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    "2023-12-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        null,
                        "ATO NORMATIVO Nº 249, de 5 de dezembro de 2023*\r\n\r\nDispõe sobre as responsabilidades, os procedimentos e os prazos relativos ao ciclo da contratação, por meio de licitação e de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, desde o pedido inicial até a assinatura do contrato.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a regra insculpida no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/21, que confere à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações e o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, bem como as contratações diretas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a estrutura de controles internos pressupõe a definição de responsabilidades dos diversos setores envolvidos no ciclo da contratação, o que contribui, inclusive, para a observância do Princípio da Segregação de Funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Nova Lei de Licitações e Contratos conferiu significativa importância ao planejamento, elevando-o ao status de princípio, positivado em seu artigo 5º, juntamente com os princípios da eficiência, eficácia, interesse público e celeridade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância dos princípios anteriormente citados sugere a definição, além dos papéis dos personagens envolvidos no ciclo da contratação, de prazos para cada uma das etapas desse ciclo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Este Ato define os procedimentos e os prazos que devem ser observados no ciclo da contratação, quer seja por meio de licitação, quer seja por meio de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, estabelecendo as responsabilidades básicas dos setores envolvidos.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos elencados, no que tange à contratação por meio de licitação, são aqueles relativos ao pregão e à concorrência, que apresentam rito procedimental comum, nos termos do artigo 29 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 2º Relativamente às contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, previstas, respectivamente, nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/21, serão registrados apenas os procedimentos que a elas são peculiares, aplicando-se, no que couber, as demais regras relativas ao ciclo da contratação por meio de licitação.\r\n\r\nArt. 2º O presente Ato, ao definir as etapas do ciclo da contratação, intenta viabilizar a efetiva observância do princípio do planejamento, positivado no artigo 5º da Lei nº 14.133/21, e, ao estabelecer prazos internos relativos a cada etapa, objetiva permitir um efetivo controle sobre o trâmite processual, com vistas a se preservar a celeridade necessária ao atendimento das demandas do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FASE PREPARATÓRIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO INÍCIO DO CICLO DA CONTRATAÇÃO E DA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O ciclo da contratação inicia-se na unidade organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que identifique a necessidade de atendimento de determinada demanda mediante processo de contratação, de natureza contínua ou não, nos termos da Lei nº 14.133/21, denominada Unidade Demandante (UD).\r\n\r\n§ 1º A Requisição do Objeto é o documento que formaliza o início do ciclo da contratação e o encerramento deste ocorre com a assinatura do contrato ou com o encaminhamento da Nota de Empenho ao contratado.\r\n\r\n§ 2º A UD deverá dar início ao ciclo da contratação, levando em conta as previsões consubstanciadas no Plano de Contratação Anual (PCA), quando implementado, tanto em relação ao objeto como em relação ao prazo indicado no plano para atendimento da necessidade.\r\n\r\n§ 3º Com vistas à obtenção do objeto no prazo definido no PCA, ou ainda quando este não estiver implementado, a UD deverá considerar os prazos das etapas seguintes à elaboração dos documentos relacionados no artigo 4º, constantes da tabela I.\r\n\r\nArt. 4º Compete à UD a elaboração dos seguintes documentos relacionados à fase preparatória da contratação:\r\n\r\nI - Requisição do Objeto;\r\n\r\nII - Estudo Técnico Preliminar (ETP);\r\n\r\nIII - Mapa de Riscos da Contratação e\r\n\r\nIV - Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).\r\n\r\n§ 1º A UD deverá utilizar os modelos dos documentos elencados nos incisos I a IV do caput, disponibilizados pela Secretaria-Geral de Administração (SGA) e divulgados na intranet.\r\n\r\n§ 2º A não utilização dos modelos disponibilizados deverá ser justificada, por escrito, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 5º A Requisição do Objeto deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da UR;\r\n\r\nII - objeto a ser contratado;\r\n\r\nIII - observação se há contrato em vigor ou se trata de contratação original;\r\n\r\nIV - identificação dos servidores responsáveis pela elaboração do ETP, do Mapa de Riscos da contratação e do TR ou PB;\r\n\r\nV - observação se haverá a necessidade de intervenção de setor técnico do TCE-RJ para auxiliar na elaboração dos artefatos da contratação.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo necessidade de intervenção de área técnica, esta deverá ser contatada pela UD, com vistas à indicação do servidor que prestará o auxílio, cujo nome deverá constar também da requisição do objeto.\r\n\r\nArt. 6º Os parâmetros para a elaboração do ETP são aqueles definidos na Instrução Normativa SEGES n° 58/22, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que a venha substituir, levados em conta na elaboração da minuta-padrão referida no § 1º do artigo 4º.\r\n\r\nArt. 7º As UDs, na elaboração do ETP, deverão observar a previsão contida no § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa mencionada no artigo anterior, que será objeto de verificação por parte da Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).\r\n\r\nArt. 8º As hipóteses de facultatividade ou de dispensa da elaboração do ETP são aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 14 da Instrução Normativa SEGES nº 58/22, além dos casos de contratação por inexigibilidade de cursos padronizados oferecidos pelo mercado de forma ampla, que dispensam, também, a elaboração de Mapa de Riscos e de TR.\r\n\r\nArt. 9º O modelo de Mapa de Riscos poderá ser alterado pela UD de acordo com a natureza do objeto contratado.\r\n\r\nArt. 10. Com base no ETP, a UD elaborará o TR ou o PB, utilizando-se de uma das minutas-padrão disponíveis na intranet, conforme a natureza do objeto, atentando para a regra prevista no art. 4º, § 2º, deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 11. Além dos responsáveis por sua elaboração, o ETP e o TR ou o PB deverão ser assinados pelo titular da respectiva UD ou por seu substituto eventual.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput, entende-se como titular de unidade o nível, no mínimo, de Coordenadoria Setorial.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA CONSULTA ORÇAMENTÁRIA E DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL\r\n\r\nArt. 12. Os artefatos elencados no artigo 4º deverão ser encaminhados por meio de SIE, autorizada pelo Secretário-Geral da respectiva área, à Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG) que deverá:\r\n\r\nI - checar a compatibilidade da contratação proposta com o Plano de Contratação Anual (PCA), quando elaborado;\r\n\r\nII - verificar se a contratação pretendida tem previsão orçamentária;\r\n\r\nIII - classificar a despesa da contratação;\r\n\r\nIV - encaminhar a SIE à CLC.\r\n\r\nParágrafo único. Verificando a CPG o não atendimento aos incisos I e II, deverá proceder de acordo com as regras do regulamento do Plano de Contratação Anual ou, ainda antes de sua implementação, executar, sempre que possível, os procedimentos necessários à devida adequação orçamentária, em articulação com a UD.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONTROLE DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 13. A CLC converterá a SIE em processo e passará a exercer o controle dos prazos do ciclo da contratação, até a assinatura do contrato, com base nos prazos definidos na tabela I e no corpo deste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 1º A UD, no planejamento da contratação e com vistas ao atendimento da demanda sinalizada, deverá considerar os prazos das etapas subsequentes, indicados na tabela I, considerando, inclusive, as previsões dos parágrafos subsequentes, bem como aqueles decorrentes da eventual realização de prova de conceito, apresentação de amostra e interposição de recurso.\r\n\r\n§ 2º Os prazos fixados na tabela mencionada no caput serão considerados prazos máximos, devendo a unidade organizacional responsável por cada uma das etapas nela constante primar pelo seu atendimento no menor intervalo de tempo possível.\r\n\r\n§ 3º Caso a unidade organizacional competente conclua a respectiva etapa em prazo inferior ao máximo, o prazo restante deverá ser abatido do prazo total em dias úteis;\r\n\r\n§ 4º A unidade organizacional que constatar a impossibilidade do cumprimento da etapa dentro do respectivo prazo estabelecido neste Ato, deverá, antes de seu vencimento, identificar os aspectos que motivaram o atraso e submeter as devidas justificativas ao titular da unidade ou, em sendo este o responsável por cumprir a etapa, ao seu superior hierárquico.\r\n\r\n§ 5º Considera-se, para os fins do parágrafo anterior, como titular de unidade o nível, no mínimo, de Coordenadoria-Geral.\r\n\r\n§ 6º Competirá ao servidor referido no § 3º avaliar a justificativa e, na hipótese de deferimento do pedido, estabelecer o novo prazo para cumprimento da etapa, ciente de que esse prazo, que deverá ser o mínimo necessário conforme a complexidade do caso, impactará o tempo para a formalização do respectivo contrato.\r\n\r\n§ 7º O novo prazo concedido deverá ser informado pela UD, por e-mail, à CLC, para fins de controle.\r\n\r\n§ 8º As justificativas quanto à impossibilidade de atendimento do prazo original, assim como a decisão do servidor responsável por sua análise e deferimento deverão constar da instrução dos autos.\r\n\r\n§ 9º Caso a UD identifique a necessidade de apresentação de amostra ou de realização de prova de conceito, os prazos para essas etapas deverão ser por ela indicados no TR ou no PB, ficando a Unidade ciente da possibilidade de repetição desses prazos, a depender do número de vezes que uma ou outra venha a ocorrer, o que impactará no tempo da contratação.\r\n\r\n§ 10. Os prazos relativos a pedidos de esclarecimento e de impugnações, tanto em relação às suas interposições, como no que tange às respectivas respostas, são aqueles estabelecidos no artigo 164 da Lei nº 14.133/21 e, portanto, todos os agentes envolvidos em seus processamentos e decisões devem primar por sua observância, de maneira a se evitar o adiamento da sessão de julgamento.\r\n\r\n§ 11. A unidade envolvida no processamento e na decisão do pedido de esclarecimento ou da impugnação, que não observar o prazo de que dispunha para se manifestar, deverá proceder nos termos do § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 12. Na ocorrência da hipótese do parágrafo anterior, o agente de contratação adiará a sessão pelo tempo mínimo necessário, observando as exigências legais para tanto.\r\n\r\n§ 13. Da mesma forma, o agente de contratação, com o apoio das demais unidades envolvidas, deverá zelar pela observância dos prazos legais relativos à interposição e decisão de recurso em face de suas decisões, previstos no artigo 165 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 14. Havendo a interposição de recurso, esse deverá ser processado e decidido no prazo estabelecido na tabela I.\r\n\r\n§ 15. O setor que receber o processo, constatando que não foram apresentadas as justificativas relativas ao não cumprimento do prazo, deverá devolvê-lo à unidade de origem.\r\n\r\n§ 16. Caso a CLC identifique a necessidade de remessa dos autos à UD, em qualquer situação diversa das fases constantes da tabela I, esta terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para atendimento da questão suscitada.\r\n\r\nArt. 14. Além do controle de prazos exercido pela CLC ou pelo agente de contratação nos termos deste Ato, a CPG monitorará, com base em regulamento que constará em Ato próprio, o cumprimento do Calendário de Contratações Anual (CAC), que integrará o Plano de Contratação Anual (PCA).\r\n\r\n§ 1º O monitoramento realizado pela CPG, que alcançará, inclusive, a fase de preparação dos artefatos da contratação por parte das UDs, ensejará a emissão de relatório mensal a ser encaminhado à autoridade competente, com informações sobre a execução do Calendário de Contratações Anual.\r\n\r\n§ 2º A autoridade competente, diante da constatação de atraso na execução do calendário, deverá informar ao Comitê de Governança das Contratações, para adoção de providências junto às UDs ou outra unidade que tenha interface com o processo e que, porventura, tenha dado causa ao atraso.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA REVISÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 15 Caberá à CLC, no prazo constante da tabela I, analisar os documentos encaminhados pela UD, sob os aspectos:\r\n\r\nI - de suas conformidades com as minutas-padrão previamente aprovadas;\r\n\r\nII - de suas adequações aos requisitos previstos na legislação vigente e das condições mercadológicas.\r\n\r\n§ 1º A análise da CLC não compreende questões de natureza técnica, a cargo da UD, e não prescinde do controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação, por parte da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT).\r\n\r\n§ 2º Eventuais apontamentos feitos pela CLC serão submetidos à análise da UD, que poderá acolhê-los ou, de forma justificada, recusá-los, observando o prazo estabelecido para essa fase.\r\n\r\nArt. 16. Devolvidos os documentos, a CLC concluirá sua análise, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nI - tendo sido acolhidas pela UD as recomendações feitas ou apresentadas as justificativas para o seu não acolhimento, uma vez atendida a regra constante no art. 11, procederá à pesquisa de preços da contratação;\r\n\r\nII - constatando que não foram realizadas as alterações ou apresentadas as respectivas justificativas, ou, ainda, que não foi aprovado o documento nos termos do art. 10, devolverá os autos à UD.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 17. A pesquisa de preços objetiva determinar o preço estimado da contratação e será realizada com a observância dos parâmetros previstos no artigo 23 da Lei nº 14.133/21, na Súmula TCE-RJ nº 02 e nas Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 (aquisição de bens e contratação de serviços em geral) e nº 91/22 (contratação de obras e serviços de engenharia) ou outras que as venham substituir.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, serão adotados os parâmetros estabelecidos pela IN SEGES/ME nº 98/22, ou outra que a venha substituir, além dos parâmetros mencionados no caput, no que couber.\r\n\r\nArt. 18. Na pesquisa de preços realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, a CLC deverá conceder ao fornecedor prazo compatível com a complexidade do objeto a ser pesquisado.\r\n\r\nArt. 19. Eventuais pedidos de esclarecimentos formulados por fornecedores consultados serão submetidos, via e-mail, à apreciação da UD, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta à CLC.\r\n\r\nParágrafo único. A resposta da UD dentro do prazo estabelecido no caput, não ensejará a suspensão da contagem do prazo da CLC para a realização da pesquisa.\r\n\r\nArt. 20. Se, após 15 (quinze) úteis do início da fase de pesquisa de preços, e mesmo após reiterações e ampliação do universo de fornecedores e das fontes de pesquisa consultadas, a CLC não receber qualquer cotação de fornecedor nem identificar preços válidos de objetos da mesma natureza, o processo será remetido à UD para ciência e avaliação quanto à necessidade de modificação das condições estabelecidas no TR ou no PB.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o prazo da CLC para a realização da pesquisa de preço será suspenso.\r\n\r\nArt. 21. Se, em decorrência do previsto nos artigos 19 e 20, a UD identificar a necessidade de alteração do TR ou do PB, nova análise desse documento deverá ser realizada pela CLC.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo a hipótese do caput, a CLC terá 5 (cinco) dias úteis para realizar a nova análise, e a UD, se necessário, terá 3 (três) dias úteis para se manifestar sobre eventuais recomendações.\r\n\r\n§ 2º Validada a versão do TR ou do PB, a CLC dará início à nova pesquisa de preços, observando o prazo previsto na tabela I, relativo a essa fase.\r\n\r\n§ 3º A tabela I não contempla as hipóteses previstas no caput, que, caso ocorram, impactarão o prazo para a contratação e deverão ser devidamente justificadas nos autos do processo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 22. Concluída a pesquisa de preços, a CLC elaborará o edital da licitação e a minuta de contrato, com observância do prazo estabelecido na tabela I.\r\n\r\nArt. 23. O processo com as minutas do edital e do contrato será encaminhado ao agente de contratação, para ciência e, na sequência, para a UD, para ciência e aprovação.\r\n\r\nArt. 24. Aprovado o Edital pela UD, os autos serão encaminhados à SUBLIC que, concordando com os termos da instrução, autorizará a CPG a realizar o bloqueio orçamentário da respectiva despesa.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a UD identifique a necessidade de alteração do edital, deverá encaminhar os autos com a sugestão à CLC.\r\n\r\nArt. 25. Realizado o bloqueio orçamentário, a CPG fará a remessa dos autos diretamente à PGT, para o exercício do controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 26. Em decorrência da manifestação da PGT, os autos poderão ser encaminhados à UD ou à CLC, conforme o caso, para eventuais ajustes ou esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 27. Manifestando-se a PGT pela legalidade da contratação, os autos serão encaminhados à SUBLIC, para autorização da fase externa da contratação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 28. Autorizada a fase externa da contratação, os autos serão remetidos ao agente de contratação, que será o responsável pela condução do procedimento licitatório até a declaração de vencedor do certame e sua atuação será objeto de regulamentação própria, conforme previsão contida no artigo 8º, § 3º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 1º O agente de contratação deverá observar os prazos legais, editalícios e os previstos neste Ato, assim como, na ausência de previsão, estabelecer prazos para as manifestações das demais unidades envolvidas no processo de licitação, com vistas a imprimir a maior celeridade possível ao certame e evitar adiamentos desnecessários.\r\n\r\n§ 2º Na condução dos seus trabalhos, o agente de contratação contará com o auxílio direto da equipe de apoio e com o suporte das demais unidades envolvidas no ciclo da contratação.\r\n\r\nArt. 29. Recebidos os autos após a autorização da fase externa, o agente de contratação deverá:\r\n\r\nI - marcar a data da sessão de julgamento e realizar os atos preparatórios da fase externa;\r\n\r\nII - promover a publicidade do edital, observando o que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 30. Caberá ao agente de contratação receber, examinar e responder, até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, eventuais pedidos de esclarecimento aos termos do edital.\r\n\r\n§ 1º O agente de contratação poderá se valer da manifestação da UD, do setor técnico, da CLC e/ou da PGT, para embasar a resposta ao pedido de esclarecimento, caso em que deverá fixar prazo para a manifestação dessas unidades, de maneira a se observar o prazo legal de resposta mencionado no caput.\r\n\r\n§ 2º A atuação do agente de contratação deve se pautar pela observância do prazo de resposta ao pedido de esclarecimento, com o intuito de evitar o adiamento da sessão de julgamento.\r\n\r\n§ 3º Considerando as disposições do parágrafo anterior, a não observância do prazo legal de resposta ou daquele fixado pelo agente de contratação para manifestação das demais unidades, deverá ser devidamente justificada nos autos por estas ou por aquele, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o agente de contratação deverá adiar a sessão de julgamento, o que deverá se dar pelo tempo mínimo necessário, com a observância das formalidades legais.\r\n\r\n§ 5º Se, em razão dos esclarecimentos prestados, for constatada, por parte da CLC ou da UD, a necessidade de alteração dos termos do edital ou de seus anexos, o trâmite do processo deverá retornar à fase correspondente.\r\n\r\nArt. 31. O agente de contratação será também responsável por receber as impugnações aos termos do edital, manifestando-se, quando cabível, e procedendo, conforme a natureza do documento apresentado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - em caso de matéria exclusivamente técnica, encaminhar à UD para que essa se manifeste em até 2 (dois) dias úteis e encaminhe os autos à SUBLIC para decisão, o que deverá ocorrer até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame;\r\n\r\nII - em se tratando de questão jurídica, encaminhar o processo à PGT, para que essa se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e encaminhe o processo à SUBLIC, para decisão, o que deverá ocorrer até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, os autos deverão passar pela PGT para a análise das consequências jurídicas da solução a ser adotada, antes de seguir para a decisão da SUBLIC, o que deverá ocorrer em até 01 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame, observando-se o art. 29.\r\n\r\nArt. 32. Durante a sessão de julgamento o agente de contratação poderá demandar à UD manifestação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sobre a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, a exequibilidade do valor proposto, na hipótese de o arrematante ofertar lance final significativamente inferior ao preço estimado, a qualificação técnica e a planilha de custos da licitante classificada em primeiro lugar.\r\n\r\nArt. 33. O agente de contratação zelará pelo cumprimento dos prazos para a apresentação de amostra e para a realização de prova de conceito, estipulados no edital ou seus anexos, nos termos do § 9º do artigo 13.\r\n\r\nArt. 34. Não se tratando de licitação deserta, o agente de contratação declarará o vencedor do certame ou o seu fracasso e abrirá prazo, conforme previsão no edital, para apresentação de eventual intenção recursal.\r\n\r\n§ 1º Manifestada a intenção de recurso por qualquer dos licitantes, caberá ao agente de contratação:\r\n\r\nI - receber as razões e contrarrazões recursais, manifestando-se quanto às suas tempestividades, com fundamento nas disposições do artigo 165 da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nII - submeter eventuais questões técnicas suscitadas à análise da UD, que terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para se manifestar;\r\n\r\nIII - quando não reconsiderar a decisão recorrida, no prazo de até 3 (três) dias úteis, encaminhar os autos, devidamente instruídos, à SGA, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, nesses já considerados os 5 (cinco) dias para a manifestação da PGT, nos termos do parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 2º O Secretário-Geral de Administração, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior, encaminhará os autos à PGT, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre as razões e contrarrazões recursais, bem como sobre demais informações e questões relacionadas ao recurso.\r\n\r\n§ 3º Com o retorno dos autos da PGT, o Secretário-Geral de Administração decidirá o recurso e procederá conforme as diretrizes do artigo 71 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 4º Não sendo interposto recurso em face da decisão do agente de contratação, este, no prazo de 2 (dois) dias úteis, submeterá o processo à SUBLIC, para as providências previstas no artigo 71 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 35. Homologada a licitação, o Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças ou o Secretário-Geral de Administração, conforme as hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo anterior, encaminhará os autos à CPG, para realização do respectivo empenho, no prazo previsto na tabela I.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nArt. 36. Uma vez realizado o empenho, a CPG encaminhará os autos à CLC, para fins de formalização do contrato.\r\n\r\n§ 1º Salvo alguma circunstância devidamente justificada nos autos, o prazo para assinatura do contrato por parte da contratada será de 5 (cinco) dias úteis, dispondo a SUBLIC ou o GAP, conforme o caso, de igual prazo.\r\n\r\n§ 2º A assinatura do contrato por parte do TCE-RJ observará as regras estabelecidas no Ato Executivo de delegação de competência vigente à época, respeitando o prazo previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 37. A contratação direta por inexigibilidade de licitação será regida pelas normas previstas nos artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 38. As etapas e os prazos da contratação por inexigibilidade de licitação são os previstos na tabela II, salvo as hipóteses de contratação de cursos padronizados, oferecidos de forma ampla pelo mercado, que observarão o rito e os prazos constantes da Tabela III.\r\n\r\nArt. 39. A UD deverá elaborar os artefatos mencionados no artigo 4º deste Ato, sendo que em relação ao inciso IV deverá utilizar a minuta-padrão de Termo de Referência própria para esse tipo de contratação e que, portanto, contém os elementos necessários exigidos pela legislação, disponibilizada pela SGA e publicada na intranet.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UD nesta fase, proceder conforme as regras previstas nos artigos 4º ao 12 deste Ato.\r\n\r\nArt. 40. Recebido o processo pela CLC, a ela caberá adotar as medidas necessárias à validação dos requisitos legais da contratação e à elaboração da respectiva minuta de contrato, primando pela observância dos prazos até a formalização da contratação.\r\n\r\nArt. 41. A CLC encaminhará os autos ao Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, para autorização do bloqueio orçamentário, que será realizado pela CPG, ambos nos prazos definidos na tabela III.\r\n\r\nArt. 42. Realizado o bloqueio orçamentário, a CPG encaminhará os autos à PGT, para manifestação nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 43. Manifestando-se a PGT favoravelmente à contratação, nos termos do disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 14.133/21, a SUBLIC decidirá quanto à autorização do ato de contratação direta e seu respectivo empenho, que será realizado pela CPG.\r\n\r\nArt. 44. Caberá à CLC providenciar junto à contratada a assinatura do contrato, se existente, remetendo-o, após, à SUBLIC para o mesmo fim ou para encaminhamento ao GAP, conforme o caso.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 45. O processo de contratação direta por dispensa deverá observar as regras gerais previstas nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 46. As etapas e os prazos da dispensa em razão do valor estão previstos na tabela IV, enquanto os das demais hipóteses de dispensa, na tabela V.\r\n\r\nArt. 47. Se o custo da contratação, estimado pela UD, se enquadrar nos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, será dispensada a elaboração de ETP e do Mapa de Risco e, neste caso, a unidade demandante deverá utilizar a minuta-padrão de TR ou de PB própria para a contratação por dispensa em razão do valor, que contém os elementos indispensáveis à contratação.\r\n\r\nArt. 48. Na contratação mencionada no artigo anterior, será utilizado, preferencialmente, o Sistema de Dispensa Eletrônica do Governo Federal, com a adoção do rito estabelecido na IN SEGES/ME nº 67/2021, ou em outra que a venha substituir.\r\n\r\nArt. 49. Caberá à CPG, por ocasião da etapa descrita no artigo 12, verificar a ocorrência de possível fracionamento de despesa, com base nas regras previstas no § 1º do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e § 1º do artigo 4º da IN SEGES/ME nº 67/21.\r\n\r\nArt. 50. A CLC, após a pesquisa de preços, observando os prazos previstos na tabela IV:\r\n\r\nI - elaborará o Aviso de Dispensa de Licitação e a minuta de contrato, esta quando cabível;\r\n\r\nII - remeterá o processo à SUBLIC, com vistas à autorização do bloqueio orçamentário pela CPG;\r\n\r\nIII - dará publicidade à contratação no sistema compras.gov;\r\n\r\nIV - analisará a melhor proposta obtida via sistema.\r\n\r\nArt. 51. Selecionada a melhor proposta válida, a CLC remeterá o processo à PGT, para manifestação nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que a CLC realizar a pesquisa de preços concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, na forma prevista no § 4º do artigo 7º da IN SEGES/ME nº 65/21, o bloqueio orçamentário será feito posteriormente à manifestação da PGT.\r\n\r\nArt. 52. Manifestando-se a PGT favoravelmente ao prosseguimento da contratação, a SUBLIC decidirá quanto à autorização da contratação direta, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 53. Autorizada a contratação, a SUBLIC encaminhará os autos à CPG para emissão do respectivo empenho.\r\n\r\nArt. 54. Após o empenho, competirá à CLC providenciar a assinatura do contrato, se for o caso.\r\n\r\nArt. 55. Nos casos de contratações diretas por dispensa de licitação, fundadas nos incisos III e seguintes do art. 75 da Lei nº 14.133/21, a UD deverá utilizar a minuta-padrão de TR ou de PB adequada a essa hipótese.\r\n\r\nParágrafo único. A CLC, nos casos previstos no caput, utilizará o Sistema de Dispensa Eletrônica do Governo Federal, quando cabível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56. As licitações e contratações regidas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 continuarão sendo disciplinadas pelos regulamentos atuais.\r\n\r\nArt. 57. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nPREGÃO E CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nAnálise ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nAnálise das \r\n\r\nsugestões da CLC\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nReanálise do ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nPesquisa de Preços\r\n\r\nCOORDENADORIA DE\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\n(CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise do edital\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCiência e de acordo \r\n\r\ncom o edital\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise edital\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS,\r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nBloqueio orçamentário\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS (PGT)\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nAutorização da\r\n\r\nfase externa\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPreparação da fase externa\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPublicidade\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\nFase de Julgamento\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nAdjudicação / Homologação\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC) OU SECRETARIA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(SGA)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAP) OU SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO (SGA)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n130\r\n\r\n163\r\n\r\nNA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SERÁ ACRESCIDO O TEMPO CORRESPONDE, DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nDISTRIBUÍDO DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS - \r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCONTRARRAZÕES - RECORRIDOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO / INSTRUÇÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPARECER - PROCURADORIA- GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS (PGT)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nDECISÃO - SECRETARIA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nAnálise ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise das sugestões da CLC\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n5\r\n\r\nValidação dos requisitos legais da contratação e elaboração da minuta de contrato ou proposta - detalhe\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n15\r\n\r\nAutorizar o bloqueio orçamentário\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\nBloqueio orçamentário\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE (PGT)\r\n\r\n19\r\n\r\nAutorização da contratação direta\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS,\r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n3\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinatura do contrato pela contratada\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\n(CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC) OU GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAP)\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n63\r\n\r\nTABELA III\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE - CURSO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nValidação dos requisitos legais e inscrição do servidor no curso\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n8\r\n\r\nAutorização do bloqueio\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n1\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE (PGT)\r\n\r\n10\r\n\r\nAutorização da contratação direta\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n1\r\n\r\nEnvio da Nota de Empenho à contratada\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS (CGA)\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\nTABELA IV\r\n\r\nDISPENSA EM RAZÃO DO VALOR\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nAnálise do TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise das sugestões da CLC\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n5\r\n\r\nReanálise do TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n3\r\n\r\nPesquisa de Preços\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n10\r\n\r\nElaboração do Aviso de Dispensa e Contrato\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n3\r\n\r\nPublicidade\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise da melhor proposta\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nBloqueio orçamentário\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE (PGT)\r\n\r\n19\r\n\r\nAutorização\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES,\r\n\r\nCONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinatura do contrato pela contratada\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n71\r\n\r\nTABELA V\r\n\r\nDISPENSA (EXCETO VALOR )\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nAnálise ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise das sugestões da CLC\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n5\r\n\r\nValidação dos requisitos legais da contratação e elaboração da minuta de\r\n\r\ncontrato ou proposta detalhe\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBLIC - Autorizar o bloqueio orçamentário\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\nBloqueio orçamentário\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE (PGT)\r\n\r\n19\r\n\r\nAutorização da contratação direta\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n3\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinatura do contrato pela contratada\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\n(CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\nAassinatura do contrato\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC) OU GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAP)\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n63\r\n\r\nRepublicado por omissão de tabelas na publicação do DORJ de 08.12.2023.\r\n\r\nId: 2531294"
                    ],
                    "2531304": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 002/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.770-8/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.459-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSERLEIDE CARDOSO VITAL BESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.249-9/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.705-1/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS LUIZ VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO: DR. MAURICIO LIMA MANO - OAB-RJ Nº 110.682\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.599-0/2021 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.761-9/2018 - Processo TCE-RJ 222.761-9/18 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nADVOGADO: DR. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - OAB/RJ 130.910\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.593-1/2020 - Processo TCE-RJ 224.593-1/20 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.923-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2531304"
                    ],
                    "2531302": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 12, de 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDivulga os Anexos e os respectivos Modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, pertinentes ao exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 277/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.795-9/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, os Anexos e os respectivos Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2024, relativa ao exercício de 2023, no âmbito da administração municipal, na forma prevista pela Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2531302"
                    ],
                    "2531303": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 13, de 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDivulga os Anexos e os respectivos Modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual, pertinentes ao exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que confere a Deliberação TCE-RJ nº 278/17 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.794-5/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, os Anexos e os respectivos Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2024, relativa ao exercício de 2023, no âmbito da administração estadual, na forma prevista pela Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2531303"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2530982": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-4/2013 - Decisões: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 259392-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259088-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259509-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259827-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 256012-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2530982"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2531307": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.040 - Exonera, a pedido, RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004947/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP5, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2531307"
                    ],
                    "2531308": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.683-0/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado LUIZ VICENTE DE BRITO RALHA, matrícula nº 02/0533/3-5, a contar de 06 de junho de 2023, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.856-3/2022 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração interposto pelo servidor GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/3497/0-2, para que seja retificada a data inicial do reconhecimento da condição de pessoa com deficiência de 01/12/2019 para 21/03/2014, porém mantendo-se o grau de deficiência leve, o que empreendo com base no Laudo Pericial pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, no parecer exarado pela d. PGT e nas informações prestadas pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.706-8/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada DENISE BRAGA MARTINS, matrícula nº 02/1213/3-2, a contar de 11 de outubro de 2023, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\nId: 2531308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2531309": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.781-8/2023 - THEREZA MARIA SOARES SILBERT, matrícula nº 02/0295/3-5. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, publicada no Diário Oficial de 25.01.2023, e ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES, DEFIRO o pedido de ressarcimento do valor de R$ 8.474,60 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), descontados da remuneração da servidora, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2531309"
                        ],
                        "2531310": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.839-1/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/1860/3-5; aulo Roberto dos Santos Fraga, matrícula nº 02/4638/0-9; Janaína Lara Simões Ferreira, matrícula nº 02/4690/0-1; Jhonatan Villela de Araújo, matrícula nº 02/5110/0-2 e Leandro Esperança Padrenosso, matrícula nº 02/5151/0-6, referente ao mês de novembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Maria de Fátima Duarte, matrícula nº 02/2523/3-2; Olivares Rocha da Silva Filho, matrícula nº 02/2566/3-0; Jorge Renato da Matta, matrícula nº 02/2580/3-4; Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2; Marcia Araujo Calçada, matrícula nº 02/4533/0-5 e Fernanda Curado Gomes De Lemos Reale, matrícula nº 02/5106/0-1, referente ao mês de novembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelado e não comprovado, pela servidora SABRINA REINBOLD REZENDE, matrícula 02/4272/0-3, nos anos de 2022 (processo apenso nº 301.548-0/23) e em 2023, em favor da dependente Marina Reinbold Rezende, no total de R$ 33.987,00 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais), a ser descontado em 22 (vinte e duas) parcelas.\r\n\r\nId: 2531310"
                        ],
                        "2531311": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 08.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.488-8/2023 - FABIO DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, matrícula nº 02/5105/0-9. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.766-8/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nALEX SOUZA RAPOSO CORREA\r\n\r\n02/004998/0-9\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\n02/004869/0-8\r\n\r\nELAINE DA COSTA PODLYSKA\r\n\r\n02/005139/0-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\nKLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n02/005140/0-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA\r\n\r\n02/005120/0-5\r\n\r\nRAFFAEL IANNI RODRIGUES\r\n\r\n02/004881/0-8\r\n\r\nRUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA\r\n\r\n02/004900/0-6\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR\r\n\r\n02/005141/0-3\r\n\r\nId: 2531311"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2531380": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 12, 13 e 14 DE DEZEMBRO ÀS 15H E 18H35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2023), QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2023), QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 288-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1375-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 830/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JÚLIO ROCHA, MARINA DO MST, THIAGO GAGLIASSO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1477/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5409/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS \"ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CONJUNTO ISOLINA SOFIA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE PESCA ESTADUAL ASCÂNIO DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO GRADIM, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, DANI BALBI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\n1º) PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\n2º) PROJETO DE LEI Nº 1473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2153/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, ÁTILA NUNES, ANDRÉ CORRÊA, MARTHA ROCHA, LUCINHA E CHICO MACHADO, QUE MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS\" E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 786-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5364-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 505/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6417/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, MÁRCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 228 DARCY VARGAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 187/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO VILA MARGARIDA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1056/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2698/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16 E 18, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 08; 11 E 17, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, LUCINHA, VAL CEASA, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ÉLIKA TAKIMOTO E BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VÍTOR JÚNIOR, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JÚLIO ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 817/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA SOCIAL DE BARCAS LIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, THIAGO RANGEL, THIAGO RANGEL, DANI BALBI E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531380"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2531381": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36 /2023)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das exceções previstas no seu art. 2º, as atividades de:\r\n\r\nI - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nII - fornecimento de alimentação;\r\n\r\nIII - refino de sal para alimentação;\r\n\r\nIV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais dois pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso das operações com energia elétrica que ultrapassem o consumo de 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) mensais e dos serviços de telecomunicação; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36 /2023 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP”.\r\n\r\nA presente proposta visa alterar a Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, referente ao/Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, devido a atualização normativa advinda da publicação do Decreto nº 48.664, de 30 de agosto de 2023, e da declaração de inconstitucionalidade do inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", e do inciso VIII, do art. 14, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, bem como do inciso VI, item 2 e do inciso VIII, do art. 14, do Livro I, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), consoante os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Suprema Corte, a energia elétrica configura item essencial, independentemente da quantidade consumida e de quem seja o consumidor, de modo que, mesmo em condição de eficácia negativa, sua adoção não poderá ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral, tendo em vista a evolução econômica inerente ao dimensionamento do imposto. \r\n\r\nAdemais, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgaram procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VI, alíneas “b” e “c”, e VIII, do artigo 14, da Lei Estadual nº 2.657/96, com a ressalva da modulação de efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, conforme o determinado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdicionalmente, também é proposta a alteração do artigo 1º, a fim de imprimir a adaptação trazida no Decreto nº 48.664, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao FECP em relação às atividades de (i) comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas; (ii) fornecimento de alimentação; (iii) refino de sal para alimentação; e (iv) as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNo tocante ao estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT e artigo 14 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000), cumpre elucidar que nunca houve a incidência do FECP das atividades de comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas, de fornecimento de alimentação, de refino de sal para alimentação e das demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS., não acarretando qualquer repercussão para arrecadação. \r\n\r\nAssim, as Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 não contemplaram o possível aumento de receita decorrente da possível inclusão destas atividades no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento do FECP.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista que nem a arrecadação efetiva e nem o planejamento orçamentário foram afetados, a inclusão dessas exceções apenas recompõe, juridicamente, a situação econômica-tributária já estabelecida, de modo que não enseja renúncia de receita.\r\n\r\nCumpre dizer que não haverá impacto sobre arrecadação, estando consideradas nas estimativas de receitas das peças orçamentárias.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa atende estritamente aos ditames do artigo 113 do ADCT e do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nVale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, o presente Projeto de Lei não representa violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37 /2023)\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE LAJES PRÉ-MOLDADAS, TIJOLOS CERÂMICOS, BLOCOS DE CONCRETO, TELHAS CERÂMICAS, TIJOLEIRAS DE CERÂMICA, TAPA-VISTAS DE CERÂMICA, MANILHAS E CONEXÕES CERÂMICAS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ITEM 157, DA PARTE 1, DO ANEXO X, DO RICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO N º 48.589 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.\r\n\r\n§1º O presente tratamento especial decorre da adesão a isenção concedida na forma do item 157, da parte 1, do anexo X e observado o disposto nos arts. 151 e 152 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\n§2º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\n§3º A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.\r\n\r\n§4º O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º Não se aplica a isenção na operação interna caso o adquirente promova subsequente saída interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto.\r\n\r\n§1º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna a que se refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a subsequente operação interestadual não tributada conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro exige.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37 /2023 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE LAJES PRÉ-MOLDADAS, TIJOLOS CERÂMICOS, BLOCOS DE CONCRETO, TELHAS CERÂMICAS, TIJOLEIRAS DE CERÂMICA, TAPA-VISTAS DE CERÂMICA, MANILHAS E CONEXÕES CERÂMICAS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ITEM 157, DA PARTE 1, DO ANEXO X, DO RICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO N º 48.589 DE 22 DE MARÇO DE 2023”.\r\n\r\nA presente proposta decorre da adesão a isenção concedida na forma do item 157, da parte 1, do anexo X e observado o disposto nos art. 151 e 152 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, buscando-se fomentar os investimentos em infraestrutura do estado, bem como revitalizar o histórico segmento ceramista fluminense, concedendo isenção nas saídas, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.\r\n\r\nO projeto também revoga a Lei nº 9.528/2021, para sanar vícios de ordem legal e constitucional, que possuem potencial de gerar consequências sensíveis, como vedações ao recebimento de transferências voluntárias, obtenção de garantias e contratações de operação de crédito pelo Estado, e até mesmo a extinção do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA medida, cabe ressaltar, reconhece a importância do segmento ceramista no Estado do Rio de Janeiro, em especial, para o abastecimento da construção civil. A título de ilustração vale citar, por exemplo, que a região do Médio Vale do Paraíba abriga 03 (três) representantes das maiores cerâmicas do país que, contudo, tem perdido competitividade, especialmente, em função de benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos, ao exemplo do regime diferenciado ofertado pelo estado de Minas Gerais, que isentou o ICMS nas operações com cerâmicas vermelhas.\r\n\r\nComo resultado dessa política fiscal agressiva promovida por outros estados, houve grande fuga de empresas fluminenses, perda de milhares de postos de trabalho, aumento da informalidade e consequente impacto na arrecadação de ICMS.\r\n\r\nDesse modo, identificando-se à luz do interesse público, a relevância econômica e social a instituição do benefício tributário em comento como uma política motriz à reindustrialização do estado do Rio de Janeiro, que nas últimas décadas sofreu severas perdas, bem como, levando-se em consideração que a atração de indústrias tem efeito multiplicador, gerando milhares de empregos e investimentos, atraindo a cadeia de fornecimento de insumos, matérias primas e serviços.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei objetiva enfrentar o encolhimento que o parque industrial fluminense sofreu, fomentando a atração de novos negócios e expansão dos existentes, trazendo competitividade para as indústrias fluminenses, bem como a preservação das fábricas do setor, visto que Estados vizinhos possuem políticas agressivas de fomento para o segmento.\r\n\r\nAlém disso, os efeitos gerados a partir da concessão de incentivos não se limitam ao setor incentivado, mas toda a cadeia a qual está inserido. Isso porque, o efeito multiplicador reconhecido da indústria impacta todas as etapas da cadeia, que conjuntamente se desenvolvem, alcançando diversos setores. Como consequência, é impulsionado o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nNo tocante ao estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT, cumpre elucidar que foi realizada a prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário referente a instituição do tratamento tributário especial em questão, de forma a acompanhar o presente Projeto de Lei durante seu processo legislativo.\r\n\r\nDe acordo com o referido estudo, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário foi calculada considerando a adesão à isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 157, da parte 1, do anexo X e observado o disposto nos art. 151 e 152 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nA estimativa de desoneração tributária calculada para os anos de 2024, 2025 e 2026 é apresentada conforme tabela abaixo, utilizando-se a projeção do IPCA publicada no Boletim Focus de 16/10/23:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 2.124.500,00\r\n\r\nR$ 43.388.235,00\r\n\r\nR$ 44.906.823,23\r\n\r\nCumpre dizer que segundo atestado pela Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS na LOA 2023, LDO 2024 e PLOA 2024, e não afetam as respectivas metas fiscais previstas.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa atende estritamente aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nVale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, o presente Projeto de Lei encontra-se abarcado na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela se encontra prevista em Convênio ICMS, aprovado no âmbito do CONFAZ, portanto não representando violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDeve-se apontar que o projeto proposto atende aos requisitos do art. 113 do ADCT inaugurando o processo legislativo acompanhado da prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentária; bem como atende aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LRF, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNesse sentido, a presente medida revela-se necessária para a preservação do segmento industrial ceramista no Estado e sua competitividade, possibilitando a atração de novos investimentos e novos negócios, além de fomentar a expansão da capacidade das indústrias já existentes e evitar que as já instaladas migrem para os demais Estados.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNo tocante ao estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT, cumpre elucidar que foi realizada a prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário referente a instituição do tratamento tributário especial em questão, de forma a acompanhar o presente Projeto de Lei durante seu processo legislativo.\r\n\r\nDe acordo com o referido estudo, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário foi calculada considerando a adesão à isenção do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interna, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, conforme disposto no item 157, da parte 1, do anexo X e observado o disposto nos art. 151 e 152 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nA estimativa de desoneração tributária calculada para os anos de 2024, 2025 e 2026 é apresentada conforme tabela abaixo, utilizando-se a projeção do IPCA publicada no Boletim Focus de 16/10/23:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 2.124.500,00\r\n\r\nR$ 43.388.235,00\r\n\r\nR$ 44.906.823,23\r\n\r\nCumpre ainda dizer que a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS na LOA 2023, LDO 2024 e PLOA 2024, e não afetam as respectivas metas fiscais previstas.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa atende estritamente aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e do artigo 113 do ADCT, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nVale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, o presente Projeto de Lei encontra-se abarcado na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela se encontra prevista em Convênio ICMS, aprovado no âmbito do CONFAZ, portanto não representando violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38 /2023)\r\n\r\nINTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 67/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 207/2019, cujo teor autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à implantação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com definições de forma, prazo e condições para sua aderência.\r\n\r\n§1º Só poderão aderir ao regime de que trata esta Lei os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n\r\n§2º Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 3º O art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do §2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28-A. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração de substituição tributária previsto neste capítulo poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com eventual restituição do imposto, assegurada ao contribuinte na hipótese tratada no inciso II deste mesmo dispositivo.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38 /2023 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST”.\r\n\r\nA presente proposição atende à determinação da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que prevê a internalização de convênios CONFAZ que concedam benefício fiscal por meio de lei.\r\n\r\nA relevância da matéria decorre da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 67/2019, por meio do Convênio ICMS 207/2019, para instituir o ROT-ST, uma vez que ficou estabelecida a não definitividade do ICMS-ST, com o advento da Lei nº 9.198/2021, coadunando com decisão do STF no tema nº 201 do repertório de casos de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (“Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária”), nos termos da modulação temporal fixada no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG.\r\n\r\nA citada Lei estabelece a possibilidade de complementação ou restituição a ser calculados pelo contribuinte substituído nos casos em que o fato gerador presumido se realize por valor diverso do que serviu de base de cálculo de retenção do imposto devido por substituição tributária, resultando na extinção da definitividade do ICMS-ST, praticada até então.\r\n\r\nContudo, o ROT consiste, basicamente, na possibilidade dada ao contribuinte substituído de continuar com a aplicação da sistemática anterior do ICMS-ST nas suas operações, caso seja do seu interesse. Ou seja, com o ROT, fica a critério do contribuinte a opção entre manter a prática realizada anteriormente à decisão do STF ou adotar a nova sistemática de restituição/complementação, nas operações com ICMS-ST.\r\n\r\nConvém mencionar que o Poder Executivo recebeu petição com solicitação da Associação Brasileira de Franchising - ABF e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN no sentido de que o ROT seja adotado na legislação tributária deste Estado, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e outros entes federados, restando caracterizado que se trata de pleito dos contribuintes fluminenses. \r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeve-se elucidar que a natureza jurídico-tributária do Regime Optativo de Tributação (ROT), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/2019, não se confunde com a mesma natureza jurídica dos benefícios fiscais, por se tratar de mecanismo de facilitação do cumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se potenciais ganhos e perdas às partes envolvidas com intuito único de simplificar a fiscalização por parte do fisco e a conformidade por parte dos contribuintes.\r\n\r\nTambém se difere substancialmente dos benefícios fiscais por não representar efetiva redução da carga tributária, mas uma mitigação de perdas para o Estado acarretadas após a superação da ideia de definitividade da substituição tributária pela jurisprudência do STF, razão pela qual se afasta do entendimento da sua lógica operacional a interpretação jurídica de gasto público conferida aos benefícios fiscais e a consequente necessidade de estudo de impacto econômico-financeiro para sua validação.\r\n\r\nPor essas razões, se mostra descabida a comparação do ROT a benefício fiscal, com consequente descabimento de elaboração de estudo de impacto econômico-financeiro para sua implementação, na medida em que se comparam institutos de efeitos diametralmente opostos.\r\n\r\nAdemais, ainda seria de pouca utilidade à tomada de decisão sobre a internalização ou não do Convênio ICMS 67/2019 a construção de estudo de impacto econômico-financeiro sobre eventuais perdas de arrecadação do Estado com adoção do ROT, já que a conclusão sobre a efetiva perda ou ganho estatal dependeria de análises casuísticas; de informações sobre valores precisos prestados pelos próprios contribuintes que tenham a intenção de aderir ao regime. No entanto, vale a pena repisar que o fato de não ser possível estimar previamente essas grandezas, com a devida precisão, não implicará na conclusão de que o Estado do Rio de Janeiro estará à mercê do planejamento tributário abusivo por parte do contribuinte. \r\n\r\nSendo importante que se tenha a clareza de que é o fisco quem terá o poder privativo de definir os parâmetros de arbitramento do imposto sujeito à substituição tributária, bem como será do fisco o poder de definir parâmetros para o próprio ROT que, como expressamente dispõe o Convênio ICMS 67/2019, poderá estabelecer outras condições para adesão ao regime, além daquelas já minimamente impostas pelo próprio normativo, como o prazo mínimo de 12 meses de vinculação do contribuinte à opção feita e o compromisso pelo contribuinte de não exigir restituição de valores de ICMS-ST calculados a menor.\r\n\r\nPor conta do exposto, tem-se que o ROT não deve, abstrata e previamente, ser conceituado como benefício fiscal, o que afasta, a princípio, as exigências de ordem constitucional e legal de elaboração de estudos de impacto orçamentário-financeiro (conforme do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a definição de metas fiscais orçamentárias da Lei estadual nº 8.445/2019, bem como o risco de violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2023)\r\n\r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm .12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022:\r\n\r\nI - Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico”;\r\n\r\nII - Decreto nº 44.636, de 07 de março de 2014, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício e dá outras providências”;\r\n\r\nIII - Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2023 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de prorrogar as datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos no Decreto nº 36.448/2004, Decreto nº 45.780/2016, e Decreto nº 44.636/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, ampliou até 31/12/2032 as datas limites de fruição para todos os benefícios fiscais instituídos com fundamento na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição, adesão e extensão.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao setor alimentício previsto no Decreto nº 44.636 de 06 de março de 2014, que concede às indústrias do setor alimentício crédito presumido de ICMS nas operações de saída com mercadorias de sua produção, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte na alíquota de 3% a 5%, bem como concede diferimento para aquisição de ativo fixo, insumos e matérias-primas.\r\n\r\nÉ cediço sobre o papel fundamental que prestam na sociedade, exercendo atividade essencial em todas as suas vertentes, de modo que com a aplicação de alíquotas reduzidas, se permite que o produtor produza mais com menos, além de possibilitar a oferta de produtos com preços mais acessíveis e em maior variedade.\r\n\r\nEssa maior variedade de alimentos e bebidas, além de atender diferentes gostos, necessidades, permite atingir as mais variadas classes sociais. Ademais, sob o aspecto social, com preços mais acessíveis, incentivam e estimulam ações sociais como doações de alimentos, programas de alimentação escolar e ações de responsabilidade social, medida de enfrentamento à fome e apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social, tornando mais acessíveis itens da alimentação do dia-a-dia, mas que não estão inseridos na cesta básica. \r\n\r\nTal medida se mostra de extrema relevância social para a população mais vulnerável e para os cidadãos que sofreram com os efeitos econômicos nefastos decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nOutrossim, a indústria de alimentos é crucial na nutrição, tendo a responsabilidade de fornecer alimentos seguros e nutritivos, aliados a geração de empregos e fomento da economia.\r\n\r\nConsiderando que o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos desse Decreto encerra-se em 06 de março de 2024, a prorrogação desse benefício possui um relevante caráter econômico de para preservação dessas fábricas no estado do rio de janeiro, resguardando milhares de empregos, a geração de renda e toda a cadeia que fomentam. \r\n\r\nAssim como, a prorrogação até 2032 permite um horizonte de planejamento e previsibilidade para a atração de novos investimentos para o segmento no estado.\r\n\r\nJá o setor óptico indicado no Decreto nº 36.448 de 29 de outubro de 2004, concede para o estabelecimento industrial ou importador de instrumentos de materiais e artefatos ópticos uma redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14%, bem como o direito ao diferimento do ICMS devido na aquisição de ativo fixo, insumos e matérias-primas. \r\n\r\nO fomento à indústria tem efeito multiplicador reconhecido, pois impacta diversos serviços, insumos e consumo, gerando renda para muitas famílias e atingindo ainda as próximas etapas da cadeia, o atacado e o varejo, que também são positivamente impactados com o fortalecimento da indústria local,\r\n\r\nAdemais, o setor óptico consiste em diversas atividades industriais, no que diz sentido à fabricação de dispositivos ópticos, em suas mais diversas aplicações, como lentes, microscópios, telescópios e demais aparelhos diagnósticos. \r\n\r\nSendo assim, a extensão das datas-limite de fruição do referido benefício às demais indústrias, é salutar para assegurar a isonomia tributária, contribuindo para a economia estadual através da geração de empregos e do crescimento econômico.\r\n\r\nNão menos importante destacar, que as indústrias de produtos de papel e higiene pessoal previstas no Decreto nº 45.780, de 04, outubro de 2016, que concede tratamento tributário especial para as indústrias fluminenses fabricantes de papel higiênico, papel toalha, guardanapos, absorventes, fraldas e lenços umedecidos por meio de crédito presumido de ICMS nas operações de saída, viabilizando que a incidência do imposto nestas operações resulte na alíquota de 3%, concedendo ainda, diferimento para aquisição de ativo fixo, insumos e matérias-primas destinados ao seu processo industrial.\r\n\r\nO segmento das indústrias de papel e higiene pessoal vem sofrendo considerável crescimento nos últimos anos, mesmo durante a pandemia decorrente da Covid-19 a demanda por lenços de papel e produtos de higiene cresceram. O Brasil, até mesmo pela sua vocação para a indústria de celulose, além de atender a sua alta demanda por esses produtos, tem por característica ser um grande exportador de tais itens, desempenhando importante papel no desenvolvimento econômico e na geração de empregos. \r\n\r\nAlém disso, as indústrias fluminenses desse segmento - embora sejam significativas em termos de faturamento, número de empregos e relevância para o local em que estão sediadas, promovendo emprego, renda, qualificação de mão-de-obra e fomentando toda a cadeia - ainda é, significativamente, menor do que nos estados de São Paulo e Minas Gerais, que são estados limítrofes e possuem políticas fiscais atrativas para o segmento. \r\n\r\nPortanto, a prorrogação do Decreto nº 45.780/2016 além de possuir o condão de criar um ambiente de negócios propício para a atração de novos negócios e para a expansão da capacidade das indústrias já existentes, tem ainda o condão de evitar que as fábricas aqui existentes migrem para os demais estados, considerando que possuem também tratamento tributário especial para o segmento. O que impactaria negativamente, milhares de empregos, fornecedores, prestadores de serviço, exportações pelos portos e toda a cadeia envolvida.\r\n\r\nAssim, a prorrogação desse tratamento tributário especial até 2032, mostra-se imprescindível para a preservação desse segmento industrial em solo fluminense. Do contrário, o Estado do Rio de Janeiro ficará em situação desfavorecida em comparação às outras unidades da federação, tornando muito menos atraente os investimentos e novos negócios em um ambiente sem previsibilidade e segurança jurídica.\r\n\r\nEvidencia-se o papel do estado não apenas como provedor de benefícios e garantidor, mas como parte interessada, devendo atuar e articular de forma a garantir a segurança jurídica com as empresas que venham a estabelecer seus negócios em sua área federativa, não apenas através da concessão de benefícios fiscais, mas como parceiro, propiciando e buscando adotar as melhores práticas para o equilíbrio da relação almejando a manutenção das relações institucionais e consequentemente atração de novos empreendimentos. \r\n\r\nLogo, envidamos esforços na elaboração de políticas públicas como um mecanismo de indução econômica, capaz de gerar renda, atrair novos investimentos, e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal, garantindo o bem-estar da população para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nAdemais, não podemos olvidar que Estado moderno existe para atender às necessidades públicas de uma sociedade, assim compreendidas como as necessidades individuais de seus integrantes, como a tutela de direitos fundamentais, incluindo o fomento e o desenvolvimento econômico, social e regional, assim como a segurança jurídica.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNo tocante ao estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT, cumpre elucidar que foi realizada a prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário referente a prorrogação dos benefícios fiscais em questão, de forma a acompanhar o presente Projeto de Lei durante seu processo legislativo.\r\n\r\nDe acordo com o referido estudo, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário para a prorrogação dos benefícios fiscais em vigor é calculada com base no que foi apurado no último exercício completo complementada por dados do ano vigente quando couber, aplicando-se um fator de correção monetária para estimar a desoneração dos anos subsequentes.\r\n\r\nDeste modo, para os benefícios fiscais em comento, apresentamos na tabela a seguir as estimativas de impacto com base na desoneração apurada no exercício de 2022:\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nDecreto 36.448 de 2004\r\n\r\n13.387.174,81\r\n\r\n13.855,725,92\r\n\r\n14.340.676,33\r\n\r\nDecreto 44.636 de 2014*\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecreto 45.780 de 2016\r\n\r\n1.757.687,50\r\n\r\n1.819.206,56\r\n\r\n1.882.878,79\r\n\r\n* Não foi encontrado nenhum valor de desoneração no ano de 2022 e 2023\r\n\r\nVale ressaltar que a metodologia adotada pela SEFAZ trata a desoneração como equivalente ao impacto financeiro e à renúncia fiscal, salvo casos específicos em que são necessários estudos de outra natureza, ou em que há peculiaridades destacadas que permitem modular a desoneração para aproximá-la do que seria uma renúncia fiscal efetiva.\r\n\r\nDeve-se destacar, ainda, que por se tratar de prorrogações de decretos, por questões de prudência, os valores de renúncia já foram encaminhados para subsidiar as peças orçamentárias como se prorrogados estivessem, assim não necessitando de adequação no caso de sua aprovação. \r\n\r\nDo mesmo modo, não há que se falar em compensação de renúncia porque são dispositivos que já geraram efeitos econômico-financeiros e que já estão incorporados na previsão anual de arrecadação. \r\n\r\nCumpre dizer que a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS na LOA 2023, LDO 2024 e PLOA 2024, e não afetam as respectivas metas fiscais previstas.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa atende estritamente aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nVale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, o presente Projeto de Lei encontra-se abarcado na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela se encontra prevista em Convênio ICMS, aprovado no âmbito do CONFAZ, portanto não representando violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42/2023)\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 115, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2023, E ALTERA A LEI Nº 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 115, de 08 de julho de 2021, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, para regularizar débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente.\r\n\r\nArt. 2° A Lei nº 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º O parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto nos Convênios n° 115, de 08 de julho de 2021 e n° 66, de 28 de abril de 2023. \r\n\r\n§1º O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa e respectivos consectários legais.\r\n\r\n§2º Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente.\r\n\r\n§3º Poderão ser incluídos no pedido, observadas as condições, limites e restrições estabelecidas na regulamentação da presente Lei, os débitos com parcelamentos em curso.\r\n\r\nArt. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritos em dívida ativa, e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de recuperação judicial ou falência, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas.\r\n\r\nArt.3º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.\r\n\r\nArt. 4º Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de:\r\n\r\nI - Reduzir em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) o quantitativo de empregos informados no requerimento de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII- Manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, conforme disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§1º O devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, sob pena de indeferimento do pedido\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 50 milhões de UFIRS- RJ, salvo opção expressa do contribuinte;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os parcelamentos previstos neste artigo serão submetidos aos encargos aplicados, no momento do deferimento, aos parcelamentos ordinários, conforme o tipo de débito.\r\n\r\n§6º Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do art. 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 6º O valor de cada parcela será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento.\r\n\r\nParágrafo único. A primeira parcela prevista no § 1º do art. 5° deverá ser subtraída, exclusivamente para os fins da divisão aritmética prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de parcelamento baseado em valor escalonado a partir de percentual de parcela ideal, as parcelas mensais serão calculadas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia, da seguinte forma e nas condições a seguir dispostas:\r\n\r\nI - a primeira parcela, observado o art. 5º, §1º desta Lei;\r\n\r\nII - da 2ª à 24ª parcela, o valor será de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela ideal, ficando a diferença de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela ideal incorporada ao saldo devedor;\r\n\r\nIII - da 25ª à 48ª parcela, o valor será de 50% (cinquenta por cento) da parcela ideal, ficando a diferença de 50% da parcela ideal incorporada ao saldo devedor;\r\n\r\nIV - da 49ª à 72ª parcela, o valor será de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela ideal, ficando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela ideal incorporada ao saldo devedor;\r\n\r\nV - da 73ª até a 179ª parcela, será o recalculado o valor da parcela ideal, observado o §2º deste artigo;\r\n\r\nVI - 180ª parcela, o valor será o saldo residual, nos termos do §3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Considera-se parcela ideal o valor resultante da divisão entre o saldo total dos débitos incluídos no programa e a quantidade de parcelas concedidas.\r\n\r\n§2º As demais prestações, a partir da 73ª até a última parcela concedida, serão calculadas, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da divisão do saldo devedor pelo número de prestações restantes, incluindo-se no saldo devedor as diferenças entre a segunda até a septuagésima segunda parcela.\r\n\r\n§3º Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da penúltima parcela, será gerada uma parcela final para que o devedor possa quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida de uma só vez.\r\n\r\n§4º Para o deferimento do pedido de parcelamento previsto neste artigo o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, sob pena de indeferimento do pedido, observado o §3º do art. 5º desta lei.\r\n\r\n§5º O pagamento previsto no §4° deverá ser subtraído, para fins do cálculo do valor das demais parcelas previstas neste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido verificadas quaisquer uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inobservância de qualquer das condições estabelecidas desta lei;\r\n\r\nII - atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento da parcela; \r\n\r\nIII - não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não, ou ainda, o não pagamento da última parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os §§1 º e 2º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.733 de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42 /2023 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 115, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2023, E ALTERA A LEI Nº 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de internalizar os Convênios ICMS nº 115, de 08 de junho de 2021 e nº 66, de 28 de abril de 2023 e alterar a Lei nº 9.733, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais dos devedores em Recuperação Judicial e dá outras providências. \r\n\r\nCom efeito, é sabido que o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo com o grande número de empresas em recuperação judicial que buscam meios de regularizar sua situação junto à Fazenda Estadual sem ter, contudo, um instrumento que atenda suas demandas.\r\n\r\nAtualmente, a Lei nº 9.733, de 24 de junho de 2022, que trata do parcelamento de débitos fiscais dos devedores em Recuperação Judicial, somente prevê a realização de parcelamento em, no máximo, 84 (oitenta e quatro) meses, contudo tal diploma não se encontra regulamentado.\r\n\r\nRegistre-se que o diploma legal acima mencionado se fundamentou no Convênio ICMS nº 59/2012 que previa o número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas para o parcelamento solicitado pelas empresas em situação recuperacional. Contudo o Convênio ICMS nº 115/2021, alterado pelo Convênio ICMS nº 161/2022, prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses para regularização de débitos de empresas, que se encontrem, tanto em regime de recuperação judicial quanto em regime falimentar, para os Estados nele autorizados.\r\n\r\nAssim, hoje, os Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe possuem um regime de parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses para empresas em recuperação judicial e falência, enquanto o Estado do Rio de Janeiro não possui instrumento tão favorável. \r\n\r\nCabe ressaltar que a escolha das medidas indicadas na proposta considera as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger as atividades de fiscalização e cobrança do crédito tributário, observados os princípios legais e constitucionais, possibilitando a realização de incremento na arrecadação do Estado ao permitir uma maior adesão de empresas falidas e em recuperação judicial ao regime de parcelamento amigável.\r\n\r\nSendo assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1321/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Poderá ser considerada apta ao registro, como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar verbo com núcleo do sujeito mais próximo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §4º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados e divulgados em sítio eletrônico próprio e poderão ser inscritos no Livro dos Mestres da Cultura Popular Fluminense a ser criado pelo INEPAC”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 11; o parágrafo único do Art. 13; e o parágrafo único do Art. 14, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“II - pelo não cumprimento, de forma injustificada, do disposto no art. 10 desta Lei;”\r\n\r\n“Parágrafo único. Em caso de reforma da decisão pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do inciso III do caput deste artigo, devem ser pagos os valores a que se refere o inciso II do caput do art. 09 desta Lei, que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.”\r\n\r\n“Parágrafo único. Eventual revisão ou reforma de cancelamento implicará pagamento dos valores devidos, nos termos do Art. 09 desta lei, pelo período em que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o artigo em referência, adaptando-os à nova numeração dos artigos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 13; e o Art. 19, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“II - o registrado pode interpor recurso da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito devolutivo, à Comissão; e”\r\n\r\n“Art. 19 O Poder Executivo poderá baixar atos para dar fiel execução à presente lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro de crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, com a finalidade precípua de reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Detentores da Cultura Popular são pessoas ou grupo de pessoas que são reconhecidas, por uma comunidade estabelecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional, memória viva, ancestralidade de seu povo ou identidade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na inscrição do nome do registrado em lista de registro próprio atribuído à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Instituto estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para que se habilite nos direitos e deveres previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A lista referida no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizada à consulta pública, inclusive por meio da internet. \r\n\r\nArt. 3º Poderá ser considerada apta ao registro, como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º São requisitos mínimos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, além daqueles previstos no art. 3º e art. 4º desta lei:\r\n\r\nI - ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n\r\nII - comprovar participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n\r\nIII - comprovar a existência e relevância do saber ou fazer;\r\n\r\nIV - ter o reconhecimento público e/ou de sua comunidade;\r\n\r\nV - ter o conhecimento indispensável à transmissão do saber ou fazer;\r\n\r\nVI - estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes de forma presencial e/ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação;\r\n\r\nVII - não ter, nos últimos 5 (cinco) anos, produção cultural e artística com apologia ao crime, condenação com trânsito em julgado por crime, associação com facções criminosas, com governos ou governantes condenados por crimes contra a humanidade.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer outros requisitos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA OPERACIONALIZACÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense deve ser operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:\r\n\r\nI - processo de seleção por meio de chamamento público; \r\n\r\nII - expedição do Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense; \r\n\r\nIII - inserção do nome daqueles que obtiverem o Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense na lista referida no caput do art. 2° desta lei;\r\n\r\nIV - fruição dos direitos e observância dos deveres decorrentes do Programa de que trata esta lei. \r\n\r\nArt. 6º O chamamento público deve ser efetivado mediante edital expedido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, consultando a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º O chamamento público deve ser realizado, pelo menos, 01 (uma) vez por ano.\r\n\r\n§2º O edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado pela SECEC, deve dispor, no mínimo, sobre: \r\n\r\nI - os documentos necessários para inscrição do(a) candidato(a); \r\n\r\nII - os prazos para inscrição e o cronograma da seleção; e\r\n\r\nIII - a quantidade de vagas disponíveis para registro. \r\n\r\nArt. 7º O Processo de habilitação e seleção dos candidatos, que consiste na avaliação do atendimento aos requisitos legais e editalícios, deve ser realizado por uma Comissão de Habilitação a ser constituída por deliberação da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º A participação na Comissão de Habilitação é gratuita, sendo considerada serviço público relevante. \r\n\r\n§2º A escolha dos Detentores da Cultura Popular a serem registrados deve seguir os seguintes critérios mínimos: \r\n\r\nI - avaliação da situação de carência social do(a) candidato(a); \r\n\r\nII - relevância do trabalho desenvolvido em prol da cultura fluminense; \r\n\r\nIII - para fins de desempate, adotar-se-á a precedência do mais idoso ou antiguidade do grupo como um de seus critérios.\r\n\r\n§3º O resultado da chamada pública deve ser publicizado em Diário Oficial. \r\n\r\n§4º Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados e divulgados em sítio eletrônico próprio e poderão ser inscritos no Livro dos Mestres da Cultura Popular Fluminense a ser criado pelo INEPAC.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve providenciar a expedição do Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a ser entregue a cada um dos Detentores selecionados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 9 São direitos da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense: \r\n\r\nI - usar o Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense como forma de seu reconhecimento pelo poder público como Detentor da Cultura Popular; \r\n\r\nII - receber bolsa mensal, mediante recursos incentivados, no valor equivalente a:\r\n\r\na) no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos nacionais para pessoas físicas; e\r\n\r\nb) no mínimo, 03 (três) salários-mínimos nacionais para grupos;\r\n\r\nIII - ter prioridade na análise de projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, assim como a outros órgãos ou entidades integrantes da administração pública estadual. \r\n\r\nParágrafo único. Os direitos atribuídos nos termos deste artigo tem natureza personalíssima e são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa, trabalhista, previdenciária ou indenizatória para o Estado.\r\n\r\nArt. 10 É dever da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense participar, quando convocado, de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou pela Secretaria de Estado de Educação, ou pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; nos quais devem ser transmitidos, aos alunos ou aprendizes, os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores, com despesas custeadas pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo único. As pessoas e grupos inscritos no referido Programa poderão manter atividades profissionais ou empresárias desde que mantida a compatibilidade com os deveres instituídos nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 Os direitos e deveres atribuídos aos registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense extinguem-se: \r\n\r\nI - pelo cancelamento do registro, na forma prevista nesta Lei; \r\n\r\nII - pelo não cumprimento, de forma injustificada, do disposto no art. 10 desta Lei;\r\n\r\nIII - pelo falecimento da pessoa registrada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 12 Cabe ao INEPAC acompanhar a aplicação e o cumprimento de deveres previstos neste Programa, bem como fiscalizar, prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades. \r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC elaborará relatório, a ser apresentado ao Conselho Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, de acompanhamento concernentes ao cumprimento dos deveres relativos ao referido Programa.\r\n\r\nArt. 13. Constatado o descumprimento de deveres desta Lei por 2 (dois) anos consecutivos, deve ser iniciado o processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a correr na forma a seguir: \r\n\r\nI - o INEPAC deve publicar a decisão de cancelamento do registro, com imediata produção de efeitos; \r\n\r\nII - o registrado pode interpor recurso da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito devolutivo, à Comissão; e \r\n\r\nIII - a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão de cancelamento do registro. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reforma da decisão pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do inciso III do caput deste artigo, devem ser pagos os valores a que se refere o inciso II do caput do art. 09 desta Lei, que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.\r\n\r\nArt. 14 O descumprimento injustificado ou por caráter continuado superior a 180 (cento e oitenta) dias, de qualquer dos deveres disposto nesta Lei, ensejará processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. Eventual revisão ou reforma de cancelamento implicará pagamento dos valores devidos, nos termos do Art. 09 desta lei, pelo período em que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 15 A gestão do Programa deve ser promovida pelo INEPAC e pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos das competências previstas nesta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 16 As competências, atribuições e normas estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de outras que, legalmente ou regularmente, se constituam necessárias ao alcance das finalidades do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n\r\nArt. 17 O INEPAC deve manter, para fins de memória, a relação de Detentores falecidos, antes registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n\r\nArt. 18. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas, correrem à conta de:\r\n\r\nI - o Fundo Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII - o Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nIV - convênios federais;\r\n\r\nV - excedentes do ICMS.\r\n\r\nArt. 19 O Poder Executivo poderá baixar atos para dar fiel execução à presente lei.\r\n\r\nArt. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1321/2023: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 304/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 616 de 2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau, Fred Pacheco, Brazão, Carla Machado, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Jari Oliveira, Otoni de Paula Pai, Vinícius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.194, de 01 de dezembro de 2023 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 305/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n .^ 0 37 de 2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.195, DE 04 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 306/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 260 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.196, de 04 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 307/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 186-A de 2023, de autoria dos Deputados Thiago Rangel e Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.197 , de 04 de dezembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 308/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2023, do Ofício n° 267-M, de 08 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 233-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTA ROCHA QUE \"INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar a meia entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, para portadores de doenças graves.\r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNão é demais trazer a conhecimento, entretanto, que está em vigor a Lei Federal nº 12.933/2013, assegurando aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos. esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.\r\n\r\nAlém disso, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 3.364/2000 já garante o pagamento de 50% do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 309/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 653 de 2023, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.198, de 5 de dezembro de 2023 que. \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 310/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autografo do Projeto de Lei nº 5016 de 2021, de autoria do Deputado Dionisio Lins que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 30.199, de 05 de dezembro de 2023 que. \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 311/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 967-A de 2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Rosenverg Reis e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.200, de 05 de dezembro de 2023 que, \"INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 312/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3019-A de 2020, de autoria do Deputado Carlos Minc que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.201, de os de dezembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIENCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 313/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5640-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.202, de Sde dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÓMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5640-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÓMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, tendente a alterar a Lei nº 6576/2013, que instituiu o Censo inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil, criando o Cadastro Inclusão, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §3º que se pretende incluir ao art. 1º da lei alterada, através do art. 1º do projeto.\r\n\r\nO veto se justifica porque, ao se manifestarem sobre o tema, o Ministério Público Estadual, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observaram que a redação do dispositivo está em desacordo com a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto federal nº 6949/2009, através da qual o Brasil se comprometeu a adotar o modelo biopsicossocial da deficiência, afastando-se, assim, do modelo médico então vigente, o que foi reforçado pela Lei federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nO Decreto federal mencionado na proposta, conquanto tenha sofrido alterações pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda traz resquícios do modelo médico, desvalorizando, pois, a avaliação de funcionalidade, esta sim, consonante com o vigente modelo biopsicossocial.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 314/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1416 de 2023, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.203 de 06 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 303/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de justificar minha ausência na sessão do próximo dia 1 de novembro de 2023, pelo motivo de um procedimento cirúrgico que irei fazer.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 304/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de justificar minha ausência na sessão do próximo dia 8 de novembro de 2023, pelo motivo de um procedimento cirúrgico que irei fazer.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nId: 2531381"
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UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais, as Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.\r\n\r\nA Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA é o conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender aÌ própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele.\r\n\r\nO Empreendimento Familiar Rural é o empreendimento vinculado à Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF. \r\n\r\nAs Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar são Pessoas Jurídicas formadas por Cooperativa Singular da Agricultura Familiar, Cooperativa Central da Agricultura Familiar e Associação da Agricultura Familiar.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com a determinação de que, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas; e os grupos formais e informais de mulheres, incluídos pela Lei Federal nº 14.660, de 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nO Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o direito constitucional das comunidades quilombolas à titulação de seu território. \r\n\r\nConsideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do artigo 2º, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, nos termos do artigo 3º, é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. \r\n\r\nO INCRA informa, em seu site, que as comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana.\r\n\r\nA Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do § 4º do art. 3º, tem a competência para a emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.\r\n\r\nA Fundação informa, em seu site, que os quilombolas são agricultores, seringueiros, pescadores e extrativistas, com a maioria esmagadora dos quilombos localizados em área de zona rural, apesar de existirem quilombos em áreas urbanas e periurbanas.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo esses entes como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 8.750, de 09 de maio de 2016, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nOs povos e comunidades tradicionais, nos termos do §2º do art. 4º, são classificados em vinte e nove segmentos, incluindo os pescadores artesanais e extrativistas.\r\n\r\nO Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através da Resolução nº 230, de 08 de junho de 2021, disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais. \r\n\r\nO CNMP considera que os povos e comunidades tradicionais são diversos, a serem identificados com base no que preceitua o Decreto Federal nº 6.040, de 2007, de modo que a enumeração de grupos, nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 2016, possui caráter meramente exemplificativo, devendo as singularidades de cada povo ou comunidade ser reconhecida a partir de sua autoidentificação.\r\n\r\nA Lei nº 9.610, de 25 de março de 2022, institui a 'Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar' no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nAgroindústria Familiar é o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural, urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola, extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas;\r\n\r\nAgroindústria Familiar de Pequeno Porte de Processamento Artesanal é o estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do pro duto, realizada com trabalho predominantemente manual, que agregue aos produtos características peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou regional.\r\n\r\nEntre seus objetivos, nos termos do artigo 3º, promover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos característicos da economia popular solidária.\r\n\r\nSão beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar, nos termos do artigo 7º, aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\nO Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, divulgou, conforme documento datado de 1º de dezembro de 2022, no link https://drive.google.com/file/d/1F08kMBKSxSbTomFpUJ4q1wJNu7isiBL2/view, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica - PLEAPO, instrumento da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado - PEAPO, criado pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEntre os beneficiários deste plano, o pequeno produtor rural apresenta como característica um grupo significativo de produtores rurais que exerce atividades típicas da agricultura camponesa, em pequenas áreas, distribuídos nas diferentes regiões administrativas, que não se enquadra na categoria de agricultor familiar por praticar a pluriatividade, percebendo renda proveniente de múltiplas fontes, ou por utilizar mão de obra contratada, realidade para muitas famílias rurais que vivenciam a evasão de jovens para as cidades ou dependem de mão de obra diária, na produção de olerícolas e animais. \r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326/2006 estabelece que para ser considerado agricultor ou empreendimento familiar, a renda da família deve ser oriunda predominantemente do estabelecimento ou empreendimento rural. \r\n\r\nContudo, esse inciso foi posteriormente alterado pela Lei Federal nº 12.512/2011, estabelecendo como critério “um percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo”. \r\n\r\nA alteração reduziu a clareza do critério, dificultando, dessa forma, o enquadramento desse público como agricultor familiar, e o acesso às políticas públicas, como PRONAF, PAA e PNAE. \r\n\r\nA inserção da categoria de pequeno produtor rural, como beneficiários da PEAPO, visa, principalmente, corrigir a distorção provocada pela inadequação dos critérios das políticas federais aos produtores do estado, promovendo a inclusão social e produtiva desses produtores. \r\n\r\nPara fins de implementação da PEAPO, pequeno (a) produtor (a) rural, é definido como aquele (a) que detém, a qualquer título, a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro) módulos fiscais e atenda ao disposto nos incisos II e IV do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006, ou seja, utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas e na condução do seu estabelecimento ou empreendimento rural.\r\n\r\nCabe ressaltar que a União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP encontra-se localizada no Pavilhão 30 da Ceasa/RJ.\r\n\r\nA PEAPO menciona a agricultura urbana e periurbana, entendendo-a como conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e a produção agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar alimentos saudáveis (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte), voltados ao autoconsumo, trocas e doações, ou, comercializações, desde a produção em lajes, até a produção em sistemas de agricultura familiar e de pequenos produtores rurais, passando por hortas escolares, quintais domésticos, hortas institucionais, dentre outros. \r\n\r\nA definição se alinha à redação da Lei Estadual no 8.366, de 2 de abril de 2019, que cria a Política Estadual de Agricultura Urbana. \r\n\r\nAs atividades são praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. \r\n\r\nO conceito, portanto, extrapola os limites dos territórios rurais circunscritos ao público beneficiário da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais definidos na Lei Federal nº 11.326/2006, ampliando a focalização das ações da PEAPO também para os agricultores situados nos espaços urbanos e periurbanos.\r\n\r\nA PEAPO também trata dos produtores orgânicos e agroecológicos, além dos agricultores em transição agroecológica.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, institui o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOs objetivos deste programa serão obtidos, entre outros, por meio da utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com nova redação dada pela medida provisória ao artigo 6º, alínea “f”, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, Lei Orgânica da Assistência Social, e sua promoção como plataforma de integração do programa e ações executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital.\r\n\r\nO Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, conversão da Medida Provisória n° 1.164, de 02 de março de 2023, institui o Programa Bolsa Família e altera, entre outras, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.\r\n\r\nA supracitada Lei, nos termos do artigo 28, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dando nova redação ao “caput” do artigo 6º, alínea “f”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-F - Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.\r\n\r\nA presente matéria, conforme justificativa do autor, tem por finalidade alterar a lei em vigor ao dispor sobre as cooperativas e associações de trabalhadores de baixa renda e a extensão da gratuidade das taxas e emolumentos cobrados nos processos de legalização e licenciamento dos referidos empreendimentos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prioriza o acesso aos recursos da União, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formados por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 7.086, de 15 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º Esta Lei estabelece o Programa de Incentivo à Criação e ao Fortalecimento de Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Agricultores Familiares, Empreendedores Familiares Rurais, Povos e Comunidades Tradicionais, Trabalhadores em Ecoturismo, Pequeno Produtor Rural, Agricultores Urbanos e Periurbanos, Produtores Orgânicos e Agroecológicos, Agricultores em Transição Agroecológica e Agroindústria Familiar de Pequeno Porte de Processamento Artesanal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais se referem àqueles segmentos beneficiários elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, com o conceito de empreendimento familiar rural e das formas associativas de organização da agricultura familiar definido pelo Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017, alterado pelo Decreto Federal nº 10.688, de 26 de abril de 2021.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando-se os assentados da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, são beneficiários da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação básica, alterada pela Lei Federal nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§3º Para os efeitos desta Lei, a enumeração de grupos de povos e comunidades tradicionais, que inclui extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e comunidades quilombolas, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016, tem caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através da Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021, que disciplina a atuação do ministério público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta Lei, pequeno produtor rural é definido, nos termos da implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica - PLEAPO, instrumento da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO, como aquele que detém, a qualquer título, a posse de gleba rural não superior a 4 (quatro) módulos fiscais e atenda ao disposto nos incisos II e IV do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n§5º Para os efeitos desta Lei, agricultores urbanos são beneficiários da Lei nº 8.366, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências, e, com os agricultores periurbanos, da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§6º Para os efeitos desta Lei, produtores orgânicos, agroecológicos e agricultores em transição agroecológica são beneficiários da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 7º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§7º Para os efeitos desta Lei, agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal é beneficiária da Lei nº 9.610, de 25 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, do Projeto de Lei nº 1961/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º O artigo 4º da Lei nº 7.086, de 15 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º Para os efeitos desta Lei, são consideradas cooperativas e associações de trabalhadores aquelas constituídas por pessoas de baixa renda que tenham as atividades descritas no artigo 1º como principal fonte de renda e que pratiquem o sistema de rateio entre seus associados ou cooperados.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se pessoa de baixa renda aquela que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do artigo 6º, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1961/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1961/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado SERGIO LOUBACK (1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL,\r\n\r\nCOM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas de Plenário apresentadas pelo nobre Deputado Sergio Louback ao Projeto de Lei nº 3343/2017, que tem por finalidade criar a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a presente proposição, apresento uma subemenda à emenda de Plenário nº 2, nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3343/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS - DERCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1558/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a “Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a 'Lei de Proteção de Cultivares”, tem por finalidade a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País.\r\n\r\nA Lei prevê, nos termos do artigo 10, o direito de livre uso das sementes protegidas pelos agricultores.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o 'Sistema Nacional de Sementes e Mudas', tem por finalidade garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.\r\n\r\nCultivar local, tradicional ou crioula, nos termos do inciso XVI do artigo 2º, é a variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais.\r\n\r\nOs Estados e o Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, têm competência para elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, reconhece o direito dos agricultores, povos e comunidades tradicionais de produzir de forma sustentável e ecológica e de acordo com a integridade cultural das comunidades.\r\n\r\nUm dos mais importantes direitos garantidos por esta lei é o de não contaminação por transgênicos e agrotóxicos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que trata das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, nos termos do artigo 3º, aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, a alguns requisitos, incluindo também como público beneficiário, conforme disposto no § 2º, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores artesanais; e povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais, adicionados pela Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que trata do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o direito constitucional das comunidades quilombolas à titulação de seu território. \r\n\r\nConsideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do artigo 2º, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, nos termos do artigo 3º, é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. \r\n\r\nO INCRA informa, em seu site, que as comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana.\r\n\r\nA Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do § 4º do art. 3º, tem a competência para a emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.\r\n\r\nA Fundação informa, em seu site, que os quilombolas são agricultores, seringueiros, pescadores e extrativistas, com a maioria esmagadora dos quilombos localizados em área de zona rural, apesar de existirem quilombos em áreas urbanas e periurbanas.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo esses entes como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 8.750, de 09 de maio de 2016, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nOs povos e comunidades tradicionais, nos termos do §2º do art. 4º, são classificados em vinte e nove segmentos, incluindo os povos indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\nO Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através da Resolução nº 230, de 08 de junho de 2021, disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais. \r\n\r\nO CNMP considera que os povos e comunidades tradicionais são diversos, a serem identificados com base no que preceitua o Decreto Federal nº 6.040, de 2007, de modo que a enumeração de grupos, nos termos do § 2º do artigo 4º, do Decreto Federal nº 8.750, de 2016, possui caráter meramente exemplificativo, devendo as singularidades de cada povo ou comunidade ser reconhecida a partir de sua autoidentificação.\r\n\r\nO Manual de Crédito Rural - MCR codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis.\r\n\r\nO MCR, no capítulo de finalidades e instrumentos especiais de política agrícola - 4, seção de produção de sementes e mudas - 2, informa que o crédito para produção de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas visa prover recursos para o custeio, investimento, comercialização e industrialização dessa atividade.\r\n\r\nSão beneficiários do crédito para produção de sementes ou mudas: a) produtor de sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas; b) produtor de mudas fiscalizadas ou certificadas; c) cooperante do produtor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas.\r\n\r\nO MCR discrimina cada beneficiário e as respectivas linhas de crédito.\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, informa que pretende atribuir ao Estado sua função normativa e complementar da supracitada norma federal.\r\n\r\nCom o processo de modernização da agricultura, foram introduzidas sementes híbridas e, agora, em especial, sementes transgênicas, provocando uma drástica redução das variedades tradicionais, praticamente desaparecendo, conhecida como erosão genética.\r\n\r\nA agricultura convencional foca a produção em número relativamente pequeno de espécies em relação às plantas comestíveis. \r\n\r\nA expansão da biotecnologia agrícola tende a uma redução da diversidade genética, aumentando a vulnerabilidade da agricultura.\r\n\r\nEmpresas produtoras de sementes sustentam uma espécie de reserva de mercado, restringindo o direito dos agricultores de guardar as sementes e reproduzi-las para uso próprio, obrigando-os a comprar frequentemente novas sementes.\r\n\r\nAs sementes crioulas são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, com características bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades.\r\n\r\nEm nosso Estado, existem diversas iniciativas de agricultores familiares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo de sementes crioulas e de mudas nativas; porém, essas iniciativas, partícipes de uma realidade ecológica bastante presente e tradicional, não dispõe de uma política incentivadora, como já realizada, com legislação própria, em outros Estados da Federação.\r\n\r\nAssim, precisamos integrar as iniciativas agroecológicas desenvolvidas pela agricultura familiar em relação às sementes e mudas.\r\n\r\nAo invés de promover a distribuição de sementes adquiridas por empresas, estimulando apenas uma clientela agricultora, deve fomentar a produção de sementes e mudas, ampliando as disponibilidades governamentais e sua capilaridade, a exemplo do financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em consonância com o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, ou ainda do Seguro da Agricultura Familiar - SEAF, alguns dos programas federais que incentivam a produção de sementes crioulas, entre diversas outras fontes de parcerias existentes na sociedade civil.\r\n\r\nFinalizando, o autor informa que a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas contribuirá para o desenvolvimento das unidades familiares de produção e garantia do abastecimento interno do nosso Estado.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda ao artigo 1º do projeto incluindo a observância da Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei considera:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizados em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica;\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nO artigo 4º, entre os instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica, destaca o Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM.\r\n\r\nO artigo 16 informa que as sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica, voluntárias ou obrigatórias, deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona.\r\n\r\nO parágrafo único destaca que o Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do artigo 13 (vetado) do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 21.490, de 09 de junho de 1995, dispõe sobre a Política Agrícola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Decreto fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos de política agrícola e pesqueira.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP-RJ, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, foi criado pelo Decreto com a atribuição, entre outras, de orientar a elaboração do Plano Estadual de Política Agrícola e Pesqueira, sugerindo as diretrizes das ações governamentais neste setor, e elaborar o Plano Estadual de Desenvolvimento Agrícola Plurianual, Plano de Safras e Planos Operativos Anuais.\r\n\r\nOs Decretos Estaduais nº 24.016, de 28 de janeiro de 1998, e 42.090, de 23 de outubro de 2009, alteraram a constituição do Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP-RJ e incluíram outras providências. \r\n\r\nA Lei nº 8.366, de 2 de abril de 2019, dispõe sobre a Política Estadual de apoio à Agricultura Urbana, como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis, sendo a agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\nA Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana.\r\n\r\nOs princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 2º, entre as definições, destaca:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroecológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural;\r\n\r\nII - Agroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nIII - Sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nX - Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território; XI - Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos.\r\n\r\nO artigo 3º, entre os objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro, destaca:\r\n\r\nVI - estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por Agricultores familiares e grupos associativos;\r\n\r\nVII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários.\r\n\r\nO artigo 5º, entre os instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, destaca:\r\n\r\nXXI - as casas e bancos de sementes comunitárias para atender aos sistemas de produção de base agroecológica e orgânica.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Defesa Agropecuária, que compreende a vigilância, a fiscalização e a inspeção em todas as etapas e processos até o consumo final de produtos, subprodutos, derivados, respectivos insumos e resíduos em geral de origem animal e vegetal.\r\n\r\nA Lei nº 6.441, de 30 de abril de 2013, altera a Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a defesa agropecuária, cria o Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários e proíbe o comércio de mudas e sementes não certificadas, sujeitando-se o infrator, nos termos do artigo 7º, às penalidades desta Lei. \r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro-Rio, desde 1980, pesquisa a viabilidade do plantio de soja nos municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense. \r\n\r\nApós um estudo feito nos últimos seis anos, em parceria com a EMBRAPA, a CONAB, a FAPERJ, o INCRA e a UFRRJ, concluiu que o potencial produtivo da região para o cultivo de grãos é muito elevado. \r\n\r\nOs resultados positivos nas colheitas de milho híbrido e varietal, sorgo, feijão e soja confirmam a vocação da região para o plantio de grãos.\r\n\r\nOs pesquisadores avaliaram mais de 50 cultivares de soja em 12 ensaios nos municípios de Campos e Macaé, na região Norte Fluminense, durante quatro safras agrícolas, de 2017 a 2021, com destaque para dez cultivares que superaram a média nacional.\r\n\r\nGrande parte dos dados obtidos ao longo do estudo foi reunida num documento técnico que estima aproximadamente 200 mil hectares cultiváveis na região, divididos em 373 propriedades, com média de 510 hectares/propriedade. \r\n\r\nCom esses dados em mãos, a Pesagro-Rio criou o Programa Rio Milho, que se propõe a formar um cinturão de grãos na região, ocupando uma área de até 200 mil hectares.\r\n\r\nO projeto piloto do Rio Milho já está em andamento e é fruto de uma parceria da Pesagro-Rio com a Prefeitura de Quissamã, que apoiou os trabalhos com a cessão de 15 hectares para a implementação do programa no Horto Municipal, além da parceria na supervisão e acompanhamento técnico de 240 hectares no município.\r\n\r\nDesde então, a Pesagro-Rio já entregou mais de duas toneladas de sementes de milho para os municípios vizinhos.\r\n\r\nO Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da ALERJ realizou, em agosto de 2022, um evento sobre as “Oportunidades e Desafios da Produção de Grãos para o Estado do Rio de Janeiro”, no qual os especialistas apontaram que a Região Norte Fluminense apresenta vocação para o cultivo de grãos, principalmente de soja e milho, podendo contribuir para o desenvolvimento regional. \r\n\r\nA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, através de um estudo realizado, constatou que dez cultivares de soja apresentaram produtividade acima da média nacional. \r\n\r\nPorém, para que todo esse potencial se torne realidade, é preciso um planejamento estratégico, com a cooperação de diferentes setores públicos e privados, visando ao desenvolvimento econômico da Região Norte Fluminense, a partir da estruturação da cadeia do agronegócio, para absorver mais de 300 mil hectares de áreas propícias para a produção de grãos.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, analisa a qualidade de sementes e mudas em viveiros, acompanhando a sua comercialização.\r\n\r\nOs técnicos verificam a aplicação correta da técnica de enxertia de mudas, quando duas variedades de tomate, por exemplo, são unidas para formar uma nova planta, capaz de reduzir a incidência de doenças, aumentando e melhorando a produtividade.\r\n\r\nA lavoura começa na muda, através de um material sadio e isento de pragas e doenças. Isso garante a produtividade do seu cultivo. Todas as plantas cultivadas nesse sistema têm menor probabilidade de necessitar do uso agrotóxico, garantindo melhores indicadores de sustentabilidade, ganhos de produtividade e renda, além da redução de custos.\r\n\r\nO maior viveiro de mudas do Rio de Janeiro, matéria de 06 de setembro de 2022, cultiva mais de 70 milhões de sementes por ano.\r\n\r\nDentro do plano contínuo às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio celebrou os resultados obtidos junto aos produtores rurais de Valão do Barro, na Serra Fluminense, no maior viveiro de mudas do estado em extensão, com mais de 6 milhões de mudas produzidas por mês. \r\n\r\nA Casa Agrícola Irmãos Ferreira, situada no distrito de São Sebastião do Alto, é um dos expoentes na cadeia de abastecimento de alimentos, exportando tanto em território estadual quanto para várias regiões do País.\r\n\r\nO complexo de estufas integra um dos modelos mais modernos na olericultura em equipamentos agrícolas e tecnologias de manejo sustentável no cultivo de sementes. Tendo em vista o intercâmbio de informações e a capacitação regular da comunidade agrícola, a Emater-Rio, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Seappa, é a responsável por manter contato próximo aos produtores rurais e levantar demandas ao planejamento estratégico.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro-Rio, em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, disponibilizou, em agosto de 2018, o Catálogo de Sementes Produzidas Sob Manejo Orgânico”, com os seguintes objetivos: \r\n\r\n1 - Divulgar e atender parte da demanda de sementes orgânicas da Rede Estadual de Sementes Agroecológicas do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - Disponibilizar sementes de qualidade, de espécies adaptadas e adequadas ao sistema de cultivo orgânico, produzidas por instituições sediadas no estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO e UFRRJ); e \r\n\r\n3 - Incentivar a multiplicação de sementes pelos próprios agricultores.\r\n\r\nA Pesagro-Rio desenvolve vários trabalhos voltados para a agricultura fluminense, com destaque para a análise do solo, biofertilizante agrobio, produção de mudas de hortaliças em bandejas e mudas de bananeiras micropropagadas.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas, em conformidade com a política agrícola estadual, Decreto nº 21.490, de 9 de junho de 1995, com alterações, e a legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º A Política de que trata esta Lei será executada no âmbito do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEDRUS, nos termos do Decreto nº 29.000, de 14 de agosto de 2001, e, no que couber, com a Lei nº 8.366, de 2 de abril de 2019, e Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, objetivando a preservação da agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais, tradicionais ou crioulas mantida e administrada localmente por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º\r\n\r\nParágrafo único. Cultivar local, tradicional ou crioula é a variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por assentados da reforma agrária, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais pertinentes, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 3º, renumerando-se o anterior, do Projeto de Lei nº 1558/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º \r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, a enumeração de grupos de povos e comunidades tradicionais, que inclui povos indígenas e comunidades quilombolas, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016, tem caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através da Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021, que disciplina a atuação do ministério público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:\r\n\r\nI - a concessão de crédito rural diferenciado, no que se refere a taxas de juros, carência e prazos de pagamento; \r\n\r\nII - a assistência técnica e extensão rural; \r\n\r\nIII - a pesquisa agroecológica e tecnológica; \r\n\r\nIV - a concessão de subvenções econômicas e incentivos fiscais e tributários.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º\r\n\r\nII - auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais pertinentes no alcance dos recursos atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020;”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º\r\n\r\nIV - incentivar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas locais, tradicionais ou crioulas;”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º\r\n\r\nV - desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais, tradicionais ou crioulas;”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e coordenada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, desenvolvida com a participação de entidades da sociedade civil e de pesquisa que lidem com sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A fiscalização do comércio de sementes e mudas, correspondente aos fins desta Lei, será efetuada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, nos termos da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 8º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º \r\n\r\n§1º Fica proibido, nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 6.441, de 30 de abril de 2013, o comércio de sementes ou de mudas não certificadas no Estado do Rio de Janeiro, sujeitando-se o infrator às penalidades da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.” \r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 8º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º \r\n\r\n§2º As despesas decorrentes do exercício da fiscalização correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, nos termos da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, e do Decreto Estadual nº 41.236, de 25 de março de 2008.”\r\n\r\nEMENDA Nº 14\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O órgão executor da política de que trata esta Lei poderá celebrar convênios com a União, Estados e Municípios.”\r\n\r\nEMENDA Nº 15\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (…) As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIII - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nIV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1743/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o programa de incentivo ao consumo de pescado em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Governo do Estado, matéria de 17 de março de 2022, arrematou, por leilão, a área do estaleiro Caneco, no bairro do Caju, região portuária do Rio de Janeiro. O objetivo é implantar um complexo pesqueiro e um condomínio industrial no local.\r\n\r\nA aquisição da área do estaleiro está alinhada com as iniciativas do Governo do Rio em prol do setor pesqueiro do estado, como o Decreto nº 47.813/2021, que institui a Comissão de Desenvolvimento da Economia do Mar (Cedemar), a Lei nº 9.466/2021, que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro, e a Lei nº 9.545/2022, que dispõe sobre a implantação do Complexo Pesqueiro do Estado do Rio de Janeiro e autoriza o estado a buscar parcerias público-privadas para a realização do empreendimento.\r\n\r\nA implantação de um entreposto pesqueiro será o início da recuperação do setor, atraindo indústrias beneficiadoras e proporcionando melhor qualidade para o produto final e para os seus colaboradores. A centralização do desembarque de pescado permitirá melhores estatísticas e gestão, assim como uma melhor promoção de políticas públicas para o setor.\r\n\r\n“A Semana do Pescado”, evento idealizado pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, completou 18 anos de campanha em 2021, ocorrido na primeira quinzena de setembro.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Seappa, é a promotora oficial da ação em nosso Estado.\r\n\r\nA Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan e o Sindicato da Indústria do Pescado do Estado do Rio - Siperj apoiam a iniciativa que tem o objetivo de incentivar o consumo e fortalecer a indústria pesqueira no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista que a presente proposição tem por finalidade fortalecer a relação entre os consumidores e toda a cadeia produtiva de pescado em nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1743/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1743/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1748/2019, QUE “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.220, de 7 de junho de 1999, estabelece o “Selo Verde” para controle da qualidade dos produtos alimentícios.\r\n\r\nA lei institui, no art. 1º, o programa de controle de qualidade dos produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nO programa de controle de qualidade dos produtos criará normas para a habilitação dos produtos, com a observância de alguns requisitos, ao Selo Verde.\r\n\r\nOs produtos, para se habilitarem ao Selo Verde, deverão ser analisados por um Conselho de Qualidade.\r\n\r\nO produto habilitado pelo Selo Verde deverá informar ao público consumidor todo o tipo de elementos, insumos, modos de cultivo ou criação, em todas as embalagens.\r\n\r\nO Governo do Estado, através do Decreto nº 30.207, de 14 de dezembro de 2001, instituiu o programa “Selo Rio de Qualidade”, com a finalidade de distinguir, estimular e promover a produção de produtos agropecuários e agroindustriais de excelência, garantindo ao consumidor a certeza da procedência mediante a qualificação de sua cadeia produtiva.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, através da Resolução SEAPEC nº 45, de 16 de agosto de 2013, estabeleceu critérios para a utilização do “Selo Produzido no Rio de Janeiro”, com a identificação geográfica do estado onde ocorreu a produção, processamento ou beneficiamento de produtos de origem animal ou vegetal, com a finalidade de valorizar a produção fluminense ao dispor sobre a diversidade de itens produzidos no próprio estado.\r\n\r\nO Governo do Estado, através do Decreto nº 47.945, de 04 de fevereiro de 2022, instituiu o “Selo Qualidade do Café”, obtido após um processo de avaliação do cumprimento de diretrizes previamente determinadas por legislação própria, definidas pela Emater-Rio.\r\n\r\nA Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, que trata do Programa de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica em nosso Estado, instituiu o “Selo Cervejeiro Fluminense”.\r\n\r\nA proposição, em análise, cria o Selo “Produto Fluminense” com a finalidade de atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos em nosso Estado.\r\n\r\nA concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nPara a aplicabilidade desta Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nOs produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado deverão ostentar, em local visível e destacado, o selo de que trata esta Lei.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, através de uma emenda apresentada, destaca a Lei nº 8366, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a 'Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana'.\r\n\r\nA lei define como agricultura urbana, nos termos do art. 1°, §1º, o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista que a presente proposição tem por finalidade fortalecer o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos em nosso Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3313/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que inclui a 'Semana Estadual da Avicultura' no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que trata do calendário oficial de datas comemorativas do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estimular ações de promoção e de apoio à atividade de Avicultura, envolvendo as instituições ligadas ao setor, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento desta cadeia produtiva.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3314/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que inclui a 'Semana Estadual da Suinocultura' no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que trata do calendário oficial de datas comemorativas do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estimular ações de promoção e de apoio à atividade de Suinocultura, envolvendo as instituições ligadas ao setor, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento desta cadeia produtiva.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5860/2022, QUE “CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade criar uma linha de crédito específica, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, aos pescadores artesanais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 21.490, de 09 de junho de 1995, dispõe sobre a Política Agrícola e Pesqueira em nosso Estado.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP-RJ foi criado pelo decreto com a finalidade, entre outras, de orientar a elaboração do Plano Estadual de Política Agrícola e Pesqueira.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 44.668, de 19 de março de 2014, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS em nosso Estado.\r\n\r\nO CONEPAS deve propor a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e o fomento da pesca e da aquicultura em todo o território fluminense. \r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -FIPERJ passou a compor, em 2022, a recente 'Câmara Técnica de Aquicultura Familiar e Pesca Artesanal' criada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS. \r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, a alguns requisitos, incluindo também como público beneficiário os aquicultores e pescadores artesanais.\r\n\r\nO Setor de Aquicultura e Pesca passou a ser contemplado no Plano Safra, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir da edição de 2019/2020. As medidas incluíram linhas de financiamento de custeio, comercialização, industrialização e investimento para o setor. \r\n\r\nO Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis.\r\n\r\nO MCR, no capítulo de finalidades e instrumentos especiais de política agrícola - 4, seção de atividade pesqueira e aquícola - 3, informa que são beneficiários dos créditos as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à exploração da pesca e da aquicultura, com fins comerciais, incluindo-se os armadores de pesca.\r\n\r\nA pesca comercial por captura classifica-se em artesanal quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.\r\n\r\nNo crédito de custeio, os itens financiáveis englobam as despesas inerentes a pesca e a aquicultura, tais como captura e cultivo; conservação de embarcações e equipamentos; conservação e armação para barco de pesca.\r\n\r\nNo crédito de investimento, os itens financiáveis englobam os bens de capital necessários à exploração da pesca e aquicultura, inclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo em fase de construção.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal - CEF anunciou, em 12 de janeiro de 2022, o lançamento de uma nova linha de crédito voltada a pescadores artesanais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.\r\n\r\nNa linha de custeio, o pescador pode financiar até R$ 250 mil para as despesas relacionadas à captura do pescado e à conservação das embarcações e equipamentos.\r\n\r\nNa linha de investimento, o pescador pode financiar até R$ 200 mil para aquisição e reforma de máquinas e equipamentos, bem como para construção, ampliação e benfeitorias em estruturas para o trabalho.\r\n\r\nPara as duas modalidades, segundo a Caixa, o crédito pode ser solicitado por pescadores que atuam como pessoa física ou jurídica detentores de Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal - CEF também disponibiliza uma linha de crédito voltada a aquicultores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em todas as culturas exploradas em tanques escavados ou em águas da união: Tilápia, Tambaqui, Camarão, Tambacu, Tambatinga, Ostras, Vieiras, Mexilhões, Patinga e outros peixes.\r\n\r\nNa linha de custeio, o aquicultor pode financiar até R$ 250 mil para as despesas inerentes à produção aquícola, tais como ração, medicamentos e mão-de-obra.\r\n\r\nNa linha de investimento, o aquicultor pode financiar até R$ 400 mil para a aquisição e reforma de máquinas, equipamentos e utensílios, além da construção ou ampliação de benfeitorias.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 5860/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA, ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO, A PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES FAMILIARES, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio, linha de crédito específica destinada a pescadores artesanais e aquicultores familiares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º \r\n\r\n§1º Os pescadores artesanais e aquicultores familiares são beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º \r\n\r\n§ 2º Os pescadores artesanais, nos termos da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, são aqueles que se dedicam profissionalmente à pesca comercial artesanal, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.” \r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º \r\n\r\n§3º A aquicultura familiar, de acordo com a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, é a praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de junho de 2006.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5860/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º \r\n\r\n§1º No crédito de custeio, os itens financiáveis são as despesas inerentes a pesca e a aquicultura, tais como captura e cultivo, conservação de embarcações e equipamentos, nos termos do Manual de Crédito Rural - MCR elaborado pelo Banco Central do Brasil - BCB.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º \r\n\r\n§2º No crédito de investimento, os itens financiáveis são os bens de capital necessários à exploração da pesca e aquicultura, inclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo em fase de construção, nos termos do Manual de Crédito Rural - MCR elaborado pelo Banco Central do Brasil - BCB .”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º Caberá à Agência Estadual de Fomento - AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos pescadores artesanais e aquicultores familiares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 5860/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n§1º A AgeRio poderá exigir a apresentação dos documentos deliberados pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação às linhas de crédito disponibilizadas a pescadores artesanais e a aquicultores beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5860/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5860/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 123/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade alterar a Lei nº 8252, de 13 de dezembro de 2018, no sentido de autorizar o Poder Executivo a realizar pesquisa de estatística pesqueira e aquícola para fins de proteção e desenvolvimento da atividade em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 21.490, de 09 de junho de 1995, dispõe sobre a Política Agrícola e Pesqueira, que fixa os fundamentos, objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos de políticas agrícolas e pesqueiras em nosso Estado.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 44.668, de 19 de março de 2014, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento da pesca e da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Rio arrematou, por leilão, a área do estaleiro Caneco, no bairro do Caju, região portuária do Rio de Janeiro, com o objetivo de implantar um complexo pesqueiro e um condomínio industrial no local.\r\n\r\nA aquisição da área do estaleiro está alinhada com as iniciativas do Governo em prol do setor pesqueiro do Estado como o Decreto nº 47.813/2021, que institui a Comissão de Desenvolvimento da Economia do Mar (Cedemar), a Lei nº 9.466/2021, que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro, e a Lei nº 9.545/2022, que dispõe sobre a implantação do Complexo Pesqueiro do Estado do Rio de Janeiro e autoriza o estado a buscar parcerias público-privadas para a realização do empreendimento.\r\n\r\nA implantação de um entreposto pesqueiro será o início da recuperação do setor, atraindo indústrias beneficiadoras e proporcionando melhor qualidade para o produto final e para os seus colaboradores. A centralização do desembarque de pescado permitirá melhores estatísticas e gestão, assim como uma melhor promoção de políticas públicas para o setor.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -FIPERJ disponibiliza em seu site várias informações a respeito da pesca e aquicultura.\r\n\r\nA FIPERJ, no que diz respeito à Estatística Pesqueira, desde agosto de 2010, realiza o Monitoramento da Pesca em nosso Estado. O objetivo é estimar a produção pesqueira desembarcada e suas oscilações sazonais e espaciais, além de caracterizar a frota quanto aos tipos de petrechos e embarcações utilizadas.\r\n\r\nEm março de 2017, foi assinado o contrato do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira do Norte Fluminense - PMAP - Norte Fluminense, aprovado pelo edital Chamada de Projetos 05/2016 - Projeto de Apoio à Pesquisa Marinha e Pesqueira no Rio de Janeiro - do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO). Os recursos desse projeto são provenientes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a empresa Chevron Brasil e o Ministério Público Federal/RJ, com a interveniência da Agência Nacional de Petróleo - ANP e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. \r\n\r\nO TAC teve como evento gerador os incidentes de vazamento de petróleo ocorridos em 2011 durante a realização de atividades de perfuração de um poço, no Campo do Frade - Bacia de Campos, de responsabilidade da empresa Chevron Brasil. \r\n\r\nComo consequência da assinatura desse instrumento, foi assumido o compromisso para execução de medidas compensatórias que têm como objetivos principais a conservação da biodiversidade no litoral, o uso sustentável dos recursos pesqueiros, o fortalecimento da pesca artesanal e a educação ambiental. \r\n\r\nNo mês seguinte, foi assinado o contrato do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estado do Rio de Janeiro - PMAP - RJ com a Petrobras, como condicionante do processo de licenciamento ambiental da Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos. \r\n\r\nAmbos os projetos tem como parceira a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG. \r\n\r\nIniciou-se, em julho, o monitoramento diário de descargas de pescado em 21 municípios costeiros do Estado do Rio de Janeiro, a saber: São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras e Armação dos Búzios - PMAP - Norte Fluminense; Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty - PMAP - RJ. \r\n\r\nAs informações levantadas diariamente são de captura de pescado, aparelhos de pesca, insumos básicos, esforço pesqueiro empregado e áreas de pesca, no intuito de prover o Governo, setor científico, setor produtivo e sociedade de informações atualizadas que subsidiem a elaboração de políticas públicas, visando o desenvolvimento sustentável da pesca fluminense. \r\n\r\nDesde fevereiro de 2018, o PMAP - Norte Fluminense também monitora o município de Quissamã. \r\n\r\nAo todo, 59 Agentes de Campo são responsáveis por monitorar mais de 200 locais de descarga de pescado, ou aproximadamente quatro mil unidades produtivas, que realizam cerca de cinco mil descargas por mês. \r\n\r\nPara supervisionar essa equipe de agentes, seis Monitores de Campo foram divididos nas regiões Norte I, Norte II, Baixadas Litorâneas, Metropolitana I, Metropolitana II e Costa Verde. \r\n\r\nCerca de 20 técnicos da Fiperj, entre analistas de recursos pesqueiros, extensionistas e pesquisadores, atuam diretamente nos dois projetos. \r\n\r\nO levantamento de dados pesqueiros deve seguir ininterruptamente até julho de 2020.\r\n\r\nA FIPERJ, na parte de publicações sobre pesca marinha, disponibiliza o “Boletim Estatístico de Pesca em nosso Estado - 2011 e 2012” e o “Diagnóstico da Pesca em nosso Estado', ambos datados de junho de 2013; o relatório do 2º semestre de 2017 referente ao Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira do Norte Fluminense - PMAP - Norte Fluminense e os relatórios semestrais de 2017 a 2021 referentes ao Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estado do Rio de Janeiro - PMAP - RJ.\r\n\r\nA FIPERJ, na parte de publicações sobre aquicultura, disponibiliza, entre outros, o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Costeira Fluminense - 2021/2031.\r\n\r\nNão obstante as informações disponibilizadas pela FIPERJ, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da ALERJ realizou, em abril de 2022, um evento para tratar do “Fortalecimento e Desenvolvimento da Cadeia Pesqueira do Estado”, no qual os especialistas apontaram justamente a ausência de dados sobre o atual panorama da cadeia pesqueira do estado como um dos principais entraves para a recuperação do setor.\r\n\r\nEntre os problemas da cadeia pesqueira já detectados estão a informalidade do setor, a falta de fiscalização e políticas de incentivo. \r\n\r\nA isenção de ICMS do combustível de embarcações como incentivo à pesca marítima, a regularização das entidades jurídicas para que as colônias de pescadores e associações possam participar de editais de captação de recursos e o uso da tecnologia para se ter mais eficácia no rendimento da pesca precisam ser debatidos para fortalecer o setor. \r\n\r\nA revisão das normativas que disciplinam a atividade pesqueira, como a questão do período de defeso, e o turismo, como uma segunda fonte de renda para os pequenos pescadores, também merecem destaque.\r\n\r\nO autor do projeto, ao alterar o artigo primeiro, com a inclusão de quatro parágrafos, propõe meios para o aperfeiçoamento da realização de pesquisa de estatística pesqueira e aquícola em nosso Estado.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça destacou que a proposição tem caráter meramente autorizativo, tendo, assim, o efeito de sugerir ao Poder Executivo medidas no intuito de colaborar com a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 735/2023, QUE “ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL”\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que inclui, no calendário oficial do Estado, a “Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos”, a ser celebrada anualmente em homenagem ao dia 17 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.469, de 25 de junho de 2002, instituiu o dia 17 de abril como o “Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária”.\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, informa que a celebração da “Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos”, em comemoração ao dia 17 de abril, é relevante, uma vez que é uma data marcada e reconhecida nacional e internacionalmente como o “Dia da Luta pela Reforma Agrária”. \r\n\r\nDestaca-se ainda a importância de se lembrar desta data como um mecanismo de busca por memória e justiça, além de construir ações concretas para debater e concretizar a democratização da terra.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 735/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 735/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1180/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara o município de Maricá como a capital da aquicultura em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estimular ações de promoção e de apoio à atividade de Aquicultura, envolvendo as instituições ligadas ao setor, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento desta cadeia produtiva.\r\n\r\nA prefeitura de Maricá, conforme justificativa do autor, inaugurou, através do Centro de Inovação e Aquicultura de Maricá - Ciamar, 2 (dois) tanques para a criação de camarões, com o uso de bioinsumos.\r\n\r\nFinalizando, informa que o município de Maricá, entre as décadas de 1950 a 1970, foi o maior produtor de camarões em nosso território.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1696/2023, QUE “CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade classificar a Defesa Agropecuária Estadual como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca o importante papel desenvolvido pela Defesa Agropecuária em nosso Estado:\r\n\r\n“A atuação da Defesa Agropecuária é essencial para a seguridade da sanidade vegetal e animal, e a população do nosso estado está cada vez mais interessada na procedência e origem dos produtos que consomem. \r\n\r\nA qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas é assegurada pelos servidores da defesa agropecuária, e suas atividades estão em consonância com o moderno conceito de Saúde Única - do inglês “One Health”, que une o cuidado humano, animal e do meio ambiente, de forma conjunta, como estratégia bem-sucedida de esforços em saúde pública e garantia de bem-estar das populações.\r\n\r\nO trabalho dos fiscais e agentes de fiscalização agropecuária vai muito além do que fiscalizar ou inspecionar a produção. \r\n\r\nA esses importantes servidores públicos cabe também o de desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, cadastrar, auditar as propriedades agropecuárias e outros estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a produção, industrialização, manipulação, armazenamento, comercialização ou utilização de insumos, produtos ou subprodutos agropecuários e agroindustriais, de origem animal e vegetal, e os de uso agronômico e veterinário; realizar análises de interesse fito e zoossanitário, especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico ou confirmação de pragas e doenças, e verificar a conformidade de insumos, tais como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, tudo buscando garantir a segurança alimentar de toda população fluminense, evitando zoonoses e doenças transmitidas por alimentos, bem como possibilitar a abertura de novos mercados consumidores.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1938/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade reservar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização destinados aos produtores da agricultura familiar e do pavilhão do produtor rural da Ceasa/RJ aos alimentos de origem orgânica, agroecológica e de hortas urbanas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A busca por alimentos produzidos de maneira mais sustentável aumenta a cada dia e consumidores atentos a novas tendências com apelo social, ambiental e preocupados com a própria saúde têm impulsionado a demanda por alimentos orgânicos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, constitui-se como eixo orientador do marco regulatório.\r\n\r\nA legislação e a institucionalização de políticas públicas decorrentes deste arcabouço legal projetaram o Brasil internacionalmente como um dos países que mais avançou em favor da produção e da comercialização orgânica.\r\n\r\nA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - Ceasa/RJ, sendo responsável pela organização, comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, garante o abastecimento alimentar a toda população fluminense. Portanto, é necessário estimular a criação de um canal de comercialização de produtos e alimentos orgânicos, que dê maior espaço e oportunidade para o consumo de alimentos saudáveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a criação do espaço para comercialização de produtos orgânicos, a Ceasa/RJ continuará contribuindo com a segurança alimentar ao oferecer os seguintes serviços para o seguimento da produção orgânica: \r\n\r\nFomentar a produção sustentável; \r\n\r\nEscoamento da produção orgânica; \r\n\r\nServiços e informações sobre cotação de preços, tendências, estatísticas, classificação, padronização e embalagens de produtos orgânicos; \r\n\r\nElaboração do calendário de comercialização de produtos orgânicos; \r\n\r\nSuporte ao produtor orgânico, incentivando novas técnicas de comercialização; e\r\n\r\nParâmetro de preço dos produtos orgânicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; RENATO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros efetivos; e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente. \r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2023, “DISPÕE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que dispõe sobre blindagem das portas das delegacias de polícia civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 29 de junho de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o Estado tem competência para legislar sobre procedimento de matéria processual. Quanto à constitucionalidade material, sabe-se ser dever do Estado zelar pela Segurança Pública. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nArt. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)”\r\n\r\nE mais, torna-se imprescindível observar o entendimento pacificado nesta Comissão de Constituição e Justiça sobre inconstitucionalidade de artigo que visa determinar a regulamentação, usurpando a competência do Poder Executivo. \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n“Súmula nº 14: “Declara inconstitucional a inclusão de artigo com mera previsão de regulamentação, ressalvadas os casos em que a previsão de regulamentação seja parte inerente à propositura\".\r\n\r\nPortanto, visando aprimorar a propositura legislativa, haja vista a elevada intenção meritória do objeto, sugere-se as emendas abaixo. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1495/2023 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado a blindagem de nível IV para todas as portas das delegacias de Polícia Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por blindagem de nível IV aquela que é capaz de oferecer proteção contra a explosão de granadas, o disparo de fuzis com calibres 7,62 mm, 5,56mm, podendo proteger ainda contra os calibres .30 e .50, além de armas de mão, como pistolas e revólveres.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 1495/2023 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º As portas frontais das delegacias serão de vidro, sempre em tamanho padronizado, facilitando a manutenção das mesmas, não deixando espaçamento entre estas e as paredes que as suportam e com espaços inferiores a 1mm do chão e do batente superior das portas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1495/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º As demais portas das delegacias serão de metal, com mesmo nível de blindagem, contendo vidro igualmente blindado, com o intuito de facilitar o reconhecimento das pessoas que estiverem no exterior da delegacia, não contendo espaçamento entre tais portas e as paredes que as suportam e espaços inferiores a 1mm do chão e dos batentes superiores.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 1495/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 5º do Projeto de Lei 1495/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 6º do Projeto de Lei 1495/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1495/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do Recurso do Deputado Márcio Gualberto, solicitando reconsideração no parecer desta CCJ, em razão do parecer da CCJ na 12ª RE ocorrida em 1º de novembro de 2023, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, deferiu o recurso e modificou o parecer original para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/12/2023)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GASTROMOTIVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 538/2023 que concede o diploma Paul Singer à Gastromotiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 716/2018, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 538/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 538/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 539/2023 que concede o diploma Paul Singer à cozinha solidária da Maré.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 716/2018, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER “POST MORTEM” À ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza que concede o Diploma Paul Singer post mortem à Senhora Lúcia da Silva Salgueiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senhora Ana Lúcia foi uma figura inspiradora, que dedicou sua vida à luta pela justiça social e pelo direito à alimentação para os mais necessitados.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 540/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 540/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DO CHAPÉU MANGUEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza que concede o Diploma Paul Singer à Cozinha Solidária do Chapéu Mangueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cozinha Solidária desempenha um papel de destaque na distribuição de refeições para moradores em situação de rua, indo além do simples gesto de solidariedade. Através do Chef Carlos Fontes, além da distribuição de quentinhas acontece o contato humano, ouvindo as histórias dessas pessoas e oferecendo uma palavra de encorajamento.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 541/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 541/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAERJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Federação do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Federação do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados auxiliando o fomento do artesanato e do empreendedorismo emo nosso estado, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Geraldo Marcos Nogueira Pinto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Geraldo Marcos Nogueira Pinto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente no cenário jurídico brasileiro, em especial pela sua atuação em prol das pessoas com deficiência, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 543/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 544/2023 que “Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor Cláudio Luiz Gois da Silva, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que o Dr. Cláudio Luiz Gois da Silva participa de um trabalho muito árduo no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que este Delegado desfruta pela População.\r\n\r\nAdemais, pela simples leitura da experiência funcional do Dr. Cláudio Luiz Gois da Silva vislumbra-se que suas atividades contribuíram de forma grandiosa para o nosso Estado.\r\n\r\nNesse contexto, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 544/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 544/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2023, QUE CONCEDE PRÊMIO DANDARA A SENHORA IVONE FERREIRA CAETANO, PRIMEIRA JUÍZA E DESEMBARGADORA NEGRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que pretendem conceder o Prêmio Dandara a Sra. Ivone Ferreira Caetano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, a Sra. Ivone Ferreira Caetano.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 137 de 2015, o Prêmio Dandara destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória de superação como advogada e ainda, por ter sido a primeira mulher negra a se tornar juíza e atualmente desembargadora em nosso estado e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dandara.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 545/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2023 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAN CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA, CONHECIDO COMO RUSSO ADESTRADOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Franciane Motta, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Willian Claudio Almeida Da Silva, conhecido como Russo Adestrador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina, face ao trabalho realizado em 2009, onde o homenageado atuou na pacificação do Morro do Alemão no exército brasileiro, sendo o único recruta do meu grupamento a receber o diploma de prestação de serviço no alemão. Em seguida trabalhou na guarda municipal na função, agente de trânsito, onde se destacou por ter cães para faro, busca e resgate. \r\n\r\nAtuou em Saquarema junto a polícia militar e civil de forma voluntária com a cadela Toya, em grandes apreensões de drogas na região. Também atuou na polícia civil de Arraial do Cabo, para ajudar nas buscar da turista Fabiane Fernandes, após 3 dias de buscas foi chamado sem esperanças de encontrar o corpo, encontrando o corpo após 3 horas de buscas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELZA GUERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Munir Neto, pretende conceder o Prêmio Dandara à Elza Guerreira\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nElza Santos, popularmente conhecida como Elza Guerreira, tem 61 anos de idade. Filha de Dona Maria Gertrudes e do Sr. Sebastião Biriba, um dos metalúrgicos da CSN mais conhecidos da cidade.\r\n\r\nÉ mãe solteira de Mariana Elis de Souza Peixoto.\r\n\r\nEm 1995, integrou-se ao sindicalismo. Está no 7º mandato como secretaria social executiva do Sindicato dos Asseios e Conservação do Sul Fluminense. Elza Guerreira também integra a 1ª secretaria adjunta jurídica da Central UGT - União Geral dos Trabalhadores Nacional e preside a Associação de Moradores do bairro Volta Grande II, em Volta Redonda.\r\n\r\nRealiza por muitos anos, um trabalho forte na defesa dos negros trabalhista. É filiada ao partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro), onde ocupa a presidência do MDB Afro de Volta Redonda e está vice-presidente estadual pelos trabalhos aos movimentos negros.Além disso, também foi nomeada adjunta da adversidade de gêneros e negros da UGT-RJ. Elza Guerreira segue firme na luta e atuando pelos movimentos partidários, sindicais e na defesa da bandeira Matriz Afro Brasileira.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 547/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2023 QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Munir Neto, pretende conceder O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma ao pastor Pedro Fernandes de Lima Junior, filho caçula de seis irmãos do casal Darmites de Assis de Lima e Pedro Fernandes Lima, nascido no Rio de Janeiro no dia 31 de outubro de 1983.\r\n\r\nO Pastor Pedro iniciou sua vida ministerial ainda menino, pregando nas igrejas locais. Sua desenvoltura no púlpito e sua obediência à palavra de Deus era apreciada por todos.\r\n\r\nEm 2011, no ministério de Madureira, Campo de Areia Branca, congregação Vale do Sol, iniciou de fato a sua vida ministerial, quando diante do seu trabalho e dedicação na congregação, foi ordenado obreiro pelo pastor Geneci de Assis de Lima. \r\n\r\nEm 20 de outubro de 2013, diante da sua participação a frente dos trabalhos eclesiásticos, foi consagrado ao diaconato pelo então Pastor Presidente Paulo Pereira a Silva Junior, assumindo uma sub congregação ainda do campo de Madureira, após um ano, em 31 de dezembro de 2014 recebeu a ordenação do Presbitério, na qual assumiu a direção da mesma e por lá ficou por seis anos. \r\n\r\nApós esse período de seis anos frente a direção do ministério da Areia Branca, ele se desliga. Posteriormente, em abril de 2018 ele cria o seu próprio ministério, sendo empossado Pastor Presidente do campo em outubro de 2022, onde segue até hoje.\r\n\r\nO Pastor Pedro Fernandes de lima Junior vem desde menino dedicando à sua vida em comunhão com Deus e irmãos, sempre pautada pela ética e respeito a escritura sagrada. \r\n\r\nPor entender que tal procedimento merece todo tipo de elogio e incentivo, para que sirva de exemplo a diversas outras instituições, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do DIPLOMA RUSSELL PHILIP.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 548/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DAVID NUNES FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Wellington José que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. David Nunes Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. David Nunes Ferreira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente junto a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MARIA TERESA ALVARO NUNES, ATUALMENTE CHEFE DE GABINETE DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Welligton José que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Doutora Maria Teresa Alvaro Nunes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Doutora Maria Teresa Alvaro Nunes.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente junto a Chefia de Gabinete da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há\r\n\r\nnenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 550/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A MARCÃO - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que concede o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Marcão - Marco Aurélio de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nO Senhor Marcos Aurélio, conhecido como Marcão, é ex-jogador de futebol e ídolo da torcida do Fluminense, tendo grandes conquistas como jogador e importantes feitos como técnico da equipe após sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ notório e muito simbólico o compromisso do Marcão com a sensibilização e letramento racial de jovens do nosso estado, onde tem promovido palestras e participado de ações sociais pelo Fluminense Futebol Clube.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 551/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 551/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que concede o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor John Kennedy Batista de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nO Senhor John Kennedy, conhecido como JK, é um jovem jogador de futebol da base do Fluminense, natural de Minas Gerais mudou-se garoto para a base desse grandioso time carioca, onde despontou para os profissionais aos 19 anos.\r\n\r\nÉ notório e muito simbólico o compromisso de John Kennedy com de jovens do nosso estado, participando ativamente das palestras e ações sociais promovidas pelo Fluminense Futebol Clube.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 552/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 552/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2023 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento a Marcelo Vieira da Silva Júnior\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nDesde muito cedo, o jogador sempre foi um participe fundamental na valorização da negritude, seja ela pela estética do seu exuberante cabelo black em campos europeus ou/e suas visitas ao centro de treinamento de jovens jogadores em Xerém. \r\n\r\nEm suas férias, sempre retornava ao local que serviu de base para a sua formação como atleta e pessoa. Nessas visitas palestrava para os jogadores mais novos e sobretudo os oriundos da periferia. \r\n\r\nNa Europa, Marcelo não escapou do racismo, torcedores rivais e até mesmo jogadores da Liga espanhola, em ato criminoso e desprezível, o chamaram de “macaco”. \r\n\r\nNo entanto, a sua luta permanece nas práticas antirracistas, valorizando a escola pública que estudou no passado e na sua relação com os jovens jogadores de Xerém. Para além disso, é uma das vozes da ACNUR -Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, agência da ONU.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 553/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2023 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AJHON ADOLFO ARIAS ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado CAROS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento a Ajhon Adolfo Arias Andrade\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Abdias do Nascimento a Ajhon Adolfo Arias Andrade\r\n\r\nArias nasceu na Colômbia e não diferente de muitos jovens negros brasileiros, teve uma infância difícil e de muitas privações. Mas assim como muitas famílias brasileiras, teve em sua gestão familiar a figura matriarcal da sua avó, Concepción Becerra Rentería. \r\n\r\nEsse prêmio leva nome do intelectual político e militante negro Abdias do Nascimento, e assim como a homenagem feita a ele, é fundamental olhar para trás valorizando aquelas pessoas que forjaram a nossa ancestralidade. \r\n\r\nNesse sentido, a homenagem ao John Árias se estende em forma de quilombismo a pessoa que foi mais importante em sua trajetória e colocou no atleta a importância do debate racial. \r\n\r\nAjhon Árias faz isso com a mesma competência que dribla jogadores adversários nos campos, e isso ficou provado em seus depoimentos antirracistas na série herdeiro de chico Guanabara. O jovem colombiano ressalta que tem muito orgulho da sua negritude e sobretudo o seu preparo para combater de forma veemente qualquer atitude racista.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 554/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2023 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento A. Campinho - Leandro de Carvalho Moraes\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Abdias do Nascimento A Campinho - Leandro De Carvalho Moraes.\r\n\r\nNos últimos anos o Brasil teve políticas públicas que buscaram a melhoria da população afrodiasporica e uma mínima reparação histórica. \r\n\r\nAs cotas raciais/sociais foram importantes para a inserção do negro nas universidades. \r\n\r\nEsse legado é fruto da dedicação de Abdias Nascimento e todos aqueles negros e negras que lutaram para mudanças na vida dos negros brasileiros através da educação. \r\n\r\nA geração de Abdias destruiu o mito da Democracia racial e fortaleceu ainda mais a importância histórica palmarina de quilombo. \r\n\r\nNesse sentido, é justa a homenagem ao historiador, sociólogo e psicanalista Leandro de Carvalho Moraes, pois o mesmo no seu árduo trabalho como educador popular, diretor, roteirista e pesquisador desempenha um importante trabalho social realizado na transformação dos jovens negros da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeja no pré-vestibular comunitário, na clínica coletiva com jovens do morro da providência e do Degase e até mesmo usando o futebol e áudio visual como espaço de comunicação das questões raciais, o homenageado empenha papel fundamental no processo revolucionário em busca de uma sociedade igualitária e sobretudo antiracista.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 555/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Domingos Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Domingos Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados através de sua honrosa trajetória como empresário e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 556/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DEPUTADO FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO).\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Deputado Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Deputado Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente por sua contribuição na política do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 557/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e cinquenta e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 08.12.2023, foi iniciada a 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Fred Pacheco e Guilherme Delaroli, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 542/2023, Deputado Fred Pacheco; 2 - Projeto de Resolução Nº 543/2023, Deputado Fred Pacheco; 3 - Projeto de Resolução Nº 545/2023, Deputada Tia Ju; 4 - Projeto de Resolução Nº 549/2023, Deputado Wellington José; 5 - Projeto de Resolução Nº 550/2023, Deputado Wellington José; 6 - Projeto de Resolução Nº 556/2023, Deputado Thiago Rangel; 7 - Projeto de Resolução Nº 557/2023 Deputado Thiago Rangel. Relator - Deputado Renato Miranda, parecer FAVORÁVEL: 8 - Projeto de Resolução Nº 544/2023 Deputado Dr. Deodalto. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 9 - Projeto de Resolução Nº 546/2023, Deputada Franciane Motta; 10 - Projeto de Resolução Nº 547/2023, Deputado Munir Neto; 11 - Projeto de Resolução Nº 548/2023, Deputado Dr. Pedro Ricardo; 12 - Projeto de Resolução Nº 553/2023, Deputado Carlos Minc; 13 - Projeto de Resolução Nº 554/2023, Deputado Carlos Minc; 14 - Projeto de Resolução Nº 555/2023, Deputado Carlos Minc. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 15 - Projeto de Resolução Nº 540/2023, Deputada Renata Souza; 16 - Projeto de Resolução Nº 541/2023, Deputada Renata Souza; 17 - Projeto de Resolução Nº 551/2023, Deputado Carlos Minc; 18 - Projeto de Resolução Nº 552/2023, Deputado Carlos Minc. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres Favoráveis: 19 - Projeto de Resolução Nº 538/2023, Deputada Renata Souza; 20 - Projeto de Resolução Nº 539/2023, Deputada Renata Souza. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco e Guilherme Delaroli. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e treze minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente; Álvaro Freire da Motta - Secretário, matrícula 201.725-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no auditório da Escola do Legislativo, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. Deodalto; Jorge Felippe Neto; Martha Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária. O Senhor Presidente comunicou ter recebido e avocado o Projeto de Lei n° 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei n° 4473/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella, o Projeto de Lei n° 65/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Ter recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt o Projeto de Lei n° 1908/2016 de autoria da Deputada Zeidan, o Projeto de Lei n° 460/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. O Presidente Tande Vieira passa a presidência à Deputada Martha Rocha para que ele possa emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL COM EMENDAS o Projeto de Lei 4473/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella; O Deputado Tande Vieira assume a presidência e passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1908/2016 de autoria da Deputada Zeidan; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 460/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. O senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres aprovados por unanimidade. Continuando os trabalhos a Comissão deliberou e aprovou a realização de audiência pública para debater sobre o impacto social do cigarro eletrônico e da doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) no Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Jair Bittencourt, Martha Rocha - membros efetivos e o Deputado Rafael Nobre - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação. O Presidente colocou em discussão e votação a deliberação de audiência pública com o tema: Apresentação do Relatório Anual de Gestão 2022 (RAG 2022) pela Secretaria Estadual de Saúde. A Comissão deliberou e aprovou a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, meios digitais, dez de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e doze minutos, no Auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, no segundo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 17ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença da Senhora Deputada DANI MONTEIRO, Membro Efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com a participação, de forma remota, via Plataforma Zoom, do Sr. Eduardo Pinheiro Monteiro, Especialista em Crimes Cibernéticos, Segurança Digital e Proteção de Dados, Autor do livro: “Como aumentar a sua segurança no mundo digital” e Assessor Especial da Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo. Na sequência, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora e do Senhor Deputado Luiz Paulo, Membro Efetivo da Comissão, e fez as suas considerações iniciais, informando que a ELERJ promoverá um curso voltado aos profissionais que integram a rede de proteção às vítimas de crimes cibernéticos. Após, o Sr. Eduardo Pinheiro fez uma explanação sobre violência contra as mulheres no mundo digital, baseada na pesquisa feita para o seu trabalho de Mestrado em Políticas Públicas, que apontou que 86% dos casos de crimes cibernéticos tiveram as mulheres como vítimas. A apresentação contou com o uso de slides, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e abordou os seguintes tópicos: dados de violência cibernética contra as mulheres; principais tipos de violência cibernética contra as mulheres: moral, sexual, patrimonial e física; casos de crimes cibernéticos contra as mulheres noticiados pelos jornais; Marco Civil da Internet e tipificação penal dos crimes de pornografia de vingança e de exposição da intimidade sexual na internet. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu ao Sr. Eduardo Pinheiro pela participação na reunião, fez as suas colocações acerca da apresentação realizada e solicitou que o convidado apresentasse sugestões de medidas para prevenir e combater os crimes cibernéticos contra as mulheres. Fazendo o uso da palavra, o Sr. Eduardo Pinheiro apresentou as seguintes sugestões: ampliação da rede de apoio já existente no âmbito da Lei Maria da Penha, para que abriguem também as vítimas de crimes cibernéticos; disseminação de dados e estatísticas dos casos de violência no mundo digital praticados contra as mulheres; mudanças na legislação, principalmente voltadas a combater o uso da inteligência artificial para a prática de violência sexual; ações de conscientização e educação, inclusive nas escolas, sobre o tema, além da criação do Dia de Combate à Violência Cibernética contra as Mulheres, nos municípios e estados. Na sequência, a Senhora Presidente elogiou as sugestões apresentadas e justificou a ausência da Senhora Deputada Zeidan, Membro Efetivo da Comissão. Após, a Senhora Deputada Dani Monteiro fez as suas colocações. Em seguida, o Sr. Eduardo Pinheiro fez as suas considerações finais. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou que a Comissão irá suspender os trabalhos, no período de 01 de dezembro de 2023 a 21 de fevereiro de 2024, para a conclusão do Relatório Final. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e, às onze horas e dezessete minutos, deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor consta nas notas taquigráficas, que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=89c4KbZqLKc, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2531382"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7480/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26901/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE SERAFIM NOGUEIRA, matrícula nº 431.970-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Hoana Costa Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7481/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26939/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.640-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB - Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Helid Raphael de Carvalho Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7482/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26955/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA BARBOSA GOMES, matrícula nº 416.356-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26972/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, FÁBIO JOSÉ MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26970/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, ALLAN TAVARES PERFEITO, matrícula nº 429.810-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26971/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, CRISTIANO MUNIZ RIBEIRO, matrícula nº 431.550-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7486/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26969/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, CARINA TEIXEIRA CASAIS, matrícula nº 430.427-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7487/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26973/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO JOSÉ MAMÉDIO, matrícula nº 406.865-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Carina Teixeira Casais, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26956/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE OLIVEIRA ATANES, matrícula nº 416.065-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Barbosa Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7489/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.621-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do PODEMOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DE OLIVEIRA ATANES, matrícula nº 416.065-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA BARBOSA GOMES, matrícula nº 416.065-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Oliveira Atanes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7492/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENA BRASILEIRO ALVARENGA, matrícula nº 429.094-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7493/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NAFFAH DE AGUIAR, matrícula nº 415.380-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Helena Brasileiro Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11814/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 668/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado DÉCIO SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 307.753-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PODEMOS. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 669/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26995/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MAURÍCIO CRUZ DA SILVA, matrícula nº 308.805-1, da função gratificada de Au xiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington Jose.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 11.843/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nNatane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24/11/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n25950/2023 - CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 01/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n26220/2023 - ALEXANDRE GODOI BERTONI COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n26041/2023 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n26456/2023 - VIVIANE NICOLAU DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n26528/2023 - GUILHERME DE JESUS NANNI\r\n\r\n26454/2023 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n26450/2023 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2531383"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2531384": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam convocados os servidores e ex-servidores desta Casa Legislativa, que porventura possuam processos de Bolsa de Reforço Escolar em fase de cumprimento de exigência, dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a comparecerem no prazo de 10(dez) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Ajuda nº 05-24º andar, sala 2404 Edifício Lúcio Costa, das 10:00h às 17:00h, para o cumprimento integral de todas as exigências. Vale ressaltar, que o não comparecimento acarretará seu arquivamento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 180 da Resolução 321/81.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidenta, India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e a Senhora Deputada Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 10h, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO\r\n\r\nDE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO ANO DE 2023\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos dos §§ 5° e 6° do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2° do Ato N/MD/N° 674/2022, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 13 de dezembro de 2023, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nDiscussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 4166/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"altera a Lei n°5645, de 06 de janeiro, de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O dia estadual contra a exportação de gado vivo” no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore spathodea campanulata no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 333/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"Dispõe sobre a instituição de instalação de energia solar fotovoltaica em quiosques, trailers e banca de jornais e revistas, no âmbito do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n4.Projeto de Lei 495/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que \"Dispõe sobre a criação do programa “Barulho zero\" de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “Dispõe sobre a criação do centro integrado de monitoramento de estradas e encostas - CIMEE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, Índia Armelau, Fabio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências.\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que \"Determina a inclusão do parâmetro de poeira sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes no Estado do Rio de Janeiro, estabelece a concentração máxima permitida e dá outras providências.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei n.º 2227/2023, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n.º 1787/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, para debater um plano de ações visando a redução da criminalidade durante o verão, denominada “Operação Verão”, com autoridades do estado e do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2356/2017, de autoria do Deputado COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1769/2020, de autoria do Deputado ZEIDAN LULA, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3190/2020, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 747/2023, de autoria da Deputada CELIA JORDÃO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1239/2023, de autoria do Deputado TANDE VIEIRA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 421/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, que DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1313/2019, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDA PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apresentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2531384"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2531091": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32 / INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607 / JUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 377ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA, 7 DE DEZEMBRO\r\n\r\nDE 2023. \r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 14 horas e 30 minutos, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) SEI - 490002/003067/2023- Substituição do titular da Diretoria de Administração e Finanças e consequentemente nomeação do novo titular: DECISÃO: 1) -Destituição do atual Diretor de Administração e Finanças, e nomeação de novo Administrador, conforme processo SEI- 490002/003067/2023.1.1)- Destituição do atual Diretor de Administração e Finanças, Sr. Flávio Vieira da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de habilitação nº 00236937111, expedida em 15/10/219, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.622.877-71, residente e domiciliado na Rua Tutoia, nº 231, Heliópolis, RJ, CEP 26.123-020. 1.2) - Em ato contínuo, nomear Flávio Abner-Cahn Alvarenga Brazão, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de habilitação nº 04200674334, expedida em 13/07/2022, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.706.417-27, residente e domiciliado na Rua Batista da Costa, nº 11/304, Lagoa, RJ, CEP 22.470-120, para Diretor de Administração e Finanças da CEHAB-RJ. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho; Egnaldo Carneiro da Silva Júnior - Conselheiro; Diogo da Costa Dantas- -Conselheiro; Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes - Conselheiro - Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2531091"
                ],
                "2531000": [
                    "V - Ata",
                    "BAR E RESTAURANTE MOULIN ROUGE LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 33.246.349/0001-67\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Cessão de Cotas. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 10:00 horas, na sede social da empresa Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda, estabelecida na Av. Atlântica nº 2936-A e 2946-A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, - RJ, CEP 22070-000, os sócios Espólio de Mercedes Lema Suarez de Mato, espanhola, natural da Espanha, viúva, empresária, com último endereço residencial na Rua Constante Ramos, n° 29, Apto. 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade RE n° W066096-9, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e inscrita no CPF sob o nº 986.423.407-20, representado por seu inventariante e único herdeiro, Juan Carlos Mato Lema, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, n° 1254, Apto. 102, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade n° 073.551.170-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o n° 922.779.937-00, conforme Escritura Declaratória de Herdeiro e Indicação de Inventariante lavrada pelo 14o Ofício de Notas, Marisa Martins Guimarães, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Conde de Baependi nº 34, Apto. 304, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 2.158.546, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 550.901.927-15, Isabela de Oliveira Vidal, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteira, empresária, residente e domiciliada na Estrada do Pontal, Bloco 1, Apto. 304, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 05.830.447-8, expedida pelo IPF/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 784.306.907-00, José Domigo González Y Bouzón, brasileiro, natural do estado do Rio de Janeiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Garcia D'Avila, nº 263, Apto. 201, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 200653971-0, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 671.073.707-15, Espólio de Miguel Fernandez Alonso, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime total da comunhão de bens, comerciante, com último endereço residencial na Rua República do Peru, nº 434, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W337783-J, expedida pelo SRE e inscrito no CPF sob o nº 011.822.267-87, representado por Maria de Fátima Ferreira Fernandez, espanhola, natural da Espanha, viúva, portadora da Identidade DPF/RNE Nº W076509-4 e inscrita no CPF sob o n° 625.907.907-92, domiciliada na Rua República do Peru, nº 434, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, nomeada inventariante e única herdeira nos autos do Inventário nº 0159911-74.2022.8.19.0001, em trâmite perante a 3a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, José Fernandez Mouro, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime total da comunhão de bens, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro à Rua Belford Roxo, nº 20, Apto 302, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W104412-R, expedida pelo SRE, e inscrito no CPF sob o nº 129.311.527-49, Eloá da Rocha Portela, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, viúva, empresária, residente e domiciliada na Rua Presidente Baker, nº 41, Apto. 804, Icaraí, Niterói - RJ, portadora da carteira de identidade nº 625.079, expedida pelo IFP, e inscrita no CPF sob o nº 070.718.407-09; e Ricardo Portela Pazos Neto, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Presidente Baker, nº 41, Apto. 804, Icaraí, Niterói - RJ, portador da carteira de identidade nº 12.463.200-1, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 083.233.357-37, que apresentaram documentação habilitada, conforme Livro de Presença, se reuniram conforme Convocação publicada no Diário Oficial e Diário Comercial nos dias 13, 14, 16 e 17 de novembro de 2023. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Alberto Novaes Souza Bastos, e Secretária: Andrea Novaes Souza Bastos Peres. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Cessão de Cotas do Capital Social da Sociedade na forma abaixo indicada e registro da Alteração Contratual sem assinatura do Espólio de Francisco Rodriguez Gonzalez, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime de comunhão de bens, comerciante, com último endereço residencial na Rua Constante Ramos nº 53, Apto. 206, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.048.589, expedida pelo SRE, e inscrito no CPF sob o nº 785.605.277-53, porém com o quórum de deliberação para alteração do Contrato Social pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (art. 1076, inciso II, do Código Civil). Deliberações: Após a discussão da matéria constante na Ordem do dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que se segue: 1) Aprovar, por maioria de votos, nos termos do art. 1076, inciso II, do Código Civil, a Cessão de Cotas dos sócios Espólio de Mercedes Lema Suarez de Mato, Marisa Martins Guimarães, Isabela de Oliveira Vidal, José Domingo González Y Bouzón, Espólio de Miguel Fernandez Alonso e José Fernandez Mouro, para o sócio Ricardo Portela Pazos Neto 2) Em razão da cessão de cotas do Capital Social ora aprovada, fica alteração a Cláusula Quarta do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Capital Social e sua Divisão entre os Sócios. O capital destinado às operações da sociedade é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), divididos em 500.000,00 (quinhentas mil) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim dividido entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de\r\n\r\nCotas\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nEspólio de Francisco\r\n\r\nRodriguez Gonzalez\r\n\r\n40.000\r\n\r\n8,00%\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nEloá da Rocha Portela\r\n\r\n25.000\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nRicardo Portela Pazos Neto\r\n\r\n435.000\r\n\r\n87,00%\r\n\r\n435.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n500.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O capital social, continua subscrito e integralizado por todos os sócios em moeda corrente do país. Parágrafo Segundo - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social. 3) Consignar que as deliberações aqui aprovadas no item “1” acima somente se tornarão eficazes após o decurso de prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores da Sociedade, da data da publicação da presente Ata, nos termos do art. 1082 e parágrafos do Código Civil, desde que não haja oposição de qualquer credor. Encerramento: Nada mais havendo a discutir encerra-se a Reunião de Cotistas com a lavratura da presente Ata, lida e aprovada na íntegra por unanimidade e assinada por todos os sócios presentes, tendo sido transcrita em sua totalidade para o livro societário e representa literalidade dos dizeres originais. Presidente: Ricardo Portela Pazos Neto; Secretário: José Domigo González Y Bouzón; Espólio de Mercedes Lema Suarez de Mato; Marisa Martins Guimarães; Isabela de Oliveira Vidal; Espólio de Miguel Fernandez Alonso; Eloá da Rocha Portela.\r\n\r\nId: 2531000"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2531256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nATESTADO TÉCNICO\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 009/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, \r\n\r\nportadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito \r\n\r\nenquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação \r\n\r\nna construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59, 8517.62.41 e 8544.70.10.\r\n\r\nId: 2531256"
                        ],
                        "2530276": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MERCK S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/11/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar as atividades de fabricação de produtos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 1099 - Taquara - Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro, no período 02/01/2024 a 20/01/2024 no horário das 13h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.660/2017)\r\n\r\nId: 2530276"
                        ],
                        "2529979": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2023, às 11h, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2529979"
                        ],
                        "2530980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0536/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0537/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3920.62.00\r\n\r\nFI_0538/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0539/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.80.90\r\n\r\nFI_0540/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8708.91.00\r\n\r\nFI_0541/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\nFI_0542/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n6806.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2530980"
                        ],
                        "2531157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.555.758/0001-05 - NIRE nº 33204856148\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 21/12/2023, às 11:00hs, na Rua Rodolfo Dantas nº 86, Copacabana, CEP 22020-040, com a seguinte ordem do dia: a) Aprovar as contas dos administradores; b) Modificações na Administração da Sociedade; c) Alterar e Consolidar o Contrato Social da Sociedade; e d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse geral. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidos nesta Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos Quotistas na sede social da Sociedade. RJ,05/12/2023. Berta Guimarães Pereira Pose Gomez e Manuel Tunas Santiago, Administradores\r\n\r\nId: 2531157"
                        ],
                        "2528783": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 24.264.870/0002-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, os relatórios das auditorias ambientais referente ao ano de 2022, da sua atividade licenciada através da Licença de Operação nº IN38678, informando que o mesmo estará à disposição para consulta no órgão ambiental licenciador como também no endereço: Estrada Teixeira Leite nº 4040 - Fazenda Dom Carlos, Cananeia - Vassouras; de segunda a quinta no horário de 10:00 às 15:00 horas pelo período de 60 (sessenta) dias após essa publicação.\r\n\r\nId: 2528783"
                        ],
                        "2531227": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Teófilo Otoni, 82 Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2023 às 18h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) exclusão de sócio, concessão de direito de defesa e apresentação de argumentos (ii) retirada de sócio com cessão onerosa de quotas (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores. A assembleia será transmitida também por vídeo conferência para participação remota de sócios, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2531227"
                        ],
                        "2531216": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 479 POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 479 Point Comercio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 22/12/2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) Rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) destituição do atual administrador (iii) eleição do novo administrador; (iv) alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2RkZDA5NTItYmNlZS00MDRjLTk4NTUtMmI5NzQ5M2NkNDk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2 dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 08/12/2023. (11, 12 e 13/12/2023)\r\n\r\nId: 2531216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2530541": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ: 27793140/0001-10\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PIO XII, mantido pelo Educandário Pio XII LTDA, CNPJ: 27793140/0001-10, Censo Escolar 33055378 - torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE: Valéria de Souza Marcelino. Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidores responsáveis pela publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/007445/2023.\r\n\r\nId: 2530541"
                    ],
                    "2530946": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino - Naked e Vieira Ltda, CNPJ nº 01.663.028/0001-71, Censo Escolar 33271216, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, ANO - 2006: Beatriz Cordeiro Vincler Liberato. Diretora: Aurea Helena Jardim Menezes Dias, Registro 041.D.46700.171.0625.1221. Secretária: Mirian de Azeredo Pinto, Registro 041.SE.34484.171.0377.0319. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3 e Danielle Gonçalves Tristão ID. 3767794-2.\r\n\r\nId: 2530946"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2531086": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS E AUTÔNOMOS DE \r\n\r\nTRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAV - RJ\r\n\r\nCNPJ: 14.958.858/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, em conformidade com o Estatuto do Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário de Veículos do Estado do Rio de Janeiro - Sintrav - RJ (artigo 23º do Estatuto Social e seguintes), a Comissão Eleitoral, por intermédio dos seus três membros, comunica que, a votação para eleição foi realizada no último dia 06 de dezembro de 2023, elegendo-se, por unanimidade, a Chapa 01, para gestão do período de 27/12/2023 a 26/12/2027, foi registrada uma única Chapa, com a composição abaixo:\r\n\r\nPresidente - Jardel de Castro\r\n\r\nVice-Presidente - Robson Pasqualini\r\n\r\nSecretário - Alexandre Rodrigues Ferreira Cardoso\r\n\r\nSuplente de Secretário - Josué de Oliveira\r\n\r\nTesoureiro - Gilberto Araújo dos Santos\r\n\r\nSuplente de Tesoureiro - Leonardo de Lima Matias\r\n\r\nConselho Fiscal - Marcos Galdino da Silva\r\n\r\nConselho Fiscal - Ricardo André de Mello\r\n\r\nConselho Fiscal - Jonas Fernando da Silva\r\n\r\nSuplente do Conselho Fiscal - Nilson Crepaldi\r\n\r\nComunica, por fim, que a posse ocorrerá no próximo dia 18 de dezembro de 2023 às 10h na sede do Sindicato, iniciando-se o mandato no próximo dia 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nResende, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nJARDEL DE CASTRO\r\n\r\nPresidente do Sindicato\r\n\r\nBRUNO BARREIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2531086"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.021/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NO CENTRO DE LAZER FELIZ DA VIDA.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, face ao recurso interposto pela licitante MEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo e aos interessados na Tomada de Preços supracitada, fica marcada a continuidade da sessão para o dia 12/12/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2531224"
                        ],
                        "2531297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 123/2023\r\n\r\nNo termo de Referência, anexo I\r\n\r\nEm fls. 27, onde se lê: não inferior a 18 meses, Leia-se: não inferior a 12 meses\r\n\r\nEm fls. 26, onde se lê : 20 a 600 mg/dl, Glicemia de sangue capilar\r\n\r\nleia-se : 10 a 600 mg/ld, Glicemia de sangue capilar e/ou venoso\r\n\r\nEm fls. 31, \r\n\r\nonde se lê: até 02 de microlitos,\r\n\r\nleia-se de 0,5 a 03 microlitos\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2531297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 107/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis, (Gasolina Comum e Óleo Diesel S-10), para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ e dos Fundos Municipais, no exercício de 2024 - VALOR: R$ 3.461.661,31 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de dezembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 11/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nId: 2531286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530957": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 032/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 16 de janeiro de 2024, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 032/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA COMPLEMENTO DA REFORMA DO ESTÁDIO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, LOCALIZADO À RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), S/Nº, BARRA DE MACAÉ, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de Dezembro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2530957"
                        ],
                        "2531043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 033/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 18 de janeiro de 2024, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 033/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de construção civil para execução de obras de Infraestrutura e Urbanização dos Loteamentos Jardim Franco e Parque União, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2531043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 27/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11677/2023\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do edital no processo supracitado, publicado no site da CODEMAR, https://codemar-sa.com.br/licitacao/procedimento-licitatorio-aberto-eletronico-n-o-27-2023-contratacao-de-empresa-tecnica-prestadora-de-servico-especializada-em-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic-e-inovacao-para-pl/ \r\n\r\nId: 2530825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 089/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATERIAIS HOSPITALARES E CORRELATOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 13455/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 089/2023, com SRP tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2531248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Lote/Grupo, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 22/12/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a aquisição, operação e manutenção de rede de monitoramento da qualidade do ar, para atender a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 9900016328/2023. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2531173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 231/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14790/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de Locação de equipamentos: palco, camarim, tendas, piso tablado, passa cabo, banheiros químicos, gerador de energia, treliça, fechamento metálico, grades de contenção, barricada, conjunto de mesas com 04 (quatro) cadeiras e carpetes para atender os seguintes eventos: Reveillon e Verão nas praias de João Francisco, Barra do Furado e Visgueiro, Carnaval, Auto da Paixão de Cristo, Dia do Trabalhador, Feijoada da Liberdade, Motociclismo, Aniversário do Município Centro Cultural Sobradinho e Museu Casa Quissamã, Arraía Municipal, Festival Gastronômico do Machado, Exposição Agropecuária, Festejos do Dia das Crianças, Festa da família Quilombola, Expo Gospel, Festejos do Dia da Consciência Negra, Mostra das oficinas, Auto de Natal e peças Natalinas, encerramento das oficinas, Projeto Arte e Cultura na Praça e Festa em diversas comunidades do Município para os anos de 2023 e 2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.668.018,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/12/2023 -09:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2531087"
                        ],
                        "2531088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 232/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13790/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para locação de estruturas de uso temporário para montagem de arena esportiva e áreas de recreação para atividades de verão, conforme especificações e quantidades relacionadas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 348.260,56\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/12/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2531088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nOBJETO: O Chamamento Público em epígrafe será para qualificação de Organizações Sociais na Área da Saúde no âmbito do Município de Santa Maria Madalena/RJ, bem como para verificar se as entidades já qualificadas por intermédio de Chamamento anterior continuam mantendo as condições necessárias para a referida qualificação, com a finalidade de futura celebração de Contrato de Gestão a ser definido, oportunamente. O Requerimento - Anexo I, contendo os documentos de Qualificação como Organização Social no Município de Santa Maria Madalena, das entidades interessadas deverá ser endereçado à Secretaria Municipal de Saúde e autuado no protocolo geral do Município, situada na Sede da Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, no período de 12 de dezembro de 2023 até 22 de dezembro de 2023, das 08:00 às 16:00 horas em dia de expediente normal. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na página da internet do Município de Santa Maria Madalena (http://www.pmsmm.rj.gov.br/) ou na Divisão de Compras, Contratos e Licitações localizada na Sede da Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, das 08:00 às 16:00 horas em dia de expediente normal.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nComissão Especial de Seleção\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de roupa de cama e banho para atender o Abrigo Raio de Sol, Centro Dia do Idoso e o Lar dos Idosos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme processo administrativo nº 11.516/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 22/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 08 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2531071"
                        ],
                        "2531072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de repelente e protetor solar para a proteção dos servidores que trabalham no combate a endemias, e a aquisição de brodifacum e brodifacum granulado para aplicação nos diversos logradouros e prédios públicos do Município, conforme processo administrativo nº 4.495/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 22/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 08 de dezembro de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2531072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: credenciamento de empresas, especializadas na prestação de serviços técnico-profissionais para realização de exames de ultrassonografias diversas e inclusive as ultrassonografias com doppler,\r\n\r\naos usuários do SUS, com faixa etária entre 0 (zero) e 110 (cento\r\n\r\ne dez) anos. DATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DO-\r\n\r\nCUMENTAÇÃO: Dia 12 de janeiro de 2024, às 10 horas. Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua São João Batista, nº 35/55, Bairro Niterói, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br. Gabriel Ribeiro Figueiredo/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2530840"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2531369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.835 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/029727/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu atual ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51001462\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2531369"
                    ],
                    "2531370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000010/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu atual ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51156393\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECTI\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nId: 2531370"
                    ],
                    "2531371": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.362 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processos Administrativos MPRJ SEI 20.22.0001.0012038.2020-46, SEI-150001/026967/2022 e SEI-140013/000407/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição dos imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-Sede da Instituição;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Barão de Santa Maria Madalena, nº 43, Santa Maria Madalena (RJ), necessário à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, abaixo descrito e caracterizado:\r\n\r\n\"área desmembrada do imóvel situado à Rua Barão de Santa Maria Madalena, números 43, 45, 47 e 49, antigos 39, 41, 43 e 45, e terrenos de nº s 41 e 42 A, denominado \"A1\": medindo de frente para a Rua Barão de Madalena 25,30m (vinte e cinco metros e trinta centímetros), lado direito 19,57m (dezenove metros e cinquenta e sete centímetros) com Agência dos Correios, no fundo 25,10 (vinte e cinco metros e dez centímetros) com Área remanescente da própria propriedade \"A2\" e lado esquerdo 19,58m (dezenove metros e cinquenta e oito centímetros) com Maria Luiza Pinheiro Feijó. Com área de 493,00m2 (quatrocentos e noventa e três metros quadrados)\". Proprietário: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Concessionária de Serviço Púbico de Energia Elétrica, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói/RJ, CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 Registro de Imóveis do Cartório de Ofício único de Santa Maria Madalena: Livro2-B, FLS. 168 MATRÍCULA 754, ABERTA EM 12/08/2020, IMÓVEL URBANO. REGISTRO ANTERIOR DA MATRÍCULA: Livro 2-B, fls. 167, MATRÍCULA 753.\"\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/02/2023.\r\n\r\nId: 2531371"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2531378": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001064/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018468-7, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional nº 571361-7. Processo nº SEI-150023/001064/2023.\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA FERREIRA PAIS, ID FUNCIONAL Nº 5143073-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Fernandes Vieira, ID Funcional nº 2073516-2. Processo nº SEI-260005/010437/2023.\r\n\r\nEXONERAR CECÍLIA FERREIRA PAIS, ID FUNCIONAL Nº 5143073-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010437/2023. \r\n\r\nId: 2531378"
                    ],
                    "2531374": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040201/000161/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - DISPENSAR ANDRE COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365076-7, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ, designado pelo Decreto de 28.05.2019, publicado no D.O. de 29.05.2019, com validade a contar de 09.10.2023.\r\n\r\n2 - DISPENSAR GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006231-0, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto de 28.05.2019, publicado no D.O. de 29.05.2019, com validade a contar de 09.10.2023.\r\n\r\n3 - DISPENSAR JADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006231-0, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto de 01.11.2013, publicado no D.O. de 05.11.2013, com validade a contar de 09.10.2023.\r\n\r\n4 - DISPENSAR MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4385227-0, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto de 01.11.2013, publicado no D.O. de 05.11.2013, com validade a contar de 09.10.2023.\r\n\r\n5 - DESIGNAR AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387495-9, para função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 01.07.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-26/005/7740/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 224.869-8, Vínculo 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, na forma do art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2), do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/008/698/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, VALDEMIR MIRANDA DE ARAUJO JUNIOR, Professor Docente I-16H, Id Funcional nº 4317555-4, Matrícula 0936389-6 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, II, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/004160/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+/RJ, a contar 02 de setembro de 2023, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: VINICIUS REIS AZAVEDO, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: WASHINGTON SANTOS, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do RJ\r\n\r\nTitular: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSuplente: MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Ellos\r\n\r\nSuplente: NATÁLIA RODRIGUES STOCO, designada pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nGrupo Pluralidade e Diversidade\r\n\r\nTitular: PAULA IORIO, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: DANIELLE REIS DA SILVA, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nCONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP\r\n\r\nSuplente: MARCELO JACINTO DE ABREU, designado pelo Decreto de 30 de março de 2023, publicado no D.O. de 31.03.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contar 02 de setembro de 2023, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do RJ\r\n\r\nTitular: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, em substituição e complementando o mandato conferido a Roberta Barreto de Oliveira, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, em substituição e complementando o mandato conferido a Livia de Paula Barbosa de Rezende, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSuplente: ERIKA RANGEL DE SOUZA DE SANTOS, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcelo Oliveira Corbolan, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nTitular: MAJOR PM BIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSuplente: CAPITÃ PM PAULA PEIXOTO FRAGA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Ellos\r\n\r\nSuplente: ROBSON ALVES RODRIGUES, em substituição e complementando o mandato conferido a Natália Rodrigues Stoco, designada pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nGrupo Pluralidade e Diversidade\r\n\r\nTitular: SARINA FARIA DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Paula Iorio, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: KARLA ETIENE FERREIRA TORRENTE, em substituição e complementando o mandato conferido a Danielle Reis da Silva, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nGrupo Arraial Free \r\n\r\nSuplente: THAIS MARCELINO VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nCONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP\r\n\r\nTitular: MARCELO JACINTO DE ABREU, em substituição e complementando o mandato conferido a Céu Silva Cavalcanti, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: MAYCON DA SILVA PEREIRA, em substituição e complementando o mandato conferido Marcelo Jacinto de Abreu, designado pelo Decreto de 30 de março de 2023, publicado no D.O. de 31.03.2023.\r\n\r\nId: 2531374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2531376": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 43.443 de 31 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEFERIR o pedido de compensação do Precatório nº 2010.00991-0, formulado por GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.210.180/0001-60, conforme manifestação da d. Procuradoria de Dívida Ativa (id 35694353/ 61353629), bem como nas manifestações e cálculos acostados nos ids 18954955, 17646890, 32091022, 33432132, 33432799, 35538434, 35536876, 35538434 e 35908236 do processo nº SEI-E-14/515059/2012, com fulcro no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 6.136/2011 c/c art. 20 do Decreto 43.443/12.\r\n\r\nId: 2531376"
                    ],
                    "2531377": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SEVERINA RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/029184/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 08/12/2023, que nomeou ANA LUCIA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge de Souza Mesquita , ID Funcional nº 5037136-3. Processo nº SEI-150001/0028021/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 08/12/2023, que exonerou JORGE DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5037136-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI 150001/0028021/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, THIAGO MUNIZ BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 4456176-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/016148/2023.\r\n\r\nNOMEAR IVERSON DAS NEVES RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Muniz Barbosa, ID Funcional n° 4456176-8. Processo nº SEI-150063/016148/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Carvalho de Jesus do Nascimento, ID Funcional nº 5137266-5. Processo nº SEI-150162/000701/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, EDUARDO MUÑOZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 5140848-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005081/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VERAS PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduardo Muñoz Neto, ID Funcional nº 5140848-1. Processo nº SEI-120001/005081/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2023, MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5143215-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/014050/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5143215-3, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Verusca Helena Pereira dos Santos, ID. Funcional nº 5140544-0. Processo nº SEI-040161/014050/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015055-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/014726/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5132620-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/014519/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA GONÇALVES PAVELTCHUK, ID FUNCIONAL Nº 5125262-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alba Maria Pimentel Pereira Balthazar, ID Funcional nº 5132620-5. Processo nº SEI-040161/014519/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANI RODRIGUES DE AGUIAR CHALHUB, ID FUNCIONAL N° 5137366-1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Adriano Silva de Souza, ID. Funcional nº 5137418-8. Processo nº SEI-220012/001058/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, MATHEUS DE OLIVEIRA SODRÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126918-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/001070/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, FABIO ROBERTO MENDES FRANCO LANES, ID FUNCIONAL Nº 5110780-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/003313/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MARTINS ALVES SUDRE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Tereza Fernandes Costa, ID Funcional nº 5146000-9. Processo nº SEI-180002/002479/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO GIMENEZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ester da Silveira Gonçalves, ID Funcional nº 5014259-3. Processo nº SEI-310005/001156/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5120381-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Mídia Social, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310006/001590/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5120381-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Mídia Social, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310006/001590/2023. \r\n\r\nNOMEAR TASSIANA E SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Ygor Torres da Cunha, ID Funcional nº 5120563-7. Processo nº SEI-300001/002220/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VIEIRA TAMARA DO ROSÁRIO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por André Santos de Mello, ID Funcional nº 5121300-1. Processo nº SEI-300001/002220/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RAMOS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thamirys Cristina Souza Silva, ID Funcional nº 5117773-0. Processo nº SEI-300001/002220/2023.\r\n\r\nNOMEAR REBECA DOS SANTOS MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Leandro Soares Tomaz, ID Funcional nº 5118761-2. Processo nº SEI-300001/002220/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALINE DA SILVEIRA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jaqueline Vila Machado, ID Funcional nº 4266788-7. Processo nº SEI-300001/002220/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARLI MIZIARA BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Johnny Maycon Ensa Gabriel, ID Funcional nº 5131548-3. Processo nº SEI-050003/001220/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALTER DA COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4274942-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fomento, do Departamento de Produção Artesanal, da Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Attilio Guglielmo, ID Funcional nº 5036036-1. Processo nº SEI-050003/001219/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3153106-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA FACANHA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bruna Correia de França, ID Funcional nº 5141832-0. Processo nº SEI-330018/000403/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, VITORIA CORTES DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5144589-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000401/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 4433904-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001430/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINE DE PINHO MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5117511-8, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ederson Nogueira Nastácio, ID Funcional nº 4433904-2. Processo nº SEI-490001/001430/2023. \r\n\r\nNOMEAR LADY DAYANE SOUSA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001448/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA LIMA ROCHA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Leise Couto de Oliveira, ID Funcional nº 4398450-9. Processo nº SEI-500001/000769/2023. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS AMARAL PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Valéria de Mattos, ID Funcional nº 5124424-1. Processo nº SEI-510001/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA TORRES DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MÁRCIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5125170-1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000018/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 02/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001590/2023, fica retificado para 30 de setembro de 2023, a data da validade da exoneração de ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO, ID Funcional nº 51203812, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001700/2023, fica esclarecido que ARTHUR FREIXO SEIXAS, ID Funcional nº 5145792-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga anteriormente ocupada por Armando Aguinaldo Lopes Nepomuceno, ID Funcional nº 5120381-2, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000964/2023, fica retificado para ERIKA RODRIGUES LOUREIRO, ID Funcional n° 5142568-8, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2531377"
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                    "2531375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/029455/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/008/1820/2019 - Considerando a decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial n° 0318153-68.2021.8.19.0001. DECLARO a nulidade dos Despachos publicados no DOERJ dos dias 27 de setembro de 2021 e 12 de julho de 2023, que declararam a ilicitude da acumulação de cargos públicos de Professor Docente I - (id. Funcional 36577952) e 2º Sargento - Comando da Aeronáutica (matrícula 41905297530) do servidor JOSE RUY GOMES DA CRUZ, declarando a licitude da acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000088/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Vanessa da Conceição Freixo, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional 4400366-8, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Secretaria de Estado das Cidades, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002244/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Marisa dos Santos Assumpção, Arquiteto, ID Funcional nº 2880904-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000859/2023 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial em 24/08/2023, página 07, 3ª coluna, quanto à cessão da servidora Juliana Andre Magalhães, ID Funcional 43259227, vínculo 1, matrícula 0938949-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica na FAETEC/FAETERJItaperuna.\r\n\r\nId: 2531375"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Carlos Marques de Almeida, Assessor, como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sarita Vianna Dos Santos, Tenente Coronel, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Sérgio Eduardo Lomba de Araújo, Subcorregedor da Corregedoria Geral da SEPOL, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 1985483-8, como representante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A Comissão iniciou a sessão com a votação da Ata da última Reunião, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, indagou-se quanto a possibilidade de auxílio do secretariado da Casa Civil para identificação e etiquetação dos processos que continuam sendo protocolizados de forma manifestamente intempestiva, para que insiram despachos padrão de intempestividade, visando a otimização dos trabalhos, tendo o representante da Casa Civil informado que iria apurar a possibilidade. Ato contínuo, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento e/ou inadmissibilidade dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos: \r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária: \r\n\r\nSEI-210005/001017/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/013317/2023 - INADIMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro: \r\n\r\nSEI-260009/003067/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001991/2023- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001989/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002758/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002691/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002635/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002680/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002648/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-360021/002651/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro: \r\n\r\nSEI-430001/002041/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-360021/002658/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016681/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016678/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016676/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016633/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016602/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016630/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016696/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016746/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017115/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/017109/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/017114/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017101/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017113/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017136/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017134/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017130/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017128/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017126/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017123/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017122/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017121/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017120/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017117/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017116/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017103/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017038/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017027/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017023/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017022/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017019/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017015/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017014/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017013/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/017011/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016988/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016925/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016916/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016726/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016709/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016740/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016739/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016738/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016717/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016715/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016723/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016714/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016702/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/016713/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil: \r\n\r\nSEI-150001/015542/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015804/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001904/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-040079/005584/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001905/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015477/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015472/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERI MENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015480/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015624/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015474/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015649/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001909/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015732/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015700/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015473/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015522/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015771/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015794/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015678/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015470/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015607/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015722/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001906/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015709/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015467/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001908/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015698/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015747/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015690/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-430001/001907/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015529/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015475/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015817/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015874/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015896/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015901/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015907/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015928/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015937/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015940/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/029763/2023.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria da Casa Civil - SECC \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nId: 2531372"
                    ],
                    "2531186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/203004/2007 - LEONICE DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID Funcional 43035248, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 012.072-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360008/000354/2021 - PLAUTO LEONARDO CAVALCANTI RIBEIRO, ID Funcional 29830141, Perito Papiloscopista, vínculo 1 (SEPOL) e Cirurgião Dentista, matrícula 2290781 (PCRJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030031/002193/2021 - MANTENHO o despacho index 60832061, publicado no DO de 09/10/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SUELI VASCONCELOS BASTOS ESTEVES, ID Funcional 6434169, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo I, matrícula 1370 (Fundo de Previdência do Município de Piraí). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no D.O. de 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2531186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 594 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.799 de 29 de junho de 2006 e suas alterações; \r\n\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP nº 545 de 26 de abril de 2023;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-150162/000211/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão funcional na carreira aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n44320221\r\n\r\nThalita Goes Pereira\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nE-12/080/605/2013\r\n\r\n44331908\r\n\r\nJanaina Araújo da Silva\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nSEI E-12/080/606/2013\r\n\r\n44336497\r\n\r\nJuliana Albuquerque de Paula\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nSEI E-12/080/609/2013\r\n\r\n44346778\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\nSEI E-12/080/610/2013\r\n\r\n44389400\r\n\r\nRaquel Silva Reis\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n07/01/2023\r\n\r\nE-12/080/612/2013\r\n\r\n44407807\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nE-12/080/736/2014\r\n\r\n44548486\r\n\r\nAna Doval Rojas\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nE-12/080/735/2014\r\n\r\n50214136\r\n\r\nFabio da Silva Cabral\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nIII\r\n\r\n3\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nE-12/080/737/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data da aquisição do direito de progressão dos servidores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2529075"
                        ],
                        "2530847": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1227 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001988/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 008/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID. Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID. Funcional nº 44379668; e \r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID. Funcional nº 6191088.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530847"
                        ],
                        "2531283": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001884/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 9.810,12 (nove mil oitocentos e dez reais e doze centavos), em favor do ex-servidor Aluizio Alves de Oliveira, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2531283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2530921": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. (UG 210100).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/004877/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o preceituado no Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/(UG 210100), para atuar no campo das atividades relacionadas a Gestão de Bens de Consumo e Gestão de Bens Móveis\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, como membros titulares da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, consoante o estabelecido nos Art. 54, inciso I, Art. 76 do Decreto n.º 46.223/2018 e Art. 5º do Decreto n.º 44489/2023, combinado com o parágrafo único do artigo 5º da Portaria CGE n.º 179/2014.\r\n\r\nI - Daiane Souza de Assis Rita, ID. Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\nII - Carmen Lúcia Cabral de Barros, ID. Funcional n° 873356-2;\r\n\r\nIII - Marco Aurélio Castro Leão, ID. Funcional n° 5122849-1;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão referida neste artigo, tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, reavaliação, analisar os bens quanto a inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para a SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo indicados, como membros auxiliares da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil, cuja função é assessorar a Comissão, podendo inclusive substituir os membros titulares em seus impedimentos legais.\r\n\r\nI - Ecília Maria de Souza Barbosa, ID. Funcional nº 5119491-0.\r\n\r\nII - Gabriel Pereira Maia, ID. Funcional nº 5143290-0;\r\n\r\nIII - Rosane da Costa Rodrigues Pereira, ID. Funcional nº 5135301-6.\r\n\r\nArt. 4º - Quando se tratar de bem móvel, com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar a convocação de pessoa de conhecimento especializado para assistir e subsidiar esta Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Os agentes aqui designados, para o exercício de suas funções, poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Pasta, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes.\r\n\r\nArt. 6º - As designações de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou aumento de despesa;\r\n\r\nII - sem prejuízo do exercício ordinário de atividades e funções dos servidores designados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2530921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2531292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DIEGO CARVALHO SANTANA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5018965-4, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.01.2024. Processo nº SEI-040227/000415/2023\r\n\r\nId: 2531292"
                    ],
                    "2531165": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 346 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000166/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o art. 1º- K na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - K. O requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ nº 537, de setembro de 2012, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\n§ 1° Para os efeitos do § 11, do art. 16-A, do Capítulo VII-A, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 585/2023, consideram-se as operações de saída interestaduais realizadas por contribuinte substituído a partir de 01/12/2023, a fim de que seja originado pedido de ressarcimento, cujo requerimento será exclusivamente feito através do Atendimento Digital.\r\n\r\n§ 2° A data de 01/12/2023 também deve ser considerada para fins do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 585/2023.”.\r\n\r\nArt. 2º O recurso previsto no §4º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 585/2023, deverá ser interposto através de processo administrativo no SEI, inclusive para as operações de saída interestaduais realizadas a partir de 01/12/2023, nos casos que o contribuinte substituído entenda que não haja a incorreção prevista no § 4º, do art. 16-A, do Capítulo VII-A, da Resolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Portaria SSER nº 344 de 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2531165"
                    ],
                    "2531134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 125 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA AO \r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08 NOS TERMOS DO\r\n\r\n§ 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ \r\n\r\nNº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040079/010208/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulga a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:\r\n\r\nRazão Social: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 0238.626.131/0001-51\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.041.644\r\n\r\nEndereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1111 -Sala 368 - Barra da Tijuca - RJ - CEP: 22.775-040\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040079/010208-2023\r\n\r\nInício do Benefício: 26/10/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2531134"
                    ],
                    "2530849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGENCIA FISCAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 189 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE EM DESTAQUE NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nProcessos n°s SEI-040013/000259/2023 e SEI-E-04/013/675/2019,\r\n\r\nOnde se Lê: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040223/000352/2023,\r\n\r\nLê-se; O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº SEI-E-04/013/675/2019,\r\n\r\nId: 2530849"
                    ],
                    "2530811": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 191 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS 001/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 5º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS 001/2022 e o constante do Processo nº SEI-040224/003824/2022, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, e conforme Processo nº SEI-040196/000897/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BRASIL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.028.059/0001-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.167.275\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 3333 SALA 502 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22.631-003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2530811"
                    ],
                    "2530915": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 192 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos. 65 e 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-04223/000241/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro nos Arts. 65 e 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BONANZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, 108 BOX 4 Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ cep. 21.011.020\r\n\r\nInscrição: 12.385.153\r\n\r\nCNPJ: 45.372.997/0001-49\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21 de fevereiro de 2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.385.153, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2530915"
                    ],
                    "2530916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 193 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 65 e 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1472 de 17 de novembro de 2020, constante do processo administrativo E-04/224/217/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo n° SEI-040223/000781/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro nos Arts. 65 e 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BOMFIM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA 22 DE SETEMBRO, S/N LOTE 45 PORTO DA PEDRA - SÃO GONÇALO RJ 24.436-110\r\n\r\nInscrição: 79.267.414\r\n\r\nCNPJ: 13.033.753/0001-45\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de dezembro de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.267.414, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2530916"
                    ],
                    "2531179": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 23 de janeiro de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74162 - Processo nº E-04/ E-04/277964/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75136 - Processo nº E-04/040/1026/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75970 - Processo nº E-04/211/3790/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78965 - Processo nº E-04/211/8091/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79046 - Processo nº E-04/211/9589/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 79087 - Processo nº E-04/211/012856/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79088 - Processo nº E-04/211/012861/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79089 - Processo nº E-04/211/012857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77527 - Processo nº SEI-E-04/211/000583/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOMED TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78676 - Processo nº SEI-E-04/211/017087/2020 - Recorrente: ESTALEIRO WAY BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78799 - Processo nº SEI-E-04/211/008090/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78800 - Processo nº SEI-E-04/211/008098/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80151 - Processo nº SEI-040091/000995/2022 - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2531179"
                    ],
                    "2531180": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 24 de janeiro de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73820 - Processo nº E-04/036/10/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72848 - Processo nº E-04/029/000655/2018- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73919 - Processo nº E-04/211/2417/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75964 - Processo nº E-04/211/18906/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75974 - Processo nº E-04/211/18902/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75975 - Processo nº E-04/211/18903/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76039 - Processo nº E-04/211/18909/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76311 - Processo nº E-04/211/18907/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76326 - Processo nº E-04/211/18908/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76317 - Processo nº E-04/211/18904/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76318 - Processo nº E-04/211/18905/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76325 - Processo nº E-04/211/18910/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78074 - Processo nº E-04/211/4564/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77999 - Processo nº SEI-E-04/211/011144/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78645 - Processo nº SEI-E-04/211/016568/2020 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79141 - Processo nº SEI-040039/000106/2021 - Recorrente: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79334 - Processo nº SEI-040037/000264/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79367 - Processo nº E-04/211/2941/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 79847 - Processo nº SEI-040037/000155/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2531180"
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                    "2531181": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 30 de janeiro de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67669 - Processo nº E-04/016/442/2016 - Recorrente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72426 - Processo nº E-04/154386/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75394 - Processo nº E-04/035/100150/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75399 - Processo nº E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 76076 - Processo nº E-04/211/20815/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77067 - Processo nº E-04/211/4046/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78279 - Processo nº E-04/211/5862/2020 - Recorrente: D D D COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78282 - Processo nº E-04/211/5131/2021 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2531181"
                    ],
                    "2531182": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 31 de janeiro de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65288 - Processo nº E-04/119182/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorridas: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73532 - Processo nº E-04/034/100917/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73884 - Processo nº E-04/034/103366/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78852 - Processo nº E-04/211/12215/2020 - Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79354 - Processo nº SEI-E-04/211/014111/2021- Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79424 - Processo nº SEI-040044/000039/2022 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79567 - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79786 - Processo nº SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2531182"
                    ],
                    "2531188": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 22 de janeiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.475 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007118/2020 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.074 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012308/2021- Recorrente: BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.373 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040225/000495/2022- Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 80.639 e 80.640 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040035/000208/2022 e SEI-040035/000209/2022 - Recorrente: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531188"
                    ],
                    "2531189": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 22 de janeiro de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.898 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016317/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 77.587, 77.606, 77.609, 77.697, 77.728, 77.745, 77.746 e 77.843 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016919/2020, E-04/211/016860/2020, E-04/211/016951/2020, E-04/211/016964/2020, E-04/211/016889/2020, E-04/211/016911/2020, E-04/211/ 016933/2020 e E-04/211/016872/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho - Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560. \r\n\r\nRecurso nº 80.680 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/000371/2023 - Recorrente: ARC TRANSPORTE & LOGISITICA DO TRANSPORTE LTDA - Recorrida: PCF 01 - Posto de Controle Fiscal 01 - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.902 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001048/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531189"
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                    "2531191": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de janeiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.180 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/002262/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.271 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000168/2022 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109.546.\r\n\r\nRecurso nº 80.272 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000169/2022 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109.546\r\n\r\nRecurso nº 80.408 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000240/2022- Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.810 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000824/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531191"
                    ],
                    "2531190": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 22 de janeiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.785 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015433/2020- Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.038 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001015/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.090 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/000239/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.100 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/002032/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531190"
                    ],
                    "2531192": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de janeiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.143 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - ITD- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.210 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001605/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAURICIO MARTINS CALLADO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.293 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/003125/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALBERTO FERRAZ DE JESUS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.294 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000808/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANDRE NOTHAFT- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531192"
                    ],
                    "2531193": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 26 de janeiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.480 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001180/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.872 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013898/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79.408 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000111/2021- Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.480 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015919/2020 - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531193"
                    ],
                    "2531194": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 26 de janeiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.542 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001832/2020- Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.044 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001779/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INTERFRIO PEDERNEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.111 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000091/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.253 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/000734/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANTÔNIO FALEIRO SOBRINHO- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior .\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531194"
                    ],
                    "2531195": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de janeiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.579 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.345 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/004533/2022 - Recorrente: TRANSPORTES MARVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.492 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020130/2019- Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.580 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040192/000486/2022 - Recorrente: MILA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531195"
                    ],
                    "2531196": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de janeiro de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 71.517 e 71.518 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/036/000204/2017 e E-04/036/000203/2017 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 80.567 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000037/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80.586 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/000537/2022 - Recorrente: PHAROS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015833/2020- Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531196"
                    ],
                    "2531197": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de janeiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.737 e 77.743 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016875/2020 e E-04/211/016877/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 80.317 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000164/2022 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB/SP nº 237.120.\r\n\r\nRecurso nº 81.149 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040038/000096/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.155 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040038/000070/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.274 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/003413/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AUTO SERVICOS RM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.275 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/003415/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AUTO SERVICOS RM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531197"
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                    "2531005": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de janeiro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 77827/RV - Processo nº E-04/211/006255/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA- Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429.\r\n\r\nRecurso nº 80814/RO - Processo nº SEI-040033/000302/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KM SERRA EIRELI - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80815/RO - Processo nº SEI-040035/000077/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUNDBECK BRASIL LTDA - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 79872/RV - Processo nº SEI-040224/003523/2022 - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531005"
                    ],
                    "2531006": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 70089/RV - Processo nº E-04/005/000166/2017 (SEI)- Recorrente: TENNET DISTRIBUICAO E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80003/RV - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80999/RO - Processo nº SEI-040036/000378/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora da TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80857/RO - Processo nº SEI-040192/000204/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531006"
                    ],
                    "2531007": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de janeiro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80705/RV - Processo nº SEI-040224/007910/2022 - Recorrente: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Rafael Neumayr, OAB-SC nº 55.519.\r\n\r\nRecurso nº 79588/RV - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80897/RO - Processo nº SEI-040224/000605/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMEX MEDICAL COMERCIO E LOCACAO LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 70633/RO - Processo nº E-04/016/001633/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531007"
                    ],
                    "2531008": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de janeiro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80553/RV - Processo nº SEI-040033/000103/2022 - Recorrente: TRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 65910/RV - Processo nº E-04/034/009784/2014 - Recor rente: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 73527/RV - Processo nº E-04/040/000300/2018 (SEI)- Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80903/RO - Processo nº SEI-040224/001359/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531008"
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                    "2531009": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 81175/RV - Processo nº SEI-040041/002119/2023- Recorrente: CRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Joanna Helena da Costa Felix Assed, OAB-RJ nº 156.367\r\n\r\nRecurso nº 81176/RV - Processo nº SEI-040041/002121/2023 - Recorrente: CRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Joanna Helena da Costa Felix Assed, OAB-RJ nº 156.367\r\n\r\nRecurso nº 79105/RV - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80874/RO - Processo nº SEI-040039/000059/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531009"
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                    "2531010": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 79673/RV - Processo nº SEI-040011/000258/2021- Recorrente: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 71699/RV - Processo nº E-04/054601/2012 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80566/RO - Processo nº SEI-040043/000286/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASSAS NAPOLES LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81224/RO - Processo nº SEI-040079/003913/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531010"
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                    "2531011": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80687/RV - Processo nº SEI-040224/003611/2022 - Recorrente: TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79616/RV - Processo nº E-04/211/010171/2021- Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Helio Honorio de Oliveira, OAB-RJ n° 78.316.\r\n\r\nRecurso nº 76915/RV - Processo nº E-04/013/001148/2019 - Recorrente: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 79734/RV - Processo nº E-04/211/014737/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531011"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 79806 /RV - Processo nº E-04/211/001169/2020 - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO GARRUTH FREITAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 78592 /RV - Processo nº E-04/211/001377/2021 - Recorrente: OSTRAS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 80849/RO - Processo nº SEI-040091/000005/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA RAINHA DE JACAREPAGUA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80239/RV e 80238/RV - Processo nº E-04/211/008753/2021 e E-04/211/008752/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ n° 222.961\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531012"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 72658 /RV - Processo nº E-04/034/003930/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 74699/RV - Processo nº E-04/034/002767/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 78827/RV - Processo nº E-04/211/005192/2020 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79215/RO - Processo nº E-04/211/011371/2021 (SEI) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531013"
                    ],
                    "2531014": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 45736/RV - Processo nº E-04/053301/2009- Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76453 /RV - Processo nº E-04/211/017245/2019 - Recorrente: MANETONI DIST DE PROD SIDERURGICOS IMP.E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79391/RV - Processo nº E-04/211/012881/2019 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecurso nº 79229/RV - Processo nº E-04/211/012400/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2531014"
                    ],
                    "2531210": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.068/RV - Processo nº E-04/037/000031/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Daniela Andrade dos Santos, OAB/SP nº 407.183.\r\n\r\nRecurso: 80.233/RV - Processo nº E-04/211/004756/2020 - Recorrente: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 66.915/RV - Processo nº E-04/033/000568/2016 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Sulamita Szpiczkowski, OAB/SP nº 274.880. \r\n\r\nRecurso: 73.403/RV - Processo nº E-04/033/000600/2016 - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: *Dra. Sulamita Szpiczkowski, OAB/SP nº 274.880.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531210"
                    ],
                    "2531211": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.827/RV - Processo SEI-040037/000156/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso: 80.828/RV - Processo SEI-040037/000183/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 74.892/RV - Processo nº E-04/211/002359/2018 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Roberto Dias, OAB/RJ nº 89.375.\r\n\r\nRecurso: 80.721/RO - Processo SEI-040225/003233/2022 - Interessada: CREMOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531211"
                    ],
                    "2531212": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de janeiro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.204/RO - Processo SEI-040224/001668/2023 - Interessada: LAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.106/RV - Processo SEI-040440/000060/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 76.439/RV - Processo nº E-04/012/000025/2018 - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.706/RO - Processo SEI-040224/008038/2022 - Interessada: CARBONO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531212"
                    ],
                    "2531213": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.331/RV - Processo nº E-04/036/100027/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 72.831/RV - Processo nº E-04/008/001337/2016 - Recorren te: BASF S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.697/RV - Processo SEI-040224/006635/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.609/RV - Processo SEI-040224/006629/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531213"
                    ],
                    "2531214": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 78.945/RV - Processo nº E-04/034/004541/2016 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.309/RV - Processo SEI-040037/000136/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas, OAB/RJ nº 081.871.\r\n\r\nRecurso: 72.003/RV - Processo nº E-04/036/000219/2017 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 72.423/RV - Processo nº E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531214"
                    ],
                    "2531215": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.026/RV - Processo SEI-040043/000020/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 81.298, 81.299 e 81.300/RO's - Processos nsº E-04/034/009137/2015, E-04/034/007612/2015 e E-04/034/010062/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.548/RV - Processo SEI-040014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Valmir de Araujo Costa Filho, OAB/RJ nº 137.528.\r\n\r\nRecurso: 81.295/RO - Processo nº E-04/041/000855/2020 - Interessada: DANIELA SILVA RODRIGUEZ - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 508 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA PARA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 82, inciso IX, e no artigo 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008 e pela Lei nº 5.352 de 18 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 41.604 de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 47.844 de 25 de novembro de 2021 e pelo Decreto nº 48.463 de 12 de abril de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-040161/008783/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Conforme disposto no Art. 1º, §1º da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, Incisos de I a VI, cabe aos responsáveis pelos regimes próprios de previdência social a realização de prévio credenciamento de instituições financeiras que desejem se habilitar a prestação dos serviços financeiros aos entes previdenciários.\r\n\r\nArt. 2º - Este procedimento diz respeito aos aspectos formais e documentais do processo de CREDENCIAMENTO das instituições financeiras junto ao RIOPREVIDÊNCIA, não dispondo sobre a eventual habilitação ou contratação das instituições cadastradas, que devem obedecer aos critérios técnicos e legais previstos na Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, além de serem submetidos às instâncias técnicas e comitês da RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria padroniza e estabelece critérios objetivos para o credenciamento, obedecendo o princípio da publicidade que determina a divulgação de informações pela Administração Pública com a finalidade de mostrar a maior transparência possível, para que a população do Estado do Rio de Janeiro, os segurados da RIOPREVIDÊNCIA, seu quadro de servidores e as instituições financeiras que desejem proceder o cadastro, permitindo que todos tenham conhecimento de todo o processo, nos termos da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nSeção II - DO OBJETO\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria tem por objeto regulamentar o credenciamento, sem qualquer exclusividade ou ônus de:\r\n\r\nI - instituições gestoras e administradoras de fundos de investimentos;\r\n\r\nII - corretora, distribuidora ou instituição apta a intermediação de títulos e valores mobiliários;\r\n\r\nIII - instituição financeira bancária emissora de ativos financeiros de renda fixa, conforme Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, Art. 7º, Inciso IV;\r\n\r\nIV - custodiantes; e\r\n\r\nV - agentes autônomos de investimento.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os participantes do processo de investimento citados nos Incisos do Art. 4º devem estar devidamente regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e/ou Banco Central do Brasil (BACEN) - quando necessário - poderão ser passíveis de manter relacionamento ou receber recursos desta Autarquia, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional.\r\n\r\nArt. 6º - É requisito prévio para a aplicação de recursos da Autarquia que todos os participantes do processo de investimento citados nos Incisos do Art. 4º sejam credenciados na forma da presente Portaria.\r\n\r\nSeção III - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O Credenciamento poderá ser efetuado de forma Manual ou Eletrônica.\r\n\r\nArt. 9º - Para o Credenciamento regulamentado por esta Portaria deverão ser integralmente preenchidas as informações dos seguintes modelos em anexo, bem como encaminhado em conjunto com a respectiva documentação comprobatória para verificação de conformidade pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI):\r\n\r\nAnexo I - Modelo de Credenciamento de gestor e administrador de fundos;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Credenciamento de DTVM e CTVM e demais instituições intermediadoras de títulos e ativos mobiliários;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Credenciamento de Instituições financeiras emissoras de ativos financeiros de renda fixa, conforme Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021, Art. 7º, Inciso IV;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Credenciamento de custodiantes;\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Agentes Autônomos de Investimentos;\r\n\r\nAnexo VI - Termo de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise de conformidade da Gerência de Operações e Investimentos (GEROI) se limitará à verificação objetiva do preenchimento dos requisitos e apresentação dos documentos citados nos artigos 9º e 18 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - Realizada a análise citada no parágrafo único do art. 9º, o processo será dado por concluído, com a consequente submissão do relatório da análise de conformidade para ciência da Diretoria Executiva (DIREX) e da Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), a qual poderá, a qualquer momento, recomendar a suspensão do credenciamento, nos moldes do parágrafo único do art. 11.\r\n\r\nArt. 11 - As instituições consideradas aptas nos termos da Resolução CMN Nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 passarão a constar como credenciadas após a devida ciência do relatório de análise de conformidade apresentada pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI) à Diretoria Executiva (DIREX).\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ocorrer, a qualquer momento, mesmo após já emitido o Termo de Credenciamento, a suspensão do credenciamento, mediante manifestação fundamentada da Diretoria Executiva (DIREX).\r\n\r\nArt. 12 - Após a ciência da Diretoria Executiva (DIREX) citada no art. 11 desta Portaria, será emitido o Termo de Credenciamento, que deverá ser assinado pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI), um membro da Diretoria Executiva (DIREX) e um representante da instituição financeira.\r\n\r\nArt. 13 - As Instituições Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados, respondendo legalmente pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 14 - As Instituições Credenciadas junto ao RIOPREVIDÊNCIA, terão credenciamento com validade o prazo de 12 (doze) meses, quando a aderência dos requisitos de Credenciamento deverá ser reavaliada, sendo que, as Instituições Credenciadas possuem a responsabilidade de manter atualizadas todas as certidões apresentadas cujo prazo de validade seja inferior a 12 (doze) meses do dia do credenciamento, como, também, atualizar quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada.\r\n\r\nArt. 15 - Os documentos serão submetidos a nova análise pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI) e, posteriormente, para ciência pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA) e pela Diretoria Executiva (DIREX), no término do prazo estipulado no caput do art. 14, ou, a qualquer momento, por decisão motivada pela Diretoria Executiva (DIREX), observado o procedimento constante no art. 10 desta Portaria.\r\n\r\nSeção IV - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - Somente poderão ser credenciadas, as instituições devidamente autorizadas a funcionar no País pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e/ou Banco Central do Brasil (BACEN), quando necessário, cuja finalidade e ramo de atuação estejam em consonância com os Anexos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 17 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:\r\n\r\nI - estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;\r\n\r\nII - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;\r\n\r\nIII - estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação;\r\n\r\nIV - que discordem com as condições e termos propostos nesta Portaria e Anexos.\r\n\r\nSeção V- DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - Para gestores, administradores, bancos, instituições financeiras emissoras de ativos de renda fixa, custodiantes, DTVM, CTVM e agentes autônomos de investimento, além do correto preenchimento dos respectivos Modelos de Credenciamentos, serão exigidos:\r\n\r\nI - Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;\r\n\r\nII- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;\r\n\r\nIII - Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;\r\n\r\nIV - Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;\r\n\r\nV - Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta);\r\n\r\nVI - apenas para gestores e administradores: Relatório de Due Diligence ANBIMA, contendo as sessões 1, 2 e 3.\r\n\r\nSeção VI - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Agentes Autônomos de Investimento (AAI) estão aptos ao credenciamento disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 20 - Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento deverão estar dentro de sua validade na data do Cadastramento, sem rasuras, emendas ou borrões, em sua via original ou cópia simples, sendo que, sua veracidade, poderá ser efetuada pela Autarquia, a qualquer momento, por comparação ao documento original (quando cópia) ou pela validação no site emissor do documento/certidão.\r\n\r\nArt. 21 - Os documentos ou certidões que não contiverem, em sua via, data de validade, considerar-se-ão válidos os com emissão não superior a 90 (noventa) dias da data do Credenciamento.\r\n\r\nArt. 22 - A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado, suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização ou direito aos credenciados.\r\n\r\nArt. 23 - Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento, pois se trata da formação de um banco de credenciados para eventual prestação de serviços para o RPPS.\r\n\r\nArt. 24 - O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações da Autarquia em vincular qualquer tipo de parceria, relação comercial ou de efetuar aplicações financeiras ou contratos de nenhuma natureza.\r\n\r\nArt. 25 - Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes dispostos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - O Credenciamento poderá sofrer, a qualquer tempo, atualizações, alterações ou modificações, conforme haja necessidade, tanto por iniciativa desta Autarquia como por necessidade de adequação legal, sendo que, os já credenciados, deverão se adequar à nova regulamentação para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado;\r\n\r\nArt. 27 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 (noventa) dias para que as instituições financeiras que atualmente prestam serviços a RIOPREVIDÊNCIA procedam a atualização de suas informações nos seus termos, revogada a Portaria RIOPREV Nº 497, de 30 de agosto de 2023 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nFazem parte integrante desta Portaria os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Modelo de Credenciamento de Gestor e Administrador de fundos;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Credenciamento de DTVM e CTVM;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Credenciamento de Instituições financeiras emissoras de ativos financeiros de renda fixa;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Credenciamento de custodiantes;\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Agentes Autônomos de Investimentos; e\r\n\r\nAnexo VI - Termo de Credenciamento.\r\n\r\nToda a documentação solicitada no Art. 18 e seus respectivos anexos deverão ser encaminhados em formato PDF dentro de pasta arquivo ZIP para o email: credenciamento.controle@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Com o fito de promover maior segurança no cadastramento das instituições financeiras autorizadas a operar com o Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - a Portaria apresentada estabelece e normatiza procedimentos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA GESTOR E ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Administra recursos de terceiros segregados da administração de recursos próprios;\r\n\r\n2. Está em conformidade com o Inciso I do § 2º e § 8º do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021;\r\n\r\n3. Os recursos oriundos de RPPS representam no máximo 50% (cinquenta por cento) do total de recursos sob administração;\r\n\r\n4. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n5. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n6. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes;\r\n\r\n7. Possui _____ quantidade ______ fundos de investimentos (FI) que estão adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social na data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n8. Atende ao Código de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e às diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA; e\r\n\r\n9. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CORRETORA OU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ\r\n\r\n_________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. A CORRETORA/DISTRIBUIDORA ____ é / não é / foi nos últimos 2 (dois) anos ___dealer do Tesouro Nacional;\r\n\r\n4. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EMISSORAS DE ATIVOS FINANCEIROS DE RENDA FIXA AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ\r\n\r\n_________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\n1. Trata-se de instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;\r\n\r\n2. A instituição está livre de registros de suspensão ou de inabilitação no Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;\r\n\r\n3. A instituição detém elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e não possui restrições que, a critério do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro;\r\n\r\n4. Apenas serão ofertados ativos financeiros de renda fixa com obrigação ou coobrigação da instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 7º, IV, da Resolução CMN nº 4.963/2021;\r\n\r\n5. Os ativos financeiros de renda fixa ofertados estão em conformidade com as regras estabelecidas em normas do Banco Central do Brasil;\r\n\r\n6. Os profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros da instituição possuem experiência mínima de 5 (cinco) anos na atividade;\r\n\r\n7. A instituição e seus principais controladores possuem adequado histórico de atuação no mercado financeiro;\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA CUSTODIANTE DE FUNDO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição _______, inscrita no CNPJ\r\n\r\n_________________, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _______ razão social _______ inscrita sob o CNPJ nº ___________ declara que:\r\n\r\n1. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n2. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n3. Atende ao Código de Serviços Qualificados da ANBIMA; e\r\n\r\n4. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO ÚNICA PARA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA/C Diretoria de Investimentos\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nRua da Quitanda, 106 - 2° andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 20.091-005\r\n\r\nNos termos da Portaria Rioprev/PRE nº ________/2023, por meio deste instrumento, _______ representante legal argo ome da instituição úmero ______, apresentando, em anexo, as documentações na íntegra, sob pena de sumário indeferimento.\r\n\r\nA instituição _____ razão social úmero ___, declara que:\r\n\r\n1. Possui declaração emitida pelo Administrador/Gestor dos respectivos fundos que estão sendo distribuídos, comprovando que há contrato de distribuição firmado entre as partes;\r\n\r\n2. Tem conhecimento do “Plano Anual de Investimentos” do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n3. Não há penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão de infração média e/ou grave nos 05 (cinco) anos anteriores à data de solicitação de credenciamento;\r\n\r\n4. Não se encontra impedido, nem suspenso, nem foi declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com o Poder Público; e que informará, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo ou suspensivo da manutenção do credenciamento;\r\n\r\n5. Possui _____ quantidade _____ RPPS em sua carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n6. Possui ____ montante ___ distribuídos para RPPS da carteira de clientes, na data da solicitação de credenciamento;\r\n\r\n7. Atende ao Código de Distribuição de Produtos de Investimento da ANBIMA;\r\n\r\n8. As informações apresentadas por esta Instituição são verdadeiras e autênticas, e que a Instituição concorda com as condições estipuladas na Portaria de Credenciamento assumindo todas as obrigações dela decorrentes.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nATESTADO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - declara, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, e da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº XXXX, de XX de agosto de 2023, que a _______(razão social)_________, inscrita sob o CNPJ nº_________________, apresentou a documentação solicitada, que foi analisada pela Gerência de Operações e Investimentos (GEROI) e cientificada à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA) e Diretoria Executiva (DIREX), tornando-se considerada Instituição Credenciada junto ao RIOPREVIDÊNCIA para possível alocação de recursos financeiros em depósitos à vista, a prazo ou em fundos de investimentos administrados, geridos ou distribuídos pela instituição; para possível operação de compra ou venda de títulos públicos e privados; bem como para possível custódia simples ou qualificada de títulos e valores mobiliários do Regime Próprio.\r\n\r\nO presente Atestado de Credenciamento não gera, para o RIOPREVIDÊNCIA, quaisquer obrigações de aplicar ou manter recursos aplicados com Administrador, Gestor, Distribuidor, Agente Autônomo ou Fundo de Investimento; não gera quaisquer obrigações de compra ou venda de títulos públicos ou privados com Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; não gera quaisquer obrigações de custodiar ou manter custodiados recursos com Custodiante; mas gera somente o direito a participar do banco de dados de entidades credenciadas da Autarquia. A vigência do credenciamento será de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº xxxx.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2530961"
                        ],
                        "2530977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-01/717054/2003 - DEFIRO 12 (doze) meses de licença prêmio, referentes ao período base de 15/08/2002 a 29/08/2022, nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MARLUCE FERREIRA GAMA, Técnico Previdenciário III, ID. Funcional nº 20598556, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2530977"
                        ],
                        "2530964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARISIA DE LUNA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FABIO PINHEIRO DA SILVEIRA, matrícula 447045, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.988,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2022. Processo nº SEI-040150/000064/2023.\r\n\r\nId: 2530964"
                        ],
                        "2530965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a CLÁUDIA ROSANA NOLETO CALLEIA MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS MIRANDA MACHADO, matrícula nº 1454644, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.640,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2022. Processo nº SEI-040150/000070/2023.\r\n\r\nId: 2530965"
                        ],
                        "2531109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a VERONICA MIRANDA DAMASCENO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JAMES BASTOS ARÊAS, matrícula nº 31799-0, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.379,18, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2022. Processo nº SEI-040150/000036/2023.\r\n\r\nId: 2531109"
                        ],
                        "2531110": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA MIRANDA DE SOUZA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO BATISTA BARROS GONÇALVES, matrícula 123178-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2022. Processo nº SEI-040150/000030/2023.\r\n\r\nId: 2531110"
                        ],
                        "2531046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/08/2023, CLAUDIA ALVES RODRIGUES DA GRAÇA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21357382, vínculo 1, matrícula n° 1804909-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-310006/000914/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 1.973,46\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.184,08\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,54\r\n\r\nId: 2531046"
                        ],
                        "2531113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/09/2023, RACHEL DUMONT DA SILVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19397720, vínculo 1, matrícula n° 294637-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002722/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nId: 2531113"
                        ],
                        "2531047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/09/2023, JAIME REZENDE DOS SANTOS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28211030, vínculo 1, matrícula n° 293281-2, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001306/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.905,05\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 5.326,26\r\n\r\nPercentual de Redução: 5%\r\n\r\nPercentual a Receber: 95%\r\n\r\nProventos: R$ 5.059,95\r\n\r\nId: 2531047"
                        ],
                        "2531114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/09/2023, MARIA DALVA NUNES, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21320535, vínculo 1, matrícula n° 1803521-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/000642/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 1.305,29\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46\r\n\r\nId: 2531114"
                        ],
                        "2531048": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/09/2023, GELMAR PIMENTEL ALVARENGA, MÉDICO LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32270666, vínculo 2, matrícula n° 8106315-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002575/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea \"a\", da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.752,19\r\n\r\nProventos - R$ 7.339,17\r\n\r\nId: 2531048"
                        ],
                        "2531115": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/09/2023, ORLANDO PRESTES BARRETO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28217926, vínculo 1, matrícula n° 292381-1, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-430002/000372/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 6.030,67\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 33\r\n\r\nPercentual a Receber: 126%\r\n\r\nProventos: R$ 7.598,64\r\n\r\nId: 2531115"
                        ],
                        "2531049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/09/2023, ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21095159, vínculo 1, matrícula n° 8108039-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000530/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.026,32\r\n\r\nProventos - R$ 2.736,86\r\n\r\nId: 2531049"
                        ],
                        "2531116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/09/2023, ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28803353, vínculo 1, matrícula n° 293035-2, nos termos do Art. 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-180005/000569/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 4.089,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70\r\n\r\nId: 2531116"
                        ],
                        "2531050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/09/2023, JOSE CARLOS COSTA ESTRELLA, TECNICO DE PLANEJAMENTO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28468252, vínculo 1, matrícula n° 70355-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/003100/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 100,00\r\n\r\nProventos - R$ 16.403,18\r\n\r\nId: 2531050"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/08/2023, ANTÔNIO PAULO RODRIGUES MARINS, AUXILIAR OPERACIONAL, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21475270, vínculo 1, matrícula n° 2701569-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/011098/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011 - R$ 2.211,92\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.327,15\r\n\r\nDIREITO PESSOAL INCORP HORA EXTRA - Lei Estadual 4791/2006 - R$ 563,58\r\n\r\nProventos - R$ 4.102,65\r\n\r\nId: 2531117"
                        ],
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                        "2531053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/09/2023, HELIO SALDANHA MARTINS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19539932, vínculo 1, matrícula n° 294655-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000108/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nId: 2531053"
                        ],
                        "2531054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/09/2023, SIDNEI TEIXEIRA ALVES, ENFERMEIRO LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32256825, vínculo 1, matrícula n° 8108550-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000169/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.522,84\r\n\r\nProventos - R$ 7.109,82\r\n\r\nId: 2531054"
                        ],
                        "2531055": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/09/2023, PAULO RENATO AZEVEDO, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28442253, vínculo 1, matrícula n° 70424-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/004408/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95\r\n\r\nId: 2531055"
                        ],
                        "2531111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000174/2023 - beneficiário SERGIO TADEU DE SOUZA PADILHA, ID. Funcional nº 1178671-0 referente à pensão oriunda do ID Funcional 41591798/01. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2531111"
                        ],
                        "2530975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/231.72/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ HENRIQUE ALVES BRITTES, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDIARA TORRES DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4253406-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2530975"
                        ],
                        "2530976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/135.685/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GIOVANNA VAZ MACIEL, na qualidade de dependentes, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GUARAHYR JOSE VIEIRA, matrícula n° 00843-3 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2530976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2530971": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 146 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/001071/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 5087171-4, em conjunto com o Diretor Geral de Administração e Finanças WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID Funcional nº 5087169-2, para como Ordenadores de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, os atos de gestão financeira, ligados diretamente ao pagamento das despesas da Secretaria junto as instituições bancárias, sendo:\r\n\r\n- Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Relação de Envio - RE's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução não revoga a Resolução nº 135, de 12 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2530971"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531252": [
                                "I - Portaria",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2149 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/003539/2023, e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga concedida ao servidor MARCELO SILVA FONTENELLE BORGES, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4433257-2, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 1º de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2531252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2530851": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N°5242 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI nº 350192/003847/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 04 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 57.386 VINICIUS CARVALHO DA SILVA, ID n° 2241346-4, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual n° 192/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003664/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA e o TEN PM RG 66.461 MARCILIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, ID n° 2474468-9, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530851"
                        ],
                        "2530852": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N°5243 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003847/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DMSA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 192/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003664/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.724 RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM, ID FUNC. N° 2184964-1 - DMSA\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.839 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNC. N° 4248692-0 - DMSA\r\n\r\n- CB PM RG 101.638 IVAN FLORÊNCIO DA SILVA, ID FUNC. N° 5022578-2 - DMSA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530852"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5244 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003921/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID n° 5027399-0, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 199/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/003069/2023, firmado com a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o MAJ PM RG 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID n° 0595652-8, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530850"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N°5245 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 199/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003069/2023, firmado com a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. N° 5100467-4 - DLP\r\n\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. N° 5080487-1 - DLP\r\n\r\n- CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNC. N° 5096813-0 - DLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530853"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de agosto de 2023, HUGO FRANCISCO DE SOUZA , 2º TEN PM RG 56.286 , das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 20º BPM designado por ato de 16/11/2023, publicado em D.O. nº 220 de 30/11/2023. Processo nº SEI-350037/000788/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO , 2sº TEN PM RG 94.603 , para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 20º BPM. Processo nº SEI-350037/004998/2023.\r\n\r\nId: 2530955"
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                        "2530923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04/07/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM RG 57.069 MARCOS ANTONIO FELIZ DA SILVA, praça de 05.06.95, com 35 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, incisos I, II e III c/c §2º da Lei estadual n. 443/1981, com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 12/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei Federal nº 7.713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350049/005281/2023.\r\n\r\nId: 2530923"
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                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000146/2023 - Empresa Antonio Amaral Vilas Boas Neto, inscrito no CNPJ sob o n° 15.290.734/0001-20, representante nacional da empresa REGULUS GLOBAL LLC, CNPJ- 00.000.000/0003-48 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4 (quatro) meses e Multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R$ 54.370,45 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº. 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/1993 e previsto no Contrato nº 052/2022, cláusula XIII. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2531041"
                        ],
                        "2530953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013023/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 60.698 EDUARDO DE PAULA VIEIRA, ID. Funcional nº 24553484 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2020.\r\n\r\nId: 2530953"
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                        "2530924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002788/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/001206/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001928/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2530924"
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                        "2530866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350094/001205/2023, noticiando que a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, que assinou o Contrato nº 047/2023, cujo objeto contratual é fornecimento de armário de aço do tipo roupeiro para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 097/2022, deixou de realizar a entrega do item previsto no cronológico mencionado anteriormente, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação cont0ratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 097/2022 e CLÁUSULA DÉCIMA § 1º inciso I e III do ajuste 047/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Victor Civita, nº 66, Edifício 04, Bloco 02, Sala 522, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-044, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.496.190/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001205/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2530866"
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                        "2531201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.12.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/006050/2023- RATIFICO, a despesa por dis pensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.397,00 (Trinta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais) ao 21BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/006050/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.397,00 (Trinta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais) ao 21BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.12.2023.\r\n\r\nId: 2531201"
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                        "2530952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000786/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/000786/2023, no valor de R$ 37.180,40 (trinta e sete mil cento e oitenta reais e quarenta centavos), referente ao fornecimento de gases medicinais nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, de acordo com o TAC 12/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2530952"
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                        "2531039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 002/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - ION - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.697.400/0001-06, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 664/2022, no valor total estimado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\n2 - CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 668/2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3 - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato com acréscimo quantitativo, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2022, no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 002/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - ION - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.697.400/0001-06, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 664/2022, no valor total estimado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\n2 - CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 668/2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3 - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato com acréscimo quantitativo, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2022, no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2531039"
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                        "2531209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/010032/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.584,95 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) ao CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2531209"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002963/2023 - AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa J C DE MATTOS ALVES AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.738/0001-15, estabelecida no endereço Estrada do Contorno nº 6860 - Cambota - Valença - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 27.600-000, no valor de R$ 210.000,00 - (duzentos e dez mil reais)para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531261"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002582/2023 - AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Paraguaçu, nº 93 - São Bernardo - Belford Roxo - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.165-300, no valor de R$ 800.000,00 - (oitocentos mil reais)para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531264"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002582/2023 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa A SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.292.357/0001-47, estabelecida no endereço Rua Paraguaçu, nº 93 - São Bernardo - Belford Roxo - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 26.165-300, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2531265"
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                        "2531267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002116/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.039.621/0001-20, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 15 Loja A e B - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 450.000,00 - (quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531267"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002116/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.039.621/0001-20, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 15 Loja A e B - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20.270-160, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 450.000,00 - (quatrocentos e cinquenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531268"
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                        "2531270": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002336/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa LIDER PEÇAS E SERV. AUTO MOTORES, inscrita no CNPJ sob o nº 19.165.367/0001-93, estabelecida no endereço Rua Leonor Maia, nº 2.138 - Alto Independência - Petrópolis - RJ - CEP: 25.645-340, no valor de R$ 500.000,00 - (quinhentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531270"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002336/2023 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa LIDER PEÇAS E SERV. AUTO MOTORES, inscrita no CNPJ sob o nº 19.165.367/0001-93, estabelecida no endereço Avenida Waldevino Nilo de Faria - Estrada Laranjais - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531271"
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                        "2531273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002114/2023 - AUTORIZA a despesa, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH Comercio e Serviços de Motores em Geral Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 87 e 87a - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 360.000,00 - (trezentos e sessenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531273"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002114/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JH Comercio e Serviços de Motores em Geral Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 87 e 87a - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.270-160, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 360.000,00 - (trezentos e sessenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531274"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/003028/2023 - AUTORIZA a despesa, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa Tova Comercio de Pneus Ltda - Maracanã, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard 28 de Setembro, nº 17 - Vila Isabel - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20.551-030, no valor de R$ 800.000,00 - (oitocentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/003028/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa Tova Comercio de Pneus Ltda - Maracanã, inscrita no CNPJ sob o nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard 28 de setembro, nº 17 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.551-030, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 800.000,00 - (oitocentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531277"
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                        "2531279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002963/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa Recuperadora de Veículos Liomar Tedesco Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço Rua Leonor Maia, nº 2.138 - Alto Independência - Petrópolis - RJ - CEP: 25.645-340, no valor de R$ 180.000,00 - (cento e oitenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531279"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002963/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Recuperadora de Veículos Liomar Tedesco Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 13.592.206/0001-08, estabelecida no endereço: Rua Leonor Maia, nº 2.138 - Alto Independência - Petrópolis - RJ - CEP: 25.645-340, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 180.000,00 - (cento e oitenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2531280"
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                        "2531242": [
                            "I - Despacho",
                            "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000554/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 111/2023 (SEPM), em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 12.948,75 (doze mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 3.143.853,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais), ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0012-98, com o valor de R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 3.469.905,75 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2531242"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/005846/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/005846/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2023.\r\n\r\nId: 2531033"
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                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002960/2023 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa J C DE MATTOS ALVES AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.738/0001-15, estabelecida no endereço Estrada do Contorno nº 6860 - Cambota - Valença - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 27.600-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2531262"
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                        "2531108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000747/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aparelhos odontológicos (periféricos III), destinados à equipar as unidades de saúde bucal da SEPM, fundamentada no Pregão Eletrônico SRP nº 080/2022-DGO, em favor das empresas SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ/MF Nº 30.037.851/0001-70, no valor de R$ 28.965,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais) e SKYLAB HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - CNPJ/MF Nº 38.482.591/0001-53, no valor de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais), perfazendo a importância de R$ 54.065,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2531108"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000916/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de manta térmica com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, através do Pregão (SRP) 286/2023 da SES, em favor da empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10, com o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2531042"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000488/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 76/2022 (FUNESBOM), em favor da empresa: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2531098"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000993/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 24/2023 (FSERJ), em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 277,50 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 14.474,82 (quatorze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), perfazendo um valor total de R$ 14.831,32 (quatorze mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2531099"
                        ],
                        "2530813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000872/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos na forma do Edital - Pregão SRP nº 124/2023 (FSERJ), em favor da empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - CNPJ 44.734.671/0022-86 no valor de R$ 3.889,20 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.774.906/0001-75 no valor de R$ 15.777,60 (quinze mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) e VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 14.665.928/0001-08 no valor de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 49.216,80 (quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2530813"
                        ],
                        "2531002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/002127/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CFRM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/002127/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CFRM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2531002"
                        ],
                        "2531100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000412/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 72/2022 (SEPM), em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 1.905,00 (um mil novecentos e cinco reais), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 20.957,20 (vinte mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze reais), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 04.355.394/0002-32, com o valor e R$ 5.067,00 (cinco mil sessenta e sete reais), VIVA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 10.447.355/0001-87, com o valor de R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais), UP DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 44.152.616/0001-53, com o valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ (36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 33.098,09 (trinta e três mil noventa e oito reais e nove centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 14.765,00 (quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 174.951,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais), perfazendo um valor total de R$ 254.661,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2531100"
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                        "2530959": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000350/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL, através do Pregão (SRP) 110/2022 da SEPM, em favor das empresas DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI (02.016.542/0001-88), no valor de R$ 9.946,00 (nove mil novecentos e quarenta e seis reais) e PLAST LABOR IND E COM. DE EQUIP HOSP E LAB LTDA (31.864.051/0001-95), R$ 119.464,60 (cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 129.410,60 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2530959"
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                        "2530883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/001230/2023 - DECIDO pela aplicação de Sanção Administrativa de ADVERTÊNCIA, em desfavor da Empresa COMTEX INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.408.485/0001-82, em decorrência de falha na execução contratual; instruída no inciso I do art. 87 da lei 8.666/93, e em cláusula XIII, Parágrafo Segundo, do Contrato 041/2022; por descumprir o item 6 - DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS e subitens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8 do Termo de Referência. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2530883"
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                        "2531069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002196/2021 - AUTORIZA a despesa referente a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia, digitalização corporativa, para o 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 099/2021, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA no valor total de R$ 681.187,68 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2531069"
                        ],
                        "2530867": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 405 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/001204/2023, noticiando que a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30, que assinou o Contrato n° 004/2022 possui pendências financeiras referente ao mesmo contrato junto a PMERJ, entretanto mesmo a empresa solicitando um prazo maior para poder quitar a multa em aberto, oportunidade na qual o gestor solicitou a alteração do vencimento da GRE, contudo a empresa não realizou o pagamento e a SEPM não prospera em realizar a comunicação com o Responsável Sr. Adriano. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato n° 004/2022, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada; da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços à rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMERCIO EIRELI, situada na Rua Roseli Pansolin Alberti, n° 555, Bairro Jardim Cristina, Cidade Colombo - PR e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.650.985/0001-30.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/001204/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2530867"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 529 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001244/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 529 DE 18/09/2023.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscano Bittencourt\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatália Assumpção Antunes\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFábio Salata de Almeida\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n50234331\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLaís Santiago Duarte\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n50816870\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Heitor\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n50817248\r\n\r\nBruno Arilson Barros\r\n\r\n50815857\r\n\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n50817230\r\n\r\nThiago Arruda\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuiza Maria Fernandes Passos\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas Tavares\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n50793616\r\n\r\nPatrick Bueno Guedes\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araújo do Espírito Santo\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede Das Neves\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndré Santos Percínio\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWilliam de Sá Freire da Silva\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n50289535\r\n\r\nBruno de Souza\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatrícia Coutinho Vidal\r\n\r\n50835840\r\n\r\nRenan Macêdo Villares Guimarães\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceição Teixeira Júnior\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n508 34983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcântara de Lima\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n43275133\r\n\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Júnior\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio José de Carvalho\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n50834100\r\n\r\nAnderson Moura dos Santos\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela Souto\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLeandro Pereira de Souza Thomé\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz P. de Castro\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula de A. M. Azevedo\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura R. de Queiroz\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n50835807\r\n\r\nMarcos Roberto de S. Rodrigues\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da S. Caiado\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da S. Machado\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus R. R. de Souza\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de G. Vasconcellos\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlávia de Moura B. Amorim\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otávio Batista Bento\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndréa Azevedo de Carvalho\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves Lessa\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Américo A. Santos\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara de Figueiredo L. Jardim\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro V. Carlos\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza V. Oliveira\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete H. M. da S. Azevedo\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da F. Leal\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatália do Espírito S. M. Francisco\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa P. Magalhães\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira M. R. de Carvalho\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatrícia Alves\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges G. Serra\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da S. Vasconcelos\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Bôas Ribeiro\r\n\r\n50834550\r\n\r\nDiego Caputo Camacho\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston H. de Almeida\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza P. Costa\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos R. Leite Junior\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJosé Antonio M. Fernandes\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo G. Velasco\r\n\r\n50834916\r\n\r\nAgata Kelly G. de Souza\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza A. M. de Azevedo\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel M. da S. Barreto\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJosé Augusto Macedo Braga\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\nId: 2514931"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000588/2023 - DEFIRO a conversão da punição em multa ao servidor LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO, Inspetor de Polícia (4ª Classe), ID. Funcional nº 29593816, na base de cinquenta por cento (50%) de seus vencimentos, permanecendo em serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal, recebendo, entretanto, pelos 90 dias, a metade da sua remuneração. Processo: 02286-1404-2023 (PAD 21/2008).\r\n\r\nId: 2530854"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 360004/000580/2023 - Processo: 1749/1404/2023 (PAD 21/2008) - DEFIRO a conversão da punição em multa ao servidor JORGE DA SILVA CALDAS, Investigador Policial (3ª classe), ID Funcional Nº 29963079, na base de cinquenta por cento (50%) de seus vencimentos, permanecendo em serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal, recebendo, entretanto, pelos 90 dias, a metade da sua remuneração. \r\n\r\nId: 2530857"
                        ],
                        "2530884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004619/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCELLA DE SÁ MANSUR, ID. Funcional nº 50226843, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil,, para exercer suas funções no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/R, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2530884"
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                        "2530856": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003396/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado EMILIO GOMES DUQUE ESTRADA, em razão da ocorrência de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP de índice 64132709 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 225/2023 - JMCG de índice 64627586, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2530856"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000012/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 564593-0, Delegada de Polícia, matrícula nº 870664-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para exercer sua função na Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, me diante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Ti tular da Pasta.\r\n\r\nId: 2530914"
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                        "2530776": [
                            "I - Despacho",
                            "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000393/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00018/2018, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2530776"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360049/000207/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Vinícius de Mello Coutinho, ID. Funcional nº 5.023.158-8, CPF 075.446.397-46 e José Rachid Junior, ID. Funcional nº 5.032.940-5, CPF 093.379.737-07.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360049/000207/2022\r\n\r\nCONVÊNIO 014/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Rio das Flores -RJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Rio das Flores- RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS HADDAD\r\n\r\n2.971.872-4\r\n\r\n823.874.007-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWLAMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2.956.384-4\r\n\r\n665.862.167-53\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2530934"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-120001/000554/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-120001/000554/2023\r\n\r\nCONVÊNIO 007/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Volta Redonda-RJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Volta Redonda- RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n556.769-6\r\n\r\n025.539.087-41\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCESAR OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5.033.123-0\r\n\r\n072.734.047-64\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2530937"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360021/001625/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360021/001625/2023\r\n\r\nCONVÊNIO 015/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de São Fidélis-RJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de São Fidélis- RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA \r\n\r\n4.395.332-8\r\n\r\n089.129.577-16\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO NOGUEIRA NUNES\r\n\r\n2.003.416-4\r\n\r\n001.039.087-14\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2530938"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2522390": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715400, com validade a contar de 26 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000520/2023.\r\n\r\nNOMEIA WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912461, para exercer com validade a contar de 26 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius da Silva Santos, ID. Funcional nº 43715400. Processo nº SEI-210013/000520/2023.\r\n\r\nId: 2522390"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nResolução SEAP nº 637 de 20/09/2016 - publicado no DOERJ de 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº SEI-210006/000336/2021 para os efeitos de Determinação Judicial nº 0142573-63.2017.8.19.0001 - FICA RETIFICADO que a servidora BIANCA LOPES DA SILVA, ID 43853900, foi promovida à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 11 de maio de 2015, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2530845"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 010ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de dezembro de 2023 na Sede do prédio da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, 150 - sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000167/2023.\r\n\r\nATA 010/23. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, na Sede do prédio da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, 150 - sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 009ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Análise das propostas para a atualização da Resolução CNPCP nº08 acerca da Assistência à liberdade Religiosa às pessoas privadas de liberdade (Encaminhamento de proposta até o dia 15.12.2023 por e-mail). A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix submeteu aos membros do Colegiado as propostas realizadas pela Coordenação do Serviço Social da SEAP/RJ. Após longo debate sobre o tema, os conselheiros realizaram suas proposições, contudo restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta do dia 08/12/2023 para aprovação final do texto a ser encaminhado até o dia 15/12/2023 à CNPCP. Prosseguindo, a Presidente submeteu o Item 4. Assuntos pendentes da gestão passada e continuidade dos trabalhos - proponente: Conselheiro Fábio Cascardo. Tendo em vista ausência do conselheiro, a presidente solicitou que o tema seja colocado em pauta em momento oportuno. Item 5. Indicação de conselheiro para participação da 2ª audiência pública referente à atualização da Resolução CNPCP nº 08 que acontecerá no dia 14/12/2023 de 14h30 as 17h30h, (virtual). Restou acordado a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição participará da 2ª audiência pública, representando o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer solicitou à Presidente e aos demais membros do Colegiado que seja encaminhado SEI à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, para esclarecimentos da Resolução Conjunta que trata da emissão de laudos de saúde. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que o conselheiro Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2531096"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNID. Funcional nºADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/001310/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001862/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000953/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/002070/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001327/2023\r\n\r\nDE 03.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001337/2023\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000900/2023. \r\n\r\nId: 2531034"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1966135-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2007294-5, Subdiretor;\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000292-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5002385-3, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nFÁBIO MORAES DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012732-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012866-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4382527-3, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5121766-0, Chefe da Seção de Turma IV; e\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID. Funcional nº 4414948-4, CRESS nº 20739/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210039/000165/2022.\r\n\r\nId: 2531075"
                        ],
                        "2531018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001428/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001469/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001447/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001484/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001560/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001646/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000809/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000871/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000943/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001727/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001908/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001929/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001535/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000449/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2531018"
                        ],
                        "2531079": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, conforme o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-210039/000649/2022; A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência de Paulo Cezar Rodrigues, ID n° 5002385-3:\r\n\r\nMembro: PAULO CEZAR RODRIGUES, ID. Funcional n° 5002385-3\r\n\r\nMembro: JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS - ID. Funcional n° 5082673-5\r\n\r\nMembro: WALLACE DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional n° 4393230-4\r\n\r\nId: 2531079"
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                        "2531060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210059/000576/2023, referente ao SEI-210006/003269/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2531060"
                        ],
                        "2531061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000872/2021 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000780/2021 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000467/2021 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000799/2022 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000814/2023 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2531061"
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                        "2531059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002378/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2531059"
                        ],
                        "2531035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/002180/2023 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/EB), a favor do Inspetor de Polícia Penal ALEX RAMOS CABRAL, ID. Funcional nº 43933033 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/000371/2023.\r\n\r\nId: 2531035"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 317 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROMOVE POR ATO DE BRAVURA, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MILITAR ABAIXO MENCIONADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso IX do art. 1º do Decreto Estadual n° 40.644, de 08 de março de 2007, no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270023/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER POR ATO DE BRAVURA, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso III, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar 24 de outubro de 2021, ao Posto de 2º TENENTE BM, no Quadro de Oficiais Administrativos, o Subtenente BM Q02/94 ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, RG 18.140, Id Funcional 881414-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2505939"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002816/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Maj BM, ID Funcional n° 4214924-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002816/2023.\r\n\r\nId: 2530865"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 01 de dezembro de 2023, Cap BM QOC/07 ALAN DA COSTA TAVARES, RG 40.002, ID. Funcional nº 4279349-1. Processo nº SEI-270136/000173/2023.\r\n\r\nId: 2530880"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a contar de 23 de novembro de 2023, os seguintes militares:\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO HINAGO, RG 22.734, ID. Funcional nº 2620558-0; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 BRUNA REIS MONTEIRO, RG 49.913, ID. Funcional nº 5037356-0.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000170/2023. \r\n\r\nId: 2530881"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 23 de novembro de 2023, Cel BM QOC/99 RODRIGO DE JESUS MAIA, RG 24.843, ID. Funcional nº 613353-3. Processo SEI-270136/000171/2023.\r\n\r\nId: 2530882"
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                        "2530841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001039/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor por Lote nº 89/23, cujo objeto é registro de preços para eventual aquisição de viaturas auto transporte de combustível, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: Lote 1: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A (30.741.961/0001-18), com proposta no valor unitário de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e Lote 2: CHALT - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2530841"
                        ],
                        "2531218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000004/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000998/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a aquisição de material de apoio ao serviço de fisioterapia - Etapa V - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000853/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a aquisição de materiais fisioterapêuticos - R2 com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2531218"
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                        "2530855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000460/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, do tipo menor preço por item, para o registro de preços para eventual aquisição de viaturas para atividade de combate a incêndio do tipo ABI (Auto Bomba Inflamável) - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2530855"
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                        "2530988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\n*Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/001137/2021; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 84.501,36 (Oitenta de quatro mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), com o seguinte prestador: NOVA CLIN CLÍNICA GERAL LTDA., CNPJ: 32.887.054/0001-07.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2530988"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2531135": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.140 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ-09/000749/2019,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos do Hospital Federal Cardoso Fontes CNES: 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531135"
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                        "2531136": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.141 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, DO CENTRO CARIOCA DO OLHO CNES 2970619, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ-09/001538/2023,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 10 (dez) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Centro Carioca do Olho, CNES 2970619, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531136"
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                        "2531137": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.142 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE / MATERNIDADE LEILA DINIZ (CNES: 2270609), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI-080002/004378/2023,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Lourenço Jorge / Maternidade Leila Diniz (CNES: 2270609), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531137"
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                        "2531138": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.143 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo nº SEI-080002/004388/2023,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Pedro II (CNES: 6995462), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531138"
                        ],
                        "2531139": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.144 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSI - MARIA CLARA MACHADO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Maria Clara Machado, para CAPS III, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531139"
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                        "2531140": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.145 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSI - ELIZA SANTA ROZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Eliza Santa Roza, no município do Rio de Janeiro, para CAPS III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531140"
                        ],
                        "2531141": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.146 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSI - MAURÍCIO DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Maurício de Souza, no município do Rio de Janeiro, para CAPS III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531141"
                        ],
                        "2531142": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.147 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - TRINDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 39, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004485/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Trindade I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531142"
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                        "2531143": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.148 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ZÉ GAROTO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 37, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004482/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Zé Garoto, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531143"
                        ],
                        "2531144": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.149 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - CENTRO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 038, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004483/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Centro, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531144"
                        ],
                        "2531145": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.150 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a im plantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004488/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531145"
                        ],
                        "2531146": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.151 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004488/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531146"
                        ],
                        "2531147": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.152 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO PARA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON), DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, CNES: 2269775, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo nº PM/RJ/09/003914/2018;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), do Hospital Federal de Ipanema, CNES 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531147"
                        ],
                        "2531333": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.153 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Centro Sul n° 103 de 27 de outubro de 2023, que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 27 de outubro de 2023, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004424/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2704-par-rcpd-cs-2023-pactuado-em-27-10-2023/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2531333"
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                        "2531149": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.154 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL (PAR) DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº2273748, DE 40 (QUARENTA) LEITOS DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS, PARA ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 06, de 19 de fevereiro de 2020, que pactua a atualização da Grade de Referência e Contra Referência em Urgência e Emergência para os municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.880, de 09 de junho de 2022, que pactua o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras/RJ, como Unidade de Internação em Cuidados Prolongados com 40 (quarenta) leitos;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 85, de 03 de agosto de 2023, que ratifica a pactuação da inclusão no Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências Centro Sul (PAR RUE CS) da solicitação de habilitação da Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP), com 40 leitos, para o Hospital Universitário de Vassouras, para atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro - a documentação anexada no processo n.º SEI-08/002/005288/2019;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Aditivo ao Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Urgência e Emergência do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, de 40 (quarenta) leitos de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados, para atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531149"
                        ],
                        "2531150": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.155 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NA REGIÃO NORTE, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE OFININA ORTOPÉDICA PARA ATENDER O CER III MO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 28 de 30 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção de oficina ortopédica para atender o CER III no município de Campos de Goytacazes;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Norte realizada no dia 30 de outubro de 2023 por webconferência.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/004551/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região Norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção de oficina ortopédica para atender o CER III no município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531150"
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                        "2531151": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.156 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NA REGIÃO NORTE, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO III) NAS MODALIDADES AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 27 de 30 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do centro especializado em reabilitação nas modalidades auditiva, física e intelectual tipo III no município de Campos de Goytacazes;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Norte realizada no dia 30 de outubro de 2023 por webconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/004555/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo III) nas modalidades auditiva, física e intelectual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531151"
                        ],
                        "2531152": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS DE BIOLOGIA MOLECULAR PARA HIV E HEPATITES VIRAIS E PACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS PARA PCR DE CLAMÍDIA E GONOCOCO E A REDE DE CARGA VIRAL RÁPIDA DO HIV, HEPATITES VIRAIS E CD4 RÁPIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n.º 334, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas de qualificação para que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantenham o acesso dos pacientes ao tratamento e a qualidade dos exames aos pacientes com HIV/Aids em laboratórios que realizam os procedimentos de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e a quantificação de carga viral do HIV;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos 2023;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite B e coinfecções 2023;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite C e coinfecções 2019;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais, em que a coleta da primeira CV-HIV deve ser realizada nas primeiras horas de vida do RN, preferencialmente, antes da primeira dose da profilaxia anti-HIV;\r\n\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR N° 1/2023/CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre os serviços de exames da Rede Nacional de Laboratórios de Carga Viral do HIV, HBV, HCV e implementação da Biologia Molecular para detecção de Clamídia e Gonococo no SUS;\r\n\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR N°56/2019/CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre informações acerca do funcionamento da Rede Nacional de Laboratórios /Serviços de Saúde de Carga Viral Rápida de HIV e Hepatites;\r\n\r\n- a NOTA INFORMATIVA Nº 6/2021-CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre a recomendação do procedimento de coleta de amostra para realização de exame de carga viral ou DNA pró-viral em recém-nascidos (RN), incluindo RN pré-termo e/ou baixo peso, visando o diagnóstico da infecção pelo HIV;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027500/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Rede de Laboratórios de Biologia Molecular para HIV e CD4/CD8, conforme o Anexo I abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Repactuar a Rede de Laboratórios de Biologia Molecular para Hepatites B e C, conforme o Anexo V abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Pactuar a Rede de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo, conforme o Anexo II abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Pactuar a Rede de Laboratórios de Carga Viral Rápida do HIV e Hepatites Virais e CD4 rápido, conforme o Anexo III abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ, como referência estadual para a realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas nos períodos de recesso, finais de semana, pontos facultativos e feriados, conforme o Anexo IV abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de Carga Viral do HIV e CD4/CD8\r\n\r\nRegiões/Municípios/Unidades atendidas\r\n\r\n1. LAPIA - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Gafrée e Guinle: Hospital Universitário Gafrée e Guinle, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1 e 2.2.\r\n\r\n2. LABAM - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.3,5.2,5.3\r\n\r\n3. Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do INI - FIOCRUZ: Instituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.2.\r\n\r\n4. Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1, Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó Cap 5.1, Unidade Prisional da Capital (Água Santa) - RJ - Cap 3.2\r\n\r\n5. Laboratório DIP - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital dos Servidores do Estado: HFSE, Hospital Estadual São Sebastião, Hospital da Polícia Militar, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 1.0.\r\n\r\n6. Lab. AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Nova Iguaçú):Municípios da Região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. Laboratório de Carga Viral do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes):Municípios das Regiões Norte e Noroeste.\r\n\r\n8. Laboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n\r\n9. Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Municípios da Regiões: Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo\r\n\r\nRegiões/Municípios/Unidades atendidas\r\n\r\n1. LABAM - Laboratório de PCR para Clamídia e Gonococo do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, Laboratório de CV HSE, Laboratório de CV Gafrée e Guinle, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 1.0,3.3,5.2,5.3.\r\n\r\n2. Laboratório de PCR para Clamídia e Gonococo INI - FIOCRUZ: Instituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1,2.2,3.2.\r\n\r\n3. Laboratório de PCR para Clamídia e Gonococo do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1.\r\n\r\n4. Laboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n\r\n5. Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Municípios da Regiões: Norte, Noroeste, Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande Metropolitana I (exceto Rio de Janeiro) .\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de Carga Viral Rápida do HIV, Hepatites Virais e CD4 Rápido\r\n\r\n1- Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São Gonçalo: Ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C, CD4 Rápido.\r\n\r\n2- Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Petrópolis: Ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C CD4 Rápido.\r\n\r\n3. Laboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza-SMS RJ: Ensaios: CD4 Rápido\r\n\r\n4. Laboratório de CD4 Rápido do Hospital Geral de Guarus - Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nMunicípios atendidos: Região Norte e Noroeste\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nLaboratório de Referência para realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos\r\n\r\nRegiões/Municípios\r\n\r\n1. Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas, Região Centro-Sul Fluminense, Região da Costa Verde, Região do Médio Vale do Paraíba Fluminense, Região Metropolitana Fluminense, Região Noroeste Fluminense, Região Norte Fluminense e Região Serrana Fluminense.\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de Carga Viral das Hepatites B e C\r\n\r\nRegiões/Municípios/Unidades atendidas\r\n\r\n1. LAPIA - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Gafrée e Guinle: Hospital Universitário Gafrée e Guinle, LABAN - Laboratório HUPE (CV Hepatite B), Laboratório DIP - Hospital dos Servidores SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1 e 2.2.\r\n\r\n2. LABAM - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.3,5.2,5.3\r\n\r\n3. Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do INI - FIOCRUZ: Instituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.2.\r\n\r\n4. Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1, Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó Cap 5.1, Unidade Prisional da Capital (Água Santa) - RJ - Cap 3.2\r\n\r\n5. Lab. AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Nova Iguaçú):Municípios da Região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. Laboratório de Carga Viral do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes):Municípios das Regiões Norte e Noroeste.\r\n\r\n7. Laboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n\r\n8. Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Municípios da Regiões: Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nId: 2531152"
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                        "2531153": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.162 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) E 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA), DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO CNES 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/09/005178/2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de procedimentos em Saúde - 22 (vinte e dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCo) e 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa), do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531153"
                        ],
                        "2531154": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.163 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, CNES Nº 0012505, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, por meio do processo SEI nº PM/RJ/09/005178/2017;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no município de Niterói/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (Cód. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n172\r\n\r\n8,60\r\n\r\n7,74\r\n\r\n0,86\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n20\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,10\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n10\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,05\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n202\r\n\r\n10,10\r\n\r\n9,09\r\n\r\n1,01\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n7,74\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 20.898,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,90\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,45\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 729,00\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n9,09\r\n\r\n8,181\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 2.082,23\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0,909\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 4.358,63\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,86\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 4.644,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,10\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,05\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 202,50\r\n\r\nR$ 33.490,36\r\n\r\nId: 2531154"
                        ],
                        "2531155": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.171 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DEL CASTILHO (CNES 0932280) PARA HABILITAÇÃO DA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n\r\n- o ofício n° SMS-OFI-2023/42552 de 29 de novembro de 2023 do município do Rio de Janeiro solicitando inclusão em pauta da reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) da pactuação do Termo de Compromisso de funcionamento da UPA Del Castilho (CNES 0932280) visando complementação de documentações para habilitação em custeio da unidade junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/028073/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Del Castilho (CNES 0932280) para habilitação da unidade localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531155"
                        ],
                        "2531156": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.173 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O AUMENTO DE TETO NA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R$ 2.650.263,54 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004780/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Aumento de Teto na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor anual de R$ 2.650.263,54 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531156"
                        ],
                        "2531334": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.174 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PNAES, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n? 082, de 22 de novembro de, que pactua a proposta de implantação na região Médio Paraíba conjuntamente com a SES, da Política nacional de Atenção Especializada em Saúde -PNAES;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Médio Paraíba realizada no dia 22 de novembro de 2023 no município de Volta Redonda;\r\n\r\n- O Ofício n° 2170/2023, datado de 21/11/2023;\r\n\r\n- A documentação anexada no processo nº SEI-080002/004722/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de implantação da nova política nacional de atenção especializada em saúde - PNAES, na região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos de efetivação da proposta referente ao art. 1°, será constituído um grupo técnico bipartite para estudo e elaboração do projeto de implantação da política na região.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531334"
                        ],
                        "2531335": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.175 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 402/2023, QUE PACTUA A IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, UNIDADE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE APRESENTA GRANDE DEMANDA PARA O PERFIL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, QUE SERVIRÁ DE PÓLO REGIONAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024656/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação/ampliação do serviço de Ressonância Magnética no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ, que servirá de pólo regional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 dezembros de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531335"
                        ],
                        "2531023": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08015/562/2019\r\n\r\nCARMEN SUZANA G. V. MUNIZ\r\n\r\n31763278\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/06/2017 A 24/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/603093/1993\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO ESPINDOLA\r\n\r\n31752233\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/2013 A 16/05/2018\r\n\r\nSEI E-08/600115/2003\r\n\r\nDAYSE SOARES ENCARNAÇAO\r\n\r\n31023843\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2014 A 11/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/3601/2013\r\n\r\nELIZABETH V B CAVALCANTI\r\n\r\n31420540\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n30/11/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601706/1993\r\n\r\nISABEL CRISTINA M GOMES\r\n\r\n31669964\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/10/2018 A 22/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/604856/1994\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\n32322631\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/02/2017 A 24/02/2022\r\n\r\nSEI E-080001/007612/2023\r\n\r\nKATIA CRISTINA S. CLAUDIO\r\n\r\n30587433\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2010 A 17/09/2015\r\n\r\nSEI E-08/601695/2007\r\n\r\nMARA CRISTINA P. TORRENTES\r\n\r\n31111220\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/06/2018 A 24/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/4090/2016\r\n\r\nMARIO LUIZ ALVARENGA COUTO\r\n\r\n31631037\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/01/2018 A 26/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/606670/1993\r\n\r\nOTHON RICHTER PAES\r\n\r\n31680020\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n08/11/2018 A 06/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/6008/2015\r\n\r\nROSANA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n41522524\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/11/2015 A 08/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/600388/2010\r\n\r\nSIDNEA ALVIM DA SILVA\r\n\r\n31554768\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n03/02/2017 A 01/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/2535/2016\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA MACEDO\r\n\r\n30179181\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/07/2018 A 10/10/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/027777/2023\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n42144531\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2005 A 22/06/2010\r\n\r\n23/06/2010 A 21/06/2015\r\n\r\nSEI -080001/020621/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n32351062\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/03/2010 A 05/03/2015\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/026015/2023\r\n\r\nMARCIA REGINA A SILVA MACIEL\r\n\r\n30889529\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/04/2011 A 21/04/2016\r\n\r\n22/04/2016 A 20/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/605563/1991\r\n\r\nMARCO ANTONIO V JORGE\r\n\r\n30751047\r\n\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\n\r\n26/12/2011 A 23/12/2016\r\n\r\n24/12/2016 A 22/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600102/2005\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GOMES BARRETO\r\n\r\n30880270\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2006 A 19/08/2011\r\n\r\n20/08/2011 A 17/08/2016\r\n\r\n18/08/2016 A 27/08/2021\r\n\r\nSEI-080001/027521/2023\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT ANNA\r\n\r\n42518326\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2005 A 05/11/2010\r\n\r\n06/11/2010 A 04/11/2015\r\n\r\n05/11/2015 A 02/11/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600413/2004\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO S. ROCHA\r\n\r\n31898858\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/06/2001 A 11/06/2006\r\n\r\n12/06/2006 A 10/06/2011\r\n\r\n11/06/2011 A 08/06/2016\r\n\r\n09/06/2016 A 07/06/2021\r\n\r\nId: 2531023"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6214 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/012364/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, dentro de sua estrutura organizacional hierárquica, tem o poder de fiscalizar a legalidade e mérito de seus próprios atos e atividades;\r\n\r\n- que as Resoluções, como atos administrativos que se inserem na competência desta Pasta, estando sujeitas à lei e a outros atos legislativos, devido à sua natureza derivada;\r\n\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) usufruem do benefício de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública em todos os aspectos legais. Além disso, em virtude da priorização do interesse público, é imperativo assegurar o funcionamento contínuo das AAEs em proveito da comunidade escolar como um todo;\r\n\r\n- que o processo consultivo do diretor das unidades escolares, se encontra em andamento, conforme a Resolução SEEDUC nº 6.197/2023, que acarretará alteração de vários Termos de Compromissos já celebrados; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que trata da primazia da autonomia financeira das Unidades Escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, inobstante o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação do prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nId: 2530860"
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Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007229/2023.\r\n\r\nDESIGNA DAYANE DE BARROS MAZOTTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418165-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Monteiro de Avellar Carvalho, ID. Funcional nº 4010055-3/2. Processo nº SEI-030040/003331/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HORTÊNCIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4131808-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006918/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, 4195757-1/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hortência Pinto da Silva, ID. Funcional nº 4131808-0/2. Processo nº SEI-030036/006918/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUILHERME ROGÉRIO DE SOUZA NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4204176-7/1, da função de Secretário do C.E. Bernardino da Costa Lopes, U.A. 11802301593, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007794/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032821-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006126/2023.\r\n\r\nDESIGNA ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032821-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânier Bernardino Matos, ID. Funcional nº 3600671-8/1. Processo nº SEI-030035/006126/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILSON APARECIDO LEAL BOIÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4194015-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Minas Gerais, U.A. 11802308559, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030037/004459/2023.\r\n\r\nDESIGNA WILSON APARECIDO LEAL BOIÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4194015-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Conceição de Souza, ID. Funcional nº 3478964-2/1. Processo nº SEI-030037/004459/2023.\r\n\r\nDESIGNA RONALDO LAFAETE LIMA DE ARAÚJO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5035773-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Emirene Eleuza Silva, ID. Funcional nº 3512727-9/1. Processo nº SEI-030038/005793/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LELIS MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4351330-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Rossi, ID. Funcional nº 5034474-9/1. Processo nº SEI-030032/004075/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4068156-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 11802312594, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006548/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIRLEY D'ANGELA PIRES RIBEIRO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3778471-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006861/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE WILSON MARTINS SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4382457-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005227/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROSEMARY DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4322201-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Nogueira Vaz de Mello, ID. Funcional nº 4410910-5/1. Processo nº SEI-030039/004313/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3761305-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006089/2023.\r\n\r\nDESIGNA NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3761305-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tania Valéria Martins dos Santos Pinheiro, ID. Funcional nº 3789432-3/1. Processo nº SEI-030041/006089/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIANE DOS SANTOS BARRETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390492-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006814/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEANE LEMOS DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3518203-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2013, publicado no DOERJ de 22/05/2013. Processo nº SEI-030041/006744/2023.\r\n\r\nId: 2530998"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004598/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA SANTOS MONTEIRO, Datilógrafo I, Identidade Funcional nº 35864320, vínculo 01, matrícula nº 5005561-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007169/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DO NASCIMENTO VIANA DA SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34498729, vínculo 01, matrícula nº 5021409-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004264/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WILIMAR JOSE DE BARROS, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40044866, vínculo 02, matrícula nº 844285-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2530833"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8200113/1991 - MARTA MARIA DE MESQUITA LUCCHESI, Identidade Funcional nº 39312640/01, matrícula nº 5022021-9, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1989 a 31/08/1994, num total de 1826 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Servente II.\r\n\r\nId: 2530972"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601141/2004 - MARIA JOSE DA SILVA LIMA, Servente,nível I, Identidade Funcional nº 34059954, vínculo 01, matrícula nº 1204032-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei n º 3682/2001), no valor de R$ 231,00 , 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600729/2004 - MARIA RITA VIANA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 32534760, vínculo 01, matrícula nº 163659-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20 , 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1701974/1996 - NADIA JABER DAVID, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 163139, vínculo 01, matrícula nº 63263-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/1998,tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos:Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802513/1996 - MARIA CLAUDIA CARVALHO DE MALAFAIA, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 301110, vínculo 01, matrícula nº 11858-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2000,tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 184,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/329/2015 - LEDA CARNEIRO GONÇALVES, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 6 Identidade Funcional nº 36498947, vínculo 02, matrícula nº 844.879-7.FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 4985/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 6 (Lei nº 6834/14),no valor de R$ 904,95 e25 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 414,13.\r\n\r\nId: 2530969"
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                        "2531057": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nATO DE 13/05/2004 - FICA RETIFICADO para art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora MARIA JOSE DA SILVA LIMA, Identidade Funcional n° 34059954, vínculo 01, matrícula n° 1204032-5, publicado no D.O. de 14/05/2004. Processo nº SEI-E-01/601141/2004.\r\n\r\nATO DE 30/04/2004 - FICA RETIFICADO para art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora MARIA RITA VIANA, Identidade Funcional n° 32534760, vínculo 01, matrícula n° 163659-6, publicado no D.O. de 03/05/2004. Processo nº SEI-E-01/600729/2004.\r\n\r\nATO DE 27/07/1998 - FICAM RETIFICADOS para art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 12/03/1997 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NADIA JABER DAVID, Identidade Funcional n° 163139, vínculo 01, matrícula n° 63263-8, publicado no D.O. de 06/08/1998. Processo nº SEI-E-03/1701974/1996.\r\n\r\nATO DE 03/08/2000 - FICA RETIFICADA para 03/03/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA CLAUDIA CARVALHO DE MALAFAIA, Identidade Funcional n° 4301110, vínculo 01, matrícula n° 111858-7, publicado no D.O. de 07/08/2000. Processo nº SEI-E-03/802513/1996.\r\n\r\nId: 2531057"
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                        "2531293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPARECER Nº 112/2023/SEEDUC/COOIE-METROPOLITANA III\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004416/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NORTE SHOPPING, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0049-29, localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 5080 - salões 5201/5301 - Pilares - CEP: 20771-004 - Rio de Janeiro/RJ a oferta dos cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.791 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121, no 1º Ofício RTD/RJ, data do registro em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 01/11/2023 pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9, Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7.\r\n\r\nId: 2531293"
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                        "2531237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 338\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO REMEC LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002320/2022 de 21/07/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Qualificação Profissional REMEC.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio e Curso REMEC Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 42.368.918/0001-38.\r\n\r\nEndereço: Avenida Mauá, nº 218 loja, bairro Vila Piabetá (Vila Inhomirim), Município Magé/RJ. CEP: 25.937-174 \r\n\r\nLaudo Favorável: 24/10/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 24/10/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 129 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Mecânica.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 21/03/2022, sob o nº 2020220060866.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 339\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030032/002356/2022 de 29/06/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA \r\n\r\nCNPJ nº: 19.690.999/003-38\r\n\r\nEndereço: Rua Sessenta e Dois, nº 90 Sessenta - Volta Redonda/RJ, CEP 27.260.020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 29/12/2022\r\n\r\nEficácia: 01/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2928 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso de Ensino Fundamental Regular - Anos Finais - 6º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 340\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CEC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO - RJ -AGUA SANTA LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/000950/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEC - Centro Educacional Cristão - RJ - Agua Santa.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEC - Centro Educacional Cristão - RJ - Agua Santa Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 21.931.400/0001-90.\r\n\r\nEndereço: Rua Fontoura Chaves, nº 12, bairro Agua Santa, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.740-590. \r\n\r\nLaudo Favorável: 20/10/2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art.53. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 274 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 04/11/2020, sob o nº Sl10146954l00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 341\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO PARA A CIDADANIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/002388/2022 de 01/07/2022, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO PARA A CIDADANIA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.690.999/0003 - 38\r\n\r\nEndereço: Rua Sessenta e Dois, nº 90, Sessenta - Volta Redonda/RJ CEP 27.260-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 06/12/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2928 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a ser ministrado: Educação Profissional Técnico de Nível Médio\r\n\r\nEixo: Informação e Comunicação\r\n\r\nCurso Técnico de Informática\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente ao Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 342\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO PARA A CIDADANIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/002407/2022 de 04/07/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO PARA A CIDADANIA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.690.999/0003 - 38\r\n\r\nEndereço: Rua Sessenta e Dois, nº 90, Sessenta - Volta Redonda/RJ CEP 27.260-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 06/12/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2928 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnico de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico Segurança\r\n\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 324\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003504/2021 de 24/08/2021 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MATRIZ EDUCAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 28.336.302/0003-16\r\n\r\nEndereço: Rua Humberto Gentil Baroni, 187 - Centro - Nova Iguaçu/RJ CEP 26.255.020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 688 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos iniciais 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2531237"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 163\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO E RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011609/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de recurso e resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECURSO\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n09\r\n\r\n21\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n50141953\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n\r\n50137115\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50139452\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n50135279\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\n50146513\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n43638872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n\r\n50139487\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n50146629\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\n50141201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS 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EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2530990"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1001 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE OS CALENDÁRIOS ESCOLARES E ACADÊMICOS DOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA O ANO LETIVO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, o que consta do processo nº SEI-260005/009887/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto no inciso I, do Artigo 24, que fixa a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n\r\n- a necessidade de planejar as atividades escolares e acadêmicas para o ano letivo de 2024, assegurando o funcionamento e a organização das Unidades Escolares que compõem esta Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os Calendários Escolares e Acadêmico dos diferentes níveis e modalidades de ensino para o para o ano letivo de 2024, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- O cumprimento dos Calendários anexos a esta portaria é de responsabilidade dos gestores das Unidade de Ensino.\r\n\r\n§ 1º - Caberá às Unidades de Ensino, em consonância com os Calendários constantes desta portaria, planejar as atividades pedagógicas para o ano de 2024, visando à integralização e o cumprimento dos objetivos de aprendizagem;\r\n\r\n§ 2º Os encontros destinados aos Conselhos de Classe, Conselhos Acadêmicos e Reuniões Pedagógicas são de presença obrigatória a todos os docentes e técnico- pedagógicos convocados, sendo a participação computada na carga de complementação pedagógica;\r\n\r\n§ 3º Caberá ao Diretor/Coordenador da Unidade de Ensino assegurar ampla divulgação dos Calendários Escolares/Acadêmico 2024 e das atividades pedagógicas planejadas junto à comunidade escolar/ acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às Diretorias Educacionais acompanhar o cumprimento efetivo dos calendários e a execução das atividades pedagógicas pelas unidades escolares vinculadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Ensino Híbrido é o modelo educacional adotado na Rede FAETEC, em conformidade com a Portaria FAETEC/PR nº 641, de 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de atividades pedagógicas remotas deverá observar a legislação em vigor e a autorização da Vice-Presidência Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de entrar em vigor o estado de calamidade púbica no Estado do Rio de Janeiro, e exclusivamente em situações excepcionais devidamente autorizadas pela VPE, as atividades pedagógicas presenciais poderão ser substituídas por atividades remotas que utilizem recursos educacionais digitais, de tecnologias da informação ou outros meios convencionais que se adequem ao modelo hibrido de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2531065"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1002 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº SEI-260005/003969/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Unidade de Gestão da Integridade - UGI, a qual possui como servidor responsável SABRINA CHIAFRINO DE JESUS - ID: 44427824, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, cujos servidores responsáveis por tal unidade serão:\r\n\r\n- FELIPE CORDEIRO DE PAULA, ID: 578922-2;\r\n\r\n- RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES - ID 5036242-9;\r\n\r\n- MARCELO CERVANTES RODRIGUES - ID: 51165872;\r\n\r\n- SABRINA CHIAFRINO DE JESUS - ID: 44427824;\r\n\r\n- DANIELA COUTINHO DA SILVA ID 5147060-8;\r\n\r\n- VANESSA CAMPANARIO PEREIRA - ID: 5090157.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Progra ma e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação da Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado - FAETEC;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica dispensada da Unidade de Gestão da Integridade - UGI para o Programa de Integridade mencionado acima, a partir da data de sua exoneração publicada no DOERJ de 04/12/2023, a servidora ANDREA DA SILVA AMARO, Identidade Funcional nº 4271886-4 ora designada através da Portaria FAETEC nº 903, de 10 de março de 2023, e no lugar designa-se a servidora DANIELA COUTINHO DA SILVA, ID 5147060-8 a contar da data de sua nomeação publicada no DOERJ de 04/12/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2531234"
                            ],
                            "2531244": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/008642/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores VALTER DE BRITO MENDES ID.: 20982577, PABLO SILVA COTRIM ID.: 44049897, e RICARDO ALVES SAID (Suplente) ID.: 5765790, como Faeterj Barra Mansa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008642/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/008648/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores VALTER DE BRITO MENDES ID: 20982577, PABLO SILVA COTRIM ID: 44049897 e RICARDO ALVES SAID (Suplente) ID: 5765790, como FAETERJ Barra Mansa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008648/2023.\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 04/02/2015, publicado no D.O. de 12/02/2015, que designou o servidor GÊNESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA, Instrutor de Informática, ID nº 559475-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE FERREIRA VIANA, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-260005/010434/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ORLANDO SERGIO DE ALBUQUERQUE ANGELIN RAMOS, Agente Administrativo, ID 578862-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE FERREIRA VIANA, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-260005/010434/2023.\r\n\r\nId: 2531244"
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                            "2490860": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004833/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MAIO/2023, com efeitos a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5775949\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788374\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5779146\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40716058\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473485\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20775920\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n37319337\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788889\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA ESPERANÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788390\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788897\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE SILVESTRE ROSA SERRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42072735\r\n\r\n3\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777275\r\n\r\n2\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789419\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788404\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777380\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33562059\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA REGO BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42596130\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789451\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789460\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40012158\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA LAGO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777291\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777305\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473507\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20915810\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BOGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777682\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA ESTELLITA LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777321\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO RENATO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5779634\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA LUCIA NUNES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20746830\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20773463\r\n\r\n4\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788447\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20844751\r\n\r\n3\r\n\r\nARNALDO LUIS RUMBELSPERGER MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44564465\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SÉRGIO LOPES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777356\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34203672\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIO MÁRCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777372\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20746270\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41473566\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777232\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRESSA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788900\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20776594\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS GAROFALO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44070993\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO DE AZEREDO FROES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777402\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777410\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS SORIANO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390210\r\n\r\n2\r\n\r\nCID PRADO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777437\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777445\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20407246\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA LÚCIA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44079303\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789206\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20747527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GONZAGA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41306465\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777453\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474066\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6428576\r\n\r\n3\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777909\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME MARCELO FURTADO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789303\r\n\r\n2\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA PENA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40274675\r\n\r\n2\r\n\r\nDAGNALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788170\r\n\r\n1\r\n\r\nDALTON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777470\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL DIAS CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474244\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39090477\r\n\r\n3\r\n\r\nDIANA LUCIA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44564201\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n4306031\r\n\r\n3\r\n\r\nEDNA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35017252\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44084358\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA NOGUEIRA DE LIMA MAIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777496\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH CAMACHO FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20728174\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35379332\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473655\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COTA TISCATE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44074808\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE BASTOS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41473663\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20819137\r\n\r\n4\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20903340\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5777917\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE MELLO CAVALHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44071116\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO COSME ROCHA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40491951\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20816340\r\n\r\n4\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20940874\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVANO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20883854\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO FRANÇA PAIVA PONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n38336413\r\n\r\n5\r\n\r\nGILBERTO RUBENS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777526\r\n\r\n2\r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788501\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELE PONTES OGGIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475542\r\n\r\n1\r\n\r\nGLADESTONE BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20921675\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5765285\r\n\r\n3\r\n\r\nHELAINE CRISTINE JOTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42053692\r\n\r\n2\r\n\r\nHERMES JOSE DIAS MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42052823\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41473698\r\n\r\n1\r\n\r\nIRINALDO GOMES DA MOTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33022950\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43320961\r\n\r\n3\r\n\r\nIZADORA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042892\r\n\r\n1\r\n\r\nIZAQUE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789400\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789249\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788510\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777550\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE MEDEIROS CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789184\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNY KAROLYNE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473701\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARAVIDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44058870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35584742\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43036112\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEMAR BRAGA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5613426\r\n\r\n4\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788706\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39928152\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44564210\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41777425\r\n\r\n6\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20878249\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21005150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n40121364\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777984\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789397\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42052807\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANO LINS CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41474600\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA MOTTA CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788935\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20785798\r\n\r\n3\r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789168\r\n\r\n1\r\n\r\nKATERINE BRANDÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788838\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20929757\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n19687427\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42668140\r\n\r\n4\r\n\r\nKAUÊ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44071302\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41391314\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391306\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44044062\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MANHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38249235\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO TIMOTHEO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777623\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6427740\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA ROSE ANDRADE COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44079400\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GOLARTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788536\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40117340\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SOARES FILGUEIRAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20778112\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788552\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43578071\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788943\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777224\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44046120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARRETO LAVENERE WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20810547\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n25458736\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20801530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUNEY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778026\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO BIANGOLINO XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20788096\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOPES FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39080242\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788595\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FREIRE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44071957\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CERQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788609\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20832168\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36349755\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20750250\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n38732351\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788951\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BORGES FONTANETTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20875380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37971174\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO CÉU CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n18552544\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44074565\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA STELLA BAYMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39955036\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32257074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390270\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILAND XAVIER DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44564430\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n4738160\r\n\r\n4\r\n\r\nMARILIA MOUTA ARANTES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778085\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILÚCIA GALVÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778093\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISE DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20829558\r\n\r\n4\r\n\r\nMARTHA MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43659543\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURICIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5766567\r\n\r\n4\r\n\r\nMAURO COSTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474830\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43488340\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHEL CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777747\r\n\r\n2\r\n\r\nMILTON BARROS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788234\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES PONTES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789281\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIC DE AZEVEDO BRASIL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43275680\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32263678\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777771\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789028\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZELI FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20767714\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778140\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO CARLOS ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788803\r\n\r\n5\r\n\r\nORLANDO GONÇALVES REY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788625\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE ANGELIM RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40460231\r\n\r\n6\r\n\r\nOZEIAS DE LIMA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473795\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785197\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778158\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20966270\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20788940\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20774869\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO WILSON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n32326459\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44071981\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777810\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO ALVES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20817266\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42164419\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO STAVRAKAKIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20913877\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA ELIZABETE RIBEIRO MENDES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5763843\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO MENDES BARATA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42032601\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788650\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TABUQUINE SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20363850\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20770561\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20936621\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINETE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41473868\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL LEVI BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20725345\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37328352\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRÉA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5670659\r\n\r\n3\r\n\r\nSATIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390296\r\n\r\n2\r\n\r\nSAVIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778352\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO CAVADAS PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788773\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475003\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788994\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778220\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO MARQUES SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20807074\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056586\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20818920\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788781\r\n\r\n1\r\n\r\nSÍLVIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36955825\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473930\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20901542\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778395\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA PARENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778263\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MARQUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778271\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ANICETO NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778409\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6409121\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAÍS FARIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5770653\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO ROCHA COSENDEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20750439\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI VINERAL MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20749961\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n34138510\r\n\r\n2\r\n\r\nVANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40197158\r\n\r\n2\r\n\r\nVANILDO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20868120\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32260369\r\n\r\n3\r\n\r\nVERA ELY ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20934270\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5685320\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5779251\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44062192\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44079494\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41474031\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474040\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778425\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CASCARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778301\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778433\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE JOSE DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20954174\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTENIR MACIEL SANZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20904975\r\n\r\n1\r\n\r\nWESELY BRITO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20852843\r\n\r\n2\r\n\r\nWILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5677262\r\n\r\n3\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2490860"
                            ],
                            "2511027": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007124/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, matrícula n° 00/0222.278-4, identidade funcional n° 20813970, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005943/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALMIR ROGERIO PEREIRA, matrícula n° 00/0225.455-5, identidade funcional n° 42037298, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006528/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES, matrícula n° 00/30792345, identidade funcional n° 20768931, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007094/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARLA COSTA RODRIGUES, matrícula n° 00/5.023.155-4, identidade funcional n° 39850374, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006555/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA, matrícula n° 00/0225.475-3, identidade funcional n° 44049579, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007096/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 00/0223.254-4, identidade funcional n° 5785278, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007159/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EVELYN COUTINHO DE ALMEIDA DE SÁ, matrícula n° 00/0225.123-9, identidade funcional n° 42543363, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005370/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GABRIELA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA, matrícula n° 00/0226.524-7, identidade funcional n° 44295197, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006749/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JURANDIR FARIA DA SILVA, matrícula n° 00/0225.644-4, identidade funcional n° 43592376, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005946/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU, matrícula n° 00/0220.447-7, identidade funcional n° 5903777, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006763/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ROBERTA RENOIR SANTOS FUMERO, matrícula n° 00/0226.811-8, identidade funcional n° 44626282, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007121/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VERONICA DE AZEVEDO BASTOS MEDEIROS, matrícula n° 00/0222.868-2, identidade funcional n° 20791860, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007934/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAMATON RAMOS, matrícula 00/31517147, identidade funcional n° 51239019, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008025/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO SOARES SGARBI, matrícula 00/31517212, identidade funcional n° 51238918, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007570/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RUDSON CAMPOS, matrícula 00/31517162, identidade funcional n° 51238993, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007878/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RENATA MIRANDA DE SOUSA, matrícula 00/31524929, identidade funcional n° 51240807, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008023/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO SOARES PINHEIRO, matrícula 00/31527260, identidade funcional n° 51241560, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008047/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL, matrícula 00/31530413, identidade funcional n° 50975609, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007335/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEXANDRE FREITAS NOGUEIRA, matrícula 00/0226.935-5, identidade funcional n° 40718336, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007557/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEXANDRE MONTANARI PINTO, matrícula 00/31529977, identidade funcional n° 30705371, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008049/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, matrícula 00/31529365, identidade funcional n° 51244403, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008069/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA LETICIA PIRES LEAL CÂMARA, matrícula 00/31525256, identidade funcional n° 51240556, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008029/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIS LIMA NOGUEIRA, matrícula 00/31516735, identidade funcional n° 51238861, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007938/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANGELA BARROS FONSECA, matrícula 00/31516768, identidade funcional n° 51238896, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009009/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA CLAUDIA CARMO DOS REIS, matrícula 00/30727648, identidade funcional n° 50353730, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008947/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELAINE MARQUES DE MATTOS CARVALHO, matrícula 00/30809339, identidade funcional n° 42559375, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008948/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ISMAEL GARCIA ESTRADA, matrícula 00/31515943, identidade funcional n° 51236761, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008954/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PRISCILA CORTES DE NOVAIS LIMA SOARES, matrícula 00/31527310, identidade funcional n° 51241480, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008951/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora REJANE TEIXEIRA DE SOUZA FLORET, matrícula 00/31536253, identidade funcional n° 42039150, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008959/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ULRICK STEPHANIE FERRAZ PIMENTEL DE OLIVEIRA, matrícula 00/31528789, identidade funcional n° 51244276, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008953/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora YASMIN ALMEIDA, matrícula 00/31530611, identidade funcional n° 51245892, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008955/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WALISON BOY DOS SANTOS, matrícula 00/31530785, identidade funcional n° 43365701, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008669/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora AMANDA RIBEIRO MENDONÇA, matrícula 00/0225.841-6, identidade funcional n° 44049790, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008768/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PRISCILA DE SOUZA MACHADO, matrícula 00/31529464, identidade funcional n° 51244900, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2523057"
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CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000384/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula 00/0220.474-1, identidade funcional n° 40303136, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008661/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GABRIEL DE SENA VILLALBA CAMARGO, matrícula 00/31530595, identidade funcional n° 51245922, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008421/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HUGO CARLOS DA ROSA ESQUIVEL, matrícula 00/31528680, identidade funcional n° 50772678, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008301/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor IVAN CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, matrícula 00/31527229, identidade funcional n° 51241706, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008666/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO TESSEROLLI, matrícula 00/31516818, identidade funcional n° 51239191, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008304/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora NATHANI ZAMPIROLLI, matrícula 00/31529175, identidade funcional n° 51244535, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008420/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAFAEL SCHIRMER DE PAULA COUTO, matrícula 00/31525405, identidade funcional n° 51240360, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008514/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROGERIO CASSIBI DE SOUZA, matrícula 00/31515893, identidade funcional n° 51006375, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nNOMEIA MESSIAS DE SOUZA SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 898.108.137-91, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01/12/2023, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100007/000263/2023.\r\n\r\nId: 2530997"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2530995": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 09/2023 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 29/2023, E 30/2023 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS EMPRESAS INFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME, E NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070010/000439/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos INEA n. 29/2023 e 30/2023, firmado com as empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME inscrita sob o CNPJ Nº: 12.852.917/0001-01 e NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ: 40.349.290/0001-06, cujo objeto versa sobre a ''REPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS PURIFICADORES, FILTROS DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA''.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Matheus Ortolani Rebello - ID 5141425-2; Daniel Paulino Silva - ID 5034760-8, para a fiscalização, e Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2530995"
                        ],
                        "2530799": [
                            null,
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 61 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 002/2023, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS N.º46/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000700/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 002/2023, firmado com a empresa, VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 002/2023, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Roberto Corrêa da Silva - Id. Funcional nº 5011502-2\r\n\r\nFiscal: Felipe Bella, Id Funcional nº 5099859-5\r\n\r\nFiscal: Elaine Passarello Reis, Id Funcional n° 43156843\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2530799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530956": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº003/2023. Após deflagração da fase recursal referente ao Envelope B - Proposta de Preços, doc. SEI 62979708, constatou-se na contrarrazão interposta pela empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA que a documentação apresentada pela empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA não observou na integralidade as disposições contidas no ato convocatório. Insta consignar, que esta Comissão, por zelo as suas funções, reexaminou os documentos apresentados e identificou a veracidade da alegação apresentada. Nesses termos, ante os argumentos expostos de forma pormenorizada na resposta ao recurso administrativo, doc. SEI 64220167, 64575454 e 64655777, a Administração, por intermédio desta Comissão Permanente, vem através do presente ato rever a classificação publicizada em oportunidade pretérita, doc. SEI 62979708.\r\n\r\nSendo assim, declara a empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA desclassificada do presente certame, em razão da inobservância aos itens 10.2.4 e 11.13 do Edital.\r\n\r\nDessa forma, restaram classificadas as seguintes empresas:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nR$ 13.033.499,37\r\n\r\n2º\r\n\r\nSTALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S. A\r\n\r\nR$ 13.545.143,18\r\n\r\n3º\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 13.809.187,04\r\n\r\n4º\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 13.871.109,21\r\n\r\n5º\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 13.977.225,17\r\n\r\n6º\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRAISL LTDA\r\n\r\nR$ 14.230.773,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP\r\n\r\nR$ 14.285.109,36\r\n\r\n8º\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO\r\n\r\nR$ 14.998.835,68\r\n\r\n9 º\r\n\r\nF.P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 15.038.912,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nR$ 15.871.792,16\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros. Processo n° SEI-070002/015401/2022.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES \r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2530956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529529": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 66 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000982/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, a contar de 01.12.2023, Richard do Carmo Severino, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Setor de Banco de Alimentos - Unidade II- São Gonçalo, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2529529"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2531226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000417/2022 - APROVO A prestação de contas final dos projetos constantes no quadro abaixo, em conformidade com o disposto no edital de chamada emergencial de credenciamento nº 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de atividades de grupos de folias de reis ou reisado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\n33110\r\n\r\nAUXÍLIO PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO GRUPO\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.XXX.XXX-04\r\n\r\n33118\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL DE FOLIA DE REIS NAS REGIÕES\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\n33165\r\n\r\nGIRO DE REIS - FOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\n33172\r\n\r\nREIZADO DA FOLIA DE REIS BANDEIRA SANTA CECILIA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.XXX.XXX-87\r\n\r\n33207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.XXX.XXX-40\r\n\r\n33213\r\n\r\nJORNADA DA UNIÃO\r\n\r\nBENETIDO VIDAL FILHO\r\n\r\n427.XXX.XXX-30\r\n\r\n33266\r\n\r\nFOLIAS DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\n33267\r\n\r\nJORNADA UNIDA DIVINA LUZ\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.XXX.XXX-34\r\n\r\n33269\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\n33302\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n084.XXX.XXX-60\r\n\r\n33326\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\n33349\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\n33351\r\n\r\nFOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\n33374\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\n33378\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\n33381\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\n33394\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS DO ORIENTE GUIADA POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\n33405\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 2\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\n33417\r\n\r\nETERNIZANDO A CULTURA NO SUL DO ESTADO\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\n33429\r\n\r\nGIRO NO GUARAREMA\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\n33436\r\n\r\nFOLIA NA ZONA SUL\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\n33437\r\n\r\nFOLIA DE REIS CAIÇARA DE PARATY\r\n\r\nGERSON VIEIRA\r\n\r\n027.XXX.XXX-16\r\n\r\n33440\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\n33441\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE - MAGÉ RJ\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\n33444\r\n\r\nARREMATE DE FOLIA DE REIS DE ITAPERUNA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\n33454\r\n\r\nFOLIA DE REIS JARDIM DO ÉDEM\r\n\r\nMANOEL MONSORES ROGÉRIO\r\n\r\n010.XXX.XXX-18\r\n\r\n33458\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\n33460\r\n\r\nJORNADA A BANDEIRA 7 ESTRELA DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\n33464\r\n\r\nPOR UMA NOVA JORNADA GUIADO POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\n33472\r\n\r\nREIZADO DE PAI PRA FILHO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\n33493\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\n33497\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAQUIM ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n766.XXX.XXX-20\r\n\r\n33528\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\n33544\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\n33558\r\n\r\nIRMANDADE DE SÃO JORGE GUERREIRO\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\n33559\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\n33560\r\n\r\nBANDEIRA IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\n33562\r\n\r\nIRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO - BANDEIRA SÃO COSME SÃO DAMIÃO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\n33566\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\n33570\r\n\r\nBANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-43\r\n\r\n33573\r\n\r\nMESTRE BELÔ\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\n33576\r\n\r\nMESTRE NEGO 1/2 SÉCULO DE REISADO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\n33590\r\n\r\nFOLIA DE REIS GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\n33600\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\n33609\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\n33615\r\n\r\nGRANDE CEIA DE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\n33618\r\n\r\nBANDEIA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.XXX.XXX-00\r\n\r\n33622\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\n33623\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINA LUZ DE JERUSALÉM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\n33625\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\n33631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\n33634\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\n33647\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA BRILHANTE\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\n33648\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\n33661\r\n\r\nJORNADA JESUS JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\n33673\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA DE APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\n33677\r\n\r\nBANDEIRA UNIDOS DOS TRÊS REIS\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\n33678\r\n\r\nFOLIA SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\n33681\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO GONÇALVES\r\n\r\n190.XXX.XXX-69\r\n\r\n33687\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.XXX.XXX-26\r\n\r\n33688\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.XXX.XXX-00\r\n\r\n33690\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA ROSA\r\n\r\n472.XXX.XXX-91\r\n\r\n33707\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\n33713\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\n33714\r\n\r\nPASSO A PASSO DA FOLIA DE REIS E SUA ORIGEM\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\n33721\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-17\r\n\r\n33724\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA MILAGRES DE JESUS - MAGÉ RJ\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\n33726\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\n33728\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\n33729\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HAMORNIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\n33731\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\n33734\r\n\r\nIRMANDADE ESTRELA LUMINOSA - FOLIA DO SABARÁ\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\n33735\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\n33738\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\n33748\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\n33753\r\n\r\nGIRO DA MADRINHA\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\n33754\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\n33755\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES TREIS MAGOS ACOMPANHADA DO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\n33762\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\n33766\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\n33769\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES DA JORNADA EM EVENTOS CULTURAIS DE FOLIA DE REIS.\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\n33775\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.XXX.XXX-20\r\n\r\n33793\r\n\r\nPRIMEIRO GIRO DE FOLIA DO CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA ( EM FRENTE AO IMPERATOR- RUA DE LAZER)\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.XXX.XXX-24\r\n\r\n33826\r\n\r\nTRES REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\n33830\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2023\r\n\r\nHALLAN RODRIGO DE ARAUJO MARINS\r\n\r\n127.XXX.XXX-95\r\n\r\n33849\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\n33858\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE PUREZA\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\n33860\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\n33862\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 43ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\n33869\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\n33872\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\n33886\r\n\r\nFOLIA JORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\n33909\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\n33914\r\n\r\nJORNADA NOVA JERUSALÉM - MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DAS FOLIAS DE REIS\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\n33932\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nId: 2531226"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 4422575-0, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID 5140800-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/185/2023 do processo SEI nº 180002/002067/2023, com a empresa LAPAGESSE PRODUÇÔES CULTURAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de produção artística nos projtos \"FUNARJ MUSICAL\" e \"FIM DE TADE IN CONCERT\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de novembro 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531067"
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                                "I - Despacho",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/002353/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista JORGE ARAGÃO no evento \"CAXIAS FEST\", tendo como favorecida a empresa SAMBAZINN PRODUÇÕES E NEGOCIOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 40.220.818/0001-34, despesa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2531207"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 801 DE 07 DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/004714/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Gustavo Monteiro da Silva, Id Funcional n° 4324569-2, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2531184"
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                            "I - Portaria",
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ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. 49 de 23 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2531199"
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SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima e Janaina A. De Camargo do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Lívia Fenizola dos Santos do MMSG, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos ( Eco Vida), Kátia Vasques da FEBIEX e Ainda contando com a presença: Aída Vianna da SASERJ, Andressa Leite da SEDSODH/SUPGS, Sra. Laís Pereira Francisco estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Rene Sílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Pereira Barbosa (Assessor Técnico) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). A Srª Marcela abriu a Assembleia no primeiro momento com a aprovação e votação da ATA nº 303 de junho que era para ter sido feita pela antiga Secretária Executiva Sra. Tania, mas foi feita pela Atual Secretária Executiva Sra. Vania, que informou ter elaborado a ATA de nº 304. Ata aprovada por unanimidade. A Srª Marcella informa sobre o atraso na entrega da Ata nº305, A Vice-Presidente, Srª Marcella, informou que priorizou as Atas referentes às Reuniões Extraordinárias e passou a palavra a Secretária-Executiva, a Srª Vânia, que informa que devido às tratativas referentes à Conferência, infelizmente, não foi possível fazer a referida ATA para apreciação dos presentes nesta data, e reforça que antes da próxima reunião entregará as ATA das Reuniões nº 305 e 306. Houve um questionamento sobre as ordens das ATAS prontas uma vez que as ATAS das Reuniões Extraordinárias de data posterior a em atraso, ficaram prontas antes das Ordinárias, e foi esclarecido pela Srª Marcela, que isso ocorreu pois nas Reuniões Extraordinárias foram abordados pontos de extrema importância como a Conferência, Regimento Interno da Conferência e Restaurante do Povo, e que a Srª Vânia, foi orientada a priorizar a ATA da Reunião Extraordinária, e que as ATA das Reuniões nº 303 e nº 304 estão prontas, sendo a nº 303 aprovada na presente data, e nº 304 fora enviada por e-mail para a aprovação. Restando em atraso apenas a de nº 305, e a recomendação a elaboração das Atas fosse feita em ordem cronológica. Srª Dayse alerta para o fato de que assuntos que foram pautados nas últimas Reuniões, serão retomados na atual Reunião e hoje os presentes estão sem memória do que foi pautado e discutido na Reunião nº 305. A Srª Marcela se desculpa, pelo entendimento e condução equivocada da Mesa Diretora, quando optou em fornecer as Atas na ordem julgada mais importante do que na cronológica, e que irá priorizar a Ata nº 305, a Srª Dayse reforça que não entende como equivocada a orientação da Mesa Diretora, mas que o pacote de Pautas de Extrema necessidade do conselho para elucidação do conselho para votação, inclusive a inversão da mesa diretora que foi pautada na referida Reunião. Seguimos com o início da aprovação da Pauta: 1) Inversão da mesa Diretora; 2) Restaurante do Povo; 3) Comissão de legislação e normas; 4) Emenda Parlamentar; 5) Escolha para Conselheiros Suplentes; 6) Aprovação do Recurso do FEAS para ações de apoio em Territórios Fluminenses - Fundação Leão XIII; 7) Apresentação do Capacita SUAS; 8) Comissões; 9) Conferência; e 10) Informes. Após a apresentação dos itens da Pauta, a mesma foi aprovada por unanimidade. Seguindo a Pauta, foi iniciada a inversão da mesa. A Srª Marcella informa que conforme tratado nas últimas Assembleias, junho, julho e agosto, é chegado o momento da inversão da Mesa Diretora, após um ano, ocupando a Presidência do Conselho, como previsto no Regimento Interno, artigo 7º §2º que diz “Mandato de Presidente e Vice-Presidente, terá vigência de um ano permitida apenas uma única recondução por meio de eleição em Assembleia subsequente ao fim do mandato do atual presidente §3º uma vez não aprovada a recondução do atual presidente, os candidatos da chapa deverão ser de Representatividade diferente do atual Presidente, garantido assim a alternância §4º Uma vez reconduzida a atual presidência, na próxima eleição os candidatos das chapas deverão ter representatividade diferentes da atual, garantido assim a alternância entre às representatividades da Sociedade Civil e do Governo”. Hoje será feita a alternância, por acordo comum da Sociedade civil, que entende que o rito precisa ser respeitado, informa a Srª Marcella que passando hoje a mesa e a Presidência ao Vice Presidente, Sr. José Carlos Simonin, que hoje passa a ser o Presidente do Conselho, ela agradece a todo o Colegiado pelo apoio no último ano, desejando-o sorte para cumprir e tocar os trabalhos, contando sempre com o apoio da Sociedade Civil para o trabalho a ser feito, uma vez que está sendo feita apenas a alternância sem se eximir das responsabilidades da Sociedade Civil e aproveita a inversão para deixar como orientação que a Equipe se dirija ao Presidente, uma vez que ele é o atual Presidente, atual condutor da equipe, por mais que a Sra Marcella esteja disponível, dirigir-se a ele é o correto, também recomenda que seja feito um Ofício para rever as senhas, que devem ser pessoais e intransferíveis, principalmente a do SUAS WEB, com a maior brevidade possível, já que no passado foi um ponto complexo onde obteve-se ajuda do Sr. Matheus, e hoje pede a ajuda da Vigilância para tal. A Srª finaliza reforçando que é isso, tendo a inversão da mesa, também há a inversão das responsabilidades e reforça os votos de boa sorte à nova gestão. O Presidente se apresenta, e informa que é o atual Subsecretário de Gestão as SEDSDH, que está assumindo esse (16min] uma vez que sua área na Secretaria é de Gestão e Governança, mas que conta com todos da equipe e muito com a Srª Marcella para tocar essa missão, e tentar linkar o máximo possível mais a Secretaria com o Conselho para prestar o melhor atendimento, e que ele e a Secretária Srª Rosangela Gomes, e a equipe, são da opinião que estamos aqui para juntar forças com os Conselhos, que eles não veem os Conselhos como representações que discutam com a Secretaria, e sim para somar forças. Informa ainda que por mais que ele participe de Conselhos, nunca de forma direta e nem de um conselho do nível e no formato do CEAS, e agradece a todos desde já. Um Participante pergunta com relação as Comissões, em que momento há a alternância das Comissões, e a Srª Marcella responde que no momento em que há alternância da Mesa Diretora, se fala em alternância das Comissões e que deverão se reunir de verdade e discutir a sua alternância, explica ainda que quem era sociedade Civil deve virar Governo e vice versa. Há uma pergunta sobre a atual composição da Mesa, e a Srª Marcella responde que Sr. Simomin, como Presidente, Srª Marcella como Vice-Presidente, Srª Dayse como 1ª Secretária e Srª Fabiana como 2ª Secretária, e explica que a Srª Fabiana está a caminho pois está presa no trânsito. O Sr. Presidente pede a Secretária-Executiva que elabore uma Relação dos Conselheiros e a data de cada mandato de cada local, ela responde afirmativamente. Dando seguimento, ao 4º item da Pauta, Restaurante do Povo, o Presidente relembra que na última semana teve uma Reunião com a Comissão de Legislação e Normas e ele pergunta se a Comissão deseja se manifestar? Srª Marcella pede a leitura do Parecer. O Sr. Presidente pede que a Secretária-Executiva proceda a leitura do Parecer. Aos vinte minutos e três segundos é iniciada a leitura do Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS. “No dia 20 de setembro de 2023, a Comissão de Legislação e Normas se reuniu no CEAS, sito Avenida Cristiano Otoni s/nº - 6º andar - Centro, às 14h20min. com as pautas: 1) Restaurante do Povo; 2) CMAS Cabo Frio. Estiveram presentes, eu Adilso Pontes, do Lar Fabiano de Cristo e Coordenador da Comissão, Ana S. Vasconcelos, da Fundação Leão XII, Gislaine Carla Kepe Ferreira, da Promotoria de Justiça; JOSÉ Carlos Simonin e Vitor Hugo (convidados da Secretaria). Dando início a reunião, pedimos que os conselheiros presentes verbalizassem suas observações sobre os documentos encaminhados à comissão sobre o primeiro tema em pauta. O Sr. Vitor explanou sobre a compreensão que teve e, após interlocuções e colocações entre os conselheiros, ficou definido que apresentaremos as considerações da Comissão de Legislação e Normas e algumas recomendações à gestão, com o objetivo de serem evitados embaraços e incompreensões futuras na apresentação de documentações ao CEAS. Considerando: A Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, alterado pelo Decreto nº 47.653 de 17 de junho de 2021, regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, que define enquanto competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a gestão do Fundo Estadual de Assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS, art. 2º, e que os recursos sejam aplicados, art. 5º e inciso I, no pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade \"fundo a fundo\"; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, no seu artigo 5º parágrafo 2º esclarece que o repasse destinado aos Restaurantes Populares se realizará mediante descentralização de recursos oriundos de outras unidades orçamentárias, sem comprometimento dos recursos destinados aos serviços socioassistenciais tipificados (ver Resolução SEDSODH nº 334, de 21/06/2021); A Resolução SEDSODH nº 334, de 21 de junho 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.653/2021, dispõe sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, define o porte das unidades e condicionalidades aos municípios para o atendimento com repasse, dentre outras providências; O Decreto nº 48.540, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a revisão do Programa Restaurante Cidadão. Concluímos que: A finalidade de gestão Estadual tem sido a de assegurar a continuidade do serviço Restaurante do Povo nos municípios em que foi implantado e sua expansão para outros; Os recursos para os Restaurantes do Povo, serviço relacionado a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), devem ser provenientes de recursos próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem comprometer o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social; Apesar do repasse de recursos para o Programa Restaurante do Povo se fazer fundo a fundo com a utilização da unidade orçamentária FEAS, devido inexistir outra que permita que se chegue ao município por essa modalidade, tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política. Recomendamos que: Nas próximas apresentações da gestão ao CEAS sejam citadas as legislações relacionadas ao tema e, dentro do possível, a origem dos recursos orçados, permitindo a diligência na análise documental. Nos Planos de Trabalho encaminhados pelos municípios, na justificativa, sejam apontadas as legislações de fundamentação. Quanto ao segundo ponto de pauta, ao realizarmos a leitura da documentação encaminhada, “Projeto de apresentação para proposta implementação do acolhimento provisório noturno para pessoas em situação de rua, para enfrentamento das situações decorrentes do frio intenso e queda de temperatura”, ficamos sem identificar qualquer irregularidade no que se refere ao que foi relatado e decidido pelo CMAS de Cabo Frio. Diante desse fato ficamos sem entender o motivo de pedido de esclarecimentos, quando efetuamos a leitura da mensagem enviada por e-mail do CMAS de Cabo Frio ao CEAS, em 30 de agosto de 2023, na qual tomamos conhecimento do problema existente, o qual se refere ao respeito a legitimidade das decisões do Conselho e ao desconhecimento do Secretário Executivo de suas funções junto ao colegiado, onde o mesmo se negou a confeccionar a resolução e, consequentemente a publicação. Para melhor estudo e análise da situação, solicitamos a Secretaria Executiva do CEAS para pedir ao CMAS de Cabo Frio que nos envie o seu Regimento Interno.” Aos 27minutos e 10segudos chega ao fim da leitura do Parecer da Comissão de Normas, e a Secretária-Executiva informa que a Documentação solicitada já se encontra no CEAS. O Presidente pergunta se alguém quer se manifestar sobre o parecer? O Sr. Achiles fala sobre a Lei de criação do Fundo que é a mesma de criação do CEAS [29min] e ela diz especificamente que os recursos do CEAS são da Assistência Social, então não é para receber recursos que não sejam da Assistência Social, e isso faz sentido uma vez que eles irão aprovar, mas não acompanhar a execução desses recursos após que o recurso sair do FEAS, pois eles não hão de acompanhar ou fiscalizar, eles não conhecem as normativas, e se quer tem essa atribuição. Que é autorizado um gasto e que não sabemos as normativas para execução desse gasto. Reforça que o Decreto é do Governador, mas ele não pode legislar, ele não pode criar algo que não está na Lei, que isso é algo para ser questionado e não acatado, por ele não poderia aplicar um dinheiro que não está lá, no FEAS[30min24], e ele também não pode colocar no Fundo da saúde, pois não está previsto em Lei, e se não está previsto em Lei, não é possível que o Governador legisle. 2º ponto comenta, que há sim o Fundo Estadual de Combate à Pobreza que prevê recursos para segurança alimentar, ao contrário do FEAS, e o mesmo pede que a Secretária-Executiva busque a Lei para apreciação dos presentes. Lei complementar nº 210 de 21 de julho de 2023. E para finalizar, ele reforça que além estamos trazendo um problema que é do Estado para os Municípios, pois além do CEAS não poder receber vai repassar para os Municípios sem poder fiscalizar e acompanhar a execução desse Fundo [32]. O Presidente pergunta se mais alguém gostaria de se manifestar a Srª Gislaine pede a palavra e fala sobre o parecer. Relata que as implicações legais foram definidas pela equipe da SEDSDH na pessoa do Sr. Vitor Hugo durante a reunião da comissão e que não foi identificada ilegalidade, embora os aspectos mais específicos da prestação de contas dos municípios precisem ser tratados. Sr. Vitor pede a palavra e aponta duas questões, a primeira é que o Fundo de Combate à Pobreza é uma caixa que você aloca o recurso, e faz uma reserva orçamentária. Ela não é uma unidade de transferência. Ela não permite que se retire desta unidade e discorra para outros entes federados, porque ela é uma caixa, onde se aloca, assim como existe o Fundo da Criança e Adolescente, como há o Fundo do Idoso, existe o Fundo de combate à Pobreza, que não é uma unidade que permita fazer a transição do recurso que está alocado para ações de combate à pobreza, neste caso do Estado para o Município. E ele segue falando o segundo ponto, em relação ao Decreto, por mais que se questione, é necessário entender que o Decreto, não sobrepõe o que está posto e colocado na Lei de criação dos FEAS, na verdade, que é a altera a Lei nº 254 de 2016, Artigo 9º §2º “ os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizado para o coo financiamento da Assistência Social e demais políticas em parceria com o Poder administrativo local, poderão ser repassados dos fundos, para os fundos Municipais de assistência Social, pelo sistema denominado Fundo a Fundo”. Ele reforça que a lei é muito clara, não se pode sobrepor a Lei. E que no Artigo 7º “ o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, será gerido pelo órgão da Administração Pública direta Estadual, responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, a Gestão, porém sobre a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência Social” Onde ele entende que precisa fazer essa anuência para o Conselho, para que se cumpra o que está na Lei, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral. Reafirmação do Sr. Vitor que os Municípios não possuem unidade orçamentária compatível para fazer o Fundo a Fundo [37min25 ] som baixo mas uma Srª questiona que não ficou claro e peque que ele esclareça que o dinheiro não saí da Assistência apenas passa pelo FEAS, e o Sr. Vitor confirma, baseado no Decreto, que o Restaurante não um serviço é tipificado, e sendo assim ele não utiliza o recurso da assistência, mas quando se usa a modalidade de repasse, estamos falando de unidade, caixas orçamentárias de descentralização, modalidade criada para viabilidade para todos entes federados pudessem alocar recursos para execução de política pública.[40min] Reforça ainda que o Decreto questionado não altera a matéria da Lei, ele apenas assegura o Conselho e Municípios e condiciona o Estado a não utilizar em hipótese nenhuma recursos da Assistência Social para serviços tipificados, o Decreto nº 47653 de 2021, apenas dá margem de segurança, dá um adendo para que o Estado não utilize recursos da Assistência Social para serviços tipificados. A Srª Janaína representante do CRESS RJ, e professora da UFF, pede a palavra e gostaria de fazer alguns apontamentos que após a explicação entendeu que seria possível pela questão legal, mas que se sente um pouco preocupada pois estando no grupo de pessoas que estuda, que milita que atua que defende a assistência social, tem ciência do histórico conservador e da luta que a política pública tem, desde 2016, em específico com os processos de precarização que ela sofre, é sabido do potencial de atuação muito maior do que o combate à pobreza, e preocupa um pouco, é a gente deixar algo que não, que não é específico dela, que não é objeto da política de assistência como o Restaurante Popular, não é que não seja necessário, mas não é objeto da política da assistência. Então ela deixa esse ponto para reflexão, enquanto Conselheira. E o outro ponto de preocupação é que não saber quem fará o controle social desse recurso. A Sr.ª Dayse reforça sobre a importância do acompanhamento, e que o Parecer da Comissão é bem claro quando diz que deve-se acompanhar aos Municípios toda a Legislação, os Decretos, a Lei, que isso deve ser explicado aos Municípios. Alguém questiona quem fará esse acompanhamento, e a Sr.ª Dayse responde que é o CEAS o responsável uma vez que ele está deliberando sobre o tema, ele deve orientar os CMAS dos Municípios dando segurança, e ela reforça que é o que a Sr.ª Gislayne e o Sr. Vitor vem reafirmando e “batendo na tecla” o Restaurante ficou isolado, o Estado quer ajudar o Município, mas não tem como repassar esse dinheiro , então esse é o ponto central a ser pensado, e concentrar o exercício de pensamento neste ponto: é permitido que se faça essa transferência Fundo a Fundo, uma vez que não há impeditivos, e se a Lei que rege o Fundo permite, e o parecer da Comissão é favorável, como Operacionalizar ou pensar de forma diferente, se é um trâmite E propõe, baseado no Parecer favorável da Comissão, que a Assembleia o acate. [48min] O Presidente, relembra aos presentes que todo Contrato Público tem uma comissão que o fiscaliza, composta por um gestor e 3 funcionários públicos que atuam como fiscais de Contrato, além do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que fiscaliza todo Contrato Pública. [48m40]A Sra. Maralice fala que ela e o Sr. Paulo são os mais interessados, porque eles são representantes da população em situação de rua e afirma que o Restaurante Popular ou do povo estará na mão da assistência, mas não deveriam ser cobrados e o restaurante popular vai ser cobrado, o que é do contraditório, se o serviço da assistência não pode ser cobrado, como é que o restaurante popular, para a pessoa se alimentar, e indaga como vai cobrar da população e ainda mais da população de rua? , [Som baixo]. [50min] O Sr. Adilson, desculpa-se pelo atraso e informa que esse Restaurante do Povo está relacionado diretamente à Gestão de Segurança Alimentar e Nutrição, e que existe o viés de que a Assistência deve ser garantida de forma gratuita, e no Restaurante, por mais que seja um valor simbólico, há uma cobrança. Ele externa que particularmente não observa tal ponto como algo negativo, ele vislumbra inclusive, como uma forma do outro ter um protagonismo na busca de recursos para sua subsistência. Continua na explicação que, colocado esse Recurso, ele vai passar pelo fundo Estadual, mas que ele jamais pode comprometer o recurso que foi pensado para a Assistência Social, plano de ação do Estado e Município. Uma outra questão apontada pelo Sr. Adilso, é que tudo aquilo que passa pelo fundo, mesmo que não se utilize nosso recurso, ele passa periodicamente por esse Conselho, trimestralmente, é necessário está pontuado qual recurso está sendo utilizado, se o recurso orçado está sendo utilizado adequadamente sendo assim, apesar dele, não está tipificado. O controle é nosso, apesar de não estar tipificado, e mesmo sendo um programa de Governo e não de Estado, e que amanhã pode não mais existir, ele entende que esse controle é do Conselho. A Sr.ª Janaína pede a palavra, e fala que mesmo que ela entenda que o recurso não será retirado da assistência social, mas fazer esse controle social tomará tempo desse Conselho e, o Conselho precisa se ocupar do objeto da assistência social, os serviços socioassistenciais, que são do que os equipamentos públicos de assistência social precisam prestar a população com qualidade, e pede que isso fique claro em aprovação. Ela gostaria de entender melhor o motivo de ele não pode ser utilizado para gerir esse recurso. O Presidente responde que o motivo é a forma que a Lei foi criada [56min]. [1h]O Presidente propõe que o Sr. Aquiles se Manifeste e passássemos para a parte de votação. Sr. Aquiles, relembra que mesmo não interferindo nos recursos da Assistência, ele vai passar pelo FEAS, e em algum momento haverá um demonstrativo que não está previsto para segurança alimentar, mas que ele não sabe como ele vai aparecer, em qual rubrica do SUAS WEB, no âmbito Nacional, e ele questiona como será feita a prestação de contas, e que como os Conselhos Municipais não tem acesso a esta discursões, gerará uma dúvida para as devidas prestações, e que não podemos esquecer que já existiram outros Restaurantes Populares, que foram fechados por motivo de falta de recursos, por recursos que não foram repassados, onde não houve fiscalização. E que isso é preocupante e merece atenção [1h04] O Presidente questiona se é a primeira vez que há no Conselho. A Sr.ª Marcella informa que a discussão em pauta é antiga, mas que outras pautas acabam a atravessando e ela não é finalizada. Sr. Hugo toma a palavra, e informa que está lá por determinação da Secretária, e que na última semana, teve uma reunião com ela e a Sr.ª Marcella, que é de interesse da Secretaria a total transparência na prestação de contas. Informa também, que na Assembleia passada, ele fez uma inicial, mas para que seja feita a prestação de conta, que é nosso interesse a transparência na relação. A Sra. Kátia questiona se esse apoio logístico da Secretaria, se está previsto o custo disso na execução do Restaurante. O Senhor Hugo responde que isso faz parte do de acompanhamento dos recursos que são repassados [1h09]. A Sr.ª Kátia questiona que seja definido de imediato essa questão e que os questionamentos sejam considerados ao longo do processo. [1h17] O Sr. Achiles fala sobre publicitação das decisões deste Conselho, e a recomendação para criação de um “fundo de segurança alimentar” e um conselho estadual deliberativo, e sugere que seja definido um prazo para tal. 1h20 - o Presidente encaminha para votação, e os presentes fazem alguns questionamentos. O Sr. Aquiles questiona onde está a Minuta de Deliberação do Conselho. A Sr. Dayse e a Srª Marcella, relembram que em última Assembleia, ficou decidido que na presente, seria apresentado apenas o Parecer da Comissão. A Comissão de Legislação e Normas também reforçou que entendeu que deveria ser apresentado um Parecer, e não apresentar a Minuta de Deliberação, a Sr.ª Marcella e a Sr.ª Dayse, reafirmaram que em reuniões últimas, que na presente data seria apresentada pela comissão de Legislação e Normas, um parecer e em nenhum momento uma Minuta de Deliberação. Sra.Gyslaine ratifica a informação e complementa que ficou acordado também em Assembleias passadas que a questão seria avaliada se o CEAS teria a necessidade de aprovar ou apenas emitir parecer. Ela questiona a legitimidade do CEAS de aprovar ou não. O Sr. Aquiles sugere que conste na Minuta de Deliberação que não haverá mais esse tipo de repasse, a Sr.ª Marcella interrompe e pede que o Presidente coloque a proposta em votação tendo em vista a exaustiva discursão do tema. [1h32] O Presidente apresenta a seguinte proposta: Votação de aprovação do Repasse por meio do FEAS, ficando a obrigatoriedade para a próxima Assembleia, a elaboração de Minuta de Deliberação para apresentação ao Conselho com todo o detalhamento e normas. O encaminhamento para a votação da Descentralização do Recurso para continuidade ao serviço do fornecimento de alimentação à população, que mais necessita. Há um questionamento. Sr. Aquiles pergunta se é possível a inclusão de uma cláusula para que não haja um novo repasse[1h32]referente à elaboração da Minuta de Deliberação, se ela pode haver uma cláusula constando a condição de que não haja um novo repasse e o motivo da proposta ainda não ter passado pela comissão de Orçamento. O Presidente esclarece que não, e exemplifica sobre o Município de Duque Caxias, onde atualmente está ocorrendo um segundo repasse, e isso pode acontecer com outro Município. Havendo a referida cláusula, ficaria impedido de efetuar o repassar ocasionando assim um desperdício de recurso público. [1h34] A Sr.ª Dayse, sugere, como adendo a proposta, que a Minuta de Deliberação seja elaborada e estudada pelas Comissões de Legislação e a de Orçamento em conjunto, e a vice presidente retoma a aprovação, sendo impedida de conduzir a mesma pela Sra. Gislaine, que pediu questão de ordem e advertiu para o fato de ela não ser mais a presidenta do conselho. O Presidente propõe que seja colocado em votação, e retoma a aprovação. [1h36]. Dentre os presentes temos o quórum de 12 conselheiros, sendo 9 (nove) a favor e 4 (quatro) contra. Foi solicitado pelos conselheiros de forma consensual que conste em ATA o nome dos conselheiros e suas respectivas Instituições que votaram contra o repasse dos recursos pelo FEAS aos Restaurantes populares: SIEDS - Sra. Marcella Gavinho, CRESS - Sra. Camila e CRP - SR. Achiles - Alessandra Beckman da SEE. A Sra. Katia reforça a necessidade de acompanhamento pelo Conselho, da Comissão do Fundo de Combate à Pobreza, que isso conste na Minuta de Deliberação. A Sr.ª Marcela afirma que o CEAS faz parte do Fundo de Combate à Pobreza, mas que após a última mudança de gestão no Fundo, o mesmo não foi convidado para nenhuma Reunião ou Assembleia. O Presidente dá seguimento ao item nº 5 da Pauta: Emenda Parlamentar, e passa a palavra para Sr.ª Dayse, que informa que o tema será apesentado pelo Sr. Matheus.[1h39].[1h45] O Sr. Matheus, Assessor Técnico da Coordenação de Vigilância Estadual, se apresenta, e informa que seguirá com apresentação de 3 (três) Emendas Parlamentares direcionadas à proteção especial, e explica que houve a indicação há um calendário do Ministério que deverá ser acompanhado inserir no SIGTV com a indicação do Parecer e a ciência do Conselho, após inserção dos anexos do Conselho, e posterior, de acordo com o cronograma, temos até o dia 20 de outubro de 2023 para colocar esse documento. Depois a indicação vem para o Fundo Estadual através dessa transferência do FNAS, para o Fundo Estadual. Informa ainda que a prestação de contas é feita por meio do SUAS Web, no Bloco de Emenda Parlamentar, e demais fins relacionados à custeio. Das Emendas Uma é no valor de R$ 1.900.000,00 (um Milhão e novecentos mil Reais) e mais duas no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Ele informa que é necessário dar ciência ao Conselho e só após, será possível a inserção no Sistema da ATA constando a data em que fora realizada a Reunião e demais anexos, que é preciso para proceder à indicação de programações no Sistema SINGTV. A Sr.ª Marcella, pergunta qual o prazo para inserção da documentação, ATA, Deliberação, no Sistema com a senha do Conselho. E o Sr. Matheus responde que o prazo para tal ato é até o dia 08 de outubro de 2023. É levantado um questionamento do motivo desta pauta não ter sido apresentada ainda à comissão de Orçamento, e A Sr. Marcella relembra que em outras Emendas Parlamentares, aconteceu da mesma forma, que essa é a primeira etapa, posterior será sim revisada pela Comissão de Orçamento, bem como elaboração das demais documentações necessárias, tal como o Plano de Trabalho. Que neste primeiro momento o CEAS tem que dar o “Ok”, para inserção no Sistema, e depois serão dados os demais andamentos. 1h52. Resumidamente: O Sr. Achiles questiona, apesar de entender que o recurso será aplicado no âmbito do “custeio”, uma vez ainda não há plano de trabalho nem um direcionamento exato, e ele questiona o fato de ter que aprovar o recebimento de uma emenda sem saber exatamente onde o dinheiro será aplicado, que estaríamos aprovando algo sem os direcionamentos, e que isso não é controle social. [1h55]O Presidente faz uso da palavra, e sugere que após a Conferência, seja criado um grupo de trabalho para elaboração de um Manual de procedimentos, o que vai facilitar e otimizar tanto fluxo como o tempo nas Reuniões. A Sr.ª Dayse, relembra que no passado uma Emenda de R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões) foi “perdida” uma vez que o conselho, após a aprovação, teve dificuldade para anexar o Parecer no Portal, por problemas na senha e na lista de Conselheiro que estava desatualizada, que por 3 vezes foi pedida a dilação do prazo, com o prazo estourado em quase 2 meses, o Senador retirou a Emenda. Ela reforça que é uma atribuição do Conselho fazer o acompanhamento no Portal, uma vez que possuímos senha para tal, e que não é preciso esperar a Secretaria. Uma vez disponível a Emenda no portal, traz a Emenda, submete às Comissões devidas, seja a Comissão de Orçamento, seja a Comissão de Legislação. Porque existe um prazo até tal de submeter a plenária, e que O próprio conselho pode fazer esse movimento. [1h59]. A Sr.ª Marcela diz que o Conselho não é Órgão executor, e sim a Gestão, que ele possui a senha para anexar documentos. A Sr.ª Dayse, reforça que o Conselho assina um Termo de Corresponsável pela Emenda Parlamentar, e que os normativos não foram criados pelo Estado e sim pelo Governo Federal, que é assinado um Termo de Corresponsabilidade que contém os CPFs de todos no Conselho, que é uma questão de ordem administrativas, e que tais Normativas, não podem ser mudadas por este Conselho. Ela reforça que por mais que a Gestão seja a Executora, e não o Conselho, ele deve sim acompanhar os trâmites que envolvem todo o processo da Emenda parlamentar desse conselho. Relembra ainda que, quase foram perdias 10 (dez) Emendas Parlamentares, entretanto a Secretária Rosângela Gomes conseguiu salvar 6 (Seis) e as outras 4 (quatro) foram perdidas. E concluí que houve falha do Governo, e também do Conselho por ser uma via de mão dupla [2h01]. O Sr. Adilso responde a Secretaria de Estado na área da Assistência Social, tem o papel de executar essas ações e apresentar ao Conselho, e que sendo assim, o papel do Conselho de acompanhar foi cumprido, mas que o Controle Social tem papeis institucionais que fogem ao a essa instância do Conselho, e opina que uma vez que a Gestão publicita as suas decisões do Conselho e o que é deliberado, é onde que o Conselho entra. A Sr.ª Kátia pede encarecidamente, por mais objetivação nas Reuniões, que a mesa Diretora prepare a Assembleia para aprovações mais diretas, que isso vem acontecendo, mas que se a Mesa Diretora se prepare trazendo os temas trabalhados, para não seja perdido mais tempo e as reuniões se tornem assim, mais rápidas e Objetivas, que a Mesa Diretora seja mais resolutiva. Ela reforça ainda que as Emendas são tratadas no âmbito Federal, mas que não se trata apenas de aprovar ou não, que os trâmites sejam melhor explicados, e que as Pautas venham melhor trabalhadas. O Presidente concorda com o pedido e convida à senhora Kátia para ajudar a mesa Diretora com os pontos apontados, e assim obter as melhorias. [2h9min] som baixo a [2h12] a Sr.ª Dayse, ratifica que todas as informações estão disponíveis no Portal que o Conselho tem acesso, que ela entende e concorda que as pautas devem ser melhor trabalhadas, bem como a otimização do tempo nas assembleias, mas que ela entende que todas as informações são de domínio Público [2h17]O Presidente encaminha o tema para votação e a proposta é se o Conselho aprova as Emendas Parlamentares. Aprovado por unanimidade 13(treze) Conselheiros. O Presidente passa ao próximo item da Pauta, escolha para conselheiros suplente do Núcleo de Educação Permanente - NUEP. A Sr.ª Andressa apresenta o Núcleo, que é composto por universidades, integrantes do COEGEMAS e também representações do CEAS, o Núcleo pensa a gestão do trabalho e na educação permanente[2h19], em conjunto o Núcleo visa construir e levar de forma assertiva, as formações e os trabalhos para os Municípios. A Sr.ª explica que as Reuniões do Núcleo são mensais, ocorridas nas primeiras quartas-feiras do mês, que por enquanto as reuniões são no formato online, mas que a ideia que em breve as reuniões voltem a ser presenciais. Ela relembra que tinha o Sr. Adilson e o Sr. Daniel Martins, e tendo em vista a inversão o CEAS tem a necessidade de alteração do membro suplente. É perguntado aos presentes se alguém se disponibiliza, sendo idealmente um membro do Governamental, já que já possuem um membro de Sociedade Civil. A Sr.ª Daniela, é indicada como a nova Suplente do NUEP e a Sr.ª Marcela informa que será enviado um Ofício formalizando a indicação. O Presidente passa para o 8º item da Pauta, Apresentação do Capacita SUAS, uma vez que o 7º foi retirado. [2h24] A Sr.ª Andressa toma a palavra, informa que em parceria com a UERJ conseguiu que a Descentralização acontecesse. E atualmente está correndo contra o tempo para cumprir o cronograma, e que essa terceira etapa, vai ser justamente para oferecer o curso de atualização em gestão financeira e orçamentária, que inclusive o tema, foi o tema escolhido para ser o primeiro tema do Capacita SUAS, que passou e foi aprovado pelo CEAS. Ela informa que em fevereiro, já tinha um processo desde o ano de 2021 referente ao Capacita para esse curso, que não tinham conseguido realizar a época, sendo assim, hoje foi decidido por esse curso para que não houvesse perda de tempo, justamente para conseguir realizar ainda em 2023 esse curso de gestão financeira. Sobre as inscrições, ela ressalta que começam no dia da presente assembleia, que será enviado ao CEAS o formulário de inscrição do Capacita, que o CEAS e o CMAS possuem um total de 65 vagas, e pede ajuda para divulgar inscrição. Sobre o lançamento do curso a previsão é que feito na UERJ no dia 20 de outubro, mas que será amplamente divulgado. Sobre a aula inaugural, a ideia é que seja realizada no dia 6 de novembro. Ela informa ainda que as turmas serão realizadas no mês de novembro e posteriormente inicia-se o processo de cursos regionalizados presencialmente: a região Metropolitana com seis turmas, seria na semana do dia 7 ao dia 10 de novembro, tendo em vista o número de participantes, a Serrana com duas turmas, e a Norte Fluminense com uma turma e com equipes simultâneas, prevista na semana do dia 13 ao dia 17 de novembro, Médio Paraíba, com uma turma, e Centro Sul Fluminense, com duas turmas, também paralelamente, na semana do dia 21 ao dia 24 e novembro, E o Noroeste Fluminense e a Baixada Litorânea, vai com uma turma, entre os dias 27 de novembro a 30 de novembro. Ela reforça que não especificou a Cidade, pois a está em fase de logística e articulação e estrutura ainda, mas que eles já possuem uma sinalização, e que eles se comprometem em mandar o restante das informações assim que possível, e que a Coordenadora Geral junto à UERJ é a Sr.ª Ana Paula Procópio, e que no trabalho conjunto eles ficam responsável na divulgação e acompanhamento nas Regiões, ela informa ainda que a meta é preencher 899 vagas neste curso. [2h28] Finalizado o tema Capacita SUAS, a Sr.ª Marcella assume a condução da assembleia a pedido do Presidente. [2h31] Ela passa para o próximo item da pauta, Comissões, a Comissão de Orçamento informa que irá se reunir para fazer sua alternância para Sociedade Civil, a Comissão de Acompanhamento político [2h33], informa que está focada na Conferência, e após a Conferência focar nas demandas dos Municípios e em sua inversão. Comissão de Legislação e Normas, informa que farão reunião. [2h33]. A Comissão de Acompanhamento da Política, não se Reuniu, a Srª Dayse pede desculpas e se compromete a se reunir e verificar a alternância para Sociedade Civil. [2h40]. Sr. ª Marcela pergunta se tem presentes. Informe referente a Conferência. A Srª Dayse divide com os presentes alguns informes importantes: 1) Com relação ao custeio dos Delegados, custeio da hospedagem, traslado dos Delegados, mas houve uma TR onde foi pedido hotel, hospedagem, contratação de uma empresa, tudo no mesmo lugar. Como vem sendo feito para não haver inconveniente com o delegado, entretanto, isso foi modificado agora, em caráter de urgência, os delegados receberão diárias. O valor será creditado em conta para custear o seu traslado, hospedagem e alimentação, uma vez que não haverá almoço na Conferência. Ela informa que foi uma mudança estratégica, e precisava ser informada aos presentes. Ela afirma que dentre todas as mudanças ocorridas, o processo de diárias fugiu da diretriz traçada por esse conselho. A Sra. Maralice fala que não houve muita divulgação. A Srª Marcella informa que a Conferência está sendo feita por “adiantamento” o que de certa forma é prejudicial, por não haver processo licitatório, para que tudo ocorra como previsto na “TR” que as diárias são apenas para os delegados municipais de Municípios acima de 40 km, e os Municípios à menos de 40km, não teriam direito à diária, mas teriam direito à alimentação, assim como os Conselheiros, durante toda a Conferência. Ela pede para entender melhor a questão do almoço para que mais problemas sejam evitados, tendo em vista que já há problemas referente às diárias para alguns delegados. Ela explica que a equipe trabalhou durante o final de semana para alinhar os dados recebidos das delegações Municipais, informa ainda que hoje temos 90 delegados aptos a receber a diária, mas que é importante ressaltar que ainda faltam muitos delegados, e que a equipe está focada, trabalhando e atualizando os dados desses delegados com informações divergentes, e sem as informações não se pode abrir os processos para os devidos pagamentos, e a possibilidade do não pagamento antes da conferência, deixa a direção receosa. [2h47] Com relação aos conselheiros natos que optaram por ficar hospedados, a Srª Marcella informa que os nomes foram passados para o Sr. Simonim para verificação, e/ou abertura de processo para o pagamento de diária aos conselheiros Danilton, Fabiana, Jucenéia, Adilson, Nathalia, Maralice, Alessandra, Celecina, mas que a questão burocrática, estão sendo vistas. Quanto à divulgação, ela responde que não divulgar foi uma decisão da comissão junto com a Comunicação da Secretaria, tendo em vista que são apenas 84 vagas para convidados, expectadores e observadores, e mesmo com o folder pronto, a ampla divulgação poderia acarretar problemas. A Srª Marcella fecha informando que a parte técnica da Conferência está quase pronta, programação quase fechada, e que agora finalizando esses trâmites, será possível uma melhor divulgação. [2h52] A Sra. Vânia pede a fala e pede que o conselho participe de forma ativa, pois a Comissão organizadora está sobrecarregada, aproveita a chance para pedir que quem puder se una e os ajude, para que com a ajuda de todos, a conferência ocorra com excelência. E que caso os conselheiros possam ajudar, toda a ajuda neste momento, é bem-vinda, e a Srª Dayse avisa que às 14h terá reunião da Comissão organizadora, e que quem puder, pode somar com a equipe. A Sra. Marcella, vice presidente, autorizada pelo Sr. Simonin, presidente, encera a reunião. (3h gravação finalizada). Eu, Dayse Marcello, lavrei a presente ata e a submeto apreciação da mesa diretora e posteriormente assembleia para aprovação. Processo nº SEI-310003/005543/2023.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2531284"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000456/2022 - APROVO a Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Colaboração nº 434/2016, realizado entre a FIA e o Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais - ONG-CONTATO, com base no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e no Relatório do Controle Interno desta Fundação.\r\n\r\nId: 2530954"
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N 699 DE 08 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310005/001129/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Alexandre José Adriano, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional nº 5147265-1, na condição de Ordenadora de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531287"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000592/2023 - CONCEDE à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa mil reais), referente ao Projeto “JOGOS DE VERÃO 2023”, do proponente PROJEÇÃO PROJETOS EM AÇÃO LTDA - CNPJ nº 21.613.372/0002-44.\r\n\r\nId: 2531235"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROC. SEI-300001/000691/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A \r\n\r\nProjeto: Um dia sem Carro - Passeio Ciclístico\r\n\r\nProponente: Spiridon Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.596.931/0001-38\r\n\r\nValor Total: R$ 751.818,70 (setecentos e cinquenta e um reais oitocentos e dezoito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2531236"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/013/1916/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - SEI 43452201; COOPAD - SEI 63316290 e SUPRA - SEI 63903287), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar suposta infração administrativa de 20 faltas interpoladas cometida pela servidora Maria Claudia de Almeida Paladino, Identidade Funcional nº 33317089, Professor Docente II, matrícula nº 815171-4, Vínculo 1, Inativa.\r\n\r\nId: 2531172"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-12/061/2421/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - SEI 48353458 ; COOPAD - SEI 63437845 e SUPRA - SEI 63901647), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar suposta infração administrativa de 20 faltas interpoladas cometida pelo servidor Wendel Carlos Carvalho, Identidade Funcional nº 50326724, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 30677298, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2531171"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030034/001847/2021 - ACOLHE integralmente pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir as manifestações das áreas técnicas da CRE (1º COPPAD - index nº 50597106; COOPAD - index nº 63461174 e SUPRA - index nº 64104189), com base no artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possível abandono de cargo praticado pelo servidor ISRAEL SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 38335549, Professor Docente I, matrícula nº 834343-6, Vínculo 1, Referência 06, Nível D.\r\n\r\nId: 2531185"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-26/005/1081/2019 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas desta CRE (1ª COPPAD - SEI 41789422; COOPAD - SEI 63427460 e SUPRA - SEI 64149764), com base no artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possível abandono de cargo praticado pela servidora MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 39963012, Matrícula nº 222.899-7, Professor FAETEC I, 20 horas, Vínculo 3.\r\n\r\nId: 2531178"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/002/103299/2018 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 39621046; COOPAD - SEI 63334877 e SUPRA - SEI 64145224), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela Servidora ANA CARVALHO RODINSKY, Identidade Funcional nº 32831030, Professor Docente I, Matrícula nº 916426-0, Vínculo 3., na forma do § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2531183"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 783 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 754 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.1º, inciso X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o disposto na Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003039/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 754, de 10 de novembro de 2023, publicada no D.O.E.R.J. n° 210, de 14 de novembro de 2023, que trata da substituição do Servidor ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Identificação Funcional n.º 5032582-5, na função de segundo membro da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - SEI-32/001/339/2019, pelo Servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, Identificação Funcional nº 19436955.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2531164"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 784 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREDESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/009762/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, e devolver o prazo inicialmente concedido na Portaria CGE/CORREG nº 760 de 14/11/2022, de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2531162"
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                        "2531166": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 785 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar possível irregularidade, baseado nos fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/003064/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la o Servidor LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS COSTA, Identificação Funcional nº 50150251, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2531166"
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                        "2531168": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 747 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE N° 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, inciso X do art. 1° da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/004216/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5015004-9 e ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5032582-5, pelos servidores ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID. Funcional nº 4273871-7 e ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID. Funcional nº 5024055-2, respectivamente, como presidente e primeiro membro na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria CGE nº 134 publicada no DOERJ de 06/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2531168"
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                    }
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                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 166 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 015/2023, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/002786/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390002/002786/2023.\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: CS BRASIL FROTAS S.A \r\n\r\nContrato: nº 015/2023\r\n\r\nObjeto Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório \r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional nº 614327-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id Funcional n° 575211-6; \r\n\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; \r\n\r\nFISCAL 2: Moadyr de Azevedo, Id Funcional 564177-2; \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Thatianna Brito Madureira, Id Funcional n° 5122721-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único -O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 25/09/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2530834"
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                            "I - Resolução",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 167 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 17/2023, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390003/000071/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390003/000071/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nContrato: nº 17/2023\r\n\r\nObjeto Prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais, visando atender demandas deste Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE) e da Divisão de Manutenção de Informática e Comunicação (DIVMIT), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR: Miguel Angelo Duarte Ticom, Id Funcional nº 2.942.405-4;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Helena Miranda Vieira, Id Funcional n° 5116865-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Francisco José Tavares do Nascimento, Id Funcional nº 2.973.157-7;\r\n\r\nFISCAL 2: Claudio Gomes de Brito, Id Funcional 5.077.070-5;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos César Silva de Moraes Carneiro, Id Funcional 4.269.749-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único -O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 15/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2530810"
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                            "I - Ato",
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                        "2530620": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003686/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2530620"
                        ],
                        "2530827": [
                            "I - Portaria",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 002 DE 07 DE DEZEMBROO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA ABAIXO LISTADA, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n-o contido nos processos administrativos n° SEI-390002/002788/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/002788/2023\r\n\r\nTAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório..\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6 GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2511394-1; FISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; FISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional nº 614327-0; FISCAL 3: Paulo César Batista Paiva, Id. Funcional nº 2498056-0; FISCAL 3: Paulo César Batista Paiva, Id. Funcional nº 2498056-0; -ID 2418095-5; FISCAL 2: Gutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2530827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-400001/000424/2022...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-400001/000735/2023...\r\n\r\nId: 2531167"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 077/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000109/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 077/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO\", Processo Administrativo SEI-170026/000109/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak, ID. Funcional nº 5137985-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJuliana Oliveira Epifânio, ID. Funcional nº 5140885-6;\r\n\r\nGuilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4;\r\n\r\nRamon Fontes Dias, ID. Funcional nº 5114933-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtindo efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2531124"
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                            "RESOLUÇÃO SEIOP Nº 500 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CITYWORKS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,8 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino, ID. Funcional nº 5144375-9\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz, ID. Funcional nº 5141959-9\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Junior, ID. Funcional nº 5142350-2;\r\n\r\nLívia Alvim Araújo, ID. Funcional nº 5144689-8;\r\n\r\nSuplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura, ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4\r\n\r\nMauricio José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7\r\n\r\nCaio da Silva, ID. Funcional nº 5144714-2\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral, ID. Funcional nº 5143284-6\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5027765-0\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7\r\n\r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2531125"
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                            "RESOLUÇÃO SEIOP Nº 501 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0; e\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nIgor Martins Carneiro, ID. Funcional nº 5143901-8;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5; e\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe, ID. Funcional nº 5143775-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1; e\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2531126"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a solicitação contida na CI EMOP/DIRAF Nº 40, de 24 de outubro de 2023 sob o indexador SEI nº 62034389 constante do Processo SEI-330030/000124/2023,\r\n\r\n- a necessidade de para manter atualizada as bases normativas da empresa frente as recentes atualização das leis que envolvem o tema, em especial a revogação das Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 por força da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho visando a revisão e atualização dos dispositivos do Regulamento de Licitações e Contratos desta EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, (DIRAF)\r\n\r\nSilvio Palhares ( DIRPP)\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID nº 2850377-5 (DIRM)\r\n\r\nLeticia Pelosi Martins, ID 5092464-8 (PRES)\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID 5116149-4 (DIROB)\r\n\r\nRicardo Tiago Neves,ID 5128175-9 (DIROB)\r\n\r\nSergio Marques Fabiano Alves, ID 2850324-4 (DIROB)\r\n\r\nGiselle Mequiles Abreu ID 5115607-5 (ASSJUR)\r\n\r\nVerônica Nascimento dos Santos ID 5089518-9 (ASSJUR)\r\n\r\nThaís Bruno Vianna ID 513.450-30, (ASSJUR)\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2530949"
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                            "2531107": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/23 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 733/23\r\n\r\nProcesso n° SEI-330030/000460/2023\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7541\r\n\r\n05.103.... 5598\r\n\r\n05.105... 10534\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6837\r\n\r\n05.103.... 5598\r\n\r\n05.105.... 9128\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nId: 2531107"
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-170004/000149/2022 - JOSÉ LINS FONTES JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ...B.\r\n\r\nLeia-se: ...C.\r\n\r\nId: 2531208"
                            ],
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 15/11/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 03/08/2023, publicado no DOERJ nº 150/2023, pág. 30, pertinente à fiscalização do Contrato nº 008/2022, a cargo do engenheiro BRAZ POVOLERI NETO, ID funcional nº 5120876-8. - Processo nº SEI-160002/000431/2021.\r\n\r\nId: 2531120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2531203": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2531203"
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                        "2531253": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023:\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\nDAVI GONCALVES MARTINS\r\n\r\nISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSUHERICA KELRY ROCHA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTHAIS HONORATO FLEURY CURADO\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\nVANDERLEI RODRIGUES PECANHA\r\n\r\nId: 2531253"
                        ],
                        "2531254": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARRETO ESTEVES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2531254"
                        ],
                        "2531255": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE SOUTO DE ANDRADE CALHEIRA SANTOS, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º Concurso Público para o provimento de cargos de nível médio, nível superior e cadastro de reserva, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de Concurso Público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2531255"
                        ],
                        "2531077": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/6883/2011 - ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954831. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 08/07/2010 a 05/07/2015 e 06/07/2015 a 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048186/2023 - MARCOS NASSEH TABET - Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19214561. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 24/11/1998 a 22/11/2003, 23/11/2003 a 20/11/2008, 21/11/2008 a 19/11/2013, 20/11/2013 a 18/11/2018 e 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001505/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/047674/2019 - JULIANA LEMMERTZ VIANNA - Técnico Processual, ID. Funcional nº 43829317. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2531077"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2531103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 226.044,00 (duzentos e vinte e seis mil e quarenta e quatro reais), referente à prestação de serviços sem cobertura contratual de locação de equipamentos de informática com manutenção preventiva e corretiva de desktops, incluindo troca de peças e suprimentos, no período de 01/01/2020 a 30/12/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.837,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01070; 2023NE01069; 2023NE01068; 2023NE01067; 2023NE01066; 2023NE01065; 2023NE01064; 2023NE01063; 2023NE01062; 2023NE01061; 2023NE01060; 2023NE01059.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, artigo 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Enunciado n° 08/PGE-RJ e Lei Estadual nº. 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007302/2020.\r\n\r\nId: 2531103"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2531094": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 15/2021.\r\n\r\nPARTES: A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Daniel Araújo da Silva\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 15/2021, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos elétricos da IOERJ - Sede, através de 03 (três) técnicos especializados em eletrotécnica, incluindo a substituição de peças e materiais, caso necessário, que correrão por conta da contratante, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 341.341,51 (trezentos e quarenta e um mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001559/2021.\r\n\r\nId: 2531094"
                                ],
                                "2530922": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 171/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RENTEQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) motores elétricos trifásicos de 400 CV para o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Rio Preto em Teresópolis, incluindo a Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB) e a Estação de Elevatória de Água Tratada (EEAT).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011405/2023 (Pregão Eletrônico- PE - nº 0038/2023 - DAD - 3).\r\n\r\nId: 2530922"
                                ],
                                "2531343": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, que em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21, de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063 de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Informamos ainda que a licitação teve a sua data de realização adiada para o dia 22/12/2023, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, inclusive com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para apoio administrativo, técnico e Operacional do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000313/2023\r\n\r\nId: 2531343"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de engenharia especializada para execução de obra para reforma e adequação da área com implantação, compreendendo aquisição e instalação, suporte tecnológico e administrativo da INFRAESTRUTURA INTERNA da Sala de Comando do Centro de Controle Operacional - CCO definitivo do sistema de fornecimento de água (SFA) da Região Metropolitana do Rio de Janeiro envolvendo, especificamente, a Infraestrutura Física, Infraestrutura de Sistemas e Dados, Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com tecnologias integradas e a Prestação de Serviços Continuados para o suporte técnico e administrativo aos procedimentos operacionais do Centro de Controle Operacional - CCO definitivo.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/12/2023 às 11:00horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 72.035.173,84 (setenta e dois milhões, trinta e cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br e http://www.irm.rj.gov.br/licitacoes.html.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000323/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Presidente Wilson, 231, 28º e 29º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531344"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.422.062,27 (um milhão e quatrocentos e vinte e dois mil e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/001988/2023.\r\n\r\nId: 2530846"
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                                "2531230": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/002099/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nReal de Santo Eduardo Cereais Ltda\r\n\r\n36.075.927/0001-38\r\n\r\n1609481\r\n\r\n13/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca amarela grupo seca, classe fina, tipo 1,c/1kg - Rosa\r\n\r\nR G Guimarães \r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1609482\r\n\r\n13/12/2023 às 10:00h\r\n\r\nConcentrado líquido p/refresco de fruta sabor goiaba c/500ml - Imbiara \r\n\r\nSolupack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n11.545.940/0001-82\r\n\r\n1609480\r\n\r\n13/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nLava louças maçã c/500ml - Urca\r\n\r\nSucos do Brasil S/A\r\n\r\n05.919.420/0001-90\r\n\r\n1609477\r\n\r\n13/12/2023 às 11:00h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta caju c/500ml - Jandaia\r\n\r\nNestle do Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1609474\r\n\r\n14/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com leite c/150g - Nestlé (passatempo)\r\n\r\nNestle do Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1609474\r\n\r\n14/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Nestle (passatempo maisena)\r\n\r\nReal de Tanguá Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n32.084.376/0001-18\r\n\r\n1609478\r\n\r\n14/12/2023 às 10:00h\r\n\r\nMilho para pipoca c/500g - Rosa\r\n\r\nProdutos Alimentícios Croques Ltda\r\n\r\n02.007.384/0001-08\r\n\r\n1609476\r\n\r\n14/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nBatata lisa frita sabor picanha com barbecue c/45g - Croques \r\n\r\nProdutos Alimentícios Croques Ltda\r\n\r\n02.007.384/0001-08\r\n\r\n1609476\r\n\r\n14/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nBatata lisa frita original c/45g - Croques \r\n\r\nLeitino Comércio e Indústria de Lácteos Ltda\r\n\r\n02.866.758/0003-02\r\n\r\n1609475\r\n\r\n14/12/2023 às 11:30h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/400g - Leitino\r\n\r\nBão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda\r\n\r\n34.278.627/0001-20\r\n\r\n1609483\r\n\r\n19/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nFeijão carioca, classe cores, tipo 1, comum c/1kg - Do Campo\r\n\r\nBão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda\r\n\r\n34.278.627/0001-20\r\n\r\n1609483\r\n\r\n19/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nFeijão, classe preto, tipo 1, comum c/1kg - Carrijo\r\n\r\nW D Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n04.009.485/0001-35\r\n\r\n1609489\r\n\r\n19/12/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite de coco c/500ml - Yuka\r\n\r\nW D Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n04.009.485/0001-35\r\n\r\n1609489\r\n\r\n19/12/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite de coco tradicional c/200ml - Yuka\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Raimar Ltda\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1609485\r\n\r\n19/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nMassa pronta para tapioca c/500g - Nossa Goma\r\n\r\nMoinhos Galopolis S/A\r\n\r\n88.614.557/0001-63\r\n\r\n1609484\r\n\r\n19/12/2023 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de trigo tipo 1 - 1kg - Rosesol\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1609492\r\n\r\n20/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nVinagre de álcool colorido c/750ml - Galo de Barcelos\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0014-58\r\n\r\n1609491\r\n\r\n20/12/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite uht integral c/1L - Nilza\r\n\r\nIndústria Alimentícia Pernambuquinha Ltda\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1609487\r\n\r\n20/12/2023 às 10:00h\r\n\r\nTapioca hidratada e peneirada c/500g - Pernambuquinha\r\n\r\nItamaraty Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1609486\r\n\r\n20/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito wafer recheado sabor morango c/110g - Itamaraty\r\n\r\nServ Sal do Nordeste Comércio Representações e Transportes Ltda\r\n\r\n40.773.863/0003-88\r\n\r\n1609488\r\n\r\n20/12/2023 às 11:00h\r\n\r\nSal moído e lodado c/1kg - Kuka\r\n\r\nServ Sal do Nordeste Comércio Representações e Transportes Ltda\r\n\r\n40.773.863/0003-88\r\n\r\n1609488\r\n\r\n20/12/2023 às 11:00h\r\n\r\nSal comum grosso e iodado c/1kg - Kuka\r\n\r\nCristalcopo S/A\r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1609490\r\n\r\n20/12/2023 às 11:30h\r\n\r\nCopos plásticos descartáveis c/100un - Cristalcopo\r\n\r\nNestle do Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1609499\r\n\r\n21/12/2023 às 09:00h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate c/20g - Nestlé (passatempo)\r\n\r\nColor Concepts Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n06.298.249/0001-01\r\n\r\n1609497\r\n\r\n21/12/2023 às 09:30h\r\n\r\nForminha de papel c/100un - Ultrafest\r\n\r\nGarla Participações S/A\r\n\r\n05.569.067/0001-65\r\n\r\n1609493\r\n\r\n21/12/2023 às 10:00h\r\n\r\nWafer chocolate c/80g - Vivale\r\n\r\nGarla Participações S/A\r\n\r\n05.569.067/0001-65\r\n\r\n1609493\r\n\r\n21/12/2023 às 10:00h\r\n\r\nWafer recheado limão c/80g - Vivale\r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1609494\r\n\r\n21/12/2023 às 10:15h\r\n\r\nPano multiuso c/5un - Life Clean\r\n\r\nNorte Salineira S/A Indústria e Comércio - Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1609498\r\n\r\n21/12/2023 às 10:30h\r\n\r\nSal comum moído e iodado c/1kg - Jasmine\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1609495\r\n\r\n21/12/2023 às 10:45h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Ramy\r\n\r\nGrupo Total Brasil Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n10.633.811/0001-83\r\n\r\n1609496\r\n\r\n21/12/2023 às 11:15h\r\n\r\nCopos descartáveis ps c/100un- Total Plast\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2531230"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço Smart Net Total Care 24x7x4, incluindo a disponibilização de peças originais e suporte técnico do fabricante, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), de modo a garantir níveis satisfatórios de disponibilidade, eficiência, integridade e segurança dos respectivos ativos, conforme o detalhamento dos componentes dos switches core e respectivos códigos de suporte Cisco, assim como as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, em especial o quantitativo dos componentes detalhado no Anexo III do instrumento de referência (TR).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do extrato deste documento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126. 0435. 5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00460.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000076/2023.\r\n\r\nId: 2531250"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mail licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capela de exaustão - IMLAP.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:00 horas do dia 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22 de dezembro de 2023, às 10:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 599.482,95 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000052/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531119"
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                            "2531161": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nDE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, em face do disposto nos itens 6.1.4, 6.1.5 e 17 do edital de abertura, torna pública a composição da BANCA EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDelegada de Polícia\r\n\r\nMatrícula: 969.368-0\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nMatrícula: 860.881-2\r\n\r\nId. 563.020-7\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nMatrícula: 871.989-0\r\n\r\nId. 4.137.890-3\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDelegada de Polícia\r\n\r\nMatricula: 834.844-3\r\n\r\nId. 2.930.605-1\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nEDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nMatricula: 871.692-0\r\n\r\nId. 565.499-8\r\n\r\nOs candidatos interessados deverão apresentar a documentação relativa aos títulos no Protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, impreterivelmente, no dia 12/12/2023, no horário de 09h as 16h, conforme edital de abertura.\r\n\r\nId: 2531161"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de\r\n\r\nAdministração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "2530966": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº CNPJ 10.910.334/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas da Fundação Santa Cabrini e do Centro de Qualificação Profissional, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0035/2023, LOTE 1 (itens 1,2,3 e 4).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.729,60 (nove mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Adesão a ATA de Registro de Preço, com amparo no Artigo 15 da Lei de Licitações - Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/002057/2023.\r\n\r\nId: 2530966"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ sob o nº CNPJ 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas da Fundação Santa Cabrini e do Centro de Qualificação Profissional, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0037/2023, LOTE 06 (itens 67,68,69,70,71,72 e 73) e o LOTE 07 (itens 74, 75, 76, 77, 78 e 79).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 82.557,00 (oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Adesão a ATA de Registro de Preço, com amparo no Artigo 15 da Lei de Licitações - Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/002057/2023.\r\n\r\nId: 2530967"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas da Fundação Santa Cabrini e do Centro de Qualificação Profissional, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0036/2023, LOTE 02 (itens 05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,\r\n\r\n28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41), LOTE 03 (itens 42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54), LOTE 04 (itens 55,56,57,58,59,60,61,62,63,64), LOTE 05 (itens 65,66), LOTE 08 (itens 80,81) e LOTE 09 (itens 82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 289.138,44 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Adesão a ATA de Registro de Preço, com amparo no Artigo 15 da Lei de Licitações - Lei nº 8666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/002057/2023.\r\n\r\nId: 2530970"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 152/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Capacitação profissional para 13 (treze) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 7 a 8 de dezembro de 2023, na forma presencial, cujo tema é \"GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\".\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.303,00 (trinta mil, trezentos e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 31241, ID. Funcional n° 6141803.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, RG: 31264, ID. Funcional n° 6142036 e CAP BM QOC/09 DIOGO MATIAS MENDONCA, RG: 45311, ID. Funcional n° 43588994;\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTO: CAP BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG: 44130, ID. Funcional n° 43416497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270356/000192/2023\r\n\r\nId: 2531038"
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                            "2530830": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM\r\n\r\nProcessos n°s SEI-270137/000204/2023 e SEI-270137/000247/2023\r\n\r\nResultado Final do Exame Documental do Grupo I - Soldado Bombeiro Militar Qbmp 00, Qbmp 02, Qbmp 03 e Qbmp 05:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n118963\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118963\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2530830"
                            ],
                            "2530831": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM\r\n\r\nProcessos n°s SEI-270137/000243/2023 e SEI-270137/000247/2023\r\n\r\nResultado Final do Teste de Aptidão Física - TAF, dos candidatos complementares:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nResultado do TAF\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n108099\r\n\r\nIGOR ROQUE CAMARA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n168706\r\n\r\nPHILIPE RANGEL GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nResultado do TAF\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n108099\r\n\r\nIGOR ROQUE CAMARA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n168706\r\n\r\nPHILIPE RANGEL GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2530831"
                            ],
                            "2530832": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM\r\n\r\nProcessos n°s SEI-270137/000243/2023 e SEI-270137/000247/2023\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde, dos candidatos complementares do Grupo I - QBMP 00/02/03/05:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n175930\r\n\r\nYAN CARLOS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n18/12 - 07h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n175930\r\n\r\nYAN CARLOS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n18/12 - 07h\r\n\r\n108099\r\n\r\nIGOR ROQUE CAMARA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n18/12 - 07h\r\n\r\n168706\r\n\r\nPHILIPE RANGEL GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n18/12 - 07h\r\n\r\n136360\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n18/12 - 07h\r\n\r\nId: 2530832"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2531024": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 473/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (Algodão Hidrófilo: 100% alvejado).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.878,04 (oitenta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: Item 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 448/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018858/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 474/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (Gaze Hidrófila).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.404,50 (trinta e dois mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: Item 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 448/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018858/2022.\r\n\r\nId: 2531024"
                            ],
                            "2531026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 488/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENOXAPARINA 20 MG/0,2 ML SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 194.103,00 (cento e noventa e quatro mil cento e três reais).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 01 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 432/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002040/2022.\r\n\r\nId: 2531026"
                            ],
                            "2531027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 489/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SACUBITRIL 24 MG + VALSARTANA 26 MG, SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG e SACUBITRIL 97 MG + VALSARTANA 103 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.113.832,32 (quatro milhões, cento e treze mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 487/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015941/2023.\r\n\r\nId: 2531027"
                            ],
                            "2531028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 008/2022, a contar de 10/12/2023 a 09/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2531028"
                            ],
                            "2531295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III. Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016585/2022\r\n\r\n5634660\r\n\r\nALBANIZA ZANELATO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016648/2022\r\n\r\n31885837\r\n\r\nANA LUCIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016578/2022\r\n\r\n30102057\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE VASCONCELLOS CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016717/2022\r\n\r\n31413668\r\n\r\nCELIA BARRETO FERREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016644/2022\r\n\r\n5638658\r\n\r\nCID CERBINO VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016647/2022\r\n\r\n30515041\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS MACHADO TONI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016690/2022\r\n\r\n31390269\r\n\r\nEDUARDO CESAR FARIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016670/2022\r\n\r\n31563244\r\n\r\nELIS REGINA PEREIRA AMORIM MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016591/2022\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016625/2022\r\n\r\n42161320\r\n\r\nEVELINE MARIA FRANCA WALSH\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016666/2022\r\n\r\n30362440\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DE VASCONCELOS VALENTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016664/2022\r\n\r\n30272360\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO DOMINGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016592/2022\r\n\r\n31421342\r\n\r\nGEREZ FERNANDES MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016613/2022\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016650/2022\r\n\r\n30545242\r\n\r\nGISELLE MANGIA CORBECEIRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016621/2022\r\n\r\n30358302\r\n\r\nJACQUELINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016594/2022\r\n\r\n5639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016693/2022\r\n\r\n30788633\r\n\r\nMARCIA ANTUNES RAPOSO MEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016607/2022\r\n\r\n42196590\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE BARRETO BRITTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016649/2022\r\n\r\n31601669\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE BRITO REAL MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016709/2022\r\n\r\n30576180\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES CARVALHAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016611/2022\r\n\r\n31139914\r\n\r\nMARIA THERESINHA DA COSTA DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016627/2022\r\n\r\n30046068\r\n\r\nMARIZA CECILIA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016590/2022\r\n\r\n30889340\r\n\r\nMONICA CRISTINA COELHO PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016582/2022\r\n\r\n41522923\r\n\r\nRAQUEL TOSTE AVILA MAGALHAES DA MOTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016651/2022\r\n\r\n8687340\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOVAT\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016646/2022\r\n\r\n30484979\r\n\r\nROGERIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016662/2022\r\n\r\n31231250\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016794/2022\r\n\r\n32351771\r\n\r\nSANDRA SABROSA GOMES DA COSTA SIMAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016652/2022\r\n\r\n31578012\r\n\r\nSELMA ROMEU SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016630/2022\r\n\r\n5498619\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE LIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016694/2022\r\n\r\n30614449\r\n\r\nSUZIE MARIA BRUNO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016660/2022\r\n\r\n30674050\r\n\r\nWENDEL MUNIZ DO CARMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016645/2022\r\n\r\n30880270\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GOMES BARRETO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016593/2022\r\n\r\n31708650\r\n\r\nHELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016686/2022\r\n\r\n31111220\r\n\r\nMARA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016624/2022\r\n\r\n32345178\r\n\r\nREGINE BARK CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016816/2022\r\n\r\n32351771\r\n\r\nSANDRA SABROSA GOMES DA COSTA SIMAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 4º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016684/2022\r\n\r\n32438419\r\n\r\nMARIA PEDRINA SANT ANNA DE SA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016191/2022\r\n\r\n31506941\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2531295"
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                                "2531083": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1547/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Fundação Pró-Instituto de Hematologia-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2748 (SEI-63922889). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.513,61 (cento e dezoito mil, quinhentos e treze reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020858/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1582/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Davita Nephron Care Servicos de Nefrologia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2651 (SEI-63191805). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.900,41 (cento e noventa e seis mil, novecentos reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021312/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1609/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV Prevenção e Diagnóstico Unipessoal Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/10/2023 a 09/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2683 (SEI-63439973). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.257,67 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021788/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1610/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2768 (SEI-63974974). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 641.832,26 (seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021041/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1637/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV Prevenção e Diagnóstico Unipessoal Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 07/10/2023 a 09/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2714 (SEI-63692754). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.997,43 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021344/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1647/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mais Clean Ambiental e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2758 (SEI-63945945). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 756.153,01 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021867/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1655/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2788 (SEI-64095128). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.865,68 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022018/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1667/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 24/10/2023 a 27/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2792 (SEI-64111473). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.571,97 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021290/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1668/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mais Clean Ambiental e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2775 (SEI-64028051). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 813.152,56 (oitocentos e treze mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021863/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1691/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV Prevenção e Diagnóstico Unipessoal Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 02/10/023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2809 (SEI-64206427). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.248,36 (setenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022822/2023. \r\n\r\nId: 2531083"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1535/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSANA SERVICE E COMMERCE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Queimados, no período de 16/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2559 (SEI-62355662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.713,64 (sete mil, setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018895/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1634/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2721 (SEI-63761589). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.197,76 (noventa e nove mil, cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021316/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1661/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2731 (SEI-63845752). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021986/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1678/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEHMS, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2759 (SEI-63947083). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 382.467,10 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022572/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1694/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos e hospitalares (ventilador pulmonar e cardioversor), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2842 (SEI-64343398). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023049/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1713/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de equipo com bombas infusoras, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 10/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2840 (SEI-64334190). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.465,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023283/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1722/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2023 a 16/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2860 (SEI-64494986). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.639,27 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021705/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1712/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/10/2023 a 16/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2867 (SEI-64509817). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.339,55 (duzentos e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021915/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1392/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Campo Grande II, Campo Grande I, Itaboraí, Santa Cruz e Niterói, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2342 (SEI-61217915). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017718/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1486/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de câmeras de segurança, fonte de câmera, gravador de vídeo digital (DVR), monitor de CFTV, switch de acesso, NAS, suporte para monitor, roteador wi-fi, leitor de código de barras, nobreak 400VA e telefone analógico, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/03/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1061 (SEI-52759895). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.844,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/006175/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1631/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2746 (SEI-63923440). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.921,80 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021532/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1632/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Copacabana, Tijuca e SEAP, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2717 (SEI-63741517). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.515,70 (dezoito mil, quinhentos e quinze reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021952/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1662/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2732 (SEI-63849599). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.338,30 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021854/2023. \r\n\r\nId: 2531084"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1705/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2841 (SEI-64339624). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.522,14 (dezenove mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022554/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1715/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/10/2023 a 16/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2856 (SEI-64300364). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302.560,00 (trezentos e dois mil e quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021858/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1720/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/10/2023 a 26/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2865 (SEI-64507541). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.909.765,75 (um milhão, novecentos e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022295/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1727/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2886 (SEI-64624931). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.753,80 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022110/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1685/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2844 (SEI-64370405). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.688,48 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022584/2023. \r\n\r\nId: 2531085"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 61959577/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2032.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009822/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 61959615/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: CIEP 036 Professor Amaury Amaral dos Santos, CIEP 475 Sebastião Mello, EE Albino Teixeira Rocha, EE Anna Barbosa Moreira, EE Antônio Custódio, EE Estolino Peixoto da Rocha, EE Francisco Maria Dállia, EE Hermínia Josetti, EE Hilário Ribeiro, EE Isabel Rita da Veiga, EE Professor João Adolpho Josetti, EE Professor Sylvio Amaral dos Santos, EE Serra do Capim e EE Vargem Grande (Creche Professora Alayde Ferreira da Silva).\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2032, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009822/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 63159420/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS - INES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, modalidades presencial e a distância, do INES, devidamente credenciado junto ao MEC e previamente cadastrado perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Convênio não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, e com irrestrita e incondicional subordinação aos princípios gerais contidos na Lei Federal n.º 8.666/93, na Resolução SEEDUC nº 5797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005302/2023.\r\n\r\nId: 2530816"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/015163/2023\r\n\r\nJoão Baptista Silveira da Rocha Loja - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Stenio Misael de Souza Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU de JÉSUS BORGES DE JESUS, ano 1991 - Processo nº SEI-030033/004077/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL SERRANA I, CONVOCA o Representante Legal do Centro Educacional União, Mantida por Mariane Martins Borsatto Centro Educacionsl União, CNPJ: 12.548.366.001-89, situada à Rua Barão de Entre Rios, 286 - Centro - Três Rios - RJ - CEP: 25802-315 - Três - RJ, a com parecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, endereço Rua Bingen nº 318 - Bingen - Petrópolis - RJ - CEP: 25.660-004, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das atividades por Irregularidade. Processo nº SEI-030042/001275/2023.\r\n\r\nId: 2531239"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Adriana Laura dos Santos Moreira de Oliveira, Ana Lúcia Corrêa da Silva, Elaine da Silva Batista, Geovania Bezerra dos Santos, Jessica Oliveira das Dores, Júlio Cezar Soares da Silva, Kalebe de Almeida dos Santos, Mauricio da Costa Machado, Mycael Quintanilha Ribeiro, Rafael Gomes de Lima, Raissa de Almeida Panema, Robson Lima Ignacio, Rosimére Cardim da Cruz, Shirley Rodrigues da Silva, Silvana Gomes da Silva, Thainá Braga Emidio, Vanessa Oliveira Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Debóra Cristina Nunes da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023: Adrielle Souza da Silva, Amanda da Silva Ceia, Ana Cristina Nemer Soares, Ana Paula Estevam Batista, Aloisio Felicio da Silva Junior, Caio Eduardo Nascimento de Oliveira, Camila Regina Moreno Cortêz, Carlos Laurindo da Silva, Daiana Raquel Rodrigues Monsores, Débora Mayara da Silva, Diogo Andrade Monteiro, Fernanda de Oliveira da Silva, Francisco de Assis Souza de Andrade Santos, Guilherme Pires Negreiros, Gustavo Kemp Costa, Hudson Mata Neves, Igor Conceição Gouvea, Jaqueline de Lima Silva, Jhenifher Ferreira de Souza, João Filipe de Miranda Silva, João Severino da Silva, Jorgévânio Bezerra Maia, José Richely Barbosa, Juan Pablo Costa de Oliveira, Kailany Martins de Siqueira Almeida, Kellit Vitoria da Conceição Santos, Laryssa Calixto Gonçalves Machado, Maria Eduarda Rodrigues Farias, Maria Eduarda Soares Guedes, Monicke Costa de Lima, Paola dos Santos Farias, Patrick Brandão Ribeiro, Pedro Henrique dos Santos e Souza, Pedro Henrique Santanna de Oliveira, Pedro Henrique Vieira Pessanha, Pedro Lucas Freitas da Silva, Rafaella Rangel Ferrari, Rianne da Paixão Conceição, Rozileide Saturino, Ryan Almeida Merendino, Sarah Seixas Chaves, Silvana Pacheco Pessanha, Simone Salvador Ferreira, Sinea de Oliveira Brito, Suelen Folgosy da Silva Gomes, Thaís dos Anjos Oliveira Ribeiro, Victor Hugo Pereira Gomes, Yago Pereira da Silva. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, pág.16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. Funcional nº 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030046/002462/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Censo Escolar 33055785 - torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Filipe Veiga Costa. Diretor: Sheila Miriam Pereira Marins designado no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar Substituta: Flavia Melo Costa Ribeiro, designado no DOERJ de 12/06/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID. Funcional nº 3857421-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872004-2. Processo nº SEI-030030/007268/2023.\r\n\r\nId: 2531130"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ´\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2023. PARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, inscrita no CNPJ nº 30.495.394/0001-67 e TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A, inscrita no CNPJ nº 02.664.042/0001-52. OBJETO: O presente termo de apostilamento ao contrato nº 005/2023 tem por objeto correção de erro material na Cláusula Décima Quarta - Do valor do contrato e dotação orçamentária. Onde se lê: Valor global estimado em R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) leia-se: valor global estimado em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). PRAZO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato nº 005/2023 que não foram expressamente alteradas por este Termo. ASSINATURA: 06/12/2023. FUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93. PROCESSO N° SEI-260003/012115/2023.\r\n\r\nId: 2531040"
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                                "2531092": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Raizen Energia S.A. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2021 VIGÊNCIA: 09/04/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040304/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Raizen Combustiveis S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2021 VIGÊNCIA: 09/04/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040299/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Município de São Pedro da Aldeia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2023 VIGÊNCIA: 18/09/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/060658/2023\r\n\r\nId: 2531092"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Recreio Christian School Unidade Belizario Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021 VIGÊNCIA: 13/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040343/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Recanto do Saber e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2022 VIGÊNCIA: 18/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040342/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Raja Sociedade Unipessoal LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2023 VIGÊNCIA: 06/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/040306/2023\r\n\r\nId: 2531093"
                                ],
                                "2531095": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Recebimento de Pesquisadores. PARTES: Universidade de Lille e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste contrato é definir os termos e condições segundo os quais ao Pesquisador será acolhida pelo LABORATÓRIO durante a realização do trabalho. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2023 VIGÊNCIA: 13/09/2024 FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/037517/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Instituto Politécnico de Santarém e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e o IPSantarém no que se refere intercâmbio de alunos de graduação. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2023 VIGÊNCIA: 60 Meses (sessenta meses) FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035941/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Università Degli Studi Di Padova - Itália - Department Of Biology e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo e promover as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do presente Acordo de Cooperação consistirão em ações conjuntas para implementar o intercâmbio mútuo de pessoal acadêmico, pesquisadores, pessoal técnico-administrativo e estudantes (em nível de bacharelado, mestrado e doutorado) e/ou quaisquer outras atividades acadêmicas a serem especificadas na cláusula 4. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2023 VIGÊNCIA: 60 Meses (Sessenta Meses) FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/023120/2023\r\n\r\nId: 2531095"
                                ],
                                "2531097": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS+ PARTES: Cátedra Jean Monnet e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A colaboração de pesquisa relacionada à Cátedra de docência visa funcionar como pólo irradiador de pesquisas sobre a Europa, dando continuidade a atividades de ensino, pesquisa e extensão na UERJ, entre os anos 2023 e 2026. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2023 VIGÊNCIA: 30/09/2026 FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/035781/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de dupla-titulação (cotutela internacional) PARTES: École des Hautes Études en Sicences Sociales - EHESS e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é a orientação binacional do doutorando Ricardo Paiva de Toledo Piza, tendo como orientadores Jane Araujo Russo pela UERJ/Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva e Pierre-Henri Castel pela IES parceira. DATA DE ASSINATURA: 11/10/2023 VIGÊNCIA: 30/09/2027 FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/026219/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Universidade Edgehill, Reino Unido e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo e a cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada: pesquisa, escrita e submissão de projetos para solicitação de subsídios, além do intercâmbio de profissionais e estudantes de pós-graduação. O desenvolvimento e a implementação de projetos específicos para pesquisa, intercâmbio de profissionais e estudantes de pós-graduação, serão submetidos a acordos de cooperação formalmente escritos, negociados e celebrados separadamente, tratando de assuntos financeiros, confidencialidade, uso da propriedade intelectual, publicação de artigos ou outros trabalhos e assuntos relevantes. Nenhuma das partes é obrigada a aceitar qualquer acordo subsequente. Os projetos de pesquisa em acordo como parte dessa colaboração serão implementados conforme mecanismos robustos de gestão e de governança. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2023 VIGÊNCIA: 30/09/2023 FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/027705/2023\r\n\r\nId: 2531097"
                                ],
                                "2531102": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Les Beaux-Arts de Marseille/Inseamm e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente convênio tem por objetivo as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do presente Acordo de Cooperação consistirão de ações conjuntas envolvendo: Intercâmbio de discentes; Intercâmbio de docentes e pesquisadores; Intercâmbio de servidores técnico administrativos; Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; Promoção de palestras e simpósios. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2023 VIGÊNCIA: 30/08/2028 FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/006808/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Universidade Parul e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente convênio tem por objetivo as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do presente Acordo de Cooperação consistirão de ações conjuntas envolvendo: Intercâmbio de discentes; Intercâmbio de docentes e pesquisadores; Intercâmbio de servidores técnico administrativos; Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; Promoção de palestras e simpósios. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2023 VIGÊNCIA: 27/06/2028 FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/017918/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio PARTES: Universidade Parul e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo e promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a Universidade Parul no que se refere intercâmbio de estudantes de graduação. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2023 VIGÊNCIA: 60 Meses - Sessenta Meses FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/017918/2023\r\n\r\nId: 2531102"
                                ],
                                "2530817": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, Área de Sistemas Eletrônicos de Medida e de Controle, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/016291/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nPedro Henrique Silva Coutinho\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2o\r\n\r\nVictor Hugo Pereira Rodrigues\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\nId: 2530817"
                                ],
                                "2530794": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de OBRAS DE REFORMA DO AMBULATÓRIO CENTRAL, anteriormente marcada para 13/11/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 21/12/2023 às 10h. Processo nº SEI-260008/013050/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2530794"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 28/2021\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nOBJETO: A presente Apostila tem por objeto o Reajuste do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o Segundo aniversário, totalizando o valor de R$ 365.861,20 (trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/010242/2022.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010242/2022.\r\n\r\nId: 2530994"
                                ],
                                "2530993": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 91/2023 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA 35/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 35/2022, relativo à “Apoio Técnico aos Projetos, Obras e Serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM/INEA” com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 16.486.200,37 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 15 (quinze) meses o prazo de vigência passando de 05/02/2024 para 05/05/2025 e por 12 (doze) meses o prazo de execução passando de 16/11/2023 para 16/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 32 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022\r\n\r\nId: 2530993"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2531257": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 11/12/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança contra incêndio e pânico, por meio de equipe de brigadistas, realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.274,02 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos) em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 112.091,34 (cento e doze mil e noventa e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/004/100119/2018.\r\n\r\nId: 2531257"
                                ],
                                "2531282": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Apostilamento ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 13/12/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico 012/2023, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de operação e manutenção preventiva e corretiva de instalações, edificações e equipamentos, de natureza comum, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo equipamentos e veículos, realizados no endereço da Unidade II da CEASA-RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 671.479,17 (seiscentos e setecentos e um reais e quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 223.826,39 (duzentos e vinte e três mil e oitocentos e vinte seis reais e trinta e nove centavos.)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nId: 2531282"
                                ],
                                "2531070": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 014/2019. \r\n\r\nPARTES: A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA EFICAZ GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste ao Contrato nº 014/2019, relativo à prestação de serviços comuns e continuados, em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, serviços de gestão de dados o E-Social, incluindo o serviço de mensageria de SST E-2210, E2240, por meio do ambiente do E-social, junto à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, nas Unidades e Mercados Produtores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Por até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.199,92 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.599,99 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e o que couber na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/004/719/2019.\r\n\r\nId: 2531070"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a unificação e prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais contemplados na CATEGORIA A do Edital n° 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000020/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nCategorias A e B - Todos os Lotes\r\n\r\naté as 18h do dia 08/01/2024\r\n\r\naté as 18h do dia 07/02/2024\r\n\r\nId: 2531225"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/202/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Criative Music Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação da artista BRUNA KARLA, respectivamente, de quem a Contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no evento “abertura do verão de São João de Meriti”, no município de São João do Meriti, no dia 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 07 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01205. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002408/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/194/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a JM MUSIC PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo (a) artista Sr. (a) JAIRO SANTANA DA SILVA, nome artístico JAIRO BONFIM, de quem a Contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto \"+ Encontros Interior\" na cidade de Japeri. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 01 (um) dia, a contar de 10/12/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01212. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002188/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/191/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a DIG NOG PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Diogo Nogueira, respectivamente, de quem a Contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no evento “Caxias Fest”, no Município de Duque de Caxias, no dia 29 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 29 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01208.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002306/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/186/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a JM MUSIC PRODUÇÕES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela banda Sarando a Terra Ferida, de quem a Contratada é representante exclusiva, para duas apresentações no projeto “+ Encontros Interior”, uma no Município de Iguaba Grande no dia 11 de dezembro e uma no município de Barra Mansa, no dia 16 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 07 (sete) dias, a contar do dia 11 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01206. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002252/2023.\r\n\r\nId: 2531064"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, no período de 16 de junho a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.273,98 setenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003970/2023.\r\n\r\nId: 2531200"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ BIÊNIO 2024/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS + DO ESTADO RIO DE JANEIRO - LGBTI+-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o pelo Decreto 41.798 de 2 de abril de 2009, tendo a redação de seu artigo 4º alterada pelo Decreto 45.687 de 09 de junho de 2016, considerando-se a necessidade de recomposição deste Conselho - CELGBTI+/RJ, vem dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate à homofobia e Conselhos Profissionais de Classe para o biênio de 2024/2026, nos termos do presente edital. Processo Administrativo nº SEI-310003/0055252023.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1- O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CELGBTI+ /RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto 41.798 de 2 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.687 de 09 de junho de 2016, art. 4º e com o Regimento Interno, Resolução SEASDH nº 232, de 22 de março de 2010 Art. 35 e, Resolução CELGBTI+/RJ nº 003, de 17 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 25 de abril de 2023..\r\n\r\n1.1.1- Com base no art. 4º, caput do Decreto 45.687 de 09 de junho de 2016 o CELGBTI+/RJ será composto por 40 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% da sociedade civil, no total de 24 (vinte e quatro) membros e 40% (quarenta por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 13 (treze) membros, estes indicados pelo Governador do Estado e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral, 1 (um) representante da Assembleia Legislativa ( ALERJ) e 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\r\n\r\n1.1.2- Para preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas da sociedade civil, representantes de Organizações LGBTI+, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos e Representantes de Conselhos Profissionais de Classe serão considerados, à luz do art. 4º, do Decreto nº 45.687 de 09 de junho de 2016.\r\n\r\n2 - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n2.1 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\n2.1.1- apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo quadro do CELGBTI+/RJ para biênio 2024/2026, em consonância com o Decreto nº 45687 de 09 de junho de 2016;\r\n\r\n2.1.2 - conduzir o processo eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação deste Edital;\r\n\r\n2.1.3 - elaborar o calendário eleitoral definindo as datas do pleito (ANEXO IV)\r\n\r\n2.1.4 - eleger entre seus membros o presidente da Comissão;\r\n\r\n2.2- A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, todos integrantes do CELGBTI+/RJ, a saber:\r\n\r\n2.2.1- Marcelo Jacinto de Abreu (CRP-RJ)\r\n\r\n2.2.2- Robson Alves Rodrigues (Grupo Ellos)\r\n\r\n2.2.3 - Regina Bueno (Aganin)\r\n\r\n2.2.4 - Julio Moreira (Grupo Arco-Íris)\r\n\r\n3 - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n3.1 - As instituições da sociedade civil organizada serão eleitas em Fórum de entidades com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro, convocada exclusivamente para este fim.\r\n\r\n3.1.1- As instituições da Sociedade Civil organizada que pretendam preencher estas vagas deverão ser: \r\n\r\n3.1.2- Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (16 representantes).\r\n\r\n3.1.3- Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes)\r\n\r\n3.1.4- Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate a homofobia (03 representantes)\r\n\r\n3.1.5- Conselhos profissionais de classe (03 representantes).\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes, é indispensável à apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n4.1.1- formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I, II e III);\r\n\r\n4.1.2- Estatuto Social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas e eventuais Alterações Estatutárias;\r\n\r\n4.1.3- Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor;\r\n\r\n4.1.4- CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n4.1.5- Os documentos elencados nos itens acima deverão ser enviados através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico editalconselho2023@gmail.com\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens do 4.0 caput no período de 11 (onze) dias corridos, contados do último dia do prazo para estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.1.1 - Nesta etapa, a Comissão Eleitoral poderá solicitar informações pertinentes a este Edital.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 03 (três) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.1.1 - O recurso deverá ser interposto à Comissão Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico editalconselho2023@gmail.com.\r\n\r\n6.1.2- Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Eleitoral e o resultado será comunicado aos interessados, através do e-mail de inscrição.\r\n\r\n7 - DA ELEIÇÃO E ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A eleição dos Conselheiros habilitados será feita pelo Fórum Eleitoral previamente convocado para este fim, sendo os interessados notificados convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.1.1 - Cada entidade terá direito a 01 (um) voto por vaga a ser preenchida.\r\n\r\n7.1.2 - Os votos serão dados pelo representante designado pela entidade.\r\n\r\n7.1.3 - A votação será aberta e a metodologia será acordada pelo próprio Fórum.\r\n\r\n7.1.4- Concluída a votação proceder-se-á imediatamente à apuração.\r\n\r\n7.1.5- Observado os números de representantes serão considerados eleitas às entidades candidatas mais votadas de acordo com a representação a que concorrerem.\r\n\r\n8 - DA POSSE:\r\n\r\n8.1 - O termo de posse dos Conselheiros para o biênio de 2024/2026 constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n8.1.1 - Após a posse dos Conselheiros para o biênio de 2024/2026 será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto nº 41798 de 02 de abril de 2009 e do Regimento Interno do CELGBTI+/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO LGBT\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas - letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório; \r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital \r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas - letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório; \r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital \r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ESPECIALISTAS E ACADÊMICOS\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas -letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ: \r\n\r\nNOME: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL: \r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório; \r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital \r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação\r\n\r\nId: 2531221"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCALENDÁRIO POPULAÇÃO LGBTI+-RJ, BIÊNIO 2024-2026\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. Nº 27 do Regimento Interno, assim como o Art. Nº 3º do Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009, informa o calendário para o chamamento público referente ao processo de eleição de membros para o Conselho Dos Direitos da População LGBTI+ Biênio 2024/202, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/005540/2023.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital e início do prazo para inscrições\r\n\r\n06/12/23\r\n\r\nFórum das Entidades da Sociedade Civil\r\n\r\n09/01/24\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n12/01/24\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\nRecurso da sociedade sobre a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\nPublicação dos representantes da Sociedade Civil Organizada; representantes de Organização de Direitos Humanos; Especialistas e Acadêmicos; Conselhos Profissionais de Classe; e representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que integram o Conselho Estadual de Política LGBT para o biênio 2024/2026\r\n\r\nAté 06/03/2024\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Política LGBTI+ para o biênio 2024/2026\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nId: 2531222"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/008565/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FERNANDO MARQUES COIMBRA, Identidade Funcional nº 30475244, Médico, matrícula nº 864440-3, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/03/2022 à 18/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2530107"
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                            "2530545": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-030029/008332/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, CITA pelo presente Edital, a servidora SIMONE CALVÃO BORGES, ID Funcional nº 4.331.043-5, Professor Inspetor Escolar, Matrícula nº 0942.753-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/01/2022 ao dia 16/01/2022) indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, na matrícula acima identificada, iniciadas em 07/01/2022, conforme se vê nos Index 35240198, 45172883, 45523554 e demais documentos constantes nos autos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2530545"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de\r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas": {},
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 020/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 35 (trinta e cinco) dias corridos, a contar de 28/11/2023, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/009364/2023.\r\n\r\nId: 2530877"
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                                "2530878": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 034/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e DRV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração com acréscimo de valor, visando à Retificação e Ratificação, no valor de R$ 839.628,04 (oitocentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009293/2023.\r\n\r\nId: 2530878"
                                ],
                                "2531131": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração para Acréscimo de 25% do objeto do Contrato nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo de 25%, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), totalizando o valor global do instrumento para o montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.1.22.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039 - Fonte de Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000440/2023.\r\n\r\nId: 2531131"
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                            },
                            "Secretaria de Estado de \r\n\r\nEnergia e Economia do Mar": {
                                "Atos": {
                                    "2531045": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 63776136/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR-SEENEMAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000706/2023.\r\n\r\nId: 2531045"
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                                    "2530989": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo administrativo AGENERSA n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A ALOINFO COMERCIO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o parcelamento da glosa dos valores referentes às horas de descanso semanal remunerado (DSR), em 10 (dez) parcelas, com base no art. 26 da LINDB e art. 46 da Lei Estadual n°. 5.427/09.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 39.248,48 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: Até 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 26 da LINDB e art. 46 da Lei Estadual n°. 5.427/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002150/2023.\r\n\r\nId: 2530989"
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                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                        "Atos": {
                            "2531058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2020. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CTESA Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001/779/2017.\r\n\r\nId: 2531058"
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária AIRTIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.070,76 (dezessete mil, setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 30/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056805/2021.\r\n\r\nId: 2531133"
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                            "2530749": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº. 01/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 10 de janeiro de 2024, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº. 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para a elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/009498/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” e no portal eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº. 01/2023 (REPETIÇÃO)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 11 de janeiro de 2024, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº. 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma parcial do prédio sede da PGE.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/001681/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” e no portal eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2530749"
                            ],
                            "2530754": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 29/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de itens de marcenaria, acrescido de serviços de reparo com substituição de partes de itens já existentes para o Centro Cultural PGE e o edifício sede da PGE.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/12/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/12/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028889/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530754"
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