCASSEZ DE ALIMENTO E SANEAMENTO BASICO NAS ALDEIAS FRAGILIZA E VULNERABILIZA AINDA MAIS OS POVOS ALDEADOS. NA ALDEIA MATA VERDE BONITA, EM MARICA, POR EXEMPLO, EXISTE APENAS O ANTIGO POSTO DE SAÚDE, FEITO DE BAMBU E MADEIRAS, QUE NÃO GARANTIA A PRIVACIDADE MÍNIMA PARA ATENDIMENTO. DIANTE DISSO, FOI FEITO UM ESFORÇO PELA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE ALVENARIA, CONTUDO, AINDA LONGE DO IDEAL. A FALTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO É MAIS UM ASPECTO PREOCUPANTE QUE PRECISA SER ABORDADO PARA GARANTIR UMA COBERTURA ABRANGENTE E EFICAZ PARA ESTA POPULAÇÃO ESPECÍFICA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO, INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E REORDENAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º:\r\n\r\nART. 8º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E INICIATIVAS DO PPA 2024-2027, SERÁ AVALIADA POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES: ORÇAMENTÁRIA DE AÇÕES E FÍSICA DOS PRODUTOS PRETENDIDOS, REALIZANDO O MONITORAMENTO DE INDICADORES DE PROGRAMAS E INICIATIVAS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, SERÁ CONDUZIDO PELA SEPLAG, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E OS ÓRGÃOS SETORIAIS, EM GESTÃO DESCENTRALIZADA POR MEIO DO SISTEMA INSTITUÍDO REDE DE PLANEJAMENTO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO, INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E REORDENAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º:\r\n\r\nART. 3º O PPA 2024-2027 PODERÁ TER SUA PROGRAMAÇÃO REVISTA ANUALMENTE, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, OBSERVANDO O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO, O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, E EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES NECESSÁRIOS FACE AOS NOVOS CENÁRIOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO.\r\n\r\n§1°. SERÃO RESPEITAS AS PREMISSAS, MISSÕES E OBJETIVOS DO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PEDES, NAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, APRESENTANDO A JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA PARA A REPROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS OBJETO DA ALTERAÇÃO.\r\n\r\n§2°. NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE PLANEJAMENTO CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O ÓRGÃO CENTRAL E OS ÓRGÃOS SETORIAIS SERÁ REALIZADA POR MEIO DA REDE DE PLANEJAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O MODELO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5°, RENUMERANDO-O A 1° PARÁGRAFO E INCLUSÃO DO 2° PARÁGRAFO:\r\n\r\nART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, POR MEIO DE DECRETO, AS SEGUINTES ADEQUAÇÕES NO ANEXO I DO ART. 1º DESTA LEI, EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DECORRENTES DE MUDANÇA ORGANIZACIONAL OU DE COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:\r\n\r\nI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS, SIGLAS E TÍTULOS PARA AS NOVAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO;\r\n\r\nII - ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS, SIGLAS E TÍTULOS DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO EXISTENTES;\r\n\r\nIII - ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS INICIATIVAS E AÇÕES EXISTENTES ÀS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E AOS PROGRAMAS.\r\n\r\n§1°. A AUTORIZAÇÃO SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE AÇÕES, ATIVIDADE E PROJETOS PROGRAMÁTICOS PARA UNIDADES DE PLANEJAMENTO IDENTI FICADAS NA ATRIBUIÇÃO ORGANIZACIONAL, QUE VENHAM A SUBSTITUIR OU INCORPORAR AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO EXTINTAS.\r\n\r\n§2°. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS SEGUIRÃO AS UNIDADES COM ORIENTAÇÃO ORGANIZACIONAL DEFINIDA ÀS MISSÕES DO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PEDES, SEM PREJUÍZOS DOS OBJETIVOS DEFINIDOS EM DE SUA CRIAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9°, INCLUSÃO DO 3° PARÁGRAFO:\r\n\r\nART. 9º O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA 2024- 2027 SERÃO REALIZADOS EM CONJUNTO COM AS UNIDADES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SPO), CONSTANDO OS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ALÉM DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n§ 1º O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO SERÁ REALIZADO NA FORMA DE RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS.\r\n\r\n§ 2º O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DEVERÃO CONTER INFORMAÇÕES APURADAS DE FORMA SISTEMATIZADA E TERÃO POR FINALIDADE ANALISAR OS RESULTADOS PARA ORIENTAR O ALCANCE DE METAS FÍSICAS E RESULTADOS PREVISTOS E FORNECER SUBSÍDIOS PARA EVENTUAIS AJUSTES NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO SETORIAL.\r\n\r\n§ 3º O SISTEMA CONTEMPLARÁ AINDA RELATÓRIO DE QUADRIMESTRAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES E PROJETOS INDICADOS PELOS §9°, §10 E §11 DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECIDO EM FONTE ESPECÍFICA DE RECURSOS, PERMITINDO O CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nElika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6°, RENUMERANDO-O A 1° PARÁGRAFO E INCLUSÃO DO 2° PARÁGRAFO:\r\n\r\nART. 6º FICAM O PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ALÉM DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTORIZADOS A REALIZAR ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II, IV, V E VI DO ART. 1º DESTA LEI, SOB ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO, DESDE QUE AS MESMAS CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E NÃO OS DESCARACTERIZEM, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: \r\n\r\nI - ADEQUAR O TÍTULO DOS PROGRAMAS, INICIATIVAS, PRODUTOS, INDICADOR DE INICIATIVA E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE NÃO DESCARACTERIZEM A PROPOSTA APROVADA NA PRESENTE; \r\n\r\nII - ALTERAR DEMAIS ATRIBUTOS DOS ITENS DE PLANEJAMENTO CITADOS NO INCISO ANTERIOR COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA UMA MAIOR CLAREZA DE SUA DESCRIÇÃO, SEM ALTERAR OS OBJETIVOS E DESCRIÇÃO DOS GASTOS; \r\n\r\nIII - ALTERAR OU INCLUIR PRODUTOS E MODIFICAR AS RESPECTIVAS REGIONALIZAÇÕES SEM PREJUÍZO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS À PÚBLICO ALVO, COMPROMETIDOS NA PRESENTE;\r\n\r\nIV - AJUSTAR OU INCLUIR OS INDICADORES DA PROGRAMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS METAS FIXADAS NESTA LEI. \r\n\r\n§ 1°. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS DEVERÃO SER PREVIAMENTE APRESENTADAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM JUSTIFICATIVAS PARA A ALTERAÇÃO DE PROPOSTAS EM METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO EM TELA, CONFORME ANEXO DO PPA OU EM LDO, E REESTIMADOS A REPROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS, EM METAS FÍSICAS E FINANCEIRA, MANTENDO OS OBJETIVOS E ORIENTADOS ÀS MISSÕES PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PEDES.\r\n\r\n§ 2°. OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS DEVERÃO APRESENTAR O REORDENAMENTO DE ATRIBUTOS ALTERADOS EM FASES ANTERIORES EM QUADROS ESPECÍFICOS PARA DEMONSTRAR AS RECONDUÇÕES JUSTIFICADAS DE VALORES FÍSICOS E MONETÁRIOS, PROMOVENDO CLAREZA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE SOCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Divulgação e Popularização das Ciências\r\n\r\nProduto: Feira de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 2,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 2,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 2,00\r\n\r\nJustificativa: ADICIONA UM EVENTO EM 2024 NA REGIÃO : NORTE\r\n\r\nADICIONA UM EVENTO EM 2024 NA REGIÃO : MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nADICIONA UM EVENTO EM 2024 NA REGIÃO : SERRANA\r\n\r\nADICIONA UM EVENTO EM 2024 NA REGIÃO : COSTA VERDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Reinserção do Socioeducando à Socioedade\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE MEMÓRIA DO DEGASE OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA DO DEGASE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA PRÁTICA ESPORTIVA - COMUNITÁRIA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR TEM COMO PROPÓSITO A PROMOÇÃO DA SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL DE AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA, PROPORCIONANDO A ESTES GRUPOS SOCIAIS MELHORIAS SIGNIFICATIVAS EM ASPECTOS COMUNICACIONAIS, SOCIAIS, MOTORES E PSICOLÓGICOS. ESTE PROJETO VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM NÚCLEO ESPORTIVO ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AUTISTAS E PCDS, QUE SERÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nESPECIFICA-SE QUE OS RECURSOS SERÃO ALOCADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS ADAPTADAS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 18010, SOB O PROGRAMA 0501 - ESPORTE E LAZER, SENDO A EXECUÇÃO PLANEJADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ). ESTES NÚCLEOS OFERECERÃO:\r\n\r\nESTRUTURAS COM DESIGN INCLUSIVO E ACESSÍVEL;\r\n\r\nPROGRAMAS DE TREINAMENTO ADAPTADOS PARA AUTISTAS E PCDS;\r\n\r\nEQUIPES ESPECIALIZADAS PARA SUPORTE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nA NECESSIDADE DE TAL EMENDA É EVIDENCIADA PELOS BENEFÍCIOS MULTIFACETADOS DA PRÁTICA ESPORTIVA ADAPTADA, QUE INCLUEM:\r\n\r\nMELHORIA DA COMUNICAÇÃO E DA INTERAÇÃO SOCIAL PARA AUTISTAS;\r\n\r\nAVANÇOS NA COORDENAÇÃO MOTORA E REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE HIPERATIVIDADE E IMPULSIVIDADE;\r\n\r\nINCREMENTO DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA PARA PCDS;\r\n\r\nFOMENTO À AUTOESTIMA E REDUÇÃO DE NÍVEIS DE ESTRESSE E ANSIEDADE.\r\n\r\nA SUDERJ, ENTIDADE COM VASTA EXPERIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE COMPLEXOS ESPORTIVOS E NA PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, ENFRENTA DESAFIOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. ESTE PROJETO IRÁ AUXILIAR DIRETAMENTE NA SUPERAÇÃO DESSAS DIFICULDADES, PERMITINDO QUE A SUDERJ CUMPRA SEU PAPEL VITAL NO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA IMPLEMENTAÇÃO DESTA EMENDA É ESSENCIAL E COERENTE COM AS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE. A ESTRUTURAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO ADAPTADO PARA AUTISTAS E PCDS EM NITERÓI, É UMA AÇÃO ESTRATÉGICA QUE PROMOVE A IGUALDADE E O BEM-ESTAR, ALINHANDO-SE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO PAÍS. A PLENA REALIZAÇÃO DESTE PROJETO NÃO APENAS ATENDE A UMA NECESSIDADE IMINENTE, COMO TAMBÉM REAFIRMA O COMPROMISSO DO GOVERNO COM A DIGNIDADE E O RESPEITO À DIVERSIDADE HUMANA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENV PRÁTICA ESPORT E PARADESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E PARADESPORTIVA COMUNITÁRIA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO PRIMORDIAL DE UMA NOVA AÇÃO DENOMINADA \"FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E PARADESPORTIVA\", SOB O PROGRAMA 0501 - ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nESTE PROJETO VISA POTENCIALIZAR A ESTRUTURA E O ALCANCE DAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, RECONHECENDO O ESPORTE COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO. O PROGRAMA 0501 SERÁ COMPLEMENTADO COM A INICIATIVA DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER, FOCANDO ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, A AUTARQUIA REPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ESTADUAIS, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA ESPORTIVA EM COMUNIDADES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM ESTAR SOCIAL, A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nESTAS INTERVEMÇÕES ALINHAM-SE DIRETAMENTE COM A FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITÁRIO, EVIDENCIANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO PROJETO.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E PROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ PARA ALCANÇAR ESTES OBJETIVOS, E, PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DESTA EMENDA PARA QUE POSSAMOS TRANSFORMAR O CENÁRIO ESPORTIVO E SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Qualificação das Atividades de Polícia Judiciária\r\n\r\nNova Ação: APH INDIVIDUAL POLICIAL CIVIL\r\n\r\nDescrição do Gasto: POLICIAL CIVIL EQUIPADO COM KIT DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 181:Policiamento\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E DO RISCO REAL - DE ÓBITO EM SERVIÇO OU DE FERIMENTOS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO -, QUE SE SUBMETEM OS POLICIAIS CIVIS, TANTO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FINS, QUANTO EM SUAS ATIVIDADES MEIO, CUMPRE DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE SE EFETIVEM OS PRIMEIROS SOCORROS, ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH, FATOR DECISIVO PARA A MITIGAÇÃO DO RESULTADO MORTE.\r\n\r\nEM QUE PESE O TREINAMENTO PARA ATUAR DIANTE DESTE TIPO DE CONTINGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE FALTA AOS AGENTES A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DE RESPOSTA EFICAZ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: APH INDIVIDUAL POLICIAL MILITAR\r\n\r\nDescrição do Gasto: POLICIAL MILITAR EQUIPADO COM KIT DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 181:Policiamento\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DA QUANTIDADE DE ÓBITOS E DE OCORRÊNCIAS COM POLICIAIS ATINGIDOS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, CUMPRE DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE SE EFETIVEM OS PRIMEIROS SOCORROS, ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH, COMO FATOR DECISIVO PARA A MITIGAÇÃO DO RESULTADO MORTE.\r\n\r\nEM QUE PESE SEREM TREINADOS PARA ATUAR DIANTE DESTE TIPO DE CONTINGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE AINDA FALTA AOS AGENTES A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DE RESPOSTA EFICAZ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNova Ação: APH INDIVIDUAL POLICIAL PENAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: POLICIAL PENAL EQUIPADO COM KIT DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 421:Custódia e Reintegração Social\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E DO RISCO REAL - DE ÓBITO EM SERVIÇO OU DE FERIMENTOS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO -, QUE SE SUBMETEM OS AGENTES DE RECAPTURA E DE CONDUÇÃO DE APENADOS , CUMPRE DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE SE EFETIVEM OS PRIMEIROS SOCORROS, ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH, FATOR DECISIVO PARA A MITIGAÇÃO DO RESULTADO MORTE.\r\n\r\nEM QUE PESE O TREINAMENTO PARA ATUAR DIANTE DESTE TIPO DE CONTINGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE FALTA AOS AGENTES A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAÇÃO DE RESPOSTA EFICAZ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: ESPORTE INCLUSIVO - PARADESPORTO INFANTOJUVENIL\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DA PRÁTICA PARADESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 242:Assistência ao Portador de Deficiência\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA SE APRESENTA NO INTUITO DE INTEGRAR O PROGRAMA ESPECIATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.098, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, AO PLANO PLURIANUAL, VIABILIZANDO SUA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS.\r\n\r\nNOTADAMENTE, O REFERIDO PROGRAMA TEM POR ESCOPO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NA PRÁTICA PARADESPORTIVA, PROMOVIDA NO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E POSSIBILITAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS NOVENTA E DOIS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DAS RESPECTIVAS LOCALIDADES.\r\n\r\nUMA VEZ SUPLEMENTADA EM NOSSO ESTADO A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), FAZ-SE OPORTUNA A COLAÇÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS QUE ORA SERVEM DE SUPEDÂNEO:\r\n\r\nART. 28. INCUMBE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, CRIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR, INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXV - ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A JOGOS E A ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, [...];\r\n\r\nART. 42. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS, SENDO-LHE GARANTIDO O ACESSO:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - A MONUMENTOS E LOCAIS DE IMPORTÂNCIA CULTURAL E A ESPAÇOS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS OU EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.\r\n\r\nART. 43. O PODER PÚBLICO DEVE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES ARTÍSTICAS, INTELECTUAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS, COM VISTAS AO SEU PROTAGONISMO, DEVENDO:\r\n\r\nI - INCENTIVAR A PROVISÃO DE INSTRUÇÃO, DE TREINAMENTO E DE RECURSOS ADEQUADOS, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS;\r\n\r\nII - ASSEGURAR ACESSIBILIDADE NOS LOCAIS DE EVENTOS E NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA OU ENTIDADE ENVOLVIDA NA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO; E\r\n\r\nIII - ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE LAZER, CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUSIVE NO SISTEMA ESCOLAR, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.\r\n\r\nASSIM, CONTRIBUI ESTE MANDATO COM A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACIMA, ESPERANDO PELA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PELOS MOTIVOS EXPOSTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0513-Defesa dos Interesses do Estado\r\n\r\nIniciativa: Representação Judicial e Extrajudicial e Controle de Legalidade\r\n\r\nNova Ação: ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDescrição do Gasto: ASSISTÊNCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, DISCIPLINAR E JUDICIAL PRESTADA A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA EM PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nFunção / Subfunção: 03-Essencial à Justiça / 092:Representação Judicial e Extrajudicial\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, “A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, SOB A ÉGIDE DOS VALORES DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS.” \r\n\r\nÉ IMPOSSÍVEL FALAR DE SEGURANÇA PÚBLICA SEM TRAZER AO DEBATE A PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EXERCEM TAIS FUNÇÕES, AFINAL, ELES ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, A PROTEÇÃO DO ESTADO E AOS PROCESSOS INVESTIGATIVOS. ELES SÃO A ENGRENAGEM DESSA POLÍTICA, O QUE FAZ COM QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EXERÇAM PAPEL FUNDAMENTAL NO ANDAMENTO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA. \r\n\r\nA PRESENTE EMENDA VISA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANTO SUBMETIDOS A PROCESSOS/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES OU EM VIRTUDE DELAS, JÁ QUE TAL MISTER É EXERCIDO 24H POR DIA, E NECESSITA SER VALORIZADO E PROTEGIDO COMO TAL. \r\n\r\nA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ADMINISTRATIVA, DISCIPLINAR E JUDICIAL É UMA GRAVE LACUNA QUE COLOCA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NOSSOS VALOROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, SE CARACTERIZANDO COMO UMA FALHA ESTRUTURAL QUE ACARRETA O DESESTÍMULO OPERACIONAL DE NOSSOS BRAVOS HERÓIS. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É ELEMENTO BASILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR VIABILIZAR CONCRETAMENTE TAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL. \r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR E RECONHECER QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE ESTADO, ENFRENTAM DIFICULDADES EXTREMAS PARA A DEFESA EM PROCESSOS ORIUNDOS DO SEU DEVER DE AGIR, SOBRETUDO AQUELES QUE OCUPAM CARGOS NÃO SUPERIORES, ESTANDO EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MERECENDO ASSIM UMA ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Ações e Serviços de Qualificação Social e Profissional\r\n\r\nNova Ação: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES\r\n\r\nDescrição do Gasto: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES PELO ITERJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 21-Organização Agrária / 363:Ensino Profissional\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO DO PROJETO JÁ EXISTENTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES PELO ITERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJúlio Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR TEM COMO PROPÓSITO A PROMOÇÃO DA SAÚDE E A INCLUSÃO SOCIAL DE AUTISTAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), IDOSOS, MULHERES E CRIANÇAS POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA, PROPORCIONANDO A ESTES GRUPOS SOCIAIS MELHORIAS SIGNIFICATIVAS EM ASPECTOS COMUNICACIONAIS, SOCIAIS, MOTORES E PSICOLÓGICOS. ESTE PROJETO VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AUTISTAS E PCDS, IDOSOS, MULHERES E CRIANÇAS, QUE SERÁ IMPLANTADO NOS MUNICÍPIOS DE CACHOEIRA DE MACAU, MACAÉ, MAGÉ, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nESPECIFICA-SE QUE OS RECURSOS SERÃO ALOCADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS ADAPTADAS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 18010, SOB O PROGRAMA 0501 - ESPORTE E LAZER, SENDO A EXECUÇÃO PLANEJADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ). ESTES NÚCLEOS OFERECERÃO ESTRUTURAS COM DESIGN INCLUSIVO E ACESSÍVEL; PROGRAMAS DE TREINAMENTO ADAPTADOS PARA AUTISTAS E PCDS; E, EQUIPES ESPECIALIZADAS PARA SUPORTE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nA NECESSIDADE DE TAL EMENDA É EVIDENCIADA PELOS BENEFÍCIOS MULTIFACETADOS DA PRÁTICA ESPORTIVA ADAPTADA, QUE INCLUEM:\r\n\r\n* MELHORIA DA COMUNICAÇÃO E DA INTERAÇÃO SOCIAL PARA AUTISTAS;\r\n\r\n* AVANÇOS NA COORDENAÇÃO MOTORA E REDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE HIPERATIVIDADE E IMPULSIVIDADE;\r\n\r\n* INCREMENTO DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA PARA PCDS;\r\n\r\n* FOMENTO À AUTOESTIMA E REDUÇÃO DE NÍVEIS DE ESTRESSE E ANSIEDADE.\r\n\r\nA SUDERJ, ENTIDADE COM VASTA EXPERIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE COMPLEXOS ESPORTIVOS E NA PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, ENFRENTA DESAFIOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. ESTE PROJETO IRÁ AUXILIAR DIRETAMENTE NA SUPERAÇÃO DESSAS DIFICULDADES, PERMITINDO QUE A SUDERJ CUMPRA SEU PAPEL VITAL NO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA IMPLEMENTAÇÃO DESTA EMENDA É ESSENCIAL E COERENTE COM AS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE. A ESTRUTURAÇÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO ADAPTADO PARA AUTISTAS E PCDS EM CACHOEIRA DE MACAU, MACAÉ, MAGÉ, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TERESÓPOLIS, É UMA AÇÃO ESTRATÉGICA QUE PROMOVE A IGUALDADE E O BEM-ESTAR, ALINHANDO-SE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO PAÍS. A PLENA REALIZAÇÃO DESTE PROJETO NÃO APENAS ATENDE A UMA NECESSIDADE IMINENTE, COMO TAMBÉM REAFIRMA O COMPROMISSO DO GOVERNO COM A DIGNIDADE E O RESPEITO À DIVERSIDADE HUMANA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção dos Direitos e Controle Social das Políticas da Pessoa Idosa\r\n\r\nNovo Produto: PROJETOS ENVELHECIMENTO SAUDAVEL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 100,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER PROJETOS DESTINADOS A PESSOA IDOSA COM VISTAS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção dos Direitos e Controle Social das Políticas da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Ação: PROJETOS DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDescrição do Gasto: IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROJETOS DESTINADOS A PESSOA IDOSA COM VISTAS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 241:Assistência ao Idoso\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO IDOSA, COM VISTAS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027, CONFORME O DISPOSTO NOS ART. 209, § 1º E § 2º E 213, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 3º O PPA 2024-2027 PODERÁ TER SUA PROGRAMAÇÃO REVISTA ANUALMENTE, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, OBSERVANDO O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO, O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, E EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES NECESSÁRIOS FACE AOS NOVOS CENÁRIOS E A SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO, INCLUSIVE PARA SE ADEQUAR AO PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 4º A EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE PROGRAMAS OU AÇÕES CONSTANTES DESTA LEI SE DARÁ MEDIANTE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL OU MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, ESTABELECENDO CRÉDITOS ESPECIAIS, OBSERVADAS AS PREMISSAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, POR MEIO DE DECRETO, AS SEGUINTES ADEQUAÇÕES NO ANEXO I DO ART. 1º DESTA LEI, EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DECORRENTES DE MUDANÇA ORGANIZACIONAL OU DE COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUANDO ESTAS ALTERAÇÕES TIVEREM SIDO FEITAS, POR LEI NA FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, § 1º, II, \"D\" E 149:\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA ORA APRESENTADA BUSCA DEIXAR CLARO A NECESSIDADE DE QUE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER REALIZADAS ATRAVÉS DE LEI CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 8º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E INICIATIVAS DO PPA 2024-2027 SERÁ AVALIADA POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA DOS PRODUTOS, DO MONITORAMENTO DOS INDICADORES DA PROGRAMAÇÃO, DOS VALORES FINANCEIROS DAS AÇÕES E DA COMPATIBILIDADE COM AS PREMISSAS E DIRETRIZES DO PEDES. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 6º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PODERÃO FAZER AS ALTERAÇÕES CITADAS NESTE ARTIGO POR DEMANDA E SOB ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA 2024- 2027 SERÃO REALIZADOS EM CONJUNTO COM AS UNIDADES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPO), DE MODO A GARANTIR QUE OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO PEDES SEJAM CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 209, § 1º-B E 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE A INICIATIVA 0007 MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E NO TRANSPORTE DE CARGAS, VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 0510 MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA AO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO DA INICIATIVA 0007 MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA INICIATIVA 0007, VISANDO QUE A INICIATIVA ENGLOBE ALÉM DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O TRANSPORTE DE CARGAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0033 TAXA DE BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADOS APÓS ANÁLISE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA PEC 45 A/2019, VINCULADO A INICIATIVA 0033 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 22710 CODIN EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADOR I0033 TAXA DE BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADOS APÓS ANÁLISE.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO INDICADOR I0033 VISANDO QUE A TAXA DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEJA FISCALIZADA ATÉ O PERÍODO DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DO IBS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0034 TAXA DE CRESCIMENTO DO EMPREGO E DA RENDA FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DO ICMS, VINCULADO A INICIATIVA 0033 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 22710 CODIN AO PROJETO DE LEI. \r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA ADITIVA DE INDICADOR DE INICIATIVA, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS RELACIONADAS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0068 NÚMERO DE MESTRES E DOUTORES ENVOLVIDOS EM PROJETOS DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL, VINCULADO A INICIATIVA 0049 APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 40410 FAPERJ AO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADOR I0068 NÚMERO DE MESTRES E DOUTORES ENVOLVIDOS EM PROJETOS DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO INDICADOR I0068, VISANDO RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE MESTRES E DOUTORES NÃO APENAS EM PROJETOS DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS, MAS TAMBÉM NO SETOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0228 PERCENTUAL DE AUMENTO NO NÚMERO DE EMPREGOS FORMAIS LIGADO AO SETOR ENERGÉTICO PELA PRODUÇÃO EÓLICA OFFSHORE, VINCULADO A INICIATIVA 0009 - ESTÍMULO AO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA ECONOMIA DO MAR, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 64010 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARNO AO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA ADITIVA DE INDICADOR DE INICIATIVA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DA GERAÇÃO DE EMPREGOS DO SETOR ENERGÉTICO PELA PRODUÇÃO EÓLICA - OFFSHORE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0290 PROPORÇÃO DE CURA DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR BACILÍFERA, INCLUSIVE NA SEAP, VINCULADA A INICIATIVA 0154 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 29010 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE NO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADOR I0290 PROPORÇÃO DE CURA DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR BACILÍFERA.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO INDICADOR DE INICIATIVA I0290, VISANDO AMPLIAR O INDICADOR PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0321 NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR MODAL EM TRANSPORTE PÚBLICO, VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 0510 MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA AO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADOR I0321 NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS EM TRANSPORTE PÚBLICO. \r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO INDICADOR I0321, VISANDO QUE O INDICADOR FAÇA DISTINÇÃO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR MODAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR I0322 TONELADAS DE CARGAS TRANSPORTADAS POR VIAS FÉRREAS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, VINCULADA A INICIATIVA 0007 MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA AO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA ADITIVA DE INDICADOR DE INICIATIVA, VISANDO GARANTIR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO VOLUME DE CARGAS TRANSPORTADA NAS VIAS FÉRREAS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INDICADOR IP068 CONTROLE DE CONTRAPARTIDA EMPRESARIAIS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 0499 INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 14010 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AO PROJETO DE LEI. \r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA ADITIVA DE INDICADOR, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM INDICADOR PARA O CONTROLE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO ATIVIDADES ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nDescrição do Gasto: AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA ALERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: APOIO A ENTES E CONSÓRCIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS PARA AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nDescrição do Gasto: PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DIVERSOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO. PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE GESTÃO. REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA DIVERSOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE. REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CONSÓRCIOS DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE. REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO EM UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO \"APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE\" PARA \"APOIO A ENTES E CONSÓRCIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS PARA AÇÕES DE SAÚDE\", ASSIM COMO A ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA PRETENDE INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS MUNICIPAIS EM AÇÕES DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: APOIO À POLÍCIA MILITAR PARA SEGURANÇA NO SISTEMA VIÁRIO\r\n\r\nDescrição do Gasto: APOIO À PM PARA SEGURANÇA NO SISTEMA VIÁRIO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIDADE DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AÇÕES DE TRÂNSITO, TRABALHO DESENVOLVIMENTO ENTRE PARCERIA DA POLÍCIA MILITAR E DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 181:Policiamento\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO DE \"APOIO À POLÍCIA MILITAR PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO\" PARA \"APOIO À POLÍCIA MILITAR PARA SEGURANÇA NO SISTEMA VIÁRIO\", ASSIM COMO, A DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA VISA ADEQUAR E AMPLIAR A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: CURSOS DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Gasto: CAPACITAÇÃO E OFERTA DE CURSOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ALERJ, CONSELHEIROS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ABERTO AO PÚBLICO GERAL, SOBRE TEMAS DIVERSOS LIGADOS À FORMAÇÃO HUMANA E À ATUAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E CURSOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ALERJ, CONSELHEIROS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O PÚBLICO EM GERAL, TENDO COMO FINALIDADE O FORTALECIMENTO DO CAPITAL HUMANO E O APRIMORAMENTO DAS HABILIDADES PROFISSIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: FORTALECIMENTO DO CONTROLE EXTERNO ALERJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: MODERNIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO NA ALERJ, COM FOCO NA INCORPORAÇÃO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 032:Controle Externo\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE AÇÃO QUE VISA A MODERNIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO NA ALERJ, COM FOCO NA INCORPORAÇÃO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS, VISANDO OTIMIZAR A EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E EFICÁCIA DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ALERJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: MODERNIZAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA REFORMA E DA AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, TORNANDO-A MAIS FUNCIONAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 122:Administração Geral\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA NA MODERNIZAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: MANUTENÇÃO ATIV MECANISMO COMBATE À TORTURA\r\n\r\nDescrição do Gasto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO COMBATE À TORTURA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO COMBATE À TORTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DA ALERJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DA ALERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nNova Ação: MELHORIA NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGA\r\n\r\nDescrição do Gasto: AQUISIÇÃO DE NOVOS TRENS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, APERFEIÇOAMENTO DA SEGURANÇA VIÁRIA, AQUISIÇÃO DE BICICLETAS PARA INTEGRAÇÃO COM AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, REVITALIZAÇÃO DE RAMAIS E ESTAÇÕES, MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, REALIZAR ESTUDOS PARA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS INTEGRADO A OUTROS MODAIS, PROMOÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 451:Infraestrutura Urbana\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO \"MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE\" PARA \"MELHORIA NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGA\", ASSIM COMO A DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA PRETENDE INCLUIR O TRANSPORTE DE CARGAS NA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Concessão de Subsídio ao Usuário do Transporte Público\r\n\r\nNova Ação: MODELAGEM,LICITAÇAO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nDescrição do Gasto: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARCEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 453:Transportes Coletivos Urbanos\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO \"MODELAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO\" PARA \"MODELAGEM, LICITAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO\", ASSIM COMO, A DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA PRETENDE FAZER COM QUE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 SEJAM OBEDECIDOS\r\n\r\nART. 1º ALTERA O ART. 18 DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 18 O FUNDO SERÁ GERIDO ATRAVÉS DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO, QUE DIVULGARÁ SEMESTRALMENTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, O QUANTITATIVO DE BILHETES ÚNICOS EXPEDIDOS COM OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO OS DADOS REFERENTES AO CONTROLE DA BILHETAGEM ELETRÔNICA DE CADA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE, DEVENDO SUBMETER OS DADOS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\n§ 1º A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES OU OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER CONCEDENTE PODERÁ GERIR A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, OU REALIZARÁ O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE, PODENDO ELA SER PÚBLICA, PRIVADA OU SOCIEDADE PRIVADA COM PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE, PARA IMPLEMENTAR E/OU ADMINISTRAR A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA COM SISTEMA ELETRÔNICO, DEVIDAMENTE AUDITÁVEL, PARA PARTIÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS E SUBSIDIADOS, GARANTINDO O ACESSO ELETRÔNICO EM LINHA E EM TEMPO REAL, A TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO USO DO BILHETE ÚNICO AO PODER CONCEDENTE\r\n\r\n§ 2° NO PROCESSO DE LICITAÇÃO OU DE SELEÇÃO DE QUE TRATA O § 1°, FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\nI - DE ENTIDADES OU EMPRESAS VINCULADAS ÀS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO;\r\n\r\nII - DE SÓCIO PESSOA FÍSICA, CÔNJUGE OU COMPANHEIRA, PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL QUE OCUPE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE DIREÇÃO OU CHEFIA;\r\n\r\nIII - DE SÓCIO DE EMPRESAS VINCULADAS ÀS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Ação de Prevenção e Preparação para Redução de Risco de Desastre\r\n\r\nNova Ação: PREVEN DE RISCOS E DESASTRES PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS COM CIDADES RESILIENTE\r\n\r\nDescrição do Gasto: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DE PROVER A LOGÍSTICA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DE INCUMBÊNCIA DA DEFESA CIVIL ESTADUAL PARA RECUPERAR AS CIDADES QUE SOFRERAM DANOS CAUSADOS POR EVENTOS ADVERSOS BEM COMO ESTABELECER A RESTAURAÇÃO DAS CONDIÇÕES NORMAIS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E/OU ESPECIALIZADA PARA AUXILIAR NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 18-Gestão Ambiental / 182:Defesa Civil\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO \"PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES E PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES\" PARA \"PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS COM CIDADES RESILIENTES\", ASSIM COMO A ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA VISA ACRESCENTAR A RECUPERAÇÃO DAS CIDADES RESILIENTES QUE SOFRERAM DANOS CAUSADOS POR EVENTOS ADVERSOS PELA DEFESA CIVIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Incentivo ao Transporte Turístico Ferroviário\r\n\r\nNova Ação: REATIVAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO TURÍSTICAS\r\n\r\nDescrição do Gasto: PARA ALCANCE DA INICIATIVA A SETRAM PRETENDE CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE VIA PERMANENTE DO TREM TURÍSTICO NOGUITA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GIRADOR DE LOCOMOTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAL RODANTE, 2 (DUAS) CONSTRUÇÕES DE TABULEIROS DE PONTES E RESTAURO/CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES, ENTRE OS DISTRITOS DE NOGUEIRA E O PARQUE DE ITAIPAVA, NA CIDADE DE PETRÓPOLIS-RJ, E DEMAIS OBRAS PARA RECONSTRUÇÃO DE VIA PERMANENTE DE TREM TURÍSTICO NO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 783:Transporte Ferroviário\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA A DESCRIÇÃO DE GASTO DA AÇÃO REATIVAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO TURÍSTICAS. A EMENDA VISA INCLUIR OUTRAS OBRAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA VIA PERMANENTE DO TREM TURÍSTICO. O OBJETIVO É AMPLIAR E ABRANGER UMA GAMA MAIS COMPLETA DE NECESSIDADES E MELHORIAS NO TEXTO ORIGINAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nNova Ação: REESTRUTURAÇÃO E DESENV DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE E DE CARGAS\r\n\r\nDescrição do Gasto: PARA ALCANCE DA INICIATIVA A SETRAM PRETENDE CONTRATAR EMPRESAS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS POR MEIO DE LICITAÇÃO VISANDO MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E DO TRANSPORTE DE CARGAS. PROJETOS COMO A RODOVIA TRANSBAIXADA, COM EXTENSÃO DE 24KM, IDA E VOLTA, TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE A BR040 (RODOVIA WASHINGTON LUIZ) E A BR116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA), COMO A OBRA DA RECONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA FERROVIA DO BRASIL, NO TRECHO VILA INHOMIRIM ATÉ PETRÓPOLIS, ASSIM COMO SUAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES, TAMBÉM COLOCAÇÃO DE MUROS DE CONCRETO ARMADO E REFORMA DE PASSARELAS, IMPLEMENTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO, FORNECIMENTO DE VLT, DUPLICAÇÃO DE VIA FÉRREA, INTERLIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE BAIRROS E MUNICÍPIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 451:Infraestrutura Urbana\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DA AÇÃO\" REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE\" PARA \"REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE E DE CARGAS\", ASSIM COMO, A DESCRIÇÃO DO GASTO. A EMENDA VISA INCLUIR O TRANSPORTE DE CARGAS EM AÇÃO QUE PRETENDE DESENVOLVER A MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nLuiz Paulo, Andrezinho Ceciliano, Claudio Caiado, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA VIA PERMANENTE DA EF-118\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: IMPLANTAR A FERROVIA EF-118\r\n\r\nNova Iniciativa: PROJETO IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA EF-118.\r\n\r\nFinalidade: VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA EF-118.\r\n\r\nJustificativa: A EF-118 HOJE É DISCUTIDA PELO GOVERNO FEDERAL JUNTO A MRS, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA QUE OPERA LINHAS DE BITOLA LARGA INTERLIGANDO OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. \r\n\r\nA EF-118 SERIA INTERLIGADA A REDE DA MRS EM AMBAÍ, EM NOVA IGUAÇU. O OBJETIVO É AMPLIAR A CAPTAÇÃO DE CARGAS, AUMENTAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NA RETROÁREA PORTUÁRIA, E TAMBÉM POSSIBILITAR A FORMAÇÃO DE PÓLOS INDUSTRIAIS AO LONGO DE SEU TRAÇADO NOS 20 MUNICÍPIOS QUE DEVERÁ ATRAVESSAR.\r\n\r\nO PORTO DO AÇU FOI AUTORIZADO PELO GOVERNO FEDERAL A CONSTRUIR 41 KM DE FERROVIA - SENDO CERCA DE 30 KM DE LINHAS DENTRO DO COMPLEXO PORTUÁRIO E 11 KM DE VIA ATÉ O PONTO EM QUE EVENTUALMENTE ENCONTRARÁ A EF-118.\r\n\r\nA EMPRESA, NO ENTANTO, INFORMOU QUE O RAMAL SÓ É VIÁVEL COM A CONCLUSÃO DA FERROVIA RIO-VITÓRIA, O QUE ATÉ O MOMENTO É UM PROJETO INCERTO, EMBORA TENHA INGRESSADO, COMO DITO, NO NOVO PAC, NA MODALIDADE “ESTUDOS DE NOVAS CONCESSÕES”.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DEFENDE QUE PARTE DA INDENIZAÇÃO COM AS DEVOLUÇÕES DE LINHAS PELA FCA SEJA INVESTIDA NA FERROVIA. A MODELAGEM FINANCEIRA PODERIA SER COMPOSTA AINDA DE APORTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO, DA MRS, PROVÁVEL OPERADORA DO TRECHO, E DO PORTO DO AÇU. \r\n\r\nOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E ENGENHARIA ESTÃO PRONTOS E, SEGUNDO ELES, MOSTRAM POTENCIAL POSITIVO DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NESSE CENÁRIO, HAVERÁ AINDA A PARTICIPAÇÃO DA VALE, QUE SE COMPROMETEU VOLUNTARIAMENTE A DOAR O PROJETO BÁSICO DA FERROVIA KENNEDY, UM TRECHO DE 87 KM QUE LIGA O RAMAL ANCHIETA-LEOPOLDINA, NO ESPÍRITO SANTO (QUE A MINERADORA DEVERÁ CONSTRUIR) AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY (ES), QUE REPRESENTA O PRIMEIRO TRECHO DA EF-118, COM A PREVISÃO DE QUE O PROJETO SEJA DOADO AO GOVERNO DO ES EM 2024.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DA EF-118 E IMPLEMENTAÇÃO DA FERROVIA POR TRECHO, SENDO O PRIMEIRO O TRECHO ENTRE AMBAÍ (NOVA IGUAÇU) E ITABORAÍ.\r\n\r\nPúblico Alvo: Emp., Investidores, Atores Priv e Gov estrang\r\n\r\nIndicador: VOLUME DE CARGAS TRANSPORTADAS\r\n\r\nDescrição do Indicador: ESTE INDICADOR VISA QUANTIFICAR E COMPARAR O VOLUME DE CARGAS TRANSPORTADAS PELA EF-118 EM DIFERENTES MOMENTOS, PERMITINDO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA INTERLIGAÇÃO COM A REDE DA MRS E A CONCLUSÃO DO RAMAL ATÉ O PORTO DO AÇU.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMATÓRIO DO VOLUME DE CARGAS TRANSPORTADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: Toneladas\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2023 / 51,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 30,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 30,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 40,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nFonte de Coleta: PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA DE CARGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor Responsável: SETRAM / CENTRAL LOGÍSTICA\r\n\r\nNova Ação: PROJETO PARA IMPLANTAR A FERROVIA EF-118\r\n\r\nDescrição do Gasto: A IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA EF -118 PERMITIRÁ O ACESSO FERROVIÁRIO AO PORTO DO AÇU E O INTERLIGARÁ AO COMPERJ, O COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO EM ITABORAÍ, E AOS PORTOS DO ESTADO VIZINHO DO ESPÍRITO SANTOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFunção / Subfunção: 26-Transporte / 783:Transporte Ferroviário\r\n\r\nNovo Produto: PROJETO DE VIA PERMANENTE DA EF-118 INICIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: EF-118 HOJE É DISCUTIDA PELO GOVERNO FEDERAL JUNTO A MRS, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA QUE OPERA LINHAS DE BITOLA LARGA INTERLIGANDO OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. \r\n\r\nA EF-118 SERIA INTERLIGADA A REDE DA MRS EM AMBAÍ, EM NOVA IGUAÇU. O OBJETIVO É AMPLIAR A CAPTAÇÃO DE CARGAS, AUMENTAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NA RETROÁREA PORTUÁRIA, E TAMBÉM POSSIBILITAR A FORMAÇÃO DE PÓLOS INDUSTRIAIS AO LONGO DE SEU TRAÇADO NOS 20 MUNICÍPIOS QUE DEVERÁ ATRAVESSAR.\r\n\r\nO PORTO DO AÇU FOI AUTORIZADO PELO GOVERNO FEDERAL A CONSTRUIR 41 KM DE FERROVIA - SENDO CERCA DE 30 KM DE LINHAS DENTRO DO COMPLEXO PORTUÁRIO E 11 KM DE VIA ATÉ O PONTO EM QUE EVENTUALMENTE ENCONTRARÁ A EF-118.\r\n\r\nA EMPRESA, NO ENTANTO, INFORMOU QUE O RAMAL SÓ É VIÁVEL COM A CONCLUSÃO DA FERROVIA RIO-VITÓRIA, O QUE ATÉ O MOMENTO É UM PROJETO INCERTO, EMBORA TENHA INGRESSADO, COMO DITO, NO NOVO PAC, NA MODALIDADE “ESTUDOS DE NOVAS CONCESSÕES”.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DEFENDE QUE PARTE DA INDENIZAÇÃO COM AS DEVOLUÇÕES DE LINHAS PELA FCA SEJA INVESTIDA NA FERROVIA. A MODELAGEM FINANCEIRA PODERIA SER COMPOSTA AINDA DE APORTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO, DA MRS, PROVÁVEL OPERADORA DO TRECHO, E DO PORTO DO AÇU. \r\n\r\nOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E ENGENHARIA ESTÃO PRONTOS E, SEGUNDO ELES, MOSTRAM POTENCIAL POSITIVO DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NESSE CENÁRIO, HAVERÁ AINDA A PARTICIPAÇÃO DA VALE, QUE SE COMPROMETEU VOLUNTARIAMENTE A DOAR O PROJETO BÁSICO DA FERROVIA KENNEDY, UM TRECHO DE 87 KM QUE LIGA O RAMAL ANCHIETA-LEOPOLDINA, NO ESPÍRITO SANTO (QUE A MINERADORA DEVERÁ CONSTRUIR) AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY (ES), QUE REPRESENTA O PRIMEIRO TRECHO DA EF-118, COM A PREVISÃO DE QUE O PROJETO SEJA DOADO AO GOVERNO DO ES EM 2024.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: ESCOLA DO LEGISLATIVO AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ELERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nNovo Produto: BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO, MONITORADO E FISCALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 87,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 87,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 87,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 87,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DO PRODUTO \"BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO\" PARA \"BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO, MONITORADO E FISCALIZADO\". PRETENDE A EMENDA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: CAPACITAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO OFERTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 50,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. A EMENDA VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E CURSOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ALERJ, CONSELHEIROS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O PÚBLICO EM GERAL, TENDO COMO FINALIDADE O FORTALECIMENTO DO CAPITAL HUMANO E O APRIMORAMENTO DAS HABILIDADES PROFISSIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA COM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 4,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA MODERNIZAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA COM REPAROS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 4,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 4,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA MODERNIZAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: MANUTENÇÃO ATIVIDADE MECANISMO COMBATE À TORTURA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM FOCO NA MANUTENÇÃO DE COMBATE À TORTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DA ALERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PROPOSTA VISA RECRIAR AS AÇÕES E PRODUTOS QUE ORIGINALMENTE COMPUNHAM O ORÇAMENTO DA ALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023, COM FOCO NA MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE MULHERES NEGRAS DA ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: PACIENTE TRATADO COM QUIMIOTERAPIA RADIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 41271,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 41271,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 41271,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 41271,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DO PRODUTO \"PACIENTE TRATADO COM QUIMIOTERAPIA\" PARA \"PACIENTE TRATADO COM QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA\". A EMENDA PRETENDE INCLUIR OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nNovo Produto: RADAR DE VELOCIDADE CONSERVADO/REMANEJADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 340,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 340,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 340,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 340,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE ALTERA O NOME DO PRODUTO \"RADAR DE VELOCIDADE IMPLANTADO/CONSERVADO\" POR \"RADAR DE VELOCIDADE CONSERVADO/REMANEJADO\". A EMENDA VISA REFORÇAR NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO AS MEDIDAS EDUCATIVAS EM DETRIMENTO DAQUELAS MERAMENTE PUNITIVAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento do Sistema de Transportes Elétricos\r\n\r\nNovo Produto: TERMINAL E ESTAÇÃO FERROVIÁRIA REFORMADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA ADITIVA DE PRODUTO VISANDO A INCLUSÃO DA REFORMA DO TERMINAL E ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA LEOPOLDINA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0499-Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIniciativa: Estímulo ao Crescimento Sustentável da Economia do Mar\r\n\r\nNovo Produto: UNIDADE DE PRODUÇÃO EÓLICA \"OFFSHORE\" IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE PRODUTO JUNTO A SECRETARIA ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR PARA ESTABELECER UMA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: VISITA ESCOLAR AO PARLAMENTO - PALÁCIO TIRADENTES (ALERJ)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 50,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE PROPORCIONAR A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISITAS AO PARLAMENTO - PALÁCIO TIRADENTES (ALERJ), PREVIAMENTE AGENDADAS, COM GUIA, TRANSPORTE E LANCHE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE A INICIATIVA 0161 FOMENTO A PRODUÇÃO LEGISLATIVA E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE, VINCULADA AO PROGRAMA DE TRABALHO 0136 GESTAÇÃO LEGISLATIVA, PERTENCENTE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO 01010 ALERJ AO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO A INICIATIVA 0161 FOMENTO À DEMANDA DA SOCIEDADE.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA INICIATIVA 0161, VISANDO ASSEGURAR QUE O PPA ESTEJA ALINHADO COM A FUNÇÃO PRIMORDIAL DO LEGISLATIVO, QUE INCLUI A GESTÃO LEGISLATIVA E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Melhoria na Integração de Transporte Público\r\n\r\nProduto: Melhoria no sistema ferroviário implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 3,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 4,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 5,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 6,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE META PARA AMPLIAR AS METAS DE MELHORIA NO SISTEMA FERROVIÁRIO, VISANDO MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E DO TRANSPORTE DE CARGAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 122,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 110,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 99,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 89,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Centro Sul Fluminense\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 11,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 10,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 9,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 8,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região do Médio Paraíba\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 14,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 12,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 10,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 9,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Noroeste Fluminense\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 36,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 32,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 28,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 24,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Norte Fluminense\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 36,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 32,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 28,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 24,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 73,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 65,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 58,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 52,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Radar de velocidade implantado/conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Serrana\r\n\r\nMeta Física modificada para 2024: 48,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2025: 43,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 38,00\r\n\r\nMeta Física modificada para 2027: 34,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA DE METAS, VISANDO REDUZIR O NÚMERO DE RADARES DE VELOCIDADE IMPLANTADOS NO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DEVE PRIMAR PELO CARÁTER EDUCATIVO E NÃO PUNITIVO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO\r\n\r\nPRIMORDIAL A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO DENOMINADA \"FOMENTO AO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\", SOB O PROGRAMA 0501 -\r\n\r\nESPORTE E LAZER.\r\n\r\nESTE PROJETO VISA POTENCIALIZAR A ESTRUTURA E O ALCANCE DAS\r\n\r\nATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, RECONHECENDO O ESPORTE COMO\r\n\r\nFERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.\r\n\r\nO PROGRAMA 0501 SERÁ COMPLEMENTADO COM A INICIATIVA DE FOMENTO AO\r\n\r\nESPORTE E LAZER, FOCANDO ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA\r\n\r\nPRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, A\r\n\r\nAUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS\r\n\r\nESTADUAIS, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE\r\n\r\nRECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nREFORMAS NECESSÁRIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA ESPORTIVA EM\r\n\r\nCOMUNIDADES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A REDUÇÃO\r\n\r\nDA CRIMINALIDADE, E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nESTAS INTERVENÇÕES ALINHAM-SE DIRETAMENTE COM A FUNÇÃO 27 - DESPORTO\r\n\r\nE LAZER E SUBFUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO, EVIDENCIANDO A\r\n\r\nRELEVÂNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO PROJETO.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO\r\n\r\nDO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nPOR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E\r\n\r\nPROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ\r\n\r\nPARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, E, PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO\r\n\r\nDESTA EMENDA PARA QUE POSSAMOS TRANSFORMAR O CENÁRIO ESPORTIVO E\r\n\r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS\r\n\r\nNova Ação: 1095 - AQUISIÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nDescrição do Gasto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO PRIMORDIAL MELHORAR A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO À INTEGRAÇÃO REGIONAL. O FORTALECIMENTO DO SUS DEPENDE DE SUA INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, REGIONALIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA QUE APRESENTE ALTA RESOLUTIVIDADE E INTEGRALIDADE. ESTA AÇÃO VISA MANTER E MELHORAR AS DEMANDAS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - UNIDADE DE PLANEJAMENTO : 29010 - SES INICIATIVA: 0152 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE. SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESTADUAL DA SAÚDE, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS VIATURAS E VEÍCULOS. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A RESPOSTA AO ATENDIMENTO A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO NORTE E NORESTE DO ESTADO E EM CONSEQUÊNCIA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO À INTEGRAÇÃO REGIONAL DO NORTE E NORESTE DO ESTADO E TENDO UM FORTALECIMENTO DO SUS, APRIMORANDO SUA INTEGRAÇÃO, FORTALECENDO O PLANEJAMENTO, MELHORANDO O MONITORAMENTO, AMPLIANDO A REGIONALIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PARA APRESENTAR A SOCIEDADE ALTA RESOLUTIVIDADE E INTEGRALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNova Ação: 1026 - REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDescrição do Gasto: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR LICITAÇÃO. A ESTRATÉGIA TERÁ SEU ESCOPO DELIMITADO PELA RELEVÂNCIA DAS SOLICITAÇÕES LEVANDO-SE EM CONTA OS RECURSOS DISPONÍVEIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PRIMORDIAL PROPÓSITO DA CONTINUIDADE A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, VISANDO O PROGRESSO DO INICIO NO NORTE FLUMINENSE. O FORTALECIMENTO DO SEEDUC OBEDECE A INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, REGIONALIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO EM RESULTADO CONDIÇÕES DIGNAS PARA QUE O ALUNO DA REDE ESTADUAL TENHA O ACESSO E PERMANÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO. ESTA AÇÃO VISA MANTER E MELHORAR AS DEMANDAS DE REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO NORTE FLUMINENSE. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - UNIDADE DE PLANEJAMENTO : 18010- SES INICIATIVA: 0088 - GARANTIA DE ACESSO AOS ALUNOS NA ESCOLA. SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE REFORMAS E REPAROS EM SUAS UNIDADES. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS, REPAROS REGULARES E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, DOS ALUNO, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, VISANDO O CONFORTO DOS ALUNOS DO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO E TENDO UM FORTALECIMENTO NA EDUCAÇÃO, AMPLIANDO A HUMANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PARA APRESENTAR A SOCIEDADE ALTA RESOLUTIVIDADE E INTEGRALIDADE DO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Atenção Nutricional e Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE POPULAR EM MESQUITA\r\n\r\nDescrição do Gasto: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUBSIDIADA PELO GOVERNO ESTADUAL EM FAVOR DOS CIDADÃOS MAIS VULNERÁVEIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 306:Alimentação e Nutrição\r\n\r\nJustificativa: A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA VISA COMBATER A RESTRIÇÃO ALIMENTAR AGRAVADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 EM TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, PREPARANDO REFEIÇÕES ADEQUADAS E SAUDÁVEIS A PREÇOS ACESSÍVEIS AOS MAIS VULNERÁVEIS. TRATA-SE DE MEDIDA PRIMORDIAL DE COMBATE A FOME NAQUELA REGIÃO, DANDO DIGNIDADE AOS IDOSOS E TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E PROPORCIONANDO A REDUÇÃO DO DÉFICIT NUTRICIONAL DAQUELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nIniciativa: Promoção e Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESTAURANTE POPULAR EM QUEIMADOS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUBSIDIADA PELO GOVERNO ESTADUAL EM FAVOR DOS CIDADÃOS MAIS VULNERÁVEIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 306:Alimentação e Nutrição\r\n\r\nJustificativa: A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS VISA COMBATER A RESTRIÇÃO ALIMENTAR AGRAVADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 EM TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, PREPARANDO REFEIÇÕES ADEQUADAS E SAUDÁVEIS A PREÇOS ACESSÍVEIS AOS MAIS VULNERÁVEIS. TRATA-SE DE MEDIDA PRIMORDIAL DE COMBATE A FOME NAQUELA REGIÃO, DANDO DIGNIDADE AOS IDOSOS E TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E PROPORCIONANDO A REDUÇÃO DO DÉFICIT NUTRICIONAL DAQUELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA”\r\n\r\nDescrição do Gasto: INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO E DESENVOLVIDO PELOS PRÓPRIOS ALUNOS DE CADA UNIDADE.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 368:Educação Básica\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA”, AUTORIZADO PELA LEI Nº 9076/2020, BUSCA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM ESPETÁCULOS E EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL E ARTÍSTICA APROPRIADOS À SUA FAIXA ETÁRIA, PARA APRESENTAÇÃO NA ESCOLA À COMUNIDADE LOCAL, PAIS, EDUCADORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS E ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”\r\n\r\nDescrição do Gasto: O PROGRAM DEVE DISPONIBILIZAR MEIOS PARA PROPORCIONAR O DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, EM ESPECIAL NO TOCANTE À DEFICIÊNCIA ANDROGÊNICA DO ENVELHECIMENTO MASCULINO - DAEM E À DISFUNÇÃO ERÉTIL - DE, BEM COMO DE OUTRAS DOENÇAS ASSOCIADAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”, AUTORIZADO PELA LEI Nº 9936/2022, EM, NO MÍNIMO, UMA UNIDADE DE SAÚDE POR MUNICÍPIO, TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR O DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, EM ESPECIAL NO TOCANTE À DEFICIÊNCIA ANDROGÊNICA DO ENVELHECIMENTO MASCULINO - DAEM E À DISFUNÇÃO ERÉTIL - DE, BEM COMO DE OUTRAS DOENÇAS ASSOCIADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESENVOLVER AÇÕES NAS UNIDADE DE SAÚDE PRÉ-NATAL DOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ALEITAMENTO MATERNO PADRÃO OURO E A DOAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO LEITO MATERNO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 243:Assistência à Criança e ao Adolescente\r\n\r\nJustificativa: A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 8624/2019, EM, PELO MENOS, UMA UNIDADE DE SAÚDE PRÉ-NATAL POR MUNICÍPIO, TEM O OBJETIVO DE PROMOVER O ALEITAMENTO MATERNO PADRÃO OURO DE FORMA ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DO BINÔMIO MÃE-FILHO, DE FORMA A OBTER O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO IDEAL DA CRIANÇA, BEM COMO A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO PARA INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM SEU ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO, ENTENDIDO COMO ALEITAMENTO MATERNO PADRÃO OURO AQUELE REALIZADO DE FORMA EXCLUSIVA ATÉ OS SEIS MESES DE IDADE E DE FORMA COMPLEMENTAR ATÉ AOS DOIS ANOS DE IDADE DA CRIANÇA. É UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL COM SIGNIFICATIVO RESULTADO NA QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: MATERNIDADE NA ROCINHA - UNIDADE CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,50\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,50\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE NA ROCINHA, COMUNIDADE LOCALIZADA NA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, REDUZINDO O RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA MAMÃE E DO BEBÊ NO AMBIENTE HOSPITALAR E PROPORCIONANDO UMA EXPERIÊNCIA MAIS HUMANIZADA NA HORA DO PARTO. SOMENTE A ROCINHA CONTA HOJE COM MAIS DE 70.000 HABITANTES, O QUE MOSTRA A PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA NA INSTALAÇÃO DA MATERNIDADE NAQUELE LOCAL, QUE ATENDERÁ NÃO SOMENTE AS GESTANTES DA COMUNDADE, COMO TAMBÉM TODO O RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: HOSPITAL DA MULHER DE BELFORD ROXO - UNIDADE CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 0,50\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,50\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER EM BELFORD ROXO É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE E VISA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER DE TODA AQUELA REGIÃO, MEDIANTE A ASSISTÊNCIA EM TODAS AS FASES DA VIDA DA MULHER, COM ATENDIMENTO CLÍNICO GINECOLÓGICO, NO CAMPO DA REPRODUÇÃO (PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO) E NO ATENDIMENTO DE GERIATRIA PARA AS MULHERES, TRATANDO TAMBÉM DE CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS OU AGUDAS. O HOSPITAL IRÁ DESAFOGAR AS EMERGÊNCIAS E ATENDIMENTOS NAS UPAS E OFERECER UM ATENDIMENTO DIRECIONADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES, SEGMENTO DA SOCIEDADE QUE TEM CRESCIDO A CADA DIA E MERECE UMA ATENÇÃO ESPECÍFICA DE SUA SAÚDE POR PARTE DO ESTADO, O QUE MOSTRA A PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA NA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM BELFORD ROXO, QUE IRÁ BENEFICIAR TODA A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A LEI ESTADUAL Nº 8.550, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO ECONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE (CICC-BF), DE FORMA A POSSIBILITAR A ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DE DIFERENTES INSTITUIÇÕES EMFAVOR DE TODA A BAIXADA FLUMINENSE. É PRECISO TER RECURSOS PARA QUE A MEDIDA SEJA DE FATO IMPLANTADA NO ANO DE 2024, O QUE, POR CERTO, IRÁ CONTRIBUIR PARA UMA SEGURANÇA MAIS EFETIVA EM TODA A REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Ação de Prevenção e Preparação para Redução de Risco de Desastre\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA LIMPA RIO - DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 3000000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 3000000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 3000000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 3000000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA LIMPA RIO É UMA AÇÃO JÁ EXISTENTE DO ESTADO PARA LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES. EMBORA SEJA UMA AÇÃO PRIMORDIAL JÁ DESENVOLVIDA PELO ESTADO, NÃO HÁ NO PPA E NA LOA A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS PARA O PROGRAMA, QUE ACABA FICANDO NA DEPENDÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCO DE CATÁSTROFE. ENTENDO QUE UM PROGRAMA TÃO ESSENCIAL NA VIDA DE TANTOS CIDADÃOS, EM ESPECIAL OS MORADORES DA REGIÃO SERRANA E BAIXADA FLUMINENSE, QUE PRECISA SER REALIZADO ANUALMENTE PARA EVITAR O TRANSBORDAMENTO DE RIOS E A CONSEQUENTE ENCHENTE DAS LOCALIDADES QUE OS MARGEIAM, NÃO DEVE FICAR À MERCÊ DE UM ORÇAMENTO NÃO ESPECÍFICO PARA SER OU NÃO REALIZADO CONFORME A SOBRA DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO A QUE ESTÁ LIGADO.\r\n\r\nPOR ESSA RAZÃO, UM SERVIÇO TÃO ESSENCIAL PARA OS MORADORES DO ESTADO NÃO PODE CORRER O RISCO DE SER PARALIZADO POR FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: BLINDAGEM NAS PORTAS DAS DELEGACIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 20,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 30,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNovo Produto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: metro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Qualificação das Atividades de Polícia Judiciária\r\n\r\nNovo Produto: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE AO CRIME DE ABORTO\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE O ARTIGO, ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO - O DIÁLOGO E INOVAÇÃO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, INOVADORA E TECNOLÓGICA, DIRECIONADA AO ATENDIMENTO RÁPIDO E DESBUROCRATIZADO DOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DE PROBLEMAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE O ARTIGO, ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO - O DESENVOLVIMENTO E TÉCNICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO COM ENFÂSE EM RESULTADOS, PLANEJAMENTO, PROPÓSITO E CRIATIVIDADE, VOLTADO AO CUIDADO COM AS PESSOAS, À GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES, À GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE O ARTIGO, ONDE COUBER:\r\n\r\nO PPA 2024-2027 TERÁ OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, COM VISTAS A ORIENTAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ASSIM DEFINIDOS:\r\n\r\nI - EDUCAÇÃO PÚBLICA COM EFETIVIDADE, QUALIDADE E ACESSO AMPLIADOS, PARA GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E REDUÇÃO E ACESSO, PARA GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E REDUÇÃO DESIGUALDADES;\r\n\r\nII- SÁUDE PÚBLICA COM MAIOR ACESSO, QUALIDADE, RESOLUTIVIDADE E TECNOLOGIA, PARA ENFRENTAMENTO DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE PROBLEMAS DE SAÚDE;\r\n\r\nIII- SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA PARA UMA SOCIEDADE PROTEGIDA E COM MENOR INCIDÊNCIA DE CRIMES;\r\n\r\nIV- MENOR VULNERABILIDADE SOCIAL, COM REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES, DA POBREZA E DO CONTINGENTE DE PESSOAS VIVENDO E, SITUAÇÃO DE RUA;\r\n\r\nV- SETOR PRODUTIVO COMPETITIVO E EMPREENDEDORISMO FORTALECIDO, COM CAPITAL HUMANO QUALIFICADO, GERAÇÃO DE EMPREGOS E AMBIENTE PROPÍCIO À INOVAÇÃO;\r\n\r\nVI- AGRONEGÓCIO COM PRODUÇÃO DIVERSIFICADA E ATRELADO À SUSTENTABILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES,\r\n\r\nVII- GESTÃO PÚBLICA ÁGIL PARA UM GOVERNO DIGITAL, TRANSPARENTE, ÉTICO, TÉCNICO E FOCADO EM EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: AS JUSTIFICATIVAS PARA A INEXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS SERÃO ELABORADAS PELOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELA RESPECTIVA EXECUÇÃO E COMPORÃO OS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS AUTORES DAS EMENDAS TERÃO ACESSO AO AMBIENTE DIGITAL DE GESTÃO DOCUMENTAL INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA INDICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS DECRETOS PARA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA SERÃO ANTECEDIDOS DE SOLICITAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FORMALIZADAS POR MEIO DO SIAFE, SENDO QUE NO REFERIDO SISTEMA E NO CORRESPONDE EXPEDIENTE DEVERÃO SER DETALHADAS INFORMAÇÕES QUE CONTEMPLEM AS RAZÕES E AS JUSTIFICATIVAS DAS RESPECTIVAS SOLICITAÇÕES, COM A INDICAÇÃO, QUANDO COUBER, DOS POSSÍVEIS EFEITOS DECORRENTES DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Proteção Social Especial\r\n\r\nNova Ação: APOIO A ENTES MUNICIPAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO DE TRABALHO ESTADUAL PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS PARA FOMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Ações e Serviços de Qualificação Social e Profissional\r\n\r\nNova Ação: TRANSFERÊNCIA A ENTES MUNICIPAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO DE TRABALHO ESTADUAL PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 11-Trabalho / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO DE TRABALHO ESTADUAL PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM FOMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: CURSOS, PALESTRAS E EVENTOS PEDAGÓGICOS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: APORTE ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS E AFINS LIGADOS AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 122:Administração Geral\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO QUANTO AOS APORTES ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A CURSOS REALIZADOS PELA ELERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: APOIO AOS MUNICIPIOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA TRANSFERÊN CIA DE RECURSOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O OBJETIVO DE FINANCIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: FINANCIAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MUNICÍPIOS VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O OBJETIVO DE FINANCIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO PRIMORDIAL A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO DENOMINADA \"FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\", SOB O PROGRAMA 0501 - ESPORTE E LAZER. \r\n\r\nESTE PROJETO VISA POTENCIALIZAR A ESTRUTURA E O ALCANCE DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, RECONHECENDO O ESPORTE COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO. \r\n\r\nO PROGRAMA 0501 SERÁ COMPLEMENTADO COM A INICIATIVA DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER, FOCANDO ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ESTADUAIS, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA ESPORTIVA EM COMUNIDADES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE, E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. \r\n\r\nESTAS INTERVENÇÕES ALINHAM-SE DIRETAMENTE COM A FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER E SUBFUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO, EVIDENCIANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO PROJETO.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E PROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, E, PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DESTA EMENDA PARA QUE POSSAMOS TRANSFORMAR O CENÁRIO ESPORTIVO E SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO\r\n\r\nPRIMORDIAL A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO DENOMINADA \"FOMENTO AO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\", SOB O PROGRAMA 0501 -\r\n\r\nESPORTE E LAZER.\r\n\r\nESTE PROJETO VISA POTENCIALIZAR A ESTRUTURA E O ALCANCE DAS\r\n\r\nATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, RECONHECENDO O ESPORTE COMO\r\n\r\nFERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.\r\n\r\nO PROGRAMA 0501 SERÁ COMPLEMENTADO COM A INICIATIVA DE FOMENTO AO\r\n\r\nESPORTE E LAZER, FOCANDO ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA\r\n\r\nPRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, A\r\n\r\nAUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS\r\n\r\nESTADUAIS, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE\r\n\r\nRECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nREFORMAS NECESSÁRIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA ESPORTIVA EM\r\n\r\nCOMUNIDADES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A REDUÇÃO\r\n\r\nDA CRIMINALIDADE, E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nESTAS INTERVENÇÕES ALINHAM-SE DIRETAMENTE COM A FUNÇÃO 27 - DESPORTO\r\n\r\nE LAZER E SUBFUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO, EVIDENCIANDO A\r\n\r\nRELEVÂNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO PROJETO.\r\n\r\nA INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO\r\n\r\nDO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nPOR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E\r\n\r\nPROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ\r\n\r\nPARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, E, PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO\r\n\r\nDESTA EMENDA PARA QUE POSSAMOS TRANSFORMAR O CENÁRIO ESPORTIVO E\r\n\r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nProf. Josemar, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nDescrição do Gasto: PLANEJAR, REALIZAR E CONDUZIR VISITAS PERIÓDICAS E REGULARES A ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM SUBMETIDOS INDIVÍDUOS DETIDOS, COM INTUITO DE PREVENIR A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO DE UMA EMENDA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO MECANISMO ESTADUAL DE COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT/RJ) É ESSENCIAL PARA FORTALECER AS ATIVIDADES DESSE ÓRGÃO CRUCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E NA PREVENÇÃO DA TORTURA EM ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DADA A RELEVÂNCIA DA MISSÃO DO MEPCT/RJ, QUE SE ALINHA ÀS DIRETRIZES DA ONU, É IMPERATIVO ASSEGURAR RECURSOS ADEQUADOS PARA QUE O ÓRGÃO POSSA DESEMPENHAR EFETIVAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS, A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A RECOMENDAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AOS PADRÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS. A EMENDA PROPOSTA VISA GARANTIR QUE O MEPCT/RJ TENHA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR SUA IMPORTANTE FUNÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA PROMOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MAIS HUMANO E JUSTO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.591/2019\r\n\r\nDescrição do Gasto: APOIO A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.591 DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO SUICÍDIO E SOFRIMENTO PSÍQUICO DE AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 301:Atenção Básica\r\n\r\nJustificativa: APOIO A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.591 DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO SUICÍDIO E SOFRIMENTO PSÍQUICO DE AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.158/2003\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.158/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.775/2022\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.775/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À UNIDADE MATERNO INFANTIL (UMI)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À UNIDADE MATERNO INFANTIL (UMI) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO HOSPITAL DA MULHER DE CABO FRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO HOSPITAL DA MULHER DE CABO FRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO NÚCLEO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO ÀS VIOLÊNCIA - NESPAV\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS (NESPAV) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: BANCO DE LEITE DO HOSPITAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO BANCO DE LEITE DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: BANCO DE LEITE HOSPITAL HELONEIDA STUDART\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO BANCO DE LEITE DO HOSPITAL HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: BANCO DE LEITE HOSPITAL MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO BANCO DE LEITE DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO EJA CIEP PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO CIEP PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, LOCALIZADO NARUA ARI LEÃO, S/N - MARÉ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Ações de Garantia à Permanência dos Alunos na Escola\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.023/23\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.023/23\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/2003\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/2023\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Ações de Garantia à Permanência dos Alunos na Escola\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOAO BORGES DE MORAES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Desempenho Acadêmico Inclusivo na Educação Básica\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO CURSO DE TURISMO DA ESCOLA PRADO JUNIOR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO CURSO DE TURISMO DA ESCOLA ESTADUAL PRADO JÚNIOR\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia de Acesso dos Alunos à Escola\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES NAS ESCOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES NAS ESCOLAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Execução de Políticas Educacionais para Melhoria da Qualidade da Educação\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: ATIVIDADE MECANISMO DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA\r\n\r\nDescrição do Gasto: ATIVIDADES DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNova Ação: FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nDescrição do Gasto: APOIO AO FÓRUM PERMANENTE MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO FÓRUM PERMANENTE MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Liberdade Religiosa\r\n\r\nNovo Produto: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.512/2021\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.512/2021, QUE INSTITUI O OBSERVATÓRIO “MÃE BEATA DE IEMANJÁ” SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: APOIO A REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\nR. SRG. SILVA NUNES, 1012 - NOVA HOLANDA, RIO DE JANEIRO - RJ, 21044-242\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO ARMAZÉM DA UTOPIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO ARMAZÉM DA UTOPIA\r\n\r\nAVENIDA RODRIGUES ALVES, S/N ARMAZÉM 6 - SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO - RJ, 20220-364\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO CENTRO DO TEATRO DO OPRIMIDO - CTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO CENTRO DO TEATRO DO OPRIMIDO - CTO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Integração entre a Sociedade e a Polícia Civil\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Museu Presente\r\n\r\nNovo Produto: APOIO AO MUSEU DA MARÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO MUSEU DA MARÉ\r\n\r\nAV. GUILHERME MAXWEL, 26 - MARÉ, RIO DE JANEIRO - RJ, 21040-212\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Autonomia Econômica, Ações Temáticas e Políticas Transversais Mulher\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA \"MAIS SAÚDE PARA AS MULHERES\"\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO PROGRAMA \"MAIS SAÚDE PARA AS MULHERES\"\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços ao Estado.\r\n\r\nObjetivo do Programa: FORTALECER A INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, APTO À REALIZAÇÃO DE SUA MISSÂO, ENVOLVENDO: A ELABORAÇÃO DE LEIS TRANSPARENTES E REPRESENTATIVAS, A GARANTIA DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS CIDADÃOS, O MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, A OTIMIZAÇÃO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, E O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCESSOS, ASSEGURANDO A DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS.\r\n\r\nNova Iniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nFinalidade: FORTALECER A INTERAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE, GARANTINDO O ATENDIMENTO EFICIENTE E TRANSPARENTE ÀS DEMANDAS DOS CIDADÃOS, PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA NA FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nJustificativa: A SOCIEDADE DESEMPENHA UM PAPEL PRIMORDIAL NA DEMOCRACIA, E É ESSENCIAL QUE O PODER LEGISLATIVO ESTEJA ACESSÍVEL E RESPONSIVO ÀS SUAS DEMANDAS. ESTA INICIATIVA BUSCA ESTREITAR OS LAÇOS ENTRE A ALERJ E A COMUNIDADE, ASSEGURANDO QUE AS NECESSIDADES E PREOCUPAÇÕES DOS CIDADÃOS SEJAM COMPREENDIDAS E ABORDADAS DE MANEIRA EFICAZ.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: PROMOÇÃO DE UMA INTERAÇÃO DINÂMICA E EFICAZ ENTRE A ALERJ E A SOCIEDADE, BUSCANDO FORTALECER O COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, REFORÇANDO O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA REPRESENTAÇÃO FIEL DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA POTENCIALIZAÇÃO DA COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR, CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO, DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS, TRANSPARÊNCIA AMPLIADA PELA TV ALERJ E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE VISITAS E EVENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nPúblico Alvo: População fluminense\r\n\r\nIndicador: PROCEDIMENTOS QUE MATERIALIZEM OS ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS A SOCIEDADE.\r\n\r\nDescrição do Indicador: ESTE INDICADOR MENSURA A QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA ALERJ, QUE MATERIALIZEM O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, CAPACITEM SEUS SERVIDORES À EXERCEREM SUAS FUNÇÕES COM EXCELÊNCIA E IMPLANTEM SOLUÇÕES QUE AUXILIAM NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE FINALÍSTICA DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMA DE TODOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS.\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2022 / 36350,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 36350,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 36350,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 36350,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 36350,00\r\n\r\nFonte de Coleta: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPE DA TV ALERJ, ELERJ E DIRETORIA DE TI.\r\n\r\nSetor Responsável: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPE DA TV ALERJ, ELERJ E DIRETORIA DE TI.\r\n\r\nNova Ação: GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESPESAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE DEMANDAS, AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES PARA O PÚBLICO EXTERNO E EQUIPES DE ATENDIMENTO, E DESPESAS OPERACIONAIS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA, APRIMORAMENTO DO ATENDIMENTO E RESPOSTAS ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nNovo Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 14000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 14000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 14000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 14000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ATENDIMENTO EFICAZ ÀS DEMANDAS DOS CONSUMIDORES É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS. A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUA COMO UM CANAL DIRETO PARA RESOLVER QUESTÕES, CONTRIBUINDO PARA A SATISFAÇÃO E CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNova Iniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA;\r\n\r\nFinalidade: FORTALECER OS MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE E EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELO PODER EXECUTIVO, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE CRUCIAL DE ASSEGURAR QUE A GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL OPERE DE MANEIRA TRANSPARENTE, RESPONSÁVEL E EFICIENTE. O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO ATIVA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS PÚBLICOS, PREVENIR PRÁTICAS INDEVIDAS E PROMOVER A CONFIANÇA DA SOCIEDADE NAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: FORTALECER OS MECANISMOS QUE GARANTEM A TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRIANDO UMA ESTRUTURA FLEXÍVEL CAPAZ DE SE ADAPTAR DINAMICAMENTE ÀS DEMANDAS EMERGENTES E ESPECÍFICAS DO CENÁRIO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO, APRIMORANDO O PAPEL DAS CPI´S, REFORÇANDO O USO ESTRATÉGICOS DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, APRIMORANDO AS PRÁTICAS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO LEGISLATIVO, INCENTIVANDO A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS, PERMITINDO UM DIÁLOGO ABERTO COM A SOCIEDADE, ENRIQUECENDO O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA E FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.\r\n\r\nPúblico Alvo: Administração Pública Estadual\r\n\r\nIndicador: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE REALIZADOS PELA ALERJ E SUAS COMISSÕES.\r\n\r\nDescrição do Indicador: ESTE INDICADOR AVALIA A QUANTIDADE E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO REALIZADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) SOBRE A GESTÃO PÚBLICA, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMA DE TODAS AÇÕES REALIZADAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2022 / 560,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 140,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 140,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 140,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 140,00\r\n\r\nFonte de Coleta: COMISSÃO E MESA DO PLENÁRIO.\r\n\r\nSetor Responsável: COMISSÃO E MESA DO PLENÁRIO.\r\n\r\nNova Ação: AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESPESAS DIRECIONADAS À REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, ANÁLISES DE CONTAS PÚBLICAS, CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS EM FISCALIZAÇÃO, DESLOCAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES, AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS PARA MONITORAMENTO DE GESTÃO PÚBLICA, E CUSTOS OPERACIONAIS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A VIABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O CORRETO FUNCIONAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 032:Controle Externo\r\n\r\nNovo Produto: RELATÓRIOS DE CPI PUBLICADOS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 3,00\r\n\r\nJustificativa: A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CPIS É IMPORTANTE PARA APRESENTAR À SOCIEDADE OS RESULTADOS DE INVESTIGAÇÕES PARLAMENTARES SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. ESSA PRÁTICA CONTRIBUI PARA A TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA ALERJ COM A INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNova Iniciativa: LEGISLAÇÃO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nFinalidade: APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA ESTADUAL E A GARANTIA DE UMA ESTRUTURA JURÍDICA ALINHADA COM AS DEMANDAS E CARACTERÍSTICAS REGIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO SÓLIDA E ATUALIZADA É ESSENCIAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO E DE SENVOLVIMENTO DO ESTADO. ESTA INICIATIVA SE FUNDAMENTA NA IMPORTÂNCIA DE GARANTIR QUE AS LEIS ESTADUAIS SEJAM COERENTES, EFICAZES E ALINHADAS COM AS ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: IDENTIFICAR E PRIORIZAR TEMAS ESTRATÉGICOS QUE DEMANDAM APERFEIÇOAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO; PROMOVER UMA CONSULTA PÚBLICA ABRANGENTE PARA ENVOLVER A SOCIEDADE NA IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS E OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA LEGISLAÇÃO, INCORPORANDO PERSPECTIVAS DIVERSAS PARA GARANTIR REPRESENTATIVIDADE; ESTIMULAR A COLABORAÇÃO ENTRE AS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALERJ, BUSCANDO O APROFUNDAMENTO TÉCNICO E A EXPERTISE ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS CONSISTENTES; ESTUDAR EXPERIÊNCIAS EXITOSAS DE LEGISLAÇÃO EM OUTROS ESTADOS E PAÍSES, BUSCANDO INSIGHTS E BOAS PRÁTICAS QUE POSSAM SER ADAPTADAS PARA FORTALECER A ESTRUTURA JURÍDICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPúblico Alvo: Administração Pública Estadual\r\n\r\nIndicador: PROCEDIMENTOS DE DISCURSSÕES E DEBATES INERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nDescrição do Indicador: ESTE INDICADOR REFLETE A ATUAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) NA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, BUSCANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E A ADEQUAÇÃO ÀS DEMANDAS REGIONAIS.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SOMA DE TODOS OS PROJETOS DE LEIS, EMENDAS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS DISCUTIDOS.\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2022 / 1928,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2024: 482,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 482,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 482,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2027: 482,00\r\n\r\nFonte de Coleta: MESA DO PLENÁRIO.\r\n\r\nSetor Responsável: MESA DO PLENÁRIO\r\n\r\nNova Ação: GESTÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESPESAS RELACIONADAS À MELHORIA DOS SISTEMAS DE GESTÃO LEGISLATIVA, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMAS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS, CUSTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS, TREINAMENTO DE EQUIPES PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO E DIVULGAÇÃO, MELHORIAS NA TRANSPARÊNCIA E DISSEMINAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS PERANTE A SOCIEDADE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nNovo Produto: PROJETOS DE LEI VOTADOS EM PLENÁRIO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 360,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 360,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 360,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 360,00\r\n\r\nJustificativa: A VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI (PL'S) EM PLENÁRIO É UMA ETAPA FUNDAMENTAL NO PROCESSO LEGISLATIVO, REPRESENTANDO A CONCRETIZAÇÃO DAS PROPOSTAS NORMATIVAS. ESSA PRÁTICA REFLETE O COMPROMISSO DO LEGISLATIVO EM ABORDAR QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOCIEDADE, PROMOVENDO A ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DO ARCABOUÇO LEGAL ESTADUAL.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA;\r\n\r\nNovo Produto: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 130,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 130,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 130,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 130,00\r\n\r\nJustificativa: AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SÃO MECANISMOS IMPORTANTES PARA PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA DISCUSSÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZADAS NO CONTEXTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, CONSEGUIRAM UM ESPAÇO DEMOCRÁTICO PARA ESCLARECIMENTOS, DEBATES E A COLETA DE CONTRIBUIÇÕES QUE ENRIQUECEM O PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA;\r\n\r\nNovo Produto: CONTAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS ANALISADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A ANÁLISE MINUCIOSA DAS CONTAS PÚBLICAS É ESSENCIAL PARA GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. A REALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE CONTRIBUI PARA A EFICIÊNCIA NA GESTÃO FINANCEIRA E PARA A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, GARANTINDO A INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO REALIZADOS PELA ELERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 100,00\r\n\r\nJustificativa: NVESTIR NA FORMAÇÃO AVANÇADA DOS SERVIDORES POR MEIO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO FORNECE UMA BASE SÓLIDA DE CONHECIMENTO, PROMOVENDO A EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ESSA INICIATIVA CONTRIBUI PARA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE EXPERTISE E PARA A INOVAÇÃO NAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL REALIZADOS NO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 50,00\r\n\r\nJustificativa: A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO PALÁCIO TIRADENTES ENRIQUECE A VIDA CULTURAL DA COMUNIDADE, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA. ALÉM DISSO, ESTA INICIATIVA CONTRIBUI PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DO ESPAÇO LEGISLATIVO COMO UM CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSIFICADAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: LEGISLAÇÃO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nNovo Produto: INDICAÇÕES LEGISLATIVAS APROVADAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 98,00\r\n\r\nJustificativa: A APROVAÇÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS É UMA FORMA EFICAZ DE O LEGISLATIVO EXPRESSAR RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS ESPECÍFICAS. ESSA PRÁTICA PERMITE UMA INTERAÇÃO DINÂMICA ENTRE OS PODERES, VIABILIZANDO CONTRIBUIÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: LEGISLAÇÃO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nNovo Produto: PEC´S VOTADOS EM PLENÁRIO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A VOTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) EM PLENÁRIO REPRESENTA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESSA PRÁTICA REFLETE A CAPACIDADE DO LEGISLATIVO EM ADAPTAR A LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DO ESTADO ÀS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E ÀS NECESSIDADES EMERGENTES.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: LEGISLAÇÃO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nNovo Produto: PLC´S VOTADOS EM PLENÁRIO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 98,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 98,00\r\n\r\nJustificativa: A VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) EM PLENÁRIO É ESSENCIAL PARA O AJUSTE DE TEMAS QUE EXIGEM MAIOR ESPECIFICIDADE E APROFUNDAMENTO. ESSE PROCESSO CONTRIBUI PARA O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS E GARANTINDO MAIOR EFICÁCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Demanda da Sociedade\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMAS PRODUZIDOS E TRANSMITIDOS PELA TV ALERJ.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 1100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 1100,00\r\n\r\nJustificativa: OS PROGRAMAS TELEVISIVOS PRODUZIDOS PELA ALERJ OFERECEM UMA OPORTUNIDADE ÚNICA DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES, FORTALECENDO A COMUNICAÇÃO ENTRE O LEGISLATIVO E A SOCIEDADE. ESSA INICIATIVA CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADANIA INFORMADA E ATIVA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA;\r\n\r\nNovo Produto: REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES EXPEDIDOS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 800,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 800,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 800,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 800,00\r\n\r\nJustificativa: A EMISSÃO DE INFORMAÇÕES É UMA FERRAMENTA EFICAZ PARA OBTER ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA. ESSA PRÁTICA VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERMITINDO QUE O LEGISLATIVO EXERÇA SEU PAPEL DE MONITORAMENTO E COBRANÇA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: SERVIDORES CAPACITADOS PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 2600,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 2600,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2600,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 2600,00\r\n\r\nJustificativa: A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES E DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, É ESSENCIAL PARA APRIMORAR SUAS HABILIDADES E CONHECIMENTOS, RESULTANDO EM UM SERVIÇO PÚBLICO MAIS EFICIENTE E ALINHADO ÀS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS. A ESCOLA DO LEGISLATIVO DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NESSE PROCESSO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA QUALIDADE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: SESSÕES, AUDIÊNCIAS E REUNIÕES TRASMITIDAS PELA TV ALERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 500,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 500,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 500,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 500,00\r\n\r\nJustificativa: A TRANSMISSÃO DESSES EVENTOS PELA TV ALERJ AMPLIA O ACESSO DA SOCIEDADE ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. ESSA PRÁTICA CONTRIBUI PARA O ENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO NAS REFLEXÕES E DECISÕES QUE IMPACTAM DIRETAMENTE SUAS VIDAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: SOLUÇÕES DIGITAIS IMPLANTADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 0,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES DIGITAIS, COMO A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, VISA OTIMIZAR PROCESSOS INTERNOS, PROCESSOS LEGISLATIVO, MELHORAR A ACESSIBILIDADE DA INFORMAÇÃO E FACILITAR A INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE. ESSA AÇÃO ACOMPANHA A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA, PROMOVENDO A EFICIÊNCIA, A TRANSPARÊNCIA E A MODERNIZAÇÃO NA GESTÃO E NO PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nRodrigo Bacellar, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-GESTÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE;\r\n\r\nNovo Produto: VISITAS GUIADAS AO PALÁCIO TIRADENTES REALIZADAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2024: 18000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 18000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 18000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2027: 18000,00\r\n\r\nJustificativa: AS VISITAS GUIADAS COMPROVADAS À POPULAÇÃO SÃO A OPORTUNIDADE DE CONHECER DE PERTO A HISTÓRIA E O FUNCIONAMENTO DA ALERJ, FORTALECENDO OS LAÇOS ENTRE A INSTITUIÇÃO E A COMUNIDADE. ESSA PRÁTICA PROMOVE A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ALÉM DE FOMENTAR O INTERESSE PELA PARTICIPAÇÃO CÍVICA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 812:Desporto Comunitário\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PLANO PLURIANUAL TEM COMO PROPÓSITO PRIMORDIAL A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO DENOMINADA \"FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA\", SOB O PROGRAMA 0501 - ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nESTE PROJETO VISA POTENCIALIZAR A ESTRUTURA E O ALCANCE DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, RECONHECENDO O ESPORTE COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO. O PROGRAMA 0501 SERÁ COMPLEMENTADO COM A INICIATIVA DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER, FOCANDO ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA. A AÇÃO SERÁ REALIZADA SOB A ÉGIDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ESTADUAIS, E QUE ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA AÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA ESPORTIVA EM COMUNIDADES, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE, E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. ESTAS INTERVENÇÕES ALINHAM-SE DIRETAMENTE COM A FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER E SUBFUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO, EVIDENCIANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO PROJETO. A INSERÇÃO DESTA AÇÃO NO PPA É DE VITAL IMPORTÂNCIA E PLAUSÍVEL DENTRO DO CONTEXTO DO ORÇAMENTO ANUAL, ALINHANDO-SE ÀS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE. O INVESTIMENTO EM PROGRAMAS DE FOMENTO É UMA ESTRATÉGIA COMPROVADAMENTE EFICAZ PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, E, PORTANTO, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DESTA EMENDA PARA QUE POSSAMOS TRANSFORMAR O CENÁRIO ESPORTIVO E SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO À CULTURA GOSPEL\r\n\r\nDescrição do Gasto: FOMENTO À CULTURA GOSPEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 13-Cultura / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA AO PPA TEM COMO PROPOSITO A DIFUSÃO DA CULTURA GOSPEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VISA INCENTIVAR ESSE SEGMENTO TÃO IMPORTANTE DO NOSSO ESTADO. PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS AQUI APORTADOS PARA EXECUÇÃO DE EDITAL PÚBLICO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO, POR PARTE DA FUNARJ, DE PROJETOS RELATIVOS A TRABALHOS ARTÍSTICOS RELATIVOS À CULTURA GOSPEL, VISANDO, ASSIM, DESENVOLVER ATIVIDADES QUE FORTALEÇAM E VALORIZEM ESSA CULTURA, PRINCIPLAMENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESSA IMPORTANTE FUNDAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 8º -\"A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E INICIATIVAS DO PPA 2024-2027 SERÁ AVALIADA POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PRODUTOS POR REGIÃO DEMOGRÁFICA , DO MONITORAMENTO DOS INDICADORES DA PROGRAMAÇÃO E DOS VALORES FINANCEIROS DAS AÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIO TER O MONITORAMENTO DOS PRODUTOS POR REGIÃO DEMOGRAFICA, PARA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS DENTRO DO ESTADO RJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O TEXTO DO § 2º O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DEVERÃO CONTER INFORMAÇÕES APURADAS DE FORMA SISTEMATIZADA E TERÃO POR FINALIDADE ANALISAR OS RESULTADOS PARA ORIENTAR O ALCANCE DE METAS FÍSICAS, FINANCEIRAS E RESULTADOS PREVISTOS E FORNECER SUBSÍDIOS PARA EVENTUAIS AJUSTES NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO SETORIAL.\r\n\r\nJustificativa: O MONITORAMENTO DEVE CONTEMPLAR A AVALIAÇÃO COMPLETA DAS INFORMAÇÕES INCLUINDO AS METAS FINANCEIRAS E SEUS RESULTADOS .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O TEXTO DO INCISO VI, ART. 1 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.071, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ANEXO VI), CONSOANTE AO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES ;\r\n\r\nJustificativa: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2024 TEM QUE ESTAR EM CONSOANTE COM A LEI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 - LDO COMO TAMBÉM COM O PEDES QUE PRESSUPÕE O ESTABELECIMENTO DE DESAFIOS, MISSÕES , OBJETIVOS E METAS ORIENTANDO O CICLO ORÇAMENTÁRIO E O DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL DO ESTADO ATRVÉS DE EIXOS PRIORITÁRIOS DE ATUAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: APOIO AO SUAS MUNICIPAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CUSTEIO DE AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NOS MUNICÍPIOS DO ERJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: É PREVISTO O COFINANCIAMENTO PELO ENTE ESTADUAL PARA OS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DO SUAS NOS MUNICÍPIOS, GARANTINDO A PROTEÇÃO SOCIAL EM TODO TERRITÓRIO DO ERJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Proteção Social Básica\r\n\r\nNova Ação: TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: CONJUNTO DE AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COM AÇÕES ELENCADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, É REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS. \r\n\r\nA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS SETORIAIS, CONSIDERANDO AS DESIGUALDADES SOCIOTERRITORIAIS, VISANDO SEU ENFRENTAMENTO, À GARANTIA DOS MÍNIMOS SOCIAIS, AO PROVIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATENDER CONTINGÊNCIAS SOCIAIS.\r\n\r\nTEM COMO FINALIDADE A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E ASSIM PROVER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E, OU, ESPECIAL PARA FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITAREM; A CONTRIBUIÇÃO COM A INCLUSÃO E A EQÜIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS E ESPECIAIS, EM ÁREAS URBANA E RURAL E REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TENHAM CENTRALIDADE NA FAMÍLIA, E QUE GARANTAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. \r\n\r\nO PRESENTE INCREMENTO DE R$ 300 MIL DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (14.920.206/0001-44) PARA EXECUÇÃO DE CONJUNTO DE AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COM AÇÕES ELENCADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODENDO SER EXECUTADO POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Proteção Social Especial\r\n\r\nNova Ação: TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: CONJUNTO DE AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COM AÇÕES ELENCADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, É REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS. \r\n\r\nA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS SETORIAIS, CONSIDERANDO AS DESIGUALDADES SOCIOTERRITORIAIS, VISANDO SEU ENFRENTAMENTO, À GARANTIA DOS MÍNIMOS SOCIAIS, AO PROVIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATENDER CONTINGÊNCIAS SOCIAIS.\r\n\r\nTEM COMO FINALIDADE A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E ASSIM PROVER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E, OU, ESPECIAL PARA FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITAREM; A CONTRIBUIÇÃO COM A INCLUSÃO E A EQÜIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS E ESPE CIAIS, EM ÁREAS URBANA E RURAL E REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TENHAM CENTRALIDADE NA FAMÍLIA, E QUE GARANTAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. \r\n\r\nO PRESENTE INCREMENTO DE R$ 100 MIL DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (14.920.206/0001-44) PARA EXECUÇÃO DE CONJUNTO DE AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COM AÇÕES ELENCADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODENDO SER EXECUTADO POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nZeidan, Andrezinho Ceciliano, Vitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: APOIO AO SUAS MUNICIPAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEIO DE AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO E EXECUÇÃO DO SUAS NOS MUNICÍPIOS DO ERJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nJustificativa: É PREVISTO O COFINANCIAMENTO PELO ESTADO DAS AÇÕES DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS, O QUE É FUNDAMENTAL PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO ERJ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0509-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nIniciativa: Apoio e Desenvolvimento da Arte e da Cultura\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO AO CARNAVAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: CUSTEIO DE AÇÕES PARA APOIAR A ORGANIZAÇÃO E O CRESCIMENTO DO CARNAVAL - TANTO O DE RUA, COMO O ORGANIZADO EM ESCOLAS, EM TODO O ESTADO DO RJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nFunção / Subfunção: 13-Cultura / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nJustificativa: O CARNAVAL, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO AUTÊNTICA DA NOSSA CULTURA POPULAR, GERA EMPREGO E RENDA PARA MILHARES DE PESSOAS NO ERJ E DEVE SE CONSOLIDADAR COMO UM AGENTE INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃOA DAS CASAS DO TORCEDOR\r\n\r\nDescrição do Gasto: CRIAR E OPERACIONALIZAR AS CASAS DO TORCEDOR - ESPAÇOS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TORCEDORES, BEM COMO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DE OFICINAS, EXPOSIÇÕES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES SOCIAIS, ALÉM DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA ESPORTIVA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 813:Lazer\r\n\r\nJustificativa: A ORGANIZAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE TORCEDORES É FUNDAMENTAL PARA MITIGAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESPORTIVO, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE ENQUANTO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNova Ação: COMBATE À VIOLÊNCIA NO ESPORTE\r\n\r\nDescrição do Gasto: REALIZAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS PARA MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESPORTIVO, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE ENQUANTO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nFunção / Subfunção: 27-Desporto e Lazer / 813:Lazer\r\n\r\nJustificativa: O ERJ PRECISA SE EMPENHAR E SE COMPROMETER A EXTERMINAR A VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS E EVENTOS ESPORTIVOS PARA QUE, ASSIM, O CIDADÃO POSSA VIVER DE FORMA PLENA E DIGNA A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE.\r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0008, 0009, 0010, 0011, 0012, 0022, 0023, 0026, 0031, 0095, 0096, 0098, 0099, 0100\r\n\r\nId: 2529704\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. na publicação do D.O. do dia 05/12/2023."
                    ],
                    "2530210": [
                        "II - Pareceres",
                        "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (01 e 02)\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR (03 a 05)\r\n\r\nDeputado YURI (06 a 11)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (12 a 14)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (15 A 19)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (20 e 21)\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 14, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 01, 03,08 e 16; 02, 06 e 15; 04, 10 e 20; 12 e 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 07, 13 e 21, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01,03, 08 e 16; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 05, 09, 11 e 19)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de identificação biométrico na entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum dos estádios de futebol com capacidade superior a 15.000 (quinze mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prescreve o art. 26, § 28, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão Permanente manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os seus aspectos.\r\n\r\nCom efeito, no que tange à análise do mérito sob o prisma temático desta Comissão, verifica-se que o teor das referidas Emendas e Subemendas propostas, ressalvadas as prejudicas e as que obtiveram parecer contrário pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, vêm ao encontro do atendimento aos critérios de aperfeiçoamento e adequação do Projeto de Lei em questão, reconhecidas em sua pertinência e utilidade, prestigiando-se a técnica legislativa e a teleologia da norma que se pretende criar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 14, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03, 08 e 16; 02, 06 e 15; 04, 10 e 20; 12 e 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 07, 13 e 21, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03, 08 e 16; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 09, 11 e 19, todas inerentes ao Projeto de Lei nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 5º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 14, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 01, 03,08 e 16; 02, 06 e 15; 04, 10 e 20; 12 e 17; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 07, 13 e 21, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01,03, 08 e 16; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 05, 09, 11 e 19 ao Projeto de Lei 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos; CHICO MACHADO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 900/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 900/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que visa instituir o programa de apadrinhamento de espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA Propositura Legislativa em análise tem por objetivo, em síntese, instituir um programa de valorização e manutenção de espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O Programa se dará por meio do apadrinhamento de pessoas jurídicas e físicas que, por meio de um processo transparente e legal de escolha, terão o compromisso de zelar e administrar espaços e equipamentos públicos.\r\n\r\nPelas razões resumitivas apresentadas, e pelo notório mérito da causa, o parecer da Comissão de Esporte e Lazer é favorável ao Projeto de Lei 900/2023 de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 5º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 900/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos; CHICO MACHADO, Membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato / N / MD / nº 674/2022, publicado em trinta de novembro de 2023, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho membros efetivos e dos Senhores Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Giselle Monteiro, membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 12a Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Deliberação da seguinte vistoria: Fiscalização da Comissão de Transportes, na região sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, a vistoria foi aprovada por unanimidade. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente deliberou a seguinte audiência pública: Impactos econômicos na Costa Verde com a implementação da concessão à CCR da Rodovia Rio Santos em conjunto com a Comissão de Economia, aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2530210"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2530211": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7434/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26707/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 432.163-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Sheila da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7435/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26706/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 428.570-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7436/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26745/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 1º Vogal - Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7437/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26758/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 422.739-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7438/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26739/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, matrícula nº 303.854-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Fiscal, em vaga do término do mandato de Aldir Nogueira Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7439/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26757/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 422.739-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Nilo Sérgio Mineiro Viana, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7440/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26480/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PAIVA ZANETTI, matrícula nº 432.164-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Cultura - Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Souza Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7441/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26746/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Índia Ar melau, na vaga decorrente da exoneração de Michele Comini da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7442/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX VALIAS DA COSTA, matrícula nº 415.097-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7443/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Fiscal, em virtude de término de mandato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16627/2023 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16628/2023 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°: 5281/2021; 5590/2022; 6419/2022; 1849/2023.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1° do Art. 26 do Regimento Interno. Em 05/12/2023.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 664/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26738/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, matrícula nº 303.854-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEm 04.12.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 663 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26427/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ÁLVARO FREIRE DA MOTTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.451-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Almeida de Queiroz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/12/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10544/2023 - STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SA REGO\r\n\r\n19298/2023 - ABEL GOMES JUNIOR\r\n\r\n19319/2023 - VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n20124/2023 - VANIA SANTOS SOARES\r\n\r\n20242/2023 - KEYLON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20275/2023 - CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n20985/2023 - LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO\r\n\r\n21404/2023 - JORGE LUIZ MENDES CERQUEIRA\r\n\r\n21804/2023 - JULIO CESAR MENEZES NUNES\r\n\r\n22295/2023 - GESSICA CRISTINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n22384/2023 - VALERIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n22747/2023 - ARIANE AFONSO LIMA\r\n\r\n22795/2023 - CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\n22805/2023 - ALGACI CARVALHO SANTOS\r\n\r\n22856/2023 - NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO\r\n\r\n22971/2023 - LAIS DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n23078/2023 - FLAVIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n23087/2023 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n23172/2023 - VANESSA TELES DA SILVA\r\n\r\n23325/2023 - DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n23437/2023 - CAMILA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n23470/2023 - WALLACE PEREIRA COELHO\r\n\r\n23696/2023 - SARA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n24060/2023 - KARINA DE FARIAS CONCEIÇAO\r\n\r\n24065/2023 - MARCOS VINICIUS BARRETO PESSANHA\r\n\r\n24087/2023 - ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n24143/2023 - ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n24162/2023 - LAYON DE LIRA RIZZO\r\n\r\n24202/2023 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n24264/2023 - TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n24323/2023 - JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA\r\n\r\n24433/2023 - RODRIGO DE SOUSA CARNEIRO\r\n\r\n24436/2023 - LUIZ VIRGILIO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n24573/2023 - DANIEL PENNA FIRME GUIMARAES\r\n\r\n24650/2023 - ANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22565/2023 - ELZA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25384/2023 - MARLY DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25817/2023 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26012/2023 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21854/2023 - HEBERT GERMANO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22212/2023 - VIVIANE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n785/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25619/2023 - PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 112, a prestação de contas requerida pela servidora Rosa Daniele Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.12.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1007/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora JANAINA DE OLIVEIRA FONSECA GARCIA, matrícula nº 432.152-7, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1008/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA, matrícula nº 425.768-9, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1009/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora MARIANA GOUVEA FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 421.185-0, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1010/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALEXANDRE MAGNO RESENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.153-5, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1011/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor VITOR ABRAHIM GUIMARÃES LONTRA, matrícula nº 429.532-5, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 1001/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARE, matrícula nº 430.526-4, com efeito a partir de 04/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 25.09.2023.\r\n\r\n* PORTARIA “N”/DG/Nº 024/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 18.916/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 26/09/2023.)\r\n\r\nId: 2530211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2530212": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, VÍTOR JÚNIOR, RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 7 de dezembro de 2023, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Val Ceasa\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 1961/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei n° 7.086, de 19 de outubro de 2015.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3343/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1558/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Institui o Programa de Incentivo ao Consumo de Pescado no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Avicultura.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3314/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Suinocultura.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5860/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria a Linha de Crédito Específica, através da Agência Estadual de Fomento - AGERIO, aos Pescadores Artesanais, na forma em que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 123/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, para autorizar o Poder Executivo a realizar Pesquisa de Estatística Pesqueira e Aquícola para fins de proteção e o desenvolvimento da atividade, na forma que menciona.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 735/2023, da Deputada Marina do MST, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 1180/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara o município de Maricá como a Capital da Aquicultura.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 1696/2023, do Deputado Jair Bittencourt, que “Classifica a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro como de Interesse Público e Serviço Essencial na Área de Saúde.”\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N.º 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 13 horas e 30 minutos, meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 1171/2023, do Deputado DOUGLAS RUAS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL”.\r\n\r\n2 -PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 6159/2022 da Deputada RENATA SOUZA, QUE “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N.º 5502/2022 da Deputada RENATA SOUZA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N.º 422/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2112/2023 do Deputado PROF. JOSEMAR, QUE “INSTITUI A RESERVA MÍNIMA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N.º 6149/2022 do Deputado MINC, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA.\" À PESQUISA DA\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI 1352/2023 da Deputada VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1156/2023 da Deputada, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 641/2023 da Deputada VERÔNICA LIMA, QUE INTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 12 horas, em formato híbrido, na sala 1809 e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelatora Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4578/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo território estadual. ”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5957/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “Cria o observatório da fome Herbert de Souza, Betinho, no território do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Comunicação aos Familiares de Vítimas Fatais - (NCOFAM).”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1387/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “Dispõe sobre a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e dá outras providências. ”\r\n\r\nRelator Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “Altera a Lei nº 9.776, de 04 de julho de 2022, na forma que menciona. ”\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2023, às 13 horas, por meios digitais, pela plataforma Zoom, para deliberar sobre o comparecimento perante esta Comissão, do Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos, para prestar esclarecimentos das providências que estão sendo tomadas em relação ao aumento da violência na região Metropolitana e Baixada Fluminense. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor SEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA, matrícula nº 410.060-8, no processo administrativo disciplinar nº 1250/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 22346/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro dos prédios da ALERJ.\r\n\r\nData: 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11843/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades internas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apresentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2530212"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/11/23: Data, Local e Horário: Ao 30/11/23, às 10:00h (BRT), na sede so­cial da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalida­de dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano de 2023); e (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 10 meses de 2023. Deli berações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (11ª parcela do ano 2023) no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro/23 e a ser pago em ou antes de 31/12/23; e (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2024, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 214.700.000,00 (duzen­tos e quatorze milhões e setecentos mil reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 10 meses, findo em 31/10/23, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/12/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encer­rados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretá­ria. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/11/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5921622 em 04/12/23.\r\n\r\nId: 2529978"
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                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de dezembro de 2023, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar os aumentos de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023, ratificando e computando o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização da reserva de capital; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e ratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023; Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2529563"
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                        "2530014": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA., CNPJ: 33.435.231/0001-87 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMA, a Licença Ambiental Municipal de Instalação - LMI n° 25/2023, com validade até 30/11/2028, através do processo nº 55474/2022, para a atividade Construção de novo prédio de recebimento / expedição e nova portaria da Ge Celma Ltda., situada no endereço Rua Alice Hervê - 356 -Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2530014"
                        ],
                        "2529923": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, \r\n\r\nficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a \r\n\r\nrealizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, Sls. 303/304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2023 às 09h30min. em primeira convocação e às 10h30min. em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2024; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2529923"
                        ],
                        "2529802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90 declara através do laudo técnico 015/2023 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Baterias de 2400mAh para tablet, fabricante Infinity Progress (H.K) Limited, classificados no NCM: 8507.60.00.\r\n\r\nId: 2529802"
                        ],
                        "2529795": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou à Secretária Municipal de Meio Ambiente em 22 de Novembro de 2023 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, referente às instalações de sua unidade industrial de gases e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Guianas, nº 80 (parte) - Município de Duque de Caxias, no período de 23.12.2023 a 10.01.2024, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 as 17:00 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda James Franco, 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário de 09:30 as 16:30 hs. Processo: 57202/2017.\r\n\r\nId: 2529795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2529257": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Adriana Quinteiro de Carvalho; Beatriz Almeida da Costa; Bruno de Souza Boaventura; Carla Canto Felipe Granito; Carla Nancy de Oliveira Tendler; Carlos Eduardo Silva Lemos; Claudia Andreia Furtado Boaventura; Débora Ferreira Monnerat; Diovani da Silva Ribeiro; Dominique de Paula da Silva; Eliane de Miranda Pereira; Gabriel de Moraes Gomes; Hugo Cardoso Ferreira; Igor da Silva Delgado; Jessy Kelly da Silva Nascimento; João Marcos dos Santos Liberalino; João Victor Silva de Souza; Laís Carla da Silva Muniz; Livia Silva de Souza Alves Bomfim; Lucas Ferreira Vasconcelos; Luciana Aparecida Alves Ferreira; Luiz Fernando Gonçalves de Oliveira; Luiz Henrique Bonfim Cardozo; Marcos Vinícius Pereira da Rosa; Maria Emilia de Oliveira Lima; Maria Luiza Amorim do Amaral; Mariana da Silva Soares; Mariane Sena dos Santos; Mário Sergio Amorim Barcelos; Michelle Garcia Esteves; Priscila dos Santos Cardozo; Rafael Leandro Batista Sabino; Romulo Franco de Souza; Taís Souza de Brito; Taissa Vitorino Vieira; Thamires da Silva Lima; Vinicius Branco Ramos; Wesley Lima de Barros. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 43306195.\r\n\r\nId: 2529257"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530128": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO DA CONCORRÊNCIA Nº 002/2023\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXTRATO DE RESULTADO DE RECURSO DA CONCORRÊNCIA Nº002/2023 JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pela Empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, CNPJ 01.064.043/0001-01 referente ao certame licitatório da Concorrência 002/2023. \r\n\r\nDa análise dos recursos à vista das normas estabelecidas à luz da Lei Federal 8.666/93, DECIDIMOS pelo INDEFERIMENTO do recurso da recorrente SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, CNPJ 01.064.043/0001-01.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 2530128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nFica SUSPENSO no estágio em que se encontra a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 013/2023, cujo objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para a outorga da CONCESSÃO dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, na ÁREA DE CONCESSÃO, em caráter de exclusividade, com valor estimado de R$ 444.296.021,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões duzentos e noventa e seis mil e vinte e um reais), correspondente ao total do investimento estimado para o período contratual, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo TCE/RJ Nº 258.649-6/2023, Decisão Monocrática, conforme laudas do processo administrativo nº 11339/2023. Barra do Piraí, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDaiana Leal de Oliveira\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nMatrícula 9690\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 018/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL DE VAREJO E/OU ATACADO, OU, AINDA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em atendimento à Lei Municipal nº 701/2002, Processo Administrativo nº 20.571/2023, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob regime de MAIOR PONTUAÇÃO, que será realizada no dia 08 de janeiro de 2024 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2530037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N. 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Centro - UPA Centro Porte III, Serviço de Atenção Domiciliar / SAD e Central de Ambulâncias por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa - RJ. A Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público comunica aos interessados no Chamamento supracitado, que face a não apresentação de razões recursais pela licitante AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE INSTITUCIONAL fica marcada a continuidade do certame para o dia 07/12/2023 as 09h00. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA No Processo Administrativo nº 11.036/2023\r\n\r\nOnde se lê: LC Log Comércio e Representações, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais) e THV Comércio e Representações Ltda. Leia-se: LC Log Comércio e Representações, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 6.930,60 (seis mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos) Érika Ribeiro Barbosa Presidente - Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2530104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 109/2023\r\n\r\nO presidente da Comissão Permanete de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que o procedimento licitatório nº 109/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de academia ao ar livre em Campo Alegre, 4º distrito de Cantagalo-RJ, está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530071"
                        ],
                        "2530072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 112/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários, com exclusividade, necessários ao pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a municipalidade, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, pelo período de 60 (sessenta) meses - VALOR: R$ 2.029.610,40 - DATA: 18 de dezembro de 2023 - HORA: 9:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/12/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 129/2023\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO PE 49/23)\r\n\r\nPROCESSO: 1227/22\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES VISANDO ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/12/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529835"
                        ],
                        "2529836": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 130/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1560/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (CRACHÁS)\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/12/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529836"
                        ],
                        "2529837": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 131/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4378/22\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-\r\n\r\nRIAIS PERMANENTES PARA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE \r\n\r\nREABILITAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE SAÚDE DE ITABORAÍ - CESI\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/12/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529837"
                        ],
                        "2529838": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 132/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1557/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL DE EXPEDIENTE)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/12/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529838"
                        ],
                        "2529839": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 133/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2893/22\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/12/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529839"
                        ],
                        "2529840": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 134/2023\r\n\r\nPROCESSO: 902/23\r\n\r\nOBJETO: \"FORNECIMENTO DE BOMBA D'ÁGUA, DE TANQUE POLIETILENO DE 5.000 LITROS E DE TUBOS SOLDÁVEIS DE PVC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA, com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/12/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2529840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2023 (P.A.15505/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1030015\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2529999"
                        ],
                        "2530000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 178/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.442/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 178/2023 (licitações-e sob o ID n° 1023714). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, para atender as demandas do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora SANDRO VILMAR PIRES ME - CNPJ: 09.253.952/0001-91, R$ 9.800,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2530000"
                        ],
                        "2530001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023-R3 - Licitação nº 1025139\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 15.886/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1025139, Pregão Eletrônico n° 015/2023-R3, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 23 de novembro de 2023, às 10 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IGNIFUGAÇÃO (APLICAÇÃO DE PRODUTO RETARDANTE AO FOGO) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 28 de Novembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2530001"
                        ],
                        "2530002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.820/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 19.820/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa IBF INDÚSTRIA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ N° 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FILMES ESPECIAIS PARA MAMÓGRAFO para impressora a seco (DRY) para atender as necessidades da ESF Vila Geni, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 28 de novembro de 2023. \r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2530002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530117": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as alterações solicitadas pela equipe técnica da Secretaria solicitante, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2023, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1; IV; V; VII e VIII. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 tel. contato (22) 2757-6028. \r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2530117"
                        ],
                        "2530041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 220/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 20 de Dezembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 220/2023 do tipo MENOR PREÇO POR LO TE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículos de Transporte 0 (zero) quilômetro plotado, visando atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Vigilância Ambiental em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2530041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 7718/2023 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2023 - PMM. Objeto: Execução dos serviços necessários à continuação da Pavimentação da Estrada Vicinal Barro Branco, Bairro Martins Costa,conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 22/12/2023, às 09h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com/Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 29 de novembro de 2023. LUIS ANTÔNIO GOMES LEÔNCIO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2529904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concurso 001/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a APRESENTAÇÃO DE PROJETO INOVADOR, DETALHADO E DE ALTA QUALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA MAQUETE COM REPRESENTAÇÃO CÊNICA DAS 92 CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, DENOMINADA MINI RIO. Onde se lê: “fica ADIADA pra o dia 23 de janeiro de 2024 às 10:00 horas”. Leia-se: fica ADIADA pra o dia 23 de janeiro de 2024 de 12:00 às 17:00 horas. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2530049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530082": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2023\r\n\r\nProc. 9900047258/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para executar a reforma do Mercado Popular, no bairro Largo da Batalha, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21/12/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 398.545,82 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no\r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), ou me-\r\n\r\ndiante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da\r\n\r\nEMUSA. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530082"
                        ],
                        "2530083": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2023\r\n\r\nProc. 9900011441/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reurbanização da Comunidade do Mineirinho - Bairro São Lourenço, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08/01/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 7.122.279,99 (sete milhões cento e vinte e dois mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no\r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530083"
                        ],
                        "2530084": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2023\r\n\r\nProc. 9900012886/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para urbanização da Comunidade Bonsucesso, localizada no bairro de Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08/01/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.262.216,46 (dezessete milhões duzentos e sessenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supraci-\r\n\r\ntado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530084"
                        ],
                        "2530085": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2023\r\n\r\nProc. 9900023053/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para obra de urbanização da comunidade do Maceió, localizada no bairro Maceió, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09/01/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 13.775.848,19 (treze milhões setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529794": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/172.675\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES (KIT DE APARELHO ESFIGNOMANÔMETRO COM ESTETOSCÓPIO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, SAMU E REDE ESPECIALIZADA (VASCO BARCELOS, PAM DOM WALMOR, CAV MULHER, CASF E CAD) DA - SEMUS, CONFORME DESCRITOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 07/12/2023. REALIZAÇÃO: 19/12/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2529794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇO N° 002/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 22 de Dezembro de 2023, às 14h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, a TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DAS COMUNIDADES DO CABRAL, CAMPINHO, PATRIMÔNIO E TRINDADE. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2529875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530087": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 54/2023- objeto: Pequenos reparos na USF - Distrito de Fumaça, conforme edital. P. A. n°: 19.505/2023. Data/Hora 21/12/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 55/2023- objeto: Reforma da Praça dos Rodoviários - bairro Paraíso, conforme edital. P. A. n°: 35.891/2023. Data/Hora 22/12/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2530087"
                        ],
                        "2529870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 493/2023 - Contratação de empresa para manutenção Técnica preventiva, corretiva e calibração em equipamentos de banco de sangue, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.205/2022. Data/Hora 19/12/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 494/2023 - Contratação de serviços de preparo de refeições (almoço e jantar) tipo self-service e lanche (café da manhã, café da tarde e ceia) incluindo bebida e sobremesa, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.835/2023. Data/Hora 19/12/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 495/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 30.559/2023. Data/Hora 19/12/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 496/2023 - Registro de Preços de aquisição de material diverso, conforme edital. Processo Administrativo n° 24.031/2023. Data/Hora 20/12/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 497/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos de uso interno hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n° 29.762/2023. Data/Hora 20/12/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 498/2023 - Registro de Preços de aquisição de equipo de bomba de infusão, conforme edital. Processo Administrativo n° 29.521/2023. Data/Hora 20/12/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 499/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos para uso interno hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n° 27.412/2023. Data/Hora 21/12/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2529870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas (originais), a fim de atender a frota desta municipalidade, do tipo maior desconto percentual sobre as tabelas de preços de autopeças das montadoras. Data: 19/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO, e execução pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso nº 14.824/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração visando o Trabalho Social de organização comunitária, educação sanitária e ambiental e de geração de trabalho e renda, através da mobilização, informação e participação das famílias, com vistas a promover a autonomia e o protagonismo social dos beneficiários, bem como suscitar a sustentabilidade das intervenções físico-sociais e auto-gestão do empreendimento. Tendo em vista erro material em nosso portal, fica REMARCADO para o dia 22/01/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2530110"
                        ],
                        "2530111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 55.319/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, supervisão, apoio técnico especializado e consultoria para à fiscalização de obras da prefeitura municipal de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 24/01/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2530111"
                        ],
                        "2530112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 7108/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para a prestação de serviços de assessoria técnica para apoio a supervisão do contrato de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares, no município de São Gonçalo, integrante do bloco 1 da concessão. Fica marcado para o dia 26/01/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2530112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de link dedicado de internet, rede privada de dados utilizando as tecnologias SD-WAN e MPLS, segurança da informação, incluindo os materiais e equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, além da supervisão e gestão de todos os serviços, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme processo administrativo nº 15.492/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 18/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 05 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2529980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:053/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13.479/2021 e apensos 101/2022, 7443/2022, 7394/2022 e 6267/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SUBSECRETARIA DE RECEITA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/12/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2530070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529738": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 043/2023 \r\n\r\nProc. 17114/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de reforma de um dos quiosque localizado na Praça Pandiá Calógeras - Volta Redonda- RJ. Realização: 22/12/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br -Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente\r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2529738"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2530185": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.198 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Farmacêutico\", a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à promoção da saúde e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - Dia Estadual do Farmacêutico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 653/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2530185"
                    ],
                    "2530186": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.199 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS, situado na Rua Cordovil, nº 333, no Bairro de Parada de Lucas, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5016/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2530186"
                    ],
                    "2530187": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.200 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Videomonitoramento em estradas e rodovias estaduais que sejam objeto de concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, indicado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\n§2º - O Plano Estratégico de Videomonitoramento poderá subsidiar os órgãos de segurança pública do Estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais, visando à prevenção e responsabilização de práticas delituosas.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens das câmeras poderão estar integradas ao centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Nas concessões já existentes, realizado prévio estudo de impacto econômico-financeiro, atestando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de concessão e mediante concordância do concessionário, o Poder Executivo poderá aditar o referido contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implementação da medida.\r\n\r\nArt. 4º - Os editais de concessão das rodovias e estradas do Estado do Rio de Janeiro deverão prever a instalação de sistema de videomonitoramento de veículos, integrado com os órgãos estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibida a utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito à intimidade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica proibido eventual veiculação das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, devendo respeitar a legislação em vigor, sem justa causa e prévia autorização judicial.\r\n\r\nArt. 7º - Fica garantido o direito à intimidade e à privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 967-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Rosenverg Reis e Zeidan.\r\n\r\nId: 2530187"
                    ],
                    "2530188": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.201 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para os efeitos desta lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que, comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIl - Esta lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com a canabidiol (CBD), além daquelas que possuam, em sua composição, o Tetra-hidrocanabinol (THC).\r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir:\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento, seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019. \r\n\r\nII - Orientado por essa Resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável, deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo, que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa.\r\n\r\nIII - Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n\r\nIV - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso à canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\r\n\r\nV - O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n\r\nVI - O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Canabidiol (CBD): substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de suas doenças.\r\n\r\nII - Fitoterápico: produto obtido de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidades profiláticas, curativas ou paliativas.\r\n\r\nIII - Planta medicinal: espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.\r\n\r\nArt. 4° - Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020; e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006; ou outro que o suceder, bem como exigir as seguintes regulamentações:\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nII - A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013; e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual.\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS, em convênio com as associações de pacientes, deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados à base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\r\n\r\nArt. 5° - Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, poderá ser criada uma comissão de trabalho para atuar - com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes - na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.\r\n\r\nI - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico da canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários, etc.\r\n\r\nII - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\r\n\r\nIII - Poderá haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população.\r\n\r\nIV - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n\r\nV - Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades, que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com a canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nArt. 6º - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverão ser desenvolvidos programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia promovendo políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do medicamento, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 7º O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico, contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail) do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que solicitado pela autoridade policial, deverão ser fornecidas todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º A prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizadas em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3019-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2530188"
                    ],
                    "2530189": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.202 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando à auto declaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondida apenas uma vez. \r\n\r\n§3º/VETADO.\r\n\r\n§4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de saúde, educação, cultura, e ao mercado de trabalho, no âmbito estadual.\r\n\r\n§1º O Censo será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.\r\n\r\n§2º O Censo será destinado a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§3º Os dados sobre crianças e adolescentes serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§4º Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se artigo 4º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Para cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; instituições públicas; além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Inclua- se artigo 6º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A. O Estado poderá criar conselho específico ou destinar órgão já existente, com o objetivo de oferecer à sociedade, Políticas Públicas em favor das pessoas abrangidas pela presente lei”.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5640-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5640-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a alterar a Lei nº 6576/2013, que instituiu o Censo Inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil, criando o Cadastro Inclusão, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §3º que se pretende incluir ao art. 1º da lei alterada, através do art. 1º do projeto. \r\n\r\nO veto se justifica porque, ao se manifestarem sobre o tema, o Ministério Público Estadual, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observaram que a redação do dispositivo está em desacordo com a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto federal nº 6949/2009, através da qual o Brasil se comprometeu a adotar o modelo biopsicossocial da deficiência, afastando-se, assim, do modelo médico então vigente, o que foi reforçado pela Lei federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nO Decreto Federal mencionado na proposta, conquanto tenha sofrido alterações pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda traz resquícios do modelo médico, desvalorizando, pois, a avaliação de funcionalidade, esta sim, consonante com o vigente modelo biopsicossocial.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2530189"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2530206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.831 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/004969/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51465892\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n35\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\n20\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2530206"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2530203": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037796-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Levy de Miranda, ID Funcional nº 2956439-5. Processo nº SEI-150023/001057/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador MÁRCIO HENRIQUE MARTINS DE FARIA, ID Funcional nº 5146589-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº 120001/004969/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Glaucio de Sousa Santos, ID Funcional n° 2979045-0. Processo nº SEI-360309/000519/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000519/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 565499-8, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000518/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Clementino de Freitas, ID Funcional nº 565499-8. Processo nº SEI-360309/000518/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4137890-3, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000520/2023. \r\n\r\nEXONERAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4379529-3, do cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO COELHO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5111534-4, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fagner Luiz de Abreu Tayano Dias, ID Funcional nº 4379529-3. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nEXONERAR GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 3197418-0, do cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renato José De Almeida Vieira, ID FUNCIONAL Nº 5116449-3. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATO JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116449-3, do cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021125/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, PAULO VICTOR BONINI VIANNA, ID FUNCIONAL N°5119183-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001441/2023. \r\n\r\nId: 2530203"
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                    "2530205": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-220011/003496/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, AFFONSO d'ANZICOURT E SILVA, para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, LUIZ FELIPE MORAES REIS para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-030029/006059/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, designado pelo Decreto de 13 de maio de 2021, publicado em DOERJ em 14/05/2021.\r\n\r\nSuplente: KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, designada pelo Decreto de 21 de julho de 2021, publicado em DOERJ em 22/07/2021.\r\n\r\nRepresentante de Trabalhadores da Educação e Discentes:\r\n\r\nSuplente: YASMIN FARIAS LIMA, designada pelo Decreto de 10 de junho de 2022, publicado em DOERJ em 13/06/2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, em substituição e completando o mandato conferido a Jelcy Rodrigues Correa Junior, designado pelo Decreto de 13 de maio de 2021, publicado em DOERJ em 14/05/2021.\r\n\r\nSuplente: JORGE ANTÔNIO PAES LOPES, em substituição e completando o mandato conferido a Karine Fonseca Carreiro Freitas, designada pelo Decreto de 21 de julho de 2021, publicado em DOERJ em 22/07/2021.\r\n\r\nRepresentante de Trabalhadores da Educação e Discentes:\r\n\r\nSuplente: WANDER DA SILVA FREITAS, em substituição e completando o mandato conferido a Yasmin Farias Lima, designada pelo Decreto de 10 de junho de 2022, publicado em DOERJ em 13/06/2022.\r\n\r\nId: 2530205"
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                    "2529846": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2529846"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113052-1, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Compras e de Planejamento da Contratação, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/028866/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE CARVALHO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre de Andrade, ID. Funcional nº 5026184-3. Processo nº SEI-150156/000137/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MARCIO DA SILVA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5022296-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Anticlonagem, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Felipe da Silveira Cardoso, ID Funcional nº 4392490-5. Processo nº SEI-150023/001054/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N°4394641-0, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos da Silva Melo, ID Funcional nº 5128107-4. Processo nº SEI-150162/000665/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica Carrione Corrêa, ID Funcional nº 51289008. Processo nº SEI-150162/000658/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SALVADOR BISPO, ID FUNCIONAL Nº 5084542-0, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 5085148-9. Processo nº SEI-150162/000658/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA TACKE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Flavia dos Santos Pedrosa, ID Funcional nº 5125214-7. Processo nº SEI-150162/000658/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIZEU DE SOUZA JORGE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141887-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN CRISTIANO MACARIO SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elizeu de Souza Jorge Júnior, ID Funcional nº 5141887-8. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5118582-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Desenvolvimento Econômico, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karina da Silva Sattler, ID Funcional nº 5114481-6. Processo nº SEI-150005/000113/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, LAÍS DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5112210-3, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150005/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISIS DA CRUZ SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laís de Souza Gomes, ID Funcional n° 5112210-3. Processo nº SEI-150005/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR MUSSALEM BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.785, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO HENRIQUE MARTINS DE FARIA, ID Funcional nº 5146589-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120001/004969/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEHBORA CRISTINA FREIRE DE SOUZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Onna Batista Ferreira, ID Funcional n° 5119624-7. Processo nº SEI-120001/005094/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ COUTINHO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4365076-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Agricio Ribeiro Sampaio de Menezes, ID Funcional nº 4387495-9. Processo nº SEI-040196/000893/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5028495-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Natasha Escher, ID Funcional nº 5007156-4. Processo nº SEI-040044/000292/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SANTANA VIEIRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 3003827-8, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditória Externa, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Ferreira Brasil da Silva, ID Funcional n° 4250246-2. Processo nº SEI-080002/004660/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 11/10/2023, que nomeou ALTAMIRO VICTORINO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 3153173-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria da Gloria de Souza, ID Funcional nº 3004045-0. Processo nº SEI-080001/024806/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON TERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3150627-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria da Gloria de Souza, ID Funcional nº 3004045-0. Processo nº SEI-080001/024806/2023.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2052073-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/004288/2023. \r\n\r\nNOMEAR FABIO DE CASTRO GOMES PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rubens Ricardo de Castro Oliveira, ID Funcional nº 5122081-4. Processo nº SEI-080004/000923/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0. Processo nº SEI-030029/014996/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SOUZA BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002495/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ AMBROSIO GARCIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Gomes da Silva, ID Funcional nº 5126534-6. Processo nº SEI-070002/020896/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO COELHO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5111534-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021125/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, RITA SORRENTINO LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 50241435, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/006420/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON FERNANDO BARBOSA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Deborah de Andrade Borges Miranda, ID Funcional nº 5128097-3. Processo nº SEI-180005/001247/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAICON DOUGLAS DE SOUSA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Glaucia Cristina Loreano do Couto, ID Funcional nº 5138773-5. Processo nº SEI-180002/002424/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA SANTANA MAIA NUNES MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelson Nunes Perez dos Santos, ID Funcional nº 5099632-0. Processo nº SEI-310003/005452/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2023, LUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N°4394641-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005434/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANDA DE SOUZA SANTOS DO ROSÁRIO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson da Silva Batista, ID Funcional nº 51441438. Processo nº SEI-310003/005422/2023.\r\n\r\nNOMEAR MILENA DOS SANTOS AUDIZIO MUNIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luís Felipe Suzano Pitorra, ID Funcional nº 51414023. Processo nº SEI-310003/005423/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAN DIAS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Bezerra Lima, ID Funcional nº 5140318-8. Processo nº SEI-310003/005150/2023.\r\n\r\nNOMEAR ABIGAIL DOS ANJOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por David de Oliveira Antunes, ID Funcional nº 5138923-1. Processo nº SEI-310003/005364/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA NARCISO DE MELLO DAMIERE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antara Morri, ID Funcional nº 5116921-5. Processo nº SEI-300002/000869/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE GANDRA ORRICO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Patrícia da Silva Moura, ID Funcional nº 5144798-3. Processo nº SEI-300002/000869/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BENCARDINO KUNTZE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Guilherme André Ferreira, ID Funcional nº 43538738. Processo nº SEI-300002/000869/2023.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA ARAUJO LEITÃO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Cleffs, ID Funcional nº 5023983-0. Processo nº SEI-330018/000384/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28/11/2023, que nomeou NATHÁLIA MONTREZOR RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Hanna Bury Costa Leal da Silva, ID Funcional nº 5142350-2. Processo nº SEI-330018/000314/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, KANNANDA MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5133647-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330020/001499/2023. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE FREITAS ROCCA FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Anderson Resende de Araújo, ID Funcional nº 5122093-8. Processo nº SEI-510001/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5127880-4, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000017/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 30/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/12/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000218/2023, fica retificado para FABIANO ASSAD DE MATTOS, ID Funcional nº 2588197-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/015466/2023, fica retificado que PRISCILA KRAUSS PEREIRA, ID Funcional nº 5035741-7, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/015385/2023, fica retificado que HENRIQUE SCHTRUK PASCHOAL DE FARIA, foi nomeado no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2530202"
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                    "2530204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000561/2021 - Com base no Parágrafo Único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, amparado pelo Parecer Jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (64305468), AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (64495034) em favor da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, apresentando como objeto a totalidade do imóvel da Avenida Marechal Dantas Barreto n° 95, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000561/2021 - REVOGO a celebração do Termo de Cessão de Uso n° 18, em favor do Município do Rio de Janeiro, no que tange o imóvel localizado na Avenida Marechal Dantas Barreto nº 95, Campos Grande, Rio de Janeiro/RJ, conforme lavrado no Livro C-14/SUBPA, fls. 105 a 111, datado de 06/03/2014 (21398550).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022892/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 06/11/2023, página 04, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150001/022892/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Belo da Silva, ID Funcional nº 5015589-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Max Lemos, por até 12 (doze) meses, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150001/022892/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Belo da Silva, ID Funcional nº 5015589-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Max Lemos, por até 12 (doze) meses, nos termos do item \"a\" do Ofício nº 1439/23/GP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023375/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, ID Funcional nº 2072854-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Senado Federal/Gabinete do Senador Carlos Portinho, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000762/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Gabriel Barbosa Salles, ID. Funcional 5931509, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000287/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira, Id. Funcional nº 4347924-3, Administrador, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, com validade a contar de 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003640/2023 - AUTORIZO a cessão do Subtenente BM Rafael Nogueira de Lima, ID Funcional nº 4205459-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Julio Rocha, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2530204"
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                    "2530008": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 502 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa OBDI Locação de Veículos Ltda:\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional nº 5014327-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado de Governo e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional n° 5101564-1 em substituição à servidora RAFAELLA ALVES PREUSSE, ID Funcional nº 5103058-6, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nSUPLENTE: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088688-1 e LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional n° 4372849-9 em substituição ao servidor RICARDO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 2241155-0 em substituição ao servidor RODRIGO DA CRUZ SILVA, ID Funcional nº 5105319-5, sendo este último responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 349/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2530008"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMIS-\r\n\r\nSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA \r\n\r\nSEI-1500015/002376/202 (PROEIS). \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo n° SEI-150015/002376/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação na Ordem Pública SEI-1500015/002376/202, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do PROEIS, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999, RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula. 2098 e WALLACE SILVA MARINS, Gerente Agência, matrícula. 2076, sob a presidência do primeiro, sendo os dois últimos designados em substituição aos ex-funcionários Josué Horácio Vieira, matrícula 2015 e Clara Leal, matrícula 2076, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2529796"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150015/001559/2021 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho da ASSJUR (64313700), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a retificação do Contrato nº 15/2021, firmado com a empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, nos termos dispostos no despacho da ASSJUR acima mencionado, objetivando a posterior renovação com os valores repactuados, já devidamente autorizados por esta titular, conforme despacho de Publicação (64161515), por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração \r\n\r\ndo Termo Aditivo de rerratificação e de prorrogação do Contrato nº 15/2021;\r\n\r\nC) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação pela Diretoria Financeira para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2529797"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0025000-64.2002.5.01.0006, MOVIDO POR MARIA TERESA GORDILHO LORETO SCASSA- APÓLICE N.: 0306920239907751042922000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)”, de que trata o Processo SEI-150001/028301/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.642-00.\r\n\r\nId: 2529918"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, MARCELO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento H, ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) MÓDULOS DE CONTROLE ELETRÔNICO (VARIXX) VEC204G e \r\n\r\n03 (TRÊS) BANCAS PARA EXCITATRIZ ANALÓGICA (VARIXX) VEC204G INSTALADOS NOS PAINÉIS ELÉTRICOS DE ACIONAMENTO E PROTEÇÃO DOS MOTORES DA ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DO BAIXO RECALQUE DO GUANDU (BRG)”, de que tra-\r\n\r\nta o Processo SEI-150001/019397/2023. Ordem de Serviço P/FIS\r\n\r\nNº 31.643-00.\r\n\r\nId: 2529919"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 23 de novembro de 2023, nos termos do § 2° do artigo 10 da Lei 12.232/2010, nos autos do processo n° SEI-150001/027143/2023 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.644-00.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nFicam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará as propostas técnicas apresentadas na licitação para a contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes com vínculo funcional ou contratual com a CEDAE: \r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nNirciley Ivens de Paula Bastos\r\n\r\nFlávia Duarte\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\n1. Cris Laranjeira Cerqueira\r\n\r\n2. Juliana Granato\r\n\r\n3. Denise Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n4. Ivan Fogli Gerstner \r\n\r\n5. Marcelle Colbert\r\n\r\nFicam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará as propostas técnicas apresentadas na licitação para a contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, a contar da data no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes sem vínculo funcional ou contratual com a CEDAE: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nRobson A. Leonardo\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\n1. Louise Furtado\r\n\r\n2. Priscylla Almawy\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\nDiretor Presidente CEDAE\r\n\r\nId: 2530148"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150083/000032/2023 - CONCEDO ao servidor BRENO WERMELINGER DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, ID. Funcional nº 4403019-3, a prorrogação do afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 02/12/2023 até o dia 20/02/2024, com remuneração, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/751, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ2, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018. \r\n\r\nId: 2529967"
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                        "2529968": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROESSO Nº SEI-150108/000257/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA EXEMPLAR LTDA, registro DH AB/1218, no endereço funcional Avenida Paulino Fernandes, nº 304 - Loja 01 - Jamapará - Sapucaia - RJ.\r\n\r\n01.12.2023\r\n\r\nPROESSO Nº SEI-150065/023472/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA RUMO CERTO LTDA ME, registro DH AB/1219, no endereço funcional Avenida Castro Alves, nº 340 - Portão Vermelho - Três Rios - RJ.\r\n\r\nId: 2529968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2529735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/001340/2020 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos dos Pareceres das áreas técnicas juntados sob os indexadores SEI nº 34345042, nº 35159472, nº 35168463, nº 33608748 e nº 33608759, bem como conforme Promoção 27/2023 - RAN/ASSJUR/SEFAZ, jun tada sob o indexador nº 36908000.\r\n\r\nId: 2529735"
                    ],
                    "2529818": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 367 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras ADRIANA F. SALDANHA COLUCCI, ID Funcional 4428448-9 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 na qualidade de fiscais titulares, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 54/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, cujo objeto é a \"prestação de serviços de café da manhã, coffee break, welcome coffee e brunch, na forma do Termo de Referência\", com fundamento no processo administrativo SEI-040177/000109/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51100641-3 como gestora titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2529818"
                    ],
                    "2529770": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2018 - FICA ATUALIZADO o valor do 6º Termo Aditivo, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., em razão da aplicação do reajuste pelo IPCA/IBGE, tendo como índice de reajuste de 4,82% sobre os insumos diversos, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do referido contrato, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passando o valor total do termo aditivo de R$ 1.473.815,04 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e quinze reais, e quatro centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 122.817,92 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos) para R$ 1.476.704,16 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e quatro reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 123.058,68 (cento e vinte e três mil cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) cada uma delas, a partir de 12/11/2023. Pro cesso nº SEI E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nId: 2529770"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011116/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do ex-servidor NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional 20602537, conforme ato de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não-usufruídas e férias não-gozadas no valor de R$ 74.265,00 (setenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais), conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2529944"
                        ],
                        "2529800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/010740/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 16/07/2018 a 17/09/2023, nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora JULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, ID Funcional nº 50150340, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2529800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530012": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 55 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos os membros abaixo relacionados, designado pela Portaria CODIN nº 42 de 03 de novembro de 2022: \r\n\r\n- PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - Diretor de Governança, Controle e Conformidade - Matrícula 593 - ID Funcional n° 4400048-0;\r\n\r\n- ARNALDO DE SOUZA VERGEUIRO - Assessor I - ID Funcional n° 5136193-0.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do Processo n° SEI-220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências:\r\n\r\n- ALEXANDRE ESTEVES - Diretor de Incentivos Fiscais - ID Funcional nº 5132601-9;\r\n\r\n- VIVIAN VIANNA DE OLIVEIRA - Assessor I - ID Funcional n° 5142813-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantida a designação do empregado na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\n- ALINE AFONSO SILVA DA ROCHA - Assessor FUNDES - ID Funcional n° 5134687-7.\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2530012"
                        ],
                        "2530057": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003116/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção e instalação de letreiro com fornecimento de material. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.82. Com base na Ata do Pregão Presencial nº 011/2023, ADJUDICO o lote 1 à empresa MM EFRAIM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 30.380,00 (trinta mil, trezentos e oitenta reais.\r\n\r\nId: 2530057"
                        ],
                        "2530058": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003116/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº 011/2023 e AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 30.380,00 (trinta mil, trezentos e oitenta reais) para o Lote 1.\r\n\r\nId: 2530058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2529768": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5189 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350032/008249/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 71.028 FÁBIO TINOCO TEIXEIRA ID N° 2154274-0 e 3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID N° 4375493-7 em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID N° 2170226-8 e 1° SGT PM 62.521 MARCELO GUILHERME TORIBES ID N° 2478873-2, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID N° 5089715-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.028 FÁBIO TINOCO TEIXEIRA ID N° 2154274-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID N° 4375493-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529768"
                    ],
                    "2529766": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5214 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI nº 350130/004619/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 27 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da APM (Academia de Polícia Militar D. João VI), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA, ID FUNC. 2215005-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.713 ELISABETE GALVÃO NUNES DA SILVA, ID FUNC 4183620-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID FUNC. 4183665-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529766"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5219 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001075/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 635/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 635/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000853/2021, firmado com a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530063"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5220 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001079/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 643/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 643/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id: 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id: 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id: 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id: 2444507-0 ; HCPM Oriundo do processo nº SEI-350207/000853/2021, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530064"
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                    "2529814": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5225 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350467/007227/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3, 1º SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8, CB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866-1, em substituição, 1º TEN PM RG 90.972 LUAR MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNC.4407287-2, 1º SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC.0592968-7, CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC.5080288-7 para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\n\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529814"
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                    "2529612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEPM Nº 4691 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (DSI) E APROVA O REGIMENTO INTERNO RI-DSI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-350486/003204/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n\r\n- o artigo 2º, da lei nº 5467 de 8 de junho de 2009;\r\n\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor auxiliar o órgão central de tecnologia da SEPM - DGTIC;\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no processo nº SEI-350486/003204/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), as seguintes seções e subseções:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica de Projetos e Contratos de Sistemas\r\n\r\nII - Seção de Sistemas\r\n\r\nIII - Subseção de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nIV - Subseção de Websites\r\n\r\nVI- Subseção de Aplicações WEB\r\n\r\nVII - Subseção de Aplicações Mobile\r\n\r\nVII - Subseção de Tecnologias Integradas\r\n\r\nVIII - Seção de Banco de Dados\r\n\r\nIX - Subseção de Estruturas de Dados\r\n\r\nX - Subseção de Desenvolvimento e Análise de Dados\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Diretoria de Sistemas de Informação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos ANEXOS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DSI\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Sistemas de Informação (DSI) foi criada, sem aumento de despesas, através da Resolução n. º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC).\r\n\r\nArt. 2º - A DSI é o órgão de direção, organizacionalmente estabelecido no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de todos os sistemas de informação e dados da Corporação, atendendo as necessidades e determinações do DGTIC.\r\n\r\n§1º - Considera-se Sistemas de Informações ativos intangíveis relacionados a softwares, sejam eles de qualquer natureza, tipo, atribuição ou finalidade.\r\n\r\n§2º - Os sistemas destinados a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DSI a cargo do Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - A DSI, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Missão: gerir todos os sistemas de informação e dados utilizados na SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\n\r\nII - Visão: ser reconhecida como um órgão de desenvolvimento de sistemas inovadores e eficientes, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública;\r\n\r\nIII - Valores: interesse público; moralidade; segurança; probidade; transparência, impessoalidade; economicidade; inovação; e, eficiência.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 4º - A DSI é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições das seções administrativas na DSI serão realizadas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO DIRETOR\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Diretor será ocupado, preferencialmente, por Tenente-Coronel PM do QOPM;\r\n\r\n§ 1º - O Diretor tem como missão precípua fomentar a manter sistemas e tecnologias que aumentem a qualidade e eficiência dos serviços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além das que seguem:\r\n\r\nI - definir as políticas, tecnologias, integrações, metodologias e projetos relacionados a sistemas, aplicativos, dados e soluções de sistemas de informação utilizados, produzidos ou mantidos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - atuar como consultor técnico na área de Sistemas de Informação junto ao DGTIC;\r\n\r\nIII - propor ao DGTIC integrações com outras soluções, produtos ou serviços de entidades públicas ou privadas que possam melhorar a eficiência da Polícia Militar no desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIV - representar a DGTIC junto às autoridades públicas ou privadas quando requerido;\r\n\r\nV - Atuar como encarregado de dados da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - A DSI contará oficiais e praças para compor suas demandas administrativas, como as funções de agente de bens móveis e as demais seções de Estado Maior da unidade.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de Sistemas\r\n\r\nArt. 6º - O cargo de Assessor Técnico de Projetos e Contratos de Sistemas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - O Assessor tem como missão precípua assessorar o Diretor de Sistemas de Informação em questões técnicas relacionadas a projetos e contratos da DSI, através de pesquisas, análises e estudos, além das que seguem:\r\n\r\nI - atuar continuamente na busca de oportunidades públicas ou privadas que possam atribuir maior qualidade aos serviços de tecnologia ligados à sistemas, aplicativos ou outras tecnologias de software da Polícia Militar;\r\n\r\nII - buscar soluções de mercado que possam agregar maior eficiência ao desempenho da equipe;\r\n\r\nIII - atuar junto à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, fornecendo informações técnicas e contribuindo nos processos de confecção documental relacionados à DSI;\r\n\r\nIV - acompanhar e gerir os contratos da DSI, garantindo o pleno cumprimento das previsões contratuais.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSeção de Sistemas\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de Chefe da Seção de Sistemas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe tem como missão precípua coordenar as atividades de desenvolvimento, integração, manutenção evolutiva e corretiva dos sistemas, aplicativos e soluções de serviço da Polícia Militar, além das que seguem:\r\n\r\nI - propor a implementação ou contratação de serviços que possam potencializar a eficiência da equipe;\r\n\r\nII - propor as metodologias, ambientes, linguagens de programação e frameworks a serem utilizadas pela Polícia Militar;\r\n\r\nIII - atuar de forma participativa na concepção e construção das soluções de sistemas de informação da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - atuar na coordenação de aplicações e serviços que garantam o funcionamento pleno e ininterrupto dos sistemas, aplicativos e serviços da DSI;\r\n\r\nV - atuar na garantia da segurança de informações através dos sistemas, aplicativos e serviços da DSI;\r\n\r\nVI - atuar na garantia da alta disponibilidade e preservação dos serviços e informações da Polícia Militar.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSubseção de Websites\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Chefe da Subseção Websites será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à equipe da Subseção de Websites:\r\n\r\nI - realizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva dos websites da Polícia Militar;\r\n\r\nII - garantir segurança e alta disponibilidade dos websites da Polícia Militar, bem como sua integração com outros sistemas da Corporação;\r\n\r\nIII - propor melhorias visuais, de usabilidade e funcionais aos websites da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - manter atualizada a relação de policiais que possuem acesso de administração aos websites da Polícia Militar.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nSubseção de Aplicações WEB\r\n\r\nArt. 9º - O cargo Chefe da Subseção de Aplicações WEB será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Aplicações WEB:\r\n\r\nI - realizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos sistemas desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\n\r\nII - atuar de forma eficiente no atendimento às demandas gerenciais, administrativas ou operacionais, das diversas áreas de atuação da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - dar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\n\r\nIV - auxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nSubseção de Aplicações Mobile\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Chefe da Subseção de Aplicações Mobile será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Aplicações Mobile:\r\n\r\nI - realizar o desenvolvimento, manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos aplicativos desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\n\r\nII - atuar de forma eficiente no atendimento às demandas gerenciais, administrativas ou operacionais, das diversas áreas de atuação da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - dar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\n\r\nIV - auxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nSubseção de Tecnologias Integradas\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de Chefe da Subseção de Tecnologias Integradas será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Tecnologias Integradas:\r\n\r\nI - realizar o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva, alta disponibilidade e eficiência dos sistemas de integração desenvolvidos ou legados da Polícia Militar;\r\n\r\nII - desenvolver soluções de acompanhamento da disponibilidade dos serviços de integração com outros sistemas e tecnologias;\r\n\r\nIII - dar retornos constantes ao Chefe da Seção de Sistemas sobre suas atividades;\r\n\r\nIV - auxiliar outros desenvolvedores quando solicitado, buscando sempre atuar em equipe, com respeito, eficiência e integridade; e\r\n\r\nV - garantir a segurança das informações, acesso e ações de proteção e ataque às tentativas de ataque, invasão ou negação.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nSeção de Banco de Dados\r\n\r\nArt. 12 - O cargo de Chefe da Seção de Banco de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe tem como missão precípua gerenciar as atividades de desenvolvimento, integração, manutenção evolutiva e corretiva, proteção e análises de dados nos diversos bancos de dados da Corporação, além das que seguem:\r\n\r\nI - definir a estrutura de dados da Polícia Militar, as tecnologias utilizadas e sua modelagem;\r\n\r\nII - promover segurança e alta disponibilidade aos diversos bancos de dados da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - assessorar o Diretor nos assuntos pertinentes à dados e informações;\r\n\r\nIV - promover integrações com órgãos internos e externos;\r\n\r\nV - promover uma cultura data driven na Polícia Militar.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nSubseção de Estruturas de Dados\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Chefe da Subseção de Estruturas de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Estruturas de Dados:\r\n\r\nI - ser responsável pela configuração, construção, organização e gestão de bancos de dados da Polícia Militar;\r\n\r\nII - garantir a alta disponibilidade, backup, segurança e alta performance dos diversos bancos de dados geridos pela DSI;\r\n\r\nIII - manter atualizadas as documentações referentes aos diversos bancos de dados da DSI, bem como o dicionário de dados;\r\n\r\nIV - elaborar a estrutura dos bancos de dados, de acordo com as definições das equipes de desenvolvimento, atentando pela qualidade dos dados, integridade, natureza, origem e forma;\r\n\r\nV - desenvolver e manter as rotinas pertinentes à garantia da integralidade dos bancos de dados;\r\n\r\nVI - atuar promovendo a segurança dos dados através de criptografia e demais recursos inerentes a preservação da informação;\r\n\r\nVII - atuar de forma integrada às equipes de desenvolvimento para a construção e manutenção dos bancos de dados da DSI;\r\n\r\nVIII - manter atualizada a relação de usuários e / ou aplicações que consomem dados nas bases de dados da Polícia Militar.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nSubseção de Desenvolvimento e Análise de Dados\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Chefe da Subseção de Desenvolvimento e Análise de Dados será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Desenvolvimento e Análise de Dados:\r\n\r\nI - atuar no desenvolvimento de consultas, com alta performance e garantia da conformidade dos dados apresentados;\r\n\r\nII - avaliar e analisar a qualidade dos dados;\r\n\r\nIII - atuar junto às equipes de desenvolvimento no que tange a construção de painéis, métricas e extração de dados por meio de relatórios;\r\n\r\nIV - realizar análises e serviços de big data e análise de dados, com cruzamento de informações de natureza exploratória, espacial ou gráfica;\r\n\r\nV - propor soluções ligadas às soluções de inteligência artificial ou similares com a finalidade de obter conhecimento através dos dados; e\r\n\r\nVI - promover o melhor uso dos dados, incentivando seu uso na Polícia Militar, através de uma política data drive.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(IMAGEM_01)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529612\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023."
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                    "2529621": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEPM Nº 4692 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA (DIT) E APROVA O REGIMENTO INTERNO RI-DIT.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-350486/003204/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n\r\n- o artigo 2º, da lei nº 5467 de 8 de junho de 2009;\r\n\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor auxiliar o órgão central de tecnologia da SEPM - DGTIC;\r\n\r\n- a imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo nº SEI-350487/003204/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), as seguintes seções e subseções:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica de Projetos e Contratos de TI\r\n\r\nII - Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria\r\n\r\nIII - Seção de Infraestrutura de TI\r\n\r\nIV - Seção de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nV - Subseção do Centros de Comando e Controle Móvel\r\n\r\nVI - Subseção de Videomonitoramento Urbano\r\n\r\nVII - Subseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil\r\n\r\nVIII - Subseção de Sensores e Telemetria\r\n\r\nIX - Subseção de Data Center\r\n\r\nX - Subseção de Manutenção do Data Center\r\n\r\nXI - Subseção de Operação e Configuração do Data Center\r\n\r\nXII - Subseção de Monitoramento\r\n\r\nXIII - Subseção de Redes\r\n\r\nXIV - Subseção de Manutenção de Redes\r\n\r\nXV - Subseção de Operação e Configuração de Redes\r\n\r\nXVI - Subseção de Segurança da Informação\r\n\r\nXVII - Subseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação\r\n\r\nXVIII - Subseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança\r\n\r\nXIX - Subseção de Manutenção de Telefonia\r\n\r\nXX - Subseção de Controle de Telefonia\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIT\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) foi criada, sem aumento de despesas, através da Resolução n.º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC).\r\n\r\nArt. 2º - A DIT é o órgão de direção, organizacionalmente estabelecido no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de toda a infraestrutura relacionada a tecnologia da Corporação, atendendo as necessidades e determinações da DGTIC.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se infraestrutura de tecnologia todos os ativos tangíveis relacionados a hardwares, suas configurações e sistemas operacionais, sejam eles de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º - A infraestrutura de tecnologias destinadas a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DIT a cargo do Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - A DIT, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Missão: gerir toda a infraestrutura de tecnologias utilizada pela SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\n\r\nII - Visão: ser reconhecida como um órgão de tecnologia inovador e eficiente, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública; e,\r\n\r\nIII - Valores: interesse público; moralidade; probidade; transparência, impessoalidade; economicidade; inovação; e, eficiência.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A DTI é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único - As atribuições das seções administrativas na DIT serão realizadas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO DIRETOR\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Diretor será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - O Diretor tem como missão precípua fomentar e manter toda a infraestrutura necessária para o acesso a sistemas e informações, com foco no aumento da qualidade e eficiência dos serviços da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além das que seguem:\r\n\r\nI - Coordenar e supervisionar a execução operacional das atividades da área de TIC;\r\n\r\nII - Realizar a gestão da infraestrutura, conectividade, telefonia e videomonitoramento na SEPM;\r\n\r\nIII - Representar a DGTIC junto a autoridades públicas ou privadas quando requisitado;\r\n\r\nIV - Assessorar a DGTIC em matérias de sua competência;\r\n\r\nV - Propor a DGTIC parcerias e integrações com órgãos públicos ou privados;\r\n\r\nVI - Elaborar, implantar e avaliar os projetos de infraestrutura de tecnologia da informação, racionalizando e redesenhando, se necessário, os processos;\r\n\r\nVII - Organizar a infraestrutura de tecnologia da informação para manutenção da qualidade dos serviços prestados às Unidades da SEPM;\r\n\r\nVIII - Acompanhar os indicadores de utilização dos sistemas e a performance dos equipamentos destinados a eles;\r\n\r\nIX - Gerenciar todos os ativos tecnológicos da SEPM ligados a infraestrutura de tecnologia da informação na SEPM;\r\n\r\nX - Elaborar e coordenar a execução dos planos de melhoria para aumentar a utilização dos sistemas empregados pela SEPM;\r\n\r\nXI - Identificar e analisar a viabilidade de emprego de novas tecnologias;\r\n\r\nXII - Elaborar relatórios, reportando o andamento das atividades para o Diretor-Geral da DGTIC;\r\n\r\nXIII - Participar de eventos afetos à operacionalização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação ou designar representantes da estrutura das seções subordinadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nAssessoria Técnica de Projetos e Contratos de TI\r\n\r\nArt. 6º - O cargo de Assessor Técnico de Projetos e Contratos de TI será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - O Assessor tem como missão precípua assessorar o Diretor de Infraestruturas de Tecnologia em questões técnicas relacionadas a projetos e contratos da DIT, através de pesquisas, análises e estudos, além das que seguem:\r\n\r\nI - Atuar continuamente na busca de oportunidades públicas ou privadas que possam atribuir maior qualidade aos serviços de tecnologia ligados à servidores, conectividade, telefonia e videomonitoramento da Polícia Militar;\r\n\r\nII - Buscar soluções de mercado que possam agregar maior eficiência ao desempenho da equipe;\r\n\r\nIII - Atuar junto à Coordenadoria de Projetos, Políticas e Contratos, fornecendo informações técnicas e contribuindo nos processos de confecção documental daquela Coordenadoria relacionados junto à DIT;\r\n\r\nIV - Acompanhar e gerir os contratos da DIT, garantindo o pleno cumprimento das previsões contratuais;\r\n\r\nV. Iniciar processos com formalização de demanda para aquisição de serviços e materiais;\r\n\r\nVI. Controlar, fiscalizar e orientar as ações dos fiscais de contratos relacionados a DIT.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSeção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de Chefe da Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria:\r\n\r\nI - Assessorar tecnicamente o Chefe e o Subchefe Técnico, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e GPS;\r\n\r\nII - Coordenar, planejar e fiscalizar atividades relacionadas ao Videomonitoramento urbano, embarcado e portátil;\r\n\r\nIII - Coordenar, planejar e fiscalizar atividades relativas ao acesso e divulgação das informações sobre auditorias dos sistemas de atendimento de emergência, rastreamento, Videomonitoramento urbano, embarcado e portátil;\r\n\r\nIV - Subsidiar a formulação de políticas, normas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao Sistema de Videomonitoramento;\r\n\r\nV - Ser responsável por produzir relatórios das atividades executadas;\r\n\r\nVI - Avaliar o adequado funcionamento dos sistemas analíticos de imagem e sensores;\r\n\r\nVII - Propor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSeção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Chefe de Infraestrutura de TI será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - O Chefe tem como missão precípua assessorar o Diretor de Infraestruturas de Tecnologia em questões técnicas relacionadas a servidores, redes e segurança da informação, além das que seguem:\r\n\r\nI - Realizar a gestão dos servidores, data centers, redes e segurança da informação de forma a permitir a continuidade do serviço de forma ininterrupta com a criticidade inerente às necessidades da SEPM;\r\n\r\nII - Gerenciar as equipes técnicas subordinadas à Seção de Infraestrutura de TIC;\r\n\r\nIII - Atuar junto ao Diretor na busca de soluções que possam agregar valor, eficiência e segurança aos ativos de TI sob sua gestão;\r\n\r\nIV - Representar o Diretor de Infraestrutura de TIC junto a órgãos internos e externos, dando seu parecer técnico sempre que solicitado;\r\n\r\nV - Operar e manter em funcionamento e em condições o Centro Integrado de Comando e Controle Móvel.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nSeção de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nArt. 9º - O cargo de Chefe da Seção de Sistemas de Telefonia será ocupado, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOA/QOE;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Sistemas de Telefonia:\r\n\r\nI - Assessorar, através de pareceres técnicos, junto ao Coordenador, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação telefônica;\r\n\r\nII - Propor rotinas e normatizações de ordem técnica, para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação telefônica;\r\n\r\nIII - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicação telefônica (celulares e aparelhos fixos);\r\n\r\nIV - Manter rigorosamente atualizado o controle das linhas da SEPM, bem como a carga de aparelhos em cada Unidades;\r\n\r\nV - Propor a aquisição de novos serviços e componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange às comunicações telefônicas;\r\n\r\nVI - Fiscalizar as atividades técnicas das seções técnicas, buscando a padronização de procedimentos e criação de rotinas;\r\n\r\nVII - Manter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\n\r\nVIII - Propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n\r\nIX - Ser responsável pelo planejamento de Comunicações Telefônicas;\r\n\r\nXI - Manter-se informado sobre os contratos e termos de ajustes de contas em andamento na SEPM, informando-se sobre: custos de aparelhos; custos de aquisição ou desativação de linhas; custos de centrais, Call center, entre outros serviços julgados necessários ao bom andamento da missão institucional;\r\n\r\nXII - Manter um relatório atualizado, a fim de assessorar o Diretor, sobre os locais em que houver planejamento de instalação de Unidades ou que já haja e possua dificuldades de instalação de linhas telefônicas ou dificuldades com sinais, a fim de que se possa prever, junto aos contratos vigentes ou nas novas contratações, o saneamento desses óbices;\r\n\r\nXIII - Buscar manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de telefonia.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nSubseção de Videomonitoramento Urbano\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Chefe da Subseção de Videomonitoramento Urbano será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Videomonitoramento Urbano:\r\n\r\nI - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao Videomonitoramento Urbano;\r\n\r\nIII - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de imagens;\r\n\r\nIV - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de imagens e sons, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nV - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de localização de câmera por unidade;\r\n\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\n\r\nVII - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Câmera do Videomonitoramento Urbano;\r\n\r\nVIII - Acompanhar o remanejamento, e consequente atualização das localizações de câmeras nos Sistemas Corporativos;\r\n\r\nIX - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\n\r\nX - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\n\r\nXI - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\n\r\nXII - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\n\r\nXIII - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação;\r\n\r\nXIV - Manter serviço de gerenciador de conteúdo de videomonitoramento 24/7.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nSubseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de Chefe da Subseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Videomonitoramento Embarcado e Portátil:\r\n\r\nI - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao Videomonitoramento embarcado e portátil;\r\n\r\nIII - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de imagens;\r\n\r\nIV - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de imagens e sons, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nV - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de prefixos por unidade;\r\n\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\n\r\nVII - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Câmera Embarcado e Portátil;\r\n\r\nVIII - Acompanhamento do remanejamento, e consequente atualização, das viaturas nos Sistemas Corporativos;\r\n\r\nIX - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\n\r\nX - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\n\r\nXI - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\n\r\nXII - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\n\r\nXIII - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nSubseção de Sensores e Telemetria\r\n\r\nArt. 12 - O cargo de Chefe da Subseção de Sensores e Telemetria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Sensores e Telemetria:\r\n\r\nI - Opinar e orientar as implantações dos sistemas de rastreamento e telemetria;\r\n\r\nII - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do sistema de rastreamento;\r\n\r\nIII - Orientar e informar a equipe do CECOPOM, quanto às demandas de rastreamento por GPS e sensores de telemetria instalados;\r\n\r\nIV - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nV - Acompanhar, fiscalizar e orientar as equipes técnicas no que se refere ao uso de sensores de indicadores de telemetria, bem como, as ações decorrentes de alterações observadas;\r\n\r\nVI - Conferir relatórios técnicos e extração de auditorias de rastreamento;\r\n\r\nVII - Realizar serviços de instalação ou acompanhamento de instalação por empresas especializadas contratadas, reparação dos equipamentos e extração de dados, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nVIII - Indicar e atualizar nos sistemas de Georreferenciamento as alterações de prefixos por unidade;\r\n\r\nIX - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\n\r\nXI - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Rastreamento e Telemetria;\r\n\r\nXII - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\n\r\nXIII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\n\r\nXIV - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\n\r\nXV - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\n\r\nXVI - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nSeção de Data Center\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Chefe da Seção de Data Center, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - O Chefe da Seção de Data Center tem como missão precípua a organização, manutenção contínua e melhorias dos Data Centers da SEPM, além das que se seguem:\r\n\r\nI - Gerenciar e controlar o ambiente físico e virtual dos data centers da Polícia Militar;\r\n\r\nII - Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades, esclarecendo dúvidas e administrando recursos\r\n\r\nIII - Projetar e administrar a estrutura dos servidores virtuais utilizados pelos sistemas da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Prover a infraestrutura necessária para as aplicações e serviços de TI da Polícia Militar;\r\n\r\nV - Promover o alinhamento das diretrizes traçadas pela Coordenação de Infraestrutura, com a equipe, contribuindo para o fiel cumprimento do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nSubseção de Manutenção do Data Center\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção do Data Center será exercido por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção do Data Center:\r\n\r\nI - Garantir a continuidade operacional do Data Center, mantendo em dia as manutenções preventivas e corretivas quando necessário;\r\n\r\nII - Controlar a entrada e saída de pessoal ao ambiente do data center no horário de expediente.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nSubseção de Operação e Configuração do Data Center\r\n\r\nArt. 15 - O cargo de Chefe da Subseção de Operação e Configuração do Data Center será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Operação e Configuração do Data Center:\r\n\r\nI - Garantir a proteção dos dados armazenados no Data Center;\r\n\r\nII - Operacionalizar a rotina de backup diário dos servidores, auxiliando na proteção e recuperação de dados dos sistemas;\r\n\r\nIII - Elaborar relatório, reportando informações acerca de alterações da infraestrutura do Data Center ao Chefe da Seção de Data Center;\r\n\r\nIV - Providenciar a criação de instâncias virtuais, ou conteiners de aplicações, quando disponível, sempre que solicitado;\r\n\r\nV - Manter os sistemas operacionais, softwares de virtualização, de backup e de conteinerização atualizados, ou na última versão disponível de acordo com o equipamento.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nSubseção de Monitoramento\r\n\r\nArt. 16 - O cargo de Chefe da Subseção de Monitoramento será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP-0;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Monitoramento:\r\n\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM 24/7, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\n\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\n\r\nIII - Monitorar, orientar e treinar equipes nas atividades das Salas Seguras, principal e backup, mantendo serviço de plantão nos dois locais em esquema de prontidão 24x7 para atuação em caso de sinistro.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nSeção de Redes\r\n\r\nArt. 17 - O cargo de Chefe da Seção de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Redes:\r\n\r\nI. É a Seção responsável pela primeira resposta em casos de crises tecnológicas;\r\n\r\nII - Projetar, instalar, atualizar e manter a infraestrutura de rede;\r\n\r\nIII - Gerir as atividades que auxiliarão na determinação do crescimento da rede em função da demanda por serviços;\r\n\r\nIV - Tratar as informações referentes ao detalhamento do projeto das partes componentes da rede, subdivididas como: segurança, comutação, transmissão, rede de acesso e infraestrutura;\r\n\r\nV - Supervisionar e gerenciar a equipe de redes e os serviços relacionados;\r\n\r\nVI - Gerir as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de comunicações, visando sua utilização na rede local;\r\n\r\nVII - Elaborar as diretrizes básicas para implementação da infraestrutura de redes no âmbito da DGTIC;\r\n\r\nVIII - Definir, planejar e auditar a infraestrutura de redes das Unidades da SEPM, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\n\r\nIX - Executar as atividades de planejamento, de capacidade e análise de desempenho dos serviços emergenciais, propondo soluções para melhoria, quando necessário;\r\n\r\nX - Executar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de rede e de segurança das Unidades, seguindo procedimentos previamente definidos.\r\n\r\nSeção XIV\r\n\r\nSubseção de Manutenção de Redes\r\n\r\nArt. 18 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Sargento PM do QPMP-0;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção de Redes:\r\n\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\n\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\n\r\nIII - Solucionar problemas de desempenho, monitorar a segurança, identificar vulnerabilidades e ameaças de performance;\r\n\r\nIV - Proporcionar soluções de continuidade e modernização;\r\n\r\nV - Fornecer suporte à área de Desenvolvimento e Banco de Dados;\r\n\r\nVI - Dar assistência de último nível para o Coordenador de Infraestrutura de TI;\r\n\r\nSeção XV\r\n\r\nSubseção de Operação e Configuração de Redes\r\n\r\nArt. 19 - O cargo de Chefe da Subseção de Operação e Configuração de Redes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Sargento PM do QPMP-0;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Operação e Configuração de Redes:\r\n\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\n\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto às empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\n\r\nIII - Promover a liberação de Redes Privadas Virtuais (VPN), mediante controle e solicitação do Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIV - Projetar e definir padrões de configuração de equipamentos e software de rede, roteadores, switches, firewall e proxy;\r\n\r\nV - Gerenciar e atualizar os programas de proteção endpoint detection response (EDR), como firewall e antivírus da Corporação;\r\n\r\nVI - Administrar os sistemas operacionais dos servidores da SEPM, instalando, configurando e analisando sua performance;\r\n\r\nVII - Controle de blocos de endereços de protocolos de internet, Internet Protocol (IP) públicos e privados distribuídos na rede da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - Definir rotas estáticas e dinâmicas e os serviços de tradução de endereços de rede, Network Address Translation (NAT) para viabilizar melhor conectividade entre as redes de intranet de instituições e empresas que necessitam se comunicar com a rede da Polícia Militar;\r\n\r\nIX - Manter serviço 24/7 de operação, configuração e manutenção de redes.\r\n\r\nSeção XVI\r\n\r\nSeção de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 20 - O cargo de Chefe da Seção de Segurança da Informação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Seção de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - Formular e gerenciar as atividades relativas ao Sistema de Gestão de Segurança da Informação;\r\n\r\nII - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração e revisão dos Planos de Segurança da Informação e sua gestão documental;\r\n\r\nIII - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relacionadas à gestão de incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nIV - Gerenciar e monitorar a execução das atividades relativas à gestão de riscos de segurança da informação, relacionadas ao ambiente tecnológico da SEPM;\r\n\r\nV - Promover ações de capacitação e conscientização sobre segurança da informação;\r\n\r\nVI - Atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos relacionados à segurança da informação;\r\n\r\nVII - Auxiliar na elaboração de documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados à sua área de atuação, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente; e\r\n\r\nVIII - Liderar tecnicamente os projetos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSeção XVII\r\n\r\nSubseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 21 - O cargo de Chefe da Subseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Políticas e Doutrinas de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - Realizar o monitoramento dos serviços tecnológicos da SEPM, atuando para informar aos setores competentes quaisquer interrupções de serviço;\r\n\r\nII - Disponibilizar canais de atendimento junto a empresas contratadas relacionadas aos serviços da DIT;\r\n\r\nIII - Elaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à área de Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - Atuar na atualização das doutrinas de Segurança da Informação e das políticas de governança de TIC, conjuntamente com as áreas de Redes e Datacenter;\r\n\r\nV - Criar e gerir as políticas, normas e procedimentos integrantes da Política de Segurança da Informação da SEPM.\r\n\r\nSEÇÃO XVIII\r\n\r\nSubseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança\r\n\r\nArt. 22 - O cargo de Chefe da Subseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Implementação e Manutenção de Regras de Segurança:\r\n\r\nI - Prestar apoio técnico especializado às atividades da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantendo-a informada a respeito de incidentes e níveis de segurança vigentes;\r\n\r\nII - Zelar pela manutenção das ferramentas de gestão da segurança da informação e pelos registros de monitoramento do uso dos recursos já existentes e novos de TIC.\r\n\r\nSEÇÃO XIX\r\n\r\nSubseção de Manutenção de Telefonia\r\n\r\nArt. 23 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção de Telefonia será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA/QOE;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção de Manutenção de Telefonia:\r\n\r\nI - Opinar e orientar acerca das implantações de sistemas de telefonia fixa ou celular, analógica e digital, bem como, o uso de tecnologia VOIP;\r\n\r\nII - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do sistema de telefonia;\r\n\r\nIII - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nIV - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados, sempre que solicitado;\r\n\r\nV - Orientar e informar quanto ao funcionamento dos Sistemas de Telefonia;\r\n\r\nVI - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\n\r\nVII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\n\r\nVIII - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\n\r\nIX - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\n\r\nX - Realizar serviços de instalação, configuração e reparação de equipamentos e das redes de comunicação telefônica no edifício do CICC, utilizando, quando previsto nas cláusulas contratuais, os serviços da operadora contratada, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nX - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\n\r\nSEÇÃO XX\r\n\r\nSubseção de Controle de Telefonia\r\n\r\nArt. 24 - O cargo de Chefe da Subseção e Controle de Telefonia será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOA/QOE;\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Subseção a atualização de Controle de Telefonia:\r\n\r\nI - Coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicação telefônica (celulares e aparelhos fixos);\r\n\r\nII - Manter rigorosamente atualizado o controle das linhas telefônicas fixas e móveis da SEPM, bem como a cautela de aparelhos móveis distribuídos na SEPM;\r\n\r\nIII - Opinar e orientar acerca das implantações de sistemas de telefonia fixa ou celular, analógica e digital, bem como, o uso de tecnologia VOIP;\r\n\r\nIV - Providenciar instrução às equipes técnicas acerca do controle do sistema de telefonia;\r\n\r\nV - Assessorar, orientar e supervisionar as equipes técnicas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nVI - Confeccionar e emitir relatórios circunstanciados sempre que solicitado;\r\n\r\nVII - Confeccionar relatório mensal de gráficos e dados de produção;\r\n\r\nVIII - Apoiar, dentro de sua capacidade técnica, a fiscalização de contratos de serviços realizados por esta Subseção;\r\n\r\nIX - Elaborar, tramitar e acompanhar de processos administrativos;\r\n\r\nX - Organizar documentos e arquivos na sua esfera de atribuição;\r\n\r\nXI - Exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA BÁSICO\r\n\r\n(IMAGEM_01)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529621\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023."
                    ],
                    "2529628": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEPM Nº4693 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA DIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DGTIC) E APROVA O REGIMENTO INTERNO RIDGTIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo n° SEI-350486/003204/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e alterações, que define a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução nº 2448 de 09 de maio de 2022, do Secretário de Estado de Polícia Militar, que cria sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), bem como, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n\r\n- o artigo 2º, da Lei nº 5.467 de 08 de junho de 2009;\r\n\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor responder como órgão central de tecnologia da SEPM; e\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo nº SEI-350486/003204/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes seções e subseções:\r\n\r\nI - Subdiretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nII - Assessoria Técnica Especial\r\n\r\nIII - Seção de Apoio Administrativo\r\n\r\nIV - Seção de Atendimento ao Usuário\r\n\r\nV - Seção de Projetos e Contratos\r\n\r\nVI - Seção de Pessoal (P/1)\r\n\r\nVII - Seção de Logística (P/4)\r\n\r\nVIII - Agência de Inteligência classe “C”\r\n\r\nIX - Assessoria de Justiça e Disciplina\r\n\r\nX - Secretaria\r\n\r\nXI - Seção de Ensino e Instrução\r\n\r\nXII - Tesouraria\r\n\r\nXIII - Almoxarifado\r\n\r\nXIV - Subseção de Estudos e Apoio Jurídico\r\n\r\nXV - Subseção de Fiscalização de Contratos\r\n\r\nXVI - Subseção de Manutenção e Transportes\r\n\r\nXVII - Subseção de Radiocomunicação\r\n\r\nXVIII - Subseção de Atendimento ao Usuário Nível I\r\n\r\nXIX - Subseção de Atendimento ao Usuário Nível III\r\n\r\nXX - Subseção de Acordo de Nível de Serviço\r\n\r\nXXI - Subseção de Suporte Audiovisual\r\n\r\nXXII - Subseção de Suporte Técnico I (1º CPA)\r\n\r\nXXIII - Subseção de Suporte Técnico II (2º CPA)\r\n\r\nXXIV - Subseção de Suporte Técnico III (3º CPA)\r\n\r\nXXV - Subseção de Suporte Técnica IV (4º CPA)\r\n\r\nXXVI - Subseção de Suporte Técnica V (5º CPA)\r\n\r\nXXVII - Subseção de Suporte Técnica VI (6º CPA)\r\n\r\nXXVIII - Subseção de Suporte Técnica VII (7º CPA)\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, na forma dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DGTIC\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC) foi criada através da Resolução n. º 2448 de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2022, e subordinada diretamente à Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n\r\nArt. 2º - A DGTIC é o órgão de direção geral, organizacionalmente estabelecida no nível estratégico do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), possuindo como atribuição a definição e gestão de toda a tecnologia da Corporação, atendendo as necessidades e determinações do Secretário da pasta.\r\n\r\n§ 1º - a DGTIC deverá ainda realizar o incentivo a pesquisas científicas e tecnológicas no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\n§ 2º - a DGTIC possui duas diretorias de execução denominadas, Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e Diretoria de Sistema de Informação (DSI).\r\n\r\n§ 3º - considera-se tecnologia todos os ativos tangíveis e intangíveis relacionados a softwares ou hardwares, sejam eles de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 4º - as tecnologias destinadas a áreas específicas da Corporação, serão de responsabilidade conjunta ou exclusiva da DGTIC.\r\n\r\nArt. 3º - A DGTIC, para a consecução de suas atividades, possui uma identidade organizacional com os seguintes princípios:\r\n\r\nI - missão: gerir toda a tecnologia utilizada pela SEPM, visando a maior eficiência dos serviços prestados pela Corporação;\r\n\r\nII - visão: ser reconhecida como um órgão de tecnologia inovador e eficiente, sendo uma referência mundial na aplicação da tecnologia na segurança pública; e,\r\n\r\nIII - valores: interesse público, moralidade, probidade, transparência, impessoalidade, economicidade, inovação e eficiência.\r\n\r\nArt. 4º - A DSI e a DTI não possuirão seções administrativas, sendo tais atividades desenvolvidas pelas seções pertencentes a DGTIC.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A DGTIC é constituída de acordo com o Organograma contido no Anexo II.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO DIRETOR GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O cargo de Diretor-Geral será ocupado por 01 (um) Coronel ou Tenente Coronel PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Geral tem como missão precípua elaborar e implementar uma política de gestão da tecnologia da informação e comunicação com esteio nos princípios da eficiência e sustentabilidade, além das que seguem:\r\n\r\nI - Assessorar e propor ao Subsecretário de Comando e Controle da SEPM, nos assuntos pertinentes à Tecnologia da Informação e Comunicação, buscando sempre a modernidade e inovação dos recursos e rotinas administrativas e operacionais;\r\n\r\nII - Planejar, formular, normatizar, integrar, coordenar, orientar, fiscalizar, controlar e manter os sistemas e atividades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação em íntima ligação com o planejamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Propor normas técnicas para o funcionamento de sistemas na SEPM;\r\n\r\nIV - Ligar-se com órgãos correlatos, civis ou militares;\r\n\r\nV - Programar os recursos orçamentários para a execução das atividades e projetos da DGTIC e de suas unidades subordinadas, visando o planejamento desses recursos dentro do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nVI - Desenvolver o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\n\r\nVII - Compor o Comitê Executivo do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\n\r\nVIII - Acompanhar o Plano Estratégico Diretor vigente, zelando pela sua execução e atualização dentro dos moldes propostos em cada PEDTIC, bem como, elaborar os novos Planos, conforme forem vencendo a sua vigência.\r\n\r\nIX - Promover o alinhamento entre o Planejamento Estratégico Diretor de TIC, e o Planejamento Estratégico da SEPM, a fim de evitar a falha de algum desses;\r\n\r\nX - Mobilizar os serviços técnicos essenciais para apoiar os grandes eventos de interesse da corporação, bem como atuar nos casos de crises.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de Subdiretor-Geral será ocupado por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Subdiretor-Geral:\r\n\r\nI - substituir o Diretor-Geral em todas as atribuições, além das previstas em leis e regulamentos, quando aquele estiver impossibilitado;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar todas as missões e trabalhos de caráter administrativos atribuídos à Diretoria;\r\n\r\nIII - promover reuniões com os Oficiais e transmitir-lhes, sempre que necessário, normas e procedimentos;\r\n\r\nIV - adotar as providências administrativas determinadas pelo Diretor-Geral, bem como, buscar atender às solicitações das Seções da DGTIC;\r\n\r\nV - conferir as ordens de serviço da Diretoria;\r\n\r\nVI - conferir as instruções que digam respeito às atividades da DGTIC;\r\n\r\nVII - verificar os aspectos relacionados à Justiça e Disciplina dos Oficiais e Praças da Unidade;\r\n\r\nVIII - propor ao Diretor-Geral a contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, ligadas às atividades técnicas ou administrativas de interesse da SEPM e da DGTIC, a fim de suprir demandas específicas das referidas áreas;\r\n\r\nIX - indicar Oficiais e Praças para a realização de cursos ou estágios de interesse do serviço e aprimoramento dos policiais;\r\n\r\nX - encaminhar ao Diretor-Geral, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n\r\nXI - levar ao conhecimento do Diretor-Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que lhe caiba resolver.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nAssessoria Técnica Especial\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Assessor Técnico Especial será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Assessor Técnico Especial:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral e Subdiretor-geral nos assuntos referentes a projetos de âmbito geral na SEPM;\r\n\r\nII - propor alterações regimentais e estruturais internas da DGTIC;\r\n\r\nIII - articular-se junto a unidade administrativa de assuntos estratégicos da corporação, a fim de adotar medidas referentes a projetos e captação de recursos;\r\n\r\nIV - organizar reuniões, instruções, palestras e outros eventos internos ou externos da DGTIC;\r\n\r\nV - articular-se com órgãos externos da área de tecnologia da informação e comunicação, propondo acordos e cooperações.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSeção de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 9º - O cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral e Subdiretor-Geral na gestão administrativa envolvendo as atividades de pessoal, ensino e instrução, inteligência, justiça e disciplina, transporte e finanças da DGTIC e unidades subordinadas;\r\n\r\nII - ser responsável pela logística, aquisição de materiais, sua administração, bem como, o gerenciamento de estoques;\r\n\r\nIII - ser responsável pela fiscalização dos serviços prestados à DGTIC e suas unidades subordinadas;\r\n\r\nIV - controlar todo material, especializado ou não, distribuído à DGTIC e suas unidades subordinadas, através do Mapa Carga ou escriturações pertinentes.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nSeção de Atendimento ao Usuário\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Seção de Atendimento ao Usuário:\r\n\r\nI - administrar os usuários dos servidores e redes da SEPM, compreendendo a inclusão, alteração, tipos de acesso e exclusão dos mesmos;\r\n\r\nII - receber dos usuários todos os tipos de solicitações, seja de reparos em equipamentos ou nos sistemas da Corporação;\r\n\r\nIII - confeccionar relatórios mensais e anuais das atividades executadas e submeter à apreciação do Diretor-Geral;\r\n\r\nIV - manter cadastrados os usuários que utilizam Redes Privadas Virtuais (VPN) e solicitar a liberação ou extinção dessas ao Diretor da DIT;\r\n\r\nV - gerenciar os e-mails corporativos, mantendo-os atualizados, de forma que sejam fornecidos ou excluídos, conforme as necessidades e utilizações;\r\n\r\nVI - promover o Service Desk ou suporte técnico por telefone, e-mail ou online, a fim de garantir o melhor serviço aos usuários;\r\n\r\nVII - proporcionar soluções de continuidade e modernidade para a realização dos atendimentos;\r\n\r\nVIII - atender as necessidades dos usuários através da prestação de serviços técnicos de informática, mantendo registro de todos os chamados em plataforma escolhida para tal.\r\n\r\nIX - propor melhorias nos sistemas operacionais dos equipamentos e microcomputadores dos usuários;\r\n\r\nX - garantir a continuidade operacional dos sistemas e hardwares;\r\n\r\nXI - administrar o NOC (Network Operation Center);\r\n\r\nXII - controlar os chamados abertos pelos clientes até a resolução dos mesmos.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nSeção de Projetos e Contratos\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de Chefe da Seção de Projetos e Contratos será exercido por, preferencialmente, 01 (um) Tenente-Coronel ou Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Seção de Projetos e Contratos:\r\n\r\nI - coordenar e fiscalizar tudo o que se refere às fases internas dos projetos, contratos e licitações da DGTIC e unidades subordinadas de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII - conduzir os estudos e planejamentos para a implementação de novos equipamentos de redes de comunicação e informática, bem como a aquisição de software, com vistas ao acompanhamento das constantes mudanças e objetivando sempre a modernização dos sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação da SEPM, auxiliando tecnicamente na elaboração de documentos para propostas de convênios;\r\n\r\nIII - manter o Diretor-Geral informado dos andamentos de todos os contratos e estudos que estejam em andamento na DGTIC e unidades subordinadas e sob responsabilidade de seu efetivo;\r\n\r\nIV - elaborar Termos de Referência;\r\n\r\nV - realizar a avaliação de Atas e Planos de Suprimentos do PRODERJ;\r\n\r\nVI - acompanhar os processos de contratação;\r\n\r\nVII - confeccionar relatórios e estatísticas das atividades da DGTIC;\r\n\r\nVIII - propor, de acordo com o surgimento das demandas, estudos para a contratação de terceirizados, ou mesmo a movimentação de efetivo técnico que esteja alocado em outra Unidade;\r\n\r\nIX - providenciar a indicação dos policiais para serem os gestores e fiscais de contratos, relativos aos projetos de iniciativa da DGTIC e unidades subordinadas, bem como aqueles, que mesmo não sendo iniciativa da DGTIC, mas que tiveram a participação efetiva de membros da Unidade, que sejam de interesse institucional;\r\n\r\nX - controlar, acompanhar e orientar os gestores e fiscais de contratos estratégicos da DGTIC e unidades subordinadas;\r\n\r\nXI - estruturar as equipes e elaborar documentos relacionados às contratações;\r\n\r\nXII - primar para que o efetivo da seção esteja sempre atualizado sobre as normas em vigor de sua responsabilidade;\r\n\r\nXIII - propor ao Diretor-Geral as necessidades de recursos orçamentários para a execução das atividades que serão desenvolvidas, bem como as que já estão em desenvolvimento, de forma que DGTIC possa realizar as previsões e inclusões nos PPA, LOA e LDO;\r\n\r\nXIV - atualizar juntamente com os Diretores das unidades subordinadas, de acordo com o respectivo prazo ou necessidade, o Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nSeção de Pessoal\r\n\r\nArt. 12 - O cargo de Chefe da Seção de Pessoal (P/1) será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Seção de Pessoal (P/1), além do previsto no RISG para o Chefe da 1ª Seção, o que couber na PMERJ e nas Normas e Regulamentos vigentes, tais como:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral no que lhe couber;\r\n\r\nII - prestar assessoramento ao Subdiretor­-Geral afeto à área de pessoal;\r\n\r\nIII - tratar de assuntos referentes à Pessoal, instrução e cursos diversos;\r\n\r\nIV - assessorar quando da atribuição dos conceitos aos oficiais e praças;\r\n\r\nV - fiscalizar e controlar os policiais nos seus afastamentos à luz das normas vigentes na Corporação;\r\n\r\nVI - estabelecer e implementar um cronograma de visitas àqueles policiais afastados por motivo de enfermidade;\r\n\r\nVII - preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção e concessão de medalhas;\r\n\r\nVIII - confeccionar processos de passagem para inatividade ou outros processos que impliquem no afastamento do policial do serviço ativo;\r\n\r\nIX - controlar os arquivos correntes;\r\n\r\nX - confeccionar e publicar o Calendário de Férias;\r\n\r\nXI - fazer relatórios mensais da situação sanitária do efetivo, adotando medidas para reduzir o absenteísmo dos policiais;\r\n\r\nXII - gerenciar as escalas de serviço, inclusive as extraordinárias, sejam de serviço compulsório ou voluntário, de caráter interno ou externo à Diretoria;\r\n\r\nXIII - controlar o efetivo existente no tocante às praças, funcionários civis e tarefa tempo certo, se houver;\r\n\r\nXIV - fiscalizar a execução dos serviços de escala, bem como o serviço de expediente;\r\n\r\nXV - manter atualizadas as Folhas de Alterações dos policiais militares;\r\n\r\nXVI - confeccionar e manter os arquivos de Boletins Internos;\r\n\r\nXVII - encaminhar à Ajudância Geral (AJG), com vistas ao Conferente, as questões relativas à Folha de Pagamento dos policiais da Diretoria.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nSeção de Apoio Logístico\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Chefe da Seção de Apoio Logístico (P/4) será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM ou QOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao chefe da Seção de Apoio Logístico (P/4), além do previsto no RISG para o Chefe da 4ª Seção, o que couber na PMERJ e nas Normas e Regulamentos vigentes, tais como:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral no que lhe couber;\r\n\r\nII - prestar assessoramento ao Subdiretor-Geral afeto à área de apoio logístico;\r\n\r\nIII - executar e fiscalizar os serviços de conservação e reparo da DGTIC;\r\n\r\nIV - solicitar o provimento de materiais e serviços necessários ao pleno desenvolvimento das ações de competência da DGTIC;\r\n\r\nV - controlar a carga de material permanente da DGTIC;\r\n\r\nVI - manter atualizado o controle de viaturas da DGTIC, inclusive o SIGAF;\r\n\r\nVII - estruturar a DGTIC nas soluções tecnológicas e de informática necessárias ao pleno desempenho das divisões, assessorias e seções da DGTIC;\r\n\r\nVIII - desenvolver, acompanhar e monitorar o funcionamento de convênios, contratos e parcerias, valendo-se de assessoria técnica quando necessário;\r\n\r\nIX - manter atualizado o saldo, as retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DGTIC, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, de serviços e despesas miúdas;\r\n\r\nX - controlar, fiscalizar e orientar as atividades de responsabilidade das subseções que lhe são subordinadas;\r\n\r\nXI - organizar e manter o serviço de faxina das dependências, preferencialmente, através de empresa contratada pela PMERJ para este fim;\r\n\r\nXII - propor instauração de parecer técnico para avaliação dos bens da diretoria, visando a descarga do material, se for o caso, que podem ocorrer pelos seguintes motivos:\r\n\r\na. inservibilidade, depois de esgotado o tempo mínimo de duração das tabelas respectivas;\r\n\r\nb. inservibilidade, antes de esgotado o tempo mínimo de duração por culpa ou não dos detentores;\r\n\r\nc. inutilização ou danificação, por causas diversas: perda, extravio, furto ou roubo.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nAgência de Inteligência classe “C”\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Chefe da Agência de Inteligência será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM, devidamente credenciado pelo SIPMERJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Agência de Inteligência:\r\n\r\nI - coordenar todas as medidas que se relacionem com a informação e contrainformação, dando ênfase para os assuntos concernentes às Comunicações e Informática;\r\n\r\nII - fazer os relatórios;\r\n\r\nIII - coletar os informes periodicamente;\r\n\r\nIV - receber, protocolar, processar, distribuir e arquivar os documentos sigilosos endereçados à DGTIC, DSI e DIT;\r\n\r\nV - preparar e distribuir as minutas para serem publicadas em Boletim Reservado;\r\n\r\nVI - ter sob sua guarda os documentos sigilosos controlados;\r\n\r\nVII - dar o conhecimento necessário ao Diretor-Geral e Diretores das unidades subordinadas, a fim de auxiliá-los na elaboração de planos e ordens ligados aos serviços operacionais;\r\n\r\nVIII - responder pela carga de sua seção;\r\n\r\nIX - estabelecer contato com os demais Órgãos de Inteligência ligados às atividades de interesse da SEPM, com foco nos assuntos ligados à segurança da informação e da comunicação.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nAssessoria de Justiça e Disciplina\r\n\r\nArt. 15 - O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Assessoria de Justiça e Disciplina:\r\n\r\nI - planejar e coordenar as atividades relacionadas à justiça e disciplina da DGTIC, DSI e DIT;\r\n\r\nII - controlar e revisar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os Procedimentos Apuratórios (PA), documentos de cunho correcional e demais documentos indicados pelo Subdiretor-Geral;\r\n\r\nIII - controlar os prazos e as tramitações dos Procedimentos Apuratórios e dos processos oriundos da Corregedoria, bem como os provenientes de outras Unidades ou em razão da movimentação dos Policiais Militares;\r\n\r\nIV - preparar minutas com propostas de soluções dos Procedimentos Apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares de competência do Diretor-Geral e unidades subordinadas;\r\n\r\nV - instruir minutas de parecer dos processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nVI - realizar inquirições em sede de Registro Policial Militar (RPM), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVII - realizar Autuações em Flagrante Delito (APF) e Instruções Provisórias de Deserção (IPD), observando as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVIII - preparar as informações a serem prestadas pelo Diretor-Geral, por força de requisição de magistrados ou membros do ministério público, relativas às questões penais e disciplinares;\r\n\r\nIX - promover as instaurações requisitadas pelos magistrados e membros do ministério público;\r\n\r\nX - manter atualizada as certidões de elogios, fichas disciplinares (se responde a processo judicial, processo administrativo disciplinar, procedimento investigatório, suspensão da função ou quaisquer medidas judiciais restritivas), grades de preso (a disposição da justiça ou disciplinar), classificação do comportamento, bem como o recebimento e controle de recursos disciplinares;\r\n\r\nXI - promover fiscalizações disciplinares veladas ou ostensivas, verificando atitudes, uniformes, equipamentos, horários e demais itens determinados pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nXII - fiscalizar a 4ª parte dos Boletins Ostensivos, internos e reservados, promovendo, quando necessário, a leitura nas formaturas e paradas diárias;\r\n\r\nXIII - manter-se interligado com a Corregedoria, bem como estabelecer contato com os demais Órgãos Correcionais ligados às atividades de interesse da SEPM.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nArt. 16 - O cargo de Chefe da Secretaria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Secretaria:\r\n\r\nI - dirigir a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e ao registro das alterações dos oficiais;\r\n\r\nII- redigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\n\r\nIII- subscrever certidões e papéis análogos;\r\n\r\nIV- manter em dia o histórico da unidade;\r\n\r\nV- conferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair por autoridade competente;\r\n\r\nVI- manter em dia e em ordem o arquivo da documentação da DGTIC, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nVII- responder pela carga do material distribuído ao gabinete do Diretor-Geral, do Subdiretor-Geral e da Secretaria;\r\n\r\nVIII- gerir toda a correspondência destinada à unidade através do Sistema Eletrônico de Informações;\r\n\r\nIX- fiscalizar pessoalmente a expedição da correspondência, fazendo registrá-la no protocolo em que será passado o competente recibo;\r\n\r\nX- organizar a documentação referente aos processos de insubmissão e deserção inerentes ao corpo administrativo da DGTIC;\r\n\r\nXI- organizar e manter em dia o Livro ou Fichário de apresentação de Oficiais, providenciando as devidas publicações em Bol Int;\r\n\r\nXII- manter atualizada a Ficha Disciplinar de Oficiais;\r\n\r\nXIII- organizar a agenda do Diretor-Geral da DGTIC.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nSeção de Ensino e Instrução\r\n\r\nArt. 17 - O cargo de Chefe da Seção de Ensino e Instrução será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Seção de Ensino e Instrução:\r\n\r\nI - elaborar ordem de serviço para todos os eventos com alunos envolvidos;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração e atualização de projetos e manuais relativos aos cursos ministrados na DGTIC, DSI e DIT;\r\n\r\nIII - confeccionar relatório anual de ensino e o relatório anual de instrução;\r\n\r\nIV - encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo para o seu parecer e decisão final;\r\n\r\nV - providenciar o acompanhamento diário e sistemático do desenvolvimento do corpo docente;\r\n\r\nVI - produzir e distribuir aos alunos todo o material didático necessário aos estudos;\r\n\r\nVII - promover a elaboração e manutenção dos recursos que auxiliarão didaticamente o professor ou instrutor;\r\n\r\nVIII - controlar e coordenar a utilização dos equipamentos de reprografia, multimídia e outros usados nas instruções;\r\n\r\nIX - elaborar o calendário de provas, o quadro de distribuição de tempo e o quadro de trabalho semanal;\r\n\r\nX - providenciar acomodação de horários e/ou promover atividades que preencham os tempos vagos das turmas, ao tomar ciência da impossibilidade do comparecimento do Professor/Instrutor.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nTesouraria\r\n\r\nArt. 18 - A Tesouraria é o seguimento da Administração responsável pela administração financeira e contábil da DGTIC, o cargo de Chefe da Tesouraria será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Tesouraria:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico bem como o Diretor-Geral e unidades subordinadas, no que for pertinente;\r\n\r\nII - tratar de assuntos referentes à transferência de verbas, escrituração financeira, de balancetes e planejamento de gastos;\r\n\r\nIII - solicitar o provimento de recurso financeiro adequado à manutenção das estruturações necessárias de funcionamento da DGTIC e de suas unidades subordinadas;\r\n\r\nIV - receber os fundos destinados às Unidades Administrativas, efetuar os devidos controles e processos de prestação de contas;\r\n\r\nV- controlar, monitorar e reportar ao Chefe da Seção de Apoio Logístico e a Direção o saldo, retiradas e depósitos realizados na conta corrente da DGTIC e de suas unidades subordinadas, bem como dos valores disponíveis para material permanente, de consumo, serviços, despesas de pronto pagamento ou outras provisões existentes;\r\n\r\nVI - gerenciar e garantir a saúde financeira das contas da DGTIC e de suas unidades subordinadas através dos balancetes e controle de gastos;\r\n\r\nVII - efetuar a liquidação dos débitos regularmente contraídos pela DGTIC e de suas unidades subordinadas segundo as parametrizações estabelecidas pela Corporação;\r\n\r\nVIII - Elaborar os processos de prestações de contas da DGTIC e das diretorias subordinadas;\r\n\r\nIX - manter atualizado rol de documentos que regulam a prestação de contas na SEPM;\r\n\r\nX- remeter ao Fiscal Administrativo todos os documentos de sua responsabilidade nos prazos descritos nas leis, regulamentos, normas e instruções vigentes e afetas à Corporação.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nArt. 19 - O cargo de Chefe do Almoxarifado será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Almoxarife:\r\n\r\nI - assessorar ao Diretor-Geral ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - assessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico no que lhe couber;\r\n\r\nIII - executar as ações de apoio logístico de material para o adequado funcionamento da DGTIC;\r\n\r\nIV - concentrar as ações relativas à análise e execução das solicitações de materiais de consumo e permanentes para fins de aquisição junto aos setores competentes da PMERJ;\r\n\r\nV - ajustar o fluxo constante de aquisições mantendo o abastecimento da DGTIC sempre pleno;\r\n\r\nVI - manter as documentações obrigatórias atualizadas bem como providenciar seu envio, se couber;\r\n\r\nVII - controlar o fluxo de entrada e saída de materiais tomando providências para reposições, mantendo atualizado o chefe da Seção de Apoio Logístico, bem como confeccionar relatório periódico constando os materiais adquiridos e que necessitam de aquisição no próximo período;\r\n\r\nVIII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nIX - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\n\r\nX - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nXII - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXIII - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Diretoria de Patrimônio ou equivalente;\r\n\r\nXIV - orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n\r\nXV - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXVI - responder pelas atividades de controle patrimonial e também logísticas da DGTIC e suas unidades subordinadas;\r\n\r\nXVII - controlar cautelas relacionadas aos bens patrimoniais da DGTIC e suas unidades subordinadas.\r\n\r\nSEÇÃO XV\r\n\r\nSubseção de Estudos e Apoio Jurídico\r\n\r\nArt. 20 - O cargo de Chefe da Subseção de Estudos e Apoio Jurídico será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Estudos e Apoio Jurídico:\r\n\r\nI - atuar na elaboração de minutas e pareceres em apoio aos Diretores;\r\n\r\nII - revisar todo o material produzido pela DGTIC e suas unidades subordinadas do ponto de vista jurídico;\r\n\r\nIII - atuar como ponto focal junto às Assessorias Jurídicas, internas ou externas; e\r\n\r\nIV - atender às solicitações de consulta às leis, decretos, normas ou qualquer outro material jurídico dos Diretores.\r\n\r\nSEÇÃO XVI\r\n\r\nSubseção de Fiscalização de Contratos\r\n\r\nArt. 21 - O cargo de Chefe da Subseção de Fiscalização de Contratos será exercido por, preferencialmente, 01 (um) 1° Tenente PM do QOPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Fiscalização de Contratos:\r\n\r\nI - atuar em apoio aos fiscais de contrato e gestores de contratos vigentes, quando relacionados à matéria pertinente na área de tecnologia;\r\n\r\nII - manter atualizada uma planilha com todos os fiscais e gestores de contratos fiscalizados pela DGTIC ou unidades subordinadas;\r\n\r\nIII - controlar os prazos dos contratos fiscalizados pela DGTIC ou unidades subordinadas.\r\n\r\nSEÇÃO XVII\r\n\r\nSubseção de Manutenção e Transportes\r\n\r\nArt. 22 - O cargo de Chefe da Subseção de Manutenção e Transportes será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1º Tenente PM do QOPM ou QOA;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Manutenção e Transportes:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Seção de Apoio Logístico no que lhe couber;\r\n\r\nII - manter atualizadas as documentações e escriturações que se referem às viaturas, bem como o recebimento, controle e consumo de combustíveis, observando as orientações vigentes na Corporação;\r\n\r\nIII - realizar, semanalmente, inspeções para verificar as condições das viaturas e assegurar a realização da manutenção de cunho preventivo;\r\n\r\nIV - controlar a movimentação de uso das viaturas;\r\n\r\nV - orientar os motoristas quanto à manutenção de primeiro escalão das viaturas, zelo com sua conservação e utilização, incluindo orientações quanto ao adequado preenchimento e tramitação das documentações que sejam da sua esfera de competência, como a Ficha de Circulação e outros equivalentes;\r\n\r\nVI - orientar e instruir, no que lhe couber, quanto ao processo de descarga de viaturas e materiais, quando se fizer necessário;\r\n\r\nVII - realizar os processos de inclusão e descarga de viaturas, quando mandada proceder pelo Diretor-Geral ou pelo escalão superior;\r\n\r\nVIII - estabelecer normas internas, bem como instruir os usuários das viaturas e demais materiais sob seu controle;\r\n\r\nIX - monitorar e adotar as providências no tocante às infrações de trânsito que sejam praticadas e notificadas e que se refiram à viatura da DGTIC ou, ainda, de suas unidades subordinadas;\r\n\r\nX - levar ao conhecimento do Diretor-Geral a existência de infrações de trânsito ou débitos nas viaturas da DGTIC ou, ainda, de suas unidades subordinadas.\r\n\r\nSEÇÃO XVIII\r\n\r\nSubseção de Radiocomunicação\r\n\r\nArt. 23 - O cargo de Chefe da Subseção de Radiocomunicação será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Major PM do QOPM ou QOA;\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Radiocomunicação:\r\n\r\nI - gerenciar as comunicações de radiofonia da DGTIC e das diversas Unidades da SEPM que possuam atividades ligadas à comunicação, possuindo ainda as seguintes atribuições:\r\n\r\nII - assessorar, através de pareceres técnicos, sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos e redes de comunicação;\r\n\r\nIII - propor rotinas e normatizações de ordem técnica para o bom funcionamento dos equipamentos e das redes de comunicação;\r\n\r\nIV - coordenar e fiscalizar todos os serviços de distribuição e retorno dos equipamentos de comunicações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - manter rigorosamente atualizado o controle de rádios distribuídos nas Unidades da SEPM, bem como a carga de equipamentos em cada uma das unidades;\r\n\r\nVI - propor a aquisição de componentes necessários ao cumprimento da missão institucional, no que tange às comunicações;\r\n\r\nVII - manter-se atualizado sobre as normas vigentes;\r\n\r\nVIII - propor soluções de modernização e continuidade dos serviços;\r\n\r\nIX - realizar o planejamento de Comunicações, nas quais haja missões envolvendo a DGTIC;\r\n\r\nX - manter um relatório atualizado sobre os locais que não possuam bases (repetidoras de sinais) e possuam dificuldades com sinais ou áreas de sombra a fim de que se possa buscar o saneamento desses óbices;\r\n\r\nXI - manter relacionamento com outros Órgãos responsáveis pela parte de Radiocomunicações.\r\n\r\nSEÇÃO XIX\r\n\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível I\r\n\r\nArt. 24 - O cargo de Chefe da Subseção de Atendimento ao Usuário Nível I, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM ou QOA.\r\n\r\n§1º - compete à Subseção de Atendimento ao Usuário Nível I:\r\n\r\nI - realizar o primeiro atendimento ao usuário;\r\n\r\nII - realizar a abertura de ordem de serviço, no sistema de gestão definido, de todas as solicitações recebidas através dos canais de atendimento;\r\n\r\nIII - proporcionar a melhor experiência ao usuário, dentro do menor prazo possível, no atendimento das suas demandas;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios técnicos para auxiliar o Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário em assuntos relacionados a atendimentos aos usuários.\r\n\r\n§2º - o nível II de serviço será desempenhado pelas diretorias subordinadas, dentro de suas respectivas atribuições.\r\n\r\nSEÇÃO XX\r\n\r\nSubseção de Atendimento ao Usuário Nível III\r\n\r\nArt. 25 - O cargo de Chefe da Subseção de Atendimento ao Usuário Nível III, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) 1°Tenente PM do QOPM ou QOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Atendimento ao Usuário Nível III:\r\n\r\nI - identificar e solucionar os problemas recebidos do Nível I e do Nível II;\r\n\r\nII - manter atualizadas todas as ordens de serviço abertas no sistema de sistema de gestão definido;\r\n\r\nIII - realizar a manutenção e/ou instalação dos computadores, notebooks, impressoras, scanners e outros equipamentos relacionados a tecnologia da informação e comunicação em todas as unidades da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - administrar, controlar e fiscalizar quais programas estão instalados e sendo utilizados nos computadores das unidades da SEPM;\r\n\r\nV - realizar visitas a todas as unidades da corporação para prestação de suporte técnico;\r\n\r\nVI - realizar o gerenciamento, configuração e monitoramento da rede lógica de todas as unidades da Polícia Militar seguindo o padrão definido pela equipe de administração de redes;\r\n\r\nVII - emitir relatório técnico de infraestrutura com objetivo de estruturação / reestruturação de rede lógica de dados.\r\n\r\nSEÇÃO XXI\r\n\r\nSubseção de Acordo de Nível de Serviço\r\n\r\nArt. 26 - O cargo de Chefe da Subseção de Acordo Nível de Serviço, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Capitão PM do QOPM ou QOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Acordo de Nível de Serviço:\r\n\r\nI - acompanhar os chamados abertos no sistema;\r\n\r\nII - controlar e fiscalizar o tempo de atendimento dos níveis I, II e III;\r\n\r\nIII - fiscalizar o correto preenchimento dos campos de abertura de chamados;\r\n\r\nIV - propor melhoria de processos de atendimento ao usuário;\r\n\r\nV - propor procedimentos operacionais padrão para atendimentos efetivos;\r\n\r\nVI - verificar regularmente os níveis de satisfação dos usuários com o serviço prestado.\r\n\r\nSEÇÃO XXII\r\n\r\nSubseção de Suporte Audiovisual\r\n\r\nArt. 27 - O cargo de Chefe da Subseção de Suporte Audiovisual, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subseção de Suporte Audiovisual:\r\n\r\nI - assessorar tecnicamente o Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, emitindo pareceres e opinando sobre a aquisição e instalação de novos equipamentos áudio, vídeo e som;\r\n\r\nII - realizar serviços de instalação e reparação dos equipamentos, buscando sempre a proatividade e a antecipação de problemas;\r\n\r\nIII - ser responsável pelo acompanhamento sistemático dos calendários das solenidades, palestras e apresentações, entre outras que envolva o auditório do Quartel General, Unidades ou mesmo apresentações públicas;\r\n\r\nIV - ser responsável pela manutenção e acompanhamento dos equipamentos de audiovisual do auditório do Quartel General (QG), devendo propor as compras ou trocas dos materiais obsoletos ou danificados;\r\n\r\nV - ser responsável pela cautela dos equipamentos de audiovisual, devendo manter o controle rigoroso e atualizado dos equipamentos que, por ventura, estejam emprestados;\r\n\r\nVI - propor medidas de modernização e continuidade dos serviços.\r\n\r\nSEÇÃO XXIII\r\n\r\nSubseções de Suporte Técnico I à VII\r\n\r\nArt. 28 - O cargo de Chefe de cada Subseção de Suporte Técnico, será exercido, preferencialmente, por 01 (um) Subtenente PM do QPMP-0.\r\n\r\nArt. 29 - As Subseções de suporte técnico atenderão dentro de sua respectiva área geográfica de atuação do 1º ao 7º CPA.\r\n\r\nArt. 30 - O Diretor-Geral poderá reduzir ou remanejar seções de suporte técnico ou efetivos visando o melhor aproveitamento e eficiência do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete às Subseções de Suporte Técnico\r\n\r\nI - realizar manutenção de primeiro nível de computadores, periféricos, rádio, telefonia, som e rede local quando demandado pela DGTIC;\r\n\r\nII - atuar como ponto focal local e de apoio na resolução de problemas junto à Diretoria Geral e diretorias subordinadas quando requerido;\r\n\r\nIII - manter contato com os oficiais de telemática das unidades dentro de sua área de atuação, interagindo para resolução de problemas;\r\n\r\nIV - confeccionar relatórios de levantamento técnico nas unidades de sua região quando requisitado pela DGTIC;\r\n\r\nV - atuar realizando treinamentos, quando requisitado pela DGTIC, atuando como um agente multiplicador;\r\n\r\nVI - prezar pelo cumprimento das diretrizes e instruções normativas na área de TIC na SEPM, reportando à DGTIC qualquer atuação indevida de tecnologia, seja com relação a softwares ou hardwares;\r\n\r\nVII - Criar e/ou manter atualizados todos os tickets abertos no sistema de gestão de chamados utilizado;\r\n\r\nVIII - realizar o monitoramento proativo dos links de dados utilizados pelas unidades sob responsabilidade da técnica;\r\n\r\nIX - acompanhar, juntamente com a telemática da unidade solicitante, a abertura de chamados de links de dados bem como a solução de problema;\r\n\r\nX - administrar, controlar e fiscalizar quais programas estão instalados e sendo utilizados nos computadores das unidades da SEPM;\r\n\r\nXI - ser responsável pelo gerenciamento, configuração e monitoramento da rede lógica de todas as unidades da SEPM seguindo o padrão definido pela equipe de administração de redes.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA BÁSICO\r\n\r\n(IMAGEM_01)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529628\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023."
                    ],
                    "2530006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.586 ISMAIL MUZI DE SOUZA, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350139/006193/2023.\r\n\r\nId: 2530006"
                    ],
                    "2529922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional nº 23177608, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000347/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, CHARLES PEREIRA DA SILVA - TEN CEL PM RG 56.091, ID. Funcional nº 23434546, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001155/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nId: 2529922"
                    ],
                    "2529760": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-350192/002736/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: 1° SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA, ID FUNC. 0594937-8 - SupCad\r\n\r\nLeia-Se: 1° SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID. Funcional nº 0594937-8 - SupCad\r\n\r\nId: 2529760"
                    ],
                    "2529707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003713/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 93.027 CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS, ID. Funcional 44171765, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para SEGOV/PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional 22364765, que retorna para a Corporação, nos termos do De creto Nº47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2529707"
                    ],
                    "2529816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002458/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0006603-15.2022.8.19.0002, no valor de R$ 522,85 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2529816"
                    ],
                    "2530007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350115/002452/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350108/013993/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350139/007956/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350108/014004/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350118/014930/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350108/014338/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350042/007319/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2530007"
                    ],
                    "2529957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350046/013087/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/013087/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350205/000145/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350205/000145/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.12.2023.\r\n\r\nId: 2529957"
                    ],
                    "2530023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007521/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/007521/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2023.\r\n\r\nId: 2530023"
                    ],
                    "2530020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/000838/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) ao 4º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2023.\r\n\r\nId: 2530020"
                    ],
                    "2529606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000189/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de ALEXANDRE DE ARAÚJO, SUB PM RG 54.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004946/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2020, os proventos de CARLOS CRÉSIO VITORINO XAVIER, SUB PM RG 54.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000037/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2017, os proventos de MARCOS MIRANDA ALHO, SUB PM RG 56.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003984/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2020, os proventos de NELSON CAMPOS, SUB PM RG 56.805.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005032/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2020, os proventos de ALDERY TEIXEIRA SANTOS, SUB PM RG 58.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002362/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de EDSON ALEXANDRE DA SILVA, SUB PM RG 64.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002026/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de SÉRGIO LUIZ DE CASTILHO, SUB PM RG 76.254.\r\n\r\nId: 2529606"
                    ],
                    "2529711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000367/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de cabines audiométricas, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação nº 027/23 - DSS, em favor da empresa: R.A.M Marques Comércio de Produtos Médicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 03.749.855/0001-08, no valor de R$ 10.363,30 (dez mil trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2529711"
                    ],
                    "2529729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000725/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Clipes Cirúrgicos de Titânio, para suprir necessidades dos Serviços de Cirurgia do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, proveniente da Dispensa de Licitação n.º 026/23 - DSS, em favor da empresa: HPF Surgical Ltda, inscrita sob o CNPJ: 68.532.076/0002-82, no valor de R$ 11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2529729"
                    ],
                    "2529819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000013/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM 108/23 em favor da empresa ORTOPEDIA COSTA OESTE LTDA, CNPJ 31.609.303/0001-30, vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, com o valor total registrado de R$ 95.910,00 (noventa e cinco mil novecentos e dez reais) e ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42, vencedora dos itens 5, 6, 8, 11 e 12, com o valor total registrado de R$ 285.552,00 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais),\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 381.462,00 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2529819"
                    ],
                    "2529754": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04-12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005281/2021-FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de MARCELO CIDRA GOMES DA SILVA, SUB PM RG 50.850.\r\n\r\nId: 2529754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2521954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 549 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/044169/2023, conforme Ofício PGE/PG7 nº 1239/2023, em decorrência de decisão judicial constante no processo nº 0037527-09.2022.8.19.0002, do Juízo Único dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da Comarca de Niterói, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, o servidor LUIZ FERNANDO DE LIMA, ID Funcional nº 2.916.037-5, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício PGE/PG7 nº 1239/2023, em decorrência de decisão judicial constante no processo nº 0037527-09.2022.8.19.0002, do Juízo Único dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, da Comarca de Niterói, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 08/12/2017.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2521954"
                    ],
                    "2530073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia - 2ª Classe, ID. Funcional nº 2.971.207-6, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360008/000835/2020.\r\n\r\nId: 2530073"
                    ],
                    "2529850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL LOURENÇO CAROLINO, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5.096.148-9, a contar de 02 de setembro de 2020, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000994/2023.\r\n\r\nId: 2529850"
                    ],
                    "2529851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360107/000197/2023 - DEFERO o afastamen-\r\n\r\nto, sem vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do\r\n\r\nEspírito Santo, ao servidor GEORGE ZAN DE SANTANA, Inspetor\r\n\r\nde Polícia, ID. Funcional nº 5.033.122-1, pelo período de 13/11/2023 \r\n\r\na 29/02/2024, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei \r\n\r\nnº 220/75.\r\n\r\nId: 2529851"
                    ],
                    "2530075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001355/2023 - INDEFE o requerimento do servidor LEANDRO PONTES MARTINS, Inspetor de Polícia, 3ª classe, ID. Funcional nº 565.569-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2530075"
                    ],
                    "2529799": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 59 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DE DADOS (1ºCICD/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, o que consta no processo n° SEI-360306/000635/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Curso de Introdução à Ciência de Dados (1ºCICD/2024).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º CICD/2024 é capacitar o profissional de inteligência, de forma introdutória, em estatística básica e manipulação de dados com as ferramentas atuais da esfera acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 1º CICD/2024 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII- SUPERVISÃO DO CURSO:\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Wanderson de Freitas Pereira Neto - Perito Criminal - SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 1º CICD/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: 16 de janeiro a 14 de março de 2024 (8 semanas);\r\n\r\nII - Carga horária: 65 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários: terças e quintas-feiras, das 13h às 16h30min.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas oferecendo reposição quando pertinente, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CICD/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (46h/a):\r\n\r\n- Estatística básica;\r\n\r\n- Conceitos fundamentais da computação;\r\n\r\n- Conceitos de engenharia de dados;\r\n\r\n- Banco de dados;\r\n\r\n- Linguagem Python.\r\n\r\nII- Atividades Complementares (19h/a):\r\n\r\n- Abertura e dinâmica;\r\n\r\n- Projeto de avaliação;\r\n\r\n- Avaliação do curso.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. O oferecimento das vagas ocorrerá por meio de ofício da SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente reenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo de 11 a 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir conhecimentos básicos de informática; \r\n\r\nII - disponibilizar notebook para uso próprio durante as atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser designados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular o indicado ou desligá-lo durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada mediante dois parâmetros: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - a frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - a verificação do aproveitamento será realizada por meio de avaliação somativa, que levará em consideração o desempenho no Projeto de Avaliação sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3° - a aprovação do aluno no 1º CICD/2024 será efetivada por média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos no Projeto de Avaliação.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º CICD/2024, a critério da Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - obtiver falta injustificada em percentual superior a 10% da carga horária do curso, ou seja, superior a 6 (seis) horas/aula;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, a disciplina, os princípios e as características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do aluno, endereçada à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento, respeitado o limite de 10% da carga horária do curso, ou seja, 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\n§ 2º - é proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravador, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2529799"
                    ],
                    "2529905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000394/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000394/2023\r\n\r\n049/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga (créditos) de forma automática (on line), relativos ao cartão natalino, objetivando agraciar os servidores da ativa da SEPOL, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 065/2023, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRISCILA ALVES SÁ\r\n\r\n5.021.665-1\r\n\r\n095.866.237-18\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRENATA HONÓRIO CHRISTIANO\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\n098.391.857-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2529905"
                    ],
                    "2530010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001963/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547, de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 125.277,12 (cento e vin te e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos), em favor da empresa OI S/A em Recuperação Judicial, CNPJ: 76.535.764-0001-43, Notas Fiscais: setembro nº 6883589644, outubro nº 688576002 e novembro n° 688781848, respectivamente conforme processo n° SEI-360068/001963/2022.\r\n\r\nId: 2530010"
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                    "2529903": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00057/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV e XVIII, Do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000394/2023. \r\n\r\nId: 2529903"
                    ],
                    "2530050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000565/2021 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00015/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530050"
                    ],
                    "2529959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002972/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00156/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2529959"
                    ],
                    "2529669": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID Funcional 4.329.794-3, para funcionar como vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, na audiência a ser realizada no dia 05/12/2023, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/21 (E-36/320/70/2020) em substituição à Fátima Cristina Bastos, Delegada de Polícia, mat. 860.867-1, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/002956/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID Funcional 4.329.794-3, para funcionar como vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, na audiência a ser realizada no dia 05/12/2023, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/23 (006277/1404/2023) em substituição à Fátima Cristina Bastos, Delegada de Polícia, mat. 860.867-1, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/002956/2023.\r\n\r\nId: 2529669"
                    ],
                    "2529772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001281/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LUIS CARLOS SUSTER, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2529772"
                    ],
                    "2529787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000439/2023 - Sr(a). FABIO ALVEZ MUNIZ, CPF 084.951.837-73, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2529787"
                    ],
                    "2529813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000296/2022 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 41.759,04; (quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) em favor da empresa OI S/A Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764-0001-43, Nota Fiscal nº 2000688978349, competência Dezembro.\r\n\r\nId: 2529813"
                    ],
                    "2529740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360102/000198/2023 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.949.156-8 - Período base: 20/09/2018 a 18/09/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/005445/2023 - ULISSES GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.948.305-0 - 173dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/005445/2023 - ULISSES GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.948.305-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/07/2017, publicado no DORJ n° 122 de 05/07/2017, a averbação de tempo de serviço de 173 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/322/46/2017, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2529740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2529736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, ID. Funcional nº 1969155-6, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210037/000511/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES, ID. Funcional nº 50279858, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210088/000855/2023.\r\n\r\nId: 2529736"
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                    "2529737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002726/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529737"
                    ],
                    "2529746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000692/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000653/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000682/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000854/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529746"
                    ],
                    "2529742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003126/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003128/2023.\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003153/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003161/2023.\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003208/2023.\r\n\r\nId: 2529742"
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                    "2529741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001094/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002667/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529741"
                    ],
                    "2529744": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 008ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000162/2023.\r\n\r\nATA 008/23. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 007ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe de oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, Isabel de Oliveira Schprejer, César K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Visita do Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária para tratar de assuntos relacionados à apresentação dos apenados em exames médicos: A presidente concedeu a palavra ao convidado e agradeceu sua participação, contudo não foi possível dar prosseguimento ao assunto, devido à instabilidade da internet e restou acordado, por unanimidade, o retorno do convidado para o próximo dia 01.12.2023. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix realizou breve explanação sobre sua participação na reunião virtual do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que tratou da proposta de atualização da Resolução n. 08 de 09/11/2011 do CNPCP que dispõe sobre assistência religiosa nas unidades prisionais e informou que disponibilizará material para análise do Colegiado para que o assunto retorne na sessão presencial do dia 05/12/2023 e sejam encaminhadas ao CNPCP, até o dia 15/12/2023, as sugestões por escrito, o que foi acolhido por todos. A conselheira informou que também participará da próxima reunião do CNPCP no dia 13/12/2023 para continuação do assunto. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto informou aos demais membros do Colegiado que foi dado andamento às solicitações do apenado com pedido de exames de saúde encaminhados pela Comissão de Diretos Humanos da OAB/RJ. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo solicitou a presidente e aos demais membros do Colegiado que alguns assuntos pendentes retornem a pauta das próximas sessões. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fernanda Rocha Jorge, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônias de Livramento Condicional em novembro: Eduardo Costa Linhares (dias 13,14,24,29,30); Sandra Maria Barros (1º,16); Roberto de Assis Almeida Conceição (6,7,14,21,22,29); Sônia Regina Soares de Oliveira (8,16,27,29); e Fátima Elisabeth de Souza Silva (6,9,13,23,30).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2529744"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2529807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000649/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZODIAC MILPRO INTERNATIONAL, no valor de R$ 3.799.050,00 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil cinquenta reais), visando a Aquisição de BOTE INFLÁVEL DE RESGATE, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 046/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 105/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000649/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA, no valor de R$ 1.248.580,68 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), visando a Aquisição de MOTORES DE POPAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 047/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 105/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000649/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa A CASA LICITA LTDA, no valor de R$ 546.031,63 (quinhentos e quarenta e seis mil trinta e um reais e sessenta e três centavos), visando a Aquisição de RESERVATORIO FLEXIVEL PARA MOTOR DE POPA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 105/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000649/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASAPBRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 1.238.787,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais), visando a Aquisição de REBOQUE RODOVIARIO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 105/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2529807"
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                    "2529843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000125/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43) no valor de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais reais), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso II da lei 8.666/93, para aquisição emergencial de campo cirúrgico oftalmológico descartável estéril com bolsa coletora de fluidos (bag) para o serviço de oftalmologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), visando atender a necessidade da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2529843"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000700/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 62.750,00 (sessenta e dois mil setecentos e cinquenta reais), visando a Aquisição de MOTOR CIRÚRGICO, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0031/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2529810"
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                    "2529830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270356/000192/2023 - AUTORIZO a despesa em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 30.303,00 (trinta mil e trezentos e três reais), visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de \"Solução de Capacitação\": \"MASTERCLASS: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, para 13 (treze) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ que atuam nos processo licitatórios, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art.25, inciso II c/c o art. 13, ambos da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270356/000192/2023 - RATIFICO a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação: \"MASTERCLASS: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, para 13 (treze) militares da SEDEC/CBMERJ que atuam na elaboração e condução dos processos licitatórios, promovido pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 30.303,00 (trinta mil e trezentos e três reais), visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do PEDRO FERREIRA NUNE, Coronel BM, ID Funcional n.º 002613763-1, Diretor-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras do CBMERJ, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei n.º 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2529830"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001954/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de novembro de 2018, ao 3º Sargento BM Refo CELSO RIBEIRO, RG 01.201, ID. Funcional 857307-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 546/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001192/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de maio de 2023, ao 2º Sargento BM Refo EDSON DE SOUZA BARREIROS, RG 03.187, ID. Funcional 901112-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 474/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001338/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, ao 1º Sargento BM Refo RAIMUNDO PEREIRA, RG 04.033, ID. Funcional 2680694-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 491/2023.\r\n\r\nId: 2530077"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3217 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS REPRESENTANTES DO NÍVEL CENTRAL DA SES NA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO DE SAÚDE BAIA DA ILHA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080002/004728/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a Resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designa o membro a ser substituído: Resolução SES nº 2.959, de 23 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os representantes do nível central da SES na CIR da região de saúde Baia da Ilha Grande, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMário Sergio Ribeiro - Titular da CIR BIG\r\n\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana - Titular da CIR BIG\r\n\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana - Suplente da CIR BIG\r\n\r\nHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral - Suplente da CIR BIG\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 28 de novembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2530119"
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                    "2530120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3218 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/003685/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que a Maternidade Helena Delaroli é referência para o atendimento ginecológico e obstétrico para as munícipes de Itaboraí;\r\n\r\n- o OFICIO-GAB/SEMSA n° 799, que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 040/2023 de 30 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.983 de 21 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003685/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior e para a Maternidade Helena Delaroni, localizados no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) totalizando no valor de R$ 18.750.000,00 (dezoito milhões setecentos e cinquenta mil reais), referente ao período de agosto a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nArt. 9° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 12 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não aten dimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2530120"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/003268/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte.\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 358/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais de Urgência e Emergência do Município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hospital São José.;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 15de 28 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.981 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003268/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187 e Hospital São José, CNES 2287374.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal para o Hospital Ferreira Machado de R$ 2.599.119,44 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para o Hospital Geral de Guarus R$ 2.121.609,92 (dois milhões, cento e vinte um mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) mensais e para o Hospital São José R$ 801.053,47 (oitocentos e um mil, cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) mensais totalizando no valor de R$ 22.087.131,30 (vinte e dois milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos), referente ao período de setembro a Dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nArt. 9° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 12 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2530121"
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                    "2530122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3220 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022917/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 879, de 12 de julho de 2016, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose.\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 383 de 29 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.991 de 17 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022917/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, o Apoio Financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento às usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - O projeto tem o objetivo de implantar a linha de cuidado para a atenção à saúde das usuárias do SUS com endometriose, na rede pública do município de Resende.\r\n\r\n§ 2º - O público alvo são mulheres entre 18 e 45 anos acometidas pela doença.\r\n\r\n§ 3º - O serviço de endometriose será composto por ambulatório, incluindo ações para o controle da dor e por internação para realização de cirurgias conservadoras, por videolaparoscopia, ou definitivas.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse financeiro para custeio será feito em 04 (quatro) parcelas mensais no valor e R$ 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) totalizando no valor de R$ 911.030,00 (novecentos e onze mil e trinta reais), referente ao período de setembro a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Resende deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso (Anexo I) e o Relatório de Conformidade (Anexo II) devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nArt. 9° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 12 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2530122"
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                    "2529881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006971/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 526/23, para aquisição do medicamento SONDA URETRAL CALIBRE 8 (item 01), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 62.961,03 (sessenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2529881"
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                    "2529882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026545/2021\r\n\r\nARISTIDES RODRIGUES XAVIER\r\n\r\n258756-6\r\n\r\n3039627-1\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003319/2023\r\n\r\nELIZABETH MARIA TOSTES DAMIAN CONTI\r\n\r\n263283-4\r\n\r\n3180722-4\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-E-08/008/3119/2017\r\n\r\nCLÁUDIO WALLACY FÉRRAS DA MOTTA\r\n\r\n198391-5\r\n\r\n3168265-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026195/2022\r\n\r\nJOÃO JORGE RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n295535-9\r\n\r\n3166793-7\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n09/12/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002992/2022\r\n\r\nKLEBER FIGUEREDO NOGUEIRA\r\n\r\n261.654-8\r\n\r\n3175037-0\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004899/2023\r\n\r\nMONICA CRISTINA NOGUEIRA LEAL\r\n\r\n287304-0\r\n\r\n3076973-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\nId: 2529882"
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                    "2530168": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 403 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 173596 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGÉ, CNES Nº 6473245.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028134/2023. \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 173596 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES nº 6473245. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2530168"
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                    "2530169": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 404 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028140/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2530169"
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                    "2530170": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 405 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE, CNES Nº 2278332 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028147/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Magé, CNES Nº 2278332, localizado no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2530170"
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                    "2530123": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 402\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-23 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.956.242,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023; e\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 35949.791000/1230-23 referente à aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.956.242,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo, Equipamento de Ressonância Nuclear Magnética até 0,5 T, Bisturi Elétrico (a partir de 151 W), Monitor Multiparâmetros para UTI e Mesa Cirúrgica Elétrica para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2530123"
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                    "2529883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.344/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n590/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Diniz Cordeiro, Nº 39 -Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0089-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.421/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n591/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSES/Hospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0107-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009105/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n592/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Urologia E Nefrologia De V. Redonda Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte E Um, Nº 430 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.987.875/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.723/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n593/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadio Serra Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Sá Earp, Nº 309 / Parte - Morin - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.324.979/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.834/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n594/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalduc Instituto De Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Venâncio Flores, Nº 457 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n595/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.218/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n596/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.050/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n597/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basilio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.513/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n598/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUTR - Unidade De Terapia Renal S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo E Souza, Nº 19 / Casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.596.846/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.763/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n599/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.052/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n600/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529883"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3846 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Carlos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.804.212/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.334/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n601/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.037/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n602/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncomed Clínica Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arariboia, Nº 6 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.541.798/0004-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.168/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n603/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Nossa Senhora Da Saúde Da Beneficiência Portuguesa De Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Maria De Araújo Regadas, Nº 300 - Ermitage - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.185.605/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.650/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n604/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInbel Instituto Nefrológico De Belford Roxo Ltda - INBEL.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pastor Ademir Dias Duarte, Nº 85 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.141.187/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.348/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n605/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCRI Clínica De Radioterapia Ingá S/C Ltda - CRI Clínica De Radioterapia Ingá.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 27 - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.252.137/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.086/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n606/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Renal Serviços Médicos Ltda - Clínica Renal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nDoutor Orlando Goncalves, Nº 70 (Parte) - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.510.936/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005422/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n607/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.282/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n608/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n609/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde/ SES- Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 15 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024685/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n610/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital Icaraí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.881/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n611/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529884"
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                    "2529885": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3847 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPro Rim Clinica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 444 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.414.239/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.757/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n612/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.104/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n613/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.396/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n614/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda / CNL - Mangueira\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Figueiredo, Nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.356/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n615/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDTR Clinica De Dialise Três Rios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gomes Porto, Nº 51 / Frente E Fundos - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.891/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.205/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n616/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Nefrologia Mageense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo Leitão, Nº 571 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n617/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529885"
                    ],
                    "2529886": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3848 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011406/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n618/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529886"
                    ],
                    "2529887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3849 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nap AUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.418/2023 de 16/11/2023 no estabelecimento HOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA, CNPJ: 33.793.421/0001-76, Rua Otavio Ascoli, Nº 328 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA, CNPJ: 33.793.421/0001-76, Rua Otavio Ascoli, Nº 328 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529887"
                    ],
                    "2529888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3850 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.538/2023 de 05/04/2023 no estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 890 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 399 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529888"
                    ],
                    "2529889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3851 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027426/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório De Correas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.161.235/0008-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/051.356/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.411/2023 De 09/11/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no \r\n\r\nArtigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1666 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080007/020723/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do art. 4º e 5º da portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação da FSERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores responsáveis para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\nPedro Henrique Inácio Gomes, ID. Funcional nº 5109749-4, como responsável pela NSTIC/RJ da FSERJ; Nome Antonio Ferreira de Albuquerque Filho, ID. Funcional nº 4421313-1, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável e Paulo Cesar Souza Rangel, ID. Funcional nº.4463477-3, como integrante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2530021"
                        ],
                        "2530046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/019912/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 398/2023, no valor total de R$ 1.632.562,42 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA CAMPO GRANDE 1 e 2, que se encontram sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61386965 e da proposta SEI nº 63717417, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2530046"
                        ],
                        "2530078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015880/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 266/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é contratação de serviço de sanitização e imunização hospitalar, em favor da empresa DIAGNOSTICA SUDESTE COMERCIAL CIRURGICO E SERVIÇOS DE APARELHOS MEDICOS LTDA (09.493.758/0001-83), licitante vencedor do Lote Único, no valor total de R$ 39.247.414,38 (trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 64529625).\r\n\r\nId: 2530078"
                        ],
                        "2530044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/002548/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... valor de R$ 4.000,00 (quatro e mil reais)\r\n\r\nLeia-se: ... valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2530044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2529748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nFICA DELEGADA a competência para aprovação de Plano de Trabalho à WINDSON MACIEL, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 5011958-3, ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, Subsecretária de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 4342833-9, JOILZA RANGEL ABREU, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 3778250-9 e MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, ID. Funcional nº 3947294-9. Processo nº SEI-030029/008080/2023.\r\n\r\nId: 2529748"
                    ],
                    "2529873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013761/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 25, inciso II, c/c com art. 13, inciso VI da Lei 8.666/1993, do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., visando a contratação de 11 (onze) vagas no curso de capacitação \"A NOVA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ORGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS\", a ser realizado nos dias 28 de novembro a 30 de novembro de 2023, na modalidade on-line, no valor total de R$ 19.217,00 (dezenove mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 2529873"
                    ],
                    "2529855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/10/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 15/08/2001 e publicado no DOERJ de 21/08/2001, que aposentou NILZA DE ARAUJO, Identidade Funcional n° 9208640, vínculo 01, matrícula n° 205969-9, do cargo de Servente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com a alínea \"d\", do inciso II, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no processo administrativo nº SEI-030030/007016/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/11/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/02/1999 e publicado no DOERJ de 11/03/1999, que aposentou MARIA DA GLORIA DINIZ, Identidade Funcional n° 18235174, vínculo 02, matrícula n° 235171-6, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 06, nos termos dos arts. 214, inciso III e 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no processo administrativo nº SEI-030030/008043/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/10/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/12/2014 e publicado no DOERJ de 07/01/2015, que aposentou ANGELA MARIA SALLES, Identidade Funcional n° 40670759, vínculo 02, matrícula n° 837196-5, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 06, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista Renúncia de Estipêndios expressa no processo administrativo nº SEI-030036/006899/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/11/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 06/03/1992 e publicado no DOERJ de 16/03/1992, que aposentou MIRIAN FERREIRA CHAVES, Identidade Funcional n° 18384064, vínculo 02, matrícula n° 153590-5, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, B, ref. 05, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista Renúncia de Estipêndios expressa no processo administrativo nº SEI-030039/005415/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/09/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 24/07/2015 e publicado no DOERJ de 30/07/2015, que aposentou EDMUNDO BENTO ALVES, Identidade Funcional n° 40237745, vínculo 01, matrícula n° 231427-6, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 08, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no processo administrativo nº SEI-030038/005104/2023.\r\n\r\nId: 2529855"
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                        "I - Ato",
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Funcional nº 34713808, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006472/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANA DAMINELLI, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 34637257, vínculo 01, matrícula nº 840.689-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002327/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40166708, vínculo 02, matrícula nº 827.993-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003979/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33773386, vínculo 01, matrícula nº 827533-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003299/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOSELHA ALVES DA SILVA LESSA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37216724, vínculo 01, matrícula nº 5.025.285-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006654/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONCA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33195480, vínculo 02, matrícula nº 911272-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004148/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE SIQUEIRA NUNES FREZ, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38488965, vínculo 01, matrícula nº 839451-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007533/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JACQUELINE RIBEIRO CABRAL, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36173037, vínculo 01, matrícula nº 5019821-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006847/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36615064, vínculo 01, matrícula nº 5022414-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006684/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEBORA CRISTINA ROSA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 34047620, vínculo 01, matrícula nº 804670-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007577/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA DA SILVA MASCOUTO ALMEIDA, Professor Docente II - 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36197009, vínculo 01, matrícula nº 5005911-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004489/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA SOUTO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 41942825, vínculo 03, matrícula nº 937.555-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006715/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELOISA EDUARDO RODRIGUES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 33895228, vínculo 01, matrícula nº 5021380-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002547/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37505726, vínculo 01, matrícula nº 830901-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004228/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE HAMILTON FERNANDES, Servente I, Identidade Funcional nº 39904920, vínculo 01, matrícula nº 1205809-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004229/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 32667230, vínculo 01, matrícula nº 848024-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006788/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MANHAES, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37814850, vínculo 02, matrícula nº 826.104-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012774/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADRIANA PINNOLA ROCHA, Professor DEGASE I, Identidade Funcional nº 19808330, vínculo 01, matrícula nº 835.346-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput e § 4º c/c § 6º, inciso I, alínea “a” da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002306/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38234602, vínculo 01, matrícula nº 827.625-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002497/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLARICE ROSA DOS SANTOS COSTA, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional nº 33559554, vínculo 01, matrícula nº 271.899-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003628/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLENE MARIA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 33798753, vínculo 01, matrícula nº 5023085-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006352/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MIRTES FERREIRA, Merendeira I, Identidade Funcional nº 32643268, vínculo 01, matrícula nº 5014382-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2022.\r\n\r\nId: 2529749"
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Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1266\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004348/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Azevedo Lacerda, ID nº 432636-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.335 de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1384\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004908/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9; Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004908/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1385\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004804/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5; Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004804/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1386\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004911/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1; Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5; Claudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004911/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1387\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002714/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. 4272166-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID nº 4280586-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.353, publicada no D.O. de 08/05/2023, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1388\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002714/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Orlando Santiago, ID n° 4330521-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Luciene Maia da Costa, ID nº 4122176-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.353, publicada no D.O. de 08/05/2023, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1389\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004628/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1106, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1390\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004892/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1199, publicada no D.O. de 25/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2529943"
                    ],
                    "2529757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403828/2012 - ADRIANA MACHADO DE MOURA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.929.748-2, ID. Funcional nº 4276853-5, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/448/2017 - ADRIANA MACHADO DE MOURA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.961.516-2, ID. Funcional nº 4276853-5, período base de 26/05/2015 a 25/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006901/2023 - CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAÚJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.030.968-6, ID. Funcional nº 4203998-3, período base de 18/06/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810228/1998 - DAYSE DE LOURDES PALAGAR OLIVEIRA, Prof.Doc. II, matrícula nº 0.292.595-6, ID. Funcional nº 3442516-0, período base de 09/10/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810162/2003 - FÁTIMA GORETTI VIGO MANGIA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0.292.616-0, ID. Funcional nº 3441744-3, período base de 21/10/2017 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810161/2003 - FÁTIMA GORETTI VIGO MANGIA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.807.055-9, ID. Funcional nº 3441744-3, período base de 21/10/2017 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005345/2022 - FLÁVIA PESSANHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.837.974-5, ID. Funcional nº 3461823-6, período base de 24/11/2018 a 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/961/2015 - FRANCINE DE AZEVEDO LONGO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.951.010-8, ID. Funcional nº 5622840, período base de 21/03/2014 a 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2167/2019 - GETÚLIO DE OLIVEIRA CARDOSO, Zelador, matrícula nº 5.001.593-2, ID. Funcional nº 3389465-5, período base de 30/09/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730177/2001 - MARIA DE FÁTIMA ROQUE GEVU DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5.020.639-0, ID. Funcional nº 3394056-8, período base de 05/11/2018 a 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3236/2017 - MARIANE MOÇO BATISTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 0.293.118-6 ID. Funcional nº 3741976-5, período base de 10/06/2018 a 09/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1844/2019 - MORISSON CORDEIRO COUTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.939.155-8, ID. Funcional nº 6407404, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006953/2023 - OLGA HELENA KONKEL, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.928.479-5, ID. Funcional nº 4254560-9, período base de 30/08/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1594/2017 - PATRÍCIA MELO NOVAS PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.929.218-6, ID. Funcional nº 3742491-2, período base de 29/11/2016 a 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3349/2016 - REGINA RIBEIRO MERLIM, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.840.272-9, ID. Funcional nº 3741198-5, período base de 02/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810290/1999 - ROSANA LOPES PIN, Agente Administrativo, matrícula nº 5.005.642-3, ID. Funcional nº 3443885-8, período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400948/2007 - ROZEMARY SANTOS ROSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.845.241-9, ID. Funcional nº 3741267-1, período base de 23/03/2014 a 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007109/2023 - TATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.111.491-1, ID. Funcional nº 2095157-4, período base de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010008/2000 - VALDINEI SENA DA SILVA, Zelador, matrícula nº 5.024.176-9, ID. Funcional nº 3741923-4, período base de 30/11/2016 a 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402114/2008 - VIVALDE PEREIRA BRAGA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.252.013-7, ID. Funcional nº 3766096-9, período base de 22/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006320/2023 - ANA PAULA MOTTA DE OLIVEIRA PINTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 0.244.861-1, ID. Funcional nº 3783887-3, períodos base de 23/05/1985 a 06/06/1990 e de 09/03/2006 a 30/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730425/2004 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Servente, matrícula nº 0.271.399-8, ID. Funcional nº 3779207-5, períodos base de 31/01/2011 a 02/02/2016 e de 03/02/2016 a 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006983/2023 - CRISTINA BRITO CARNEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.925.368-3, ID. Funcional nº 4254288-0, períodos base de 05/10/2010 a 01/11/2015 e de 02/11/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750008/2000 - DEISE VIEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.349-5, ID. Funcional nº 3391234-3, períodos base de 08/06/2012 a 11/07/2017 e de 12/07/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007027/2023 - JAQUELINE HENRIQUE PEIXOTO PAES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.920.485-0, ID. Funcional nº 4211714-3, períodos base de 05/04/2009 a 05/08/2014 e de 06/08/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403758/2012 - MARISTELA RANGEL CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.928.097-5, ID. Funcional nº 3742802-0, períodos base de 08/02/2011 a 07/02/2016 e de 16/05/2016 a 11/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007004/2023 - GISELY APARECIDA SILVA MACEDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.949.025-1, ID. Funcional nº 4343047-3, períodos base de 12/11/2008 a 11/11/2013; 12/11/2013 a 11/11/2018 e de 12/11/2018 a 11/11/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720162/2003 - ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GOMES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0.254.552-3, ID. Funcional nº 4042548-7, períodos base de 12/02/1987 a 15/05/1992; 16/05/1992 a 29/06/1997; 14/03/1998 a 01/05/2003; 02/05/2003 a 01/05/2008 e de 02/05/2008 a 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1740031/1998 - ÉDILA BENTO RANGEL CARVALHO, Merendeira, matrícula nº 0.276.937-0, ID. Funcional nº 3782902-5, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700720/1979 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LOPES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0.047.637-4, ID. Funcional nº 3776783-6, períodos base de 19/06/1998 a 18/06/2003; 19/06/2003 a 18/06/2008; 19/06/2008 a 18/06/2013; 19/06/2013 a 18/06/2018 e de 19/06/2018 a 18/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/619/2019 - ROSANIA LOPES, Agente Administrativo, matrícula nº 5.005.642-3, ID. Funcional nº 3443885-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007110/2023 - CINTHIA DE SÁ DIAS GOMES DE ABREU, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.005.723-1, ID. Funcional nº 3393178-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007150/2023 - ROBERTA LAUREANO LIMA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.944.516-4, ID. Funcional nº 4332505-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2529757"
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                    "2530051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.051/1998 - JANICE COSTA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.743-7, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.561/2015 - MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.034-6, período base de 17/11/2018 a 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.477/2023 - NADIA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.447-3, período base de 30/07/2003 a 31/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.273/2022 - FABIO OLIVEIRA DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 878.392-0, período base de 11/06/2018 a 10/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.461/2023 - DINEA VIEIRA SERPA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.591-5, período base de 28/07/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.221/2015 - MARA TEIXEIRA DA CUNHA WAROL ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.620-8, período base de 05/08/2015 a 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.472/2019 - MARIA ANGÉLICA APARECIDA CARDOSO LONGO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.903-5, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.475/2023 - JOELMA OUVERNEY, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.461-1, período base de 23/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.335/2003 - MARIA DO CARMO SANTOS DA CONCEIÇÃO CARNEIRO, Merendeira, mat. nº 5.019.319-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.203/2022 - VERÔNICA FERREIRA LEITE CLARK, Prof. Doc. I, mat. nº 940.009-4, períodos base de 26/02/2008 a 26/04/2013 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.190/2019 - SONIA GARCIA FEITOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.954-8, períodos base de 09/04/2008 a 24/04//2013 e de 13/06/2016 a 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.492/2023 - JOSIANNE SOARES DE SOUZA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.995-3, períodos base de 12/01/2012 a 11/01/2017 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.476/2023 - GABRIEL GAMA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.225-2, períodos base de 07/10/2013 a 06/10/2018 e de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002.622/2023 - MYRIAM COUTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.394-7, períodos base de 04/04/2008 a 03/04/2013; de 04/04/2013 a 03/04/2018 e de 04/04/2018 a 03/04/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.901.831/1996 - ALEXANDRE DIAS CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.843-8, períodos base de 17/09/1993 a 16/09/1998; de 17/09/1998 a 01/10/2003; de 02/10/2003 a 01/10/2008; de 02/10/2008 a 01/10/2013 e de 01/07/2017 a 30/06/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.377/2021 - MARCELLE DUTRA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.496-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.273/2012 - MARIA DAS GRAÇAS PIRES PINTO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.840-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 26/02/2007 a 18/05/2012; de 19/05/2012 a 18/05/2017 e de 19/05/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.497/2023 - GISLAINE SOARES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.543-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.498/2023 - GISLAINE SOARES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.234-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/004.222/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...ROBERTA MORAIS D'APARECIDA...\r\n\r\nLeia-se: ...ROBERTA MORAIS D'APARECIDA ASSIS...\r\n\r\nId: 2530051"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora SIMONE DA FONSECA RUTZ, matrícula nº 37.284-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Procuradoria de Serviços Universitários - PG-UERJ-03, a contar de 18/05/2023, INDICANDO como substituta o servidor MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA matrícula nº 31.161-3, a contar de 19/05/2023. Processo n° SEI-260007/063795/2023.\r\n\r\nId: 2529812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1937/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEX TITO NOGUEIRA, matrícula 00/0822.994-0, ID n° 20916736, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3331/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FABIANO PALMEIRA GONÇALVES, matrícula 00/0223.528-1, ID n° 40440222, Vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1090/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SIGRID HOPPE, matrícula 00/0222.910-2, ID n° 20939752, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1295/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor TIAGO QUARESMA COSTA, matrícula 00/0225.982-8, ID n° 43301444, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4540/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, matrícula 00/0225.616-2, ID n° 42749930, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2422260"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023 \r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1593/2023 - INSTAURA Sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELISEU SANTOS DE FREITAS, matrícula nº 36.976-9, CAROLINA DOMINGOS MIRANDA, matrícula nº 41.264-3, e LUTEMBERG DIAS FERNANDES, matrícula nº 41.995-2, sob a presidência do primeiro. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260007/063464/2023.\r\n\r\nId: 2530060"
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A coordenação da UNATI/UENF fica vinculada ao Centro de Ciências do Homem (CCH), no Laboratório dos Estudos de Educação e Linguagem (LEEL) e ao programa de Pós Graduação em Cognição e Linguagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A UNATI tem caráter de multicentros, sendo-lhe facultada a criação de parcerias com os demais centros da UENF.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem atribuições da UNATI/UENF:\r\n\r\nI - promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\n\r\nII - assessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 anos;\r\n\r\nIII - prestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não-governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\n\r\nIV - contribuir para a elevação dos níveis de saúde física e mental e social de pessoas idosas, utilizando os recursos e alternativas existentes na Universidade;\r\n\r\nV - promover cursos para idosos visando a atualizar seus conhecimentos e integrando-os à sociedade contemporânea;\r\n\r\nVI - prestar assistência médica, jurídica e física lato sensu à população idosa;\r\n\r\nVII - oferecer à população idosa uma Unidade de excelência, fazendo da UNATI/UENF uma instituição de saúde pública e, igualmente, de socioterapia, serviços comunitários, pesquisas e ações gerontológicas de um modo geral;\r\n\r\nVIII - capacitar profissionais de várias áreas de conhecimento a lidar com os problemas da população idosa;\r\n\r\nIX - promover análises comparativas entre os estudos sobre terceira idade realizados no Brasil e nos diferentes países;\r\n\r\nX - realizar seminários, publicações, documentos e quaisquer outras modalidades que tornem públicas as informações e os estudos desenvolvidos pelo Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O colegiado da UNATI/UENF é constituído por:\r\n\r\nI - 01 (um) Diretor, indicado pelos professores do LEEL e homologado pelo Conselho de Centro e designado pelo Diretor do Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido;\r\n\r\nII - 05 (cinco) professores indicados pelos pares e homologados pelo Conselho de Centro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor terá como atribuições articular e supervisionar o funcionamento da Universidade Aberta para Terceira Idade, convocar, estabelecer a pauta e presidir as reuniões do Colegiado, representar e servir de elo entre a Coordenação da UNATI com as demais instâncias.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem atribuições do Diretor da UNATI:\r\n\r\nI - coordenar as atividades Universidade Aberta para Terceira Idade a fim de harmonizá-las com os objetivos da UENF como um todo;\r\n\r\nII - zelar para que a estrutura dos cursos, oficinas, projetos e pesquisas e os seus procedimentos administrativos se adequem às Normas e à Legislação em vigor do Curso;\r\n\r\nIII - apreciar propostas de organização, funcionamento, conteúdos ministrados, explicitando sua opinião em pareceres a ser submetido ao Colegiado;\r\n\r\nIV - propor, ao colegiado e Conselho de Centro do CCH, o número de vagas oferecidas nas ações da UNATI, estabelecido em função das disponibilidades docentes e de recursos materiais;\r\n\r\nV - constituir Grupo de Trabalho para examinar assuntos de interesse da Universidade Aberta para Terceira Idade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 6º - O processo de seleção se dará por meio de edital.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 7º - Para a matrícula os estudantes devem ter idade mínima igual ou superior a 60 anos ou apresentar características físicas ou motoras que demonstre o processo de envelhecimento já estabelecido, além apresentar à secretaria da UNATI, o requerimento de matrícula acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Registro Geral de Identidade;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIV - duas fotos 3x4 recentes.\r\n\r\nArt. 8º - Será cancelada e arquivada a matrícula do aluno que se encontrar em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - não efetivar a renovação de sua matrícula;\r\n\r\nII - não apresentar atestado médico autorizando a participação nas oficinas específicas;\r\n\r\nIII - ter 03 (três) faltas consecutivas nas atividades que esteja matriculado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS\r\n\r\nArt. 9º - O projeto pedagógico da UNATI é um documento norteador do funcionamento do curso e deve conter o planejamento estrutural do mesmo com os objetivos, perfil do egresso, habilidades e competências, estrutura curricular, recursos humanos disponíveis (corpo docente e corpo técnico) infraestrutura necessária, bem como outros aspectos indispensáveis para o bom funcionamento do curso.\r\n\r\nArt. 10 - O projeto pedagógico deve ser elaborado pelo colegiado e aprovado pelo Conselho de Centro do CCH.\r\n\r\nArt. 11 - O projeto dos cursos oferecidos pela UNATI poderá sofrer ajustes/alterações sempre que for necessário para uma melhor formação profissional e conforme as dinâmicas exigidas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATIVIDADES ACADÊMICAS CIENTÍFICAS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 12 - As Atividades Complementares dos cursos da UNATI compõem-se de Atividades Acadêmicas, Científicas e Culturais (AACC), desenvolvidas no período em que o aluno estiver matriculado no curso; e integram habilidades relacionadas aos campos de ensino, pesquisa e extensão; e serão integrantes da estrutura curricular.\r\n\r\nArt. 13 - As AACC objetivam incentivar uma formação sociocultural do estudante estimulando a prática de estudos independentes e uma maior autonomia intelectual, possibilitando que o aluno vivencie a realidade do conhecimento adquirido.\r\n\r\nArt. 14 - As AACC desempenhadas pelo aluno constarão em seu histórico acadêmico informando inclusive, a carga horária total.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária mínima referente às AACC será definida pelos respectivos professores dos cursos e Diretor da UNATI, devendo estar de acordo com as diretrizes de cada curso e deverá ser explicitada no Projeto do curso proposto.\r\n\r\nArt. 15 - A coordenação da UNATI, em conjunto com seus professores, deverá apoiar na divulgação e orientação das atividades que consideram relevantes para o cumprimento da carga horária das AACC.\r\n\r\nArt. 16 - As AACC poderão ser realizadas em 03 (três) grupos, a saber:\r\n\r\nI - Grupo I - Atividades de Ensino;\r\n\r\nII - Grupo II - Atividades de Iniciação à Pesquisa;\r\n\r\nIII - Grupo III - Atividades de Extensão e Atividades/Eventos Variados.\r\n\r\nArt. 17 - Entendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo I as disciplinas pertencentes a outros cursos presenciais ou à distância, cursadas na UENF.\r\n\r\nArt. 18 - Entende-se como passível de cômputo na modalidade do Grupo II a participação em projetos de pesquisa nas áreas afins aos respectivos cursos oferecidos pela UNATI.\r\n\r\nArt. 19 - Entendem-se como passíveis de cômputo na modalidade do Grupo III:\r\n\r\nI - participação em projetos de extensão nas áreas afins ao respectivo curso da UNATI;\r\n\r\nII - participação em palestras, conferências, semanas acadêmicas seminários, simpósios, congressos, feiras, na área do curso ou afins, realizados na UENF ou em outras instituições;\r\n\r\nIII - participação em cursos de extensão e atualização, na área de formação;\r\n\r\nIV - participação na organização, coordenação ou realização de cursos e/ou eventos científicos e/ou de extensão, realizados na UENF;\r\n\r\nV - participação na organização em campanhas ou programas de ação social, promovidas por órgãos governamentais e não governamentais;\r\n\r\nVI - participação na organização e/ou redação de jornal informativo da Instituição, home page de curso, dentre outros;\r\n\r\nVII - representação nos Colegiados da Universidade e Centros Acadêmicos.\r\n\r\nArt. 20 - Para registro das AACC no histórico escolar, deve-se utilizar uma tabela específica elaborada pelo Diretor e aprovada pelo Colegiado da UNATI.\r\n\r\nParágrafo Único - Atividades contempladas poderão ser revalidadas pelo colegiado da UNATI.\r\n\r\nArt. 21 - O colegiado da UNATI deverá designar um professor coordenador das AACC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTE\r\n\r\nArt. 22 - São direitos do aluno da UNATI:\r\n\r\nI - receber ensino de qualidade;\r\n\r\nII - organizar-se em Centros Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes das UNATIS e UNITES de todo pais, e usar o seu livre direito de expressão;\r\n\r\nIII - ser formalmente representado nos Colegiados da Administração Acadêmica da UNATI, com direito a voz e voto;\r\n\r\nIV - recorrer ao órgão competente (Colegiado Acadêmico da UNATI e Conselho de Centro, e Reitoria) todas as vezes que se sentir lesado em seus direitos;\r\n\r\nV - ter assegurado pleno direito de defesa quando acusado de comportamento passível de sanção disciplinar previsto no Capítulo VII (Do Regime Disciplinar) destas normas;\r\n\r\nVI - receber informações a respeito da UNATI e das rotinas acadêmicas.\r\n\r\nArt. 23 - São deveres do aluno:\r\n\r\nI - valorizar a Universidade pública e gratuita e zelar pelo patrimônio material da Universidade;\r\n\r\nII - cumprir os horários das atividades acadêmicas;\r\n\r\nIII - frequentar as atividades de ensino estabelecidas pelo professor;\r\n\r\nIV - tratar com respeito e atenção aos demais discentes, servidores técnicos administrativos e docentes em qualquer dependência da Universidade;\r\n\r\nV - comprometer-se e cooperar com o corpo docente e técnico administrativo para a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela Universidade;\r\n\r\nVI - votar nas eleições da representação da UNATI/UENF, assim como em outras representações, quando solicitado pela direção;\r\n\r\nVII - respeitar as normas, resoluções e leis que regem a Universidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 24 - Sem prejuízo das disposições legais e das estabelecidas pelo Conselho Acadêmico e Conselho de Centro, o corpo discente está sujeito às seguintes penas disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão;\r\n\r\nIII - expulsão.\r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade é agravada em cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das penas, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, a critério da Unidade.\r\n\r\nArt. 25 - Na aplicação das penas previstas neste Capítulo, são observadas as seguintes prescrições:\r\n\r\nI - a advertência é feita por escrito para efeito de caracterizar antecedentes;\r\n\r\nII - a suspensão resulta no afastamento do discente por um período não inferior a três dias e não superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - a aplicação da expulsão é feita de acordo com as conclusões do processo, a cargo de comissão designada pelo Conselho de Centro;\r\n\r\nIV - as penas disciplinares são aplicadas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do discente.\r\n\r\nParágrafo Único - É sempre assegurado o pleno direito de defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26 - As propostas de modificações destas normas, para serem aprovadas, devem ser encaminhadas ao Colegiado Acadêmico, em primeira instância, para depois serem submetidas ao Conselho de Centro.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos nestas normas serão resolvidos pelo Conselho de Centro.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte ao de sua publicação e substitui todas as Resoluções relativas aos assuntos abordados, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2529821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052156/2006 - EDUARDO AUGUSTO RANGEL DOS SANTOS NETO, ID. Funcional nº 641707-8, Profissional de Nível Elementar, período de 16/07/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050659/2009 - ANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ, ID. Funcional nº 4145145-7, Professor Associado, período de 02/01/2014 a 01/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2529917"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 474 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 008/2022\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-220008/001090/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 08/2022, firmado com a empresa RICARTE REBOLSAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional n° 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional n° 4331708-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional n° 4334213-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional n° 43317081, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria AGETRANSP SEI nº. 418, de 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2529829"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2529946": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 313 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO MISTO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM A COORDENAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS INICIAIS OBJETIVANDO O LANÇAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CAPOEIRA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003485/2023, e, considerando a necessidade de instituir um grupo para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de políticas públicas para a capoeira\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho misto, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) com participação da Sociedade Civil, com a coordenação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de políticas públicas para a capoeira\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata esta Resolução será gerenciado pelo INEPAC que deverá dispor de servidor para atuar como secretário executivo do grupo, com o envio das atas das reuniões realizadas para ciência do Gabinete da Secretaria efetuar o acompanhamento do progresso dos trabalhos aqui instituídos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto por 2 servidores da SECEC, três servidores do INEPAC, que deverá indicar a presidência deste colegiado e 5 membros da sociedade civil representantes da Capoeira, eleitos em reunião realizada no auditório da Biblioteca Parque do Estado, a saber:\r\n\r\nMembros SECEC\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt - ID 34310150\r\n\r\nMembros INEPAC\r\n\r\nEvandro Luiz de Carvalho - ID 50081691\r\n\r\nJulie Gama de Castro ID:51422697\r\n\r\nGabriel Magalhães Correa ID: 51469243\r\n\r\nMembros Sociedade Civil\r\n\r\nSidney Gonçalves Freitas - CPF: 769937017-15 (Mestre Hulk)\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho dos Santos - CPF: 001610777-22 (Mestre Bahia)\r\n\r\nEraldo Teixeira da Silva - CPF: 492619247-00 (Mestre Arerê)\r\n\r\nEdnalda Aparecida de Andrade Ricardo - CPF: 965629517-04 (Mestra Mucama)\r\n\r\nCelinalda Mesquita Santana - CPF: 002812647-59 (Mestra Celi)\r\n\r\nParágrafo Único - A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo a ela nenhum tipo de remuneração, encargo ou premiação.\r\n\r\nArt. 4º - O GT se reunirá sempre que necessário para a efetiva resolução dos trabalhos, com os seguintes objetivos principais a serem entregues:\r\n\r\nI - elaborar o método de cadastramento da Capoeira, necessário para a criação de um banco de dados dos Mestres Capoeiristas do Estado;\r\n\r\nII - coordenar e realizar o cadastramento dos Mestre Capoeiristas do Estado;\r\n\r\nIII - elaborar uma agenda de politicas públicas com proposta sugestiva de editais e chamadas públicas, a serem lançados de acordo com a conveniência e oportunidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 5º- O GT poderá convidar para participar das reuniões especialistas e representantes de outros setores desta SECEC, das entidades vinculadas, de órgãos e entidades da administração pública estadual, de outras instituições públicas e da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2529946"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1244 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERAR EM PARTE A PORTARIA/FUNARJ N°997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria n° 997, 24 de março de 2022, designando a servidora DEISE DE MOURA CHRISTO, ID nº 50894269-1, em substituiçao da servidora ADNARA DE SOUZA FERNANDES, ID nº5105671-2,como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/039/2022, processo SEI nº 180002/000688/2021, com a empresa Protege S/A Proteção e Transporte de Valores , que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de valores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de31/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2529745"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1247 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1075, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001045/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1075, de 27 de setembro de 2022, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, MARIA EDUARDA DA SILVA FÓGIA, identidade funcional 511854-9, em substituição a LUCAS NUNES VIEIRA SILVADO, identidade funcional 5126654-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERECK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2529809"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 011 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023(LDO) ; Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180002/002077/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Serviços de Reforma Geral do Teatro Gláicio Gill - TGG, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, s/nº, Copacabana, Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2023 Términio: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 2.501.145\r\n\r\nValor: Exercício 2023: R$ 162.601,73 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos) \r\n\r\nExercício 2024: R$ 1.743.631,94 (hum milhão setecentos e quarenta e três mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) \r\n\r\nTOTAL: RS 1.906.233,67 (hum milhão novecentos e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2529804"
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                        "2529815": [
                            "I - Resolução",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/ EMOP Nº 05\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330030/000317/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REPAROS E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS, TÉCNICAS, ACOMPANHADA DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL CENTRO SOCIAL SÃO CARLOS - UNIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 306200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJUO:07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T: 08.122.0471.5790\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte:1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 1.056.068,58 (um milhão, cinquenta e seis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nI - O responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nII - A prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Portaria Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que versem sobre o objeto do presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de dezembro 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2529815"
                        ],
                        "2529756": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃOI XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001809/2023 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora, Luana de Araújo Monteiro Mello, CPF : 125.986.127-95 e Identidade Funcional: 5105440-0, referente despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas, necessárias para as coordenações das unidades de Acolhimento Institucional, visando a manutenção sem qualquer interrupção e necessárias.\r\n\r\nId: 2529756"
                        ],
                        "2530018": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 687 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SEGURO PARA OS ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000026/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Seguro de Vida para os estagiários do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, a favor da empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, ID. Funcional nº 5145536-6, RENATO DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5144731-2 e SALMA NASSER PAES BARRETO, ID. Funcional nº 2032586-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora VITORIA GOMES SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 5117041-8, como Gestora da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530018"
                        ],
                        "2530017": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 690 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EMERGENCIAL DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000024/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Emergencial para Aquisição de Medicamentos de uso contínuo dos abrigados no CICAPD Professor Almir Ribeiro Madeira, a favor das empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, GILSON DE SOUZA PINHO, Id. Funcional nº 5145364-9, PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5127642-9 e VINICIOS LORRAN DE FREITAS LEONARDO, ID. Funcional nº 5089101-4, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora PAOLLA ALVES DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional nº 5140903-8, como Gestora da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530017"
                        ],
                        "2530016": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 691 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000023/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios, a favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, GILSON DE SOUZA PINHO, ID. Funcional nº 5145364-9, PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5127642-9 e RAMON CAMPOS CUNHA, ID. Funcional nº 5131531-9, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora PAOLLA ALVES DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional nº 5140903-8, como Gestora da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2529949": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 15 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O MANUAL DE DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IX, e XIV, do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e pelos incisos I e XXIII do art. 51 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos das atividades relacionadas a elaboração do Relatório de Auditoria;\r\n\r\n- a necessidade de manter os servidores que atuam na atividade de auditoria orientados e atualizados, visando obter maior clareza e objetividade;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos servidores, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução da apresentação do que foi observado durante a execução dos trabalhos de auditoria; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/003211/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Auditoria Geral do Estado, o Manual de Diretrizes e Orientações Relativas à Elaboração e Apresentação de Relatórios de Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes e orientações contidas no Manual podem ser adotadas pelas Unidades de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual está disponível para consulta no sitio eletrônico http://rci.cge.rj.gov.br/t/manuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2529949"
                    ],
                    "2529759": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 776 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030033/001307/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/003120/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2529759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/0004/000490/2023 - JANAÍNA BARBOZA DE CASTRO, Arquiteto, ID. 44369425. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/09/2023, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/0004/151/2014 - AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER, Engenheiro, Matrícula nº 25/360.033-5 ID. 2868675. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01/07/2014.\r\n\r\nId: 2529747"
                        ],
                        "2529965": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 316 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000602/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MICHEL SOTELO MARQUES - Assistente II - ID. Funcional nº 5127541-4, para responder, sem prejuízo de suas funções, como responsável pela ouvidoria do ITERJ, com as atribuições previstas no art. 23 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a contar de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2529965"
                        ],
                        "2529482": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, CLAUDIA ALEXANDRA CAMPOS VILHENA, CPF: 092.171.957-40, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Divisão de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/010485/2023.\r\n\r\nId: 2529482"
                        ],
                        "2529492": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, LÍDIA MARIA ABRANCHES FERREIRA, ID Funcional 5113983-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço, Símbolo DAI-6, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Gustavo Dutra Soares. Processo nº SEI- 330032/009653/2023.\r\n\r\nId: 2529492"
                        ],
                        "2530025": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26/09/2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, ID Funcional n° 2839054-7, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, ID Funcional n° 5116810-3 e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, ID Funcional n° 5128443-0, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/000796/2019, a favor da ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, relativo ao Contrato nº 008/2020 - Cessando, com validade a partir de 26/09/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC - Regional III, Publicado no D.O. nº 174, pg. 033 de 19/09/2023, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-E-16/002/000796/2019.\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09.10.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 8ª ROC, ID Funcional n° 2847745-6, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, ID Funcional n° 5116810-3 e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, ID Funcional nº 5128443-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/001349/2022, a favor da OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 019/2023 - ficando revogado, com validade a partir de 09/10/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional III, Publicado no D.O. nº 184, pg. 40 de 03/10/2023, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI- 330022/001349/2022.\r\n\r\nId: 2530025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2529649": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 15 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000760/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar como representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem aumento de despesa, o servidor MARCO ANTÔNIO DE ANCHIETA, ID Funcional n.º 5569036, Assistente, da Ouvidoria, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\n\r\nId: 2529649"
                    ],
                    "2529771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 24 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N°61957989/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000599/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61957989/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de SÃO FIDELIS, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61957989/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Id Funcional n° 511178-78.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Antônio Jose de Araujo Rocha - Coordenador - Id Funcional n° 50976095.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61957989/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\n\r\nId: 2529771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2529956": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 39 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS E A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- SEI-490001/001404/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social; e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, devendo ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGestor do Contrato \r\n\r\nMarco Antônio Correa - ID. Funcional n° 0562909-8\r\n\r\nFiscais de Contrato \r\n\r\nMatheus Daniel Raymundo da Silva Faria - ID. Funcional n° 5111621-9\r\n\r\nGustavo Teodoro de Aquino - ID. Funcional n° 5120945-4\r\n\r\nFlávia Costa Agrello - ID. Funcional n° 5088334-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2529956"
                    ],
                    "2529960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001059/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termo do Contrato nº 041/2022, no valor de R$ 3.757,12 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), relativo ao período 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 60699750 e Nota Fiscal n° 1591, no index nº 60699522, bem como relatório de sindicância contido no index nº 64191995, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2529960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2529705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000098/2023 - Considerando o Parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SEIJES (Indexador nº 64287822), referente à prestação de contas da servidora KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ, ID. Funcional nº 5102982-0, APROVO a referida prestação de contas de adiantamento, na qualidade de responsável pela aplicação do adiantamento concedido por meio do Processo nº SEI-470001/000434/2023.\r\n\r\nId: 2529705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2529948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001345/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, Processo Administrativo SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional n° 5115794-2\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional n° 5146458-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional n° 5146457-8\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional n° 5141764-2\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529948"
                    ],
                    "2529950": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 015 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 089/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001654/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional n° 5115794-2\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional n° 5146458-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional n° 5146457-8\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional n° 5141764-2\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529950"
                    ],
                    "2529952": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 010/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTONIO EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\n\r\nSuplente: Roberto Silva do Nascimento - ID Funcional n° - 5146456-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529952"
                    ],
                    "2529954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 019/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000739/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\n\r\nSuplente: Roberto Silva do Nascimento - ID Funcional n° 5146456-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529954"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Admnistração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529692": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003651/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/756/2018 - PANIFICAÇÃO SANTA ALICE LTDA\r\n\r\nE-15/003/9694/2018 - JRD MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nE-15/003/100248/2018 - ADEGA PORTUGALIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/711/2018 - KOMEAK BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/463/2018 - MERCEARIA LONGOS VALES LTDA\r\n\r\nE-15/003/721/2018 - JFF 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/631/2018 - NITERÓI GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/353/2018 - NOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFÉ E BAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/619/2018 - DALMU'S DA VILA DA PENHA CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/638/2018 - BAR SANTO AFONSO LTDA\r\n\r\nE-15/003/708/2018 - DONA MENA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/709/2018 - FERREDES RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/365/2018 - CAFE E BAR BARÃO DA TORRE LTDA\r\n\r\nE-15/003/636/2018 - CAFE E BAR CHURRASQUEIRA LAREIRA LTDA\r\n\r\nE-15/003/435/2018 - AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nE-15/003/640/2018 - FS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/788/2018 - PADARIA LANCHONETE JEZIEL DE MARECHAL \r\n\r\nE-15/003/1112/2017 - LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nE-15/003/1622/2017 - WOLLNER COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/704/2018 - BRASA SHOW RESTAURANTE E GALETERIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/633/2018 - BAR E RESTAURANTE LAMPIÃO LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2529692"
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                            "2529868": [
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000361/2023 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6835/OAB/RJ 220028. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003015/2022 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/RJ 224878 - OAB/SP 422275.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001337/2022 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003281/2022 - AUTO POSTO DO TRABALHO SÃO CRISTÓVÃO LTDA - DR. LUCIANO MOURÃO SILVEIRA - OAB/RJ 136458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003662/2022 - POSTO DE GASOLINA SETE DA LIRA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001789/2020 - VIA VAREJO S.A. (EXTRA) - DRA. FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO- OAB/SP 184674 - DRA. MILENA CALORI SENA- OAB/SP 328.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000115/2022 - POSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO - DR. LUCAS FREITAS DE SOUZA - OAB/RJ 235581. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003832/2022 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003585/2022 - IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000814/2023 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - DR. RICARDO DA COSTA ALVES - OAB/RJ 102800.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001216/2022 - DECOLAR.COM LTDA - DR. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112569. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002728/2022 - M.A. DA SILVA DIAS LANCHONETE ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002602/2022 - AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002433/2022 - BANCO PAN S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001933/2022 - POSTO DE GASOLINA MERCADÃO DE MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001841/2022 - POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA - DR. Caio Fabio Gonçalves - OAB/RJ 155844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003012/2022 - AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000095/2023 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES - TOQUE A CAMPAINHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000304/2023 - RAIA DROGASIL S.A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131600.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003071/2022 - AMERICANAS S.A (B2W COMPANHIA DIGITAL) - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003472/2022 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003531/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003475/2022 - AMERICANAS.COM (B2W - COMPANHIA DIGITAL).\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/455/2019 - CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/520/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB-PR 58885 -OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001948/2022 - CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000820/2022 - SIMONE DAS NEVES VIEGAS DA COSTA 0929389766 - DR. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES - OAB/RJ 159691.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do recurso.\r\n\r\nId: 2529868"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Processo nº SEI-140001/050204/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 20 (vinte) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado,\r\n\r\n66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nIII - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nArt. 15 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n§2º - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n\r\n§ 3º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 16 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n§3º - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\n§4º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§5º - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nArt. 17 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDA PROVA\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 19 - A prova será realizada, simultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Constitucional;\r\n\r\nII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - Direito Tributário.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n\r\nArt. 21 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nArt. 22 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 23 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 24 - O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 25 - As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nArt. 26 - A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\n§ 1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§ 2º- A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 27 - A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\nArt. 28 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 29 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas;\r\n\r\nArt. 30 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 31 - O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 32 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 33 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§ 1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n\r\nArt. 34 - A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 35 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 36 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 37 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 38 - As cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 39 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nArt. 40 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 41 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nArt. 42 - Caso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nArt. 43 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 15º Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 44 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nArt. 45 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\n\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\n\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\n\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\n\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\n\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.\r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.\r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\n\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\n\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\n\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\n\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa.\r\n\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\n\r\nId: 2529928"
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Processo nº SEI-140001/050750/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar o Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso I da Resolução PGE nº 4481, de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4482, de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA (RESIDÊNCIA JURÍDICA)\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Residência Jurídica é um programa que conjuga um curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública, complementado por eventos acadêmicos de presença obrigatória organizados pelo Centro de Estudos Jurídicos, com a aprendizagem prática em consultoria jurídica e representação judicial de Estado oferecida pela Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e da Advocacia Pública.\r\n\r\n§1º - A Residência Jurídica será constituída de atividades acadêmicas e de atividades de treinamento prático em Advocacia Pública supervisionadas por procuradores do Estado, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, envolvendo o ensino, a pesquisa e a extensão, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, definidas na forma desta Resolução.\r\n\r\n§2º - Para participar da Residência Jurídica, o estagiário deverá estar regularmente matriculado num dos cursos do Programa de Pós-graduação Lato Sensu em Direito oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\n§3º - O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no caput será denominado aluno-residente.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de aprendizagem prática e teórica em Advocacia Pública realizadas no âmbito da Residência Jurídica caracterizam estágio profissional regido pela Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e não criam vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno-residente e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO, DA ADMISSÃO E DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso no programa dar-se-á após a aprovação em processo seletivo constituído de prova nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, observando-se os demais requisitos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo seletivo será coordenado e executado pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/PGE.\r\n\r\nArt. 5º - O edital de abertura do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Estado e deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:\r\n\r\nI - definição do número de vagas disponíveis, inclusive aquelas destinadas ao Programa de Ação Afirmativa instituído pela Resolução PGE nº 1.947, de 24.09.2004;\r\n\r\nII - definição do cronograma do processo seletivo;\r\n\r\nIII - definição da abrangência territorial do exame de seleção quanto às atividades de treinamento prático em Advocacia Pública;\r\n\r\nIV - conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão se inscrever no processo seletivo os brasileiros natos ou naturalizados e candidatos estrangeiros portadores de título de bacharel em Direito expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§1º - Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ter sido devidamente revalidados por instituição de ensino superior pública reconhecida pelo Ministério da Educação de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - Os candidatos estrangeiros que não tenham o título de bacharel como determina o caput deste artigo somente poderão ser admitidos e mantidos no programa de Residência Jurídica se apresentarem, além do requisito previsto no § 1º, documento de identidade válido e visto temporário ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.\r\n\r\n§3º - Os candidatos estrangeiros provenientes de países que não tenham o português como língua oficial deverão apresentar o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBras) na data do ingresso no programa, caso sejam aprovados no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula na sede, pela Coordenadoria de Estágio do CEJUR, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - As comunicações serão feitas, preferencialmente, por correio eletrônico, ou por publicação no portal eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outro meio eletrônico igualmente eficaz.\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pela Coordenadoria de Estágio no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 9º - Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pela Escola Superior de Advocacia Pública, será o candidato convocado para a assinatura do Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter cláusula por meio da qual o aluno-residente:\r\n\r\nI - declare estar ciente de que terá acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação acarretará as sanções legais cabíveis;\r\n\r\nII - declare que não exerce qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nIII - compromete-se a informar à Escola Superior de Advocacia Pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a superveniência de situação prevista pelo inciso II;\r\n\r\nIV - compromete-se a pagar o valor integral do curso ao qual esteja vinculado, caso não obtenha o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nV - declara que não se opõe ao desconto de Imposto de Renda (IRPF) e outros descontos legais eventualmente incidentes sobre a sua bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 10 - Verificada a regularidade da documentação entregue e assinado o Termo de Compromisso o candidato será considerado admitido e regularmente matriculado a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n§1º - O ato de matrícula implica a aquiescência ao dever de respeito às normas administrativas e educacionais baixadas pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Escola Superior de Advocacia Pública, em especial aos termos do regulamento da Residência Jurídica e alterações supervenientes, e na abstenção ao direito de exercer a advocacia na esfera extrajudicial ou judicial em qualquer juízo, instância ou tribunal, em face o Estado do Rio de Janeiro e quaisquer de suas entidades da Administração Direta ou Indireta, enquanto durar o programa.\r\n\r\n§2º - Aplicam-se aos alunos-residentes inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 25, c/c os arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos-residentes terão gratuidade nas mensalidades ou outras taxas do Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública enquanto durar o seu vínculo de Estágio de Pós-Graduação com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - Fica estabelecido o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública da PGE/RJ - ESAP, previsto nos artigos 46 e seguintes da Resolução PGE nº 4.481, de 10.12.2019, e na Resolução PGE nº 4.538, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública poderá arbitrar e alterar o valor a ser pago pelo ex-aluno-residente que, apesar do término do seu vínculo contratual de Estágio de Pós-Graduação, queira permanecer matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública, valor este que deverá ser proporcional ao tempo restante para a conclusão do curso no qual o mesmo estiver matriculado.\r\n\r\n§3º - Os valores mencionados nos § 1º e 2º terão como base 80% (oitenta por cento) do valor do curso de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública no qual o interessado queira se matricular ou estivesse matriculado.\r\n\r\n§4º - O aluno-residente que não obtiver o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou que for desligado do Programa de Residência Jurídica com base nos incisos XII, XIII e XIV, do artigo36 desta Resolução perderá o benefício previsto pelo caput, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.\r\n\r\n§5º - O valor estabelecido em conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo poderá ser pago à vista ou em parcelas iguais, mensais e consecutivas, limitando-se o parcelamento pela quantidade de meses faltantes para a conclusão do curso, sendo certo que será o Centro de Estudos Jurídicos, por intermédio da sua Assessoria de Administração Financeira, o responsável pela emissão dos boletos bancários para pagamento.\r\n\r\n§6º - Na hipótese de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido monetariamente pela UFIR, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 12 - As designações de lotação para a aprendizagem prática em Advocacia Pública serão feitas preferencialmente de acordo com o perfil comportamental e técnico do aluno-residente e as competências exigidas para o setor em que for lotado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto neste dispositivo, as designações de lotação serão feitas com base na ordem de classificação no exame de seleção ou outro critério a ser definido pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROGRAMA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 13 - O Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública, denominado Residência Jurídica, terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter o título de pós-graduação lato sensu em Direito e Advocacia Pública, o aluno-residente deverá integralizar 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas divididas em módulos temáticos e apresentar trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\n§1º - A estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\n§2º - Dentro do período mencionado no caput não será computado o tempo para a elaboração do trabalho de conclusão de curso, que deverá ser entregue no prazo máximo de 4 (quatro) meses após a conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 15 - Para obter o certificado de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública (Residência Jurídica), o aluno-residente deverá integralizar as 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas na forma do Art. 14 e integralizar as 24 (vinte e quatro) horas semanais de treinamento prático.\r\n\r\nArt. 16 - O treinamento prático em Advocacia Pública será supervisionado por um Procurador do Estado e consiste nas seguintes atividades que demandam conhecimentos jurídicos:\r\n\r\nI - a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como a realização de estudos de interesse para a Advocacia Pública;\r\n\r\nII - a confecção de minutas de ofícios, relatórios, boletins, peças processuais, pareceres jurídicos e outros documentos;\r\n\r\nIII - a elaboração de projetos e outros trabalhos jurídicos\r\n\r\nIV - assistência em audiências, reuniões, negociações, mediações, audiências;\r\n\r\nV - monitoria em estágios de nível superior de graduação;\r\n\r\n§1º - É vedado atribuir ao aluno-residente tarefas de natureza meramente administrativa.\r\n\r\n§2º - As atividades de aprendizagem prática listadas no caput deste artigo serão consideradas exercício de prática jurídica.\r\n\r\nArt. 17 - Os alunos-residentes não poderão exercer atividades privativas dos Procuradores do Estado\r\n\r\nArt. 18 - As atividades acadêmicas serão realizadas na sede da Escola Superior de Advocacia Pública ou em local previamente indicado aos alunos-residentes.\r\n\r\n§1º - Os alunos-residentes das Procuradorias Regionais deverão se deslocar à sede da Escola Superior de Advocacia Pública para participar das atividades acadêmicas.\r\n\r\n§2º - Quando implementado o sistema de ensino a distância (EaD), devidamente autorizado pelos órgãos educacionais competentes, os alunos-residentes das Procuradorias Regionais poderão ser autorizados a assistirem as atividades acadêmicas nas sedes das próprias Procuradorias Regionais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 19 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 20 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública terá carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, distribuídas em 6 (seis) horas diárias, e as atividades acadêmicas terão carga horária de 6 (seis) horas semanais, totalizando 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência será apurada separadamente para o treinamento prático em Advocacia Pública e para as atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 21 - O controle de frequência das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública será feito, mensalmente, a partir das informações do sistema de entrada e saída das instalações da Procuradoria-Geral do Estado, na sede e nas Procuradorias Regionais, ou pelo agente de pessoal do órgão para o qual o aluno-residente tiver sido designado nos demais casos.\r\n\r\n§1º - As informações de frequência serão encaminhadas à Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/PGE para fins de registro.\r\n\r\n§2º - Os dias de ausência não justificada das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n\r\n§3º - Será automaticamente desligado o aluno-residente que, sem a devida justificativa, ausentar-se de suas atividades práticas por 5 (cinco) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados.\r\n\r\nArt. 22 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à Coordenadoria de Estágio do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§1º - Não será admitida a apresentação de mais de 2 (dois) atestados médicos por mês para fins de justificação de falta.\r\n\r\n§2º - O período de afastamento conferido por atestado médico não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias corridos, devendo o aluno-residente solicitar o regime especial de aprendizado para a Pós-Graduação Latu Sensu.\r\n\r\n§3º - Serão descontados os valores referentes a auxílio-transporte no caso de afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública deve ser orientada por, pelo menos, um Procurador do Estado designado pela Chefia da procuradoria especializada, ou da assessoria jurídica de entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.\r\n\r\n§1º - O aluno-residente será avaliado, trimestralmente, pelo Procurador do Estado orientador, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo 1 desta Resolução.\r\n\r\n§2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática, sob pena de desligamento na forma do art. 29, inciso XI;\r\n\r\nArt. 24 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo ou disciplina será feita por meio de graus numéricos expressos em valores de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;\r\n\r\nII - obtenção do grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\n§1º - Findo o semestre letivo, será calculado o Coeficiente de Rendimento (CR), entendido como a média ponderada, computada até a primeira casa decimal, dos graus obtidos no conjunto de todos os módulos ou disciplinas cursadas em cada período letivo, sendo o peso de cada módulo ou disciplina igual ao respectivo número de horas-aula.\r\n\r\n§2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem acadêmica, bem como não ser reprovado em nenhum dos módulos ou disciplinas regulares, sob pena de desligamento na forma do art.29, incisos XII e XIII.\r\n\r\nArt. 25 - Ficam os alunos-residentes obrigados a comparecer aos eventos acadêmicos classificados pelo Centro de Estudos Jurídicos como eventos acadêmicos de presença obrigatória no percentual mínimo de 75%, que será calculado ao final de cada ano letivo.\r\n\r\n§1º - O Centro de Estudos Jurídicos informará aos alunos-residentes e aos Procuradores supervisores, com a antecedência possível, quais os eventos acadêmicos de presença obrigatória, indicando o turno ou bloco pertinente a cada turma.\r\n\r\n§ 2º - Quando do desligamento do Programa de Residência Jurídica, para fins de cálculo do percentual de comparecimento aos eventos acadêmicos de presença obrigatória, serão considerados os últimos 12 (doze) meses de vínculo do aluno-residente, condicionado ao número mínimo de 4 (quatro) eventos obrigatórios.\r\n\r\nArt. 26 - Por ato da Direção-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, são aplicáveis, a cada período de avaliação, ao aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas aos eventos acadêmicos de presença obrigatória realizados pelo Centro de Estudos Jurídicos as seguintes sanções administrativas, de forma proporcional ao grau de ausência, que serão devidamente anotadas nos respectivos assentamentos:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - registro de descumprimento de atividade teórica de treinamento em Advocacia Pública no certificado do Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nIII - desligamento.\r\n\r\nArt. 27 - Serão abonadas as faltas:\r\n\r\nI - por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico em até 3 (três) dias contados da data de realização do evento;\r\n\r\nII - em razão de convocação militar;\r\n\r\nIII - em função do período de repouso autorizado; e\r\n\r\nIV- nos dias de aula da turma do aluno-residente no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada, por escrito, com os comprovantes respectivos, à Escola Superior de Advocacia Pública, que decidirá a respeito.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos-residentes que estejam cursando o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública ou estejam cursando, mediante prévia autorização da Coordenadoria de Ensino, outro curso de pós-graduação, poderão ter faltas abonadas em caso de incompatibilidade com o exercício da atividade prática, devidamente justificada pelo Procurador supervisor e encaminhada à Coordenadoria do Ensino com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte de quatro) horas, limitado a 50% dos eventos acadêmicos classificados pelo Centro de Estudos Jurídicos como de presença obrigatória.\r\n\r\nArt. 28 - Os alunos-residentes lotados nas Procuradorias Regionais estão desobrigados a comparecer aos eventos acadêmicos realizados pelo Centro de Estudos Jurídicos na sede da Procuradoria Geraldo Estado.\r\n\r\nArt. 29 - Aos alunos-residentes que ingressem no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado após 01 de agosto de 2022 fica vedada a solicitação de dispensa do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 30 - Fará jus ao certificado o aluno-residente que mantiver, durante o seu Estágio de Pós-Graduação, desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 31 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias nas suas atividades práticas, sendo 20 (vinte) dias no período de recesso judiciário e 10 (dez) dias, na forma a ser combinada com o Procurador do Estado responsável pela orientação das suas atividades práticas.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM PRÁTICA\r\n\r\nArt. 32 - O aluno-residente permanecerá por, no mínimo, 6 (seis) meses na área de treinamento prático em Advocacia Pública para o qual foi designado.\r\n\r\n§1º - Após o prazo definido no caput, o aluno-residente poderá requerer a mudança de área de treinamento, o que ficará condicionado aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - existência de vaga na área de treinamento pretendida;\r\n\r\nII - existência de aluno-residente para ocupar a vaga na área de treinamento onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada, juntamente com o requerimento de remoção, manifestação de ciência do Procurador do Estado orientador do órgão onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§3º - Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA INTERRUPÇÃO E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 33 - A interrupção das atividades práticas somente será admitida aos alunos-residentes que estejam submetidos ao regime especial de aprendizagem e enquanto durar tal regime, ficando o retorno condicionado à existência de vagas disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de interrupção do estágio, ressalvada a exceção disposta nos artigos 34 e 35 da presente Resolução, será suspenso o pagamento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 34 - A aluna-residente poderá se afastar das atividades práticas e teóricas do Programa de Residência Jurídica, por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do parto, sem prejuízo do pagamento de bolsa-auxílio e da garantia de retorno à sua antiga designação ao término do prazo de suspensão.\r\n\r\n§1º - Durante o período de afastamento será suspensa a contagem do prazo de permanência no programa previsto no artigo 13 da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para fazer jus ao afastamento, a aluna-residente deverá enviar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do parto, a certidão de nascimento do(a) filho(a) para a Coordenação de Estágio, indicando o período que necessita ficar afastada, limitado a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§3º - Igual direito será assegurado à aluna-residente que adote ou obtenha a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade inferior a 12 (doze) anos, contando o afastamento da data da adoção ou concessão da guarda judicial.\r\n\r\nArt. 35 - O aluno-residente poderá se afastar das atividades práticas e teóricas do Programa de Residência Jurídica, por até 30 (trinta) dias, a contar do parto, sem prejuízo do pagamento de bolsa-auxílio e da garantia de retorno à sua antiga designação ao término do prazo de suspensão.\r\n\r\n§1º - Durante o período de afastamento será suspensa a contagem do prazo de permanência no programa previsto no artigo 13 da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para fazer jus ao afastamento, o aluno-residente deverá enviar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do parto, a certidão de nascimento do(a) filho(a) para a Coordenação de Estágio, indicando o período que necessita ficar afastado, limitado a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§3º - Igual direito será assegurado ao aluno-residente que adote ou obtenha a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade inferior a 12 (doze) anos, contando o afastamento da data da adoção ou concessão da guarda judicial.\r\n\r\nArt. 36 - O aluno-residente será desligado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - a pedido do próprio aluno-residente, a qualquer tempo;\r\n\r\nII - após a conclusão do programa;\r\n\r\nIII - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades de treinamento prático;\r\n\r\nIV - quando não estiver regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou outras Instituições de Ensino Superior;\r\n\r\nV - quando estiver exercendo qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nVI - quando assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\n\r\nVIII - quando descumprir deveres gerais de ética, boa conduta ou urbanidade;\r\n\r\nIX - quando descumprir este Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis;\r\n\r\nX - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades acadêmicas;\r\n\r\nXI - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nXII - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades acadêmicas em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, se houver, ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em um único módulo;\r\n\r\nXIII - quando for reprovado em qualquer módulo ou disciplina regular;\r\n\r\nXIV - quando não entregar à ESAP ou à banca examinadora ou deixar de defender o trabalho de conclusão de curso no prazo concedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A permanência do ex-aluno-residente no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública não será permitida nas hipóteses dos incisos XII, XIII e XIV, caso em que também perderá automaticamente o benefício do caput do Artigo 11 da presente Resolução, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.\r\n\r\nArt. 37 - O aluno-residente desligado do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado não poderá mais integrá-lo.\r\n\r\nArt. 38 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de Residência Jurídica e atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública poderão integrar o banco de talentos, destinado ao eventual preenchimento de cargos em comissão à disposição do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE\r\n\r\nArt. 39 - O aluno-residente regularmente matriculado tem direito a:\r\n\r\nI - receber bolsa de estudos e auxílio-transporte;\r\n\r\nII - receber orientação do supervisor durante o treinamento;\r\n\r\nIII - gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma desta Resolução;\r\n\r\nIV - obter todas as informações relativas às atividades acadêmicas e às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nV - afastamento do Programa de Residência Jurídica no caso de maternidade e paternidade, nos termos dos artigos 34 e 35.\r\n\r\nArt. 40 - O aluno-residente regularmente matriculado tem o dever de:\r\n\r\nI - manter a frequência nas atividades teóricas e nas atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nII - dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nIII - agir com urbanidade, discrição e lealdade;\r\n\r\nIV - cumprir horários fixados;\r\n\r\nV - obedecer às disposições expressas neste regulamento, bem como as normas da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da OAB.\r\n\r\nArt. 41 - É vedado ao aluno-residente:\r\n\r\nI - exercer atividade político-partidária nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado ou da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nII - divulgar informação estratégica que de qualquer forma possa causar prejuízo aos interesses fazendários;\r\n\r\nIII - praticar advocacia administrativa, patrocinando interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de residente;\r\n\r\nIV - exercer qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do inciso IV, a decisão sobre a compatibilidade da carga horária competirá ao Procurador do Estado responsável pela orientação das atividades práticas do aluno-residente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 42 - O processo disciplinar dos alunos-residentes será regulamentado por Resolução própria e, na sua ausência, serão regulados pelo Regulamento-Geral de Estágio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 43- As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 44- Os alunos-residentes admitidos em data anterior ao da publicação desta Resolução terão a carga-horária das atividades práticas alteradas, na forma dos artigos 15 e 20, exclusivamente mediante manifestação de concordância.\r\n\r\nArt. 45 - A eficácia do artigo 21 da presente Resolução fica condicionada à implementação, pela PG-12, do sistema de controle biométrico de acesso às dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a implementação do sistema mencionado no caput fica mantido o controle de frequência através do agente de pessoal de cada especializada, que deverá encaminhar à ESAP o respectivo relatório mensal.\r\n\r\nArt. 46 - Revoga-se a Resolução nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 47 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2529929"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., com validade a contar de 28 de novembro de 2023; Processo nº SEI-140001/051012/2023:\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226616, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Natalia Faria de Souza;\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708532, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Natalia Amitrano Vargas;\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227426, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nId: 2530067"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., com validade a contar de 28 de novembro de 2023; Processo nº SEI-140001/051012/2023:\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991268, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991411, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Erick Tavares Ribeiro;\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211961, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nJOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50320467, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nId: 2530068"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, Processo n° SEI-140001/051012/2023:\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991446, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991489, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Felipe de Melo Fonte;\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Manoel Humberto Ferreira Junior.\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991284, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nId: 2529792"
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                    "2530099": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, das designações abaixo, Processo nº SEI-140001/051012/2023:\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708532, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991268, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227426, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211961, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50320467, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991489, para responder pelo expediente da PG15/SEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS;\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para responder pelo expediente da PG15/SEIC - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES;\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, para responder pelo expediente da PG15/SEAP- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para responder pelo expediente da PG15/SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL;\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991284, para responder pelo expediente da PG15/SEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL.\r\n\r\nId: 2530099"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033910/2023 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 14/11/2023 a 18/11/2023.\r\n\r\nId: 2529823"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051391/2023 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO - Procurador do Estado de 1ª Categoria - ID. Funcional nº 1921196-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051114/2023 - VIVIANE CANALE ORSI ROCHA - Analista Processual - Sup C I - ID. Funcional nº 4395188-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no §9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 12/08/1986 a 01/01/1992 e 02/03/1995 a 10/07/2001, no total de 4.284 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nId: 2529824"
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                    "2529825": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001653/2019 - IEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES - Analista Contábil - ID. Funcional nº 5011610-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 23/10/2018 a 21/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022492/2023 - CARLOS ALBERTO ODILIO - Técnico Processual - ID. Funcional nº 3640834-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/04/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/023407/2019 - HAROLDO FIGUEIREDO - Analista Administrador - ID. Funcional nº 5012986-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 05/11/2018 a 18/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.046801/2016 - FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA - Analista Processual - ID. Funcional nº 4389258-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/10/2018 a 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2529825"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2529974": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01/23 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO é a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023 às 10h no Auditório do Estádio do Maracanã, sito a Rua Professor Eurico Rabelo s/n Portão 10 - Maracanã - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Comissão Especial de Licitação, torna pública a ERRATA nº 01/23 ao Edital de Concorrência Pública nº 02/2022, cuja íntegra pode ser encontrada nos sítios eletrônicos www.concessaomaracana.rj.gov.br e www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/011150/2021.\r\n\r\nId: 2529974"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 176/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751040830000.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Pottencial Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho - Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100226-76.2016.5.01.0041, movida por JEAN CARLOS RANGEL PESENTI.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027991/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2529909"
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                            "2529910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 178/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751040923000.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Pottencial Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho - Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100766-20.2017.5.01.0226, movida por JOAO JOSE PEREIRA CANAZAR.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028030/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2529910"
                            ],
                            "2529911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 179/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751041364000.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Pottencial Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho - Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100158-69.2017.5.01.0081, movida por CINTHIA GUIMARAES MACHADO KURIYA.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028253/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2529911"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 182/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751042922000.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Pottencial Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0025000-64.2002.5.01.0006, movida por Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa - Espólio de José Carlos da Silva Scassa.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028301/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2529912"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 183/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751045150000.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Pottencial Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho - Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista nº 0100608-50.2016.5.01.0015, movida por JOAO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028414/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2529913"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 154/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a EB Bombas e Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reparo em 01 (um) rotor de bronze da bomba do grupo nº 3 da elevatória do Lameirão - número de série: 858.3277.53.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 448.767,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025247/2023 (Dispensa de Licitação - DL nº 134/2023).\r\n\r\nId: 2529915"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 153/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a F. Roberto Ferro Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reparo em campo em 01 (um) motor síncrono de 9000hp / 13,8kv instalado na elevatória do Lameirão - número de série: 33261-3.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 391.741,00 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/024844/2023 (Dispensa de Licitação - DL n° 130/2023).\r\n\r\nId: 2529916"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 217/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Atac Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.920,00 (setenta e nove mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.331/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 690/2020).\r\n\r\nId: 2529907"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 030/2021 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.551.914,98 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/100.092/2016 (Procedimento Licitatório - PL - CN nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2529908"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO: LI N° 0019/2023. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse para atender as necessidades da CEDAE, conforme especificações contidas no edital.\r\n\r\nDIA: 22/01/2024. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Auditório - Cidade Nova - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).\r\n\r\nPRCESSO Nº SEI-150001/025091/2023.\r\n\r\nOs invólucros de propostas técnicas e de proposta comercial serão recebidos na mesma data, local e horário mencionados.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3836encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2530140"
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                            "2530074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, CNPJ/MF nº 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web Server, Instância de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de até R$ 214.253,40 (duzentos e catorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0434.5428; FR: 100 e 230; ND: 339140.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002231/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.548.763/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários Administrativos com montagem para atender a demanda da Fundação Centro Estadual de estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, nas especificações e condições estabelecidas na forma da referida Ata, no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de até R$ 174.008,03 (cento e setenta e quatro mil, oito reais e três centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0434.5428; FR: 100 e/ou 230; ND: 4490.52.23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, assim como da Ata de Registro de Preços nº 0002/2023-02, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-030029/003332/2022 e respectivo instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000566/2023.\r\n\r\nId: 2530074"
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                            "2529808": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/002024/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNutrifrios Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n79.902.888/0001-08\r\n\r\n1047766\r\n\r\n14/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPreparado Alimentício de Morango Fraíse - Monini c/700mL\r\n\r\nNutrifrios Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n79.902.888/0001-08\r\n\r\n1047766\r\n\r\n14/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPreparado Alimentício de Cranberry - Monini c/700mL\r\n\r\nNutrifrios Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n79.902.888/0001-08\r\n\r\n1047766\r\n\r\n14/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPreparado Alimentício de Limão Siciliano - Monini c/700mL\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607450\r\n\r\n14/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Amargo - Lindt c/250g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607450\r\n\r\n14/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Lindt c/480g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607450\r\n\r\n14/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Amargo, Rech. Com creme de choc. e avelã- Lindt c/1kg\r\n\r\nPolenghi Ind. Alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1609644\r\n\r\n14/12/2023 as 11:00h\r\n\r\nQueijo Processado UHT - Polenguinho c/408g (24Unid.)\r\n\r\nPolenghi Ind. Alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1609644\r\n\r\n14/12/2023 as 11:00h\r\n\r\nQueijo Processado UHT - Polenguinho c/1224kg (72Unid.)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1609243\r\n\r\n14/12/2023 as 11:40h\r\n\r\nConfeitos de Chocolate ao Leite Coloridos Chocolate - M&M's c/148g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1609243\r\n\r\n14/12/2023 as 11:40h\r\n\r\nConfeitos de Chocolate ao Leite Coloridos com Amendoim- M&M's c/148g\r\n\r\nCafé Favorito S/A\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\n1609865\r\n\r\n14/12/2023 as 12:50h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído 100% Arábica - Favorito c/250g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1047791\r\n\r\n14/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nMassa Alimentícia Integral de Sêmola de Trigo Duro Fusilli - Barilla c/500g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1047791\r\n\r\n14/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nMassa Alimentícia Integral de Sêmola de Trigo Duro Spaghettti - Barilla c/500g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1047791\r\n\r\n14/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nMassa Alimentícia Integral de Sêmola de Trigo Penne Rigate n. 73 - Barilla c/500g\r\n\r\nInd. e Com. de Café Balaio Ltda\r\n\r\n09.549.110/0001-81\r\n\r\n1609861\r\n\r\n14/12/2023 as 14:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Extra Forte - Lenhador c/500g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609242\r\n\r\n14/12/2023 as 14:20h\r\n\r\nWafer Recheado Coberto com Chocolate - Bis Original - Lacta - Bis Xtra c/45g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609242\r\n\r\n14/12/2023 as 14:20h\r\n\r\nWafer Bis Black- Lacta - Bis Xtra c/45g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609242\r\n\r\n14/12/2023 as 14:20h\r\n\r\nWafer Bis Oreo - Lacta - Bis Xtra c/45g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1609239\r\n\r\n14/12/2023 as 14:50h\r\n\r\nChocolate Amargo - 70% Cacau Intense - 1891 - Neugebauer Co. c/90g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1609239\r\n\r\n14/12/2023 as 14:50h\r\n\r\nChocolate Amargo com Caramelo Salgado e Flor de Sal - 1891 - Neugebauer Co. c/90g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2529808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 010/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de softwares VMware na modalidade de subscrição, incluindo suporte técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações técnicas e condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19/12/2023 às 10h50min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2023 às 11h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 19/12/2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000050/2023.\r\n\r\nId: 2529925"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAFR 03.01 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, A Auditora Fiscal Chefe da AFR 03.01 - Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte, citado abaixo, a comparecer a auditoria fiscal, localizada na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação, para tomar Ciência de Decisão referente ao processo E-04/011/195/2017. Processo n° SEI-040011/000247/2023.\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nF S MANFRENATTI CONSULTORIAS E PROJETOS\r\n\r\nI.E.\r\n\r\n76.046.034\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n02.959706/0001-00\r\n\r\nId: 2529596"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-140013/000726/2023\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte WILSON JOSÉ GOMES, CPF 444.054.137-20, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência dos débitos de ITD relativos ao inventário judicial de Elizamar Chausse Gomes e para comprovar o seu pagamento. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditor Fiscal Alexandre Rangel Belfort, ID 1938631-1. \r\n\r\nAFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe. Processo de publicação SEI-040023/000276/2023.\r\n\r\nId: 2529653"
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                        "2529997": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 11 de dezembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n°SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005152/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005150/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005161/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005163/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000491/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000511/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040033/000012/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/001331/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/006979/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/004117/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/036/000020/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/012/001339/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/000208/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/003585/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/003259/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/016070/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003984/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/002659/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/000313/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/006/000021/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004374/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004230/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/000229/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040192/001408/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/004978/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/005136/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/007110/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000324/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/001001/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040043/000011/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/002877/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001075/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000025/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001090/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040043/000116/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000093/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040045/000085/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040036/000181/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/003623/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/001692/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/002877/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000403/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040018/000209/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040035/000183/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000447/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000454/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000459/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000461/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000449/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000451/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000453/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000464/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000458/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000448/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/004308/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005055/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/004381/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/004737/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004695/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000271/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040036/000224/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040035/000196/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040022/000280/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040022/000279/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004794/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004844/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/001771/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000507/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/001647/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000529/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040044/000268/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/005052/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000220/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000205/2023\r\n\r\nId: 2529997"
                        ],
                        "2530079": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n80814\r\n\r\nSEI-040033/000302/2022\r\n\r\nKM SERRA EIRELI \r\n\r\nOfício\r\n\r\n80815\r\n\r\nSEI-040035/000077/2022\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n70089\r\n\r\nE-04/005/000166/2017\r\n\r\nTENNET DISTRIBUICAO E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (SEI)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80999\r\n\r\nSEI-040036/000378/2022\r\n\r\nOI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora da TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80849\r\n\r\nSEI-040192/000204/2023\r\n\r\nCAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80897\r\n\r\nSEI-040224/000605/2023\r\n\r\nIMEX MEDICAL COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80874\r\n\r\nSEI-040039/000059/2022\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80849\r\n\r\nSEI-040091/000005/2022\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80903\r\n\r\nSEI-040224/001359/2023\r\n\r\nNP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80553\r\n\r\nSEI-040033/000103/2022\r\n\r\nTRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79215\r\n\r\nE-04/211/011371/2021\r\n\r\nEXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA (SEI)\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80705\r\n\r\nSEI-040224/007910/2022\r\n\r\nGRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80687\r\n\r\nSEI-040224/003611/2022\r\n\r\nTRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81224\r\n\r\nSEI-040079/003913/2022\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81176\r\n\r\nSEI-040041/002121/2023\r\n\r\nCRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79673\r\n\r\nSEI-040011/000258/2021\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (SEI)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80566\r\n\r\nSEI-040043/000286/2022\r\n\r\nMASSAS NAPOLES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73527\r\n\r\nE-04/040/000300/2018\r\n\r\nTELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (SEI)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81175\r\n\r\nSEI-040041/002119/2023\r\n\r\nCRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79616\r\n\r\nE-04/211/010171/2021\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76915\r\n\r\nE-04/013/001148/2019\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79734\r\n\r\ne-04/211/14737/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA (BG E & P BRASIL LTDA)\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2530079"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2°Termo de Apostilamento n° 074/2023 ao Contrato 011/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 189.081,66 (cento e oitenta e nove mil, oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/11/2023 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00573.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002475/2023.\r\n\r\nId: 2529874"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n° 070/2023 ao Contrato nº 038/2020. \r\n\r\nPARTES: O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AGÊNCIA ESTADO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.669,15 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00572.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010721/2023. \r\n\r\nId: 2530036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2530033": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 886/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000946/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 887/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.044,00 (um mil quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000946/2023.\r\n\r\nId: 2530033"
                        ],
                        "2529806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 852/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ sob o n° 29.856.499/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico - Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) - ID: 24446610 MAJ PM ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS (DC) - ID: 2447649.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 056345 CAP PM MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849CAP PM MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP PM ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM MED RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT PM RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207 3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido pelo processo nº 35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 853/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ, CNPJ sob o n° 07.265.515/0007-58.\r\n\r\nOBJETO Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico - Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) CPF: 023.733.757-61 - ID: 24446610 MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS (DC) CPF: 070.996.947-31 - ID: 24476498\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 TEN CEL PM ENF RG SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA - PPM/SJM - ID: 24692255 MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM SUBTEN PM RG. 64.275 MARCOS DE SOUZA LOPES - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido pelo processo nº 35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 854/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ sob o n° 25.531.817/0002-06.\r\n\r\nOBJETO Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico - Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID:44001312.\r\n\r\nFiscais: MAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO- PPM/CAMPOS - ID: 43983464 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT PM RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 059542073° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido pelo processo nº 35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 854/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ sob o n° 30.403.075/0001-84.\r\n\r\nOBJETO Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico - Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID:44001312.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO- PPM/CAMPOS - ID: 43983464 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT PM RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 059542073° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido pelo processo nº 35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 856/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA, CNPJ sob o n° 23.853.917/0001-34.\r\n\r\nOBJETO Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia diagnóstica e Terapêutica.\r\n\r\nGESTORES: CAP PM MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHOS ( DASau ) - ID: 44006535 \r\n\r\nGestor substituto: TEN CEL PM ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO (DC) - ID: 32294263\r\n\r\nFiscais CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES ( HPM-NIT) - ID: 44007833 CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA ARANTES (PPM/CASCADURA) - ID: 43986536CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CIVITARESE DE SOUZA LIMA (PPM/CASCADURA) - ID: 41843711 CAP PM MED RG 89.735 PRISCILA RYMER (HCPM) - ID:44029055\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido pelo processo nº 35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2529806"
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Marca: fabricante: agfa\r\n\r\nun\r\n\r\n16.500\r\n\r\nR$ 3,6900\r\n\r\nR$ 60.885,00\r\n\r\n11\r\n\r\n124220\r\n\r\nFixador raio x / solução fixadora radiografia, aplicação: Procedimento automático, rendimento: 38 l, capacidade embalagem: n/d. Código do item: 6525.011.0014COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros Marca: Fabricante: DPC BRASIL\r\n\r\nkit\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 140,0000\r\n\r\nR$ 18.480,00\r\n\r\n12\r\n\r\n124219\r\n\r\nRevelador raio aplicação: Processamento automático, rendimento: 38 l, fornecimento: kit. Código do Item: 6525.026.0010 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros Marca: Fabricante: DPC BRASIL\r\n\r\nkit\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 320,0000\r\n\r\nR$ 55.680,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 355/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 207.532,00 (duzentos e sete mil quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n22669\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 13,0 cm, comprimento: 18,0 cm.Código do item: 6525.012.0001COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n4.400\r\n\r\nR$ 0,5600\r\n\r\nR$ 2.464,00\r\n\r\n2\r\n\r\n22671\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 15,0 cm, comprimento: 40,0 cm.Código do item: 6525.012.0003COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n5.900\r\n\r\nR$ 1,7500\r\n\r\nR$ 10.325,00\r\n\r\n3\r\n\r\n60022\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 18,0 cm, comprimento: 24 cm. Código do item: 6525.012.0009COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n16.400\r\n\r\nR$ 1,1700\r\n\r\nR$ 19.188,00\r\n\r\n4\r\n\r\n22672\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 24,0 cm, comprimento: 30,0 cm. Código do item: 6525.012.0004COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n14.900\r\n\r\nR$ 1,9500\r\n\r\nR$ 29.055,00\r\n\r\n5\r\n\r\n22673\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 30,0 cm, comprimento: 40,0 cm. Código do item: 6525.012.0005COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n17.600\r\n\r\nR$ 3,1000\r\n\r\nR$ 54.560,00\r\n\r\n7\r\n\r\n22675\r\n\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 35,0 cm, comprimento: 43,0 cm. Código do item: 6525.012.0007COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n23.000\r\n\r\nR$ 3,8500\r\n\r\nR$ 88.550,00\r\n\r\n9\r\n\r\n103920\r\n\r\nPelícula / filme radiológico, compatível modelo impressora: CR 35X AGFA, processamento: a seco, modelo: DT2B, aplicação: diagnóstico radiográfico equipamentos de impressão digital, dimensões: 35 x 43 cm. Código do item: 6525.031.0007 Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 8,1000\r\n\r\nR$ 2.430,00\r\n\r\n10\r\n\r\n103919\r\n\r\nPelícula / filme radiológico, compatível modelo impressora: CR 35X, processamento: a seco, modelo: DT2B, aplicação: diagnóstico radiográfico equipamentos de impressão digital, dimensões: 25 x 30 cm Código do item: 6525.031.0006 Marca: Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\n\r\nun\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 4,8000\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 356/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.350,00 (cinquenta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n119405\r\n\r\nSeringa injetor contraste, modelo injetor: seringa simples, dual pack, para bomba injetora mallinckrodt optvantage dh, carregamento frontal, material: polipropileno, capacidade: 200 ml, acessório: dupla válvula antirrefluxo. Código do item: 6515.377.0003\r\n\r\nun\r\n\r\n790\r\n\r\nR$ 51,0000\r\n\r\nR$ 40.290,00\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Serão aceitas seringas outras, desde que fornecida a respectiva bomba injetora em sistema de comodado. marca:SHUNMEI MEDICAL\r\n\r\nun\r\n\r\n16\r\n\r\n122345\r\n\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: equipo de infusão com injetor valvulado, para uso transferência e preenchimento de seringas de bombas injetoras de contraste de cloreto polivinila, tipo: descartável, cor: incolor, comprimento: 120 cm, conector macho: luer lock, em abs com protetor em polietileno para conexão com o dispositivo de infusão suporta pressão máxima de ate 300 psi, diâmetro conector macho: \r\n\r\nun\r\n\r\n790\r\n\r\nR$ 14,0000\r\n\r\nR$ 11.060,00\r\n\r\nn/a, conector fêmea: n/a, diâmetro conector fêmea: n/a, acessório: perfurador com 03 cm e apresentação com 01 cm em abs (acrilonitrila-butadieno-estireno) com protetor em polietileno; filtro acrílico hidrofóbico. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A extensão do Tubo poderá ser de 120 cm a 150 cm marca:SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 357/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n24644\r\n\r\nPapel ultrassonografia, modelo: n/d, apresentação: rolo, largura: 110 mm, comprimento: 20 m. Código do item: 6515.208.0002COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade deverá ser ROLO modelo HG, ou seja, de alto brilho. MARCA:dbi Ulstar\r\n\r\nun\r\n\r\n690\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 62.100,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 358/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI ME.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.846,40 (quinze mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n122344\r\n\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: equipo extensor, linha paciente, para uso em bombas injetoras de contraste em tomografia e ressonância em cloreto polivinila com diâmetro 12 fr, tipo: descartável, cor: incolor, comprimento: 20 cm, conector macho: luer lock que suporte pressão ate 300 psi, \r\n\r\nun\r\n\r\n4952\r\n\r\nR$ 3,2000\r\n\r\nR$ 15.846,40\r\n\r\nDiâmetro conector macho: n/a, conector fêmea: luer lock que suporte pressão ate 300 psi, diâmetro conector fêmea: n/a, acessório: n/a.Código do item: 6517.087.0019 Marca: Marca própria\r\n\r\nId: 2529996"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP ME/EPP Nº 104/2023-R1 -SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de serviços de realização de exames laboratoriais de rotinas, emergenciais e exames complementares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/12/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 192.683,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000358/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2529876"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 126/2023-R1-SEPM\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de vidros blindados.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 224.742,26\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001397/2022 \r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2529841"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO CFSD-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo relacionado no Exame Social e Documental, que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização dos exames.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL - CFSd/2010\r\n\r\nDIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 09hs\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE - 72411\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nProcesso nº 0001653-48.2013.8.19.0011\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002392/2023.\r\n\r\nId: 2529696"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas nos períodos de: 01/01/2023 a 31/01/2023, Fatura nº 2000689167616 e 01/02/2023 a 28/02/2023, Fatura nº 2000689343264.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 83.518,08 (oitenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000309/2023.\r\n\r\nId: 2529786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OI S.A - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas nos períodos de: 01/09/2022 a 30/09/2022, Fatura nº 6883589644, R$ 41.759,04; 01/10/2022 a 31/10/2022, Fatura nº 688576002, R$ 41.759,04; e 01/11/2022 a 30/11/2022, Fatura nº 688781848, R$ 41.759,04. .\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 125.277,12 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001963/2022.\r\n\r\nId: 2530011"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000108/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170000305\r\n\r\nADRIANA SANTOS NEVES TRECE\r\n\r\n170001658\r\n\r\nADRIANO DANIEL PERES MORGADO\r\n\r\n170001726\r\n\r\nANA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA ECCARD\r\n\r\n170000029\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n170000877\r\n\r\nANDRÉ MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n170000035\r\n\r\nANNA XIMENES ALVIM\r\n\r\n170001572\r\n\r\nANNE KATY FARES DAS CHAGAS\r\n\r\n170002068\r\n\r\nANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA\r\n\r\n170002586\r\n\r\nANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA\r\n\r\n170001668\r\n\r\nARTUR ANDRADE BASTOS\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBERNARDO MENDES GUIMARÃES GEOFFROY\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCAMILA CHEBLE FERREIRA\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCAMILA MASIOLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCARLA CARVALHO CRUZ\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACHADO VIANNA\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCÍNTIA RITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDANIELA MATTA DE ANDRADE\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SAMPAIO DINIZ\r\n\r\n170001809\r\n\r\nERICA PERES DE BARROS\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFÁBIO DENIS DA CUNHA SILVA\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFAGNER DA SILVA LEITE\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFERNANDA IERVOLINO\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFERNANDO CESAR CAMPOS SATHLER\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFILIPE CESAR PEREIRA GONDAR\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFLÁVIO BARROS DA SILVA ( * )\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFLAVIO CAIRO JOSE SOARES\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHEITOR DA VEIGA KALIL COELHO\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJEISON MARTINS\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJOÃO MARCOS CAVALLIERI ALVIM\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJOÃO VICTOR CAVALCANTI MESQUITA PINTO\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJONE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJUAN PABLO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLARISSA ADMIRAL DAS CHAGAS\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO CERQUEIRA\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLEONARDO FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLEONARDO RABELLO CARNEIRO DE MESQUITA\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLEONARDO TERNIS FERREIRA\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLETICIA SILVEIRA NAGLIS\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLIVIA ABRAHÃO LIMA\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CARVALHO GUERREIRO\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMARIA TERESA SOBREIRA VECCHIATI DA SILVA\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA NAVI\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOBERDAN DE CASTRO PINTO\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPATRICK BRIAN CANDIDO\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPAULA MOTA VIEITAS\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS CAETANO\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA CHEUNG\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRENATA DE MELO BRANDO\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\n170000986\r\n\r\nROBERTA LIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRODOLFO TELES DE MELO\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRODRIGO ALVES ALMEIDA\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRODRIGO LUCAS DO VALLE\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRONALDO MIGUEL CARVALHO\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRUBYA IGNÊS VILELA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSANDRA GREENHALGH\r\n\r\n170000674\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n170001273\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVIVIAN SIMAS MARINHO\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2529862"
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ARAUJO\r\n\r\n156012224\r\n\r\nALINE DA SILVA FERNANDES DIAS\r\n\r\n156008905\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n156020192\r\n\r\nANA BEATRIZ DO NASCIMENTO GRAÇA RAYMUNDO\r\n\r\n156010304\r\n\r\nANA CAROLINA LEAL DEFANTI ORNELLAS CORTAT\r\n\r\n156032428\r\n\r\nANA FLÁVIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n156081729\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n156089026\r\n\r\nANDERSON SILVA ARAUJO\r\n\r\n156042046\r\n\r\nANDERSON YUJI ITO\r\n\r\n156050044\r\n\r\nANDRESSA IQUEDA PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n156006330\r\n\r\nANNA BEATRIZ NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n156026173\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n156027966\r\n\r\nANTONIO VILLAR DIAS\r\n\r\n156017863\r\n\r\nARNALDO ARISMENDI DE ALMEIDA\r\n\r\n156024550\r\n\r\nARTHUR DIAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBARBARA MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA COELHO\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBRENDOW BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO MENEZES\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBRUNO WILHAMS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBRYAN DA COSTA SILVA CARVALHO\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCAMILA DO CARMO HENRIQUES LEITE\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCAMILLE TRIGO BODERONE\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO SANTANA\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCARLOS VAGNER CARVALHO\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCAROLINE PASSOS LAURIA DE SOUZA\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCAROLINE ROBERTO\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCASSIANO BIZERRA DA COSTA\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DOS SANTOS SILVA VIEIRA\r\n\r\n156027125\r\n\r\nCLARA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDAMIANA SALUSTIANO\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDANIEL COSTA MACHADO\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDANIELA CUNHA MOREIRA\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDANIELLE FELIX GARCIA\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELES\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDANILO ELIAS DE JESUS MANSUR\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDANILO GUARACIMIR TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDAVID DA COSTA TORRES\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDAVID JORGE OLIVEIRA ANCHIETA\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDEBORA NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDENILSON DE CASTRO TRAVASSOS\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDENIS ROMEU DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDIEGO AMARAL SOARES\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDIEGO BIANGOLINO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ ALEGRIO\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDIEGO HERBERT DA SILVA BUSS\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDIEGO LEONARDO SIMPLICIO DANTAS\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDIEGO MORAES LEAL\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDOUGLAS DA MATA ANDRADE\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEDUARDO THOMPSON BINOTO JUNIOR\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU\r\n\r\n156062868\r\n\r\nELZA EUNICE BEZERRA MARQUES\r\n\r\n156026288\r\n\r\nENOCK SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n156023162\r\n\r\nERIC ALEXANDRE JOIA DA SILVA\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFABIO CAMPOS DINIZ\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFABIOLA GONÇALVES MARINS\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFELIPE CID FINOQUIO\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFELIPE FONTE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFELIPE GRALATO BASTOS\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFELIPE GUILHERME FONSECA FRANCISCO\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFELIPE SALABERT FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFELIPE SILVA DA COSTA\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFELIPE TAVARES BATISTA\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFELLIPE VIEIRA DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFERNANDA BRANDÃO CRUZ NOBRE PINTO\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFERNANDO SOUZA CARDOSO\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFLAVIA BORDOVSKY\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGABRIEL MACHADO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGABRIEL QUINTANILHA DA ROCHA\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGABRIELE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGEORGE DE REZENDE PENA COSTA\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGESYKA MARIA GUALBERTO BORGES\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGIOVANNI MAIA PERRONE\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SOUZA\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA REZENDE\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGUILHERME SCHULZ DA CUNHA\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGUSTAVO GASPAR DA SILVA\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DA FONSECA NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGUSTAVO MARCELINO NEVES\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGUTEMBERG LUIZ ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHAROLDO GOMES DA JUNIOR\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHAYSSA TOSTES LEAL\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHUGO SLAMA IMBASSAHY\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA PIMENTEL MEGE\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n156043414\r\n\r\nINGRID GASPAR CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n156039554\r\n\r\nISABELA LINHARES COUTINHO SILVA\r\n\r\n156034438\r\n\r\nISABELA SODRÉ CHAME TAVARES DO COUTO\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJACQUELINE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJADER PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJEAN PAULO SOARES MAGALHÃES CORRÊA\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJERONIMO KOEHLER JUNIOR\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJHUAN CRISTIAN SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJOÃO ANTONIO CASO TORRES DA SILVA\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJOÃO CARLOS VICENTINI FREIRE\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DANTAS ZEGHIR\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJOÃO IGOR XAVIER MORETE DA CRUS\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJOÃO PAULO CARDOSO BITTENCOURT\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJOÃO PAULO CAVALCANTI MALTA\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJOAO PAULO SOARES PEREIRA\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJOÃO PAULO VIDAL DE FREITAS\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LAMARE VAZ DE MELLO\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA E SILVA\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJONATHAN CRUZ DA PAZ\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJORGE LUCAS PINHEIRO DOS REIS\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJORGE MANUEL GOMES DA CUNHA\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJOSÉ FELIPE NUNES ELLER\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO MARINHO\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJULIANA VENÂNCIO CARDOZO\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJULIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKARLA RUELIS PARENTE\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKATHLEEN SENDEROWITZ\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLAIANE MACEDO ALVES\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLARA DE CASTRO SHORT\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA COSTA\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156035906\r\n\r\nLEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA ( * )\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DINIZ CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLETÍCIA DE MELLO SAMPAIO\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLOHAYNE PAMATO BARROS\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLUCAS DE LIRA CRUZ\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLUCAS EMMANOEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLUCAS FERREIRA LIMA RUI\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLUCAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA REIS BARBOSA\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLUCCA JONES SANTOS POLITANO SOUTO\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLUIS GUILHERME DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DAMASCENO RIBEIRO\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARAIVA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PIMENTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLUZIA APARECIDA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMAICON LUIS SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\n156024466\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SAMPAIO CABRAL\r\n\r\n156053045\r\n\r\nMANOLO BORGES PINHEIRO\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DAMAZIO\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMARCELO NEJAIM LEMOS\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMARCOS HENRIQUES ALVARENGA\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMARCUS GUILHERME MIRANDA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO FULY\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO CASTOR DE SOUSA\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMARLON BALDUINO DA SILVA CATARINO\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMARLON PERFEITO MARTINS\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMATHEUS ADAMES BRITO SILVA\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMATHEUS CONDE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA PINTO CIPRIANO\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMATHEUS ESTEVES MOREIRA DE CARVALHO AYRES\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES LOPES DA COSTA\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMATHEUS LUIZ CALDAS CARVALHÊDO\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMATHEUS MACHADO SILVA\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMATHEUS SOARES KISTENMACKER\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMATHEUS TASSI CARDOSO\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMATHEUS WILLIAM BASTOS DA COSTA\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ ALCANTARA ATHAYDE\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMAYARA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMELIM JEFFERSON SERAFIM MARIANO\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMICHELI DE SOUZA SILVA AMARAL ( * )\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI CARVALHO\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMILENA BARROS LADEIRA MACHADO\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMILTON VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNATÃ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n156030153\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO ( * )\r\n\r\n166065550\r\n\r\nNATALIA CORREA CARNAVAL\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNATHALIA BARROSO VIEIRA\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNATHALIE COSTA TORRES BARBOSA\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNICOLA MARIANI PEREIRA ( * )\r\n\r\n156030512\r\n\r\nODIR COSTA ALMEIDA\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPATRICK MONTENEGRO VIEIRA SILVA\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA VALVERDE\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA D AVILA\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPEDRO IGNACIO DE QUEIROZ NAPOLEAO SOARES E SILVA\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPEDRO LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPIETRO DE SANTANA JOAQUIM\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO GARRETA PRATS SERRANO\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPRISCILA HUGUENIN AGUIAR DE CASTRO\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRAFAEL FARIAS MOREIRA\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRAIANE ARAUJO CORRÊA SARDOU\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRAQUEL NUNES PINA\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRENAN RODRIGUES COELHO\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRENNAN SALGUEIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRENZO SESSA GARCIA\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRICARDO LEAL DA COSTA\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\n156045754\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n156005316\r\n\r\nROBSON ANTUNES SOARES\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n156025748\r\n\r\nROMI RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRONALDO DE BARROS FARNESE FILHO\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRONEY CHAGAS DA PAIXÃO\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRUDÁ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSAVÉRIO MARTINS CORREA\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSYLVIO LUIZ PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTADEU TAIGUARA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n156082721\r\n\r\nTHAINARA ROSA PRADO\r\n\r\n156052403\r\n\r\nTHAMARA FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n156069006\r\n\r\nTHAMIRES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n156073993\r\n\r\nTHAMYR SOUZA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n156001626\r\n\r\nTHEMÍSTOCLES LICHOTTI DA COSTA MUNHOZ DOS SANTOS\r\n\r\n156042145\r\n\r\nTHIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS\r\n\r\n156053198\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA GIORDANO\r\n\r\n156044110\r\n\r\nTHIAGO BARCELOS RIBEIRO\r\n\r\n156004487\r\n\r\nTHIAGO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTIAGO EL HARIRI DO ROSÁRIO\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTIAGO NICOLAY RODRIGUES\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUESLEY SILVA BISSO\r\n\r\n156027267\r\n\r\nURIEL DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n156096140\r\n\r\nVALÉRIO LAUNIER RAMOS DE CASTRO\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVICTOR COSTA FURTADO\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVICTOR LORETE DA SILVA BRANCO\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVICTOR MOROZOWSKI GUIMARÃES SOUSA\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVINÍCIUS BORGES DOS REIS LIMA\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVINÍCIUS FIORAVANTI REIS MARI\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVITOR DA SILVA ENTRIELLI\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVÍTOR MACHADO PINTO\r\n\r\n156053684\r\n\r\nVIVIANE MAIA DA ROSA\r\n\r\n156096140\r\n\r\nVIVIANE PEDREIRA DONDA\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWALLACE DE CAMPOS REHEM MACEDO\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWALTER FERNANDO DA SILVA ARAUZ\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWANDER PAULO MARINS TELES\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWELLERSON ROGGER ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWELLINGTON DE ASSUNÇÃO LOPES\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWESLEN DA SILVA LIMA\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWILLIAM DE ARRUDA CÂMARA\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYAN OBOLAR MARCANTE\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYURI NUNES MACEDO\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYURI SALIBIAN\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYURI TADEU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYURI TAVARES DA SILVA CANCIO\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2529863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000197/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158021946\r\n\r\nADAN KEYSER GOMES DAS NEVES\r\n\r\n158054565\r\n\r\nADONIRAM ALPÃES MEDEIROS\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAÍDA ANDRADE REIS\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n158031959\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n158008591\r\n\r\nALBERTINNE RODRIGUES MERCÊS\r\n\r\n158072288\r\n\r\nALEXANDRA DE OLIVEIRA COSTA ( * )\r\n\r\n158016643\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO NEVES FONTE BOA\r\n\r\n158086755\r\n\r\nALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n158215559\r\n\r\nALFREDO MONTEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n158025673\r\n\r\nALINE CORREA NERY DOS SANTOS\r\n\r\n158094499\r\n\r\nALINE NUNES COSTA\r\n\r\n158062768\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES CHAPIM\r\n\r\n158081523\r\n\r\nALLAN INOCÊNCIO MOTA\r\n\r\n158082586\r\n\r\nAMANDA FARRIÁ JACQUES\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAMANDA GILS DE SAMPAIO\r\n\r\n158139496\r\n\r\nAMANDA MEDEIROS DE MELO\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n158010472\r\n\r\nANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MEDINA\r\n\r\n158052452\r\n\r\nANA CLARA DE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n158048828\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS REIS ALVES\r\n\r\n158180691\r\n\r\nANDERSON ALVES MOURA\r\n\r\n158085203\r\n\r\nANDERSON ANDRÉ DE MENDONÇA\r\n\r\n158099169\r\n\r\nANDERSON BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n158064242\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n158180218\r\n\r\nANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n158098195\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n158106409\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n158021157\r\n\r\nANDRESSA CHAGAS NEVES ( * )\r\n\r\n158093385\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA BARRETTO DA COSTA\r\n\r\n158161716\r\n\r\nANDREW DE FREITAS GABRY\r\n\r\n158147673\r\n\r\nANDREZA BASTOS TOSTES\r\n\r\n158060495\r\n\r\nANDREZZA NUNES CARMELITA\r\n\r\n158130372\r\n\r\nANNA CAROLINE MAIA\r\n\r\n158123695\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n158111188\r\n\r\nARTHUR DE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBÁRBARA NIRO VARGAS DUTRA\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBÁRBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBRENDA ALVES SOUZA\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBRENNO DE OLIVEIRA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBRUNO LADISLAU DE ARAUJO\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBRUNO POLARY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBRUNO WASHINGTON RIBEIRO\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCAMILA GORNIC\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCARLA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREIRE NETO\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCARLOS DIEGO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCARLOS DIOGO HOAMEDE TAVARES\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ERTHAL DA SILVA\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCARLOS FERNANDO BENEVENTE DOS SANTOS\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARTH\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA CRUZ\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE MATOS MELQUIADES\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCAROLINA DIAS DA SILVA\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCATHARINA GURGEL RIBEIRO\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCELSO JOSÉ LOPES\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCIRO DE LIMA AFONSO\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCLEIDI NORONHA DA SILVA\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCRÉTONI ARRUDA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDACIR LUIZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDANIEL BALTHAZAR DOS SANTOS\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDANIEL FELIX DE BRITO\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDANIEL ZANELLA\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDANIELLE FARIA MACHADO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA MATTOS\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDEYVISON AQUINO DA SILVA\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VELASCO PINHEIRO\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDIEGO PATRICIO GUIMARAES CABRAL\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDIEGO SILVA GUIDA\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDIOGO BERNARDES DA CUNHA\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDIOGO MENEZES DUARTE\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDIOGO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDJAVAN FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDOUGLAS ESPOSITO GUALANDI\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEDILSON TELES PRATES JÚNIOR\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n158188690\r\n\r\nELAINE DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE ( * )\r\n\r\n158084495\r\n\r\nELIANDRO VINICIUS ANDRADE FELIX\r\n\r\n158007100\r\n\r\nERIC DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n158008641\r\n\r\nERICA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n158092639\r\n\r\nERICK ALVES DA SILVA BARROS\r\n\r\n158032783\r\n\r\nERICK VIEIRA HIRIE\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEVAL MENEZES ESPINDOLA\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEVANDRO DE MIRANDA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFÁBIO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFÁBIO NIEMEYER DE SOUZA\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DE MEDEIROS\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFELLIPE DA SILVA RANGEL\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ TRIERWEILER LIRA\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFLÁVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGABRIEL PINSARD HENRIQUES\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n158150234\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO GOMES\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGABRIELA NEVES VIANNA\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGELSON RIBAS DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGEOVANNY CAROZIO FERREIRA BRAZ\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGESSICA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGIOVANNA BAMPI\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGISELA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGLAUCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGRACIELLEN EDUARDA ALVES GOMES\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGRAZIELLE CHAGAS DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA DEL REI PINTO\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGUSTAVO DO ESPIRITO SANTO CAVALCANTI\r\n\r\n158022038\r\n\r\nGUSTAVO RAUL CARRETTO SOSA\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO XAVIER\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHENRIQUE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHUDSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIAM SERAFIM SOARES\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIGOR ANTUNES COSTA\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIGOR BITTENCOURT DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIGOR DE MACEDO LIRA\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIGOR JOSÉ CORRÊA\r\n\r\n158149558\r\n\r\nINGRID FAUSTA RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n158064525\r\n\r\nISAIAS ROBERTO LOPES NETO\r\n\r\n158163314\r\n\r\nITALO SIQUEIRA HORATO\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIVO GONÇALVES VALENTIM\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJEFFERSON COSTA MARQUES\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJEFFERSON MAIA DA SILVA\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA LISBOA\r\n\r\n158065539\r\n\r\nJÉSSICA MARTINS TORRES\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJOÃO VICTOR CORRÊA BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJOÃO VICTOR NOGUEIRA RIBEIRO NUNES CLEMENTE\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA BARRETO\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJOEL WEBSTER DE FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJORGE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJOSE FRANCISCO OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJOZIEL JOSÉ DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJUAN FELIPE DIAS DE PADUA\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJULIA ALVES\r\n\r\n158021055\r\n\r\nJULIA SILVA DUARTE\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ABREU\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJUNIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLAIS DA SILVA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLAÍS REGINA PIERIM\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLAYANA OLIVEIRA PEDRAZZI\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLEANDRO ALVES FERNANDES\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLEANDRO DAVI MACHADO ALVES\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLEANDRO SENA LEAL CASTRO\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLEONARDO BATISTA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLEONARDO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLEONARDO SERRA SANTAREM\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLEVY BASILE ROCHA\r\n\r\n158057545\r\n\r\nLINIKKE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLÍVIA MARA PACHECO OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLIVIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLUANA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLUANA SARTÓRIO LLERENA\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLUCAS BERTAZO RIOS CRAVO\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLUCAS DA SILVA SOARES\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MUSQUIM\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLUCAS DINIZ MACEDO ( * )\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLUCAS LOPES MOURAO\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLUCAS RICARDO COSTA GONCALVES\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLUCAS SALAMARGO JACOB\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLUCAS SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLUCAS VALENTIM MENDES\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA DA SILVA HIRIE\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLUCIANA TERRA TEIXEIRA\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLUIZ FILIPE DE QUEIROZ MUNIZ\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n158056137\r\n\r\nMANOELA ANDRADE MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n158132292\r\n\r\nMANUELA DE LELLIS COIMBRA\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMARCELA DANTAS CASTILHO FARIA\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMARCELLE BARCELLOS\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMARCELLE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n158163405\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GARCIA DA CUNHA\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMARIANA PANELLA SALDANHA LANA\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMARIÂNGELA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMARINA DUARTE CUPELLO\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMARLOM FERNANDES VAZ\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMATHEUS DIAS NIDECK\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMATHEUS VALERIO\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA LOPES JULIO\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMELL DINIZ DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMICHEL CARDOSO LESSA\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMIDIÃ CLARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMIZAEL SEBASTIAO DE LIMA BARROS\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNAIRA AMENDOLA DOS SANTOS\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNATHÁLIA DE FATIMA MORAES MARTINS\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNATHÁLIA LEONARDO SANDRI\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNATHAN HERDY CORBICEIRO ZEBENDO\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNAYARA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNICOLE TAVARES VALENTE PAES MOTTA\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNILSON PIRES VIDAL DE PAIVA\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPABLO RICARDO DOS SANTOS FONTES\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPALOMA BEATRIZ SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPAOLA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPAULA FERNANDA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPEDRO CONCEIÇÃO RANGEL\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPEDRO MACEDO SILVA DE MELO\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPEDRO MARCIO FERREIRA\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPEDRO MARTINS MENDES DE MORAES\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPEDRO PINTO NETO\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPEDRO THIAGO DE FRANÇA E SILVA\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SALVADOR\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE PAULA\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRAFAEL BOUQUARD DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRAFAELA SOUSA LOBATO\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRAFFAELA MORREALE\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRAPHAEL LIRA DA SILVA\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRAPHAEL MIRANDA NUNES\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRENAN GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRENATO DA SILVA ZIBORDI\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRENATO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRHAÍ NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n158098461\r\n\r\nRIAN FERREIRA FURLANI NOVO\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MAIA\r\n\r\n158009370\r\n\r\nROBSON DE JESUS VASCONCELOS\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRODOLFO BIANCO RENTES\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRODOLFO VINICIUS BARBOSA MELONI\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRODRIGO LYRA ALVES\r\n\r\n158006083\r\n\r\nROSIANE MOZER CORTES DA COSTA\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRUAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRUAN DIAS ANUDA\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSAMANTHA ALMEIDA UITERWAAL\r\n\r\n158025677\r\n\r\nSAMARA DABILA DE SOUZA SOARES ( * )\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSAMUEL DUTRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSAMUEL SOUSA FERREIRA\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSARAH DE SOUSA BANDEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSAULO SILVA CRUZ\r\n\r\n158002797\r\n\r\nSHAMARA FREIRE REIS SAMPAIO PITANGA\r\n\r\n158117049\r\n\r\nSIDNEY FONSECA LUCINDO\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSUHÉRICA KELRY ROCHA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTAIANA MENEZES SCHEINER ALVES\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTATHYANA LOPES ALVES\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTAYLAN RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n158117831\r\n\r\nTHAILISON DIEGO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n158069587\r\n\r\nTHAINÁ LORRAINE TARANTO DE SOUZA\r\n\r\n158156539\r\n\r\nTHAINÁ RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n158090165\r\n\r\nTHAIS BITTENCOURT ALVES ROSADAS\r\n\r\n158030459\r\n\r\nTHAIS HONORATO SAMPAIO\r\n\r\n158124717\r\n\r\nTHAÍS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n158108352\r\n\r\nTHALES DOS REIS REZENDE\r\n\r\n158035997\r\n\r\nTHALES GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\n158079056\r\n\r\nTHAYZE DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n158164076\r\n\r\nTHIAGO BOTELHO DO AMARAL\r\n\r\n158003985\r\n\r\nTHIAGO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n158079051\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTIAGO KEITY DE SOUZA HATAKEYAMA\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVICTOR FREITAS BRANCO\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVINICIUS MARQUES XAVIER DIAS LAPORT\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVINICIUS VILLARINHO PIRES BARBOSA\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWALLACE SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWANDER LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA ERBAS\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWILLIAM COSTA SARMENTO\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWILLIAM FRUTUOSO D OLIVEIRA\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYAGO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYAN DUARTE NOVIS\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYAN GONZALEZ FONTES PASSOS COSTA\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYURI AURELIANO DE JESUS\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYURI LOPES MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2529864"
                        ],
                        "2530043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n. º 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2023, Processo nº SEI-360343/000183/2023, do tipo Menor Preço Global, realizado no dia 21 de novembro de 2023, às 10:01h, que teve por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço comum de assistência funeral para os servidores ativos e inativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 05/12/2023 HOMOLOGOU a arrematação do item único à empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 07.579.965/0001-20, pelo valor total de R$ 390.858,50 (trezentos noventa mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2530043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2529834": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ RIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato relacionado a seguir para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 20 de dezembro de 2023, às 13h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e cópia e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. O candidato deverá levar xerox da identidade e do cartão de vacina, além dos exames constantes na listagem, que segue em anexo.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/005002/2023\r\n\r\nId: 2529834"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a URCA AMBIENTAL S/A, inscrito (a) no CNPJ nº 50.344.404/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 250 (duzentos e cinquenta) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.477.750,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/002923/2023.\r\n\r\nId: 2529940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2529953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2023 CRED 1.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.095,04 (Setecentos e vinte e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 Letícia Rocha Pimentel, RG. 28.352.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM QOS/Enf/02 Rosane De Oliveira Saraiva, RG. 32.783; TEN CEL BM QOS/Enf/02 Lorena Martins De Melo Soares, RG. 32.791 e MAJ BM QOS/Méd/02 Gabriela Catalina Thome De Paula Sepulveda, RG. 32.272.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TEN BM QOS/Enf/08 Janaína De Oliveira Silva Passos, RG. 42.182.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000175/2023.\r\n\r\nId: 2529953"
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                        "2530013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 92/23 - ERRATA Nº 02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de capacetes para combate a incêndio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001421/2022.\r\n\r\nInformamos que encontra-se a disposição dos interessados a nova “Errata” ao Edital supracitado, estando disponível para download nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2530013"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 102/22R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de viaturas de combate ao incêndio - Tipo Auto Bomba Inflamável (ABI).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/01/2024, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/01/2024, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 61.459.162,75 (Sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000460/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 19/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de viatura do tipo Auto Busca e Salvamento Leve (ABSL).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/01/2024, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/01/2024, às 14h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 94.072.191,22 (noventa e quatro milhões, setenta e dois mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001958/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2529865"
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                        "2530029": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final da prova de títulos do grupo II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - MÚSICOS, concernentes ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000244/2023, a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInsc\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n100492\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142154\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\n122789\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n151958\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n142265\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n92981\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\n111600\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\n132926\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n104782\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA****\r\n\r\n94319\r\n\r\nQBMP 08-Mestre de Lancha\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\n---------\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151642\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n100331\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\n149451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n97052\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\n103592\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95148\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\n150248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101815\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n103106\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n174995\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n120271\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95382/113501\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista/Percursionista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\n119443\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\n94497\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\n95165\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n94372\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\n140267\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\n95525\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n137074\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\n143977\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\n160881\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n103108\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\n134295\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166389/166390\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista/Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\n101678\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n140174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\n93536\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\n149044\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\n127918\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\n147694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n128147\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\n93812\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n104456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n122203\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n146386\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\n106405\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\n5\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n142128\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\n98884\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\n156893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n91805\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n91606\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\n131433\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n91892\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\n166760\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136503\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\n100733\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\n100348\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n158370\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\n105121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n177008\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista\r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n169749\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA**\r\n\r\n164988\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\n117504\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n163427\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n177521\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\n170623\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\n146385\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n150456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\n120033\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\n153541\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\n92554\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\n---------\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\n169667\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96879\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n147832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n149229\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\n153241\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\n103248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\n148832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\n102465\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n138174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n155950\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\n91451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\n129009\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n171781\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\n120721\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n175222\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nMIRIAM VALETIM BORGES*****\r\n\r\n153694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n131294\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n145777\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n106217\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n145694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES***\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\n136124\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\n97852\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n144073\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\n92366\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\n3\r\n\r\n97\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\n120023\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n156296\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE******\r\n\r\n95227\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n98340\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\n128650\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\n150893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n135471\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\n113007\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n92350\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\n96906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n105327\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\n1\r\n\r\n108\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA*\r\n\r\n93106\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista\r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\n5\r\n\r\n109\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n107005\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\n0\r\n\r\n* Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n**Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n***Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\n**** Processo Judicial 0802146-22.2023.8.19.0017 - SEI-140001/042607/2023\r\n\r\n*****Processo Judicial 0133682-43.2023.8.19.0001 - SEI-270129/000247/2023\r\n\r\n*****Processo Judicial 0951409-57.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2530029"
                        ],
                        "2530030": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final do exame documental do GRUPO II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - MÚSICOS, concernentes ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000244/2023, a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInsc\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n100492\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142154\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\n122789\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n151958\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n142265\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n92981\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\n111600\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\n132926\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n104782\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n10\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA4\r\n\r\n94319\r\n\r\nQBMP 08-Mestre de Lancha\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\nItem 12.4\r\n\r\n11\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151642\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n100331\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\n149451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n97052\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\n103592\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95148\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\n150248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101815\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n103106\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n174995\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n120271\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95382/113501\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista/Percursionista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\n119443\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\n94497\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\n95165\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n26\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n94372\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\n140267\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\n95525\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n137074\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\n143977\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\n160881\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n103108\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\n134295\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166389/166390\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista/Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\n101678\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n140174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\n93536\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\n149044\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\n127918\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\n147694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n128147\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\n93812\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n104456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n122203\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n146386\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\n106405\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n142128\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n48\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\n98884\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n49\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\n156893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n91805\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n91606\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\n131433\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n91892\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\n166760\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136503\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\n100733\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\n100348\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n158370\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\n105121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n177008\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista\r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n169749\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA2\r\n\r\n164988\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\n117504\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n163427\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n177521\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\n170623\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\n146385\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n150456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n69\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\n120033\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\n153541\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\n92554\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\nItem 12.4\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\n169667\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96879\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n147832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n149229\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\n153241\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n77\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\n103248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\n148832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\n102465\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n138174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n81\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n155950\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n82\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\n91451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n83\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\n129009\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n84\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n171781\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n85\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\n120721\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n86\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n175222\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n87\r\n\r\nMIRIAM VALETIM BORGES5\r\n\r\n153694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n88\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n131294\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n89\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n145777\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n90\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n106217\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n145694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n92\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES3\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n93\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\n136124\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n94\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\n97852\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n95\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n144073\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n96\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\n92366\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n97\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\n120023\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n98\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n156296\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n99\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE6\r\n\r\n95227\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n100\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n98340\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n101\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\n128650\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n102\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\n150893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n103\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n135471\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n104\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\n113007\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n105\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n92350\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\n96906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n105327\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA1\r\n\r\n93106\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista\r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n107005\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n110\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM7\r\n\r\n125237\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas \"D\"\r\n\r\n149.850.567-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n1-Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n2-Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n3-Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\n4-Processo Judicial 0802146-22.2023.8.19.0017 - SEI-140001/042607/2023\r\n\r\n5-Processo Judicial 0133682-43.2023.8.19.0001 - SEI-270129/000247/2023\r\n\r\n6-Processo Judicial 0951409-57.2023.8.19.0001\r\n\r\n7-Processo Judicial 0088876-23.2023.8.19.0000\r\n\r\nId: 2530030"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55 e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.834.118/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: 07 (sete) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca MERCEDES BENZ, modelo furgão 416 SPRINTER F42A UP1, conforme descrito no doc. ANEXO (id. SEI n° 62118721). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Srª. Claudia Maria Braga de Mello, Secretária de Estado de Saúde, e o Sr. João Ricardo da Silva Pilotto, Diretor Executivo da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 / 11 / 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/0001/002859/2023.\r\n\r\nId: 2529893"
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                        "2529898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº. 47.078.019/0009-71, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.335,00 (Cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/016574/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Instituto Estadual do Cérebro Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2019.\r\n\r\nId: 2529898"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO agora denominada como INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS, CNPJ nº. 05.866.443/0001-83, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), no processo apuratório SEI-080001/010404/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Complexo de Saúde da Penha - Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2529899"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV- INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/025700/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu., regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\r\n\r\nId: 2529900"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 001/2023. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e JD CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o pagamento referente a prestação de serviço para locação de grupo de geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado) para sede do Instituto Vital Brazil, no período de 19/10/22 até 09/11/22, através da nota fiscal eletrônica n° 00000400 (indexador 62534560) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 139.106,80 (cento e trinta e nove mil, cento e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001444/2022.\r\n\r\nId: 2529902"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, rerratificação na cláusula das condições de pagamento, aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro e alteração na cláusula da fiscalização do contrato nº 043/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Srs. Valmir Ferreira Valadares ID n° 4276542-0 Jailson Umbelino Freire ID n° 2697722-2 e gestor Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID n° 2698893-3. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001270/2022.\r\n\r\nId: 2529853"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com alteração da fiscalização do contrato nº 051/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Srs. Valmir Ferreira Valadares ID n° 4276542-0 Jailson Umbelino Freire ID n° 2697722-2 e gestor Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID n° 2698893-3. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001246/2022.\r\n\r\nId: 2529848"
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                            "2530045": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/002548/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... “ valor de R$ 4.000,00 (quatro e mil reais)\r\n\r\nLeia-se: ... “ valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2530045"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1176/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento de equipamentos de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1956 (SEI- 58652125). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016147/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1462/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI móvel), para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 30/04/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2451 (SEI-61698872). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.029,90 (doze mil, vinte e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019911/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1534/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2556 (SEI-62346635). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 343.900,26 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019732/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1568/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2629 (SEI-62990143). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 365.448,77 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021222/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1569/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Doenças do Torax Ary Parreiras- IETAP, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2632 (SEI-63058727). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 291.693,88 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021314/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1590/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC Construções Comércio e Serviços em Geral Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2690 (SEI-63453798). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.134,98 (duzentos e dez mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021635/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1629/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/09/2023 a 30/09/20232, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2696 (SEI-63481766). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.551,55 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021746/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1561/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. Construções Reformas e Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2615 (SEI-62813088). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.635,34 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021216/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1616/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG Group Gestão em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 24/10/2023 a 27/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2685 (SEI-63444912). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.972,40 (cento e trinta mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021282/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1638/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ Rio Gestão Em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para a Central Estadual de Transplantes - CET, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2810 (SEI-64205985). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 181.882,82 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021530/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1646/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Original Implantes e Equipamentos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023, 09/10/2023, 13/10/2023, 16/10/2023 e 23/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2825 (SEI-64239414). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.549,31 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022260/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1684/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - Gestão, Assistência e Educação em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2811 (SEI-64206340). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.109,44 (doze mil, cento e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022919/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1696/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 28/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2813 (SEI-64210711). \r\n\r\nVALOR TOTAL: 122.874,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022801/2023. \r\n\r\nId: 2530022"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 134/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos maternidade\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2024 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32352\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1786/2023 - Doc. SEI 57630297\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63959611\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010416/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 258/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de clipes ligadura com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/01/2024 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2024 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32683.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2310/2023 - Doc. SEI 61086029.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63812301.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014250/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às\r\n\r\n17horas. \r\n\r\nId: 2529852"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 008/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, que passará a contemplar, além das unidades já previstas, o CENSE Volta Redonda Internação Provisória, o qual resultará em acréscimo do objeto contratual no percentual de 16% (dezesseis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: Passa de R$ 138.251,23 (cento e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) para R$ 159.014,15 (cento e cinquenta e nove mil, quatorze reais e quinze centavos) mensais, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011672/2023.\r\n\r\nId: 2529828"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001778/2023, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 6 de dezembro do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 004/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Recursos poderão ser impetrados nos dias 7 e 8 de dezembro de 2023, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nId: 2529977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ realizará seleção para cadastro de reserva de Coordenadores de Polo UAB da Fundação CECIERJ (Consórcio CEDERJ), em atenção ao Processo nº SEI-260004/002265/2023. Este certame tem como objetivo selecionar Coordenadores UAB bolsistas dos Polos Regionais da Fundação CECIERJ, para formação de cadastro de reserva obedecendo às diretrizes das Portarias Capes nº 183/2016, 15/2017, 102/2019 e 232/2019. Todas as instruções e informações pertinentes a este processo seletivo estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ (https://www.cecierj.edu.br/).\r\n\r\nId: 2530009"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto a implementação do programa de microcrédito, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo próprio.\r\n\r\nGestor do Convênio (DESUP): Hugo Bomfim da Silva Filho CPF: 814760947-72 ID funcional: 20918640\r\n\r\nGestor do Convênio (DDE): Nome: Gabriela Farah Dias CPF: 022138887-79 ID funcional: 3739544-0\r\n\r\nGestor do Convênio (DIF): Nome: Luiz Roberto Accacio de Matos CPF: 630.974.357-00 ID funcional: 2078514\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 em especial o seu art. 116, no artigo 27, §3º da Lei nº 13.303/2016 e no regulamento de licitações da AGERIO, em especial seu art. 129.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000792/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2529753"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nDIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI - 260007/063096/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGEHARIA torna público que no período de 08/01/2024 a 09/02/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 08/01/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 09/02/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2529822"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, resolve CONVOCAR a candidata CAROLINA VIEIRA MARIANO, 289ª classificada, devido a vacância gerada pela aposentadoria do servidor JOSE MENDES DE OLIVEIRA matrícula 6122-6, conforme Portaria nº 299/SGP/2020, publicada no DOERJ de 06/10/2020. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2529983"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 536/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 10:00h, a licitação para a aquisição de Bortezomibe, etc. Proc. n° SEI-260008/012712/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 537/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 10:00h, a licitação para a aquisição de solução para hemodiálise, etc. Proc. n° SEI-260008/011834/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 538/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 14:00h, a licitação para a aquisição de protese de quadril, etc. Proc. n° SEI-260008/009976/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 539/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 14:00h, a licitação para a aquisição de cateter ureteral. Proc. n° SEI-260008/011117/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 540/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 10:00h, a licitação para a aquisição de albendazol, etc. Proc. n° SEI-260008/012422/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 541/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 14:00h, a licitação para a aquisição de frascos para hemocultura. Proc. n° SEI-260008/009600/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 542/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 10:00h, a licitação para a aquisição de curativos. Proc. n° SEI-260008/009672/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 14:00h, a licitação para a aquisição de conjunto Dilatadores Urológicos Ampltaz. Proc. n° SEI-260008/008645/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 544/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 10:00h, a licitação para a aquisição de filtros dialisadores, etc. Proc. n° SEI-260008/010658/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/12/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de tubos para coleta de sangue. Proc. SEI-260008/010654/2023. Conforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016. \r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530039"
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                            "2529933": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158189\r\n\r\nNOME: ALEILSON AMANCIO DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 157.243.407-47. ENDEREÇO: RUA 03 QD 31 - ITAOCARA. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 63.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/000553/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159908\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011581/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159907\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011576/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159906\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011588/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159905\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011579/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159903\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011582/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159912\r\n\r\nNOME: SIDNEI MOREIRA MARQUES. CNPJ/CPF N° 070.814.817-44. ENDEREÇO: PRAIA DA VÁRZEA, S/Nº. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.993,92. PROCESSO N° SEI-070002/019097/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159902\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011575/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159901\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011591/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159900\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011545/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159899\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/011580/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159913\r\n\r\nNOME: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. CNPJ/CPF N° 31.023.302/0001-09. ENDEREÇO: RUA JEOVANE ABREU DE SOUZA, KM 01, SÍTIO GRASSAÍBA. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. PROCESSO N° SEI-070002/006893/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159915\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. CNPJ/CPF N° 01.604.139/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA BR 465, KM 7. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/008660/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159914\r\n\r\nNOME: LIVINSET SAUDE AMBIENTAL EIRELI ME. CNPJ/CPF N° 27.714.180/0001-20. ENDEREÇO: RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, Nº 469, FUNDOS. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.120,63. PROCESSO N° SEI-070002/006054/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159916\r\n\r\nNOME: TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 116.259.627-97. ENDEREÇO: RUA EPIDIO DUARTE, Nº 53. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO N° SEI-070002/011747/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159917\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.923,16. PROCESSO N° SEI-070002/008978/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159911\r\n\r\nNOME: AREAL JAMAPARÁ LTDA. CNPJ/CPF N° 30.512.420/0001-18. ENDEREÇO: KM 108 DA BR 393. MUNICIPIO: SAPUCAIA. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070006/000409/2023.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01132766\r\n\r\nNOME: FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 30.378.152/0001-93. ENDEREÇO: RUA MARIA GONZAGA, 19. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI. PROCESSO N° SEI - E-07/002.2166/2013.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISEAI/01132767\r\n\r\nNOME: FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 30.378.152/0001-93. ENDEREÇO: RUA MARIA GONZAGA, 19. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI. PROCESSO N° SEI - E-07/002.1967/2013.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISEAI/01132768\r\n\r\nNOME: FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 30.378.152/0001-93. ENDEREÇO: RUA MARIA GONZAGA, 19. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI. PROCESSO N° SEI - E-07/002.1969/2013.\r\n\r\nId: 2529933"
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                            "2529934": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000292/2023\r\n\r\nNOME: CARMEM LÚCIA PAES SOUZA CNPJ Nº: 985.050.507-97 ENDEREÇO: RUA MAJOR ZOROASTRO FIRMO, 83 - PARQUE SÃO CAETANO - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000292/2023.\r\n\r\nId: 2529934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530048": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: As Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a MODERA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, além de apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ Unidade I - Irajá, sito à Av. Brasil 19.001, Rio de Janeiro RJ e da Unidade II - São Gonçalo, sito à Av. Capitão Juvenal S/N, Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.505.000,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 14.133, no que couber. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000332/2023.\r\n\r\nId: 2530048"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS, seguirão para a etapa de assinatura do Termo de Compromisso, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES que cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de dezembro até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50169\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50179\r\n\r\nMESTRE SEBASTIÃO ALENCAR- FOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50181\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA - COM A ORQUESTRA DE VIOLAS CAIPIRANDO\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50203\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA - DIA DE REIS E ENCONTRO DE FOLIAS EM DUAS BARRAS\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50208\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50216\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA DE LAJE DO MURIAÉ RJ\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50225\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50226\r\n\r\nCANTARES SAGRADOS: FOLIA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50227\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50231\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50236\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50237\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50238\r\n\r\nMESTRE JOSÉ DOMINGOS- FOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50240\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50243\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50244\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nJOÃO PEDRO SEVERIANO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n178.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50248\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50250\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50252\r\n\r\nA ESTRELA GUIA (DIVULGANDO REIS)\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50255\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50257\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50261\r\n\r\nMESTRE WALDIR FRAGA - FOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA).\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50270\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50272\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50279\r\n\r\nFESTA DE REIS - FOLIA DE REIS EXTRELA DO ORIENTE DO CARMARY 2024\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50287\r\n\r\nDIVINO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50311\r\n\r\nMESTRE MARCAS ROBERTA CASSIMIRO-- GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50315\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50318\r\n\r\nMESTRE CARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES- SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50349\r\n\r\nEM NOME DO PAI, DO FILHO E DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIRLANDIR RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50351\r\n\r\nSALVE SANTA CLARA BENDITA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50355\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50359\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO MAR, SUA HISTÓRIA E TRADIÇÃO.\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50380\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA IMPERIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50421\r\n\r\n2024 ANO DE ORAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50423\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50425\r\n\r\nMESTRE CARLOS ALBERTO LINDOLFO- FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50435\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS\r\n\r\nALVARO FABRICIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50437\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50438\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50446\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50447\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50449\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50453\r\n\r\nCULTURA E DEVOÇÃO ATRAVÉS DA FOLIA DE REIS EM NOVA FRIBURGO E ARREDORES\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50471\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50494\r\n\r\nFOLIA DE REIS MIRIM BANDEIRA SANTO ANTONIO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50528\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50534\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50536\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50545\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50556\r\n\r\nFESTA ARREMATE REISADO FLOR DO ORIENTE 2024\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50557\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50571\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50575\r\n\r\nCORTEJO DIVINO - VALORIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS NO CONTEXTO SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50577\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50586\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50588\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50591\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50605\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50608\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50614\r\n\r\nMESTRE FABIANA CARDOSO - FOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50623\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ESPECIAL NO FESTIVAL DE FOLIAS DE MACUCO\r\n\r\nANA LUCIA FIDELIS CHAVES\r\n\r\n107.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50646\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ENCANTO DO ORIENTE\r\n\r\nCOSME GERALDO DE PROENÇA\r\n\r\n041.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50647\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50671\r\n\r\nIRMANDADE SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50677\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50683\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50697\r\n\r\nCONTINUAMOS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50778\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50793\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50805\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\n072.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50827\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50834\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50835\r\n\r\nFOLIA DE REIS PENITENTES\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50898\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - HOMENAGEM AOS EX-MEMBROS DO REISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51022\r\n\r\nBANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE TORRADA\r\n\r\nOLIVAR ESTEVES\r\n\r\n905.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51043\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51047\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51049\r\n\r\nFESTA ARREMATE DE 2024 - FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51059\r\n\r\nGIRO DE NATAL - FESTIVAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51067\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51071\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nNILTON DE AGUIAR\r\n\r\n470.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51087\r\n\r\nA MÁGICA VISITA DOS REIS MAGOS AO CORAÇÃO DA FOLIA NO INTERIOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51100\r\n\r\nGIRO EM SUMIDOURO\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51114\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50168\r\n\r\nCONTINUIDADE DO NOSSO GRUPO FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.XXX.XXX-4 \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nStatus\r\n\r\nObservações\r\n\r\n50182\r\n\r\nABERTURA DE BANDEIRA, CORTEJO E FESTIVAIS -JORNADA LEÕES DE JUDÁ\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.XXX.XXX-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50185\r\n\r\nFolias de Reis RJ 2\r\n\r\nGetulio Jose Chagas Figueira\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50198\r\n\r\nEncontro de Reis(O Arremate)\r\n\r\nCenilson Franco Ferreira\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50202\r\n\r\nIrmandade de nossa senhora Aparecida \r\n\r\nGlaisson Guimarães Fonseca\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h.\r\n\r\n50210\r\n\r\nFolia Estrela Guia da Penha - Reis da Diversidade\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea f; \r\n\r\nSubitem 11.10; Subitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b.\r\n\r\n50219\r\n\r\nJoao Batista\r\n\r\njoao batista de souza\r\n\r\n0 97XXX.XXX-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea c. \r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d. Subitem 8.4.1 alínea f. \r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h. Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50220\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Estrela do Oriente\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEduardo Augusto da Conceição Dos Santos\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50232\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJoão francisco numes vieira \r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50235\r\n\r\nOs doze apóstolos de Cristo\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50239\r\n\r\nFestival de Folia de Reis\r\n\r\nGustavo Gomes da Conceição Faria\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1 Subitem 6.1 Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50247\r\n\r\nJornada Estrela da Guia\r\n\r\nDagoberto ribeiro dos santos neto\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n50249\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nClaudemir Francisco de Oliveira\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50263\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos \r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1 Subitem 8.4.1 alínea f Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50265\r\n\r\nXI Encontro de Folia de Reis\r\n\r\nWaldecy Marcelino \r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1 Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50273\r\n\r\narremate da folia de reis estrela da paz\r\n\r\nEvandro Fernandes Leandro\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n50277\r\n\r\nFolia de Reis Família Sagrada de Nazaré\r\n\r\nFabio Noé \r\n\r\n019XXX.XXX-22\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50278\r\n\r\nFolia Estrela da Guia\r\n\r\nWesley Genazio Soares\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50283\r\n\r\nFolia Nossa Senhora de Lourdes\r\n\r\nGeorgina Ferreira Barcelos\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1 Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50321\r\n\r\nguiados pela estrela(cultura de Reis)\r\n\r\nmauro teixeira da silva\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n50347\r\n\r\nJornada A Caminho de Belém\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n50361\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente - Macaé \r\n\r\nJean Carlos Chaves \r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.5.1\r\n\r\n50371\r\n\r\nFolias de Reis RJ 2\r\n\r\nMarcelo Vicente dos Santos\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.5.1\r\n\r\n50382\r\n\r\nDivulgando Reis(Saída da Folia)\r\n\r\nRicardo Terra Ribeiro\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50395\r\n\r\nReizado Luz do Oriente\r\n\r\nJoão Carlos Da Silva Luiz Cabo Verde \r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 6.1 alínea a Subitem 8.5.1\r\n\r\n50417\r\n\r\nJornada Estrela Sagrada\r\n\r\nMaxwell da Silva Pereira\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50424\r\n\r\nJornada Jardim do Edén\r\n\r\nRita de Cássia de Souza Oliveira\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50426\r\n\r\nO Reisado Estrela da Redenção na 45ª Visita de Santos Reis\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50427\r\n\r\nJornada Sagrada Família do Oriente\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50428\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS \r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50448\r\n\r\nFolia de Reis \r\n\r\nJoão Batista da Silva\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d.2; Subitem 8.5.1; Subitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50454\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50455\r\n\r\nOrações, Tradição e Conforto Espiritual\r\n\r\nDevair Ramos Lourenço\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50488\r\n\r\nFolia Sempre Viva do Oriente\r\n\r\nClaudio de Oliveira Ramos \r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50500\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRonaldo Aparecido Pereira\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50515\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Nascente de Miracema RJ\r\n\r\nJorge Barcelos Neto\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n50526\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS - BANDEIRA RAIZ NOVA DE CANTAGALO\r\n\r\nZULMIRA HILARIO\r\n\r\n994.XXX.XXX-68\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea c; Subitem 8.4.1 alínea f; \r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50539\r\n\r\nMestre Chico da Folia - Grupo de Folia Irmãos Ferreira\r\n\r\nFrancisco Jose Figueira Ferreira\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50541\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE \r\n\r\nHerbert Santiago Gonçalves \r\n\r\n190.XXX.XXX-69\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50542\r\n\r\nFolia de Reis Bandeira Cruzeiro do Sul do Méier\r\n\r\nDebora Cristina Araujo\r\n\r\n122.XXX.XXX-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50544\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nAntônio Dilson ferreira da Silva\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50554\r\n\r\nMantendo Viva a Tradição do Reizado\r\n\r\nJosé Maurício de São Severino\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO \r\n\r\nRonalt Aguiar Santiago\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50570\r\n\r\nJornada Lua Nova\r\n\r\nHeleno do Carmo Santana\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50584\r\n\r\nFesta de Reis em Barra do Piraí\r\n\r\nFabricio dos santos nascimento\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50589\r\n\r\nJornada Sagrada Família\r\n\r\nGabriel de Paula Santana \r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50598\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50599\r\n\r\nA Historia e Trajetória da Estrela Dalva\r\n\r\nWillian Rezende Gomes \r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50602\r\n\r\nTARDE CULTURAL: “UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE”\r\n\r\nErick da Silva Ferreira\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n50613\r\n\r\nEntrega da Folia de Reis\r\n\r\nPaulo Rogério Texeira Dutra \r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50617\r\n\r\nJornada Folia de Reis Nova Flor do Oriente \r\n\r\nAntônio José da Silva\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n50621\r\n\r\nBandeira Estrela da União\r\n\r\nAntônio gonzaga campos da silva \r\n\r\n963.XXX.XXX-53\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea f.3\r\n\r\n50655\r\n\r\nFolia de Reis Bandeira Pena de Ouro\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalves\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50656\r\n\r\nAtividades e apresentações Luz Divina - As cantigas de reis \r\n\r\nEdson Luis Graciano\r\n\r\n321.XXX.XXX-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50679\r\n\r\nGiro da Folia de Reis Irmandade Estrela Luminosa\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50689\r\n\r\nFesta de Encerramento do dia 06/01/2024 (Dia de Santos Reis) Divina Luz de Jerusalem\r\n\r\nJoão Luiz Lima Correa\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d.3; Subitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea f.\r\n\r\n50698\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n\r\njorge de castro\r\n\r\n617.XXX.XXX-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50726\r\n\r\nDivino, Resende\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea c; Subitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n50727\r\n\r\nContinuidade do grupo \r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Pina \r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h\r\n\r\n50729\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50801\r\n\r\nFOLIA DA DONA MARIANA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1.1 alínea e; Subitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50806\r\n\r\nManutenção da Cultura Popular\r\n\r\nMárcio Paulo da Silva\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n50812\r\n\r\nFestival de Folia de Reis\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n194.XXX.XXX-43\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50820\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA \r\n\r\nMauro José souza dos santos\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.2; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50873\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWellington Silva do Carmo\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n50902\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMarcos Aurélio da Conceição Moreira \r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.10\r\n\r\n50954\r\n\r\nAnunciando o Nascimento de Jesus e comemorando o Dia de Reis\r\n\r\nReginaldo Fernandes de Sant Ana\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.5.1; Subitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n50974\r\n\r\nJornada Guiados Por Deus\r\n\r\nAnderson Theodoro Moura \r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50979\r\n\r\nArremate de Folia de Reis Estrela do Oriente\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS \r\n\r\n327.XXX.XXX-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n50989\r\n\r\nFolias de Reis RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n51006\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Santa Terezinha Pai e Filho\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Florencio\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea b\r\n\r\n51052\r\n\r\nFolia de Reis Mensageiros do Menino Jesus\r\n\r\nAdemir José Delfim da SIlva\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n51074\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFatima Alexandrino Matta \r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n51086\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nAndreia Cristina Dias rocha\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a; Subitem 11.2 alínea b\r\n\r\n51090\r\n\r\nFolias de Reis RJ 2\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.5.1\r\n\r\n51110\r\n\r\nviva Jesus\r\n\r\nAugusto Braz \r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea c; Subitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 \r\n\r\nalínea f; Subitem 11.2 alínea a\r\n\r\n51112\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO/BELFORD ROXO\r\n\r\nGidalto de Oliveira Ramos\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 11.2 alínea a\r\n\r\nId: 2530201"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002853/2023,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JUAREZ IORIO CASTELLAR, Identidade Funcional nº 4000137, Professor Docente I-16 Horas, Matrícula nº 0195092-2, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente I-16 Horas, Matrícula nº 0251483-4 Vínculo 2 -SEEDUC-INATIVO e Cargo não informado, matrícula nº 55201330675, Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação Ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2529879"
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                        "2529086": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/3180/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5078967-8, Matrícula nº 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 05/04/2018 a 14/04/2018.\r\n\r\nId: 2529086"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo com Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 007/2020, relativo à Prestação de serviços contínuos, cujo objeto é a locação de 250 (duzentos e cinquenta) Microcomputadores e 06 (seis) Notebooks. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de até R$ 744.336,69 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/026/1122/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2023. \r\n\r\nId: 2529955"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 144/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 144/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1733/2014.\r\n\r\nId: 2529985"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Midas Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção do Museu da Ciência na Rua 154, bairro Laranjal - Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2529963"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 085/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1408/2014.\r\n\r\nId: 2529987"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1435/2014.\r\n\r\nId: 2529988"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 201/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 201/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1798/2014.\r\n\r\nId: 2529991"
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                        "2529984": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 185/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 185/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1437/2014.\r\n\r\nId: 2529984"
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                        "2529986": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 204/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 204/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1844/2014.\r\n\r\nId: 2529986"
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                        "2529964": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 056/2022, relativo à “Elaboração de projetos executivos e execução de obras de recapeamento, pavimentação e contenção de talude em ruas dos bairros São Judas e Piteiras, no Município de Barra Mansa /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos I e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nId: 2529964"
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                        "2529961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de Análise de Habilitação da Concorrência Pública nº 013/2023 - Processo nº SEI-460001/000417/2023, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para serviço de canalização do Canal das Velhas - Duque de Caxias RJ. \r\n\r\nLicitantes habilitadas: F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA LYTORANEA S.A; UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.; INFRATECH ENGENHARIA LTDA; SAGA CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA AXIAL LTDA; INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA; MJRE CONSTRUTORA LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; e GLOBO CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. \r\n\r\nLicitante inabilitada: CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. \r\n\r\nA íntegra da análise encontra-se no documento SEI 64337968 (Ata de Sessão - Reunião Interna). Em consonância a alínea “a”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Processo Administrativo nº SEI-460001/000417/2023.\r\n\r\nId: 2529961"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 011/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/11/2023, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004903/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2530024"
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                            "2530026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 30/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Visão Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Com acréscimo contratual, passando a vigorar com as modificações de itens orçamentários (acrescidos), correspondente ao percentual de 12,80%. \r\n\r\nVALOR: R$ 179.930,73 (cento e setenta e nove mil novecentos e trinta reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, Lei Federal n° 9.069/95, Lei Federal nº 10.192/2000, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007108/2023.\r\n\r\nId: 2530026"
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                            "2530027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 025/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Construsan Serviços Industriais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 18/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007938/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Montblac Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23/11/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009257/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 026/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Sharon Empreendimentos e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 19/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009478/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 079/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Construsan Serviços Industriais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/006320/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 101/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 23/10/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008367/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2530027"
                            ],
                            "2529867": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE ACAMPAMENTO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001374/2022 e 12497/2022, originário do Município de Mangaratiba, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Vanessa Pimenta da Silva - lote 04 unid. 2A; QUADRA 02: José Margarido de Oliveira - lote 17 unid. 3A; Manoel Candido - lote 30 unid. 2A; Juliana Oliveira Sousa - lote 41; Franciele Aparecida Martins Macedo - lote 52 unid. 2A; Kátia Pereira Silva - lote 55; Jorge Luiz Silva - lote 56; Juliana Martins Pereira - lote 59; Jenaina de Paula Maciel Kopke - lote 60; Elison Fulgencio Carvalho - lote 61 unid. 1A; Eularineia do Carmo Garcia Fulgencio - lote 61 unid. 1B; Veralucia da Rocha Martins - lote 62; QUADRA 03: Jussara André de Oliveira Grativol - lote 05; QUADRA 04: Roberson Santos de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Angela Cristiane de Brito Nascimento Pontes e Rafael Castro de Pontes - lote 01 unid. 2A; Benedicto Celio Alexandre E Regina Aparecida Santos Barbosa - lote 02 unid. 1A; Thiago Siqueira da Silva - lote 25; QUADRA 06: Gisele Chames Duarte de Oliveira - lote 19.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE ACAMPAMENTO (SEI-330020/001374/2022): Maria Novais - Quadra 02 - Lote 32.\r\n\r\nTermo de Rescisão ao Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia Nº 2676/2022 - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330020/001374/2022:\r\n\r\nCOMUNIDADE ACAMPAMENTO: Alzira de Almeida da Silveira Filha - Quadra 04 - Lote 28 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2529867"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°007/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e a empresa G&E Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de motorista para atender a demanda da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2022/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 24 (vinte quatro) meses, contados da assinatura deste Termo, adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.177.456,88 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000431/2023.\r\n\r\nId: 2529998"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2529939": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 010/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa Navebrás Serviços e Manutenção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002115/2021.\r\n\r\nId: 2529939"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529877": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002461/2023 - CRIARTE DE MACAÉ ESCOLA EDUCACAO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2529877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2530019": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. PROCESSO N° SEI-140001/050204/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (CEJUR) torna público que estarão abertas as inscrições para o 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, simultaneamente nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nOs candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 8º do Regulamento do Exame de Seleção, aprovado pela Resolução PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023. Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 06 de dezembro de 2023 a 16 de janeiro de 2024. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 17 de janeiro de 2024, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), e na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original, com foto.\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até às 23:59 horas do dia 16 de janeiro de 2024, ocasião em que também se encerra o prazo para emissão de boleto bancário relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria Geral do Estado e na Procuradoria Regional de Campos, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nIV.4 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - A Procuradoria Geral do Estado oferece atualmente 380 (trezentas e oitenta) vagas para o Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nV.2 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\nV.2.1 - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\nV.2.2 - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n\r\nV.2.3 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.5 - Caso a declaração prevista no item V.2.4 não seja prestada no dia da prova, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas neste item V.2.\r\n\r\nV.3 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.3.1 - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item V.3.3.\r\n\r\nV.3.2 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item V.3.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\nV.3.3 - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\nV.3.4 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.3.5 - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nV.4 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nV.4.1 - Tendo em vista encontrar-se a Procuradoria Geral do Estado em processo de reorganização administrativa das Procuradorias Regionais, o candidato aprovado que tenha optado por aquela que venha a integrar outra Regional será designado para atuar na Procuradoria Regional supérstite.\r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.3 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nVI.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá, pessoalmente ou por procurador, protocolizar requerimento no Núcleo de Protocolo Geral (PG-12) da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos, até o dia 08 de dezembro de 2023, ou enviá-lo via SEDEX para o Centro de Estudos Jurídicos, com endereço na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até essa mesma data.\r\n\r\nVI.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br , será dirigido ao Presidente da Banca Examinadora do 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no item II deste Edital.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova Discursiva, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nVI.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VI.1.2.\r\n\r\nVI.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 5010/2023, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 35 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas 4 (quatro) disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - Considerando o direito assegurado às mães de amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses, durante a realização da prova, àquelas que desejarem e informarem antes do início da prova, será conferido o tempo de 30 minutos, a cada 2 horas de prova, para a amamentação, o qual, uma vez gozado, será acrescido ao tempo total de prova\r\n\r\nVII.8 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma.\r\n\r\nVII.10 - O caderno de respostas será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho não será considerada, em hipótese alguma, para tal finalidade.\r\n\r\nVII.11 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.12 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de quaisquer formas de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nf) deixar de entregar o caderno de respostas da Prova Discursiva;\r\n\r\nVII.13 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.14 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.\r\n\r\nVII.15 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\nVIII.1.1 - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nVIII.1.2 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nVIII.2 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens V.2 e V.3 para as vagas reservadas.\r\n\r\nVIII.3 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nVIII.4 - Caso o candidato enquadrado no item VIII.3 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem ter concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, diploma de conclusão do Curso de Direito ou documento equivalente.\r\n\r\nVIII.6 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas.\r\n\r\nX.1 - Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado.\r\n\r\nX.2 - As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente.\r\n\r\nX.3 - As atividades acadêmicas ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado, em dia da semana e horário a serem definidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nId: 2530019"
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