{
    "2023-12-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2532300": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n224103-8/2023\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 32292/2023\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n805572-7/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32412/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n805568-6/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32417/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n805564-0/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32421/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n258726-0/2023\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32269/2023\r\n\r\n033.546.917-51\r\n\r\n259605-7/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 32366/2023\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n219522-1/2023\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 32270/2023\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n259283-5/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32434/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n218752-7/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 32479/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\nCGC 32369/2023\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n244963-0/2023\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCGC 32310/2023\r\n\r\n828.597.957-15\r\n\r\n258726-0/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 32272/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n246773-5/2022\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 32468/2023\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n219791-4/2023\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 32279/2023\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nId: 2532300"
                    ],
                    "2530354": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805948-8/15\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n26304/2023\r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n29617/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238780-9/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n29774/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805948-8/15\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n26302/2023\r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n29599/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n29612/2023\r\n\r\nId: 2530354"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2532295": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259226-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260291-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251095-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250166-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251252-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250262-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250250-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251389-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253868-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-6/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252686-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254323-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2532295"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2532587": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.352-3/18 - Ressarcimento de Importância.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela fixação dos seguintes entendimentos quanto ao instituto da cessão de servidores:\r\n\r\n1.1. As cessões de servidores desta Corte de Contas para outros órgãos e poderes do ERJ e vice-versa ocorridas a partir da publicação da presente decisão deverão seguir o disposto na RESOLUÇÃO TCE-RJ Nº 334/19, inclusive no que tange ao seu art. 5º, respeitados os procedimentos operacionais de cunho orçamentário, financeiro e patrimonial previstos nas normas de direito financeiro (MCASP, MDF e Notas Técnicas correlatas), aplicando-se o mesmo regramento às eventuais prorrogações de cessões já autorizadas;\r\n\r\n1.2. Nas cessões de servidores desta Corte de Contas para outros órgãos e poderes do ERJ e vice-versa ocorridas até a publicação da presente decisão e que não houver alegação de conflito de normas, deverá ser observado o fixado no respectivo ato de cessão ou, no caso de omissão no respectivo Termo de Cessão quanto ao ônus aplicável, o que vier sendo praticado, respeitados os procedimentos operacionais de cunho orçamentário, financeiro e patrimonial previstos nas normas de direito financeiro (MCASP, MDF e Notas Técnicas correlatas) à época;\r\n\r\n1.3. Nas cessões de servidores desta Corte de Contas para outros órgãos e poderes do ERJ e vice-versa ocorridas até a publicação da presente decisão e que houver alegação de conflito de normas quanto à aplicação de ressarcimento ou não no âmbito de Poderes/Órgãos autônomos do ERJ, a Secretaria Geral de Administração deverá analisar caso a caso, inclusive no que tange ao art. 5º da RESOLUÇÃO TCE-RJ Nº 334/19, respeitados o fixado no ato de cessão, se houver previsão a respeito, e os procedimentos operacionais de cunho orçamentário, financeiro e patrimonial previstos nas normas de direito financeiro (MCASP, MDF e Notas Técnicas correlatas) à época, com posterior submissão à Presidência do Tribunal para decisão quanto à aplicação ou não do ressarcimento, face à competência da Administração do Tribunal para praticar atos de pessoal e autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras, bem como praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial (incisos III e IV do art. 88 da LC 63/90 - LOTCERJ); e \r\n\r\n1.4. Nos casos previstos no item 1.3 desta decisão em que ficar decidido pela Administração do Tribunal que cabe ao órgão requisitante/cessionário o devido ressarcimento, impondo-se assim novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser previsto regime de transição, com especificação do período a partir do qual o novo dever de ressarcir será cumprido, devendo a nova imposição ser proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais das partes (cedente e cessionário).\r\n\r\n2. Pela COMUNICAÇÃO à Secretaria-Geral de Administração, à Secretaria-Geral da Presidência e ao Gabinete da Presidência, para que seja dada CIÊNCIA expressa dos entendimentos fixados no item 1 acima aos respectivos titulares.\r\n\r\n3. Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria-Geral de Administração, para fins de oficialidade, com ciência de que, para os casos tratados no presente processo principal TCE-RJ 302.352-3/18 e nos apensos TCE-RJ 300.771-6/2020 e TCE-RJ 300.228-1/21, aplica-se o entendimento fixado no item 1.3 da presente decisão.\r\n\r\nId: 2532587"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2532591": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.042 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NEWTON PINTO DA CUNHA, matrícula nº 02/004996/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Bulgarelli Labroncini, matrícula nº 02/004271/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.043 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia VICTOR ALEXANDRE DE LIMA COELHO, matrícula nº 02/004993/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Newton Pinto da Cunha, matrícula nº 02/004996/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da CIS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.044 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/005037/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Victor Alexandre de Lima Coelho, matrícula nº 02/004993/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.045 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME PEREIRA DO PAÇO, matrícula nº 02/004979/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Hugo da Costa Silva, matrícula nº 02/004984/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.046 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JULIANA ANDRADE DA SILVA CRUZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Pereira do Paço, matrícula nº 02/004979/0-5, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.047 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matrícula nº 02/003891/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.048 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia HUGO DA COSTA SILVA, matrícula nº 02/004984/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Henrique Baptista, matrícula nº 02/003891/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.049 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa HUGO DA COSTA SILVA, matrícula nº 02/004984/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.669, de 19 de janeiro de 2021, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2532591"
                    ],
                    "2532592": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.437-2/2023 - FERNANDA DE BRITO SILVA CAMPOS, matrícula n° 02/5088/0-5. DE ACORDO com a possibilidade da acumulação de cargos apontada, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria Geral de Administração e parecer da douta PGT.\r\n\r\nId: 2532592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2532288": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.876-2/2023\r\n\r\nDIA: 03/01/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços sob a forma de execução indireta e de natureza continuada, mediante cessão de mão-de-obra de Auxiliar de Almoxarifado, com dedicação exclusiva, para execução dos controles de bens móveis e o atendimento de demandas oriundas das unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, no que se refira a bens.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 542.821,44 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2532288"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2532588": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.916-8/2023 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matrícula: 02/47245/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento de R$ 13.536,58 (treze mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a ser efetuado em parcela única, referente a diferença de aplicação do limite constitucional de 100% do subsídio do Ministro do STF, conforme apuração efetuada pela COP.\r\n\r\nId: 2532588"
                        ],
                        "2532589": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.898-7/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/003393/0-0\r\n\r\nLUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\n02/004862/0-4\r\n\r\nMAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES\r\n\r\n02/004794/0-3\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\n02/004793/0-\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n02/005111/0-4\r\n\r\nRENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ\r\n\r\n02/004892/0-3\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nId: 2532589"
                        ],
                        "2532590": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/2023 - ALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula n° 02/001908/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 02.01.2024, referente ao quinquênio-base de 18.01.2005 a 16.01.2010.\r\n\r\nId: 2532590"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2532633": [
                        "II - Requerimento sem número",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 187, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO, SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO VILA MARGARIDA NO MUNICIPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO VILA MARGARIDA NO MUNICIPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de implantação de unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC, no Bairro Vila Margarida no Município de Itaguaí/RJ\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convenio com a iniciativa privada para Implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nId: 2532633"
                    ],
                    "2532634": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 669/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.351, de 8 de julho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Quando o agente público remover o veículo, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, por estacionamento irregular e o proprietário ou condutor do veículo não estiver presente, este deverá ser comunicado, mediante o envio de mensagem por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail.\r\n\r\nI - Entendem-se por estacionamento irregular os seguintes locais sinalizados:\r\n\r\na) ESTACIONAMENTO PROÍBIDO: sinalizado com a placa de fundo branco e a letra “E” com uma linha cortando na diagonal, conforme modelo R-6a, da Resolução nº 180, de 26 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em cujo local o veículo pode permanecer parado, desde que o condutor esteja assentado dentro do veículo no banco do motorista.\r\n\r\nb) PARADA PROIBIDA, sinalizada com placa de fundo branco e a letra “E” cortada nas duas diagonais, conforme modelo R-6c, da Resolução nº 180, de 26 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito, em cujo local o veículo não pode permanecer parado, com ou sem condutor.\r\n\r\nII - O veículo parado em local sinalizado como PARADA PROIBIDA será rebocado e multado se estiver sem o condutor; e apenas multado se o condutor estiver dentro do veículo no banco do motorista.\r\n\r\nIII - O veículo parado em local sinalizado como ESTACIONAMENTO PROIBIDO será rebocado e multado se estiver sem o condutor; e, no caso do condutor presente, será apenas multado.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro dos proprietários junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§2º Os proprietários dos veículos deverão manter os dados atualizados junto ao DETRAN-RJ, não havendo responsabilidade do Poder Público se o canal de informação estiver desatualizado ou inexistente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Todo reboque tem que ter placa visível ao lado externo da porta de seu condutor, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“Reboque autorizado nº (número de autorização do reboque)”\r\n\r\n“Ligue (número do telefone) para localização do seu veículo”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 669/2023: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2023\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA O ATENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana. Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Esta Lei estabelece regras para o atendimento aos condomínios destinados à habitação de interesse social vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais no território do Estado do Rio de Janeiro com os serviços públicos ofertados pelo Governo do Estado referentes à reforma e/ou manutenção de áreas de lazer e áreas comuns e itens afetos ao bom funcionamento do condomínio. \r\n\r\n§1° Para efeitos desta Lei, empreendimentos habitacionais de interesse social correspondente a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida são aqueles destinados às famílias com renda bruta familiar de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em 2023, reajustadas nos anos subsequentes pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, ou qualquer outro que os venha a substituí-los.\r\n\r\n§2° Excetua-se desta Lei qualquer tipo de manutenção nas áreas privadas das unidades habitacionais dos condomínios cotados no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei abrange os condomínios compreendidos na faixa um do Programa Minha Casa, Minha Vida, equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a atuação do Governo do Estado nas suas dependências, para realização de reforma e manutenção descritos no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Fica garantido o ingresso das empresas públicas nas áreas comuns dos condomínios destinados à faixa 1(um) do antigo programa Minha Casa, Minha Vida, que estiverem sob a responsabilidade dos governos municipais.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais que estiverem a serviço do governo deverão apresentar ao síndico ou a pessoa por este autorizada, ou a quem for de direito, além de sua identificação profissional, a ordem de serviço para que foram designados e para quais serviços estão direcionados a realizar, a fim de promover a segurança, a paz e o sossego dos moradores.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade atender às famílias residentes nos conjuntos construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e/ou empreendimentos destinados à população de baixa renda equivalente à faixa 1 do referido programa uma vez que estas famílias não conseguem arcar com os custos de manutenção destes empreendimentos devido à sua hipossuficiência. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise de meus Pares e posterior aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2773/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.12023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 2 - A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 4.617, de 11 de outubro de 2005, com a seguintes redações\r\n\r\nArt. 2A - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Saúde Pública \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", a ser desenvolvida anualmente durante todo mês de agosto, como instrumento prático para intensificação das medidas e ações permanentes de combate ao tabagismo instituídas por esta Lei e implementação de outras medidas ações correlatas.\r\n\r\n§ 1º - No decorrer do mês previsto para a campanha, as atividades de informação e conscientização contra o tabagismo poderão ser marcadas ou intensificadas por meio de ações educativas, como palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, montagem de estandes em praça pública e outros pontos de alta circulação de transeuntes, dentre outras estratégias, além de campanhas publicitárias nos meios de comunicação em geral e junto às escolas públicas e particulares em atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para encerramento da campanha, fica instituída a \"Caminhada Anual de Conscientização contra o Fumo e o Tabagismo\", a ser realizada em todo o Estado do Rio de Janeiro em parceira com as respectivas prefeituras no último domingo do mês de agosto, em trajeto definido por cada administração local, promovendo o combate ao fumo e ao tabagismo nas ruas mediante a informação dos malefícios pelo uso de fumígenos e dos respectivos benefícios obtidos ao parar de fumar.\r\n\r\n§ 3º - A campanha deverá ser desenvolvida em todos os órgãos da Administração Pública em ação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante iniciativa unificada do Executivo Estadual e respectivos municípios, com a participação de profissionais da saúde para a intensificação das ações de informação e combate ao fumo e ao tabagismo em todo o Estado.\r\n\r\n§ 4º - A Campanha deverá ainda incluir informações sobre os riscos do fumante passivo e as leis antifumo e as que restringem os locais de uso em vigor, com fins de desestimular o consumo de fumígenos próximo a pessoas não fumantes.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha e a Caminhada de Encerramento passam a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 a vigorar com os seguintes acréscimos redacionais:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE AGOSTO - Mês da Campanha de Saúde Pública \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", para combate ao fumo e ao tabagismo.\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO - Caminhada Anual de Conscientização contra o Fumo e o Tabagismo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, tem como objetivo reforçar as ações nacionais de sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco, e o Estado do Rio de Janeiro não pode ficar de fora desta mobilização. Pensando nisso, a presente proposição busca criar mecanismos para a intensificação das ações do Poder Público contra o fumo e o tabagismo ao longo do mês de agosto, sincronizando a data Nacional com o Calendário Estadual para maior eficácia desta ação conjunta de todas as esferas do Poder.\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento gratuito para ajudar o fumante a parar vencer o seu vício e parar de fumar, mas a maioria da população desconhece este serviço, o que mostra a pertinência desta Campanha de intensificação das ações governamentais para sensibilizar a população sobre os malefícios do cigarro e de outros fumígenos. O fumo causa cerca de 50 doenças diferentes, como, por exemplo, as doenças cardiovasculares (hipertensão, infarto, angina e derrame), diversos tipos de câncer (pulmão, boca, laringe, esôfago, estômago, pâncreas, rim e bexiga), doenças respiratórias obstrutivas como a bronquite crônica e o enfisema pulmonar, redução das defesas do organismo, impotência sexual e outros males Na fumaça do cigarro existem cerca de 4.700 substâncias tóxicas diferentes, que destroem a saúde do ser humano e provoca um imenso buraco nas contas da saúde pública. \r\n\r\nDiante da pertinência do tema apresentado e da unanimidade de sua relevância para a saúde pública, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER DURANTE O CICLO MENSTRUAL E DOS CUIDADOS BÁSICOS DECORRENTES DA MENSTRUAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Educacional \"Segue o Fluxo\", como um instrumento prático junto à comunidade escolar para fins de conscientização acerca da atenção integral à saúde da mulher durante o ciclo menstrual e dos cuidados básicos decorrentes da menstruação, a ser implementada anualmente durante todo o mês de maio nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, buscando informar sobre a naturalidade do processo menstrual no corpo feminino e combater qualquer tipo de violência, preconceito ou bullying decorrente do ciclo menstrual, promovendo a desmistificação do ciclo menstrual feminino ao apresentá-lo como um processo natural do corpo, bem como os meios necessários para a redução da precariedade menstrual em pessoas com vulnerabilidade econômica, nos termos da Lei Estadual nº 9.404, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - A Campanha se desenvolverá nas Instituições de Ensino por meio de aulas específicas da temática, palestras, folhetos informativos e qualquer outro meio didático adequado ao ambiente escolar e compatível com a faixa etária do público alvo.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha ora instituída deverá constar no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE MAIO - Campanha Educacional \"Segue o Fluxo\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Para alcance dessas ações educativas, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com os municípios e outras instituições públicas ou privadas para fins de promoção e divulgação dos objetivos traçados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA menstruação é um processo natural e biológico, que faz parte do desenvolvimento feminino e não deveria ser vista como um tabu ou qualquer tipo de preconceito pela sociedade. Todavia, esta ainda não é a realidade vivenciada por muitas mulheres e meninas, que enfrentam um quadro de total falta de conhecimento acerca da menstruação e dos cuidados dela decorrentes, enfrentando situações vexatórias e exclusivistas por uma situação que é totalmente natural e normal. Um estudo lançado em maio de 2021 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) levantou que 4 milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas e 713 mil meninas vivem em lares sem banheiro ou chuveiro no Brasil. Sem recursos, essas mulheres e meninas acabam contendo o seu ciclo menstrual com itens como papel higiênico, jornal, panos e roupas, comprometendo a sua higiene íntima e expondo à risco sua própria saúde.\r\n\r\nNo dia 28 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Dignidade Menstrual e nada melhor do que referendar esta data no Calendário Estadual, intensificando Campanhas Educativas para resolver ou atenuar esse grave problema de saúde pública. As campanhas anuais, ao contribuírem para uma maior conscientização social, podem reduzir significativamente a incidência de várias doenças íntimas geradas pelo enfrentamento inadequado do ciclo menstrual, o que culminará num menor acionamento do Sistema de Saúde do Estado, redundando, na verdade, em economia ao Erário. Não podemos tratar a menstruação feminina como um tabu, pois isto apenas esvazia o interesse na busca de informações e potencializa o preconceito e o bullying muito mais acentuados com as meninas, reforçando a desigualdade de gênero no ambiente doméstico e escolar.\r\n\r\nA dignidade menstrual é um direito básico de toda mulher, sendo fundamental investir em políticas públicas que facilitem o acesso a correta informação e aos insumos adequados para o manejo menstrual. Trata-se de uma questão de saúde pública de responsabilidade coletiva, onde devemos buscar medidas efetivas para resolver todos os seus desdobramentos, inclusive a evasão escolar de meninas hipossuficientes.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e da pertinência da matéria ora abordada, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 10.225, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 5º da Lei nº 10.225, de 11 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” NR\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 10.225, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\r\n\r\nRegistre-se que a alteração se faz necessária para corrigir um erro material em relação à vigência da Lei, que erroneamente foi inserido no texto por meio de emenda de plenário.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2776/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS REDES DE TELEFONIA, DE DADOS, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR SEJAM SUBTERRÂNEAS, ESTABELECE PRAZO ESCALONADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS REDES AÉREAS POR SUBTERRÂNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a obrigatoriedade de que, nos novos empreendimentos públicos e privados licenciados no Estado do Rio de Janeiro, as redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar sejam subterrâneas, estabelece prazo escalonado para a substituição das redes aéreas por subterrâneas.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 1º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os novos empreendimentos públicos e privados, que vierem a ser licenciados no Estado do Rio de Janeiro, e importarem na instalação de redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar, deverão contar com redes subterrâneas”. \r\n\r\nArt. 3º. Insere-se um parágrafo único ao art. 1º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que deterá a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de impossibilidade de implantação de rede subterrânea, o empreendedor deverá apresentar a devida justificativa técnica fundamentada a embasar o não atendimento ao preconizado no art. 1º, caput, desta Lei, que deverá ser analisada pelo órgão licenciador, que, segundo a sua conveniência e oportunidade, respeitada a sua competência legal, poderá a deferir ou não”. \r\n\r\nArt. 4º. Modifica-se o art. 2º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que passa a deter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. Sem prejuízo do disposto no art. 1º, desta Lei, as concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia, televisão a cabo, internet deverão implementar a substituição de sua atual rede de fiação aérea por fiação subterrânea, segundo os seguintes prazos escalonados:\r\n\r\nI - substituição de 10% da rede aérea atual por fiação subterrânea no 1º ano a contar da publicação da nova Lei que altera esta Lei;\r\n\r\nII - substituição de 40% da rede aérea atual por fiação subterrânea no 6º ano a contar da publicação da nova Lei que altera esta Lei;\r\n\r\nIII - substituição de 70% da rede aérea atual por fiação subterrânea no 10º ano a contar da publicação da nova Lei que altera esta Lei; e,\r\n\r\nIV - substituição de 100% da rede aérea atual por fiação subterrânea no 15º ano a contar da publicação da nova Lei que altera esta Lei”.\r\n\r\nArt. 5º. Insere-se um parágrafo único ao art. 2º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que deterá a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único. Fica assegurado à concessionária requerer, na forma da legislação aplicável, junto ao Poder Concedente competente, o reequilíbrio econômico-financeiro contratual dos serviços concedidos, desde que a substituição a que se refere o art. 2º, caput, desta Lei, importe, de forma comprovada, que haverá onerosidade não absorvida pelos ganhos de economia decorrentes desta substituição”. \r\n\r\nArt. 6º. Altera-se o art. 3º, da Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º. A inobservância das disposições desta Lei, pelas concessionárias, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais, e serem punidos com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 1 até 30; e, 61, todos da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000”.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo determinar a obrigatoriedade de que, nos novos empreendimentos públicos e privados licenciados no Estado do Rio de Janeiro, as redes de telefonia, de dados, de iluminação pública e de energia elétrica domiciliar sejam subterrâneas.\r\n\r\nA obrigatoriedade de instalação de rede subterrânea para novos empreendimentos ou, quando for o caso, substituição da rede área pela subterrânea apresenta diversas vantagens para a população e, ainda, o meio ambiente. Dentre estas vantagens, destaca-se (i) a segurança para a população que não estará submetida à exposição acidental aos cabos, (ii) a ausência de poluição visual, (iii) não há risco de mortandade acidental de pássaros, (iv) o fornecimento de energia elétrica poderá deixar de ser interrompido dado a ausência de vendavais, queda de árvores e abarroamento de caminhões e outros veículos.\r\n\r\nNesta quadra atual, a Lei Estadual n.º5340, de 1º de dezembro de 2008, estabeleceu o prazo já findo de 10 anos, isto é, no ano de 2018, para as concessionárias de energia elétrica e telefonia realizarem a substituição das redes áreas por subterrâneas. E, os novos empreendimentos já deveria seguir este padrão de construção de rede.\r\n\r\nOra, como o prazo para a instalação das redes subterrâneas findou em 2018 e, ainda, é provável que a maioria dos novos empreendimentos não seguiram este padrão de rede subterrânea, a presente Proposição busca reforçar a determinação legal de que os novos empreendimentos, que vierem a ser licenciados no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a possuírem redes subterrâneas. Vai além, e estabelece um novo prazo escalonado para a substituição das redes aéreas por fiação subterrâneas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos profissionais de fisioterapia, do sistema público e privado de saúde, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico e privado de saúde que estejam no exercício de suas atividades profissionais, mediante registro no CREFITO e aos aposentados.\r\n\r\nArt. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde deve apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida por entidade de classe. \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPermitir que esses profissionais tenham um acesso facilitado a eventos culturais, artísticos e desportivos é possibilitar que esse acesso se converta em um atendimento mais humanizado e mais compreensivo. É possibilitar a existência ou o desenvolvimento do processo de empatia que deve haver entre o profissional da área de saúde, no caso em tela, os fisioterapeutas, e os pacientes. \r\n\r\nFisioterapeutas atuam de forma decisiva para o bem-estar não só de pessoas com deficiência, mas também daqueles que sofrem de incapacidade temporária para o trabalho. Pessoas que foram vítimas de acidentes, possuam sequelas de doenças ou simplesmente envelheceram.\r\n\r\nNão bastasse isso, esses profissionais, com carga de trabalho e plantões e jornadas que ultrapassam, muitas vezes, as 60 horas semanais, normalmente não se sentem dispostos a participarem de eventos de natureza cultural. A instituição do benefício da meia-entrada é poderoso instrumento a estimular o acesso aos meios culturais. Do ponto de vista da iniciativa, é importante destacar que não se trata de iniciativa privativa do Estado do Rio de Janeiro, onde a matéria já encontra-se aprovada em outros estados, como Distrito Federal, face ao piso salarial desta classe, que encontra-se defasado.\r\n\r\nDemonstrada a importância da medida proposta, sua viabilidade em termos de iniciativa, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2778/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 23 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 [...]\r\n\r\n§2º - A concessão da outorga se limitará à disponibilidade hídrica compatível com o consumo médio individual diário estabelecido pela Organização Mundial de Saúde - OMS da população na área atendida pelo manancial.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabelece como um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos que “a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico” (Art. 1º, II). Esse dispositivo, por sua vez, é reproduzido na Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme a Lei Estadual 3.239/1999 (Art. 1º, caput).\r\n\r\nA legislação estadual também ressalta que o “acesso à água é um direito de todos, desde que não comprometa os ecossistemas aquáticos, os aquíferos e a disponibilidade e qualidade hídricas para abastecimento humano, de acordo com padrões estabelecidos” (art. 2º, III). Além disso, enfatiza que “a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial, da mesma, de modo a: [...]” (art. 3º, caput).\r\n\r\nPor sua vez, a legislação federal estabelece que “o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água” (art. 11).\r\n\r\nJá a Constituição Federal inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I), disposição que é refletida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 67, IV).\r\n\r\nNesse contexto, considerando a uniformidade das normas existentes no sentido de que a água é um recurso natural limitado, é imprescindível a aprovação deste Projeto, a fim de garantir que a concessão da outorga se restrinja à disponibilidade hídrica compatível com o consumo médio individual diário estabelecido pela Organização Mundial de Saúde - OMS da população na área atendida pelo manancial.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2779/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPARAÇÃO DO MENOR SOB GUARDA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE A FILHO NATURAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido por meio desta lei que as operadoras de planos de saúde deverão aceitar a inscrição de menores sob guarda judicial como dependentes naturais dos titulares dos planos de saúde.\r\n\r\nParágrafo único Para fins desta lei, entende-se como \"menor sob guarda judicial\" a criança ou adolescente que tenha sido designado judicialmente como dependente de um guardião, em razão da hipossuficiência ou outras circunstâncias que justifiquem a medida.\r\n\r\nArt. 2º As operadoras de planos de saúde não poderão exigir que menores sob guarda judicial sejam inscritos como beneficiários agregados, devendo reconhecê-los como dependentes naturais dos titulares do plano de saúde.\r\n\r\nArt. 3º A inscrição de menores sob guarda judicial como dependentes naturais não acarretará qualquer ônus adicional para o titular do plano de saúde. O custo associado à inclusão de menores sob guarda judicial será o mesmo que se aplica aos dependentes naturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir que menores sob guarda judicial tenham acesso aos planos de saúde como dependentes naturais, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, verifica-se que o cerne da presente matéria é abarcado pelo artigo 24, incisos VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que o menor sob guarda é considerado como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nA equiparação desses menores aos filhos naturais é essencial para assegurar que eles recebam o atendimento médico adequado, sem imposição de ônus financeiros adicionais para os guardiões, que já assumem a responsabilidade pelo bem-estar dessas crianças e adolescentes.\r\n\r\nDessa forma, este projeto busca promover a igualdade de direitos no acesso à saúde e proteger os interesses desses menores, garantindo que eles possam ser incluídos como dependentes naturais nos planos de saúde de seus guardiões, sem discriminação ou custos extras.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 2.026.425-MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em maio do corrente ano, afirmou que “o menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião.”\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2780/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam instituídas as diretrizes para atuação do Serviço Especializado em Abordagem Social à População em Situação de Rua, com objetivo de orientar e subsidiar as equipes que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios fluminenses.\r\n\r\nArt.2º - Para fins desta Lei:\r\n\r\nI - São consideradas pessoas em situação de rua as crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que possuam em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular, e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória;\r\n\r\nII - Serviço Especializado em Abordagem Social, serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.\r\n\r\nIII - Equipes de Referência para a Proteção Social Especial, equipes compostas por profissionais do serviço social, psicologia e educadores sociais, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social, que atuam nos casos de violação de direitos, situações de risco e vulnerabilidade social, conforme descrito na Resolução nº109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nIV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.\r\n\r\nV - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTROPOP), unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua.\r\n\r\nArt.3º - O Serviço Especializado em Abordagem Social contará com equipes que disponham de:\r\n\r\nI - Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos das pessoas em situação de rua descritas no art.2º;\r\n\r\nII - Conhecimento e experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e trabalho em rede;\r\n\r\nIII - Conhecimento da realidade dos municípios e da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;\r\n\r\nIV - Conhecimento dos Serviços e Benefícios socioassistenciais ofertados em seus municípios.\r\n\r\nArt.4º - São objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Identificar crianças, adolescentes, adultos, famílias e idosos com direitos violados, as naturezas das violações, as condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com a rua e com as instituições considerando a história de vida destes usuários;\r\n\r\nII - Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais;\r\n\r\nIII - Promover ações que facilitem a reinserção familiar e/ou comunitária;\r\n\r\nIV - Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\n\r\nV - Atender a população em situação de rua através do Serviço Especializado em Abordagem Social, objetivando o resgate da cidadania, autonomia e emancipação;\r\n\r\nVI - Identificar as áreas de concentração de situações de exploração sexual e de trabalho infanto-juvenil;\r\n\r\nVII - Promover a proteção integral através da escuta qualificada e inserção em programas sociais e demais políticas intersetoriais.\r\n\r\nArt.5º - São consideradas diretrizes para o Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Promoção da cidadania dos indivíduos e respeito à dignidade do ser humano;\r\n\r\nII - Garantia do tratamento pautado no vínculo responsável, na valorização da dignidade humana e no cuidado integral à saúde;\r\n\r\nIII - Promoção da convivência e reinserção familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Não pactuação com qualquer forma de discriminação por motivo de gênero, religião, faixa etária, orientação sexual, origem étnica ou social, dentre outras;\r\n\r\nV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento;\r\n\r\nVI - Garantia da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;\r\n\r\nVII - Sensibilização da população quanto à mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - Orientar-se pela singularidade do cuidado, promovendo a cada encontro construção e avaliação de projetos terapêuticos singulares. Isso requer pensar e planejar para cada caso as melhores conduções de cuidado e assistência, promovendo articulação entre os serviços da saúde e outras secretarias visando melhor atender às demandas de cada usuário;\r\n\r\nIX - Participar de reuniões com a rede estadual e fóruns intersetoriais para fortalecimento do trabalho realizado, estudo de caso, sensibilização para ressignificação da situação de rua e discussão de metodologias de enfrentamento para essa questão.\r\n\r\nArt.6º - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Realizar mapeamento socioterritorial da incidência de situações de risco pessoal e social no Estado do Rio de Janeiro e da rede instalada nos municípios;\r\n\r\nII - Acionar os órgãos competentes em caso de identificação de situações graves que demandem ações em conjunto, visando discutir a melhor forma de atuação, previamente à realização da ação de abordagem;\r\n\r\nIII - Realizar abordagem continuada, programada, planejada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e história de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - Sensibilizar a população em situação de rua para a adesão às ofertas dos serviços socioassistenciais, orientando-a sobre os riscos de permanência nas ruas, e realizar os devidos encaminhamentos para a Rede Socioassistencial, a partir do aceite do usuário;\r\n\r\nV - Ofertar acolhimento como medida protetiva excepcional e provisória, em consonância com as normas vigentes;\r\n\r\nVI - Proceder aos encaminhamentos monitorados a partir da consolidação da referência e contrarreferência dos usuários junto aos municípios;\r\n\r\nVII - Acionar o Conselho Tutelar, quando verificada necessidade da aplicação de medidas protetivas, facultando-se o acolhimento emergencial quando inviabilizada a atuação desse órgão, hipótese em que deverá ser observado o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - Encaminhar obrigatoriamente a todos, em caso de ausência de documento que comprove o vínculo familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro que o acompanha, ao Conselho Tutelar do município para as providências cabíveis;\r\n\r\nIX - Inserir no Cadastro Único do Governo Federal e o encaminhamento às demais políticas públicas como estratégia e qualificação do acompanhamento a esta população;\r\n\r\nX - Avaliar, em casos de risco iminente ou tentativa de agressão às equipes, a necessidade de apoio policial e a continuidade da abordagem;\r\n\r\nXI - Realizar a identificação profissional e esclarecer o objetivo da ação e os serviços ofertados ao abordar os usuários.\r\n\r\nArt. 7º - Os municípios que não possuírem Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nem Centro Especializado para a População em Situação de Rua (CENTROPOP) deverão constituir Equipe de Referência para a Proteção Social Especial, com o objetivo de garantir o Serviço de Abordagem Social à População em Situação de Rua. \r\n\r\nParágrafo único - As equipes de que trata o caput deste artigo serão compostas, preferencialmente, por assistentes sociais, psicólogas (os), educadores sociais, conforme disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH).\r\n\r\nArt.8º - As equipes do Serviço de Abordagem à População em Situação de Rua e as Equipes de Referência para a Proteção Social Especial, deverão estabelecer protocolo de ação intersetorial com as Equipes de Saúde com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Solicitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU nos casos de emergência;\r\n\r\nII - Direcionar os casos de necessidade de atendimento de urgência de saúde às unidades de atendimento de saúde nos municípios de abordagem, de acordo com a demanda do usuário;\r\n\r\nIII - Produzir acesso aos dispositivos de cuidado em saúde, reduzindo as dificuldades de acesso, provendo integração entre sujeitos que vivem na rua e os demais componentes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Preservar o vínculo entre usuários e equipes de saúde, uma vez que não há possibilidade terapêutica sem a construção de vínculos que assegurem a continuidade do cuidado e confiança dos sujeitos às equipes de saúde;\r\n\r\nV - Garantir o acompanhamento dos agravos em saúde, respostas epidemiológicas consistentes e rotinas de assistência e vigilância em Saúde, visando assegurar o cuidado materno-infantil, tratamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis e demais doenças infectocontagiosas, entre outras;\r\n\r\nArt. 9º - Os municípios deverão realizar capacitações dos profissionais para atuação na rede de proteção às pessoas em situação de rua, além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2009, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua tornando visível uma população que viveu e vive à margem das políticas públicas e das oportunidades. \r\n\r\nDesde então, protocolos, diretrizes, normativas deram conta de discutir e orientar a forma como abordar e garantir a proteção social dessas pessoas. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer diretrizes para apoiar os municípios fluminenses para o cumprimento do que está garantido na Lei Orgânica da Assistência Social, bem como nos Serviços Socioassistenciais ofertados diariamente pelo SUAS. \r\n\r\nPor essa razão, peço aos meus pares que apoiem e aprovem a matéria que é tão sensível para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2781/2023\r\n\r\nDENOMINA \"MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE\" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Denomina-se \"Mercado do Produtor Vereador Manoel do Pote\" o Mercado do Produtor do CEASA, localizado no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa homenagear o falecido Vereador Manoel do Pote, filho da Onofre Martins e Dorcelina Rimes. \r\n\r\nO homenageado estudou até a quarta série e começou a trabalhar bem cedo na lavoura com seu pai e irmãos.\r\n\r\nHerdou o apelido \"POTE\" do seu Pai, assim como seus irmãos, fato que sempre causava curiosidade a população, sendo sempre explicado com muito carinho e orgulho pelo próprio.\r\n\r\nCriou e educou seus filhos sempre as custas das suas plantações de pimentão, jiló e couve flor.\r\n\r\nFoi um líder natural da sua região, com prazer socorria as gestantes para maternidade, pacientes para o hospital e tanto outros para tratamento fora da cidade, sempre levava as demandas dos munícipes para as autoridades buscando a melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nFoi eleito quatro vezes vereador, em 2004 obteve 2.730 votas, uma das maiores votações da história de Nova Friburgo, participou da elaboração da Lei Orgânica Municipal e de sua autoria a lei que veda rodeio no município impedindo maus tratos aos animais, entre outros feitos importantes ações.\r\n\r\nGerenciou o Mercado do Produtor da Região Serrana (CEASA) onde teve a oportunidade de proporcionar melhorias para os produtores rurais da região, organizando a maior Festa do Produtor Rural da região, trazendo visibilidade turística e na economia da região.\r\n\r\nTrabalhou duramente para minimizar os impactos da tragédia de 2011, socorrendo pessoas, liberando estradas e levando mantimento para vítimas.\r\n\r\nA maior alegria do falecido Manoel do Pote era trabalhar em prol de seu povo, guerreiro e devoto de Nossa Senhora Aparecida, trabalhou 83 anos sempre com alegria, dedicação e respeito ao povo friburguense, por isso é merecedor desta justa homenagem.\r\n\r\nA HISTÓRIA DE MANOEL DO POTE\r\n\r\nManoel Martins o sexto filho dos 11 de Onofre Martins e Dorcelina Rimes.\r\n\r\nEstudou até a quarta série e começou a trabalhar bem cedo na lavoura com seu Pai e irmãos.\r\n\r\nHerdou o apelido \"POTE\" do seu Pai, assim como seus irmãos, fato que sempre causava curiosidade e ele explicava com satisfação e orgulho.\r\n\r\nFoi um ótimo jogador de futebol e levava seu time e os torcedores para as partidas em seu caminhão Chevrolet, conquistou grandes amigos que conservou por toda vida.\r\n\r\nCasou-se com Silvia de Almeida aos 20 anos de idade e tiveram 3 filhos Joelson, Eliana, e Silvia que Manoelia. lhe deram 5 netos Philipe, Mabya, Eduardo, José Manoel e Daniel e 2 Bisneta Rafaela e Criou, educou e formou seus filhos sempre as custas das suas plantações de pimentão, jiló e couve flor que por sinal eram sempre muito elogiadas pela qualidade com que eram produzidas.\r\n\r\nFoi um líder natural da sua região, com prazer socorria as gestantes para maternidade, pacientes para o hospital e tantos outros para tratamento fora da cidade, era a pessoa que procurava as autoridades para solicitar melhorias das estradas vicinais e atender aos produtores rurais em suas demandas, sendo assim decidiu entrar para politica para ele mesmo tentar melhorar as estradas.\r\n\r\nNunca trabalhou em causa própria, nunca enriqueceu, nunca mudou de residência, continuou sua vida na simplicidade.\r\n\r\nFoi eleito 4 vezes Vereador, em 2004 obteve 2.730 votos, uma das maiores votação da história de Nova Friburgo, participou da elaboração da Lei Orgânica Municipal, e é o autor da lei que proíbe rodeio no município, por ser contra maus-tratos aos animais, entre tantas outras importantes ações.\r\n\r\nFoi gerente do Mercado do Produtor da Região Serrana (CEASA) mas uma oportunidade de proporcionar melhorias para produtores rurais, realizou a maior Festa do Produtor Rural de todos os tempos trazendo visibilidade para Região.\r\n\r\nAdquiriu uma retroescavadeira para trabalhar nas estradas, foi assim que na tragédia de 2011 socorreu muitas pessoas, liberou estradas e levou mantimentos para as vítimas.\r\n\r\nA maior alegria de Manoel do Pote era trabalhar, mesmo com problemas de locomoção e usando moletas subia em sua máquina e dizia que nela não sentia dor.\r\n\r\nDevoto fervoroso de Nossa Senhora Aparecida não saia de casa sem o broche da imagem dela \r\n\r\nTrabalhou até os 83 anos com a mesma alegria, bom humor dedicação e respeito a população friburguense, marca registrada de MANOEL DO POTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2023\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º : As corregedorias setoriais mencionadas no inciso IV do Artigo 7º da Lei 7989 de 14 de junho de 2018 serão compostas por servidores públicos concursados pertencentes aos órgãos, empresas e fundações públicas às quais servirão.\r\n\r\nParágrafo 1º Os mandatos dos titulares das corregedorias de que trata a presente lei serão de 2 anos sendo permitidas apenas uma recondução.\r\n\r\nParágrafo 2º O cargo de corregedor ou corregedora será exercido por servidor ou servidora pública com no mínimo 5 anos de exercício no órgão, empresa ou fundação pública em que prestará serviço.\r\n\r\nParágrafo 3º O cargo de corregedor ou corregedora de que trata a presente lei será exercido por servidor ou servidora de reputação ilibada, sem registro de crime funcional transitado em julgado e detentor de diploma de ensino superior.\r\n\r\nArt 2º É função das corregedorias de que trata a presente lei dar início a investigações solicitadas pelos titulares dos órgãos, empresas e fundações públicas desde que devidamente justificadas e mediante processos devidamente instruídos.\r\n\r\nParágrafo único: só serão abertos procedimentos investigatórios acompanhados de documentação oficial que apresente provas ou indícios de descumprimento da legislação em vigor ou de normas administrativas exaradas pelos respectivos proponentes.\r\n\r\nArt. 3º Os corregedores escolherão os membros das comissões processantes ou de investigação entre servidores e servidoras com notório saber administrativo sobre os casos a serem objeto de análise.\r\n\r\nParágrafo único: o direito líquido e certo à ampla defesa será sempre exercido e o servidor ou servidora terá amplo acesso a todos os documentos constantes do processo desde a sua abertura.\r\n\r\nArt. 4º Os cargos de que trata a presente lei serão criados sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar as corregedorias previstas na lei 7989 de 2018 para melhorar a governança dos órgãos e empresas da administração direta e indireta reforçando a transparência e a profissionalização necessária aos órgãos de controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE QUESTÕES DE PROVAS OBJETIVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS QUE FOREM JUDICIALMENTE ANULADAS, DEVEM TER SEUS EFEITOS ESTENDIDOS PARA TODOS QUE REALIZAREM O MESMO CERTAME.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os órgãos responsáveis por concursos públicos estaduais obrigados a estender os efeitos das decisões judiciais que anulam questões de provas para todos os candidatos que realizaram o certame.\r\n\r\nParágrafo único. O que determina o caput somente será aplicado quando as vagas do concurso não forem integralmente preenchidas. \r\n\r\nArt. 2º. Os efeitos desta Lei não incidem sobre os candidatos aprovados, independente do resultado da decisão judicial.\r\n\r\nArt. 3º. O candidato que atingir a pontuação mínima do edital, em razão da anulação judicial de questões do certame, será permitido participar das demais etapas do concurso e tomar posse quando cumpridas todas as fases presentes no edital.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ano de 2014 para os cargos que ainda possuam vacância.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir a todas as pessoas que prestarem concurso público estadual o direto de terem os mesmos benefícios de quem conseguiu judicialmente anular questões de concurso. Buscando assim, a plena execução do Princípio da Isonomia, presente no Art.5º da Carta Magna. \r\n\r\nMuitos daqueles que prestam concurso público sentem-se prejudicados quando há decisões judiciais que favorecem somente o concursando que ingressou com ação judicial, quando, de fato, tais decisões deveriam ser aplicadas a todos os demais, salvo os que tenham obtido nota para aprovação antes da decisão judicial.\r\n\r\nConto, portanto, com a sensibilidade dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2784/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DO CONSUMIDOR AO CONTEÚDO TRANSCRITO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta lei dispõe sobre o direito de acesso do consumidor ao conteúdo em formato transcrito das chamadas telefônicas realizadas por meio de Serviço de Atendimento ao Cliente. \r\n\r\n§1º. Para os fins desta lei, considera-se Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC o atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores para solucionar demandas do consumidor, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, negociação e renegociação, suspensão ou cancelamento. \r\n\r\n§2º. Entende-se por formato transcrito a transcrição literal e fiel do conteúdo das ligações realizadas entre o consumidor e o serviço de SAC. \r\n\r\nArtigo 2º. A transcrição das ligações deverá ser disponibilizada de forma gratuita ao consumidor, mediante solicitação formal. \r\n\r\n§1º. O prazo para entrega da transcrição não deverá exceder 20 (vinte) dias corridos a partir da data da solicitação. \r\n\r\n§2º. A transcrição poderá ser entregue por correspondência ou meio eletrônico, ficando a critério do consumidor escolher. \r\n\r\n§3º. O fornecedor deverá armazenar a gravação da chamada telefônica efetuada para o SAC pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da data do atendimento. \r\n\r\n§4º. É vedado ao fornecedor apagar a gravação enquanto houver solicitação do consumidor em andamento, isto é, que ainda não tenha sido atendida. \r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento desta lei sujeita o fornecedor às sanções estabelecidas nos/art. 56 e 57 da Lei nº 8.078, de 1990/- Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e das entidades reguladoras. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs gravações telefônicas do SAC funcionam como registros confiáveis de interações entre consumidores e empresas, documentando transações, acordos e compromissos. O acesso às gravações empodera os consumidores, fornecendo-lhes uma ferramenta valiosa para verificar informações, esclarecer mal entendidos e, em última instância, garantir que suas expectativas sejam atendidas. \r\n\r\nOcorre que os fornecedores disponibilizam o conteúdo da gravação apenas em arquivos de áudio, o que, a despeito da grande importância para os consumidores, cria uma dificuldade para que o consumidor reclame seus direitos em situações extremas de litígio. \r\n\r\nO acesso a documento escrito, como formato complementar, permite ao consumidor analisar minuciosamente o que foi tratado, afastando-o do viés emocional da conversa telefônica, além do que, o formato escrito é o padrão mais utilizado nos processos administrativos e judiciais, o que facilita o acesso e a prova nessas instâncias. \r\n\r\nFeitas essas considerações, conto com meus nobres colegas desta casa legislativa para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o “Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica Pré-natal”, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das gestantes, através da oferta de serviços de fisioterapia voltados para a preparação e acompanhamento físico durante a gestação. \r\n\r\nArtigo 2º - O Programa compreenderá a realização de sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal em unidades de saúde públicas, visando prevenir complicações, aliviar desconfortos musculoesqueléticos e promover a preparação física para o parto. \r\n\r\nParágrafo único - As sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal serão realizadas por fisioterapeutas devidamente habilitados e capacitados para atuar nessa área. \r\n\r\nArtigo 3º - As gestantes terão direito a participar do Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica Pré-natal, mediante encaminhamento médico. \r\n\r\nArtigo 4º - O Programa incluirá, além das sessões de fisioterapia, orientações sobre exercícios físicos seguros durante a gestação, posturas adequadas, técnicas de relaxamento e demais cuidados voltados para a promoção da saúde materna e fetal. \r\n\r\nArtigo 5° - Para fiel execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal (IFOPP), com o objetivo de maximizar a adesão ao cuidado pré-natal na Estratégia de Saúde da Família (ESF). \r\n\r\nParágrafo único. O Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal - IFOPP poderá ser responsável pela criação e execução de programas estaduais de fisioterapia obstétrica pré-natal, assegurando às gestantes e seus acompanhantes, e aos profissionais (Médicos e Enfermeiros) envolvidos na assistência às mulheres no ciclo gravídico puerperal, um período mínimo de horas de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal, através de aulas, presenciais e telepresenciais, com exercícios e orientações a respeito de todo processo. \r\n\r\nArtigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil especializadas em fisioterapia obstétrica para a capacitação e supervisão dos profissionais que atuarão no Programa. \r\n\r\nArtigo 7º - Constituem fontes de recursos para o Fomento, Incentivo e custeio disposto nesta Lei: \r\n\r\nI - Fundo Estadual de Saúde (FES); \r\n\r\nII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nIII - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor; \r\n\r\nIV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado; \r\n\r\nV - Dotações orçamentárias específicas para este fim. \r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca instituir o Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica Pré-natal, com o propósito de oferecer atendimento especializado às gestantes, visando aprimorar tanto sua saúde física quanto emocional durante o período gestacional.\r\n\r\nA fisioterapia obstétrica pré-natal tem evidenciado sua eficácia na prevenção de desconfortos musculoesqueléticos, na promoção de posturas corretas e na preparação para o parto. Isso não apenas contribui para uma gestação mais saudável, mas também para um parto mais seguro. Ao implementar esse programa, estamos investindo de forma significativa na saúde materna, refletindo positivamente na saúde dos recém-nascidos e contribuindo para a redução de complicações durante a gestação e o parto. \r\n\r\nEstudos especializados revelam que partos realizados sem a aplicação da Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal levam as gestantes a desconhecer os processos do trabalho de parto, resultando em maior dor, aumento da necessidade de analgesia e ocorrência de lacerações desnecessárias, entre outros desfechos adversos. Além disso, simples orientações de baixo custo durante o pré-natal, como a promoção da informação valiosa para o momento do parto, contribuem para uma melhor qualidade de vida para as gestantes. \r\n\r\nExistem casos em que partos iniciados de forma natural foram convertidos em cesarianas sem uma indicação real, acarretando em períodos adicionais de internação e recuperação tanto para as gestantes quanto para os bebês, o que representa riscos adicionais para a saúde de ambos. \r\n\r\nAtravés das habilidades ímpares do Fisioterapeuta, haverá humanização da assistência, tanto para as gestantes, quanto para os profissionais (Médicos e Enfermeiros) envolvidos nos atendimentos ao parto, melhores desfechos obstétricos e uma experiência positiva de parto pelas mulheres. Ainda, a atuação do profissional não se restringe ao trabalho de parto, sendo importante também na prevenção e tratamento de complicações relacionadas à internação de gestantes, bem como no pós-parto imediato. \r\n\r\nDiante dos argumentos apresentados, conto com o apoio dos meus colegas para a aprovação desta medida que busca priorizar a saúde preventiva em nosso Estado, beneficiando diretamente gestantes, recém-nascidos e contribuindo para a construção de uma sociedade mais saudável e informada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2023\r\n\r\nINSTITUI REGRAS DE BEM ESTAR ANIMAL PARA A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EQUESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei dispõe sobre as regras de bem estar animal necessárias para a autorização e realização de eventos equestres no Estado do Rio de Janeiro, em zona urbana ou rural.\r\n\r\nArt.2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - eventos equestres: as concentrações de equídeos, com número, gênero e finalidades diversas, não considerando a quantidade e o motivo da concentração de animais;\r\n\r\nII - equídeos: cavalo, pônei, asno ou burro.\r\n\r\nArt.3º - Para autorização e realização de eventos equestres os organizadores deverão seguir as seguintes regras de bem estar animal:\r\n\r\nI - todos os animais participantes do evento deverão ter como garantia, quer seja por parte do promotor do evento, quer seja pelo responsável pelo animal, o acesso irrestrito a água potável, limpa e em quantidade suficiente;\r\n\r\nII -o proprietário/responsável pelo animal deverá proporcionar alimento adequado e em quantidade suficiente para suprir suas necessidades nutricionais;\r\n\r\nIII - todos os animais deverão estar livres de dor, lesões e injúrias, não sendo admitida a participação de animais com lacerações cutâneas, claudicantes, subnutridos, obesos e apresentando qualquer sinal visível de ectoparasitismo;\r\n\r\nIV - proibido o excesso do uso de esporas, uso de chicotes, mangos, relhos, pinguelins, picanas, guizos pontiagudos, choque elétrico e etc.\r\n\r\nV - o local de realização de eventos equestres, deverá apresentar uma área destinada à recreação dos animais (piquetes ou pistas cercadas), onde o proprietário / responsável poderá levar o animal com a finalidade do mesmo poder expressar seu comportamento natural;\r\n\r\nVI - o local deverá garantir uma área mínima que respeite o espaço individual do animal (9 m² para os equídeos);\r\n\r\nVII - todo animal mantido em confinamento deverá ter como garantia o contato visual com os da sua espécie, diminuindo o desconforto do alojamento e o estresse;\r\n\r\nVIII - para os animais em confinamento acima de 12 horas, se organizará passeios de 15 minutos a cada 8 horas de confinamento;\r\n\r\nIX - proibido qualquer conduta agressiva com os animais seja por parte dos trabalhadores, organizadores ou participantes do evento;\r\n\r\nX - não movimentar os animais, de forma desnecessária, para evitar o estresse dos mesmos;\r\n\r\nXI - expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais;\r\n\r\nXII - vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais;\r\n\r\nXIII - outras regras de bem estar animal que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.4º - As regras de que trata esta Lei não desobriga o cumprimento das orientações sanitárias determinadas pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt.5º - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria de Estado de Agricultura.\r\n\r\nArt.6º -O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,“é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nEm âmbito estadual, o artigo 261 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro define que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na ampliação e efetivação dos direitos dos animais, sendo o transporte seguro de animais domésticos se torna importante instrumento para tanto.\r\n\r\nO bem-estar animal refere-se a uma boa ou satisfatória qualidade de vida, que envolve determinados aspectos referentes ao animal, tal como a saúde, a felicidade, a longevidade. (Tannenbaum, 1991; Fraser, 1995) É a ciência que procura conhecer, avaliar e garantir as condições satisfatórias das necessidades dos animais que vivem sob o domínio do homem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MANEJO SUSTENTÁVEL DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS SEM FERRÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei tem por objetivo normatizar a preservação, o resgate, a captura, a remoção, a criação, a reprodução, o manejo, a exposição, o comércio e o transporte de abelhas nativas, bem como a implantação de meliponários e a comercialização de seus produtos e subprodutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se do disposto desta Lei os criadores “hobistas”, compreendido por pequeno criador eventual, sem qualquer atividade comercial.\r\n\r\nArt.2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Abelhas nativas sem ferrão: insetos da ordem Hymenoptera, Família Apiadae, Subfamília Apinae, e tribo Meliponini que possuem ferrão atrofiado e hábito social, vivem em colméias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;\r\n\r\nII - Área urbana ou Zona urbana: conjunto de serviços e equipamentos públicos, saneamento básico, saúde, educação, cultura, transporte, segurança e lazer, que possibilitam ou aprimoram a vida de uma população ou comunidade;\r\n\r\nIII - Bioma: área geográfica onde são encontradas uma flora, fauna e condições climáticas específicas;\r\n\r\nIV - Colmeia (casa de abelhas): estrutura física para abrigar colônias de abelhas sem ferrão, preparados, na forma de caixas, em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares;\r\n\r\nV - Colônia: família de abelhas sem ferrão, formada por uma rainha, operárias e zangões que vivem em um mesmo ninho;\r\n\r\nVI - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis;\r\n\r\nVII - Espécies nativas: abelhas de ocorrência natural em sua região geográfica;\r\n\r\nVIII - Espécime: unidade de uma espécie, indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;\r\n\r\nIX - Habitat: local de vida de um organismo ou população;\r\n\r\nX - Manejo: procedimento que visa manipular, reproduzir ou obter produtos dos meliponíneos de forma racional e não nociva;\r\n\r\nXI - Matriz silvestre: colônia obtida na natureza;\r\n\r\nXII - Meliponário: local destinado à criação de abelhas sem ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colméias especialmente preparadas para o manejo e a manutenção dessas espécies;\r\n\r\nXIII - Meliponicultura: atividade de criação de abelhas sem ferrão;\r\n\r\nXIV - Meliponicultor: pessoa que cria abelhas sem ferrão;\r\n\r\nXV - Produtos: pedaços, ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas que não tenham sido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedade primária como, o mel, cerume, própolis, geoprópolis e pólen, dentre outros;\r\n\r\nXVI - Recipiente ou caixa isca: recipiente deixado no meio ambiente com a finalidade de obter colônia de abelhas sem ferrão.\r\n\r\nArt.3º - É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvem colônias de abelhas, conforme disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º O disposto no caput inclui a constatação de existência de um ninho, independente da intenção ou não de criação.\r\n\r\n§2º O manejo migratório para aproveitar as floradas, visando a produção de mel, poderá ser realizado nas áreas de ocorrência natural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4º - É permitida a utilização e o comércio de abelhas sem ferrão - Abelhas Silvestres Nativas, e de seus produtos, procedentes dos criadouros cadastrados no órgão competente, na forma de meliponários, bem como a captura de enxames por meio da utilização de ninhos isca ou caixas-isca.\r\n\r\nArt.5º - É permitida a comercialização de colônias ou parte delas desde que sejam resultantes de métodos de multiplicação artificial ou de captura por meio da utilização de ninhos-isca.\r\n\r\nArt.6º - Quando se tratar de conservação e controle ambiental, e quando o objeto for a produção agrícola, os órgãos competentes poderão constituir cadastros simplificados dos criadores de Abelhas Nativas sem Ferrão.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos responsáveis pelo cadastro concederão a autorização do manejo das Abelhas Nativas sem Ferrão.\r\n\r\nArt.7º - A exposição, a aquisição, a manutenção em meliponários, e a utilização de abelhas sem ferrão e de seus produtos, assim como o uso e o comércio de favos de cria ou de espécimes adultos dessas abelhas serão permitidos, no Estado do Rio de Janeiro, desde que atendam às exigências legais.\r\n\r\nArt.8º - As abelhas silvestres nativas de ocorrência natural dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro ficam protegidas por esta Lei, sendo vedada a destruição de seus ninhos.\r\n\r\nArt.9º - Todo empreendimento ou atividade que envolva supressão ou poda de árvores, alteração no uso do solo ou demolições, deverá analisar, previamente, a existência ou não de ninhos.\r\n\r\nArt.10 - Fica proibida a retirada de ninhos da natureza, que esteja em árvores ou na terra, sem que seja decorrente do resgate por queda de árvore ou outro empreendimento ou atividade passível de prévio licenciamento ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput se aplica também na zona rural, independente de prévio licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt.11 - As serrarias e outros serviços de corte e desdobramento de madeira bruta, inclusive lenheiras e usuários finais, deverão comunicar ao órgão competente sempre que um ninho de abelhas for localizado.\r\n\r\nParágrafo único. O local onde encontra-se o ninho deverá ser preservado íntegro.\r\n\r\nArt.12 - Fica permitido no Estado do Rio de Janeiro, sem necessidade de autorização, o transporte de colônias, ou parte delas, desde que feita por meliponicultor com meliponário devidamente cadastrado no órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único - Para o transporte de colônias será exigida a documentação sanitária pertinente.\r\n\r\nArt.13 - Constatada a existência de um ninho em uma árvore caída, antes ou após sua supressão, na alteração de uso do solo, em madeira encaminhada para serraria ou usuário final, ou outra atividade em que esse ninho seja colocado em risco, o mesmo deverá ser resgatado de acordo com o previsto nesta Lei e demais determinações do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§1º- Os ninhos deverão ser resgatados por pessoas com experiência em manejo de abelhas silvestres nativas sem ferrão, com registro regular no órgão competente.\r\n\r\n§2º - O encaminhamento do ninho resgatado será, em primeira hipótese, para um meliponário registrado e autorizado pelo órgão competente dentro da área delimitada nesta Lei, não sendo possível atender à hipótese primeira, o ninho deverá ser mantido dentro da propriedade, protegido do sol, preferencialmente na mesma posição em que estava, desde que esteja íntegro.\r\n\r\n§3º- O órgão ambiental competente deverá ser comunicado acerca do procedimento adotado e tomará as providências necessárias à preservação do ninho.\r\n\r\nArt.14 - No caso de ninhos em propriedade particular, o proprietário do imóvel deverá acionar o órgão competente para efetuar a remoção e o transporte para outro local em segurança.\r\n\r\nParágrafo único. Se o manejo do ninho em propriedade particular não oferecer segurança às pessoas e aos animais domésticos, ou quando as dificuldades técnicas inviabilizarem a remoção do mesmo, será considerada a possibilidade de seu extermínio mediante justificativa técnica circunstanciada.\r\n\r\nArt.15 - A pessoa física ou jurídica mantenedora do meliponário é fiel depositária pelos ninhos recebidos oriundos das situações previstas nesta Lei, devendo prestar informações sempre que solicitado.\r\n\r\nArt.16 - É vedado qualquer comércio dos ninhos oriundos de resgates ou remoções.\r\n\r\nParágrafo único. As colônias formadas a partir de métodos de multiplicação artificial com material dos ninhos resgatados ficam liberadas da restrição de que trata o caput, desde que observadas a legislação federal pertinente ao manejo, transporte e comércio de abelhas silvestres nativas sem ferrão.\r\n\r\nArt.17 - No caso de encerramento da atividade da meliponicultura, todos os ninhos oriundos dos resgates previstos nesta Lei deverão ser doados a outro meliponário devidamente cadastrado, e em atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.18 - Fica a cargo do órgão ambiental competente a atualização da lista de espécies,no Estado do Rio de Janeiro, tanto por levantamentos científicos, quanto por atualizações e revisões taxonômicas.\r\n\r\n§1º A inclusão de novas espécies deverá ser resultado de estudos desenvolvidos ou revalidados por instituições públicas ou privadas, de pesquisa e ensino superior, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Os espécimes das abelhas deverão ser depositados em museus ou coleções entomológicas devidamente cadastradas em instituições de pesquisa e ensino superior.\r\n\r\n§3º - A solicitação de inclusão de uma determinada espécie deve ocorrer por meio de requerimento do interessado, com o devido comprovante científico.\r\n\r\n§4º - Independentemente das solicitações de exclusão ou inclusão de novas espécies, caberá ao órgão ambiental competente revisar e atualizar a lista das espécies mediante os resultados de estudos científicos.\r\n\r\n§5º- A revisão e atualização de que trata o caput deverão ser realizadas, no mínimo, a cada dois anos.\r\n\r\nArt.19 - As espécies de abelhas que tem seu habitat natural fora dos limites geográficos do Estado do Rio de Janeiro serão consideradas abelhas exóticas, sendo vedada a sua criação, transporte, comercialização e manejo, exceto para fins científicos realizados por pesquisadores ou em instituições de pesquisa e ensino superior. \r\n\r\nArt.20 - Esta Lei não exclui os meliponicultores, pessoa física ou jurídica, do cumprimento de outras normas estaduais para funcionamento de seus empreendimentos.\r\n\r\nArt.21 - As instituições públicas e privadas poderão celebrar convênios, acordos, ajustes e estabelecer termos de cooperação técnica entre si, com o objetivo de contratar profissionais para o suporte técnico aos meliponários, quando necessário.\r\n\r\nArt.22 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,“é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nEm âmbito estadual, o artigo 261 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro define que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras”.\r\n\r\nDeste modo, o objetivo da presente proposição é regulamentar a criação, o comércio e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneas), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs abelhas sem ferrão apresentam papel estratégico na reconstituição de florestas tropicais e conservação de remanescentes florestais. São essenciais para a manutenção da biodiversidade, para a produção de alimento e à vida humana, assumindo grande importância na manutenção da vida no planeta.\r\n\r\nA criação racional de abelhas nativas sem ferrão é uma atividade de grande importância social, econômica e ambiental.\r\n\r\nCom o crescimento da atividade nos últimos anos, faz-se urgente a aprovação de uma legislação, que estabeleça os critérios para seu manejo racional, principalmente por se tratar de animais silvestres componentes da fauna brasileira e, portanto, sujeita a legislação dos órgãos competentes.\r\n\r\nAtualmente as atividades relacionadas às abelhas sem ferrão tem representado uma alternativa de renda para muitas famílias que exploram artesanalmente os produtos e subprodutos das colônias dessas abelhas.\r\n\r\nAlém disso, a meliponicultura é uma atividade especial porque trabalha e valoriza as abelhas nativas. As abelhas exercem função ecológica fundamental para a polinização das plantas, sejam estas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da natureza ou a atividade da agricultura precisa-se das abelhas.\r\n\r\nEsta iniciativa atende demanda de um segmento social importante, que cria abelhas sem ferrão, nicho de produção diferenciada que valoriza as abelhas nativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS - PECAAM\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Chico Machado, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA POLÍTICA\r\n\r\nSeção I - Objeto\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A PECAAM tem por objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável e de uma economia de baixo carbono e estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a geração, aferição, gestão, contabilização e alienação dos créditos verdes e ativos ambientais, bem como para a distribuição dos resultados econômicos e repartição de benefícios deles resultantes.\r\n\r\nSeção II - Definições\r\n\r\nArt. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Ativos ambientais: bens incorpóreos, originados a partir do capital natural, capazes de mensuração econômica, relacionados à execução de serviços ecossistêmicos, ambientais ou à produção de produtos ambientais, em especial aqueles que estejam relacionados a quaisquer dos mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, bem como da Convenção de Diversidade Biológica.\r\n\r\nII - Serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, tais como:\r\n\r\na) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, entre outros água, alimentos, madeira, fibras e extratos;\r\n\r\nb) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;\r\n\r\nc) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;\r\n\r\nd) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;\r\n\r\nIII - Serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nIV - Produtos ambientais: produtos resultantes dos processos ecossistêmicos e/ou obtidos dos ecossistemas, tais como água, carbono, alimentos e fibras, madeira, recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacêuticos, ornamentais, bioinsumos, dentre outros;\r\n\r\nV - Crédito de ativos ambientais: título, crédito, cédula, certificado ou outro instrumento representativo de resultados alcançados, a partir de processos de verificação e validação, segundo metodologias científicas reconhecidas, de contribuições efetivas para a sustentabilidade, sob aspectos ambientais, sociais ou de governança, originário de ativos ambientais;\r\n\r\nVI - Crédito de ativos ambientais a emitir: crédito ainda não emitido e para o qual haja uma expectativa de emissão em função de projeto de geração e obtenção de créditos ambientais anunciado e em andamento, devidamente admitido à negociação em mercados organizados de bolsa e balcão de negociações de créditos de ativos ambientais regulados pela autoridade competente, na forma da lei;\r\n\r\nVII - Período de apuração: período no qual os resultados de um determinado Programa, Subprograma ou Projeto serão apurados para fins de emissão e obtenção dos créditos de serviços ambientais correspondentes;\r\n\r\nVIII - Programa: um conjunto de diretrizes, normas, objetivos e ações, cujo objetivo seja a geração, o reconhecimento, a contabilização e a eventual comercialização de ativos ambientais gerados a partir de produtos ou serviços ambientais;\r\n\r\nIX - Subprograma: um subconjunto de ações específicas, dentro de um Programa, cuja finalidade seja alcançar um ou mais dentre seus objetivos;\r\n\r\nX - Projeto: sistematização dos processos, ações e meios para a prestação de um serviço ambiental ou geração de um ativo ambiental, em determinada área, que objetiva produzir resultados cientificamente comprovados, para a melhoria do meio ambiente ou da qualidade ambiental de uma localidade ou região;\r\n\r\nXI - Plano de Ação: planejamento físico-financeiro de ações e atividades a serem propostas pelo Proponente de Projeto e desenvolvidas pelo beneficiário, por um determinado período, para prestação de um serviço ambiental, no âmbito de um projeto; e\r\n\r\nXII - Proponente de Projeto: agente público ou privado que tenha desenvolvido ou pretenda desenvolver um projeto de geração de ativo ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre os demais conceitos e definições aplicáveis a esta Política, tendo como fundamento as legislações federais, estadual e os tratados e convenções internacionais acerca do tema, de modo a orientar a fiel execução desta Lei.\r\n\r\nSeção III - Princípios\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Estadual, observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - prevenção e precaução;\r\n\r\nII - responsabilidade socioambiental, em benefício das gerações presentes e futuras, com base na equidade e em conformidade com as responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os entes públicos e privados, na medida de suas capacidades;\r\n\r\nIII - desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - cooperação nacional e internacional, para promoção de um sistema econômico que reconheça, remunere e/ou recompense as ações de sustentabilidade no Estado;\r\n\r\nV - autonomia e competência sobre o território;\r\n\r\nVI - participação na elaboração, gestão e monitoramento dos Programas, Subprogramas e respectivos Projetos pelos diferentes grupos sociais interessados, envolvidos ou afetados;\r\n\r\nVII - justiça e equidade na distribuição dos resultados e repartição de benefícios econômicos e sociais decorrentes dos ativos ambientais;\r\n\r\nVIII - transparência, rastreabilidade e publicidade das informações; e\r\n\r\nIX - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor, poluidor-pagador e do usuário-pagador.\r\n\r\nSeção IV - Objetivos\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM:\r\n\r\nI - fomentar a manutenção, recuperação, melhoria e ampliação dos serviços ecossistêmicos, geração de produtos ambientais, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - fomentar o reconhecimento de ativos ambientais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - criar instrumentos econômico-financeiros, públicos e privados, que contribuam para a conservação e manutenção dos serviços ecossistêmicos, assim como para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nIV - orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados, reconhecendo as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, bem como a geração de produtos ambientais e serviços ambientais;\r\n\r\nV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, bem como a implementação e integração de políticas setoriais e planos governamentais existentes que visem o desenvolvimento sustentável no território do Estado do Rio de Janeiro, incluindo, mas não se limitando as que versam sobre mudanças climáticas, segurança hídrica, restauração dos ecossistemas e paisagens, conservação e uso sustentável da biodiversidade, agricultura, assistência técnica e extensão rural, criação de polos de economia sustentável, circular e criativa e, logística reversa, entre outros;\r\n\r\nVI - promover a geração, gestão, contabilização, alienação, aferição e distribuição de resultados econômicos e repartição de benefícios a partir da geração e reconhecimento de ativos ambientais oriundos de produtos e serviços ambientais no Estado, proporcionando às iniciativas pública e privada ganhos de escala na cadeia de valor da geração desses ativos;\r\n\r\nVII - prevenir riscos de dupla contagem dos ativos ambientais;\r\n\r\nVIII - ampliar a capacidade de financiamento de Projetos e o acesso a mercados de créditos de ativos ambientais, nacionais e internacionais; e\r\n\r\nIX - desenvolver uma nova economia, de baixo carbono e de geração, reconhecimento, valoração e contabilização de ativos ambientais existentes no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V - Diretrizes\r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM:\r\n\r\nI - complementaridade e consistência dos Programas, instrumentos e ações desenvolvidos no âmbito desta Política com as demais políticas socioambientais existentes e com os instrumentos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;\r\n\r\nII - alinhamento de políticas setoriais e intersetoriais e a complementaridade e cooperação entre os setores público e privado, Comitês de Bacia Hidrográfica, e outras organizações não governamentais, com vistas à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos e geração de produtos ambientais;\r\n\r\nIII - reconhecimento e apoio a esforços e iniciativas dos setores público e privado, dedicados à melhoria do desempenho ambiental e social de suas atividades, propriedades e cadeias de abastecimento;\r\n\r\nIV - integração a sistemas existentes ou futuros de registro, certificação, validação e comercialização de ativos ambientais, bem como o desenvolvimento de sistemas próprios de registro, certificação e validação;\r\n\r\nV - desenvolvimento de padrões próprios para monitoramento das salvaguardas socioambientais, com base em metodologias adequadas à realidade do Estado do Rio de Janeiro, padrão de ocupação do solo, vocação econômica, dados e evidências científicas;\r\n\r\nVI - a adequação do uso do solo dos imóveis rurais e urbanos à legislação ambiental; e\r\n\r\nVII - desenvolvimento do setor florestal como alternativa produtiva das terras e sua função econômica e social, apoiando a verticalização da cadeia produtiva e fortalecendo capacidades da mão-de-obra técnica e de campo, promovendo a diversidade, equidade e inclusão de grupos vulneráveis.\r\n\r\nSeção VI - Instrumentos\r\n\r\nArt. 6º São instrumentos da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM:\r\n\r\nI - Programas;\r\n\r\nII - Subprogramas;\r\n\r\nIII - Projetos;\r\n\r\nIV - Cadastro Estadual de Programas, Subprogramas e Projetos de ativos ambientais; e\r\n\r\nV - Contabilidade Estadual de Ativos Ambientais e Créditos de Ativos Ambientais.\r\n\r\nArt. 7º São instrumentos auxiliares da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM:\r\n\r\nI - Planos setoriais pré-existentes que possuam interface com os objetivos da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM;\r\n\r\nII - Inventário Florestal Estadual, estabelecido pela Lei estadual nº 5.690, de 15 de abril de 2010; o Inventário de Áreas Potenciais e/ou prioritárias para promoção de serviços ambientais e outros que venham a ser criados;\r\n\r\nIII - Cadastro Ambiental Rural - CAR, estabelecido pela Lei federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nIV - Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecido pela Lei federal nº 12.651/ 2012;\r\n\r\nV - Cadastro Estadual de Sumidouros, estabelecido pela Lei estadual nº 5.690/ 2010;\r\n\r\nVI - Cadastro Estadual de Emissões, estabelecido pela Lei estadual nº 5.690/2010;\r\n\r\nVII - Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE) Estadual, estabelecido pela Lei estadual nº 5067, de 09 de julho de 2007.\r\n\r\nCAPÍTULO II - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I - Governança\r\n\r\nArt. 8º A governança geral da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM será integrada pelo seguinte conjunto de órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Conselho Gestor;\r\n\r\nII - Comitê Técnico e Científico;\r\n\r\nIII - Órgão Operacional; e\r\n\r\nIV - Entidade comercial.\r\n\r\nSeção II - Conselho Gestor\r\n\r\nArt. 9º Fica criado o Conselho Gestor da Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM, instância diretora e deliberativa, que será composto por até 15 (quinze) membros, com seus respectivos suplentes, pertencentes a órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, sendo:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG que ocupará o cargo de Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS que ocupará o cargo de Vice-Presidente do Conselho;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n\r\nVII - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante indicado pelas entidades representativas dos prefeitos fluminenses;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante de cada um dos seguintes grupos da sociedade civil:\r\n\r\na) setor de base florestal;\r\n\r\nb) agricultura familiar;\r\n\r\nc) agropecuária empresarial;\r\n\r\nd) indústria;\r\n\r\ne) recursos hídricos; e\r\n\r\nf) meio ambiente.\r\n\r\n§1º Os representantes dos diferentes grupos da sociedade civil serão indicados, respectivamente, pelo Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, pela Sociedade Nacional da Agricultura - SNA, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.\r\n\r\n§2º Os representantes da sociedade civil serão indicados para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período, cuja nomeação deverá ser aprovada pela maioria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Gestor tem por atribuições:\r\n\r\nI - aprovar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nII - avaliar e aprovar a regulamentação dos Programas e Subprogramas, propostos pelo Órgão Operacional ou pela Entidade Comercial;\r\n\r\nIII - avaliar e aprovar as normas e metodologias a serem aplicadas e os instrumentos específicos a serem implementados nos Programas e Subprogramas;\r\n\r\nIV - definir os critérios para a aprovação de Projetos, bem como para a previsão de distribuição de resultados e repartição de benefícios oriundos dos Programas e Subprogramas;\r\n\r\nV - aprovar os critérios de realização, contratação e apreciação dos resultados de auditorias independentes dos Programas, Subprogramas ou Projetos e recomendar o seu permanente aperfeiçoamento;\r\n\r\nVI - apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas, Subprogramas e Projetos e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados;\r\n\r\nVII - avaliar e aprovar a gestão e os critérios de aplicação de recursos financeiros destinados aos Programas, Subprogramas e Projetos;\r\n\r\nVIII - aprovar a contratação de auditorias independentes para avaliação dos Programas, Subprogramas e Projetos;\r\n\r\nIX - escolher e nomear os membros do Comitê Técnico e Científico;\r\n\r\nX - definir a forma como se dará ampla publicidade às informações relevantes de cada Programa, Subprograma ou Projeto, com periodicidade adequada, incluindo informações sobre os métodos e critérios utilizados, o cadastro e monitoramento de Projetos, a contabilidade dos créditos e a distribuição de resultados e a repartição de benefícios; e\r\n\r\nXI - tratar e resolver eventuais conflitos que possam surgir na implementação de cada um dos Programas, Subprogramas ou Projetos.\r\n\r\n§1º Sempre que necessário, o Conselho Gestor ouvirá o Comitê Técnico e Científico e demais agentes desta Política para obter subsídios para o cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§2º O Conselho Gestor reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente para avaliar o progresso dos Programas e Subprogramas existentes e para deliberar sobre quaisquer outros temas definidos em pauta, podendo se reunir extraordinariamente, sempre que necessário, para o fiel cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§3º O Conselho Gestor deliberará quando presentes ¾ (três quartos) de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente do Conselho Gestor também o voto de qualidade nas reuniões.\r\n\r\n§4º Fica criada junto ao Conselho Gestor uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo, nomeado pelo Presidente do Conselho, para fornecer o suporte administrativo necessário ao funcionamento do órgão.\r\n\r\nSeção III - Comitê Técnico e Científico\r\n\r\nArt. 11. Fica instituído o Comitê Técnico e Científico, que exercerá as funções de órgão consultivo, tendo por finalidade assessorar e subsidiar os demais órgãos e entidades da estrutura de governança a respeito dos métodos, parâmetros e critérios técnicos e científicos adotados no âmbito de cada Programa, Subprograma ou Projeto que vier a ser implementado.\r\n\r\n§1º O Comitê Técnico e Científico será composto por notáveis detentores de saber científico e/ou técnico na temática de ativos ambientais e serviços ambientais, com experiência mínima a ser determinada, dentre pesquisadores, técnicos e especialistas escolhidos pelo Conselho Gestor e nomeados pelo seu Presidente, sendo que, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros deverão possuir o título de doutor e trabalhos acadêmicos em temáticas diretamente afetas ao mercado de carbono, mercado de ativos ambientais, precificação de ativos ambientais, pagamentos por serviços ambientais, economia e sustentabilidade ou mercados financeiro e de capitais.\r\n\r\n§2º Compete ao Comitê Técnico e Científico:\r\n\r\nI - opinar sobre os Programas ou Subprogramas;\r\n\r\nII - opinar sobre questões técnicas, científicas, jurídicas e metodológicas relacionadas à geração, gestão, contabilização, alienação, aferição e distribuição de resultados econômicos e repartição de benefícios de ativos ambientais;\r\n\r\nIII - opinar e emitir pareceres para embasar, quando solicitado, decisões de órgãos e entidades da estrutura de governança em matéria técnica ou científica.\r\n\r\n§3º As recomendações e pareceres do Comitê Técnico e Científico não serão vinculantes às decisões tomadas no âmbito do Conselho Gestor.\r\n\r\n§4º O Comitê Técnico e Científico será composto por no mínimo 5 (cinco) membros.\r\n\r\n§5º O Comitê Técnico e Científico poderá se valer do apoio de serviços técnicos e especializados devidamente credenciados em edital a ser publicado pelo Presidente do Conselho Gestor.\r\n\r\n§6º As reuniões do Comitê Técnico e Científico ocorrerão preferencialmente por recursos de videoconferência.\r\n\r\nSeção IV - Órgão Operacional\r\n\r\nArt. 12. As funções de Órgão Operacional competirão ao INEA.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de os Programas ou Subprogramas versarem sobre ativos sustentáveis não afetos à competência do INEA, o Conselho Gestor poderá atribuir a função de Órgão Operacional ao ente competente da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 13. Compete ao Órgão Operacional:\r\n\r\nI - elaborar ou providenciar a elaboração de inventário de áreas potenciais e/ou prioritárias para promoção de serviços ambientais e de inventários de ativos ambientais;\r\n\r\nII - prestar assistência e assessoria na concepção e execução de projetos;\r\n\r\nIII - captar recursos financeiros a partir de fontes públicas, privadas ou multilaterais, sob a forma de doações, dotação orçamentária, investimentos, contratos de gestão ou convênios para aplicação em Planos de Ação e Projetos próprios;\r\n\r\nIV - executar Planos de Ação e Projetos próprios e apoiar os de terceiros, observados os requisitos do Programa ou Subprograma ao qual estejam vinculados;\r\n\r\nV - realizar estudos ambientais e propor métricas de certificação que subsidiem a implementação desta Política de Gestão dos Ativos Ambientais;\r\n\r\nVI - assessorar o Conselho Gestor na implantação e aperfeiçoamento desta Política no que diz respeito à formulação de propostas de normas, critérios, instrumentos, metodologias, metas, procedimentos de medição, registro e verificação (MRV) aplicáveis, bem como à criação de Programas e Subprogramas;\r\n\r\nVII - implantar e administrar o cadastro de Programas, Subprogramas e Projetos;\r\n\r\nVIII - supervisionar e verificar a observância e aderência das normas e procedimentos aplicáveis aos Programas, Subprogramas e Projetos, conforme critérios definidos pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nIX - efetuar o acompanhamento do cumprimento de metas e objetivos atribuídos para o Estado por lei ou regulamento;\r\n\r\nX - propor ao Conselho Gestor a contratação de auditorias independentes para avaliação dos Programas, Subprogramas e Projetos; e\r\n\r\nXI - outras funções que lhe forem atribuídas em regulamento.\r\n\r\n§1º O Órgão Operacional poderá contratar com a Entidade Comercial ou terceiros a execução das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\n§2º O Órgão Operacional poderá expedir normas de procedimentos objetivando o fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sem aumento de despesas ou criação de novos cargos, no âmbito do Órgão Operacional, estrutura específica para atendimento às atribuições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nSeção V - Entidade Comercial\r\n\r\nArt. 14. Para concretizar o interesse coletivo no aproveitamento econômico dos ativos ambientais no Estado, fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante a transferência de cargos e sem aumento de despesa, a Empresa Estadual de Desenvolvimento de Ativos Ambientais do Rio de Janeiro S.A., sociedade de economia mista, com prazo de duração indeterminado.\r\n\r\n§1º A sociedade terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n§2º A Empresa Estadual de Desenvolvimento de Ativos Ambientais do Rio de Janeiro S.A. terá por objeto a gestão e comercialização dos créditos de ativos ambientais por eles gerados, que compreenderá:\r\n\r\nI - analisar a demanda por créditos de ativos ambientais, recomendando e orientando a criação de Programas e Subprogramas;\r\n\r\nII - desenvolver estratégias voltadas à captação de recursos financeiros e investimentos nos Programas, Subprogramas, Projetos e Planos de Ação;\r\n\r\nIII - captar recursos financeiros a partir de fontes públicas, privadas ou multilaterais, sob a forma de doações, dotação orçamentária, investimentos, contratos de gestão ou convênios para aplicação em Programas, Subprogramas e Projetos;\r\n\r\nIV - estruturar operações visando a geração e comercialização de créditos de ativos ambientais;\r\n\r\nV - coordenar e providenciar a certificação de Programas, Subprogramas e Projetos desenvolvidos no âmbito desta Política;\r\n\r\nVI - aprovar os Projetos para integração aos Programas e Subprogramas, propor os termos de adesão e termos de cooperação;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias para a criação e execução de Planos de Ação e Projetos vinculados aos Programas ou Subprogramas;\r\n\r\nVIII - monitorar a execução dos Programas, Subprogramas e Projetos, elaborando relatórios periódicos e submetendo-os à apreciação do Conselho Gestor;\r\n\r\nIX - implantar e administrar a contabilidade de créditos;\r\n\r\nX - gerir e alienar, na medida de suas competências, os créditos de ativos ambientais gerados no âmbito desta Política;\r\n\r\nXI - providenciar a distribuição de resultados e a repartição de benefícios, conforme previstos nesta Lei;\r\n\r\nXII - assessorar o Conselho Gestor na implantação e aperfeiçoamento desta Política no que diz respeito à criação de Programas e Subprogramas\r\n\r\nXIII - prestar assistência e assessoria na concepção e execução de projetos, mediante termo de cooperação com o Órgão Operacional, se for o caso; e\r\n\r\nXIV - desenvolver outras atividades previstas no estatuto da empresa.\r\n\r\n§ 3º A Entidade Comercial poderá contratar com o Órgão Operacional ou terceiros a execução das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 4º Pertencerão à Entidade Comercial os créditos de ativos ambientais gerados no âmbito de Projetos que sejam financiados com recursos financeiros captados pela Entidade Comercial na forma do inciso III deste Artigo, observadas as regras de distribuição definidas no regulamento de cada Programa ou Subprograma e previstas nos respectivos termos de adesão e de cooperação, conforme previstos no artigo 28 desta Lei.\r\n\r\n§ 5º A Entidade Comercial fica autorizada, nos termos da legislação em vigor, a aplicar recursos em fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\n§ 6º Fica autorizada a alienação de até 49% do ações representativas do capital votante.\r\n\r\nArt. 15. O capital da Entidade Comercial poderá ser integralizado em moeda corrente nacional ou bens.\r\n\r\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir créditos de ativos ambientais de titularidade do Estado para Entidade Comercial, para fins de integralização e/ou aumento do capital social.\r\n\r\n§2º A Entidade Comercial deverá destinar anualmente parcela de seu lucro para constituição de reserva para reinvestimento para a geração de créditos de ativos ambientais.\r\n\r\nArt. 16. A Empresa Estadual de Desenvolvimento de Ativos Ambientais do Rio de Janeiro S.A. será gerida por um Conselho de Administração e uma Diretoria, que observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) conselheiros, atendidas as exigências constitucionais e legais para o preenchimento dos cargos, com mandato de dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções.\r\n\r\nII - A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, com comprovada experiência no mercado financeiro ou no mercado de ativos ambientais.\r\n\r\nIII - Os membros da Administração e de Comitês terão seu desempenho, individual e coletivo, avaliados anualmente, observados os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 17. A Empresa Estadual de Desenvolvimento de Ativos Ambientais do Rio de Janeiro S.A. contará com:\r\n\r\nI - um Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente, cujos membros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida, no máximo, duas reconduções consecutivas; e\r\n\r\nII - um Comitê de Auditoria Estatutário, cuja constituição e funcionamento observará os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 18. A Empresa Estadual de Desenvolvimento de Ativos Ambientais do Rio de Janeiro S.A. poderá participar do capital de empresas privadas, em linha com seu plano de negócios e mediante autorização de seu Conselho de Administração, bem como constituir, extinguir ou alienar o controle de subsidiárias.\r\n\r\nArt. 19. A Entidade Comercial poderá ser remunerada pelo exercício das atribuições conferidas pela presente Lei, inclusive por resultados ou performance, ficando autorizado o estabelecimento de taxa de administração pela referida entidade, especialmente nos casos em que o regulamento do Programa ou Subprograma não atribua a titularidade dos créditos gerados à Entidade Comercial (art. 23, § 3º, parte final).\r\n\r\nCAPÍTULO III - IMPLEMENTAÇÃO \r\n\r\nSeção I - Organização\r\n\r\nArt. 20. A implementação desta Política se dará por meio de uma estrutura organizada em Programas, Subprogramas e Projetos voltados para o incentivo à manutenção e provisão de produtos e serviços socioambientais e criação de ativos ambientais, sua gestão, contabilização, aferição e distribuição de resultados econômicos, a partir da alienação de tais ativos.\r\n\r\nSeção II - Programas\r\n\r\nArt. 21. Um Programa constitui um conjunto de diretrizes, normas, mecanismos de suporte e outras medidas destinadas a alinhar objetivos, estratégias e processos de modo a integrar ações desenvolvidas pelo poder público e privado na extensão territorial do Estado.\r\n\r\n§1º. Os Programas poderão abranger ações realizadas em áreas públicas e privadas, observados os critérios de adesão das áreas de domínio privado e de domínio de outros entes da federação, descritos nesta Política, além dos previstos no ato de criação do respectivo Programa, e que poderão incluir:\r\n\r\nI - unidades de conservação legalmente instituídas;\r\n\r\nII - terras indígenas;\r\n\r\nIII - territórios quilombolas;\r\n\r\nIV - outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais;\r\n\r\nV - assentamentos rurais da reforma agrária;\r\n\r\nVI - propriedades e posses rurais de domínio privado; e\r\n\r\nVII - outros imóveis rurais de domínio público.\r\n\r\n§2º. Para a adesão de propriedades de domínio privado deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos de elegibilidade:\r\n\r\nI - se situados em zona rural, inscrição no Cadastro Ambiental Rural, conforme previsto na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nII - se situados em zona urbana, conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal, e com a legislação dele decorrente; e\r\n\r\nIII - regularidade fundiária, não podendo existir disputa sobre direitos de propriedade e posse, conforme atestado em documentação a ser estabelecida em regulamento.\r\n\r\n§3º. A aprovação de uma área em um Projeto ou Programa não constitui prova de posse ou propriedade da terra.\r\n\r\nArt. 22. Serão criados, pelo Conselho Gestor, Programas relativos a, no mínimo, os seguintes produtos ou serviços socioambientais, sem ordem de prioridade:\r\n\r\nI - absorção, manutenção, aumento de estoque de carbono, ou remoção e/ou redução de emissões de carbono e demais gases de efeito estufa - GEE;\r\n\r\nII - promoção, preservação e conservação da biodiversidade, usos sustentáveis da biodiversidade e do patrimônio genético;\r\n\r\nIII - promoção e fortalecimento da economia circular, redução ou eliminação de geração de resíduos;\r\n\r\nIV - preservação e conservação dos recursos hídricos, proteção de mananciais;\r\n\r\nV - regulação do clima;\r\n\r\nVI - fomento da eficiência e transição energética;\r\n\r\nVII - recuperação de áreas degradadas, com recuperação e proteção de solos;\r\n\r\nVIII - produtos agroflorestais, bioinsumos, oriundos do extrativismo florestal, produtos tradicionais;\r\n\r\nIX - aproveitamento da beleza cênica;\r\n\r\nX - valorização da cultura e conhecimento tradicional; e\r\n\r\nXI - outros produtos ou serviços ambientais ou socioambientais que possam vir a ser reconhecidos pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 23 - Os Programas serão regulamentados no ato de sua criação pelo Conselho Gestor, e deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - os objetivos e metas para geração de ativos ambientais a partir de cada produto ou serviço socioambiental contemplado;\r\n\r\nII - os critérios de indicação de quais tipos de Projetos poderão ser criados e integrados ao Programa;\r\n\r\nIII - os critérios de medição, registro e verificação, quando aplicável, bem como as metodologias específicas a serem adotadas ou aceitas;\r\n\r\nIV - os critérios para integração de Projetos públicos de outros entes federativos e de Projetos privados aos Programas, ou a sua exclusão;\r\n\r\nV - os critérios de elegibilidade de Projetos e Planos de Ação, em Programas e Subprogramas;\r\n\r\nVI - os critérios para a distribuição de resultados e repartição de benefícios, nos termos desta Lei;\r\n\r\nVII - os critérios para a manutenção de reservas ou outras salvaguardas para assegurar o funcionamento do Programa em caso de não permanência ou reversão dos benefícios ecossistêmicos; e\r\n\r\nVIII - outras especificidades do Programa.\r\n\r\n§1º. Admite-se, quando aplicável, que os critérios indicados nos incisos II a VII do caput sejam estabelecidos no âmbito dos Subprogramas.\r\n\r\n§2º. O ato de criação do Programa poderá incluir outros critérios e salvaguardas além daqueles definidos no caput ou excluir critérios e salvaguardas, desde que tecnicamente justificado e amparado em parecer do Comitê Técnico e Científico.\r\n\r\n§3º A titularidade dos créditos de ativos ambientais gerados no âmbito dos Programas será atribuída à Entidade Comercial, salvo aqueles que, nos termos do regulamento do Programa, sejam destinados a terceiros a título de distribuição de resultados conforme previsto nesta Lei.\r\n\r\nSeção III - Subprogramas\r\n\r\nArt. 24. A critério do Conselho Gestor, poderão ser criados, no âmbito de cada Programa, Subprogramas destinados a abranger aspectos específicos do respectivo Programa, devendo, em todo caso, ser aderente aos seus elementos básicos.\r\n\r\nSeção IV - Projetos\r\n\r\nArt. 25. Observado o disposto nesta Seção, aos agentes públicos e privados, titulares de áreas no território do Estado, será assegurado o direito de:\r\n\r\nI - propor projetos para integração a um Programa ou Subprograma existente;\r\n\r\nII - integrar um Projeto existente a um Programa ou Subprograma; e\r\n\r\nIII - adaptar Projetos existentes visando sua integração a um Programa ou Subprograma.\r\n\r\nArt. 26. Podem ser Proponentes de Projetos:\r\n\r\nI - o poder público e seus órgãos de administração direta e indireta, na abrangência de seus respectivos territórios e competências;\r\n\r\nII - os proprietários ou possuidores legítimos de imóveis rurais ou urbanos, individual ou coletivamente, dentro dos limites de suas propriedades ou posse; e\r\n\r\nIII - os detentores de direitos de uso ou usufruto de imóveis rurais ou urbanos ou de recursos florestais, dentro dos limites das áreas objeto desse direito, desde que não haja disposição em contrário no instrumento legal competente.\r\n\r\nArt. 27. Somente poderão se integrar a um Programa ou Subprograma, Projetos que, de forma mensurável, verificável e comunicável, contribuam para o alcance dos objetivos e criação de ativos ambientais previstos no respectivo Programa ou Subprograma.\r\n\r\n§1º. Para integrar-se a um Programa ou Subprograma, o Proponente de Projeto deverá:\r\n\r\nI - manifestar seu interesse em integrar-se ao Programa ou Subprograma, mediante assinatura do instrumento competente para a integração;\r\n\r\nII - atender aos critérios de elegibilidade, conforme definidos nesta Política e em regulamento; e\r\n\r\nIII - ser aprovado pela Entidade Comercial, com relação aos aspectos financeiros e de gestão de recursos para sua execução no âmbito do Projeto integrado.\r\n\r\n§ 2º. O regulamento de cada Programa ou Subprograma definirá a necessidade de registro de planos de ação e sua vinculação aos Projetos.\r\n\r\n§ 3º. O direito dos Proponentes de Projetos à participação nos resultados econômicos do Programa ou Subprograma condiciona-se a:\r\n\r\nI - sua integração ao Programa ou Subprograma;\r\n\r\nII - comprovação da obtenção de resultados, conforme critérios definidos no regulamento do Programa ou Subprograma correspondente;\r\n\r\nIII - em caso de imóvel objeto de termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso firmado com órgãos púbicos, com base na Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ou na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, comprovação de adimplência com as obrigações do termo, mediante documentação a ser estabelecida no Programa, salvo nas hipóteses de Projetos destinados à regularização; e\r\n\r\nIV - a atividade objeto da ação contemplada no Projeto não estar embargada por órgão do SISNAMA, salvo no caso de Projetos destinados à regularização.\r\n\r\n§4º. A aprovação de integração do Projeto a um Programa ou Subprograma implica na adoção das diretrizes, princípios, objetivos, metodologias, parâmetros técnicos, salvaguardas e outras normas estabelecidas para o respectivo Programa ou Subprograma.\r\n\r\n§5º. O regulamento do Programa ou Subprograma definirá uma data limite, em cada período de apuração, até a qual os Proponentes de Projeto devem manifestar o seu interesse de integrar-se, sob pena de não participarem dos resultados econômicos do respectivo período de apuração.\r\n\r\n§6º. Para os Projetos que não atendam aos requisitos do §1º, II e §2º deste artigo, poderá ser permitida a adequação, mediante procedimento a ser definido em regulamento, a fim de viabilizar a integração do Projeto ao Programa ou Subprograma.\r\n\r\n§7º. A decisão de não integração de um Projeto a um Programa ou Subprograma não desobriga os Proponentes do cumprimento das obrigações de informar o Poder Público Estadual sobre os Projetos por eles desenvolvidos, em território estadual, para fins de cadastro e contabilidade, na forma desta Lei.\r\n\r\n§8º. Projetos que possuam abrangência superior ao território do Estado somente poderão integrar ao Programa ou Subprograma a parte do Projeto desenvolvida no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 28. A integração dos Projetos existentes ou pretendidos ao Programa ou Subprograma dar-se-á mediante:\r\n\r\nI - termo de adesão ou ajustes afins, quando se tratar de Projeto de agente privado; e\r\n\r\nII - termo de cooperação, quando se tratar de Projeto de ente público.\r\n\r\n§1º. Competirá à Entidade Comercial a propositura ou assinatura dos documentos de que tratam o caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. Os Projetos de entes públicos ou agentes privados deverão ser aprovados e monitorados pela Entidade Comercial, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\n§3º. Será assegurado ao Proponente de Projeto, a qualquer momento, o direito de rescindir o instrumento de integração e retirar-se do Programa ou Subprograma ao qual tenha se integrado, desde que sejam assegurados à Administração Pública Estadual o reembolso de eventuais custos por ela incorridos e ainda não amortizados com relação ao respectivo Projeto e atendidas as demais condições rescisórias dos respectivos instrumentos.\r\n\r\nArt. 29. Caso o Programa ou Subprograma contemple ações em áreas de titularidade de entes públicos ou agentes privados, em que tais entes ou agentes não tenham Projetos, o titular da área terá a prerrogativa de aceitar ou não a implementação das ações contempladas no Programa ou Subprograma.\r\n\r\nParágrafo único. O titular da área que não anuir com a implementação das ações referidas no caput deste artigo não terá o direito de participar da distribuição de resultados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Inventário Estadual de Ativos Ambientais\r\n\r\nArt. 30. O Órgão Operacional deverá periodicamente realizar inventários dos ativos ambientais na base territorial do Estado do Rio de Janeiro para subsidiar a criação de Programas ou Subprogramas.\r\n\r\nSeção II - Cadastro Estadual de Programas, Subprogramas e Projetos\r\n\r\nArt. 31. O Órgão Operacional deverá implantar e manter Cadastro de Programas, Subprogramas e Projetos, que deverá contemplar todos os Programas, Subprogramas e Projetos desenvolvidos na base territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O cadastro dos Programas e Subprogramas deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - área abrangida;\r\n\r\nII - produtos ou serviços ambientais contemplados;\r\n\r\nIII - descrição do Programa ou Subprograma;\r\n\r\nIV - padrão de Certificação pretendido;\r\n\r\nV - metodologias adotadas ou admitidas para medição, registro e verificação; e\r\n\r\nVI - outras informações pertinentes definidas em regulamento.\r\n\r\n§2º. Todos os Projetos, de agentes públicos e privados, com abrangência total ou parcial no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser cadastrados e conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Proponente de Projeto e/ou do Plano de Ação;\r\n\r\nII - área abrangida, com georreferenciamento;\r\n\r\nIII - comprovação da regularidade fundiária dos imóveis abrangidos ou do direito de uso;\r\n\r\nIV - natureza e descrição do Projeto;\r\n\r\nV - programa ou Subprograma a que o Projeto esteja vinculado, se for o caso;\r\n\r\nVI - padrão de Certificação existente ou pretendido;\r\n\r\nVII - metodologia utilizada para a medição, registro e verificação do Projeto;\r\n\r\nVIII - situação dos créditos de ativos ambientais gerados a partir do Projeto, relativamente a sua comercialização, aproveitamento e destinação; e\r\n\r\nIX - outras informações pertinentes definidas em regulamento.\r\n\r\n§3º. Os documentos apresentados e gerados nos processos de aprovação e monitoramento dos Programas, Subprogramas e Projetos integrarão o Cadastro de Programas, Subprogramas e Projetos.\r\n\r\n§4º. As informações constantes do Cadastro de Programas, Subprogramas e Projetos serão de natureza pública, ressalvadas informações confidenciais ou sigilosas, mediante requerimento fundamentado pelo Proponente de Projeto.\r\n\r\nArt. 32. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, todos os Proponentes de Projetos de ativos ambientais existentes, em andamento ou não, com abrangência total ou parcial no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar tais Projetos ao Órgão Operacional, para fins de inclusão no Cadastro de Programas, Subprogramas e Projetos.\r\n\r\nArt. 33. Os Proponentes de Projetos que optarem por não se integrar a um Programa ou Subprograma deverão informar o Órgão Operacional sobre a geração de créditos de ativos ambientais a partir dos Projetos e, quando for o caso, informar sobre a aposentadoria ou cancelamento dos mesmos.\r\n\r\nSeção III - Contabilidade Estadual de Ativos Ambientais e Créditos de Ativos Ambientais\r\n\r\nArt. 34. A Contabilidade Estadual de Ativos Ambientais e Créditos de Ativos Ambientais é o instrumento de escrituração dos saldos de ativos e créditos de ativos ambientais resultantes da execução dos Programas, Subprogramas e Projetos.\r\n\r\n§1º. Os ativos ambientais deverão ser contabilizados quando de sua mensuração, cabendo os ajustes de retificação quando de sua verificação, se necessário.\r\n\r\n§2º. Os créditos de ativos ambientais deverão ser contabilizados quando de sua emissão.\r\n\r\n§3º. Os créditos de ativos ambientais obtidos por Projetos que não estejam integrados aos Programas ou Subprogramas serão contabilizados em separado, para fins de controle.\r\n\r\n§4º. Eventuais créditos de ativos ambientais obtidos pelo Estado e que tenham sido gerados a partir de outros meios que não o desenvolvimento de Programas ou Subprogramas previstos nesta lei deverão ser contabilizados em separado.\r\n\r\n§5º. Os créditos de ativos ambientais cancelados para cumprimento de obrigações e que em decorrência perdem a sua capacidade de negociação deverão ser baixados da contabilidade.\r\n\r\nArt. 35. As informações contabilizadas serão de natureza pública.\r\n\r\nSeção IV - Distribuição dos Resultados Econômicos\r\n\r\nArt. 36. Os Resultados Econômicos apurados a partir dos Programas ou Subprogramas serão distribuídos pela Entidade Comercial para os Proponentes de Projetos a eles integrados e para os titulares das áreas referidos no artigo 29 desta Lei, em uma das seguintes modalidades, conforme previsto no respectivo regulamento:\r\n\r\nI - atribuição da titularidade dos créditos de ativos ambientais; ou\r\n\r\nII - pagamento em recursos financeiros apurados a partir da comercialização dos créditos de ativos ambientais pela Entidade Comercial.\r\n\r\n§1º. A distribuição será feita de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Gestor, levando em conta a contribuição do Projeto para os resultados apurados em cada Programa ou Subprograma, após deduzidos os custos previstos em regulamento.\r\n\r\n§2º. A Entidade Comercial manterá assentamentos relativos à distribuição dos resultados para prestação de contas e informação ao Conselho Gestor.\r\n\r\n§3º. Em caso de Projetos realizados em unidades de conservação, devem ser aplicados segundo os critérios previstos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que o regulamenta, observando ainda o seguinte:\r\n\r\nI - Os recursos não aplicados na área do Projeto devem ser destinados exclusivamente ao desenvolvimento e implementação do Programa onde se insere o Projeto, ou ao cumprimento dos demais objetivos da Política de Gestão de Ativos Ambientais; e\r\n\r\nII - O desenvolvimento de Projetos em unidades de conservação deverá ter o acompanhamento do respectivo órgão gestor, com o intuito de assegurar os objetivos de conservação da unidade e a proteção e a promoção dos direitos das populações tradicionais legalmente residentes, quando existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V - ALIENAÇÃO\r\n\r\nArt. 37. Os créditos de ativos ambientais de titularidade da Entidade Comercial poderão ser alienados em Bolsas de Valores, Mercadorias e de Futuros e entidades administradoras de mercados de balcão organizado, autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE) ou em outros mercados nacionais ou internacionais que respeitem a legislação nacional e internacional em vigor.\r\n\r\n§1º. Fica ainda o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar os créditos de ativos ambientais de sua titularidade, através da Entidade Comercial.\r\n\r\n§2º. A Entidade Comercial, para obter ganhos de escala na comercialização dos créditos de ativos ambientais gerados no âmbito de Programas ou Subprogramas, poderá, de forma acessória às suas atividades principais e mediante instrumentos contratuais específicos, prestar serviços de comercialização de créditos de ativos ambientais a outros entes públicos ou privados.\r\n\r\n§3º. Na hipótese de indisponibilidade ou inoperabilidade da Entidade Comercial ou, ainda, excepcionalmente, o Poder Executivo Estadual poderá alienar os créditos de ativos ambientais de sua titularidade, mediante licitação, leilão, concessão ou outra das formas legalmente admitidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS COM A COMUNIDADE\r\n\r\nArt. 38. Para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, os benefícios resultantes da alienação dos créditos de ativos ambientais dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário ou titular serão repartidos, de forma justa e equitativa, mediante a prestação de serviços para a comunidade que poderá contemplar, entre outros:\r\n\r\nI - ações de melhoria da comunidade afetada pelo Projeto ou por comunidades vulneráveis;\r\n\r\nII - programas de capacitação voltados, em especial, para a formação de profissionais para atuar no mercado criado a partir dos Programas e Subprogramas; e\r\n\r\nIII - ações de extensão e assistência técnica rural para atendimento das metas dos programas e subprogramas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Programas definirão a repartição de benefícios econômicos resultantes da geração de créditos de ativos ambientais e sua alienação, definindo critérios e metodologias.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO ESTÍMULO À CIDADANIA AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 39. Poderão ser criados mecanismos de estímulo à cidadania ambiental, mediante as quais será assegurado aos interessados, detentores de benefícios previstos em lei, inclusive de natureza fiscal, o direito de optar pelo seu recebimento em créditos de ativos ambientais, emitidos ou a emitir.\r\n\r\n§1º. Os critérios de elegibilidade e os limites para o exercício da opção serão estabelecidos na respectiva legislação.\r\n\r\n§2º. O Poder Executivo destinará anualmente um montante de créditos de ativos ambientais, de que efetivamente disponha, para cada um dos mecanismos de estímulo à cidadania ambiental, estando o direito de opção limitado à disponibilidade de créditos e sujeito a ordem cronológica de manifestação de interesse.\r\n\r\n§3º. A adesão aos mecanismos de estímulo à cidadania fiscal será facultativa, devendo o interessado exercer sua opção no prazo e nas condições definidas em regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 40. O artigo 81 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 81. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixar de cumprir com as obrigações previstas na Lei que estabelece a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM.”\r\n\r\nArt. 41. O Estado poderá desenvolver políticas e planos de estímulo e fomento a geração e comercialização de ativos ambientais de titularidade do Estado ou entre particulares, que poderão incluir, benefícios e incentivos financeiros, creditícios, tributários ou de assistência técnica.\r\n\r\nArt. 42. Serão estabelecidos, por regulamento, os critérios e valores dos preços públicos, das taxas e das tarifas em relação aos serviços prestados pelas instituições vinculadas à Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais - PECAAM necessários à implementação da Política.\r\n\r\nArt. 43. Os eventuais casos omissos nesta lei serão definidos em regulamento editado pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe atualmente em seu território de um imenso potencial para a geração de receitas oriundas da preservação ambiental.\r\n\r\nA cobertura florestal no Estado corresponde a aproximadamente 33% da sua área e o território está inserido no bioma da Mata Atlântica, reconhecidamente um dos mais ricos em biodiversidade em todo o mundo. Por isso mesmo este bioma é reconhecido como patrimônio nacional pelo art. 225, §4º da Constituição Federal, e protegido pela Lei Federal nº 11.428/2006 e pelo Decreto Federal nº 6.660/2008. \r\n\r\nSendo assim, o Estado pode se beneficiar do melhor aproveitamento do capital natural de que dispõe, seja em decorrência do sequestro de carbono, da rica biodiversidade ou dos benefícios climáticos decorrentes da preservação ou recomposição de áreas, assim também como da preservação de recursos hídricos e beleza cênica, ao lado de inúmeras outras oportunidades relacionadas a atividades tais como a melhoria no uso do solo, a economia circular, a transformação energética e a otimização da mobilidade urbana.\r\n\r\nO reconhecimento de tais recursos ambientais como ativos ambientais, sua contabilização e valoração econômica são cruciais para a efetiva preservação ambiental e a sua inserção na economia do Estado.\r\n\r\nCada vez mais, a economia vem reconhecendo que o capital natural, formado pelos recursos naturais, possuem valor intrínseco, e não só de uso, e que é possível gerar retorno financeiro e aproveitamento econômico a partir de sua conservação ou preservação com a consequente geração de títulos ou créditos de ativos ambientais passíveis de comercialização.\r\n\r\nDesse modo, é inadiável que o Estado se insira e crie os mecanismos necessários para que seus ativos ambientais sejam transformados em créditos de ativos ambientais, que, por sua vez, possam ser alienados no mercado nacional e internacional, gerando receitas sobre uma base de ativos que até agora sequer vinham sendo reconhecidos e que não se encontram incorporados ao patrimônio público estadual.\r\n\r\nExiste a possibilidade de aproveitamento econômico de tais créditos de ativos ambientais e de geração de receita a partir deles, seja pela comercialização direta, seja pela emissão de outros instrumentos desenhados para a captação de recursos para execução de projetos que resultem na geração de créditos de ativos ambientais.\r\n\r\nPara que tal aproveitamento econômico ocorra, é necessário empreender um conjunto de ações, que começa pelo reconhecimento dos ativos ambientais e passa pela execução de atividades de preservação e conservação, a contabilização de resultados obtidos, a certificação e geração de créditos e, finalmente, a comercialização dos créditos resultantes no mercado. Estima-se que o potencial de obtenção de receitas monte a valores da ordem de centenas de milhões de reais anualmente.\r\n\r\nA fim de que as providências necessárias sejam tomadas, é preciso instituir uma política estadual para a gestão de créditos de ativos ambientais, na qual sejam dadas as diretrizes em relação aos ativos que serão priorizados, programas que terão que ser criados, atividades que serão desenvolvidas, responsabilidades pela gestão e destinação dos benefícios oriundos dos empreendimentos.\r\n\r\nOs titulares de áreas privadas e públicas de outras esferas poderão integrar-se ao Programa, adotando suas metas e parâmetros, ou poderão decidir permanecerem independentes. No primeiro caso, os integrados compartilharão dos resultados obtidos pelo Estado, na proporção de suas respectivas áreas. No outro caso, os independentes terão os seus resultados abatidos dos resultados do Estado, retendo o direito aos seus próprios resultados.\r\n\r\nA proposta prevê não somente os mecanismos de geração e gestão de ativos ambientais, como também, cria os mecanismos necessários para a criação de um sistema de governança e adequada gestão da política, que garanta a participação de agentes de mercado e representantes da sociedade civil e que assegure que os programas observem as melhores práticas científicas, a partir da criação de um comitê técnico e científico e a independência necessária para a gestão financeira e comercialização dos créditos de ativos ambientais, a partir de uma sociedade de economia mista. \r\n\r\nEssa sociedade de economia mista terá mais autonomia para buscar recursos para o desenvolvimento e apoio de programas, subprogramas e projetos de geração de ativos ambientais, assim também como para a comercialização dos créditos de ativos gerados.\r\n\r\nLogo, a proposta visa estabelecer um quadro de regras mínimas que deverão ser observadas para a elaboração de cada programa de geração de ativos ambientais e contempla os instrumentos necessários para a implementação de cada programa.\r\n\r\nDentre tais instrumentos, encontram-se um inventário estadual de ativos ambientais, que terá por objetivo mapear os ativos ambientais existentes no Estado e que são passíveis de ser objeto de programas específicos. Cria-se um cadastro estadual de programas, subprogramas e projetos, que tem por finalidade registrar as ações e áreas abrangidas no âmbito de um programa, permitir a adesão de projetos existentes ou a exclusão de projetos desenvolvidos por particulares que pretendam não se alinhar aos programas criados pelo Estado, e, assim, evitar riscos de dupla contagem.\r\n\r\nPrevê-se ainda, como instrumento, um sistema de contabilidade dos ativos ambientais e dos créditos efetivamente gerados, que tem por finalidade escriturar os saldos de ativos e créditos de ativos ambientais resultantes da execução dos Programas, Subprogramas e Projetos.\r\n\r\nNesse sentido, o desenvolvimento de um programa territorial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é premente e necessário para que o Estado possa se integrar no mercado de carbono voluntário nacional e internacional, e também preparar-se para eventual comercialização de créditos de carbono no âmbito do mercado regulado de carbono e de outros mercados de comercialização de créditos e títulos representativos de ações de conservação e preservação ambiental ou de outros ativos e produtos ambientais.\r\n\r\nAdicionalmente, em um segundo momento, espera-se que programas criados a partir da presente iniciativa, poderão também se voltar para o reconhecimento, geração e comercialização de créditos de outros ativos ambientais.\r\n\r\nIsto porque, nos mercados nacional e internacional, já começam a surgir iniciativas de precificação de créditos e títulos gerados a partir de ativos ambientais decorrentes de serviços ambientais e serviços ecossistêmicos, como, por exemplo, créditos de água, gerados no território nacional, no município de Extrema-MG, os créditos de preservação de fauna e os créditos de reciclagem.\r\n\r\nPor todo o exposto, propõe-se a criação de uma Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais para o Estado do Rio de Janeiro, de forma a criar o necessário arcabouço jurídico a permitir a geração, gestão, contabilização, alienação e aferição dos ativos ambientais, bem como para a distribuição dos resultados econômicos e repartição de benefícios deles resultantes, com o objetivo de permitir ao Estado integrar-se na economia sustentável global.\r\n\r\nPor isso é imperativo que essa Casa de Leis aprove a presente proposição.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE PANOS DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E MANIPULADORES DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de que estabelecimentos manipuladores de alimentos, mercados, bares, restaurantes, lanchonetes e afins, utilizem 3 cores diferentes de panos para as seguintes utilidades:\r\n\r\na) branco para secagem de pratos, talheres ou utensílios em contato direto com alimentos. \r\n\r\nb) vermelho claro ou verde claro para limpeza de superfície ou objetos de contato indireto com alimentos como mesas e bancadas.\r\n\r\nc) preto ou cinza para chão e locais de alto índice de contaminação.\r\n\r\n§ 1 - O estabelecimento pode alterar as cores de acordo com sua necessidade, desde que esteja exposto em cartaz ou placa o padrão do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2 - Mesmo usando as recomendações desta lei, deverá estar afixado cartaz ou placa para controle da vigilância sanitária e o público consumidor. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará a aplicação de multa 1000 UFIR-RJ aos estabelecimentos infratores. \r\n\r\nArt. 3º - Independente das cores, os panos de contato direto e indireto com alimentos devem ser trocados diariamente ou quantas vezes forem necessárias em função do estado de contaminação e aparência que o mesmo apresenta. \r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos dispõem de 180 ( cento e oitenta ) dias para se adaptarem ao cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo evitar contaminação cruzada e disseminação de doenças veiculadas por alimentos, considerando que não tem como controlar ao certo o uso de panos ou similares para um único fim. \r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio dos nobres deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2698/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Chico Machado, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR SAMUEL SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Samuel Sérgio Alves é merecedor desta homenagem pelos relevantes serviços prestados e por sua contribuição para o crescimento, divulgação e promoção do Cristianismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Pastor Samuel nasceu em 20 de setembro de 1974. Desde a sua infância, seus pais José Antônio Alves e Tereza Maria de Souza Alves, membros e integrantes do grupo de fundadores da Assembleia de Deus em Muriqui, o ensinaram o Caminho da Fé em Cristo Jesus e a Palavra de Deus. Ainda pequeno, o menino Samuel já era aluno da Escola Bíblica Dominical e já dizia que queria ser Pastor. Foi batizado nas águas em 15 de outubro de 1989. Nesse mesmo ano, matriculou-se na EETAD - Escola de Educação Teológica das Assembleias de Deus, tendo se formado em 1994 em Bacharel em Teologia.\r\n\r\nEnquanto Cursava o Seminário, desempenhou diversas atividades dentro da Igreja, tais como Professor de Escola Bíblica, Líder de Jovens, dentre outros. Aos vinte anos, além de ser ordenado a Diácono da Igreja, foi um dos líderes da UMADI - União de Mocidade da Assembleia de Deus em Itaguaí, sendo o mesmo responsável pela área composta pelas Igrejas de Vila Geni, Coroa Grande, Itacuruçá, Ilha da Gamboa e Muriqui.\r\n\r\nAos vinte e dois anos casou-se com Renata da Silva Alves e, dessa união nasceram os dois filhos do casal: Gabriel e Lucas. Em 1997, foi ordenado a Presbítero e assumiu como 3º Dirigente da Assembleia de Deus em Muriqui. Em 27 de Setembro de 2002, assume a Igreja Assembleia de Deus Betel da em Itaguaí. Em 2003, assume a Assembleia de Deus Betel, tendo sido nesse ano consagrado a Evangelista, passando então a fazer parte como Ministro da Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil - Ministério de Madureira.\r\n\r\nEm março de 2005, assumiu a Assembleia de Deus em Muriqui. Em maio de 2007, na Convenção Nacional de Pastores e Ministros, realizada na cidade de Sumaré-SP, é ordenado ao Pastorado. Pastoreou ainda a Assembleia de Deus Shalom e Monte Gileade.\r\n\r\nAlém de Pastor, foi Professor de várias matérias teológicas no Instituto Bíblico Ebenézer - IBE e Presidente da Comissão de Ética Ministerial da Catedral das Assembleias de Deus em Itaguaí.\r\n\r\nDesde 2002, o Pr Samuel Alves é funcionário público de carreira na Secretaria de Transportes do Município de Mangaratiba, onde exerceu vários cargos de confiança, estando atualmente cedido e atuando com Subsecretário de Transportes do Município de Itaguaí.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR WILSON FÉLIX DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR WILSON FÉLIX DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Wilson Félix da Silva é merecedor desta homenagem pelos relevantes serviços prestados e por sua contribuição para o crescimento, divulgação e promoção do Cristianismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 14 de agosto de 1970, converteu-se ao Evangelho de Cristo em 1978, tendo sido batizado em 12 de agosto de 1982. Iniciou o seu ministério pastoral no ano 2000. É pastor da Igreja Apostólica Central, fundada em 31 de janeiro de 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROQUE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR ROQUE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Roque Conceição de Almeida é merecedor desta homenagem pelos relevantes serviços prestados e por sua contribuição para o crescimento, divulgação e promoção do Cristianismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNascido em 16 de agosto de 1965, converteu-se ao Evangelho de Cristo em 2002, tendo sido batizado em 15 de novembro de 2004. É pastor na Catedral das Assembleias de Deus em Itaguaí - Ministério de Madureira, pastoreando há 10 anos no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LÚCIA CABRAL.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Lúcia Cabral, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLúcia Cabral é cria do Complexo do Alemão, educadora e fundadora da organização Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP [1]. A organização tem como sede contêineres empilhados na rua Canitar, no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio de Janeiro. O local foi construído em parceria com a Embaixada Britânica e inaugurado pelo Príncipe Harry. \r\n\r\nA educadora idealizou o EDUCAP para ser um âmbito de aprendizagem, eventos comunitários, parcerias produtivas com outras ONGs, além de um local para desenvolvimento de diversos projetos com foco na saúde e educação, tendo como público-alvo os moradores de favela.\r\n\r\nNa verdade, ela começou como educadora em 1986, quando usava sua casa como uma pequena escola, tendo nos anos seguintes trabalhado com o projeto de alfabetização do Serviço Social da Indústria (SESI), participado de projetos relacionados a saúde sexual e reprodutiva administrados pelo Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS). Além disso, Lúcia é uma exímia defensora dos direitos humanos dos moradores da favela, tendo trabalhado, inclusive, junto à Anistia Internacional para expor as violações que ocorreram durante a operação policial de 2007 que vitimou 19 pessoas na favela.\r\n\r\nAinda em 2007, Lúcia uniu um grupo de jovens para trabalhar em diversos projetos de saúde pública, conseguindo nesta época patrocínio para fundar o supramencionado EDUCAP. Quando o patrocínio acabou, a organização deixou seu local inicial em 2009. Nessa época, a organização passou a existir no Campo do Sargento, também no Complexo do Alemão. Após o fato, uma equipe composta por seis pessoas começou a dar aulas em um barraco de madeira para um número elevado de crianças. Graças ao trabalho incansável do grupo, o EDUCAP se registrou como ONG em 2011, e a proposta de Lúcia para o programa da Embaixada Britânica resultou na construção de sua atual instalação em 2012, com três salas de aula, escritórios, uma cozinha e um espaço ao ar livre.\r\n\r\nO EDUCAP atualmente conta com uma equipe de 20 pessoas e desenvolve diversos programas educacionais, tais como: aulas de inglês e computação gratuitas; cursos supletivos em parceria com a Rede Winner, o que permite que aqueles que abandonaram o ensino médio tenham uma chance de conseguir seus diplomas através de uma série de exames. Os alunos apenas pagam uma taxa mínima, que retorna ao EDUCAP para cobrir material escolar e gastos do local.\r\n\r\nA atuação de Lúcia Cabral, portanto, tem estado fortemente ligada à promoção dos direitos humanos, especialmente o acesso à educação, dignidade humana e igualdade material. Inclusive, o foco do seu trabalho voltado às pessoas das comunidades e, muitas vezes, em situação de vulnerabilidade ressalta a importância da atuação de Lúcia. \r\n\r\nDiante de toda a relevante trajetória de Lúcia Cabral e por sua defesa intransigente dos Direitos Humanos, roga-se pela aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR \r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Josué Valandro Júnior é casado com Bianca Valandro e tem dois filhos, Lucas e Gabriel, sendo Pastor Presidente da Igreja Batista Atitude, escritor, conferencista, Graduado em Teologia pelo Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil e Informática pela PUC-RJ; Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Unileste-MG; Mestre em Teologia pelo Southeastern Baptist Theological Seminary (Carolina do Norte-USA).\r\n\r\nDesde muito jovem Josué Valandro Júnior estabeleceu objetivos profissionais audaciosos, dentre os quais se tornar um empreendedor de sucesso.\r\n\r\nEmbora tenha alcançado este projeto pessoal e estar em ascensão profissional, compreendeu que sua vocação deveria estar integralmente dedicada ao pastoreio e a formação de lideranças. \r\n\r\nDesde então, reposicionou suas realizações e chamado, e tem se dedicado ativamente ao cuidado de quase 30.000 pessoas em 57 igrejas espalhadas pelo Brasil e pelo mundo. Três atributos o definem: fé, obediência e integridade. \r\n\r\nÉ gestor, mentor, palestrante, empreendedor e autor dos livros Decisões Precipitadas, Família Ideal e As Três Dimensões do Viver Cristão.\r\n\r\nO Pastor Josué Valandro é um líder que acredita na visão da igreja em células e no poder do discipulado. \r\n\r\nSonha em transformar a realidade da cidade do Rio de Janeiro e anunciar a mensagem da salvação e transformação da sociedade através de mensagem do evangelho de Jesus Cristo, agindo de forma incansavelmente até o último dia da sua vida aonde Deus enviar a igreja.\r\n\r\nEsta homenagem tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa do evangelho, na propagação do Reino de Deus e cumprimento do Ide do Senhor e à sociedade fluminense, através dos diversos projetos sociais que lidera como Pastor da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nDesta Forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 583/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Zenóbio Mendonça da Fonseca Júnior é Graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula (1995), Concluiu Pós-graduação em Direito Privado pela UFF (1998), MBA em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas FGV-RJ (2004). Pós-Graduado em Formação Política e Poder Legislativo pelo IBGEN/ALERJ (2010), Mestrado em Estratégia e Gestão Ambiental pela Universidade Federal Fluminense UFF (2005). Bacharelando em Teologia Universidade Unicesumar 2021. Pós-graduando em Direito Religioso Universidade UniEvangélica 2023.\r\n\r\nDesde de sua infância foi criado por seus pais no evangelho de Jesus Cristo, tendo como seu berço cristão a Igreja Assembleia de Deus no Brasil, onde trilhou até a sua juventude, congregando também na Igreja Batista do Calvário em Niterói, trabalhando com evangelismo e ações comunitárias com adolescentes e jovens levando a palavra de Deus como instrumento de transformação social. Exerceu as funções de Diácono e Ministro durante vários anos na Igreja Projeto Água da Vida, onde participou de diversas atividades eclesiásticas e junto a sociedade local na defesa da vida, família e valores judaico-cristão, bem como ações de compaixão com a população vulnerável, atuando na distribuição de mantimentos e apoios em diversas comunidades na cidade de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nFoi Pastor na Igreja Lagoinha Niterói, com atuação nas áreas do voluntariado, diaconia e coordenação da ação social, trabalhando ativamente com pessoas vulneráveis, dependência química e diversas ações que ensejam valores cristãos e resgate da cidadania. \r\n\r\nÉ Pastor sênior e fundador da Comunidade Evangélica Livre em Niterói, onde há 8 anos vem propagando o ensino do evangelho, ajudando famílias, ressocializando pessoas e desempenhando trabalhos missionários no nordeste do Brasil, bem como no continente africano em Angola, na cidade de Maputo. De igual forma no Nepal, Cambodja, apoiando ações de proteção as crianças contra o tráfico humano e sexual, através do ensino do evangelho e atividades educacionais e profissionalizante para mães naquela região da Ásia.\r\n\r\nRegistra-se que o Pastor Zenóbio Fonseca, filho do saudoso Pastor Zenóbio, da Igreja Assembleia de Deus do Fonseca em Niterói, vem de uma família onde seus tios viveram desde a juventude dedicando suas vidas a propagação do evangelho e foram pastores da Igreja Assembleia no Brasil.\r\n\r\nFoi membro fundador da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE e atualmente é membro e integrante do Conselho Diretivo Nacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião - IBDR, onde tem como um dos pilares a defesa das garantias dos direitos civis fundamentais e a liberdade religiosa.\r\n\r\nHONRARIAS:\r\n\r\n2020: Medalha Tiradentes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2016: Medalha Legislativa Municipal do Mérito José Cândido de Carvalho, Câmara Municipal de Niterói - RJ. \r\n\r\n2014: Medalha Legislativa Municipal do Mérito JOSÉ CLEMENTE, Câmara Municipal de Niterói - RJ.\r\n\r\n2007: Moção de Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2007: Medalha Legislativa Municipal do Mérito Felisberto de Carvalho, Câmara Municipal de Niterói - RJ.\r\n\r\n2007: Moção de Louvor e Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006: Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006: Moção de Louvor e Congratulações, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2006: Moção de Congratulações, Câmara Municipal de Niterói - RJ.\r\n\r\n2005: Comenda Legislativa Educador Darcy Ribeiro, Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\n2004: Moção de Aplausos, Câmara Municipal de Natividade -RJ. \r\n\r\n2000: Moção Relevantes Serviços, Ordem dos Advogados do Brasil - 16 Subseção Niterói. \r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 584/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Itaperuna.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alan Lopes, André Corrêa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Itaperuna foi fundado na década de 80, onde um grupo de criadores se juntou, mais precisamente no mês de maio de 1981 e decidiram realizar uma exposição de cavalos, pois naquela época só existiam exposições de gado e especificamente leiteiro. \r\n\r\nUma comissão foi criada com o intuito de organizar o evento. Formada pelos criadores: Sebastião Dias Ferreira, Evandro Duarte Muniz, Ronaldo Pinto de Sá, Fernando Lopes Barroso e Luiz Peres Mury, assim foi realizada a I Exposição de Cavalos de Itaperuna, devido ao sucesso do evento começaram a surgir novos adeptos da criação.\r\n\r\nAlguns meses depois, motivados pelo interesse em comum, decidiram criar o Clube do Cavalo do Estado do Rio de Janeiro, o nome era tão abrangente para contemplar todas as raças, sendo o primeiro núcleo de criadores de cavalo do Estado do Rio de Janeiro. Adiante as outras raças foram diminuindo sua representatividade e então foi feito o registro na Associação de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, onde também foi o 1º clube a ter registro.\r\n\r\nTempos depois o nome foi alterado para \"Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador\" sendo transformado em núcleo e sempre com a responsabilidade de fomentar e promover a raça na região de atuação. Sendo assim, promovendo eventos tais como: cursos, copas de marcha, provas esportivas, exposições, cavalgadas, palestras entre outras atividades de interesse dos criadores e usuários da raça, sempre com o apoio e chancela da ABCCMM (Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador), seguindo a regulamentação e normativas corretas. \r\n\r\nAtuando firmemente na região Noroeste Fluminense, que engloba os seguintes municípios: Itaperuna, Natividade, Porciúncula, Varre sai, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Cambuci, São Jose de Ubá, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua Aperibé e Itaocara. Nesses 42 anos de fundação o NCCMM de Itaperuna, sempre seguiu sua trajetória aliando vanguarda, pioneirismo e muito trabalho em prol da raça. \r\n\r\nDiversos projetos já foram executados, como a 1ª Exposição Potro Futuro no qual só podiam ser apresentados animais puxados de 08 a 36 meses, Equoterapia, Exposições, Copas de Marcha, Leilões e até mesmo o lançamento de uma revista que recebeu o nome de Rota do Marchador, com 200 páginas, contando um pouco da história desse importante núcleo e seus criadores, revista essa lançada no Campeonato Brasileiro de Marcha em Caxambu MG no ano 2017, entre outras iniciativas. O referente núcleo segue cada vez mais unido e focado no fomento da raça, gerando grande desenvolvimento sócio econômico para o Estado do Rio de Janeiro, com movimentação turística e na economia da região, sendo merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2023\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO MENINAS OLÍMPICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o \"Prêmio Meninas Olímpicas\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e o respectivo diploma, destinado a agraciar as estudantes que participam de olimpíadas científicas internacionais.\r\n\r\nParágrafo único. O prêmio a que se refere o caput será concedido a todas as meninas que representarem o Brasil em olimpíadas científicas internacionais.\r\n\r\nArt. 2° A relação das estudantes a serem homenageadas será elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Comissão de Educação, informando:\r\n\r\nI - Nome completo da estudante;\r\n\r\nII - Medalha(s) conquistada(s) no ano anterior a premiação.\r\n\r\n§ 1º A indicação das candidatas, acompanhada de justificativa, será realizada por qualquer Deputado(a).\r\n\r\n§ 2º Os nomes a serem agraciados serão disponibilizados na página da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na internet.\r\n\r\nArt. 3° O prêmio será entregue anualmente, em solenidade a ser realizada em data próxima ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nArt. 4º A organização do Prêmio é de responsabilidade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 5º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênio com outros Poderes, instituições ou empresas, públicas ou privadas, com vistas a qualificar e valorizar a premiação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Meninas Olímpicas, visando reconhecer a participação de meninas em olimpíadas científicas internacionais.\r\n\r\nAs olimpíadas científicas são competições para estudantes do ensino fundamental ou médio (podendo também incluir alunos do primeiro ano do ensino superior), com o objetivo de incentivar e encontrar talentos nas diversas áreas de conhecimento.\r\n\r\nA competição ocorre em várias áreas, como Matemática, Química, Astronomia, Física, Linguística, Biologia, Informática, entre outras. A premiação é inspirada no Movimento Meninas Olímpicas que foi fundado pelas irmãs Natália e Mariana Bigolin Groff que, juntas, somam mais de 60 medalhas em olimpíadas de conhecimento nacionais e internacionais na área de Matemática, Física, Química, Informática, Astronomia, Linguística, entre outros.\r\n\r\nO movimento, coordenado pela Professora de Computação Nara Martini Bigolin da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, objetiva fomentar a participação de meninas, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho através das Olimpíadas Científicas.\r\n\r\nO incentivo à participação de meninas em olimpíadas científicas visa aumentar a atuação das mulheres em pontos estratégicos da sociedade, criando assim um equilíbrio entre os gêneros no Brasil.\r\n\r\nSegundo o Movimento Meninas Olímpicas, apenas 10% dos premiados nas principais olimpíadas científicas do Brasil e menos de 5% nas olimpíadas internacionais são meninas. Este é também o percentual de mulheres eleitas, mulheres presidentes de grandes empresas e pesquisadoras em centros de pesquisa de excelência. Além disso, segundo a ONU, de 144 países avaliados quanto à igualdade de salários entre gêneros, o Brasil ocupa a 129ª posição, ou seja, pior que países como Irã, Iêmen e Arábia Saudita, conhecidos pelos direitos restritos das mulheres.\r\n\r\nO aumento da participação feminina nas áreas das Ciências e Tecnologias pode fortalecer o interesse de meninas e sua disposição para seguir essas carreiras, afetando diretamente o mercado de trabalho e o futuro da ciência brasileira. Trazendo essa reflexão para o meio olímpico, é notável a predominância masculina entre participantes e premiados, especialmente nas Ciências Exatas.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução, que será mais um instrumento de valorização das meninas e mulheres brasileiras.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 461/2023, QUE \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 461/2023, de minha autoria que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 2693/2023, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.960 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n°2693/2023 de minha autoria que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.960 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12a DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 441/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 08 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4827/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 486/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1820/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5301/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532634"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2532639": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 13 de dezembro de 2023, às 12 horas 30 minutos, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui a semana estadual de incentivo à atenção fisioterapêutica e terapêutica ocupacional.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 5805/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da Apraxia da Fala da Infância - AFI, e dá outras providências.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n4) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3072/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar as ações do Programa Estadual da Saúde do Pé Diabético, na forma que menciona.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 138/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella que torna obrigatória a informação sobre o uso de modificação digital de imagem referentes as características físicas da pessoa, bem como de produtos e serviços, em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a disponibilização de salas de apoios aos agentes da segurança pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do estado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n7) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, e dá outras providências.\r\n\r\n8) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberação da realização de audiência pública para apresentação do primeiro e segundo relatório quadrimestral de 2024 pela SES (Secretaria Estadual de Saúde)\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 8ª Audiência Pública, híbrida, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira, às 16:30h, no auditório, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro com, o seguinte tema:\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA DOULA: RELEVÂNCIA DA INSERÇÃO DESTAS PROFISSIONAIS NA ASSISTÊNCIA DO SUS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05A/2023\r\n\r\nPROC. N° 18715/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTÍNUOS\r\n\r\nPARTES: ANDEF\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08A/2023\r\n\r\nPROC. N° 21956/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE TELEFONISTAS E OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ANDEF \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09A/2023\r\n\r\nPROC. N° 23873/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPARTES: ANDEF\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 25/2023\r\n\r\nPROC. N° 19416/2023\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPARTES: ELEVADORES OTIS\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 26/2023\r\n\r\nPROC. N° 19417/2023\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPARTES: ELEVADORES OTIS\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apresentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532639"
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2532635": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. Meu querido Professor Sérgio Rui que está ali em pé.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAntes, porém, gostaria de reavisá-los sobre a nossa sessão amanhã, com início para as 13h no Palácio Tiradentes, conforme combinado e aprovado na sessão de ontem. \r\n\r\nTeremos também a republicação da nossa pauta com algumas inclusões para data de amanhã, daqui a pouco já devidamente disponibilizado no grupo de deputados. Inclusive no tocante à criação da Secretaria de Segurança, conforme já tentei aqui de maneira amistosa, ali com alguns líderes, já iniciar a conversa tendo em vista um pouco da urgência e da preocupação do Poder Legislativo para que a Segurança Pública seja de verdade ajustada, melhorada em benefício da população nessas festas de fim de ano e verão que se aproximam aí. \r\n\r\nVou liberar o microfone, Amorim. Perdão. Está fechado aqui. \r\n\r\nVamos dar início à Ordem do Dia.\r\n\r\nDeputado Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ontem protocolei um requerimento de inclusão em pauta da Indicação Legislativa nº198/2023...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode aumentar um pouco por favor, a técnica, o microfone pelo menos do lado do Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para dar andamento ao que determina o Regimento, ontem protocolei na Mesa Diretora, mas fazendo uma questão de ordem, para inclusão em pauta da Indicação Legislativa nº 198/2023. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, posso 30 segundos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Índia, pode. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Só queria agradecer a presença dos dois policiais que conseguira 7m impedir um assalto, um evento, um roubo de carga em Duque de Caxias. Colocaram as suas vidas em risco, mas conseguiram evitar o assalto. Queria agradecer a eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Luiz Paulo, o homem está pronto para o verão. Olha o cabelo do Dionísio. Tá que tá. Falou que semana que vem vai pendurar a prancha, vai sair no carro dele, só acham ele agora depois da virada. Parabéns. Imperador de Madureira está inovando. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, esse corte tem um nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Qual o nome desse corte? Amorim falou que tem um nome, Imperador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele é da bancada da bala agora, eu vou me esquivar de dizer o nome desse corte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos lá. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2023), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE OBRAS PÚBLICAS.)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, Orçamento também, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não estava não, mas está deferida a solicitação justa de V. Exa. E Orçamento e Finanças. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foram apresentadas várias emendas na mensagem, no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Eu tive oportunidade de dialogar com os deputados que propuseram as emendas. Quase 75% daquilo que foi proposto pelos deputados está atendido. Tive possibilidade de conversar com um por um e eles se comprometeram de retirar essas emendas, de maneira que estamos incluindo os contratados temporários, os professores, os servidores da Faetec, também, na pauta. Enfim, Sr. Presidente, de maneira que conseguimos entabular isso, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2023 (MENSAGEM N.º 44/2023) QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/2023 (MENSAGEM N.º 44/2023) QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende conceder aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de estender a abrangência da proposição para alcançar os profissionais de educação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 21/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º desta Lei Complementar os servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - integrantes dos quadros do magistério da SEEDUC/RJ e da FAETEC/RJ, vinculada à SECTI/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais n.º 1.614, de 24 de janeiro de 1990, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, n.º 6.720, de 24 de março de 2014 e integrantes do quadro de socioeducador do DEGASE, nos moldes da Lei Estadual n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nII - integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, DEGASE e da FAETEC/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 1.348, 22 de setembro de 1988, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, nº 6.720, de 24 de março de 2014 e n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione o inciso VI ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVI - professores sob o regime de Contrato Temporário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAdicione o inciso IV ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nIV - servidores lotados em unidades de ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nAdicione o inciso V ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nV - servidores lotados em unidades administrativas diretamente vinculadas ao ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nAdicione o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVI - servidores que ocupam os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC/RJ - 20 h e Professor de Ensino Superior FAETEC - 40 h.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 10\r\n\r\nAdicione o inciso VII ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVII - presidente e vice-presidentes da FAETEC/RJ.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 11\r\n\r\nAdicione o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVIII - diretor e vice-diretor do DEGASE.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 21/2023.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nI - fazer parte dos quadros da SEEDUC/RJ, do DEGASE ou da FAETEC/RJ no mês de novembro de 2023;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nII - caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, DEGASE ou FAETEC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e da FAETEC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, exercício de 2023.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/2023 (Mensagem n.º 44/2023) é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo levando-se em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória ou eventual.\r\n\r\nArt. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º desta Lei Complementar os servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:\r\n\r\nI - integrantes dos quadros do magistério da SEEDUC/RJ e da FAETEC/RJ, vinculada à SECTI/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais n.º 1.614, de 24 de janeiro de 1990, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, n.º 6.720, de 24 de março de 2014 e integrantes do quadro de socioeducador do DEGASE, nos moldes da Lei Estadual n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;\r\n\r\nII - integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, DEGASE e da FAETEC/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 1.348, 22 de setembro de 1988, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, nº 6.720, de 24 de março de 2014 e n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;\r\n\r\nIII - titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIV - servidores oriundos de requisição externa ou interna, desde que se encontrem na folha de pagamento da Pasta;\r\n\r\nV - demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino; e\r\n\r\nVI - professores sob o regime de Contrato Temporário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Não farão jus ao Abono:\r\n\r\nI - funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n\r\nII - Secretário e Subsecretários de Educação;\r\n\r\nIII - servidores lotados em unidades de ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;\r\n\r\nIV - servidores lotados em unidades administrativas diretamente vinculadas ao ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;\r\n\r\nV - servidores que ocupam os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC/RJ - 20 h e Professor de Ensino Superior FAETEC - 40 h;\r\n\r\nVI - presidente e vice-presidentes da FAETEC/RJ; e\r\n\r\nVII - diretor e vice-diretor do DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - fazer parte dos quadros da SEEDUC/RJ, do DEGASE ou da FAETEC/RJ no mês de novembro de 2023; e\r\n\r\nII - caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, DEGASE ou FAETEC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.\r\n\r\nArt. 5º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos servidores inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Órgãos.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e da FAETEC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Degase está incluso, não é, Serginho?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Degase também está incluso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, hoje, nós inovamos: o Deputado Dr. Serginho, pelo menos da minha parte, recebeu previamente todas as emendas que eu fiz em plenário; também sei que recebeu todas as emendas do Deputado Flávio Serafini, eu vi acontecer isso na CCJ, e o mesmo aconteceu, possivelmente, com todos os outros parlamentares; e uma das questões basilares era que atendesse a Seeduc, a nossa Secretaria de Educação, atendesse à Faetec e atendesse ao Degase, entre outras questões. \r\n\r\nVisto que as questões fundamentais estão atendidas e o mês base de pagamento é o salário de novembro de 2023, estou comunicando a V.Exa. que, cumprindo o acordo, estou retirando todas as emendas e votaremos a favor do projeto com a inclusão do Degase e da Faetec.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo e a todos os deputados que participaram deste debate.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, esse é um tema muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e que nós vimos debatendo há algumas semanas, dialogando com a própria secretaria, cobrando o abono Fundeb. Acho que é muito importante que esta mensagem tenha vindo. Durante este ano de 2023, nós dialogamos que o Estado tinha margem de recursos do Fundeb, inclusive para dialogar um possível reajuste no sentido de buscar o cumprimento do piso. Infelizmente, esse diálogo não avançou com a Seeduc. Nós vamos continuar cobrando porque achamos que o salário é importante e ter a sobra do Fundeb mostra que temos alguma margem.\r\n\r\nQuando chegou aqui a proposta, nós apresentamos emendas em três sentidos: um, para incluir a Faetec; dois, para incluir os professores com contrato temporário; e três, para que o professor e o funcionário que estão na escola recebessem 20% a mais. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho disse que conseguiria contemplar as emendas que tratam da Faetec, as emendas que tratam do contrato temporário e não das que reproduzem, o que havia sido colocado no abono de 2021, que daria 20% para quem está na escola; na verdade, 2021 era para quem está em sala de aula, e nós colocamos para quem está na escola. Mas, mediante o avanço de incluir a Faetec e incluir os professores temporários, nós vamos retirar o conjunto de emendas, mesmo as que não foram contempladas para que nós avancemos no abono, ainda hoje, para que ele seja aprovado aqui.\r\n\r\nSeguimos na luta para que tanto na Faetec quanto na Seeduc nós tenhamos o piso com as carreiras respeitadas, porque abono Fundeb é muito bom para um ano difícil que nem esse, mas o que os profissionais da Educação merecem é um salário digno, como está previsto na Lei do Piso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, rapidamente, também cumprimentando o Deputado Dr. Serginho, líder, quando estávamos na CCJ, hoje, já sinalizou nesse sentido.\r\n\r\nNós também apresentamos emendas e assinamos várias outras emendas, todas no mesmo sentido: incluir a Faetec, incluir os temporários, claro, sempre lamentando a questão do piso não ser implementado, sempre correndo atrás, como disse o Deputado Flávio Serafini, dos 20%, mas essas duas questões, entre outras, que o Deputado Dr. Serginho relatou, incorporou no parecer dele garantindo a Faetec e os temporários, com isso nós também retiramos as emendas e vamos votar favoravelmente ao relatório.\r\n\r\nViva a Faetec! Vivam os professores! E seguimos na luta pelo piso e por tudo que há de direito. A educação tem que ser prioridade de fato e não nas palavras.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, quero dizer que também fizemos emendas, fui procurado também pelo líder do Governo, Deputado Dr. Serginho, para que as emendas fossem acopladas ao projeto original. Nossa emenda foi também no mesmo sentido de incluir a Faetec, de incluir também os professores e os funcionários administrativos que estavam, que estão e que estão temporários.\r\n\r\nSeguimos na luta. Diante do acordo, diante da necessidade dos profissionais de Educação, eu, que também sou profissional de Educação, sou professor concursado da rede estadual, acho que é fundamental. Mas não podemos esquecer que o governo, no ano passado, esqueceu a nossa categoria, e que a vitória que aqui hoje está sendo conquistada pelos profissionais, que estamos votando nesta Casa, tem a ver com as mobilizações que aconteceram no ano de 2023 e com a luta dos profissionais de Educação, funcionários administrativos e profissionais de Educação, professores.\r\n\r\nEntão, segue a luta pelo pagamento do piso nacional da Educação. Segue a luta também pela incorporação à Faetec dos ex-funcionários administrativos da Faep, da qual tenho orgulho de ter sido servidor durante 16 anos. Segue a luta pelo piso nacional dos professores, uma pauta que o governo estadual não cumpre.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Júlio Rocha. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero agradecer por mais esse dia de luta.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Sr. Governador Cláudio Castro, V.Exa. pela articulação e a secretária Roberta Barreto, que tem sido eficiente, incansável em atender ao que pode ser atendido, principalmente para nós do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho certeza de que esse é um projeto que visa a resgatar a importância da Educação, fazendo o que é possível na conjuntura em que o Estado se encontra.\r\n\r\nCumprimento V.Exa. por esse trabalho, juntamente com os demais Srs. Deputados e o Sr. Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nA Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema Educação é algo muito precioso e valoroso para o PDT.\r\n\r\nEu quero agradecer ao movimento da Educação do PDT, que trouxe para nós algumas inquietações, entre elas a que se refere aos professores temporários. \r\n\r\nTivemos oportunidade de preparar três emendas: uma, referente aos professores temporários; outras, à questão da Faetec. Têm sido apresentadas várias demandas à Comissão de Servidores Públicos e uma preocupação nossa, da efetividade e do imediato pagamento desse abono.\r\n\r\nConversando com o líder do governo, Deputado Dr. Serginho, sempre muito atento às nossas ponderações, foi-me garantido que todas essas questões estariam solucionadas no Substitutivo.\r\n\r\nAssim sendo, nós estamos retirando as nossas emendas, não sem antes dizer que, se de um lado, um abono é algo que nos soa bem a ser oferecido aos profissionais de Educação, como uma valorização salarial; do outro lado, sabemos que não foi cumprida a meta do percentual mínimo de 70% dos valores repassados anualmente na valorização salarial dos servidores.\r\n\r\nHoje, é uma conquista, mas nós continuamos na luta pela implementação do piso nacional para os profissionais da Educação.\r\n\r\nNosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, poderia colher logo o meu parecer, por favor? Estou com problema na Internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na verdade, já foi colhido. Deixe para o próximo, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Está bom, Sr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado por sua atenção, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Vimos acompanhando esse tema pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e estimamos que será da ordem de 350 milhões para dividir para 70 mil profissionais, com a inclusão da Faetec, com a inclusão dos contratos temporários. Parabenizar a iniciativa do governo, V. Exa. e todos os deputados aqui. É uma medida justa que vai possibilitar um valor médio em torno de 4.5 mil, 5 mil reais, de abono, pelos cálculos que temos acompanhado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para que se complete os 70% obrigatórios. Portanto, por dever de justiça, como o Presidente relatou na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o voto é favorável, apoiando essa causa tão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro queria parabenizar o movimento dos lutadores da educação, profissionais que nunca cansaram de estar na rua para demandar desta Casa e do Poder Executivo direitos, direitos importantes, que não só favorecem as diversas categorias dos profissionais e das profissionais de educação, mas, também, que garantem com que o poder público se comprometa a integrar uma educação de qualidade para as filhas e os filhos da classe trabalhadora. \r\n\r\nNossa mandata fez emendas ao projeto para garantir que, também, servidores, funcionários da Faetec, fossem beneficiados com esse abono, mas felizmente o conjunto das deputadas e deputados chegou a um acordo, acordo que tem como horizonte a atenção desse movimento incansável. Por conta disso, retiramos as emendas ao projeto, mas afirmamos que vamos continuar na luta em defesa da educação pública, laica, de qualidade, oferecida pelo estado para as filhas e os filhos da classe trabalhadora, a defesa intransigente e o compromisso de primeira hora que a nossa mandata tem com os profissionais da educação, docentes, técnicos, administrativos, as pessoas que fazem o chão da escola acontecer. \r\n\r\nMais uma vez parabéns ao Sindicato da Faetec, ao Sindicato dos Profissionais da Educação da Seduc e dizer que a nossa luta continua por um piso das profissionais de educação que possa se materializar em consonância com o piso nacional e que possa recompor as perdas acumuladas não só em relação aos vencimentos, mas, também, as perdas que a infraestrutura das escolas que entregam essa educação para as filhas e os filhos da classe trabalhadora sejam recompostas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mais alguém para discutir?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu retirei todas as emendas que fiz, porque o Dr. Serginho, lá na CCJ, já anunciava que iria acatar tudo aquilo que fosse proposto, porque já tinha decidido, de incluir tanto a Faetec quanto o Degase. Mas só queria lembrar que essa é uma luta muito maior do que apenas um abono em 2023. O abono é bom? Evidentemente que sim. Se pegarmos os números que deu aqui o Deputado André Corrêa, isso é praticamente uma média de 5 mil reais per capta, pegando os números que o Deputado André Corrêa acabou de falar de 350 milhões distribuídos por 70 mil. Então, é claro que em final de ano um abono desse é um abono importante de ser concedido. Mas é lembrar, também, que a luta continua, essa questão não está resolvida para a frente, mas, evidentemente, que a mensagem de hoje tem o seu mérito e merece o nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ainda não votou, deixe-me concluir que já concedo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Sr. Presidente, com a sua permissão, é um momento importante. Presidente, é importante a sua atenção. Momento importante em que o governador manda essa mensagem hoje dando abono para os profissionais de Educação, ele anuncia ao mesmo tempo o aumento de 40% nas bolsas dos professores do Cecierj, valorizando aqueles que têm trabalhado muito pelo desenvolvimento educacional do nosso estado no nível superior. Um gesto do nosso governador, que faz mais do que a sua obrigação, mas em momentos de dificuldade financeira, nós, que temos a cautela de não fazer movimentos que atrapalhem a economia do Estado, ele prioriza a Educação dando esse aumento de 40% para os professores, profissionais do Cecierj.\r\n\r\nQueria anunciar isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho. Luta essa também do Deputado Jorge Felippe. Está satisfeito assim, Jorge? Para não ficar bravo, porque fim de ano é todo mundo sorrindo, pelo amor de Deus. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto. Só gostaria de fazer um registro aqui também.\r\n\r\nQuero agradecer ao Governador Cláudio Castro, agradecer à nossa querida Secretária Roberta, cada parlamentar que, independente de bandeira, porque isso é uma luta de todos. Parabéns ao governador, é claro, por quem tem o cofre, quem tem o poder de decidir, de ajudar essa classe tão honrosa que é ser professor, mas, também, agradecer a toda a esquerda, a todo o PSOL, Serafini, a todo mundo que junto conosco luta. Tem debates aqui que é todo mundo em prol de uma coisa só. Então, sim, vale o esforço, vale a crítica, porque eu acho que ao final quem ganha é classe dos professores.\r\n\r\nEntão, parabéns não só a nós que damos assistência, a base de consistência ao governador, ao Governador Cláudio Castro, mas, também a todos nós, vocês, em especial da bancada da esquerda, que junto conosco em determinadas matérias, em muitos momentos aqui ao longo deste ano, deixaram as divergências de lado e ajudaram muito a construir um Estado do Rio de Janeiro melhor.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos aqui mais uma vez pela aprovação deste projeto tão justo.\r\n\r\nDeputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nPresidente, queria dizer que o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 de autoria do Poder Executivo, que visa o Abono-Fundeb aos profissionais da Educação em nosso Estado é resultado principalmente da pressão dos profissionais de Educação, que muitos se encontram aqui na galeria hoje, caminhamos juntamente para fazer essa pressão ao governador.\r\n\r\nEu, pessoalmente, estive em várias assembleias na Capital, no interior, ouvi atentamente muitos dos professores, profissionais de Educação que aqui estão, que ficaram 44 dias em greve pelo cumprimento da lei do piso salarial para o magistério. Então, aliás, vale dizer, como já foi mencionado, que o salário dos profissionais de Educação no Estado do Rio de Janeiro segue sendo o mais baixo da categoria no Brasil. O Abono-Fundeb vem em excelentíssima hora, mas, porém, vale sempre observar, não é o cumprimento do piso salarial do magistério por qual estamos lutando o ano inteiro, aliás, há muito mais do que este ano. Estou falando eu, agora, como o meu primeiro mandato aqui como deputada. E que esse piso é um requisito constitucional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Na verdade, esse recurso, que está falando que sobra ao final do ano, do Fundeb, é porque o governo deixou de aplicá-lo no ano de 2022. Então, o Governo Cláudio Castro demonstrou que não teve uma política de valorização do magistério estadual. Então, estamos vendo que tem a utilização de uma política de abono para cumprir as exigências previstas da Emenda Constitucional federal 108/2020, que estabelece exatamente um percentual mínimo de 70% do Fundeb a serem gastos com pessoal da Educação. \r\n\r\nComo Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação desta Casa, eu destaco que novamente o governo, em sua proposta original, excluiu os profissionais da Faetec. Mas, graças ao diálogo entre nós, deputados da oposição e da base do Governo, e com a mobilização dessa categoria superimportante representada aqui hoje nas galerias, os profissionais da Faetec vão receber o Abono-Fundeb. E é preciso que a carreira da docência seja atrativa, para além da visão romantizada de professor como guerreiro, herói e professora como heroína. Queremos respeito e reconhecimento profissional. \r\n\r\nQuanto à notícia contada pelo Deputado Dr. Serginho sobre o reajuste de 40%, vale dizer que os profissionais de Educação - e desde o início do mandato, estamos nessa luta; fizemos várias reuniões, audiências públicas pela Comissão de Ciência e Tecnologia - estão há mais de uma década sem esse reajuste. Então, é uma notícia boa, mas vale atentar que foi uma luta política, uma luta muito tensa e densa da nossa parte. Parabéns aos profissionais. Feliz ano novo. Seguimos na luta para o ano que vem.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Posso usar a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixe o Serafini antes, porque já estava inscrito e eu já passo para V.Exa., depois de Lucinha. Está bem? Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, quero declarar meu voto favorável ao PLC 21/2023, que concede o Abono-Fundeb aos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Quero destacar a importância de esse PLC ter incorporado os profissionais da Educação da Faetec, ter incorporado os profissionais que têm contratos temporários com o Estado. É muito importante. Esses profissionais estão construindo a Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro, e já são os mais precarizados. Não é aceitável que eles, podendo pela Lei receber o Abono-Fundeb, não recebam. \r\n\r\nEu quero discutir o que é o Abono-Fundeb, porque estamos há um mês monitorando o extrato da conta do Fundeb, alertando a Secretaria que ia ter fundo, cobrando que fosse pago esse abono. O Fundeb é um Fundo de Financiamento da Educação e 70% dele tem que ser investido na valorização dos profissionais de Educação, no pagamento da remuneração desses profissionais. Hoje, quando chegamos ao final do ano e há sobras no Fundeb, incluindo sobras dos 70%, o que significa? Significa que o salário dos profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro está tão baixo, que nem o recurso do Fundeb, que é obrigatório que vá para o pagamento dos salários, está sendo aplicado. \r\n\r\nPor que eu resgato isso? Porque é com muita dor que eu digo: os aposentados não podem por conta da Legislação Federal do Fundeb receber esse abono. Vão ficar de fora. Quem vai receber o abono esse ano não tem garantia de que vai receber ano que vem. Por quê? Porque precisamos de uma política permanente de valorização dos profissionais de Educação. É salário. E salário da Educação hoje do Brasil se chama piso do magistério com o respeito às carreiras. \r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, Sr. Líder do Governo, o que eu quero cobrar é que mantenhamos uma mesa de diálogo para debater o piso. Sobraram esse ano quase 400 milhões; vão fazer uma mesa de negociação pensando um calendário de integralização do piso, tendo como referência que, no ano de 2023, como apontamos lá no início do ano durante a greve, ia sobrar dinheiro, que tinha caixa para dis cutir um calendário de integralização do piso, e chegou no final do ano e sobrou. Então, o que queremos é primeiramente comemorar a aprovação desse abono, porque o profissional da Educação merece. \r\n\r\nEm segundo lugar, queremos aprofundar esse debate e dizer que os profissionais da Educação merecem ser valorizados permanentemente. Temos que avançar na discussão do piso, no respeito à carreira do Estado do Rio de Janeiro, que está sendo desrespeitado. \r\n\r\nO que essa sobra do Fundeb nos deixa é que nós temos condições de avançar, sim. Os profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro merecem, e os aposentados do Estado do Rio de Janeiro também merecem. Então, esse é um dia de vitória, mas é um dia também que nos deixa a obrigação de continuarmos lutando pelo piso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu quero declarar voto pela bancada do PSD e dizer a todos os profissionais da área da Educação que com diálogo foi incorporado à Faetec o Degase. É claro que isso não é ideal, para a maioria de vocês que estão aqui. A luta dos professores - sejam do Degase, sejam da Secretaria de Educação, sejam da Faetec - é o piso salarial. Essa é a luta de vocês, mas, infelizmente, ainda o Governador não se tocou dessa realidade da necessidade de se aplicar o mais rápido possível o piso salarial que é o mais correto, o mais justo. Agora é só um abono, é só para poder gastar o dinheiro que está no fundo, mas, não resolve o problema, o que resolve o problema é o piso salarial e essa Casa, ano que vem, tem que se debruçar sobre essa matéria como o Deputado Flávio Serafini colocou, discutir, e tentar reverter esse quadro que é um quadro que já vem de muitos anos e que nunca votaram o salário do professor.\r\n\r\nEntão, o professor tem que ser valorizado no dia a dia, mas, tem que ser valorizado na questão salarial que está muito aquém do que deveria ganhar.\r\n\r\nUma saudação a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de declarar o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixa eu só passar Chico Machado antes que estava na vez, em seguida, a senhora, pode ser?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu, antes de mais nada, eu quero parabenizar o esforço que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, junto com a liderança do Governo, junto com os Deputados da oposição, mas, eu quero aqui ressaltar a bondade e a boa vontade que sempre teve no nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO Governador está sempre aberto ao diálogo e a boa convivência com o parlamento. Então, Sr. Presidente, tudo isso está acontecendo, pode não ser o ideal, mas, é o que é possível nesse momento e queremos aqui sermos solidários aos profissionais de educação, eu que sou filho de professor, professora, eu que sou sobrinho de professora, minha esposa é professora também, mas, eu quero dizer que nós temos um governador, um presidente da Alerj sempre prontos para conversarem com qualquer classe, enfrentar qualquer assunto como tem sido feito esses últimos anos.\r\n\r\nEntão, a vitória é do povo do Estado do Rio de Janeiro, da educação, do Degase, da Faetec, porque assim nós iremos conseguir avançar, não por obrigação, por estar sendo pressionado, mas, porque o Governador juntamente com o senhor, que faz a pauta dessa Casa, entende que isso é um clamor justo e mais uma vez eu quero parabenizar a nossa Secretária de Educação, Roberta Barreto, por seu trabalho que vem sendo feito, junto com a sua equipe, na Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado pelo carinho, sempre.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto no PLC, nº 21 de 23. Eu aprendi com minha mãe que a gente deve comemorar os pequenos avanços e continuar insistindo e lutando para que os grandes avanços e os avanços reais necessários, eles aconteçam.\r\n\r\nEntão, parabenizar V.Exa. por pautar, por estar junto nesse debate, por entender a necessidade da valorização dos profissionais da área de educação.\r\n\r\nSou professora, sou pedagoga e a gente vem há anos na luta para, pensando numa melhoria de valorização dos profissionais da área de educação, incluir o Degase, também, e os professores da ciência e tecnologia, também é importante, esse abono vai ajudar muito, mas, deixar aqui o apelo pedido, que eu tenho certeza que V.Exa. vai, com todo compromisso que vem sendo feito com esta Casa, com a população, junto ao Governador Cláudio Castro, se debruçar na questão do piso salarial da categoria dos professores.\r\n\r\nEntão, estaremos aqui juntos unidos. Parabéns a esse parlamento por dar esse abono merecido, nós não estamos fazendo favor, Deputado Brazão, favor algum a esta classe, muito pelo contrário, nós devemos muito nos esmerar, nos empenhar cada vez mais no debate para que essa classe seja realmente valorizada como ela deve ser.\r\n\r\nEntão, saudar a todos os profissionais e parabenizar por este abono, mas deixar aqui também, como base do Governo, o meu pedido, Presidente, a solicitação porque eu sei que eu posso contar com a V.Exa., para que a gente lute cada vez mais para que o piso salarial dos nossos professores seja uma realidade no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomos pioneiros de tanta coisa, por que não sermos pioneiros nessa questão? E trazer um recadinho importante, além desse tema tão significativo que foi o lançamento da Cartilha do Combate à Intolerância Religiosa, lançada hoje pela OAB. Nós propusemos - falei em nome de V.Exa., sabendo que V.Exa. iria acatar essa sugestão - divulgar essa cartilha, através da TV Alerj, da Rádio Alerj, para que a população tenha conhecimento, acesso à informação dessa cartilha. \r\n\r\nAgradeço muito a V.Exa. que nos deixa conduzir esta Casa juntamente com V.Exa. e com o conjunto dos 70 deputados, ressaltando a bancada feminina de 15 mulheres aguerridas, independente de seus partidos e ideologias.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, minha baiana mais carioca deste Parlamento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Deputada Tia Ju agora está loira, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está moderna. Só não ganhou do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Dionísio Lins é hors-concours. \r\n\r\nPresidente, para declaração de voto aqui, brevemente. Quero parabenizar o Sr. Governador Cláudio Castro que, durante a campanha eleitoral - eu também fazendo parte da base de apoio aqui do governo nesta Casa - afirmou sempre que 2023 seria o ano de valorização da Educação, que o Governo do Estado envidaria todos os seus esforços na consecução de uma educação pública valorizada, de qualidade - como sempre alardeado tanto pela oposição quanto pela base - e essa mensagem consagra um presente aos professores, àqueles que devotam sua vida à construção dos carioquinhas, do seu caráter, da sua inteligência, do preparo da liberdade para a busca da felicidade que os futuros cariocas e fluminenses terão. \r\n\r\nEntão, Presidente, muito me alegra ver a Faetec e o Degase dentro desse pacote. Há poucas horas, uma comissão do Cecierj me ligou pedindo para fazer emenda também neste sentido. Agradeço também a sensibilidade do líder do Governo, Deputado Dr. Serginho e, também, de V.Exa. para, diante do acordo, retirar as emendas e fazer o anúncio do aumento das bolsas do Cecierj. Tem ali o EJA, tem o vestibular comunitário e tantas outras ações que são fundamentais, também, no reforço, na área de Educação, para aqueles que são mais vulnerabilizados nessa área. \r\n\r\nParabenizo muito o Governo que teve essa sensibilidade e a todos os deputados desta Casa pela aprovação. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2742/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/2023, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS\" E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de pedir emissão dos pareceres, gostaria de agradecer à bancada do PSOL pelo acordo aqui concedido, retirando as emendas. Muito obrigado, mais uma vez, por este gesto. Estou quase virando PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Opa! O muro está baixo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão me balançando.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, nós compreendemos aqui a importância e a diferença que faz um termo, e sabemos também que é reprodução da lei federal que regulamentou, nacionalmente, a matéria. Então, entendemos que é importante retirar essas emendas, mas também fica aí o pronto acordo e a tentativa do PSOL de fazer com que avancemos nas pautas mais necessárias para Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza, agradeço mesmo. Brincadeiras à parte, mas muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Presidente, rapidamente. Falei pouco, falei bonito, mas não declarei meu voto ao Projeto de Lei Complementar 21/2023. Declaração de voto favorável. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, peço dois minutos a V.Exa. porque, nessa tratativa com o PSOL, há uma dúvida aqui de termos. Um segundo só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foram menos de dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Vou fazer minhas a palavras de V.Exa. e agradecer à bancada do PSOL. \r\n\r\nAs Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro e os Deputados Flávio Serafini e Professor Josemar tinham colocado duas Emendas, na verdade, referindo-se a uma supressão e depois corrigindo a ementa com essa supressão. A Deputada Renata Souza e a bancada do PSOL retiraram as Emendas.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento pela retirada das Emendas, e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Momentos como esse em que vejo o espírito natalino entre a bancada do PSOL e o Deputado Rodrigo Amorim, não posso deixar de registrar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Rodrigo Amorim quer um aparte, já que foi citado.\r\n\r\nPor favor, Deputado, é melhor V.Exa. falar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado, com todo o carinho do Parlamento Fluminense, desejo que V.Exa. se recupere logo da febre aftosa e retorne ao convívio com os amigos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, uma coisinha só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não cabe tréplica. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ele precisa ser vacinado contra a manqueira. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Boi ou búfalo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor, vice-Presidente. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Primeiramente, quero agradecer a lembrança que encaminhou para o nosso gabinete, referindo-se às festas natalinas.\r\n\r\nO parecer no Projeto de Lei 2742/2023 é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fundamentar o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, porque considero que esse Projeto é importante, pois está internalizando um convênio recente, o Convênio ICMS 81/2023, de 22 de junho. \r\n\r\nEsta proposta de internalização tem a ver com as operações de importação que vinham sendo realizadas sem qualquer controle do fisco nacional e dos fiscos estaduais.\r\n\r\nInicialmente, Sr. Presidente, consoante à exposição de motivos - que está corretamente redigida -, é preciso elucidar que no Estado do Rio de Janeiro a maioria dos produtos importados hoje é tributada com a alíquota inferior a 17%, com exceção dos produtos especificados pelo inciso VII, do artigo 14, da Lei 2657/1996, quais sejam: armas e munições; perfume e cosméticos; bebida alcoólica; peleteria; embarcações de esporte e recreio. Veja, Sr. Presidente, acima de 17%, são só produtos supérfluos. Nas armas, em especial, há uma alíquota muito significativa corretamente. \r\n\r\nDe outro lado, está colocada a estimativa da renúncia: R$ 114 milhões, em 2024; R$ 119, em 2025; e R$ 123 mil, em 2026.\r\n\r\nAplicou-se a diferença da alíquota de 37% no caso dos produtos de peleteria e de 25% no caso dos perfumes e cosméticos perante a alíquota de 17% autorizada pelo convênio, que já contempla o percentual de 1% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nAssim, posto, Sr. Presidente, de outro lado, nós vamos ter a entrada de receitas que hoje não dá para estimar, são inatingíveis, por quê? Quem, na nossa casa, vai negar que tem alguém, neste exato momento, para o Natal, comprando algum produto da China? E até então, o que é que acontece? O produto chega mais barato, com qualidade, o que paga de imposto? Nada. Como é que você consegue computar que volume de compras é esse?\r\n\r\nEntão, ter uma alíquota mais baixa, mas agora é obrigado o recolhimento. Então, eu considero que é um projeto justo, que, no tempo, vai aumentar arrecadação, que a vanguarda desse projeto foi a união, tem um convênio nacional, que é o Convênio 81.\r\n\r\nAssim posto, consoante esses fundamentos, o voto na Tributação é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso maior, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Fala, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já estou pronto para divergir, ele vai votar contrário e eu vou divergir dele.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Rapaz, dá vontade de votar contrário, mas vou votar favorável, acompanhando V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão em votação\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a em Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2289/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2023), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 2776 EMENDAS (89,75%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, À 124 EMENDAS (4,01%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 133 EMENDAS (4,30%), PELA REJEIÇÃO À 60 EMENDAS (1,94%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Relator Deputado André Corrêa, a quem parabenizo por toda a condução da Comissão. Esse trabalho espinhoso, que V. Exa. vem junto conosco, ao longo de meses, com apoio, claro, do nosso professor, que já está ali, devidamente, posicionado para as suas considerações, mas para o bem do Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez foi um trabalho em equipe que deu muito certo. \r\n\r\nMuito obrigado aqui, antes mais nada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo, por favor, primeiro as damas, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, mas quando eu for discutir, eu vou discutir todos os três de uma vez só para ganhar velocidade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, boa ideia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria submeter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto , está de acordo com essa questão aqui aventada pelo Deputado Luiz Paulo, discutirmos os três juntos?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ok, ok pra mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ser?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Pode ser.\r\n\r\nPresidente e pessoas que estão assistindo pela TV Alerj, o LOA, que é a Lei de Orçamento Anual, é o planejamento financeiro do estado para o ano de 2024. Ela é o resultado final das outras leis do orçamento e define na prática como será aplicado o dinheiro do estado no ano que vem, por isso é tão importante esse debate.\r\n\r\nO PEDES, que é o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, ele estabelece a estratégia do uso do dinheiro do estado, enquanto o PPA, a que é o Plano Plurianual, de sua parte, estabelece uma programação mais ampla, com indicação de ações e projetos.\r\n\r\nA LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeta o que será arrecadado e define quais são os itens que devem constar nas despesas previstas. Tudo isso para que o LOA destrinche cada um dos pontos aprovados na LDO, com o devido nível de detalhamento para que, no final, os Deputados e a população possam fiscalizar o uso do nosso próprio dinheiro.\r\n\r\nNa previsão de receita e despesas do Governo na LOA para o ano que vem existe um rombo de R$ 8.5 bilhões enquanto ao mesmo tempo diversas propostas legislativas do Governo aprovadas neste ano criaram renúncias fiscais de mais ou menos R$ 24 bilhões em benefício de empresas sob o argumento que geram emprego e renda, mas sem qualquer comprovação de que essas renúncias trazem benefícios concretos à população do nosso Estado. \r\n\r\nAlém disso, o Estado ainda vai destinar R$ 6 bilhões em 2024 para pagar juros e parte considerável da dívida pública, o que somado à renúncia fiscal e à falta de sensibilidade do Governo para áreas estrategicamente fundamentais como Educação, por exemplo, fará com que muito pouco do orçamento público beneficie o trabalhador fluminense na ponta e com que nenhuma mudança na realidade sofrida do nosso povo seja promovida por esse orçamento no ano que vem. \r\n\r\nMas claro que como deputada eu busco fazer com que o uso do dinheiro público aconteça para beneficiar os trabalhadores e as trabalhadoras eu propus emendas que, em parte, foram acatadas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e que produzem maior transparência para o uso desse dinheiro além de proteger fundos importantes para a população como o Fehis, o Fecam, o Fised como também a necessidade de recomposição de valores destinados a bolsistas do Cecierj e a gratificação dos agentes de Saúde, recursos para obras de acessibilidade, em gratificação para agente de Saúde, acessibilidade em escolas e a ações de inclusão escolar sem falar de recursos em algumas unidades de ensino do Estado, serviço de saúde das atenções básicas e ações da promoção social.\r\n\r\nPor tudo isso que foi colocado aqui, já encaminho o voto favorável a LOA da bancada do PT.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika, eu que agradeço.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Bacellar, Sras. e Srs. Deputados presentes, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma remota - estou me referindo aqui especialmente ao Deputado Chico Machado, que está com Covid, mas está nos acompanhando desde o Expediente Inicial - vamos discutir o que está em regime de prioridade, o PL 2289/23, que é a LOA, Lei do Orçamento Anual; o PL 2290/2023, que o PPA, Plano Plurianual, e o Projeto 2304/2023, que é o Pedes, Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. \r\n\r\nNós vamos começar pela ordem não da pauta, mas pela ordem de como se dão todos os novos procedimentos da Lei Orçamentária. Vamos começar pelo Pedes, Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Mas antes eu queria fazer justiça ao Deputado André Corrêa e à sua equipe - que não consigo saber o nome de todos e posso cometer injustiça, mas dois estavam aqui ainda há pouco o Montese e o Sérgio Rui - no sentido de terem feito em tempo hábil a apreciação de todas as emendas que o projeto recebeu. Deputada Lucinha, só na LOA foram 3,1 mil emendas. Não é fácil ler 3,1 mil emendas, que muitas vezes não estão com a melhor escrita e verificar o que pode encaixar ou não, porque cada emenda, por exemplo, na LOA, tem que se suprimir de algum outro programa de trabalho valor igual. Se não se prestar atenção, o Orçamento acaba de vez, vira uma colcha de retalhos. Então, faço, por justiça, este elogio. \r\n\r\nEsse Orçamento traz muitas inovações. A primeira é a inovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Somente em 2022 aprovamos uma emenda constitucional para incluir, como Lei Orçamentária, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Essa emenda constitucional foi acatada pelo Poder Executivo e a Secretaria de Estado de Planejamento providenciou a mensagem do envio da mesma, antes promovendo uma audiência pública. Dois Secretários foram importantes para que isso acontecesse - Nélson Rocha, que hoje não é mais Secretário, e Adilson, que ainda há pouco estava aqui em plenário -, além de, evidentemente, as equipes, porque o Secretário sozinho, sem equipe, não faz nada. \r\n\r\nO projeto chega à Casa com sete missões e os diversos Deputados - eu inclusive - propuseram outras missões. Eu, por exemplo, propus a missão da segurança territorial, porque como pode haver um Plano Estratégico de Desenvolvimento no caos que vive a segurança pública? Não é possível, tinha que fazer parte. Com relação à outra emenda, parte da bancada dita de esquerda agiu corretamente. Falo “dita” não como provocação, e sim porque não gosto dos rótulos. Quando falo “dita de direita ou de esquerda”, é porque não gosto dos rótulos, até porque não faço exame ideológico em ninguém. Muitas vezes, há quem se diga de esquerda, leu duas orelhas de livro do marxismo e se acha de esquerda. Vou fazer o quê? Mas, enfim, é justa e correta a luta contra o preconceito. Essas emendas viraram a missão 8, da segurança territorial, e a missão 9, da luta contra o preconceito. Se viraram duas novas missões, também se agradece à habilidade do Presidente André Corrêa.\r\n\r\nAlém disso, como é impossível definir todas as regras da missão com clareza em poucos dias, foi incluído no Pedes o prazo de quatro meses, 120 dias, para que a Secretaria de Planejamento estruture as missões e, evidentemente, as publicize, mandando-as para esta Casa. Queria deixar este registro em relação ao Pedes. \r\n\r\nO Pedes vale para oito anos, Deputada Lucinha. O Pedes vai arrimar o PPA, o PPA arrima a LDO e a LDO arrima a LOA - está completo um quadro. Era importante, por isso fiz questão de falar, que a União produzisse um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - estou falando para os Deputados Federais. Por quê? Para que um dia, como já houve em outras épocas, o plano estratégico da União pudesse ser complementado com os planos estratégicos dos diversos Estados brasileiros. O PAC não é um plano estratégico; é uma decisão governamental de investimentos, mas não é um plano estratégico. Está discutido o Pedes. \r\n\r\nO PPA foi, talvez, o projeto mais complexo, porque como o Pedes foi feito concomitantemente com o PPA, não foi fácil ajustar o PPA ao Pedes. E, como também foram criadas duas missões, esse ajuste ficou mais complexo ainda. É claro que o PPA vai no tempo sofrer algumas correções, mas o próprio governo tem, em algum momento, o poder de fazer a revisão do PPA no ano seguinte.\r\n\r\nAí vem a LOA, que é digna de críticas contundentes, mas também é digna de habilidade da comissão e do presidente. Nós recebemos, Deputada Lucinha, uma LOA com um rombo de 8,5 bilhões de reais e o Deputado André Corrêa conseguiu resistir às tentações mundanas de querer aumentar essas receitas de forma fictícia, ou até mesmo de aumentar essas receitas em cima da alíquota de 20%, que, recentemente, aprovamos e que vai gerar para os caixas do estado e dos municípios 1,9 bilhões de reais, sendo 1,4 para o estado e 500 milhões para os municípios - isso em 2024, porque em 2025 vai ser 2,3 mais ou menos. Ele resistiu a isso e o governador pode sancionar até o dia 23, mas manteve o equilíbrio de analisar as emendas, só e somente, dentro da expectativa da despesa encaminhada e da receita estimada, porque no orçamento a receita é estimada, mas a despesa é fixada. Se você cresce a receita ficticiamente, você está fazendo uma despesa que lá na frente você não vai poder exercitar. Então ele segurou estas tentações.\r\n\r\nNas correções que ele fez no meio do caminho, que talvez não tenham chegado a uns 300 milhões de reais somando tudo, ou um pouco mais, ele retirou da despesa de pagamento do serviço da dívida, que são 6,9 bilhões de reais, 2 bilhões e pouquinho do principal e 4 e uns quebrados dos juros da dívida. E tirou por quê? Por diversos motivos. Primeiro, porque tem parcelas a entrar do ano de 2022, mas também porque no ano que vem teremos um novo Regime de Recuperação Fiscal, pois esse que está aí já faliu de muito. Uma das possibilidades - e muito ruins - do novo regime é aumentar o prazo do regime de nove para doze anos. Aumentar prazo mantendo esses juros escorchantes de IPCA mais 4 é ajudar a quebrar o estado, mas a cada ano o estado, nos primeiros anos, vai pagar menos. Então, ele também tirou dinheiro do lugar, no meu entendimento, correto. Ontem eu dizia que não é toda hora que temos um Deputado que é funcionário público concursado. Quando defendo concursado e funcionário público é porque acho que quem tem triênio ou quinquênio tem um valor específico na gestão pública. Essa foi a parte do elogio\r\n\r\nAgora, a parte da crítica é: por que tem um rombo de 8 bilhões e meio? A culpa, Deputada Lucinha, não é sua, nem do Deputado Munir Neto, nem da Deputada Célia Jordão, que estão tramando o futuro das eleições no nosso sul fluminense. A culpa é do gestor, e o gestor se chama Cláudio Castro. Por quê? Em 21 e 22, quando o senhor Bolsonaro presidia a República e fez as Leis Complementares 192 e 194, subtraiu das receitas de 2022 4,7 bilhões de reais. E das receitas de 2023, 2024 e 2025 até o final dos tempos, na ordem de 8,5 bilhões de reais. Este número é o número do Consefaz, porque o número da Secretaria de Estado de Fazenda, a perda anual de 2024 para cima, Deputado André Corrêa, é de dez bilhões de reais. Eu estou trabalhando com o número menor do Consefaz - Consefaz é o Conselho dos Secretários de Fazenda do Brasil - de 8.5 bilhões. \r\n\r\nE o que aconteceu em 2022? As pessoas esquecem. Em 1º de julho, foram promulgadas essas leis. Faltavam três meses para as eleições. O governador, Deputada Lucinha, fez um decreto e instituiu a alíquota 18% em energia, telecomunicações e combustíveis na Lei nossa do ICMS, a 2657/96. Por decreto. E nós fomos ladeira abaixo. Então, esse é um dos motivos.\r\n\r\nO segundo motivo é que o dinheiro da Cedae acabou. E qual foi o investimento estruturante que aconteceu? Ninguém sabe, ninguém viu. \r\n\r\nE terceiro, Deputada Lucinha, nós fizemos a CPI da Dívida em 2022 e lá ficou constatado com toda a clareza. O Deputado Rodrigo Amorim inclusive foi o relator. Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está discutindo por três? Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu vou acabar. O Deputado Rodrigo Amorim foi Relator da CPI e eu a presidi. Porque é impossível, é uma extorsão que os Estados brasileiros estejam pagando IPCA mais 4% da dívida. A dívida só faz crescer. Como pode o orçamento de 2024 ter 6.9 bilhões de pagamento da dívida, e a dívida vai para 180 bilhões. Nós estamos num beco sem saída.\r\n\r\nE faço questão de dizer, que o Deputado André Corrêa assinalou claramente isso no relatório dele, e ainda acatou a emenda de minha autoria chamando atenção para esse drama.\r\n\r\nE o governador publicamente, na segunda-feira passada, levantou a hipótese, Deputado Rodrigo Bacellar, de ir à Justiça, ir à Justiça contra, porque a União, como está escrito lá no relatório, em tese, não pode cobrar juros dos Estados porque ela não é banco. \r\n\r\nMas ocorre que a União usa um artifício, Secretário Adilson: que o Congresso Nacional aprova os juros. Até 2013, era GPDI mais 6. O próprio Ministro Haddad à época era Prefeito de São Paulo, fez um movimento nacional e conseguiu que o Congresso Nacional reduzisse para IPCA mais 4.\r\n\r\nMas nessa dívida, Deputado Rodrigo Bacellar, tem 37 bilhões de reais que derivam do antigo Banerj. Cá entre nós, essa dívida era para ter uma moratória. Ela está mais do que paga. O banco já virou Itaú desde 1996 ou 1997. E nós ainda temos que pagar 37 bilhões por causa da privatização do Banerj? \r\n\r\nE aí cabe uma historinha simples, e eu acabo. Olha como é que era a gula da União, historicamente, cada vez mais. A União sempre ficou, e de forma crescente, com a maior parte dos tributos. Havia os bancos estaduais em alguns estados. Aqui havia o BEG, que depois se transformou em Banerj. Quando o banco ficava mal das pernas, a União o socorria. Porque não podia deixar o sistema quebrar, porque vira uma cadeia de quebra-quebra. Socorria. E era uma forma indireta em que ela devolvia o dinheiro em excesso. Quando privatizou o Banerj, ela deixou de socorrer. E o socorro que ela deu naquelas famosas contas A e B está dentro dos 37 bilhões que nós pagamos até hoje. Tinha que haver uma moratória. Porque subtrair 37 bilhões da dívida é subtrair um valor significativo. E é isso que, no meu entendimento, seria a primeira ação judicial.\r\n\r\nE, só para comprovar o que eu estou dizendo, Sr. Presidente, possivelmente nessa semana ou na semana que vem, o Congresso Nacional irá aprovar a Reforma Tributária. A reforma cria dois tributos: o CBS e o IBS. O que é o IBS? É o Imposto sobre Bens e Serviços, é a soma do ICMS com o ISS. E o CBS? É Contribuição de Bens e Serviços. Quer dizer, o IBS é para os estados e municípios e o CBS é só para a União. Então, o que o governo vem fazendo e continua na mesma toada é transformar imposto em contribuição, porque a contribuição não se divide, fica só para a União, e mais uma vez está dando demonstração disso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu acho que a necessidade de judicializar essa questão é importante, mas tem que ter o caminho certo para não perdermos na esquina. Porque é impossível os estados brasileiros suportarem essa dívida. Quando aprovamos o consórcio ontem, é porque, do consórcio de sete estados, Deputado André Corrêa, três deles estão em regime de recuperação fiscal: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro. Noventa porcento da dívida dos Estados com a União é a do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu me alonguei muito, Sr. Presidente, peço desculpas, mas eu acho que era necessário discutir essa matéria, porque não tem peça mais importante que esse Plenário possa discutir e votar que não seja a peça orçamentária, que é o instrumento pelo qual podemos fiscalizar a administração pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço, Deputado Luiz Paulo. À aula assim, de vez em quando, é bom assistir, não é, André? Eu agradeço a cordialidade de juntar os três projetos para fazer uma discussão única, para dar celeridade à nossa pauta. Esse é mais um acordo que nós fizemos aqui para o bom andamento da pauta.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, nosso Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a quem publicamente já agradeci a condução do trabalho, em equipe, com a ajuda de todos os demais Parlamentares.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Srs. Deputados, quero pedir atenção, porque nós estamos fazendo história hoje aqui, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. Sr. Presidente Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu já estou aqui há sete mandatos, e essa é a primeira vez, desde que eu ingressei nesta Casa. Agradeço a solidariedade e o apoio de V.Exa., porque todos nós sabemos que para apreciar o orçamento há um conjunto de pressões legítimas - dos colegas, dos Poderes, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas - e, pela primeira vez na história desta Casa, nós não estamos criando receitas duvidosas. Pela primeira vez na história desta Casa, nós não estamos criando receitas fictícias.\r\n\r\nSó para V.Exa. ter ideia do tamanho disso - e isso sempre me deixou desconfortável, o que deve ser um ponto de flexão -, como disse o Deputado Luiz Paulo, o Parlamento surgiu em função do orçamento, em função de se limitar o poder do rei. Ou seja, a origem de estarmos aqui foi porque se precisava limitar o poder do rei. Com o orçamento, surgiu o Parlamento. Então, eu quero chamar atenção para esse desconforto, e eu espero que nunca mais tenhamos que fazer isso nesta Casa.\r\n\r\nPorque, em função dessas pressões, acabávamos aumentando a receita. Ano passado, nós aumentamos a receita do Estado em sete bilhões de reais, uma receita sabidamente que não aconteceria. Todos nós temos que fazer a nossa mea culpa, porque desmoralizar o orçamento é desmoralizar o Parlamento. Então, pela primeira vez na história, não há um centavo de aumento de receita. Porque é muito simples prever aumento de receita, mas não há um centavo de receita pública estimada fora da realidade que a Secretaria de Fazenda fez.\r\n\r\nNós tivemos que atender a todas as demandas legítimas que chegaram, suprimindo despesas. E foi assim que nos portamos. Então, estamos aqui, se esse orçamento for aprovado, e eu conclamo, porque houve um esforço, e quero cumprimentar toda a minha equipe na pessoa do Sérgio Rui, do Montese, do Helbert, da assessoria de V.Exa., que trabalharam a quatro mãos, para ter outro fato histórico, Sr. Presidente. É a primeira vez e, também, quero fazer um registro muito especial sobre o Deputado Luiz Paulo, que carinhosamente chamamos de nosso decano, mas eu cheguei aqui um ano antes dele, uma legislatura antes dele. Sou mais “velho” que o Deputado Luiz Paulo. Aqui só o Minc, que está aqui, que tem um mandato a mais. \r\n\r\nEntão, dizer, Sr. Presidente, que pela primeira vez estamos inovando enquanto Parlamento do Brasil. Nós somos o primeiro Parlamento do Brasil que incorpora, que institucionaliza um Plano de Desenvolvimento Estratégico num horizonte de oito anos. Nós somos o primeiro do Brasil. Eu quero cumprimentar o Adilson, cumprimentar o Nelson, e cumprimentando o Adilson, cumprimentar a toda a sua equipe, na pessoa do Rafael Abreu, subsecretário. \r\n\r\nEntão, nós estamos duplamente fazendo história hoje, e eu espero que nunca mais criemos receita fictícia neste Parlamento; que façamos o exercício de cortar, porque esse é o nosso papel. Se queremos atender uma demanda, nós temos que cortar de outro lugar; não podemos criar receita fictícia para atender a essas pressões, como sempre fizemos. \r\n\r\nEntão, todos nós aqui podemos fazer essa mea culpa, conseguimos porque tive a solidariedade de V.Exa., e V.Exa. sabe como são as pressões nessas horas, pesadas, mas conseguimos contornar essas pressões. O segundo fato histórico. \r\n\r\nE o terceiro fato histórico, Srs. Deputados, é que pela primeira vez também, e aí, liderança do Presidente, e quero registrar o Deputado Rodrigo Amorim, nós estamos incorporando as emendas impositivas. \r\n\r\nSr. Presidente, para que não tenhamos os mesmos problemas do Congresso, nós acatamos várias emendas de transparência. Essas emendas têm que estar no site do Governo e têm que estar no site das prefeituras que recebem. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, para que não fiquemos sujeitos, tenho certeza de que isso não vai acontecer aqui no Estado, mas precisamos aprender com os erros lá. Aquele negócio de ficar liberando emenda perto de votação importante. E olha que eu sou da base do Governo e a minha mão não treme nesses sete mandatos aqui. Já fiz discursos aqui com galeria vaiando, de costas, e a minha mão não treme. Mas eu acho que, nessa questão do Parlamento, tem que ser republicana essa relação. \r\n\r\nEntão, incorporei uma emenda em que as emendas impositivas têm que estar, pelo menos, empenhadas até maio. Porque eu sei que é decisão de V.Exa. fazer executar à vera essas emendas. Então, as emendas dos senhores parlamentares de esquerda, de direita, de centro terão, Secretário Adilson, que estar empenhadas até maio, porque está previsto no nosso relatório. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um brevíssimo aparte? Muito breve. O aparte é o seguinte: primeiro, saudar V.Exa. pelos avanços. Eu, como antigo, corroboro o que V.Exa. acabou de dizer. É realmente uma inovação. Em relação às emendas impositivas, também, saúdo determinar um prazo para empenho. E lembro, Presidente Bacellar, falávamos agora mesmo daquela proposta que eu fiz, que V.Exa. disse que vai apresentar nos primeiros dias do ano que vem, uma comissão especial de acompanhamento, com transparência, para não ficar todo mundo em cima do Presidente, uma coisa institucional, para todos saberem as emendas que estão sendo efetivamente executadas. \r\n\r\nParabéns, Deputado André Corrêa; parabéns, Sr. Presidente; parabéns, Secretário Adilson. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradecendo a todos, não vou me alongar mais, Sr. Presidente, porque são questões técnicas, mas quero agradecer muito aos membros da Comissão, que teve um quarto fato histórico, Sr. Presidente. Viu, Deputado Luiz Paulo? Eu estou querendo dizer aqui, e queria pedir a atenção de todos os parlamentares. \r\n\r\nNós tivemos aqui quatro fatos históricos. O primeiro, não tem receita fictícia; o segundo, nós estamos institucionalizando o Pedes, e aí, quero registrar o esforço da bancada de esquerda de incorporar essa missão de combate à desigualdade de gênero e racial, Deputada Dani, Deputada Renata, que sei que são bandeiras importantes para V.Exas., e foi incorporada como missão no Pedes. Então, esse é o segundo fato histórico. O terceiro fato histórico são as emendas impositivas; e o quarto fato histórico, desde que eu cheguei aqui, só vejo o Deputado Luiz Paulo fazer voto divergente no Orçamento da Comissão. Pela primeira vez, o Deputado Luiz Paulo não fez voto divergente. \r\n\r\nEntão, eu encerro agradecendo e pedindo uma salva de palmas para o Deputado Luiz Paulo. (Palmas) Viva o orçamento! Vamos aprovar um orçamento realista e fazer com que essa lei mais importante da Casa seja realmente um instrumento de melhoria de qualidade de vida, alertando a todos - para encerrar, Presidente - o que é mais central: nós estamos com um orçamento de 8.5 bi. Se não houver um fato novo, se o Governo não conseguir reestruturar, porque não adianta mais cortar aqui, cortar ali, coisinhas que não vão afetar o estruturante, se não houver uma renegociação da dívida, pelos estamos que vimos fazendo, nós teremos problemas de salário no final do ano que vem.\r\n\r\nNós temos que ter compreensão, todas as forças políticas deste Estado, porque o que a União faz com o Estado do Rio de Janeiro é agiotagem, não tem outro nome. E não é o Governo Lula, não é o Governo Bolsonaro, isso vem ao longo do tempo. Eu acompanhei a negociação dessa dívida em 1998 quando ela foi formada. Grosso modo, Presidente, é como se uma dona de casa devesse R$ 100,00, durante 25 anos ela pagasse R$ 250,00 e depois de 25 anos ela soubesse que ainda está devendo mais de R$ 250,00. Então, não tem outro nome para isso, isso é agiotagem. Acho que tem que ter um entendimento de todas as forças políticas do nosso Estado para dar respaldo independente de quem seja o governador, porque isso não é questão de governo e não é uma questão de presidente, é uma questão de Estado. Se não houver um movimento como esse nós vamos ter problemas que já passamos nesta Casa que eu não quero nunca mais repetir, foi um momento de bomba, extremamente desagradável e que não podemos deixar repetir.\r\n\r\nE ressaltar o Governador Cláudio Castro, por último, porque teve a coragem de pela primeira vez também mandar um orçamento deficitário para esta Casa. Porque a primeira providência para resolver um problema é reconhecer que ele existe. Muitas vezes nós maquiamos o orçamento e que vimos o problema estava em cima. Então, nós estamos tendo a oportunidade para que todos tenham ciência do momento que estamos vivendo. \r\n\r\nObrigado pela confiança de todos e peço aí, encarecidamente, que possamos votar favorável ao meu parecer. E mais uma vez agradeço a solidariedade de V.Exa., Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa, pelas palavras. Belo discurso. Muito obrigado mesmo, de coração, mais uma vez o empenho de todos os nobres colegas deputados. E sustentei isso no Cosud meses atrás, André, na FGV, que foi realizado aqui, na presença do Bernard Appy, justamente desse entendimento que aqui compete a todos nós juntos, toda bancada federal, toda bancada de senadores e, claro, o equilíbrio de quem hoje preside a nossa nação, que é o Presidente Lula, porque, realmente, sob pena do nosso Rio de Janeiro padecer novamente, ninguém quer isso. \r\n\r\nEntão, que fique este apelo para todos nós de mãos dadas a partir dessa virada cair verdadeiramente em cima dessa sombra que precisamos de uma vez por todas expurgar do nosso Estado.\r\n\r\nGostaria de registrar, já teve aqui em cima conosco, a presença do ex-deputado, ex-prefeito de São João de Meriti, foi Secretário de Estado também, do companheiro Mica. Seja sempre bem-vindo nesta Casa. \r\n\r\nE acho que tem só mais um orador inscrito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não vou me inscrever...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata ainda vai fazer uso da palavra, não é?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Enquanto a Deputada Renata se dirige ao púlpito, não vou me inscrever, falarei daqui mesmo de forma rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um pela ordem.\r\n\r\nPrimeiro quero registrar de fato o empenho do Governador Cláudio Castro no sentido da preocupação com a questão financeira do Estado. Aqueles que convivem com o governador sabem que em todo momento ele tem essa preocupação, demonstra essa preocupação. \r\n\r\nQuero fazer um elogio à condução da Casa, não só a Comissão de Orçamento, que eu tive a honra de presidir, a condução do presidente Deputado André Corrêa, absolutamente técnica, de toda assessoria do Orçamento, do Deputado Luiz Paulo que é uma referência para todos nós temas relacionados ao orçamento, às finanças.\r\n\r\nMas, sobretudo, parabenizar V.Exa. não só nos temas relacionados à tributação, ao orçamento, mas com a forma democrática e responsável que trouxe à pauta esses temas, fez a discussão de forma clara, democrática, com um ganho de qualidade para o Estado. Nós demos resultado prático para os cofres públicos do Rio de Janeiro. A forma como V.Exa. tem conduzido e a liberdade, falei isso no encerramento da CCJ hoje, com mais de 2.500, recorde histórico na Assembleia de projetos analisados. \r\n\r\nFiz questão de mencionar, e faço aqui, que V.Exa. nunca fez qualquer tipo de interferência política, nunca fez qualquer tipo de restrição à pauta da CCJ, temas que sei que V.Exa. é contrário politicamente, tem posição política ideológica contrária, mas sempre deu a liberdade de trabalhar, como fez no orçamento também. Teve a coragem de adentrar na questão da emenda impositiva que é um avanço para o Parlamento e para os nossos mandatos. Então, não poderia deixar de registar. \r\n\r\nPor último registro, venho fazer uma saudação especial ao Secretário Adilson. Não é só uma opinião minha, mas, tenho certeza, de muitos colegas, senão de todos, com todo o respeito ao irmão do Secretário do nosso Prefeito Washington Reis: o Secretário Adilson é o melhor Secretário do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso reconhecimento, sempre de forma muito humilde, ao Dr. Robinson, nosso Procurador, que discutiu todos os projetos nesta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso a Globo não mostra. O Metrópolis, então, nem se fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o melhor secretário e está tendo o cuidado de estar aqui quando é um tema pertinente à sua pasta, dentre outras, mas principalmente à sua pasta. V.Exa. está tendo o cuidado, o respeito ao Parlamento por estar aqui participando das discussões até o final da votação.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Corrêa, nós tratamos que a emenda impositiva seria algo combinado, não sai caro para ninguém. Nós gostamos de ter no currículo o cumprimento. \r\n\r\nEntão, que bom que o Secretário de Planejamento está aqui ao nosso lado. Conforme nós acordamos no Colégio de Líderes, meses atrás, para ouvir hoje tudo o que ouviu aqui. Faz o coração lá para Serafini, para o pessoal, Secretário, por favor. Aí, Serafini, olha o cumprimento das emendas aqui, o Secretário. Está vendo?\r\n\r\nBrincadeira à parte, essa tem sido a condução do nosso trabalho ao longo deste ano porque realmente tudo que nós temos tratado, humildemente, nós estamos entregando.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita, e última, já está ali posicionada, é a grande Renatinha Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um debate pelo qual o ano inteiro nós esperamos, que diz respeito a estratégias de curto, médio e longo prazo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, faço o debate aqui sobre a LOA, de 2024, sobre o PPA, de 2024/2027, e o Pedes, de 2024/2031. São três peças orçamentarias fundamentais para nós entendermos como estão o orçamento e as finanças no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que eu tenho que apontar inicialmente nesta fala é que a Assembleia Legislativa fez o seu trabalho de casa, que a Assembleia Legislativa garantiu, Deputado André Corrêa, a partir da Comissão de Orçamento, um trabalho importantíssimo e fundamental. Nós reconhecemos o esforço de V.Exa. à frente desta comissão, assim todos os outros Deputados e Deputadas e obviamente a equipe, no esforço de apresentar algo real para o Governador do Estado, entendendo a capacidade de a Assembleia Legislativa também legislar sobre o orçamento e sobre as finanças públicas. Afinal de contas, nós não podemos abrir mão dessa nossa atuação.\r\n\r\nEntão, quero deixar de pronto o reconhecimento à Comissão de Orçamento com essa posição inédita que contemplou várias emendas da nossa bancada, mesmo com subemenda, no que tivemos um avanço significativo, incluindo emendas que buscaram aprimorar o orçamento trazendo transparência, sinalizando também ações que beneficiam os servidores públicos, efetivando também o cumprimento do piso do magistério e da enfermagem, autorizando a auditoria da Dívida Pública e da Dívida Ativa - isso é algo central -, e a realização também de estudos pela Secretaria da Fazenda para a redução de benefícios fiscais. Afinal de contas, se nós não arrecadamos, nós vamos ter dificuldade de aportar recursos para orçamentos estratégicos como educação, saúde, áreas em que nossa população vem enfrentando problemas.\r\n\r\nEsperamos que esse esforço da Comissão de Orçamento seja reconhecido pelo próprio Governo, e não vire letra morta, Deputado André Corrêa, que garantamos que esse esforço feito pelo Poder Legislativo tenha eco dentro do Governo do Estado. Então, quero deixar registrada também a nossa expectativa que este Parlamento tem diante de um esforço comum.\r\n\r\nNa LOA, que é a curto prazo, a primeira Mensagem, temos a expressão monetária do planejamento de 2024; no PPA, que é a médio prazo, a segunda Mensagem, temos os programas e os produtos que orientarão de forma estratégica as ações do governo para os próximos quatro anos; e por fim, temos a mensagem, o Pedes - Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Social, uma inovação trazida pelo Parlamento fluminense, por esta Casa, que visa a elaboração e implementação de um plano de desenvolvimento para os próximos oito anos.\r\n\r\nNesse sentido, é central que vejamos o protagonismo da Assembleia Legislativa também no Brasil, também no País, ditando e trazendo possibilidades de nós, parlamentares, podermos incidir de maneira concreta no desenvolvimento econômico, orçamentário e financeiro do Estado.\r\n\r\nSão três instrumentos que devem andar de maneira coesa para o efetivo desenvolvimento que esperamos.\r\n\r\nMas, identificamos que, na LOA de 2024, há fragilidade na consecução do PPA e do PEDES. Ou seja, as ações de curto prazo podem comprometer o médio e o longo prazo para o que estamos pensando em termos orçamentários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, externo aqui a minha preocupação. Não é novidade para ninguém que estamos caminhando para uma crise orçamentária e financeira, como vivemos em 2016. Uma crise que teve como diagnóstico o fraco desempenho de arrecadação, ou seja, uma crise de receita.\r\n\r\nLogo, a proposta orçamentária para 2024 aponta o mesmo problema. A previsão de arrecadação para o ano que vem é superior em valores nominais, em apenas 2,3%, comparada à previsão de 2023.\r\n\r\nMas, fica evidente que o governo não consegue apresentar mecanismos de aumento da arrecadação no Estado do Rio de Janeiro. Como se não bastasse, temos ainda contradição nisso. Para 2024, está prevista uma renúncia de receita da ordem de 25 bilhões - é o preço de uma Cedae, que tivemos que vender, e isso foi a prerrogativa colocada para aceitarmos um Regime de Recuperação Fiscal, que foi uma lógica de agiotagem completa com o Estado do Rio de Janeiro, que se tornou refém, assim, da União. É importante lembrar disso.\r\n\r\nOutra contradição é que temos um estoque a receber da dívida ativa, da ordem de 100 bilhões. Quando vamos cobrar isso? É uma pergunta que fica para o Governador Cláudio Castro. Não dá para termos uma dívida ativa da ordem de 100 bilhões; os cofres públicos beirando a crise orçamentária e financeira; e essa dívida não é cobrada. É praticamente um orçamento estadual inteiro a receber, porém a efetiva cobrança dessa arrecadação é pífia.\r\n\r\nComo agravante, temos o Regime de Recuperação Fiscal, colocado como solução em 2017, e que nós já trazíamos aqui a crítica, porque apontávamos essa agiotagem federal, praticada contra o Estado do Rio de Janeiro, como exigência para a venda da Cedae. Obviamente, temos esses recursos que não foram entregues de maneira transparente para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse regime fez com que o estoque da nossa dívida consolidada chegasse a 187 bilhões. Em 2024, destinaremos, no orçamento, quase sete bilhões para o pagamento dessa dívida. Trata-se de um aumento de 252% comparado com 2023.\r\n\r\nEsse dispêndio anual aumenta a cada ano. Em 2031, ano em que acaba a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, serão 16 bilhões.\r\n\r\nÉ imprescindível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o governo busque uma repactuação desse regime com o governo federal. \r\n\r\nAlgo que não está apontado hoje, com todo esforço que fizemos, nem na LOA, nem no PPA e nem no Pedes. É por isso que eu queria também discutir o impacto dessa política na vida das pessoas, afinal de contas, o que estamos dizendo aqui não são só números vazios, o que estamos dizendo aqui é determinando se vai ter dinheiro para a Educação, para a Saúde, para o combate à fome, é sobre isso, então, temos que falar do impacto na vida das pessoas, que se materializa ou deveria se materializar nas prioridades do orçamento do Estado. Então, em 2024, teremos mais recursos, por exemplo, para a área de Segurança Pública do que para a área da Saúde e para a área da Educação e isso não pode ser banalizado, porque esses recursos hoje não significam mais compromisso do Governo do Estado com as áreas de investigação, prevenção do crime e da violência. \r\n\r\nA LOA de 2024, para vocês terem uma ideia, prevê apenas dois milhões para o programa de inteligência em segurança da informação da Polícia Civil, ou seja, uma redução de 90% comparado com o que aprovamos aqui no ano passado, ou seja, aumenta os recursos para a área da Segurança Pública, mas isso não quer dizer que teremos uma eficácia, por exemplo, na descoberta de crimes, na inteligência da Polícia Civil, na possibilidade de prevenção de crimes. Isso é grave. Isso é uma aposta naquilo que denunciamos aqui todos os dias. É uma aposta na política pública de segurança que só faz confronto todos os dias na favela e na periferia com operações policiais mega gigantes, operações policiais que ganham visibilidade na imprensa, mas não ganham em efetividade. Então, isso está demonstrado no orçamento do Estado. Eu não estou inventando. Está demonstrado aqui no orçamento do Estado que o governador não quer inteligência, informação para a Polícia Civil, ou seja, não quer que os crimes sejam descobertos, não quer que dê garantia de infraestrutura para a redução da violência no Estado do Rio de Janeiro, pelo contrário, a única eficácia da política pública de segurança ou daquilo que poderíamos imaginar de segurança pública vai estar todos os dias nos jornais que é mais uma operação que deixou mais de 20 mil alunos, mais de 50 escolas fechadas em favelas e periferias do Rio de Janeiro, ou seja, continuamos com esse orçamento a enxugar gelo, a não prever possibilidade de mudanças concretas na política de segurança, mesmo que a previsão orçamentária para a Segurança Pública seja maior do que a previsão orçamentária para a Educação, seja maior do que a previsão orçamentária para a Saúde. Então, a cada operação policial, pelo menos na Maré, que são 140 mil habitantes em cerca de 50 escolas, todas essas escolas são fechadas, todas as clínicas de família são fechadas, e esse prejuízo não está contabilizado aqui no orçamento que o governador deixou de aplicar na Saúde e na Educação. Entenda, esse cálculo não fecha para melhor qualidade de condições dignas da população do Rio de Janeiro visto que temos 1/3 da população vivendo em favelas e periferias. \r\n\r\nE outro elemento que para mim é central é o descompasso desse orçamento quando falamos de miséria, de extrema pobreza, quando falamos de fome. Só para vocês terem uma ideia, hoje o Estado do Rio de Janeiro tem 10% dos famintos do Brasil. Na Região Sudeste, o Rio de Janeiro é o epicentro da fome, de acordo com a Rede PENSSAN, que é uma rede criada também nos estudos da UFRJ que fez um diagnóstico importante sobre a fome no Estado do Rio de Janeiro. E não vemos nos recursos apontados hoje no orçamento a prioridade em acabar com a fome no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDados do IBGE mostram que no Estado quatro milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, sendo 1,2 milhões em situações de extrema pobreza. Logo teríamos que esperar um reforço no combate à miséria, no combate à fome para 2024. Mas não é isso o que observamos no orçamento, principalmente com o fim do programa Supera RJ, que lutamos tanto para manter até agora no fim do ano, garantindo que as famílias em extrema pobreza pudessem receber o mínimo de renda para comprar arroz, feijão e pão para as suas famílias. Então, a ação de combate e enfrentamento à situação de pobreza vai ter um corte de 122 milhões nesse orçamento. Ou seja, vimos de novo que matar a fome da população do Rio de Janeiro vai ter um corte significativo, cerca de 122 milhões.\r\n\r\nA política pública para as mulheres também será impactada. O Rio de Janeiro é o terceiro estado com maior número de feminicídios do Brasil. Todos os dias vemos na televisão mulheres que foram assassinadas por maridos, ex-companheiros, ex-namorados. Isso naturaliza a violência contra a mulher. Mas, se queremos que as nossas mulheres sobrevivam, que não sejam as próximas vítimas no feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, precisamos que as mulheres sejam integradas no orçamento do estado. Assim como nós falamos que a superação da miséria e da pobreza precisa estar prevista no orçamento do estado, a política em defesa da vida das mulheres, também. E, aí, o programa de fortalecimento das políticas para mulheres, que substituirá o atual programa Políticas, Defesas e Atendimento às Mulheres, será menor no orçamento do ano que vem em 14%. Ou seja, uma redução de mais de dez milhões. Ou seja, haverá de novo a precarização das ações de enfrentamento à violência contra a mulher e o atendimento às vítimas, assim como as ações de promoção e igualdade de gênero e ampliação do acesso às políticas públicas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu concluo destacando a importância desse plano de desenvolvimento no caso do Pedes, que é uma inovação apresentada pelo parlamento fluminense e que deve ser replicada em todos os parlamentos brasileiros porque tem condições de incidir de maneira concreta nas políticas orçamentárias e financeiras do estado. É algo que até então inexistia. Então, por ser um plano de intenções, devemos monitorar e cobrar a sua implementação efetiva. Porém, os números apresentados na proposta orçamentária, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renatinha, perdoa, se você puder adiantar um pouquinho, eu vou ter que prorrogar a Sessão. Mas pode concluir. Beijo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nesse segundo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Pedes é uma inovação deste parlamento. Precisamos apresentar um relatório robusto de como o Pedes foi criado e organizado pela Assembleia Legislativa para que possamos virar um case de sucesso para outros parlamentos. Isso é central. Por ser um plano de intenções, precisamos cobrar, monitorar e garantir a sua transparência, implementação efetiva. \r\n\r\nMas os números apresentados na proposta orçamentária de 2024 mostram que o cenário fiscal para os próximos anos é preocupante, é absurdo, unido à inércia do governo, Sr. Presidente, em buscar formas de arrecadar mais. Vemos que isso se torna de novo o nosso abismo orçamentário fiscal. Então, não há o incremento da arrecadação do estado. \r\n\r\nAs atuais condicionantes do Regime de Recuperação Fiscal demonstram que tanto o Pedes quanto o PPA correm risco de ficarem só no papel, porque o Regime de Recuperação Fiscal nos freará a possibilidade de seguirmos. E, como o governador não apresentou qualquer forma de diálogo com o governo federal para rever o Regime de Recuperação Fiscal, a nossa bancada vai votar contra, Sr. Presidente, à LOA e ao PPA. Mas votaremos favoravelmente ao Pedes, que é reflexo do estudo desta Casa, que é reflexo da autonomia do Parlamento, que é reflexo do esforço comum que todos nós estamos tendo para evitar que o Rio de Janeiro entre no abismo orçamentário, fiscal e econômico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Renatinha. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro de forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para a conclusão da pauta.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir... André quer falar, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para fazer um registro, Presidente, por erro material, estava aqui recebendo da assessoria, não está publicado, aí eu queria fazer a leitura aqui, que nós estamos acatando mais uma emenda, inclusive que é do PSOL e, também, do líder do Governo, que é a Emenda nº 3010: (Lendo) \r\n\r\n“O Poder Executivo fica autorizado a programar recursos orçamentários para a realização de editais de concursos públicos visando preenchimento de cargos públicos efetivos nas instituições de ensino vinculadas à Secretaria de Educação, incluindo o Degase, bem como Faetec, Secretarias de Ciência e Tecnologia.” (Encerra a leitura)\r\n\r\nE o último, Presidente, é para substituir a palavra, em vez de “fixar” é “até 300 milhões” a fruição de benefícios. Não é que vá se executar 300 milhões, está autorizado até 300 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Até. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para ficar registrado aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Todos ouviram bem, aí? Então, conforme combinado com todos, a discussão foi única dos próximos dois projetos. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2290/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2023), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2024 - 2027.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS 59 EMENDAS (28,82%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS 47 EMENDAS (23,04%), PELA REJEIÇÃO ÀS 96 EMENDAS (47,06%), PELA PREJUCABILIDADE ÀS 2 EMENDAS (0,98%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação final. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Um minutinho, só para anunciar a presença da ilustríssima presidenta da Conselho Regional de Enfermagem, querida Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lilian?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Lilian, Deputada suplente desta Casa e que certamente, muito provavelmente engrossará as fileiras do Parlamento a partir de 2025. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vinda, Lilian. Obrigado, Dani, pela observação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2304/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2023), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS 8 EMENDAS (16 %), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS 16 EMENDAS (32%), PELA REJEIÇÃO ÀS 26 EMENDAS (52%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, como já foi exposto aqui pela Deputada Renata, a bancada do PSOL vota contrário ao PL Nº 2289/2023 e ao PL Nº 2290/2023. Não obstante os esforços do relator em assimilar contribuições dos mandatos, temos uma série de diferenças com relação à Mensagem e, por isso, nosso voto contrário. E favorável ao Plano Estratégico. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 786-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendados. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para convocar a reunião da Comissão.\r\n\r\n“Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Carlos Macedo, Dr. Serginho, Renato Miranda, Andrezinho Ceciliano, Vinícius Cozzolino; membros efetivos, os Srs. Deputados: Cláudio Caiado, Anderson Moraes, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Célia Jordão, Luiz Paulo, Danniel Librelon; membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a reunião que se iniciará logo após o término dessa Sessão Plenária, será nossa 10ª reunião extraordinária por meios remotos, no WhatsApp, para discussão da redação final do Pedes, da PLOA e do PPA, 13 de dezembro, Deputado André Corrêa - Presidente.”\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, durante o ano corrente, eu protocolei inúmeros ofícios na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Uerj, questionando aplicação e o desvio de finalidades de milhões de reais e dezenas de projetos que jamais se justificaram, alguns sequer saíram do papel ou foram concluídos, mas, infelizmente, nenhum desses ofícios foram respondidos, mas nós enviamos cada um deles aos órgãos de controle do Estado e para nossa grata surpresa, nós recebemos a notícia que, pela controladoria geral do espaço, CGE, o parecer, pela primeira vez na história do Rio de Janeiro, o parecer pela reprovação das contas da Uerj foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nE por que esse parecer da controladoria foi rejeitado? Porque são diversas irregularidades, se eu fosse apontar cada uma delas aqui, não teria tempo nem se me dessem dez sessões inteiras para falar, porque é um documento de 1.500 páginas, mas algumas que precisamos destacar, Sr. Presidente, como por exemplo a controladoria dizendo o seguinte “adoção de providências com vista a cessar o pagamento em nome de falecidos”, inacreditavelmente a controladoria está dizendo para a Uerj parar de pagar mortos.\r\n\r\nUm outro ponto interessante é “a adoção de providências com vistas a regularizar a situação de servidores e ex-servidores que acumulam irregularmente cargos”.\r\n\r\nNão obstante, também tem, elaborar normativo que regulamente o funcionamento e a operação do estacionamento no Campus Maracanã, além dos trâmites administrativos que envolvam essa fonte alternativa de receita como o pagamento do pessoal de apoio, e aqui, eu me lembro, na presença dos meus amigos Deputados Rodrigo Amorim e Filippe Poubel, o que nós estivemos numa quarta-feira, quase 10 horas da noite, em dia de jogo no Maracanã, fiscalizando o estacionamento e fomos recebidos com toda truculência por um chefe da guarda que nos recebeu dando um tapa no capo do carro, eu me lembro muito bem, que nós pedimos que ele se identificasse, pedimos a matrícula dele e esse cidadão tem uma renda variável. Cada mês ele ganha um valor, devido aos jetons, às reuniões de que ele participa. O último valor que nós levantamos foi de 31 mil reais. Já houve mês em que ele ganhou 42 mil. Aí, fico me perguntando por que um servidor, que ganha 40 mil reais, estaria fazendo papel de flanelinha, captando carro para colocar dentro do estacionamento da Uerj. Não faz o menor sentido. Um cara que ganha 40 mil reais, Marquinho, não vai ficar botando carro para dentro, às 22horas, numa quarta-feira. \r\n\r\nGraças a esse trabalho de auditoria, que nós fazemos bem, descobrimos, pelo parecer da Controladoria, depois dessas investigações e denúncias, que, em determinado período - isso aqui é o balanço da Controladoria, por isso que ele está dando seu parecer pela reprovação -, os bonitões do estacionamento arrecadaram um valor, que, no caso aqui, foi de 2,546 milhões e omitiram quase um milhão de reais no depósito na conta bancária. No papel, ele botou 2,546 milhões, mas, na hora de depositar, depositou quase menos um milhão de reais. \r\n\r\nQuero saber para onde foi esse dinheiro. Eu vi aqui todo mundo hoje parabenizando os professores, preocupados com a carreira dos professores. Eu também sou preocupado com isso, mas não faço discurso para palanque - isso eu não faço - porque, na verdade, quando estou combatendo aqui essa corrupção, estou dizendo que o professor poderia ganhar melhor se não fossem esses vagabundos aqui. \r\n\r\nMas não é só isso. São centenas de irregularidades. Uma delas, por exemplo, é a farra do cartão corporativo. Pasmem os senhores! Tem gente que saca 40 mil na boca do caixa, 55 mil, 25 mil, 43 mil. São inúmeros saques irregulares. Mas, aí, a Controladoria também descobriu que esses cartões corporativos também servem para fazer compras em joalherias. Não só isso. Também servem para comprar terno Armani. Está aqui escrito no parecer da Controladoria. Saques em milhares de reais na boca do caixa eletrônico, figura dos jetons, enfim, uma verdadeira farra, e eu nem estou falando, Sr. Presidente, dos milhões, para não dizer dos bilhões de reais, dos projetos, porque esses são perigosos. Aliás, há listas - e eu tenho posse dessas listas - de pessoas em que podemos ver que, entre maio de 2022 e dezembro, uma só pessoa ganhou 1,700 milhão. Outras ganharam um milhão e alguma coisa - 1,100 milhão - mas, fato é que teve gente que estava à frente de um determinado projeto que era para reformar casas. Tinha aí algo em torno de 60 milhões, mas o cidadão não reformou uma casa sequer. Gastou 54 milhões com despesa de pessoal e com o resto ele comprou tablet. \r\n\r\nEntão, não gosto de fazer discurso sensacionalista porque acredito no que faço. Esse trabalho aqui - muita gente fica incomodada com os ofícios que enviamos - vai continuar. Podem nos ameaçar, nos mandar recadinhos porque é assim que vamos conseguir melhorar o salário dos professores, por exemplo, de outros servidores, e não permitir que na ponta o cidadão seja prejudicado, porque essa corrupção é que faz mal ao cidadão.\r\n\r\nPor isso é que todo mundo viu, por exemplo, o corpo jurídico da Uerj entrar com uma liminar, num dia infeliz, com um juiz de 1ª instância, de plantão, que deu uma liminar, impedindo que os Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e Alan Lopes pudessem entrar no campus da Uerj para fiscalizar. \r\n\r\nÉ por isso que eles não querem que nós fiscalizemos, porque não fazemos papagaiada como muita gente por aí quer fazer e aparecer para descredibilizar nosso trabalho. Antes de fazer uma fiscalização, fazemos um trabalho de auditoria, um levantamento certinho para quando chegar lá, pedir. Quando chegamos naquele dia no estacionamento, Deputado Luiz Paulo, sabe qual é o comprovante que eles dão quando se entra no estacionamento para ver um jogo? É um talãozinho do jogo do bicho, é um ticket amarelo, não tem nenhum controle. Quando pedimos o borderô para ver os valores arrecadados, sabe como os valores estavam escritos? Em papel de pão com caneta.\r\n\r\nAcho que isso é gravíssimo e acho que se conseguirmos combater essas organizações criminosas que se instalaram há décadas no Poder Público, vamos melhorar e muito a vida do cidadão, na ponta, sem precisar fazer palanque.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, quero dizer que termino esse ano satisfeito com o meu mandato, o mandato do meu gabinete, porque não faço nada sozinho, a minha equipe é uma equipe brilhante, e quero dizer que estou muito orgulho de estar à frente da Presidência da Comissão de Educação, porque não só essas irregularidades, mas muitas outras já apontamos, denunciamos aos órgãos de controle e continuaremos fazendo pelo bem do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero só comunicar ao Deputado Alan Lopes que ele não estava aqui no ano de 2022, ele ainda pensava em ser eleito, e o Governador Cláudio Castro fez um decreto de descentralização administrativa, o famoso decreto de descentralização administrativa em benefício da Uerj para ela tocar diversos programas do Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nMal começou, e verificamos que havia dezenas de irregularidades, estou informando ao Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nNa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, reunimo-nos, a Deputada Martha Rocha era da Comissão, foi uma das que votou favorável e assinou o ofício para o Tribunal de Contas auditar todas as descentralizações administrativas feitas pela Uerj. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que o Tribunal de Contas já auditou todas, sem exceção, e se o Deputado Alan Lopes ler os relatórios do Tribunal de Contas, vai ficar em estado de choque, porque não passa nada, só falta os conselheiros votarem para dizer da responsabilidade de cada um. Saque na boca do cofre era o menor dos mais graves problemas, porque existe gente que sacou na boca do cofre e sequer lá trabalhou, não sabia nem onde estava contratado. Isso já foi objeto até de muitas matérias.\r\n\r\nO relatório é aterrorizador, e os relatórios do tribunal listam todos os nomes, de cabo a rabo. Aquilo não foi farra do boi, foi corrupção institucionalizada. \r\n\r\nQuero lembrar que o início dessa história, Deputado Alan Lopes, foi muito triste porque esta Casa aprovou, no ano de 2021, a extinção da Uezo, da Universidade da nossa querida Zona Oeste, e só cinco parlamentares votaram contra e dois estão aqui, eu e a Lucinha, porque, naquele momento histórico, o reitor da Uerj, lá em 2021, que veio se tornar candidato a deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores - não estou acusando o Partido dos Trabalhadores, de jeito nenhum, ele veio se tornar candidato - tinha ali um arreglo político com o governador. E aí, passaram o cerol na Uezo para a nossa tristeza. Mas o Tribunal de Contas fez o seu dever de casa muito bem-feito. \r\n\r\nA única divergência que tenho com o Deputado Alan, que não está prestando atenção no que eu estou falando, porque o Rodrigo Amorim é muito mais sedutor para ele, a única divergência que eu tenho com o Deputado Alan Lopes neste tema, é que ele está feliz por ter tido êxito e eu estou triste, porque constatei aquilo que mais mal faz às finanças públicas do Estado, que é a corrupção.\r\n\r\nAgora, é dever nosso constitucional - o Parlamento fluminense tem o dever constitucional de fiscalizar a administração pública. Então, não estou aqui abrindo divergência absolutamente de nada, estou só querendo mostrar que essa história se implantou em 2022.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Só para dizer que, infelizmente, não estava aqui em 2022, mas como cheguei em 2023 e tive conhecimento de tudo isso, quero só dizer, Presidente, que o dia em que eu perder a capacidade de me indignar com toda essa excrecência que foi relatada aqui agora, não fará mais nenhum sentido a minha permanência aqui no Parlamento e eu pego o meu boné e vou embora.\r\n\r\nPortanto, enquanto eu tiver capacidade de me indignar, vou denunciar, vou falar, não para o meu bem, mas para o bem do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Alan Lopes...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - ...e como a palavra de deputado anterior, Luiz Paulo, são duas casas responsáveis, o Parlamento aqui e o TCE, o Tribunal de Contas, também têm uma grande responsabilidade lá, do mesmo peso aqui do nosso Parlamento. Então, é muito importante frisar o que ele falou ali, nós temos que respeitar para sermos respeitados.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, é público e notório a relação obscura do vice-presidente nacional do PT, aquela figura folclórica, Washington Quaquá, com o Comando Vermelho. Mas as coisas passaram do limite, Presidente, as coisas passaram do limite.\r\n\r\nImagine, você, cidadão de bem, que compra um imóvel e tem o seu bairro dominado pelo Comando Vermelho - dominado pelo Comando Vermelho com a anuência do Washington Siqueira, vulgo Quaquá. E aí, o Comando Vermelho, na pessoa do seu chefe da região de Inoã, em Maricá, tomar a sua residência e expulsar uma família de casa. \r\n\r\nO que eu estou falando aqui, Presidente, aconteceu nesta semana, em Maricá, no município de Inoã. O Sr. Anderson teve a sua casa tomada pelo tráfico de drogas, na pessoa do chefe da região, do brabo, chamado Jotinha, que está tomando Maricá com a anuência do Sr. Washington Siqueira, vulgo Quaquá, e expulsou o Anderson, a sua esposa, uma filha de 11 anos, uma menina de dois anos que tem autismo, sofre de autismo. E o Anderson, hoje, com a sua família, dorme, está morando dentro de um carro, na porta da delegacia de Maricá, com medo de ser morto, porque foi ameaçado de morte por esse vagabundo.\r\n\r\nE aí, Presidente, aqui fica o meu apelo, o meu clamor, ao Secretário Chefe da Polícia Militar, da Polícia Civil, ao Secretário de Segurança, para que, de imediato, operações se realizem na cidade de Maricá, principalmente na região de Inoã, e que medidas cabíveis sejam tomadas. Não pode o poder paralelo tomar o território da população de bem e expulsar, Rodrigo Amorim, um cidadão de bem da sua casa, da sua residência, porque ele não se curvou ao tráfico de drogas. Ele não foi se curvar ao Comando Vermelho. E o pior, Presidente: não pôde retirar nada, nada, da sua casa, nada, absolutamente nada, nem o seu instrumento de trabalho, que é uma barraca de camelô; nem o remédio da sua filha que sofre de Autismo. \r\n\r\nPresidente, fica aqui a indignação de um cidadão de Maricá, maricaense, que recebeu milhares e milhares de mensagens por conta dessa situação, totalmente inaceitável. Mas, infelizmente, como eu disse aqui, sabemos da relação obscura do Washington Quaquá com o Comando Vermelho até porque o Quaquá fez a sua campanha livremente no coração do Complexo da Penha, aonde nem o Caveirão chega, Rodrigo Amorim, e ele caminhou, pediu voto e teve uma votação expressiva no coração do Comando Vermelho.\r\n\r\nPresidente, eu quero deixar um recado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só para darmos continuidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...se algo acontecer com essa família, o bicho vai pegar em Maricá. Vai pegar pesado, porque se trata de uma família com criança e um chefe de família. \r\n\r\nMais uma vez, recorro aos Secretários responsáveis pelas pastas de segurança e ao Governador: não dá para passar a mão na cabeça de vagabundo que expulsa uma família de casa e toma o seu lar, toma a sua residência. Aliás, essa família está agora, no meu gabinete. Eu quero ver o que esta Casa, representada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, irá tomar de atitude em relação a isso, porque vem para cá com discurso, blá-blá-blá, mimimi, mas essa é uma situação gravíssima, gravíssima. Já basta a situação de insegurança no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nVamos dar continuidade.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5364-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 505/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2014/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi, autora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Fico muito feliz porque a Casa pôde reconhecer a importância do Centro Afro Carioca de Cinema, essa instituição importantíssima para a promoção de cinema nacional, de cinema do Rio de Janeiro, especialmente da Cidade do Rio de Janeiro; essa instituição que tem se empenhado em garantir condições de produção, divulgação e exibição de obras audiovisuais protagonizadas, produzidas, orientadas, roteirizadas por realizadoras e realizadores negros. Foi fundada por Zózimo Bulbul, uma das maiores referências quando nós falamos de cinema experimental, de composição da arte da cinematografia. Ele marcou uma geração não apenas por isso, por sua capacidade técnica, altamente refinada, de elaborar com os materiais, com os recursos que tinham à sua disposição, mas também, sobretudo, por ser um dos maiores representantes militantes em defesa de um cinema feito pela negritude e que denunciasse a situação da população negra, especialmente da população negra engajada no fazer cinematográfico. \r\n\r\nO Centro de Referência AfroCarioca de Cinema realiza há vários anos a Mostra de Cinema África-Brasil, que já premiou, divulgou, celebrou diversas e diversos realizadores nacionais e internacionais e é importantíssimo para que continuemos garantindo espaço de experimentação radical de elaboração e produção do cinema feito por pessoas negras, garantindo a empregabilidade dessas pessoas e também a qualidade do cinema que é feito a partir de pensar a perspectiva das pessoas negras na arte do audiovisual. \r\n\r\nParabéns ao Centro AfroCarioca de Cinema e às Deputadas e aos Deputados que foram sensíveis e fizeram justiça entregando tamanha honraria a essa instituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, venho só parabenizar a Deputada Dani Balbi. Sabemos que o Centro AfroCarioca de Cinema é central hoje na produção e reprodução de uma lógica em que se veja nas telas de cinema pessoas negras, que são no nosso Estado e no Brasil 56% da população. Não é justo que essas pessoas também não estejam priorizadas nas telas de cinema. \r\n\r\nPara além do que significa, Deputada Dani Balbi, o quilombismo, rememoramos Abdias Nascimento, que trouxe o Teatro Experimental do Negro para a história do Brasil como uma grande possibilidade das pessoas negras se expressarem com a sua arte, com o seu compromisso ético, estético e político. Nesse sentido, é central e importante o reconhecimento como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro AfroCarioca de Cinema. \r\n\r\nPara V.Exa. ter ideia, Deputada Dani, no primeiro ano em que estive deputada aqui, em 2019, pudemos entregar a Medalha Tiradentes, no Festival Zózimo Bulbul, para Angela Davis. Não é qualquer coisa essa comenda de uma Assembleia Legislativa reconhecendo uma feminista negra que foi perseguida e ainda hoje é ameaçada. Entendemos que o cinema negro brasileiro tem também esse aporte do reconhecimento do feminismo negro internacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6417/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. É rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Célia Jordão, eu me inscrevi para discutir o seu projeto, para elogiá-lo. Tenho certeza de que V.Exa., além da festa de São Benedito, preza muito a cultura caiçara. Por isso vou votar favoravelmente ao projeto da Deputada Célia Jordão, que é uma defensora de todas as manifestações culturais em Angra e fora de Angra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 487/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tande Vieira, autor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero agradecer os pareceres dos deputados relatores até agora. \r\n\r\nEssa proposição pretende valorizar o turismo em Resende, cidade que já tem o turismo de aventura como uma das principais forças da sua economia. Resende é a principal porta do país para a prática de paraquedismo; tem maratonas e ultramaratonas na região de Visconde de Mauá; corridas de aventuras; centenas de trilhas ecológicas; um dos picos mais altos do país; prática de voo livre, downhill, mountain bike, ciclismo. Nosso objetivo é valorizar não só Resende, mas toda a região de Visconde de Mauá e das Agulhas Negras.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Turismo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 973/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, MÁRCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só tem uma emenda, é minha e eu a estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nCom a retirada da emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 176/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 228 DARCY VARGAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA matéria retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 187/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO VILA MARGARIDA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para assinalar que o relator tinha que ser coerente. Isso também é caso de TIS. O Governo do Estado tem autorização de fazer obra onde ele quiser e bem entender. O Deputado faz uma Indicação Simples; é muito mais rápido, não vai às Comissões, não vem a plenário, e diz lá para a sua comunidade: “Fiz Indicação Simples. Vamos aguardar e ver se a obra sai”. \r\n\r\nO anterior foi Indicação Simples. Está certo. Essa Indicação Legislativa, eu só estou registrando que - eu não estou dando parecer porque já está dado o parecer na Comissão - o correto seria a Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nFaço uma pergunta aos Deputados em plenário, se podemos antecipar a Sessão Extraordinária. Podemos?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 17h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Brazão, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1056/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, de forma muito breve, eu obviamente defendo a aplicação do Regimento, defendo a prerrogativa de qualquer Deputado no exercício do seu mandato em emendar qualquer projeto.\r\n\r\nMas é importante que determinados projetos sejam avaliados com absoluta cautela, muitas vezes deixando de lado interesses pessoais, porque esse projeto está sendo discutido no âmbito da CCJ há um ano. \r\n\r\nÉ um projeto que tem o condão, e assim acontecerá com outros temas durante o ano que vem, de reunir, de compilar, de modernizar a nossa legislação. \r\n\r\nTivemos o trabalho, todos os membros da CCJ, de pegar projeto por projeto que versava sobre Covid e que caíram em desuso. São leis aprovadas que esse projeto visa a revogar, como, por exemplo, uma lei que estabelece que em todo veículo de transporte público no Rio de Janeiro tenha que ter álcool em gel nas seguintes medidas, informa de forma clara: durante o período da pandemia. A pandemia, já foi decretado o fim pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde. Então, a lei morreu por si só, é um gesto de modernização da nossa legislação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um rapidíssimo aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Lógico, concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Aparteando) - Para corroborar o que o Deputado Rodrigo Amorim está dizendo e lembrar que alguns que poderiam sobreviver à pandemia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Nós mantivemos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Aparteando) - Nós aprovamos, modificando esses projetos. E todos os demais a própria CCJ já declarou que eles deveriam ser todos extintos, porque temporários, o que esse projeto consolida de vez.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. E aqui o testemunho de um Deputado de vertente ideológica diferente da minha, mas que foi um esforço. Todo Deputado, toda bancada que se manifestou, tentando salvar algumas das leis que iriam à revogação nesse projeto, nós arrumamos uma forma, na CCJ, de preservá-las. Então, o projeto, embora trate da pandemia, mas é algo totalmente desprovido de qualquer vertente ideológica, qualquer interesse ideológico.\r\n\r\nA partir do momento em que um projeto que demanda um trabalho exaustivo por parte da CCJ, que traz todos os Deputados membros e titulares da CCJ, os suplentes da CCJ, com todas as assessorias, ou seja, que envolve o trabalho de massa cinzenta de mais de sessenta profissionais desta Casa, e, aí, na hora da votação de uma revogação de uma compilação importante em legislação, vem três emendas, que não sabemos a título de quê, por quê. Claro, são regimentais, eu vou defender o direito de qualquer Deputado emendar, mas os Deputados não têm nem a decência de permanecer em plenário para discutir.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio a essa forma, respeitando todo colega. Mas ser Deputado é muito mais do que colocar o dedinho ali e aparecer no painel: tem que saber o que está discutindo, tem que entender o regimento, tem que ter a decência de estar aqui e dialogar, fazer o que foi feito hoje, numas emendas do PSOL, que foram retiradas, numa Mensagem importante, numa discussão importante. \r\n\r\nO que está acontecendo hoje é uma covardia com os demais colegas, que vão deixar de ter uma legislação consolidada por causa de um ato individualista, de alguns Deputados que apresentaram uma emenda fora de contexto, e que certamente vão atrasar por pouco tempo a votação, porque tenho convicção de que V. Exa. e o Presidente Rodrigo Bacellar vão trazer à pauta imediatamente. E óbvio que essas emendas serão derrubadas, por oportuno.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2698/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, achamos aqui um consenso com o autor, Deputado Luiz Paulo chama a atenção também, a assessoria da CCJ já tinha feito, o parecer, portanto, é com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, numa pequena correção, incluindo aqui uma palavra no que diz respeito ao prazo estipulado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2698/2023 QUE “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2698/2023 QUE “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar o artigo 8º da Lei Estadual n.º 8.081, de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2024 para a adequação aos termos desta lei. (NR)\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2698/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2698/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2024 para a adequação aos termos desta lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, designo relator especial o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Favorável, o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, em forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é possível pedir verificação de votação? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Se o senhor pedir verificação de votação aí, o Jair morre. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como o momento é natalino, estou retirando o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa n° 198/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Jair Bittencourt, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para agradecer a V.Exa. e a todo o Parlamento, ao Deputado Luiz Paulo, e especialmente à bancada do PSOL, que apresentou uma emenda ao Deputado Rodrigo Amorim, que logo se propôs a fazer o trabalho pela CCJ, ao Deputado Chico Machado, que nos acompanha online, pela importância deste projeto. \r\n\r\nEste projeto cuida do transporte escolar, sobretudo na Zona Rural. É um projeto que garante que o transporte seja feito com qualidade, com segurança, é uma lei necessária. Até alertamos a Secretaria de Estado de Educação que precisamos resolver isso de uma vez por todas. Todo ano precisa aprovar essa lei, porque o transporte rural é um transporte que atende a mais de 15 mil alunos no interior do Estado do Rio de Janeiro e muitas pessoas desconhecem. Então, alguns tipos de veículos não condizem com a necessidade do transporte. E aí, se essa lei, em relação ao ano, à qualidade do transporte, não for aprovada, muitas pessoas que trabalham nesse transporte teriam que deixar de trabalhar e, também, a população de estudantes, de mais de 15 mil alunos não teria garantida a condição do transporte. \r\n\r\nEntão, obrigado, Presidente Brazão; obrigado a todos os colegas pela compreensão, pela aprovação deste projeto com tanta celeridade. \r\n\r\nObrigado, meu Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Brazão, eu quero parabenizar a iniciativa do Deputado Jair Bittencourt, porque realmente nós, que somos aqui do interior do Estado, sabemos da dificuldade dos estudantes, principalmente da Zona Rural, e tem alguns carros que realmente não têm como transitar em certas regiões. \r\n\r\nEntão, este projeto do deputado tem por mais um ano essa questão, desse transporte que vai, efetivamente, levar as crianças para as escolas. Quero parabenizar o Presidente Bacellar pela sensibilidade de tê-lo colocado em regime de urgência e o Governador Claudio Caiado, que vai sancioná-lo, com certeza, o mais rapidamente possível. Realmente precisamos construir uma questão definitiva em relação a isso. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Jair Bittencourt por essa iniciativa, que vai beneficiar a todas as nossas crianças, mais de 15 mil alunos e alunos do nosso interior do Estado e todas as regiões onde existe dificuldade de trânsito. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Jair Bittencourt, por essa iniciativa. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, só mais uma questão. Eu queria convidar os deputados que queiram, especialmente o Deputado Chico Machado, que seja coautor do projeto, e V.Exa., que tem nos ajudado com tanto carinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Chico, ele ofereceu coautoria neste projeto, nosso Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Muito obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Jair Bittencourt, de Itaperuna, um homem que vem trabalhando, fazendo pelo nosso Estado o melhor pela população. \r\n\r\nParabéns pelo projeto. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se do Anexo, a Lei Estadual nº 9.034/2020, em razão do Projeto de Lei nº 1.039/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E REVOGA A LEI Nº 9.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA\", proposição anterior ao Projeto de Lei nº 1.056/2023 e que altera a mesma Lei mencionada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Celia Jordão, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se a Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020 do Anexo I em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica declarado o fim do estado de emergência de saúde em função da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados YURI, Martha Rocha, Carlos Minc\r\n\r\nId: 2532635"
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FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Valdecy da Saúde, que almeja instituir Programa de Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes nas Festas Populares e Carnaval em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer programa, visando assegurar as garantias das crianças e dos jovens nas festas populares e no carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro igualmente garante os direitos das crianças e do adolescente, assim, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”.\r\n\r\nE visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5320/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa terá o caráter informativo e orientativo, podendo ser contando distribuído material que alertem os bares, conveniências e similares, nos locais do entorno onde ocorrerem a aglomeração do carnaval e das festas populares, com relação às legislações federal, estadual e municipal sobre o tema.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os art. 6º e 7º do Projeto de Lei nº 5320/2022.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6197/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6197/2022, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Universitária e o projeto Universidade Para Todos, que promove o auxílio e o incentivo ao ingresso nas universidades públicas e privadas\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de agosto de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante, visto que busca atualizar a norma estadual que ajuda no combate à discriminação.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando evitar a usurpação de competência do Poder Judiciário ou as prerrogativas do Ministério Público, considerando, inclusive, a existência da Resolução TJ/OE nº 20/2013 (Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos no local dos eventos), sugere-se as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando os próximos.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os próximos.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6197/2022 é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6197/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 376/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir o dia estadual de Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade, em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 376/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 376/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 832/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 832/2023, que dispõe sobre a colocação de porta de proteção nas plataformas de embarque das estações do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 25 de abril de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 832/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1369/2012, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, qual seja, a obrigatoriedade da instalação de portas de proteção nas plataformas de embarques das estações do sistema metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro, portanto, como dito, trata de matéria correlata a presente. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 832/2023 ao Projeto Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 832/2023 ao Projeto Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 866/2023, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A POSSE DE ARMAS DE FOGO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4118/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes que visa fortalecer a segurança nas escolas públicas e privadas do Estado, neste caso, valendo-se da utilização do direito de posse de arma de fogo pelos proprietários/diretores dos respectivos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes é meritória e de suma importância, sobretudo para fortalecer a política de segurança nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto 4118/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 4118/2021 anterior, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 866/2023 ao Projeto de Lei nº 4118/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 866/2023 ao Projeto de Lei nº 4118/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 913/2023, QUE “CRIAS O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende criar um programa cujo objetivo é prevenir e enfrentar o vandalismo nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 03 de maio de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 913/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 5525/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju. A proposta legislativa, como demonstrado na tabela abaixo, trata do mesmo assunto, ou seja, matéria correlata a presente. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 913/2023\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5525/2022\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Preserve Sua Escola, com o objetivo de identificar, prevenir e enfrentar os vandalismos e demais danos físicos \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa “Minha Escola, nossa Escola: Aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de \r\n\r\nocorridos nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir um ambiente seguro e\r\n\r\npromover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim,\r\n\r\nsaudável para os estudantes, professores e funcionários.\r\n\r\no sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 913/2023 ao Projeto Lei nº 5525/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 913/2023 ao Projeto Lei nº 5525/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2023, QUE “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1430/2023, que institui o “Dia Estadual da Cavalgada” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o “Dia Estadual da Cavalgada” no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, necessárias emendas para fins de adequação da técnica legislativa, transformando a proposição em análise em alteração da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao final concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere -se a ementa do Projeto de Lei nº 1430/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1430/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Cavalgada”, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1430/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - Dia Estadual da Cavalgada\r\n\r\n(...)” ”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Cavalgada”, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - Dia Estadual da Cavalgada\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1430/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1430/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DETOX DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que pretende instituir o “Dia do Detox Digital”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia do Detox Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1590/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1590/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1784/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, a ser comemorado no dia 13 de abril, de cada ano.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito prestar homenagem ao torcedor anônimo, em sua grande maioria, é a data do nascimento do maior ídolo do Clube De Regatas Vasco Da Gama e da Seleção Brasileira, Carlos Roberto de Oliveira (Roberto Dinamite), nascido em 13 de abril de 1954 no Rio de Janeiro, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1784/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1784/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Torcedor do Clube De Regatas Vasco Da Gama, a ser comemorado no dia 13 de abril, de cada ano.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1784/2023 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL - DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1784/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissãos, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1784/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2030/2023, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Economia do Mar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Economia do Mar no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, necessária emenda ao art. 1º da presente Lei, para fins de adequação da redação e da técnica legislativa. Igualmente, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere -se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2030/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Economia do Mar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 2030/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º. Poderá o Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" e de seus objetivos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 6º e 8º do Projeto de Lei nº 2030/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2071/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei 5.645/2010 para incluir, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce da Epidermólise Bolhosa (EB).\r\n\r\nA presente proposição visa dar ênfase a Epidermólise Bolhosa (EB), que é uma deficiência grave, rara, não contagiosa, caracterizada por uma sensibilidade muito acentuada na pele e mucosas, que leva à formação de bolhas e feridas por todo o corpo, incluindo cicatrizes, atrofia das mãos e dos pés. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2071/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2071/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2072/2023 QUE “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS”.\r\n\r\nA proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”. \r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se a ementa do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS.”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse histórico, cultural e social para o Estado do Rio de Janeiro o Estádio Manoel Schwartz, conhecido como Estádio das Laranjeiras, localizado na Rua Álvaro Chaves, 41 - Laranjeiras, Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA) \r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art… - “O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2072/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2072/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2154/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cliente, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia do Cliente, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, necessária emenda ao art. 2º da presente lei, para fins de adequação da redação e da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere -se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2154/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DO CLIENTE.\r\n\r\n(...)” ”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2350/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia das diretoras e diretores de harmonia das escolas de samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia das Diretoras e Diretores de harmonia das escolas de samba, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de novembro, cujo objetivo é reconhecer e valorizar o esforço destes profissionais em todas as etapas da logística dos desfiles das escolas de samba. \r\n\r\nO dia escolhido é também uma homenagem ao Mestre Fuleiro, ex-diretor de harmonia do G.R.E.S. Império Serrano por mais de 4 décadas.\r\n\r\nA proposta é meritória e não contraria qualquer dispositivo legal ou regimental para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2350/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2350/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2496/2023, “DECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jair Oliveira, que “declara o “Samba da Jurema” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada em 31 de outubro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”. \r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba da Jurema” localizado no bairro Santa Clara em Barra Mansa/RJ. Como consta de sua justificativa, O Samba da Jurema é um evento criado para atender e resolver as questões socioeconômicas da localidade O'Mariô de Jurema, com 100% da renda dos eventos revertida para assistência a comunidade com atividades como aula de reforço escolar, musicalização infantil e atendimento psicológico etc.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2496/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2496/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ALAN LOPES, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 16 de novembro de 2023, sendo encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe nenhum vício que possa impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa visto que o direito à cultura é um dever do Estado, conforme a Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2548/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2548/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1387/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 1387/2019 com vistas a dispor sobre a CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado, trata-se da prática popularmente conhecida como “naming rights”, já difundido pelo mundo e em alguns estados brasileiros no setor privado, como podemos observar em estádios do estado de São Paulo e aqui no estado do Rio de Janeiro, a prática é vista, por exemplo, em Arena e também foi usada em uma estação de metrô por um breve período. \r\n\r\nA proposta legislativa do nobre deputado, tem como principal objetivo angariar recursos para o nosso estado, que vem enfrentando dificuldades orçamentárias. Porém, há de se examinar que tais espaços e eventos, que são de manutenção e promoção de setores públicos, possuem identidade comunitária.\r\n\r\nAnalisando o contexto da transformação da nomenclatura em favorecimento da iniciativa privada, há o risco de perdermos tal identidade, o senso de pertencimento dos equipamentos públicos, associando ainda,que a população mais vulnerabilizada até o presente momento, apresenta dificuldade de integração com tais espaços. \r\n\r\nBem como a própria compatibilidade da empresa vencedora da licitação com o espaço, população e a cultura do território a ser implementada tal prática. Devemos acompanhar as mudanças administrativas, melhorar nossas receitas, mas sempre preservando os interesses do povo fluminense.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a livre execução desta fonte de receita, que pode ser destinada a áreas carentes de investimento devido à crise econômica do estado. Priorizando assim, a reversão desse recurso em qualidade de vida a população.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, §2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. Considera-se cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos a autorização por período máximo de 2 (dois) anos do vencedor do certame licitatório, que denominará o respectivo espaço público estadual ou evento público estadual, com o nome próprio ou de marca da organização..”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInsira-se alínea no art. 3º, IV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condenação criminal por prática de trabalho análogo a escravidão e/ou danos ambientais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º3\r\n\r\nModifica-se o art. º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica sob responsabilidade do poder executivo a destinação da receita proveniente desta Lei nas áreas de cultura, educação, saúde e esporte. Bem como a devida transparência dos recursos aplicados.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 1387/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADA DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 4578/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRELATORA: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n.º 4578/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre deputado é meritório, pois a violência contra mulher é algo crescente e alarmante, pois muitas vezes o estado não consegue intervir a tempo para evitar o feminicídio. \r\n\r\nA proposição nos traz um complemento de assistência a mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha, com o fito de prevenir, identificar outros tipos de violência além da física, além de possuir o intuito do restabelecimento pleno da vítima, como o resgate da sua autoestima através de atendimento psicossocial.\r\n\r\nSegundo dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), no Dossiê Mulher 2023, no ano de 2022, cerca de 125 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar. E ainda, 43.594 mulheres foram vítimas de violência psicológica no estado do Rio de Janeiro e mais da metade dessas mulheres eram negras. \r\n\r\nPortanto, o projeto em análise contribui ao combate a violência contra mulher, ainda trazendo referência a atriz Daniella Perez, que foi brutalmente assassinada por motivo fútil na década de 90, contribuindo a época para o debate acumulado até o presente momento.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4578/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 5957/2022, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n.º 5957/2022 com vistas à CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar visto a presente situação de insegurança alimentar da população fluminense. Segundo dados divulgados pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, através do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, cerca de 2,8 milhões de pessoas passam fome no estado do Rio de Janeiro. Dado coerente com a justificativa do presente projeto.\r\n\r\nO direito à alimentação adequada e a segurança alimentar, é um direito humano básico que garante o mínimo para manutenção da vida. Portanto, é de suma importância a proposição da nobre deputada pois o observatório expressa a importância da produção de dados relativos a fome no estado bem como a integração de órgãos, agências e instituições que poderão garantir a formulação e execução de políticas públicas para a população que se encontra em vulnerabilidade social.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5957/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1095/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n.º 1095/2023 que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta, fortalece o combate ao trabalho análogo à escravidão, onde muitas vezes se encontram pessoas em situação de refúgio pois ao dar oportunidade, ao contratar, o estado inclui essas pessoas no trabalho formal, assegurando as garantias previstas na carta magna e em legislações específicas.\r\n\r\nEsta Comissão, compartilha do intuito de elaboração de políticas públicas nesse sentido, pois há carência de leis, políticas públicas e práticas na sociedade que garantam direitos, qualidade de vida e segurança para esta população.\r\n\r\nNo refúgio, em especial, fizemos uma audiência pública no dia 12 de maio deste ano, onde pudemos debater as dificuldades e possíveis soluções que esta casa legislativa pode e deve atuar.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1095/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1349/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM).\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRAZÃO; DR DEODALTO; DR PEDRO RICARDO; ELIKA TAKIMOTO; FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 1349/2023 com vistas a dispor sobre a criação do NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a criação de uma central especializada em atender, acolher e fornecer informações a familiares de vítimas.\r\n\r\nNós acompanhamos através desta comissão, a dificuldade que os familiares enfrentam para obter informações de seus entes queridos, muitas vezes pela logística dificultosa entre órgãos estaduais e municipais envolvidos na questão.\r\n\r\nPorém, com o fito de aprimorar o projeto dos nobres deputados e assim garantir maior eficácia para população beneficiária do mesmo, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O NCOFAM será implementado e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em colaboração com os órgãos e instituições relacionadas à segurança, saúde, assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInsira-se inciso no artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Quando necessário e em concordância expressa dos familiares das vítimas, o NCOFAM deverá encaminhar o atendimento ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas e/ou ao Ministério Público.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInsira-se o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“O NCOFAM deverá possuir método de autenticação do vínculo de parentesco com a vítima.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1349/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1349/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 1787/2023, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1787/2023, que dispõe sobre a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois visa contribuir para geração de energia limpa nos órgãos de segurança pública, trazendo economia e maior segurança ao meio ambiente sustentável.\r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação e as emendas da CCJ, contribuem para melhorias da presente proposição, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)THIAGO RANGEL - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1787/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL, Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos, FILIPE SOARES e CHICO MACHADO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 2227/2023 QUE INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria da ilustre deputada Marina do MST, que tem por objetivo alterar a Lei Estadual n°5.645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana de Defesa e Celebração de Soberania Energética”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa alterar a Lei Estadual n°5.645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana de Defesa e Celebração de Soberania Energética”.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio pela legalidade da CCJ com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nPelo exposto, por não existir impedimento legal à tramitação e as emendas da CCJ, aperfeiçoam a presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)THIAGO RANGEL - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL, Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos, FILIPE SOARES e CHICO MACHADO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 421/2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMNISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ORGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do deputado André Ceciliano que DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMNISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ORGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo garantir a representação da sociedade civil nos órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos relativos às penalidades aplicadas aos motoristas, tendo em vista que tal previsão consta na Resolução n° 357 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN e não vem sendo respeitada pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nOra, é fato que a presença de membros da sociedade civil nestes colegiados torna o julgamento mais imparcial e amplia sua transparência, de modo a coadunar-se com os princípios constitucionais da administração pública. E, neste sentido, a insistência do órgão estadual de trânsito em não observar o estabelecido pela resolução supracitada revela-se atentatória aos direitos dos administrados e contribui para que a credibilidade das decisões proferidas seja questionada pela população fluminense.\r\n\r\nO projeto de lei em tela revela-se, portanto, meritório.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, que ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto pretende alterar a Lei Estadual nº 6701/2014, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências”.\r\n\r\nO projeto em análise apresenta grandes méritos no sentido de buscar a disponibilização de serviços de saúde especializados às pessoas com doenças raras em nosso Estado, doenças estas que podem comprometer a qualidade de vida e causar deficiências.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2356/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1313/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 01) e VITOR JÚNIOR, (02, 03, 04, 05, 06 e 07).\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1313/2019, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que tem por objetivo autorizar o governo do estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover a cooperação mútua para a manutenção de casas de abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelos nobres Deputados Luiz Paulo (nº 01) e Vitor Júnior, (02, 03, 04, 05, 06 e 07), que passam para análise desta Comissão. \r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo autorizar o governo do estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover a cooperação mútua para a manutenção de casas de abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às sete emendas de plenário lançada em 21 de junho de 2023, em primeira discussão.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ao analisar as emendas entendeu por votar favorável às emendas nº 03, 04, 05, 06 e 07; favorável com subemenda à emenda nº 01; e contrário à emenda nº 02.\r\n\r\nPassando adentrar aos aspectos das emendas, comungo com o entendimento exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ por vislumbrar ser o mais adequado à proposta em espécie.\r\n\r\nNeste sentido, sigo o entendimento da CCJ votando favorável às emendas nº 03, 04, 05, 06 e 07 e favorável com subemenda à emenda nº 01, pois contribuem para o aprimoramento da proposta de lei que devem ser seguidas sem óbice ou ponderações.\r\n\r\nAcompanho ainda a CCJ no voto contrário à emenda nº 2, pois, como analisado, encontra-se prejudicada em face da manifestação favorável em relação à emenda modificativa Nº 01.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, seguindo a CCJ, à aprovação do Projeto de Lei nº 1313/2019.\r\n\r\nSala da comissão, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1313/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1769/19, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta estabelece que as servidoras públicas estaduais, quando vítimas de violência doméstica ou familiar e que tiveram deferida medida protetiva de urgência, tenham assegurada a remoção para outra unidade do serviço público, desde que a pedido da servidora interessada e para local que possibilite, portanto, maior garantia à sua integridade física, como assim objetiva a medida protetiva.\r\n\r\nO Projeto mereceu Emendas pela CCJ, que resultaram em Substitutivo, estabelecendo, inclusive, o caráter sigiloso ao processo de remoção em casos que tais.\r\n\r\nNão há como não se apontar a importância desse Projeto de Lei, cientes que somos dos números alarmantes de violência à mulher e de casos de feminicídio, tema já objeto de CPI, por mim presidida, nesta Casa.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1769/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3190/20, de autoria do Excelentíssimo Deputado Rodrigo Bacellar, atual Presidente desta Casa, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto em análise, sem dúvida, trata de matéria de grande importância para diversas Unidades da Federação. O nosso Estado não está fora do grupo de cidades brasileiras mais procuradas por imigrantes ou refugiados.\r\n\r\nPodemos verificar que a redação do Art. 4º, inciso I e suas alíneas, guarda relação direta com esta Comissão, porquanto estabelece determinadas ações administrativas a serem consideradas na formação de agentes públicos, com o objetivo de qualificar o atendimento à população imigrante, refugiada e apátrida no âmbito dos serviços públicos estaduais. São ações realmente imprescindíveis ao sucesso do Programa que o Projeto pretende seja implantado pelo Poder Público e que incluam a participação efetiva de servidores públicos nas diversas áreas de atividade da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 747/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Celia Jordão, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, destinado à concessão de materiais de consumo para os docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, em efetivo exercício e no desempenho das atribuições dos seus respectivos cargos e funções na Secretaria de Estado de Educação e nas unidades de rede pública estadual de ensino médio.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo a implementação do “programa Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, sendo crucial, pois visa aprimorar as condições dos profissionais da educação, facilitando o acesso a recursos necessários para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, contribuindo assim para a qualidade e eficiência do processo educacional.\r\n\r\nVale ressaltar que a presente preposição destaca-se pela sua significativa importância ao promover a valorização do trabalho do corpo docente, beneficiando os profissionais da rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa não apenas reconhece, mas também fortalece o papel fundamental desempenhado pelos educadores na formação dos estudantes e na qualidade do ensino oferecido.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei N° 747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4523/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO CUIDADO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e princípios, para a implementação de políticas públicas de economia do cuidado no Estado do Rio de Janeiro e autoriza o Executivo Estadual a criar o Plano Estadual de Políticas Públicas do Cuidado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nO reconhecimento da economia do cuidado, através da criação de um plano estadual que formule políticas públicas para este setor é de extrema importância, por trazer ao palco principal o trabalho invisibilizado, historicamente feminizado, em favor do desenvolvimento e do cuidado de pessoas dependentes, circunstância que tem impacto direto na economia e nas famílias envolvidas.\r\n\r\nO compromisso com a igualdade de gênero vai além da luta pela igualdade de salários e de cargos, da paridade na ocupação de postos de trabalho entre homens e mulheres e, especialmente, nos cargos de liderança, mas também passa pelo reconhecimento das múltiplas jornadas desenvolvidas historicamente pelas mulheres, aqui tomada em especial a de cuidado destinado a pessoas dependentes, como filhos, idosos, pessoas com deficiência, enfermos e até mesmo cuidados com o lar comum. Tais circunstâncias têm impacto direto na inserção das mulheres no mercado de trabalho formal, na independência financeira das mulheres e no seu efetivo acesso à dignidade humana, à igualdade material e à autodeterminação.\r\n\r\nCom efeito, a invisibilidade da economia do cuidado, diretamente ligada ao próprio processo de inferiorização da mulher numa sociedade marcada pelo machismo estrutural, tem impactos na escassez de políticas públicas voltadas à gestão do cuidado, que se traduzem no déficit de creches públicas, especialmente daquelas que atuem no contraturno escolar, de casas de repousos para idosos, na ausência de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, para que possam ter garantidas suas independências, na garantia da licença-paternidade no mesmo prazo da licença-maternidade, no aumento do tempo da licença maternidade e de aleitamento, dentre tantas outras políticas públicas que imbuam o Estado da responsabilidade quanto à economia do cuidado e quanto às mulheres historicamente responsabilizadas por seu desenvolvimento.\r\n\r\nNesse sentido, com o fim de aprimorar o Projeto de Lei em apreço, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso .........- garantir a concessão, no âmbito do serviço público, de licença-maternidade ou de licença-paternidade de 180 (cento e oitenta) dias a ao menos um dos membros de casal composto por pessoas do mesmo gênero”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4523/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro especial de primeiro emprego para os alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA conquista do primeiro emprego é tarefa das mais árduas, sobretudo para a juventude advinda da rede pública de ensino, que é marcada por desafios estranhos à da rede particular, pois é forçada, em razão da flagrante desigualdade social que marca o nosso país, a trabalhar mais cedo, seja para a própria manutenção seja para a composição da renda familiar.\r\n\r\nAssim sendo, são mais do que salutares medidas e projetos destinados a reequilibrar as oportunidades disponibilizadas à juventude do nosso Estado, facilitando a obtenção do primeiro emprego e da qualificação para o mercado de trabalho, o que oportuniza outros passos ao longo de uma carreira.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre o credenciamento de jornalistas e radialistas em competições desportivas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA liberdade de imprensa é garantia fundamental disposta no art. 5º, IX, da Constituição da República, traduzindo-se em pilar essencial do Estado Democrático de Direito, razão pela qual é imperioso que essa Casa Legislativa garanta o livre exercício do ofício de jornalistas e radialistas desportivos.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a inexistência de legislação em vigor no Brasil que regulamente a profissão de jornalista, é imperioso que tal condição seja atestada pelos órgãos representativos da classe, como forma de assegurar a independência do exercício dessa relevante profissão.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6381/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 403/2023, QUE DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputado DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR \r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 230, que é dever “da família, da sociedade e do Estado (...) amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida”.\r\n\r\nCom efeito, a temática proposta no projeto de lei em questão á absolutamente consentânea com o comando constitucional e é salutar a iniciativa da promoção de uma sociedade livre de preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nNão é desnecessário dizer que a sociedade brasileira está envelhecendo e, nesse sentido, a adoção de políticas de conscientização da população quanto à dignidade da pessoa idosa é primordial em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 733/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a implantar Política Estadual de Qualificação Técnica, para o jovem tutelado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nTrata-se o direito à educação, de direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição da República, que deve ser garantido e fomentado pelo Estado, mormente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme preconiza o Parágrafo único do referido artigo, sendo este justamente, o caso de crianças e adolescentes, em situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, tanto a Constituição da República quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como prioridade do Estado Brasileiro a segurança, o bem-estar e o livre desenvolvimento das crianças e adolescentes, o que inclui, indubitavelmente, o direito à educação emancipadora.\r\n\r\nNesse sentido, são bem-vindos projetos de lei que visem à efetivação das garantias de que esses jovens não só estejam matriculados em escolas, mas que tenham condições materiais de frequentá-las, o que significa garantir a sua subsistência, em todas as suas particularidades.\r\n\r\nPortanto, propormos as seguintes emendas, com o fim de aprimorar o presente projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por jovem em situação de acolhimento como os adolescentes acolhidos junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento tem como objetivo assegurar a inserção dos jovens citados no Artigo 1º na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, podendo ainda se dar por intermédio de instituições privadas conveniadas de Ensino Técnico.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam incumbidos os estabelecimentos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de informar aos adolescentes com 15 anos ou mais sobre a existência desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 3º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Para participar da Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, deverá comprovar:\r\n\r\nI - Seu vínculo com a entidade ou comprovação de sua situação de acolhimento com o estado;\r\n\r\nII - Estar matriculado em alguma instituição de ensino regular.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 4º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a implementar a isenção de taxa de inscrição para o concurso de ingresso na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC aos jovens em situação de colhimento.\r\n\r\n§1º - As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar em suas unidades meios para facilitar a inscrição de jovens em situação de acolhimento nos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para absorver o contingente de jovens em situação de colhimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino privadas que tenham como contrapartida obrigatória a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento dentro dos aspectos previstos nesta lei.\r\n\r\n§4º - As bolsas mencionadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas apenas aos jovens em situação de acolhimento que não tenham sido admitidos na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n§5º - O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.\r\n\r\n§6º - Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 5º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- As instituições de ensino técnico públicas deverão priorizar um percentual de suas vagas, na abertura de novas turmas, para jovens em situação de acolhimento.\r\n\r\nParágrafo único - O percentual deverá ser definido por cada instituição de ensino de acordo com a demanda dessas vagas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 6º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- Os jovens em situação de acolhimento que participarem do programa, terão direito ao Bilhete Único para os transportes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - O jovem em situação de acolhimento receberá as respectivas passagens por dia de curso, no valor necessário ao integral deslocamento de ida e volta entre sua residência e o curso técnico, mediante apresentação de declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino escolhida.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se a ementa para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Cada jovem em situação de acolhimento beneficiado pela Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento deverá ser acompanhado por profissional do serviço social vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com o fim de garantir a permanência do jovem no programa de qualificação e seu acesso aos programas públicos de assistência social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n§3º - É vedada à Instituição de Ensino pública e privada a segregação, por qualquer meio, dos jovens em situação de acolhimento, especialmente pela criação de turmas exclusivas, excetuando-se a criação turmas de reforço criadas como complementação ao ensino regular com o fim de garantir o pleno aprendizado.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 783/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST, que dispõe sobre a criação da política de reinserção das vítimas de trabalho em condição análoga de escravo no mercado de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nSegundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, entre janeiro e novembro de 2023, foram resgatados 2.847 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete) trabalhadores em condições análogas à escravidão no Brasil, maior número de resgates em 14 (quatorze) anos.\r\n\r\nAssim sendo, é imperiosa a criação de políticas de proteção das pessoas resgatadas e de reinserção no mercado de trabalho daquelas que detenham condições de retornar à atividade laboral, isto é, que não tenham sido acometidas por acidentes e doenças, decorrentes da situação análoga à escravidão, ou que ainda não façam jus à aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, com o fim de aprimorar o projeto em questão, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica criada a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas ao acolhimento de vítimas de redução à condição análoga à de escravo e às suas reinserções no mercado de trabalho, observando os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. A educação das vítimas sobre direitos e garantias fundamentais, sobre a vedação do trabalho escravo, sobre direitos trabalhistas e sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nII. A qualificação técnico-profissional das pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\nIII. A criação de programa de apoio à empregabilidade, inserção produtiva, incentivo à contratação e reserva de vagas a pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo.\r\n\r\n§1º - A qualificação técnico-profissional disposta no inciso II poderá ser realizada por intermédio de parcerias entre o Poder Executivo e instituição de ensino públicas e privadas, programas de apoio à empregabilidade e entidades do sistema S. \r\n\r\n§2º - O Poder Executivo deverá fomentar e priorizar a contratação das pessoas mencionada no caput.\r\n\r\n§3º - A disposição contida no caput deste artigo levará em consideração a constatação e/ou reconhecimento da situação de trabalho análogo à escravidão pelos órgãos competentes.”\r\n\r\nNesse sentido, é meritória proposição, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 783/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria o Programa de Alfabetização na Empresa - PAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nTrata-se o direito à educação de direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição da República, que deve ser garantido e fomentado pelo Estado, mormente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme preconiza o parágrafo único do referido artigo, sendo este justamente o caso de pessoas que, pela dificuldade no acesso à educação, não conseguiram se alfabetizar.\r\n\r\nNesse sentido, são bem-vindos projetos de Lei que visem à efetivação do direito fundamental à educação e que fomentem o compromisso social de todos os atores da sociedade pela erradicação do analfabetismo em nosso Estado.\r\n\r\nCom a finalidade de aprimorar o presente projeto, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nIncluam-se parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. Fica autorizada a Secretaria Estadual de Educação a firmar convênios com as empresas interessadas em aderir ao Programa de Alfabetização na Empresa, com o fim de que os empregados possam ser alfabetizados através do Ensino de Jovens e Adultos nas escolas públicas estaduais localizadas na mesma região das empresas.\r\n\r\n§2º. Fica autorizada a Secretaria Estadual de Educação a adequar o horário do Ensino de Jovens e Adultos aos horários de entrada e saída dos empregados que pretendentes à alfabetização, desde que exista número suficiente de alunos para a formação de turma em horário diverso do habitual.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quatro minutos, realizou-se a trigésima segunda reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Verônica Lima; Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlinhos BNH; Luiz Paulo; Carlos Minc; e Célia Jordão, suplentes; Deputado Prof. Josemar. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: A) PROJETO DE LEI Nº 1457/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o relator modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a leitura da pauta: B) PROJETO DE LEI Nº 1119/2023, de autoria dos Deputados India Armelau, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, que “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIVALENTE A GRAM - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR AOS PENSIONISTAS DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista conjunta na 30ª RO dos Deputados Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo e Célia Jordão) PARECER do Deputado Felipinho Ravis: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o relator modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que foi aprovado por todos os membros presentes. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2640/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 218 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“ PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aprovado pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018; PROJETO DE LEI Nº 2153/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Dr. Deodalto, que “MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2228/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2281/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Claudio Caiado, que “ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5007/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc e Verônica Lima. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6472/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BICICLETAS UTILIZADAS PARA O SERVIÇO DE ENTREGAS, INCLUINDO AS ELÉTRICAS, SUAS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aprovado pelo Presidente. Conti nuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1127/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 108/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “REGULAMENTA O SERVIÇO DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 159/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, CULTURAL, ARTÍSTICO OU INTELECTUAL DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 419/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino, relator designado em reunião: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6390/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1246/2023, de autoria dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 574/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VOTO PARITÁRIO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Carlos Minc e Verônica Lima. O pedido foi aprovado pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2365/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2584/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 88/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1091/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1307/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3879/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DILIGÊNCIA AMBIENTAL VOLUNTÁRIA - DAV NO INTERIOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E SUAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1043/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA O PÓLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Luiz Paulo, relator designado em reunião: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2752/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “CRIA A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTADUAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6003/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO POINT CHIC CHARM, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; o PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; e o PROJETO DE LEI Nº 6005/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO VIADUTO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 611/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1738/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA DE GAFIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 183/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 782/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1602/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO USO DE BLACKFACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1842/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NAS REGIÕES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2017/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta para a próxima reunião, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 13, 16 A 25, 29 A 34; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 03, 05, 06, 15, 26 E 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 28 E 37; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, a Deputada Verônica Lima solicitou a retirada de pauta das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Munir Neto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, India Armelau, que “CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, para a próxima reunião, as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3893/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL RESPECTIVAMENTE A MENORES DE 18 E 21 ANOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2020; PROJETO DE LEI Nº 656/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL E EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023; PROJETO DE LEI Nº 832/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Fabio Silva, Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2012; PROJETO DE LEI Nº 866/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A POSSE DE ARMAS DE FOGO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4118/2021; PROJETO DE LEI Nº 913/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022; PROJETO DE LEI Nº 1027/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO DE VISITANTES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido da autora, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2216/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Con tinuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2504/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4725/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO COLABORATIVO (PROVC) JUNTO AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018; PROJETO DE LEI Nº 665/2023, de autoria dos Deputados Dani Balbi e Prof. Josemar, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5753/2022; PROJETO DE LEI Nº 4056/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013; PROJETO DE LEI Nº 28/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS QUE OPERAM NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2162/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6012/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, BEM COMO ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 664/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2011; PROJETO DE LEI Nº 1508/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AOS CRIMES EM AMBIENTES RURAIS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5633/2022. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1833/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS MULTIBIOMÉTRICOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONJUGANDO IMPRESSÕES PAPILARES, IMPRESSÕES PALMARES, IMAGENS DE FACE, ASSINATURA, IRIS E FALA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019; PROJETO DE LEI Nº 1810/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “PROÍBE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU MEIO SEMELHANTE PARA A PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, OFERECIMENTO, COMÉRCIO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO OU PORTE DE IMAGENS QUE REPRESENTEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO OU DE CUNHO PORNOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1440/2023; PROJETO DE LEI Nº 684/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A INSPEÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, JUNTO AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023; PROJETO DE LEI Nº 726/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CIPA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO NO INTERIOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015; PROJETO DE LEI Nº 835/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A ESCOLA, A SER INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS MEDIDAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000; LEI Nº 8.480, DE 26 DE JULHO DE 2019); PROJETO DE LEI Nº 2868/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade); PROJETO DE LEI Nº 3726/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade); PROJETO DE LEI Nº 5784/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 8.315, DE 19 DE MARÇO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade); PROJETO DE LEI Nº 2658/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS MORADORES DE RUA DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.710, de 14 de abril de 1997); PROJETO DE LEI Nº 629/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE COLEIRAS ANTILATIDO QUE CAUSEM CHOQUES ELÉTRICOS EM CACHORRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.197, de 05 de março de 2021); PROJETO DE LEI Nº 1678/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.272, de 06 de maio de 2021); PROJETO DE LEI Nº 5884/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.441, de 11 de julho de 2000); PROJETO DE LEI Nº 2301/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO A CARGA HORÁRIA EXCLUSIVA PARA A REDAÇÃO DE LAUDOS PREVISTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3004/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA E ARMAZENAMENTO DE ARMAS ACAUTELADAS NOS FÓRUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5293/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO REGISTROS CIVIS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1689/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O POLICIAMENTO E AS ATIVIDADES POLICIAIS NOS CAMPI DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do autor, solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 306/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA A PROMOÇÃO, PELO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, DOS PROFESSORES DO SOCIOEDUCATIVO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 871/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MODELO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1936/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO FLUMINENSE ADIMPLENTE HABITUAL DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e quatro minutos. Sala das Comissões, seis de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGOAS DE PIRATININGA E ITAIPU\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e trinta minutos, no Auditório do Colégio Salesiano Região Oceânica, presencialmente, ocorreu a 6ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Niterói - CMARHS. Sob a presidência do Senhor Vereador Daniel Marques, reuniu-se a comissão os senhores, Dr. Leonardo Cuña, promotor do MP; Senhor Gonzalo Perez Cuevas do CCRON; Sebastião Bruno, diretor do INEA; Sr. André Leoni do SEAS; Vereador Binho, Secretário Municipal da Região Oceânica de Niterói; Bruno Guimarães, servidor da FIPERJ; Gerhard Sardo, coordenador da Comissão de Meio Ambiente da ALERJ; Sr. Halphy Rodrigues das Águas de Niterói; Tenente Azevedo, representante do CPAm. A sessão foi iniciada de forma rica e objetiva. O Deputado Jorge Felippe Neto justificou sua ausência devido a compromissos na ALERJ, enviando um vídeo. Agradeceu ao vereador Daniel por presidir a audiência. Cumprimentou autoridades presentes, incluindo representantes de órgãos ambientais, concessionárias e vereadores. O Deputado Jorge Felippe Neto, destacou a importância da audiência para discutir projetos de recuperação ambiental nas Lagoas de Piratininga e Itaipu. Questionou sobre o convênio entre a Secretaria do Meio Ambiente e a prefeitura, delegando responsabilidades para a gestão do sistema lagunar. Dr. Leonardo Cuña expressou sua disposição em contribuir para a discussão e ressaltou a importância pessoal das lagoas para a região. Sebastião Bruno informou sobre o recebimento do projeto executivo das Lagoas de Itaipu e do canal de Camboatá, aguardando aprovação no FECAM em novembro para licitação. André Leoni destacou a parceria com Águas de Niterói no monitoramento das praias e rios, buscando melhorias ambientais. Gustavo Sardenberg apresentou imagens históricas e atuais, evidenciando os impactos ambientais nas lagoas e destacou projetos de recuperação, incluindo jardins filtrantes, biodragagem e renaturalização do Rio Jacaré. Posteriormente, foram apresentados projetos de recuperação ambiental e intervenções nos canais de Itaipu e Camboatá. O superintendente de Recursos Hídricos, André Leoni e Gustavo apresentaram informações detalhadas sobre os projetos, destacando a dragagem do canal Itaipu, do canal de Camboatá e a reestabilização do túnel do Tibau. Diversos desafios foram mencionados, como a poluição dos corpos hídricos, especulação imobiliária, efeitos do aquecimento global e salinização da Lagoa de Piratininga. Projetos da sociedade civil, poder público e concessionário foram discutidos, evidenciando a necessidade de esforços conjuntos para a preservação ambiental na região. O evento também abordou a biodiversidade, a importância do turismo sustentável e as ameaças socioambientais. A apresentação técnica incluiu dados de monitoramento da qualidade da água em diferentes pontos do sistema lagunar, enfatizando a necessidade de ações para reverter a degradação. O debate prosseguiu com questionamentos sobre o convênio, impactos dos projetos e preocupações com a qualidade da água. Inúmeros parâmetros nortearam as políticas públicas para a melhoria do sistema lagunar. Monitoramento, enquadramento e um pacto entre os poderes foram necessários. Os poderes públicos e a concessionária buscaram melhorar o sistema, notando avanços, mas também desafios. A falta de pontos verdes e a presença de esgoto preocupam. O clima e a ausência do órgão fiscalizador foram destacados, revelando a necessidade de um pacto para organizar soluções a curto, médio e longo prazo. Houve menção à importância de leis de uso do solo para evitar ocupações prejudiciais ao sistema lagunar. O debate sobre a faixa marginal de proteção da Lagoa de Piratininga foi ressaltado, indicando a necessidade de atenção às construções ilegais e à falta de fiscalização. Diversos coletivos, incluindo a Piratininga Surf Club e o SOS Lagoa, expressaram preocupações sobre o sistema lagunar e a necessidade de ações efetivas. A presença de representantes da faculdade Maria Teresa, do Instituto Floresta da C Ribeira, e do coletivo SOS Lagoa do Caixa Mágica reforçou a diversidade de vozes envolvidas. Indivíduos, como Felipe Queiroz, compartilharam experiências práticas, destacando a falta de multas e a necessidade de compromissos efetivos para melhorar as condições da lagoa. A ênfase na educação ambiental, nas análises dos cursos hídricos e nas ações da sociedade civil, como o eco barreiras, foi evidente. O representante da APALAPI discutiu o papel dos pescadores na região e a complexidade das intervenções, considerando o equilíbrio delicado entre a abertura de canais e os impactos na mortandade de peixes. O depoimento de Gonzalo abordou a faixa marginal de proteção da Lagoa de Piratininga, ressaltando a necessidade de atenção das autoridades para evitar construções ilegais e preservar o meio ambiente. Elizabeth Bicalho compartilhou suas experiências como moradora, expressando preocupação com a construção de prédios na região e enfatizando a necessidade de preservar a qualidade de vida e o patrimônio natural. O debate abordou também a participação da comunidade na tomada de decisões, destacando a importância de ouvir moradores e envolver a população nas discussões sobre o futuro da região oceânica. Se construir prédios, transformará o local em uma nova Icaraí, Gavião Peixoto se tornará uma Copacabana, e o vento agradável desaparecerá. Ela pede que as pessoas expressem seus descontentamentos ou satisfações em audiências públicas. Erika, moradora de Itaipu, relata problemas com galerias fluviais entupidas de lixo, resultando em inundações e proliferação de mosquitos, ela denuncia a falta de saneamento básico, indicando esgoto sendo despejado na Lagoa de Itaipu. Paulo, vizinho, destaca a negligência na limpeza do canal do Tibau por 16 anos, eles pedem soluções eficazes, questionando a eficácia de dragar a lagoa. O último falante, Rivera, menciona o problema de água parada no canal da saída da Lagoa de Itaipu, solicitando a limpeza há anos. O Secretário Binho destaca o diálogo entre governos e sociedade, menciona intervenções em túneis e canais, alerta sobre a proibição de entrar no túnel do Tibau, e apresenta projetos de desassoreamento. Ele defende a abordagem multifacetada, reconhecendo a complexidade das soluções. O programa Limpa Rio é citado, incluindo o pedido de inclusão do Canal do Camboatá e dos rios da Vala e João Mendes. A prefeitura também realiza ações como o programa Se Liga na Rede e renaturalização do Rio Jacaré. Há menção a uma oradora chamada Érika, a conscientização de um problema na rua e ações tomadas pelo diretor de sustentabilidade da Secretaria regional. O secretário menciona sua experiência no Campo Belo e promete buscar uma solução para o problema, destacando a absurdidade da situação. O vereador Daniel Marques cita iniciativas passadas, como os programas “Ligados na Rede 2013”. Abordaram a questão do esgoto clandestino em Niterói, a necessidade de melhorias e a retomada de programas. Há menção a um termo de compromisso entre Ministério Público, concessionária, Prefeitura e comissões de meio ambiente. O vereador destaca a importância da participação popular na discussão de leis ur banísticas e orçamentárias. O Dr. Leonardo Cunã, do MP, comentou sobre a construção de prédios na região do terminal da Alcina, a capacidade de tratamento de estações de esgoto, a necessidade de conexão dos imóveis nas redes coletoras e a obrigação legal nesse sentido. O Sr. Halphy Rodrigues, da Águas de Niterói, abordou a falta de extravasadores nos postos de visita elevatória da água de Niterói, apesar da norma. Destaca também a preocupação em evitar que o esgoto fique retido nos postos de visita e volte para as casas dos clientes. A causa comum de obstrução na rede de esgoto, devido ao descarte incorreto de água pluvial. Aborda a capacidade das estações de tratamento e a dificuldade em lidar com grandes volumes de esgoto durante chuvas intensas. Agradece o apoio da comunidade em ações de vistoria, destaca a dificuldade em obter acesso a alguns imóveis e ressalta a importância da regularização. O gestor do INEA, Ricardo Vévodic, destaca o amadurecimento do debate sobre o tema, menciona a busca por soluções de longo prazo e reconhece a complexidade da situação emergencial na lagoa. A evolução urbana da região foi simbolizada, e o Gustavo foi parabenizado por isso. Destaca-se a mudança do sistema lagunar ao longo do tempo e a necessidade de abordar questões como lançamento de esgoto e proteção da faixa marginal. O gestor do INEA concorda com a posição da mesa sobre a importância desses temas, destaca a urgência em lidar com o colapso iminente do sistema frente a eventos extremos. Além disso, enfatiza a importância de proteger áreas sensíveis, como restingas e sítios arqueológicos, ameaçados pela especulação imobiliária. O representante da FIPERJ, Hamilton Hissa menciona a presença significativa de pescadores na reunião e ressalta a resistência da pesca na região. Expressa disponibilidade para auxiliar em políticas públicas e destaca a importância da gestão integrada de projetos para preservar lagos e rios, conclui mencionando desafios relacionados ao tratamento de efluentes e sugere incorporar indicadores de qualidade dos corpos hídricos aos contratos das concessionárias. O morador Douglas Lopes mencionou um vídeo de uma apresentação do João Mendes, destacando a beleza cênica da região e enfatizando a importância dos rios. Apresentou imagens do João Mendes, evidenciando problemas como assoreamento, esgoto e a chegada deste à Lagoa de Itaipu, afetando a fauna e a população local. Expressou preocupação com a falta de conhecimento da população sobre a lei de uso do solo e alertou sobre a possível mudança na faixa marginal de proteção. Abordou a questão da falta de água em Niterói e apelou para a conscientização sobre saneamento básico antes de novos projetos. Outro ponto abordado foi à falta de comunicação entre o estado e o município, destacando o projeto de uso do solo feito sem consulta à Secretaria de Habitação. Criticou a falta de previsão de terrenos para empreendimentos e questionou a eficácia da outorga onerosa sem a definição de locais para construção, concluiu pedindo a participação da população no processo para obter conhecimento e alertar sobre a situação. A discussão sobre o aterro da Lagoa chegou à conclusão. Inicialmente descrito como um aterro lindo, destacou-se sua origem como um aterro na própria Lagoa, gerando discordância em relação à opinião de Felipe, que foi considerada como uma abordagem leve. O participante expressou desacordo com as ideias de Felipe, especialmente em relação aos jardins filtrantes, originalmente projetados para resolver questões de saneamento, não para água pluvial. Questionou-se a lógica de corrigir saneamento na base, defendendo que essa correção deveria ocorrer acima, no montante, onde as comunidades estão localizadas. Durante a exposição, foi mencionada a presença de coliforme fecal na saída dos jardins filtrantes. Embora isso não tenha surpreendido, ressaltou-se a criação de uma área esteticamente agradável, porém incompatível com a comunidade local. O projeto da prefeitura, visando legalizar prédios, foi percebido como um facilitador para a saída da população local, especialmente para aqueles com recursos financeiros limitados. Cynthia enfatizou o raciocínio de que muitas pessoas residem na faixa marginal de proteção por falta de opção. Diferentemente de algumas casas de classe média, que também ocupam essa faixa e podem vender suas propriedades com licenciamento e incentivo da prefeitura de Niterói, ocupando uma área que deveria ser preservada como parte da Lagoa. O Tenente Azevedo, representante da Serra da Tiririca, destacou a importância da comunicação eficiente em questões ambientais. Ele forneceu informações sobre a Linha Verde e e-mails específicos para denúncias e expressou sua disponibilidade para auxiliar em questões ambientais. Número muito semelhante ao básico do disk denúncia e agora é o e-mail da upam da Serra da Tiririca, que é a sexta upam, é o upamtiririca_cpam@pmerj.rj.gov.br e o UPAM Marítima: upammaritimo_cpam@pmerj.rj.gov.br eu também sou atual comandante da sétima Alpha, que é o maior pan que está sendo reestruturado. Mencionaram uma fiscalização realizada em 2016 na comunidade da Barreira, ressaltando as dificuldades do poder público em áreas específicas e a tolerância a construções ilegais. Expressaram descontentamento com o Jardim Filtrante, considerando-o um esgoto a céu aberto, e enfatizou a importância de tratar o esgoto na fonte. A discussão evoluiu para a responsabilidade individual na resolução de problemas ambientais e a falta de permissão para ação em áreas privadas e questionou-se o conceito de compensação ambiental e pediu uma revisão dos conceitos ambientais. Posteriormente, compartilharam preocupações sobre a poluição no canal de Itaipu, destacando problemas em um condomínio de Cambuí. Um vazamento de esgoto foi descrito, além da falta de ações emergenciais e a persistência do mau cheiro na região. Durante a reunião, destacou-se a necessidade de renovação de água nas margens da Lagoa, enfatizando a importância do desassoreamento do canal e tratamento de esgoto. Expressaram satisfação com a formação de uma força-tarefa, mas ressaltaram a falta de resultados visíveis até o momento. A discussão envolveu preocupações com a mortalidade de peixes na Lagoa de Piratininga devido à poluição no canal de Itaipu pediram empenho dos presentes para acelerar o projeto de desassoreamento do canal e a abertura do túnel de tibau. Ao final da fala, o orador contou com a participação de todos, destacando o esforço de pessoas envolvidas, como o Secretário Binho e o Vereador Daniel Marques, na busca por soluções. Um morador expressou a necessidade de mais reuniões e cobranças ao executivo municipal, principalmente em relação à prestação de contas dos $ 100.000.000 de dólares destinados a obras na região. Bruno questionou a ausência de representantes do município, incluindo o prefeito, e ressaltou a sensação de abandono da população local ao longo dos anos. Cobrou ações efetivas em relação ao investimento de R$ 79.000.000 anunciado pelo governo estadual. Em seguida, o vereador Túlio fez críticas à ausência de secretários municipais e destacou a importância de discutir a lei urbanística, especialmente em relação a propostas de construção na região. Ao final, o vereador Paulo questionou a apresentação do projeto de R$ 79.000.000 e solicitou detalhes sobre as intervenções planejadas. Também mencionou preocupações com propostas urbanísticas que poderiam afetar negativamente a região. A reunião encerrou-se com a fala de Filipe Peixoto, subsecretário da Secretaria de Economia do Mar, que trouxe contribuições sobre o tema. O vereador Paulo Eduardo Gomes trouxe importantes considerações sobre a contaminação da discussão pelo projeto de lei de uso e ocupação do solo. Destacou a falta de influência das secretarias municipais de clima e meio ambiente na elaboração desse plano, evidenciando que o processo foi direcionado majoritariamente pelo mercado imobiliário. O vereador expressou preocupação com a falta de transparência em algumas obras, como a Transoceânica, questionando o motivo pelo qual o governo do estado precisou aportar recursos mesmo após um contrato de $ 100.000.000 de dólares para a região oceânica sustentável em 2007-2008. Fez referência à rapidez na deterioração de obras como o túnel do Tibau, inaugurado na mesma época. Além disso, Paulo Eduardo abordou a importância da participação popular nas discussões sobre o meio ambiente e ressaltou a necessidade de revisão dos investimentos realizados na região. Concluiu chamando a atenção para a relevância do acompanhamento das discussões na Câmara Municipal, onde questões como ZCA e Zona de Centralidade serão definidas, alertando para os interesses do mercado imobiliário que podem impactar o futuro ambiental da cidade. A reunião continuou com outros participantes se manifestando, encerrando-se com agradecimentos e cumprimentos. Durante a audiência pública sobre as questões ambientais nas Lagoas de Piratininga e Itaipu, Gerhard Sardo, coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), trouxe à tona o comprometimento dessa comissão em analisar tecnicamente os estudos apresentados, submetendo-os ao CLIP e à UFF para validação. Ele ressaltou a importância desse processo de maturação e diálogo com a sociedade civil e os pescadores de Itaipu. O Coordenador Gerhard Sardo destacou a representatividade do projeto de R$ 79.000.000, fruto de uma colaboração entre o estado e a prefeitura de Niterói. Explicou que o estado assumirá a execução do projeto elaborado pela prefeitura para garantir uma atuação contínua e eficiente, evitando hiato entre diferentes partes do projeto. Além disso, esclareceu que a aprovação desse projeto no FECAM está prevista para novembro, permitindo o início do processo licitatório em janeiro do próximo ano. Ressaltou o compromisso em manter uma comunicação transparente com a população, detalhando cada etapa do projeto, e mencionou a reserva orçamentária já garantida. Gerhard Sardo também abordou a importância de ações adicionais, como o desassoreamento de rios contribuintes para as lagoas e contratos com o Limpa Rio. Reafirmou que o projeto por si só não resolverá todos os problemas, sendo necessário integrá-lo a outras iniciativas para uma solução efetiva. Ao finalizar sua intervenção, o coordenador reiterou o compromisso da comissão em acompanhar de perto o processo e fornecer atualizações à população. A reunião continuou com outros participantes contribuindo para a discussão. Diversos assuntos foram abordados e encaminhamentos foram sugeridos. Inicialmente, Gerhard Sardo propôs que o primeiro encaminhamento fosse o requerimento para informar Ricardo sobre o andamento do projeto. Destacou-se a importância de apresentar o projeto na Câmara Municipal de Niterói com a presença de Ricardo, permitindo à população avaliar os impactos positivos e negativos. Ralf acrescentou informações sobre o contrato de concessão, esclarecendo que não inclui águas pluviais, e mencionou a questão do tempo seco na coleta de esgoto. Apresentou o trabalho do termo de cooperação ambiental e o plano para atender cerca de 17.000 imóveis na região lagunar. Daniel, por sua vez, ressaltou a necessidade de total abertura na coleta de esgoto, mencionando a cobertura de quase 100% na região oceânica. Ele disponibilizou o WhatsApp da Águas de Niterói para denúncias de lançamento irregular de esgoto. Ao final, agradeceu a participação de todos e reafirmou seu compromisso com a sociedade. Destacou que as contribuições recebidas na reunião serão fundamentais para seu trabalho em prol da preservação do sistema lagunar. O Vereador Binho expressou o desejo de que o morador Eduardo estivesse presente para ouvir as discussões e falas após o intervalo, considerando a relevância do conteúdo discutido. Finalizando, o senhor Vereador enalteceu nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Vereador Daniel Marques agradeceu mais uma vez a presença de todos e declarou encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Silvana de A. R. Pinto, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício.Segue link da Audiência Pública na integra: https://www.youtube.com/watch?v=Em7Z3ATgai0 Sala das Comissões, 12 de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Silvana Ribeiro - Secretária, matrícula 201.395-1 (a) Deputado Jorge Felippe Neto -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês dezembro dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em onze de dezembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Vice-Presidente, Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos; Filipe Soares e Chico Machado, membros suplentes. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Projeto de Lei nº 2227/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e o Projeto de Lei nº 1787/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária (a)Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito de outubro de 2023, às onze horas da manhã, conforme edital publicado em dezessete de outubro de 2023, foi aberta a primeira audiência pública da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, aberta pelo Presidente Filippe Poubel, teve como foco o combate à comercialização, circulação e venda de produtos piratas no estado. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, que incluíam representantes de escritórios de advocacia, autoridades fiscais e membros da sociedade civil. Durante a audiência, foram discutidos diversos aspectos da pirataria, incluindo seus impactos na arrecadação de impostos, na geração de empregos e na saúde pública. Os convidados destacaram a relação da pirataria com o crime organizado e ressaltaram os riscos à saúde causados por produtos falsificados, como tintas tóxicas em roupas e calçados inadequados. O Deputado Poubel expressou preocupação com o aumento dos prejuízos causados pela pirataria, citando um valor de mais de 340 bilhões de reais em 2022. Ele enfatizou a importância da colaboração entre o setor público e privado no combate a esse problema. Durante a sessão, foram mencionadas operações recentes de combate à pirataria, com destaque para a apreensão de mais de duas mil toneladas de produtos falsificados em São Paulo. A audiência buscou sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da pirataria, indo além da questão financeira e abordando os riscos à saúde e os vínculos criminosos associados. Os participantes da audiência também falaram sobre a variedade de produtos falsificados, desde roupas e calçados até brinquedos e até mesmo água. A ênfase foi na necessidade de cooperação entre os setores público e privado para combater efetivamente a pirataria no Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Giovani Ratinho e o Deputado Luiz Claudio Ribeiro destacaram a importância de ouvir os envolvidos e agradeceram a presença dos participantes. Foram mencionadas pesquisas que indicam altos índices de compra de produtos piratas pela população. A discussão abordou temas como a relação entre a pirataria e crimes correlatos, a nocividade dos produtos falsificados para a saúde e a questão tributária relacionada à importação de produtos subfaturados. O major Elton foi convidado a se juntar à Mesa, e a discussão continuou com a participação do Doutor Leonardo Santana, que enfatizou os riscos à saúde associados aos produtos falsificados. O Deputado Ratinho compartilhou sua experiência anterior em fiscalizações de produtos piratas, incluindo apreensões de ônibus carregados com mercadorias falsificadas. Ele expressou seu compromisso em fazer com que a comissão funcione efetivamente no combate à pirataria no estado. A audiência destacou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e cooperação entre os órgãos responsáveis para abordar o problema da pirataria no Rio de Janeiro. O Deputado Giovani Ratinho indicou a importância de contar com o apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e mencionou denúncias de galpões clandestinos falsificando bebidas, ressaltando os riscos à saúde da população. Na audiência, o Deputado expressou compromisso em abordar vários problemas, como falsificação de bebidas e qualidade da água. O presidente destacou o aumento das denúncias, especialmente sobre bebidas falsificadas, e mencionou a necessidade de ação conjunta com autoridades. Foram discutidos temas como fiscalização de produtos piratas pela Operação Foco e atuação da Polícia Militar. O chefe do posto fiscal da Sefaz apresentou dados de apreensões nas divisas, incluindo produtos piratas, destacando a necessidade de encaminhar casos à delegacia. O debate abordou a responsabilidade da ANP sobre combustíveis batizados. O Deputado questionou a atuação de auditores fiscais na fiscalização de notas fiscais, e o major da Polícia Militar também foi questionado sobre a abordagem a ônibus. O chefe de gabinete da Sefaz enfatizou a disposição para receber denúncias e colaborar em investigações. O Deputado reiterou sua pergunta não respondida sobre a função dos auditores fiscais na Operação Foco. O Deputado Giovani Ratinho expressou preocupações sobre a atuação dos auditores fiscais na fiscalização de produtos piratas e evasão fiscal. Ele destaca a necessidade de ações mais efetivas para combater o problema. O auditor Daniel Barradas Frazão responde, mencionando a falta de pessoal e a necessidade de fazer escolhas estratégicas nas fiscalizações. Questionando também a atuação da Polícia Militar em operações e sugere a necessidade de protocolos claros. O Delegado Pedro Brasil destacou as dificuldades enfrentadas pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) e a importância de conscientizar a população sobre os impactos da pirataria. Foi ressaltado o desejo de fortalecer a comissão para um trabalho mais efetivo. Há também discussões sobre a atuação da Polícia Militar em barreiras fiscais e a necessidade de cooperação entre órgãos para combater o crime de pirataria. Foram destacados alguns pontos importantes da Audiência Pública tais como: a) Diversidade de Produtos Falsificados: O problema vai além de itens tradicionais, como roupas e tênis. Produtos como brinquedos, peças de automóveis, remédios, próteses, bebidas (principalmente destiladas), cosméticos, charutos, entre outros, estão sendo falsificados e representam sérios riscos à saúde e segurança pública. b) Falta de Regulamentação: Menciona-se a falta de regulamentação em alguns setores, como brinquedos e bebidas, o que permite a circulação de produtos perigosos que não passaram por testes e fiscalização adequados. c) Leis Brandas e Sistema Judicial: Destaca-se a percepção de que as leis para esse tipo de crime são brandas, o que dificulta a manutenção de pessoas presas. O relato sugere que alguns criminosos são presos repetidas vezes e soltos rapidamente, o que pode desencorajar esforços de aplicação da lei. d) Problemas nas Ações de Fiscalização: Menciona-se a dificuldade em realizar ações de fiscalização eficazes em lojas e estabelecimentos, devido à possibilidade de evasão e fechamento rápido desses locais. e) Foco em Grandes Investigações: A estratégia atual da polícia parece ser focada em investigações macro, visando grandes produtores, fornecedores e depósitos de produtos pirateados para dificultar a distribuição no varejo. f) Colaboração entre Órgãos: Sugere-se a importância de ações conjuntas entre diferentes órgãos para combater o problema, destacando a necessidade de conscientização pública sobre a gravidade da pirataria. h) Desafios Logísticos: A falta de recursos e pessoal, juntamente com os desafios logísticos após as apreensões, são mencionados como dificuldades enfrentadas pela polícia. i) Proposta de Ações Específicas: Propõe-se focar em ações específicas, como a fiscalização de casas noturnas que vendem bebidas falsificadas, como forma de desestimular esse tipo de comércio. j) Laboratório de Perícia: Destaca-se a importância de investir em recursos para a perícia, incluindo a criação de um laboratório na UERJ para facilitar o trabalho dos peritos e oferecer capacitação. Esse relato aborda uma variedade de questões relacionadas à pirataria, desde a diversidade de produtos falsificados até os desafios específicos enfrentados pela polícia na aplicação da lei e fiscalização desses crimes. Também foi discutida a necessidade de intensificar fiscalizações contra produtos falsificados e pirataria, com sugestões para cooperação entre diferentes órgãos, incluindo a Delegacia do Consumidor. Há propostas de investigações mais amplas em outros estados e destaque para a importância da união de esforços. A experiência de uma CPI em São Paulo é mencionada como um exemplo positivo. Foi abordada a complexidade de enfrentar organizações criminosas por trás da produção e distribuição desses produtos, assim como a necessidade de campanhas de conscientização. Também se menciona a presença de comerciantes ostentando produtos pirateados e a importância de agir contra eles como exemplo, inclusive em grandes lojas que alimentam o crime organizado. Foi abordada a necessidade de combater a oferta e demanda de produtos falsificados e pirataria. São destacados casos de riscos à saúde, como explosões de baterias de celulares falsificados, e mencionadas perdas significativas nos setores produtivos. O Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade sugeriu um combate coordenado, integrando diversos órgãos, como ocorre em São Paulo. O problema do contrabando de cigarros, associado a drogas e armas, também é mencionado. O representante do Fórum enfatiza a importância de enfrentar o crime de forma sistêmica, envolvendo diferentes entidades e setores, além da necessidade de estrutura e coordenação entre estados. A questão da evasão fiscal devido à pirataria é ressaltada, apontando para a importância de uma atuação conjunta para prevenir o aumento dessas atividades ilegais. Foi enfatizada a preocupação em relação a uma reforma tributária que possa aumentar os tributos. destacando a importância da inteligência e de ações sistemáticas no combate à pirataria e ao mercado ilegal, enfatizando a necessidade de constância nesse esforço. Também foi abordada a importância da conscientização, sugerindo a criação de uma campanha permanente nesse sentido. Houvera concordância no que tange a abordagem educativa para combater o crime, destacando a necessidade de esforços contínuos, independentemente do governo no poder, destacando-se os riscos à saúde, emprego e segurança associados à pirataria. Foi destacada a disponibilidade do Fórum para colaborar com a comissão e outros órgãos, citando exemplos de ações conjuntas, como a apreensão de celulares não homologados. Posteriormente, o Deputado Luiz Claudio sugeriu a criação de uma campanha permanente de conscientização contra a pirataria, propondo que ele, juntamente com outros membros da comissão, assine como coautores. Enfatizou que expressa confiança na eficácia da comissão e agradece a todos os participantes e concluiu com agradecimentos destacando a necessidade de integração entre órgãos e a importância do trabalho coordenado. O auditor fiscal da Receita Federal em seu pronunciamento forneceu informações sobre as ações da Receita Federal no combate à pirataria, destacando números de apreensões e enfatizando a importância da integração entre os órgãos na luta contra o crime, destacando a perplexidade ao lidar com apreensões de córneas e enxertos ósseos contrabandeados, fora dos padrões e mal acondicionados. Ele expressa a dificuldade em acreditar que alguém poderia estar envolvido nesse tipo de atividade, especialmente considerando o aspecto humanitário envolvido. Fez uma sugestão ao estado, propondo a criação de um programa para visitar escolas e realizar palestras, abordando temas como a pirataria. Ele enfatiza a importância de explicar à juventude a realidade por trás desses crimes, destacando aspectos como o risco à saúde e a necessidade de tratamento digno mesmo para aqueles envolvidos em atividades ilegais. O Doutor Flávio Meirelles contribuiu ao mencionar sua experiência em palestras sobre educação fiscal, ressaltando a importância de focar nos temas de saúde, segurança e educação. Ele sugere direcionar esses esforços especialmente aos professores, considerando seu papel como formadores de opinião. O auditor fiscal, Cláudio José Gomes Maio, acrescentou informações sobre como a Receita Federal lida com a pirataria, destacando a legislação relacionada ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) como uma ferramenta eficaz para identificar mercadorias estrangeiras e combater o crime de forma rápida e eficiente. Ele enfatiza a importância de seguir os ritos estabelecidos pela legislação para que uma mercadoria seja considerada brasileira. O Deputado Giovani Ratinho questionou ao representante da Receita Federal, Cláudio José Gomes Maio, sobre a possibilidade de a Receita Federal ajudar nas apreensões de produtos ilícitos, especialmente no que diz respeito ao armazenamento e destinação desses produtos. Ele menciona que o delegado Pedro, da DRCPIM, indicou que as sedes policiais têm dificuldades em manter os produtos apreendidos, também questionou se a Receita Federal poderia colaborar na destinação desses produtos, seja por meio de leilões ou outros mecanismos. Ele sugere que a comissão pode precisar de ajuda para dar destino aos produtos apreendidos e pede o auxílio da Receita Federal nesse processo. O Sr. Cláudio José Gomes Maio respondeu explicando que a Receita Federal tem limitações de espaço nos depósitos e que há um alto giro de estoque. Ele destaca que a destruição é uma prática comum e que a Receita busca doar, leiloar ou destruir os produtos apreendidos, dependendo das características dos bens. Ele menciona que a destruição é custosa e explica como algumas mercadorias, como drogas, são destruídas de forma segura para o meio ambiente. O Deputado Filippe Poubel, presidente da comissão, questiona se as marcas têm interesse em colaborar na destruição dos produtos, e o representante da Receita Federal e o Doutor Flávio Meirelles afirmam que as marcas são favoráveis a esse tipo de ação. O Deputado Filippe Poubel agradece a colaboração e destaca que a comissão poderá contar com a ajuda da Receita Federal e das marcas nesse processo. Também foi abordado temas relacionados à pirataria, com destaque para a atuação de grandes empresas e ações judiciais em decorrência de produtos falsificados. O representante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) enfatiza a importância da educação na luta contra a pirataria e oferece a colaboração da associação nesse sentido. Outro ponto discutido é a relação entre a pirataria e organizações criminosas, com exemplos específicos no Rio de Janeiro, incluindo a importação de produtos ilegais pela milícia. A falta de informações sobre um possível ranking entre os estados que mais comercializam produtos piratas também é mencionada, assim como a necessidade de atuação efetiva nas zonas primárias e secundárias, envolvendo portos, aeroportos e ruas. O debate destaca os desafios enfrentados no combate à pirataria e a importância da cooperação entre diferentes órgãos e entidades. O Presidente da comissão agradece a participação de todos os presentes, destacando a importância das informações compartilhadas. Ressaltou a necessidade de análise, pedido de novas informações e destaca a importância dos números apresentados pelo representante da Sefaz para embasar o trabalho da comissão. O presidente também agradece aos escritórios e entidades presentes, além de expressar o comprometimento da comissão em trabalhar em conjunto com as diferentes instituições e órgãos. Sendo assim, a Audiência Pública foi encerrada sendo enfatizada a disponibilidade da comissão para futuras ações. Sala das Comissões, dezoito de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nDA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte minutos, no auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Frente Parlamentar Estadual de Combate e Prevenção à Tuberculose, HIV e Diabetes, com a presença dos Senhores Deputados: Martha Rocha - Coordenadora, Luiz Paulo, Jari Oliveira e Tande Vieira. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos os Senhores Deputados e convidados, declarou abertos os trabalhos da segunda audiência pública com o tema: Combate à tuberculose no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, a Senhora Deputada Martha Rocha informou sobre a normativa que foi baixada devido ao aumento de casos de COVID entre os profissionais da Alerj, resultando na readequação das atividades, incluindo a realização remota desta audiência. A participação do Deputado Tande, representantes do movimento social e autoridades, foram registradas. O Ministério Público, representado pelo Dr. Tiago, expressou preocupações sobre a tuberculose nas prisões, destacando sua frequência trinta e cinco vezes maior nessas populações. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra para Dra. Alexandra Sanches para considerações adicionais. A audiência continuou com intervenções da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assuntos Penitenciários, seguidas por ponderações dos deputados presentes. O foco permaneceu nas questões apresentadas pelo Dr. Tiago sobre a tuberculose no sistema penitenciário. Dr. Tiago expressou preocupações sobre a falta de compreensão das ações programadas no termo de cooperação entre CES e UPAs, financiado pela Alerj. Questionou se esses recursos seriam utilizados para cumprir as condenações da quinta Vara da fazenda pública relacionadas ao funcionamento do Hospital Sanatório Penal e a implementação de um programa de controle da tuberculose nas prisões. Destacou a importância desse esforço no sistema prisional e pediu definição sobre a responsabilidade pela gestão do hospital, enfatizando a relevância desse equipamento para o enfrentamento da tuberculose. Ressaltou a necessidade de investimento para seu funcionamento efetivo e contribuição significativa na redução desse agravo na saúde pública. O Ministério Público busca esclarecimentos para avançar num programa continuado de combate à tuberculose nas prisões, já transitado em julgado. Em seguida, a Dra. Alexandra apresentou dados sobre a significativa prevalência da tuberculose nas prisões, destacando sua importância como problema de saúde pública. Enfatizou a necessidade de busca ativa sistemática de casos dentro do sistema penitenciário, propondo o uso de raios-x e testes moleculares para diagnóstico eficiente. Expressou preocupações sobre a lentidão na implementação de estratégias, sugerindo a criação de um comitê amplo com participação de diversas instituições e especialistas para planejar ações efetivas, incluindo o rastreamento de massa por três anos, investimento na detecção de casos, e a preservação do hospital-sanatório penal, também ressaltou a importância de ações concretas e comunicação efetiva entre os envolvidos para combater a epidemia que se estende para além dos muros prisionais. A Deputada Martha Rocha conduziu a audiência com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. Lúcio Flávio Correia Alves, para discutir estratégias da SEAP em relação à tuberculose no sistema prisional. O Dr. Mário Sérgio preferiu ouvir a SEAP primeiro devido à complexidade administrativa. O Subsecretário Lúcio destacou a necessidade de detectar casos na entrada do sistema, redesenhar o processo de ingresso, e melhorar o Sanatório Penal. A Deputada Martha Rocha questionou a falta de dados específicos da SEAP sobre presos afetados. O Deputado Luiz Paulo criticou a falta de planejamento e sugeriu inserir ações concretas no PPA e LOA. A Deputada mencionou leis existentes sobre exames obrigatórios no sistema prisional. O Deputado Jari também abordou a falta de planejamento e recursos, destacando a importância de ações específicas no PPA e LOA. O debate busca soluções concretas para enfrentar a tuberculose nas prisões e reduzir sua propagação na sociedade. Em seguida, o Deputado Jari Oliveira destacou a importância de testes em massa para combater o alto índice de contaminação nas prisões. O Deputado Tande Vieira expressou preocupação com a falta de planejamento e solicitou que a Secretaria de Administração Penitenciária assumisse a responsabilidade pelo problema da tuberculose nas prisões. Enfatizou a necessidade de designar um responsável interno na Secretaria para lidar exclusivamente com a questão, com metas claras e um plano de ação. A Deputada Martha Rocha compartilhou a angústia pela falta de movimento na solução do problema e questionou se a SEAP buscou recursos para enfrentar a tuberculose. O Subsecretário Lúcio Flávio mencionou a falta de recursos próprios da SEAP e destacou que a execução do combate à tuberculose passa pela Secretaria de Saúde. O Dr. Mário Sérgio explicou as dificuldades burocráticas para implementar um termo de cooperação com a OPAS e destacou a ansiedade da equipe em solucionar o problema, garantiu uma apresentação detalhada sobre as ações em andamento, incluindo a atuação da PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional). Em sua apresentação, a Dra. Karen Athiê, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidades da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, foram destacados os avanços e desafios relacionados à implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), também ressaltou a expansão das equipes de Atenção Primária Prisional, a criação do COFI-PNAISP Rio para o financiamento, e a indução de indicadores de gestão. Foram apresentadas modalidades de cofinanciamento, envolvendo equipes Estaduais e Municipais, medicamentos, insumos, e apoio operacional em grandes municípios. O desafio atual é garantir a sustentabilidade do cofinanciamento e a construção de fluxos de linhas de cuidados para o próximo exercício. Em seguida, deu-se a explanação do Dr. Mário Sérgio, onde foi abordada a contextualização do cenário para enfrentamento da tuberculose, destacando interações recentes e metas previstas. Foi ressaltada a necessidade de revisão do plano, considerando novas inserções. O projeto propõe ações estratégicas para diversas áreas, com ênfase na população privada de liberdade, detalhes do termo de cooperação com a OPAS foram apresentados, incluindo a destinação de recursos para proteção social e reforma do IETAP. O desafio atual é ampliar o diagnóstico da tuberculose e garantir o êxito de tratamento na população prisional. O investimento executado até o momento foi destacado, com foco em ações como auxílio alimentação e recursos diretos para saúde prisional. Foram apontados desafios no sistema prisional, como comunicação de fluxos, busca ativa e melhorias na linha de cuidados. O grupo de trabalho entre SEAP e SES foi mencionado como um canal de discussão regular. A apresentação concluiu com esclarecimentos sobre a resposta ao conselho estadual e a proposta de criação de um comitê setorial, além da abordagem sobre a responsabilidade pelo sanatório, cuja proposta está em construção e precisa ser detalhada. A oradora seguinte, Dra. Flavia, pontuou sobre a redefinição das atribuições do sanatório penal em colaboração com o Ministério Público, coordenado pelo Dr. Tiago, foi mencionada a proposta de um termo de cooperação entre SES, SEAP e Ministério Público para uma gestão mais direta da saúde no sanatório penal, reconhecendo a importância da unidade para ações de média complexidade relacionadas à tuberculose. Destacou-se que a natureza jurídica da unidade está em análise, considerando sua dualidade entre ações de saúde e atribuições da SEAP. A SES está comprometida em redefinir a identidade da unidade, realizar reuniões internas e apresentar detalhes do termo de cooperação numa próxima reunião agendada para sete de novembro, a Secretaria de Saúde está sensível à necessidade de melhor organização e atuação na referida unidade. Em seguida, houve a exposição do Dr. Tiago Joffily do Ministério Público, foi enfatizado o sucesso da municipalização na atenção básica à saúde prisional no Rio de Janeiro, mas ressaltou-se a necessidade de a Secretaria de Saúde assumir responsabilidades nos níveis secundário e terciário, especialmente no Hospital Sanatório Penal. Pontuou a falta de definição sobre a gestão deste hospital e a inércia na instalação de equipamentos, como os raios-x, essenciais para o enfrentamento da tuberculose nas prisões. O Dr. Tiago expressou preocupação com a falta de planejamento claro e destacou a importância de uma reflexão política para superar impasses e garantir a efetividade do programa de saúde integral às pessoas privadas de liberdade, registrou a relevância do debate para enfrentar a tuberculose no sistema prisional do Rio de Janeiro. Por fim, a Coordenadora Deputada Martha Rocha expressou sua gratidão aos participantes, incluindo representantes do movimento social, Dr. Tiago, as Secretarias de Saúde e Assuntos Penitenciários, bem como à TV Alerj pela transmissão. O encerramento da audiência formal foi declarado, agradecendo a todos os envolvidos. Informou ainda, que o link https://www.youtube.com/watch?v=BbsWHMhU2vc contém a íntegra da Audiência Pública.\r\n\r\nId: 2532636"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7508/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27080/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 12/12/2023, BRUNO DA GUIA SILVA, matrícula nº 425.193-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7509/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27165/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELSON PAZ ALVES RIBEIRO, matrícula nº 422.947-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Barros de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3203/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9065/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.881-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Subchefe de Gabinete do secretário-Geral da Mesa Diretora, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com os processos nos 6956/1994 e 6928/1995 ------------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3204/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9077/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.293-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); d) Vencimento do Símbolo CCDAL-5, referente ao cargo de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, com o art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/ n° 1127/91 e de acordo com o processo n° 8010/1994 ----- R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); TOTAL ------------R$ 30.108,99 (Trinta Mil e Cento e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3209/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9101/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.552-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.310,86 (Treze Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.320,97(Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); TOTAL--------- R$ 20.631,83 (Vinte Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3221/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9190/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GILMAR RODRIGUES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.267-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a Resolução 265/93, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/ n° 1127/91 e de acordo com os processos n°s 9353/1993 e 7278/1994 ------ R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91 c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------- R$ 1.433,88 ( Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) ; TOTAL--------- R$ 33.454,27 (Trinta e Três Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3222/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9193/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO WENDLING, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.257-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 10.537,76 ( Dez Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 6.322,65 (Seis Mil e Trezentos e Vinte e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos) ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 --------- R$ 1.196,11 (Mil e Cento e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos); TOTAL--------- R$ 18.056,52 (Dezoito Mil e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3230/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9271/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.350-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o ato E/MD n° 1127/91 e de acordo com o processo n° 6945/1994 ------ R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); TOTAL--------- R$ 28.675,11 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Onze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3236/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8932/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.203-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral,Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-16 (anteriormente CAI-6, quando alterado pela Lei n° 4667/2005), referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Classificação e Codificação (transformado em Auxiliar I pelo Ato N/MD/570/2011), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a Resolução n° 265/1993, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, por meio do processo n° 8172/2011 ------- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) ; TOTAL--------- R$ 24.242,31 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3240/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8992/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.430-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994 e de acordo com o processo n° 9031/1994 ------------- R$ 7.326,64 (Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); d) Gratificação Adicional de Qualidade, nos termos da Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo n° 15955/2013 ------ R$ 252,43 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 29.763,83 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3246/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9708/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.672-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Especialista de Previdência e Assistência, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pelo art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994, Atos Ipalerj 269/1994 e 356/2016 e art. 2° da Lei n° 2565/1996. conforme os processos nos 18/1993, 11690/1995 e 6566/1997 ----- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9732/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e nove Centavos); c ) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o.§ 1° do artigo 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo artigo 1° da Lei n° 1197/1987/ ------ R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos ); d) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-16, referente à função gratificada Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a resolução n° 265/1993, Resolução n° 943/2013, art. 1 ° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 80/1991, c/c o Ato E/MD/ 1127/1991, conforme o processo n° 2311/2006 ------ R$ 1.371,69 ( Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos); TOTAL--------- R$ 24.956,37 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3255/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9752/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MONICA FERREIRA RANGEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.517-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em Comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, art. 2° da Lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o ato E/MD n° 1127/91 e de acordo com o processo n° 8288/2005 ----- R$ 6.147,26 (Seis Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos); TOTAL--------- R$ 27.638,75 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3257/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9690/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.879-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com os processos nos 4856/1994 e 11688/1995 ------------- R$ 7.326,64 ( Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); TOTAL--------- R$ 29.511,40 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3262/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9822/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.740-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pelo art. 12 da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994 e de acordo com os processos nos 6633/1992 e 7821/1994 --- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3272/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9515/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROGERIO FRANÇA PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.731-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 12.201,62 ( Doze Mil e Duzentos e Um Reais e Sessenta e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 5.490,72 (Cinco Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Setenta e Dois Centavos )); TOTAL--------- R$ 17.692,34 ( Dezessete Mil e Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3273/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9508/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.572-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 4/8 (quatro oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/1996, art. 1° da Lei 3185/1999 e de acordo com os processos n°s 5639/1996 e 4563/2006 ----- R$ 3.245,17 ( Três Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos); TOTAL--------- R$ 24.736,66 (Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3278/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9536/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.540-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Planejamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/1982, Resolução n° 265/1993 art. 2° da Lei 2565/1996 e de acordo com o processo n° 5628/1996 ----- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) ; TOTAL--------- R$ 23.549,03 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3284/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9449/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.793-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 ( Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo n° 11658/2011 ------- R$ 252,43 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos ); TOTAL--------- R$ 21.743,92 ( Vinte e Um Mil e Setecentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Dois Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3287/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9454/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.274-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 ( Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); TOTAL--------- R$ 21.491,49 (Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3297/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9475/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.734-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 5/12 (cinco, doze avos) do vencimento do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor de Administração, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999 e de acordo com os processos nos 5055/1996 e 9520/2005 ------ R$ 3.053,01 (Três Mil e Cinquenta e Três Reais e Um Centavo) ; TOTAL--------- R$ 25.237,77 ( Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3300/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9482/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.921-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 4/8 (quatro oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-16, referente à função gratificada de secretário de Comissão, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/1996, art. 1° da Lei 3185/1999 e de acordo com os processos n°s 2898/1999 e 10172/2005 ----- R$ 2.743,39 ( Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos); TOTAL--------- R$ 24.928,15 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Quinze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3301/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9495/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA CABRAL SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.400-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 ( Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 4/12 (quatro, doze avos) do Vencimento do símbolo CCDAL-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente e Protocolo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/1996, art. 1° da Lei 3185/1999 e de acordo com os processos n°s 5118/1996 e 9486/2005 ----- R$ 1.828,74 (Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) ; TOTAL--------- R$ 23.320,23 (Vinte e Três Mil e Trezentos e Vinte Reais e Vinte e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3302/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9303/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.995-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Especial, instituída pelo Ato N/MD/356/1991, conforme o Ato N/MD/399/1994 ------ R$ 101,85 (Cento e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos); c) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.380,39 (Oito Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Trinta e Nove Centavos) ; d) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assessor do Secretário-Geral da Mesa Diretora, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999 e de acordo com o processo n° 13206/2007 ------- R$ 5.624,51(Cinco Mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos); TOTAL--------- R$ 27.972,23 (Vinte e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Dois Reais e Vinte e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3303/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9320/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ANTONIO LUIS SERZEDELO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.218-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/9, art. 1° da Lei 3185/1999 e de acordo com os processos n°s 2015/1999 e 8904/2005 ----- R$ 7.376,72 ( Sete Mil e Trezentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos); TOTAL--------- R$ 29.561,48 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3312/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9340/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.610-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 6.392,74(Seis Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo de Assessor Técnico da Comissão de Constituição e Justiça, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/1996, e de acordo com o processo n° 5105/1996 e 9109/2005 ----- R$ 5.494,98 (Cinco Mil e Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos) ; TOTAL--------- R$ 26.293,20 (Vinte e Seis Mil e Duzentos e Noventa e Três Reais e Vinte Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3313/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9347/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.971-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo de Assistente de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/9, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/ n° 1127/91 e de acordo com os processos n°s 6957/1998 e 9190/2005 ----- R$ 6.147,26 (Seis Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos) ; TOTAL--------- R$ 28.332,02 ( Vinte e Oito Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3322/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9611/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.983-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 4/8 (quatro oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999 e acordo com os processos n°s 4946/1996 e 8418/2005 ------ R$ 3.245,17 ( Três Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual n° 5768/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo n° 11658/2011 ------ R$ 252,43 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 25.682,36 (Vinte e Cinco Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3328/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9644/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.563-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c)5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999 e de acordo com os processos nos 3022/2001 e 3790/2006 ------- R$ 4.056,46 ( Quatro Mil e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos); TOTAL--------- R$ 26.241,22 ( Vinte e Seis Mil e Duzentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3337/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9695/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.897-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CAI_16, referente à função gratificada de Encarregado de Almoxarifado (transformado em Auxiliar I pelo Ato N/MD/570/2011 e antigo símbolo CAI-6 transformado pela Resolução n° 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o proc. n° 665/1995 --------- R$ 5.486,76 (Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos); TOTAL ----- R$ 27.671,52 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3348/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9561/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VERA SERPA WERNECK COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.728-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CDAL-1, referente ao cargo em comissão de consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pelo art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994 e de acordo com o processo n° 46/1995 ------ R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3353/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9577/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.525-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pelo art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994 e de acordo com o processo n° 46/1995 ------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7497/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27141/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN ARAUJO LIMA, matrícula nº 429.978-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Darlon Oliveira Principe, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25469/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11406/2023 - EVANILDO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n16769/2023 - JAIZA VIANA BARBOSA FURTADO DE QUEIROZ\r\n\r\n20168/2023 - ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21063/2023 - PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n22912/2023 - PAMELA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n23272/2023 - RUFINO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n23440/2023 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA JUNIOR\r\n\r\n25188/2023 - MARCOS VINICIUS DE ARAUJO PESSANHA\r\n\r\n25949/2023 - THAYNA XAVIER OLIVEIRA\r\n\r\n26720/2023 - JOSE SALGADO NETO\r\n\r\n26721/2023 - WALLACE DOMINGOS DA SILVA ATELLA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25899/2023 - LINDON JONHSON MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26382/2023 - JEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLAÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26405/2023 - ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26519/2023 - HEITOR MUNIZ CARDOSO ARRUDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26616/2023 - ARIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5974/2023 - IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n9623/2023 - ELIVONE DE LIMA SOUSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n538/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 70/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n539/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 81/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n594/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 67/71.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n609/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n613/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 93/97.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n837/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 78/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n862/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 81/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n932/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 72/76.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n944/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 90/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n965/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 81/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n969/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 111/115.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1003/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 75/80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1025/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 90/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1044/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1052/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1137/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1170/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 96/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1174/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 86/90.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1181/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 87/91.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1220/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 81/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1260/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 86/90.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1263/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 75/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1307/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1347/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 103/107.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1367/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 96/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1400/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 77/81.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1411/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 89/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1449/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 106/110.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1467/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1468/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 92/99.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1520/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 73/76.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1532/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 71/75.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1533/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 102/106.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1535/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 104/108.\r\n\r\nId: 2532637"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2532638": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 2391/2023, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 33/2023), publicada no D.O., Parte II, de 13.12.2023, pág. 12, primeira e segunda colunas,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e todas as comissões foram contrárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Salvo os destaques. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e todas as comissões foram contrárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Salvo os destaques.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2532638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2532640": [
                        "II - IPALERJ",
                        "AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6.189/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática - TI (computadores e Impressoras).\r\n\r\nData da Sessão: 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 05, 25º andar - sala 2507. Ed. Lúcio Costa - Centro, RJ/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2532640"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2532430": [
                    "V - Ata",
                    "GUINEVERE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 19.696.662/0001-76\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS COTISTAS - Reuniram-se na sede da empresa, o representante da sócia Lancelot Empreendimentos e Participações Ltda e sócio José Roberto Vasconcelos. No início dos trabalhos o Sr. José Roberto Vasconcelos foi designado Presidente da mesa. Em seguida, o Presidente leu a pauta do dia e iniciou as deliberações. Pauta: 1. Aprovar a redução de capital da empresa em R$ 750.100,00 mediante o cancelamento da integralização de capital no montante de R$ 750.000,00 que seria feito pelo sócio José Roberto Gonçalves de Vasconcelos - conforme previsto na 2ª alteração contratual - bem como o pagamento a este mesmo sócio o montante de R$ 100,00, em moeda corrente, concomitante a sua retirada da sociedade. 2. Aprovar a transformação da empresa em Sociedade Empresária Limitada Unipessoal de propósito específico e, consequentemente, a alteração da razão social para Guinevere Empreendimentos Ltda Unipessoal. 3. Aprovar a alteração do objeto social da empresa para constar que o empreendimento imobiliário SPE Lancelot 1 será destinado à construção de imóvel residencial multifamiliar e comercial. Os sócios deliberaram e votaram da seguinte forma: 1. Aprovaram, por unanimidade, a redução de capital da empresa em R$ 750.100,00 mediante o cancelamento da integralização de capital no montante de R$ 750.000,00 que seria feito pelo sócio José Roberto Gonçalves de Vasconcelos - conforme previsto na 2ª alteração contratual - bem como o pagamento a este mesmo sócio o montante de R$ 100,00, em moeda corrente, concomitante a sua retirada da sociedade. A empresa passará a ter capital 100% integralizado no montante de R$ 5.717.903,00, dividido em 5.717.903 quotas com valor nominal de R$ 1,00, detidas pela única sócia Lancelot Empreendimentos e Participações. 2. Aprovaram, por unanimidade, a transformação da empresa em Sociedade Empresária Limitada Unipessoal de propósito específico e, consequentemente, a alteração da razão social para Guinevere Empreendimentos Ltda Uni pessoal; e, por fim 3. Aprovaram, por unanimidade, a alteração do objeto social da empresa para constar que o empreendimento imobiliário SPE Lancelot 1 será destinado à construção de imóvel residencial multifamiliar e comercial. E como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e, em seguida, determinou lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, segue por quem de direito assinada. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023. Lancelot Empreendimentos e Participações Ltda; José Roberto Gonçalves de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 2532430"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2532260": [
                            "V - Errata",
                            "BIG FIELD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.269.420/0001-48 - NIRE 33.2.1272578-2\r\n\r\nErrata - Na edição de 21/11/2023 deste jornal saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: BIG FIELD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ/MF nº 21.269.420/0001-48 - NIRE 33.2.1272578-2 - Ata de Reunião de Sócios... Leia-se: BIG FIELD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ/MF nº 21.269.420/0001-48 - NIRE 33.2.1272578-2 - Ata de Reunião de Sócios... RJ, 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2532260"
                        ],
                        "2532428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17134/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.30.00\r\n\r\n17135/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n17136/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n17137/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n17138/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n17139/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n17140/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2918.29.40\r\n\r\n17141/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2920.29.50\r\n\r\n17142/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3923.21.10\r\n\r\n17143/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n17144/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n7612.90.90\r\n\r\n17145/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n17146/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n17149/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\n17150/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3923.21.10\r\n\r\n17162/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n17163/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n17164/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218./0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA., enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17147/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n17148/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de Dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2532428"
                        ],
                        "2532577": [
                            "V - Convocação",
                            "VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.3.0031121-1\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. Tendo em vista a não-instalação da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A., em 13 de dezembro de 2023 por falta de quórum, ficam convocados, por meio do presente Edital de Segunda Convocação (\"Edital de Convocação\"), os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantias fidejussórias adicionais, em série única para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. (\"Debêntures\" e \"Emissora\" ou \"Companhia\", respectivamente), nos termos do artigo 124, caput e §1º, inciso I e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e das Cláusulas 7.2.2. e 7.2.3 do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A.\" celebrada em 14 de junho de 2019, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A. (\"Ventos da Bahia I\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A. (\"Ventos da Bahia III\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. (\"Ventos da Bahia IX\") e a Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A. (\"Ventos da Bahia XVIII\" e, em conjunto com a Ventos da Bahia I, a Ventos da Bahia III e a Ventos da Bahia IX, as \"SPEs\") para se reunirem em 2ª (Segunda) Convocação em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2023, às 11 horas, de modo exclusivamente digital, inclusive para fins de voto, por meio da plataforma digital \"Microsoft Teams\" nos termos do art. 71, § 2º, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (\"Resolução CVM 81\") com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) anuência prévia e definitiva, com a consequente renúncia de eventual direito (waiver) de declarar o vencimento antecipado das Debêntures em razão de Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 4.1, XXVI da Escritura de Emissão, em relação à potencial alteração do controle acionário da Companhia, por meio do qual a Serena Geração S.A. (anteriormente denominada Omega Geração S.A.), sociedade por ações com sede na Rua Elvira Ferraz, 68, 12º andar, Conjuntos 123 e 124, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-040, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.503/0001-06 (\"Serena Geração\") passará a deter, direta e indiretamente, respectivamente, 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, de modo que a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (\"EEN Brasil\"), inscrita no CNPJ sob o n.º 21.812.954/0001-79, deixará de deter participação societária na Companhia, que, por sua vez, se tornará subsidiária integral da Serena Geração (\"Alteração do Controle Acionário\"), sendo mantido o penhor constituído sobre as ações de emissão da Companhia e das SPEs, nos termos do Contrato de Penhor de Ações n.º 17.2.0255.4, firmado em 01 de julho de 2019 entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Agente Fiduciário, a Companhia e a EEN Brasil, com a interveniência das SPEs, conforme aditado de tempos em tempos; (ii) autorização para que a Companhia e o Agente Fiduciário tomem todas as medidas e celebrem todos e quaisquer documentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia, incluindo, sem limitação, a celebração do 2º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações, que deverá ser celebrado em até 180 (cento e oitenta) Dias contados da data da consumação da Alteração do Controle Acionário mencionada no item (i) acima. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que as matérias da Ordem do Dia elencadas acima sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores (\"Proposta da Administração\"), porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Informações de Participação: Observado o disposto nos artigos 71, inciso I, e 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, a participação do Debenturista ou procurador será de modo exclusivamente digital, por meio (a) da plataforma digital de videoconferência \"Microsoft Teams\", e (b) dos mecanismos de votação à distância, sem possibilidade de comparecimento físico, em conformidade com as instruções detalhadas na Proposta da Administração. A participação na Assembleia via plataforma digital de videoconferência \"Microsoft Teams\" se dará por meio de um link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia aos Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos assembleias@pentagonotrustee.com.br;agdvdb2@srna.co e para agdvdb2@edf-re.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Fundo em assembleias gerais de debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iv) por procuração: caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens \"i\" a \"iii\" acima, venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Além disso, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A, bem como em observância ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, que deverão incluir poderes para aprovar os termos finais a serem deliberados na Assembleia. A Companhia (i) enviará um e-mail, até 4 (quatro) horas antes da realização da Assembleia, contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico, apenas aos Debenturistas que tiverem confirmado a participação na Assembleia e que enviarem, prévia e diretamente à Companhia e ao Agente Fiduciário para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br e à Companhia nos endereços eletrônicos agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br os documentos de representação mencionados acima, sendo admitido, contudo, o envio até o horário da Assembleia, conforme determina o artigo 72, § 2º, Resolução CVM 81; bem como (ii) disponibilizará em sua página de relações com investidores na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras as referidas orientações de acesso. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos e-mails agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br, com até 2 (duas) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, para que seja prestado o suporte necessário. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a Assembleia por meio da plataforma digital \"Microsoft Teams\", os Debenturista poderão também exercer seu direito de voto por meio de instrução de voto à distância até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, através do preenchimento da Instrução de Voto à Distância, conforme modelo e orientações constantes do Anexo I da Proposta da Administração, disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/ (\"Instrução de Voto à Distância\"). Caso a Companhia e o Agente Fiduciário recebam mais de uma Instrução de Voto à Distância do mesmo Debenturista, será considerada, para fins de contagem de votos na Assembleia, a Instrução de Voto à Distância mais recentemente enviada por tal Debenturista ou seu representante legal. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas da Instrução de Voto à distância. Será aceita assinatura eletrônica com ou sem certificado digital. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Informações Gerais: A presidência e a secretaria da Assembleia caberão aos Debenturistas eleitos por estes próprios, ao(s) representante(s) do Agente Fiduciário ou àqueles que forem designados pela CVM, em conformidade com o previsto na Cláusula 7.6.1 da Escritura de Emissão. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Eventuais manifestações de voto na Assembleia deverão ser feitas por meio do sistema de videoconferência ou por meio de Instrução de Voto à Distância, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da Assembleia. Este Edital de Convocação se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/), da Companhia (https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023. VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2532577"
                        ],
                        "2532320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir:\r\n\r\nNCM 8504.40.14: Conversor elétrico de tensão tipo carregador, de acumuladores, Modelo BPSTD, alimentação 100-240V50/60Hz, corrente 300mA, tamanho 60x26x77.5mm, saída: 5V2.2A, sem cabo - este material não necessita de certificação ANATEL pois os mesmos não estão inclusos na LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES do Ato nº 7280, de 26 de novembro de 2020, sabendo que eles serão utilizados para alimentar baterias de máquinas de cartão de crédito.\r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro- eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA : 2006109270\r\n\r\nCPF 03381232703\r\n\r\nId: 2532320"
                        ],
                        "2524200": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA torna público que entregou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAA de Duque de Caxias, em 15/12/2023, o relatório da auditoria ambiental de 2023, da atividade de manutenções e reparação de aeronaves, informando que este estará à disposição para consulta na Rua Capitão Guynemer, n° 1626 - Xerém, 4° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, no setor de SMS, no período de 18/12/2023 à 19/12/2023 das 9h às 15:30h. Informa ainda que o referido relatório também está disponível para consulta na SMMAA, Alameda James Franco, 2 - Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário de 9h às 18h.\r\n\r\nId: 2524200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2530246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura Ltda, CNPJ36.435.030/0001-78, Censo Escolar nº33048819, torna pública a seguinte listagem de concluintes. de Educação Curso de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2007:Sergio Leandro Conceição de Andrade,Ano 2008: Adriana Martins Pinto,Ano 2013:Luciana da Silva Ramos,Ano 2015:Luis Eduardo da Silva Lopes,Ano 2016:Felipe Oliveira Bulhões,Marcos Vinicius Pereira de Oliveira,Ano 2023:Carine Soares Freitas,Dandara de Jesus Ribeiro,Débora Corrêa Simões,Eric Rodrigues Silva,Enzo Paiva Souza,Larissa de Carvalho,Lucas Vinicios Ferrai João,Luiz Fernando da Silva Alves,Wallace Sant'Anna Carlos,Secretária Escolar Rita de Cassia Silva,Reg.1266/92See-Dat,Diretor João Weslley Trigo Lage,Reg.18278/Mec,Of.E/COIE.E nº 579 de 02/08/2000.Servidores que autorizam a publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva.ID43361420, Marcos Augusto da Silva,ID4330500-8.\r\n\r\nId: 2530246"
                    ],
                    "2531535": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ADN CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ. 08.193.950/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS / ADN CAMPO GRANDE, CNPJ. 08.193.950/0001-91, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, Censo Escolar 33162930 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2008/1º: Isaac Bernardo de Souza Silva; Ano 2013/2º: Anderson Sales Fernandes. Ensino Médio - Ano 2008/2º: Ana Cristina Rosa dos Santos Reis; Ano 2009/2° Rodrigo Lima Coutinho; Ano 2010/1º: Isaac Bernardo de Souza Silva; Ano 2012/1º: Carmen Lucia Ferreira Ayres; Jessica Aca Mendes de Sá; Tamires Carolina da Silva; Ano 2013/1º: Juliana de Quintão Bezerra Braz; Ano 2014/1º: Lais Cristina Garrot da Silva; Ano 2014/2º: Matheus Willy Porto Bahiense Braga; Ano 2015/1º: Aline de Sousa Oliveira; Ano 2016/1°: Rafaela Cristina Souza da Silva; Ano 2017/1º: Marcelo Motta de Azevedo Filho; Ano 2018/1º: Guilherme Pereira Andrade de Carvalho; Marcelly Fernanda de Medeiros Cardoso; Ano 2019/2º: Roberto Gil da Silva Júnior; Ano 2021/2º: Leonardo Teles Filgueira; Natália Amaral Mendel. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Registro 960038 DEMEC Ofício/CDIN NO 488/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2531535"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 117/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de transporte coletivo de passageiros para a prestação de serviço de transporte público, na modalidade custo por quilômetro rodado, no Município de Cantagalo, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital - VALOR: R$ 1.947.792,00 - DATA: 28 de dezembro de 2023 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/12/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2532572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532433": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a retificação da data da realização do certame na Modalidade Concorrência, n.° 01/2024 - PMCA, referente a execução de Obra de Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem Pluvial de Diversas Ruas do Loteamento Praia Santa Irene, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ publicado no Jornal Oficial do Município em 12/12/2023, o Jornal de Grande Circulação, Extra e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, DOERJ, em 13/12/2023, onde se lê “15/01/2023, às 09h30min”, leia-se “15/01/2024, às 09h30min”. Ficam mantidas as demais condições do Edital.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2532433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para realização de obras de reforma da quadra da Escola Municipal José Pinho de Carvalho, na Rua Adoastro Pires Neves, no bairro IPERJ, Cordeiro - RJ, CEP: 28540-000, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 05 de janeiro de 2024, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 011/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 14 de dezembro de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 348.959,47.\r\n\r\nCordeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2532204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 175/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.855/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 175/2023 (licitações-e sob o ID n° 1022908). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, para atender as necessidades dos pacientes cadastrados do Programa de Demandas em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ N° 21.189.554/0001-59, R$ 112.911,60; ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 31.504.080/0001-46, R$ 1.394.482,50; UP DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 44.152.616/0001-53, R$ 97.830,00; EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 23.312.871/0001-46, R$ 126.036,00; ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 41.554.303/0001-33, R$ 46.425,00; MEDSAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 27.844.493/0001-00, R$ 488.034,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2532371"
                        ],
                        "2532373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 053 e 054 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 19876/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor da Empresa MERAKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 37.008.517/0001-37, no valor de R$ 4.605,00 (quatro mil, seiscentos e cinco reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE TENDAS ARTICULADAS.\r\n\r\nItaguaí, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2532373"
                        ],
                        "2532374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.905/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 19.905/2023, realizada com fundamento no artigo 25º, caput, da Lei 8.666/93, em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 13.934,40 (treze mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), visando a pagamento de franquia obrigatória estabelecida na apólice nº. 58.823.385.242.38-0 de seguro do veículo RENAULT MASTER, Placa: RKN-0G66, integrante da frota da Secretaria Municipal de Saúde, que se envolveu em sinistro registrado sob nº 20230906032735470075, para conserto em oficina credenciada, em conformidade com o disposto no art. 25, da Lei n.º 8.666/93, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2532374"
                        ],
                        "2532375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 178/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.442/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 224, 06/12/2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2532375"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 228/2023 \r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 28 de dezembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 228/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamento para suprir a necessidade da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. \r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2532496"
                        ],
                        "2532338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 017/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Alberto Couto Alves Brasil Ltda, Construtora Avenida Ltda, Cofranza Construtora Ltda, Consórcio Nova Virgem Santa, Construtora Metropolitana S.A, Omega Construtora e Serviço Ltda e RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Consórcio Construtor Macaé, Dimensional Engenharia Ltda, José Miguel Duque Estrada Frauche Ltda e São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efe tivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2532338"
                        ],
                        "2532339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 026/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 026/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Consórcio Engebio Urbanização E Projetos\r\n\r\n- 2ª - T. F. Gomes Serviços Técnicos Ltda;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 13/12/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2532339"
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                        "2532372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 6296/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DO COMPLEXO PIRANEMA: ESCOLA, QUADRA E CRECHE NO BAIRRO PIRANEMA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, licitante vencedora: MV SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 47.240.359/0001-08, com valor de R$ 6.485.067,42 (Seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 12 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2532372"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 050/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2001/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais de psicomotricidade e outros para implementação das oficinas terapêuticas e ocupacionais, conf. TR, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 28/12/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 11 de agosto de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2532341"
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 084/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que FICA REVOGADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2532460"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 234/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 14458/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de merendeiro, auxiliar cuidador, auxiliar de creche, fiscal de transporte escolar e motorista de transporte escolar para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino (Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.721.678,12\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/12/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2532531"
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            },
            "Município de Resende": {
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                    "Atos": {
                        "2532409": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 58/2023- objeto: Reforma do PSF da Fazenda da Barra III, conforme edital. P. A. n°: 20.209/2023. Data/Hora 10/01/2024 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2532409"
                        ],
                        "2532335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 513/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 30.562/2023. 08/01/2024 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 514/2023 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de confecção de prótese dentária tipo prótese parcial removível (tipo roach), prótese total, prótese sobre implante (unitário tipo parafuso) e aparelho de ortopedia funcional dos maxilares, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.840/2023. Data/Hora 09/01/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2532335"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 29/12/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 169/2023 (PA 36200/2021), aquisição de insumos (teste rápido de gravidez). Valor: R$ 1.625,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMeiriele de O Carvalho - Coordenadora do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2532558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 038/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item \r\n\r\nProcesso nº 21.730/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de notebook, para atender a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 27/12/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2532573"
                        ],
                        "2532567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- EXTRATO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMININSTRATIVO-\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1839/2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 49, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com base nas manifestações do Tribunal de Conta do Estado do Rio de Janeiro, DECIDE ANULAR a Sessão Pública e os seus atos decorrentes do procedimento nº 1839/2022 que tem como objeto a Concorrência Pública para Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de construção do novo Hospital Municipal de Urgência e Emergência de Alta Complexidade, com observância na permanência dos atos suscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\nDeivid Robert de Cresci Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nMatricula 40.833\r\n\r\nId: 2532567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532336": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 7141/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 913440/2021. A sessão pública ocorrerá no dia 29/12/2023, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2532336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532254": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 035/2023 \r\n\r\nProc. 14110/2023/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral da Escola Municipal Profº Domingos Maia, localizada na Rua Tuiutí, nº 20 Bairro São Geraldo - Volta Redonda- RJ. Empresa: Serviplan Construções Ltda, CNPJ: 12.026.494/0001-62 , com o valor de R$ 283.859,71 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). Info: (24) 3345-4444 - Sergio Sodré da Silva - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2532254"
                        ],
                        "2532255": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 036/2023 \r\n\r\nProc. 6401/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de revitalização do Viaduto Heitor Leite Franco e Elevados Castelo Branco e Radial Leste - Volta Redonda/RJ. Empresa: Construtalk Engenharia Ltda, CNPJ: 45.825.859/0001-78, com o valor de R$ 608.012,03 (seiscentos e oito mil, doze reais e três centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2532255"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2532439": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.235 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com empresas privadas, com municípios e entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar a divulgação e o conhecimento sobre a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 718-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Verônica Lima, Dani Balbi, Dani Monteiro, Renata Souza, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto e Prof. Josemar.\r\n\r\nId: 2532439"
                    ],
                    "2532440": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.236 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas, prioritariamente, no âmbito da rede estadual de educação, ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Mulheres que Fizeram História. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 290-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2532440"
                    ],
                    "2532582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.237 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados os empregos públicos constantes no Anexo do Protocolo de Intenções, para exercício exclusivo no COSUD, a serem preenchidos conforme disposto no referido documento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2391/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 33/2023.\r\n\r\nId: 2532582"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2532654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.841 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, A LEI ESTADUAL N° 9.531, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE A SER IMPLEMENTADO NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-490001/001200/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, extinguindo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e criando, entre outras Secretarias, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\n- que a moradia, o lazer e a assistência aos desamparados constituem direitos sociais fundamentais, destinados à promoção da dignidade da pessoa humana, que traduzem fundamentos da República Federativa do Brasil, na forma do disposto nos artigos 6º, caput, e 1º, III, da Constituição da República;\r\n\r\n- a política urbana voltada ao estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, consoante preceitos lavrados na Constituição Estadual, segundo os artigos 229, 234 e 239;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da administração estadual para a implementação de projetos de interesse público;\r\n\r\n- os princípios e diretrizes para utilização do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei Estadual n° 4.962/2006 e suas alterações e, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 40.604/2007;\r\n\r\n- o dever de o Estado promover os direitos fundamentais dos administrados, sobretudo das camadas sociais mais vulneráveis, como idosos, mulheres e pessoas com deficiência (PcD);\r\n\r\n- a necessidade, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de prover a implantação de equipamentos urbanos comunitários e eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas voltados à pessoa idosa, na forma do disposto no art. 38, II e III, da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;\r\n\r\n- a necessidade, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a de disponibilizar equipamentos urbanos comunitários acessíveis, na forma do disposto no art. 32, IV, da Lei Federal n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, na forma art. 7º, inciso I, do Decreto Federal nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento;\r\n\r\n- a intersetorialidade conferida pela Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020, que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a competência e o dever de regulamentação conferidos na Lei Estadual nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Infraestrutura do Esporte - PIE.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Regulamento para operacionalização da Lei Estadual nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, do Programa de Infraestrutura do Esporte-PIE nas imediações das habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de interesse social, que tem como objetivo contribuir para a democratização do acesso ao esporte e lazer para toda a população do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, tal como a seguir se detalha:\r\n\r\nREGULAMENTO DAS OBRAS DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes do processo de análise das propostas no âmbito do Programa de Infraestrutura do Esporte-PIE visam os seguintes propósitos:\r\n\r\nI - restabelecer as condições de salubridade, higiene e segurança à população residente nas imediações dos empreendimentos ou em áreas de interesse social;\r\n\r\nII - melhorar a ambiência urbana e paisagística, estimulando a boa convivência entre os moradores através da construção, reforma e requalificação de espaços públicos;\r\n\r\nIII - propiciar e adequar os espaços às normas de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência, quando for o caso;\r\n\r\nIV - estimular a prática de atividades físicas para promoção da saúde e bem-estar da população residente;\r\n\r\nV - incentivar a integração comunitária, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes nas imediações de habitações de interesse social, por meio de espaços de convivência e práticas esportivas;\r\n\r\nVI - contribuir para o ordenamento e planejamento urbano eficiente, considerando o aproveitamento adequado das áreas destinadas ao esporte e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Nos instrumentos e processos regulados por este Decreto, devem ser consideradas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - padronização dos documentos em conformidade com a legislação e normas internas específicas;\r\n\r\nII - adoção dos princípios da transparência e publicidade na seleção das propostas municipais;\r\n\r\nIII - fomento ao interesse federativo comum e promoção da execução de serviços essenciais que contribuam para o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\n\r\nV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância;\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa de Infraestrutura do Esporte - PIE:\r\n\r\nI - priorizar a realização de ações em locais de grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana e rural nas áreas de esporte e lazer;\r\n\r\nII - executar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\n\r\nIII - executar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais, caso existente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArt. 5º - Neste título, serão definidos os critérios de elegibilidade e os procedimentos para a seleção de propostas no âmbito de projetos voltados para infraestrutura de esporte e lazer, de acordo com a Lei Estadual nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - Para que espaços e equipamentos esportivos e de lazer sejam considerados elegíveis para receber intervenções, tais como construção, reformas ou requalificação, no âmbito do Programa “PIE”, deve ser demonstrado à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS que atendem às seguintes condições mínimas:\r\n\r\nI - ter sido construído ou ser propriedade pública com a finalidade de proporcionar espaços de lazer e esportes.\r\n\r\nII - quando já construído, apresentar sinais de degradação devido à falta de conservação e manutenção, afetando:\r\n\r\na) estruturas esportivas e de lazer;\r\n\r\nb) equipamentos/ mobiliários urbanos, esportivos e de lazer;\r\n\r\nc) revestimentos em áreas comuns ou equipamentos de apoio, pisos e fachadas (reboco, pastilhas ou materiais semelhantes);\r\n\r\ne) coberturas (telhados, calhas, rufos e cumeeiras);\r\n\r\nf) áreas de convivência comuns;\r\n\r\ng) elementos paisagísticos;\r\n\r\nIII - estar, caracterizadamente, localizada em imediações de habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social;\r\n\r\nIV - atender às demandas da população de baixa renda que se utiliza desses espaços.\r\n\r\nParágrafo Único - após o cumprimento desses critérios, os espaços de lazer e esportivos serão considerados elegíveis para construções, reformas ou requalificações no âmbito do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INTERVENÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nArt. 7° - As propostas que atenderem a todos os requisitos e condições estabelecidos no artigo 6° deste Decreto poderão receber intervenções para construção, reforma ou requalificação dos seguintes itens relacionados a praças, equipamentos esportivos e de lazer:\r\n\r\nI - áreas de convivência comuns;\r\n\r\nII - paredes externas (fachadas) e internas dos equipamentos esportivos e estruturas de apoio (vestiários, banheiros públicos e/ou salas administrativas);\r\n\r\nIII - cobertura de quadras e estruturas de apoio (substituição de telhados, calhas, beirais e rufos);\r\n\r\nIV - portas, portões, cercas e/ou gradis;\r\n\r\nV - instalações elétricas e de iluminação pública;\r\n\r\nVI - instalações hidrossanitárias;\r\n\r\nVII - drenagem pluvial;\r\n\r\nVIII - sistemas de combate a incêndio e/ou de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);\r\n\r\nIX - pavimentação em geral;\r\n\r\nX - mobiliário (urbano, de lazer ou esportivo);\r\n\r\nXI - acessibilidade (implantação de rampa, piso tátil, guarda corpo, corrimão, travessia elevada);\r\n\r\nXII - paisagismo (indivíduos arbóreos e arbustivos).\r\n\r\n§1º - É proibida a execução de obras/serviços que não estejam nas imediações de habitações de interesse social, exceto quando possam interferir em redes de águas pluviais e/ou esgotamento sanitário, desde que devidamente justificadas pelo município e ratificadas pelo Comitê Gestor;\r\n\r\n§2º - O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo sujeitará o executor dos serviços, no âmbito do Programa “PIE”, às sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8° - Não serão elegíveis para as intervenções relacionadas a esporte e lazer os terrenos localizados em imediações de habitações sociais que:\r\n\r\nI - não apresentarem solução técnica e economicamente viável;\r\n\r\nII - estejam localizados em área non aedificandi;\r\n\r\nIII - estejam localizados em área configurada como de risco geológico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n\r\nIV - estejam localizados em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - estejam localizados em área de preservação ambiental - APA;\r\n\r\nVI - estejam localizados em faixas marginais de proteção - FMP.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA ADESÃO, COOPERAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA ADESÃO\r\n\r\nArt. 9° - A seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE se dará em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - Os municípios interessados em participar do Programa devem apresentar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - Identificação do município como:\r\n\r\na) Cartão do CNPJ da Prefeitura;\r\n\r\nb) RG e CPF do(a) Prefeito(a); e\r\n\r\nc) Termo, Ata ou Diploma de Posse do(a) Prefeito(a).\r\n\r\nII - Identificação da demanda pretendida, por meio de ofício endereçado à Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS, contendo justificativa para o pleito, observando o interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento do Esporte e, quando possível;\r\n\r\nIII - Documentação que comprove a titularidade da área, como certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI, declaração de domínio público, Lei Municipal ou documento similar;\r\n\r\nIV - Disponibilização de planta(s) cadastral(is), que contenham informações sobre limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, e vias circundantes, caso existente;\r\n\r\nV - Disponibilização da imagem de satélite da área;\r\n\r\nVI - Anteprojetos, projetos, estudos técnicos preliminares, orçamentos, memórias de cálculo ou descritivos, dentre outros (formato nativo e em *pdf);\r\n\r\nVII - Licenciamento ambiental, caso exista.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que não houver anteprojeto ou projeto, o município deverá apresentar programa de necessidades, de modo a subsidiar a análise do pleito pela equipe técnica da SEHIS;\r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos de ordem técnica deverão ser assinados pela autoridade competente e pelo responsável técnico, sempre acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT);\r\n\r\n§ 3º - A SEHIS deverá realizar vistoria técnica no local para atestar a viabilidade técnico-social da proposta e emitir relatório acerca da sua elegibilidade;\r\n\r\n§ 4º - A SEHIS, se entender necessário, para fins de cumprimento das diretrizes do presente Regulamento, poderá aprimorar, por meio de sua equipe técnica, os documentos/projetos encaminhados pelo município, devendo tais alterações serem ratificadas pelo Município até a celebração do Termo de Cooperação Técnica; \r\n\r\n§ 5º - Previamente à formalização do Termo de Cooperação Técnica, no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE - PIE, o município deve declarar que o projeto proposto não está sendo contemplado por uma política pública semelhante, em colaboração com outros órgãos ou entidades, a menos que possa demonstrar que se trata ação complementar.\r\n\r\nArt. 11 - As associações de moradores interessadas em participar do Programa devem apresentar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - Identificação da demanda pretendida, por meio de ofício/carta endereçado à Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS, contendo justificativa para o pleito, observando o interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento do esporte e lazer;\r\n\r\nII - Abaixo-assinado preenchido e assinado por moradores residentes nas imediações das intervenções.\r\n\r\nIII - Disponibilização da imagem de satélite da área;\r\n\r\nIV - Disponibilização de planta(s) cadastral(is), que contenha(m) informações sobre limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, e vias circundantes, caso existente;\r\n\r\nV - Anteprojetos, projetos, estudos técnicos preliminares, orçamentos, memórias de cálculo ou descritivos, dentre outros (formato nativo e em *pdf);\r\n\r\nVI - Licenciamento ambiental, caso existente;\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que não houver anteprojeto ou projeto, a associação deverá apresentar programa de necessidades, de modo a subsidiar a análise do pleito pela equipe técnica da SEHIS;\r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos de ordem técnica deverão ser assinados pela autoridade competente e pelo responsável técnico, sempre acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT);\r\n\r\n§ 3º - A SEHIS deverá realizar vistoria técnica no local para atestar a viabilidade técnico-social da proposta e emitir relatório acerca da sua elegibilidade;\r\n\r\n§ 4º - A SEHIS, se entender necessário, para fins de cumprimento das diretrizes do presente Regulamento, poderá aprimorar, por meio de sua equipe técnica, os documentos/projetos encaminhados pela associação de moradores, devendo tais alterações serem ratificadas pela associação até a celebração do Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\n§ 5º - Previamente à formalização do Termo de Cooperação Técnica, no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE - PIE, a associação de moradores deve declarar que o projeto proposto não está sendo contemplado por uma política pública semelhante, em colaboração com outros órgãos ou entidades, a menos que possa demonstrar que se trata ação complementar.\r\n\r\nArt. 12 - A SEHIS deverá manter estreita articulação com os municípios, objetivando prevenir a sobreposição de ações, visando potencializar o emprego dos recursos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - para fins de definir a posição de cada município, relativamente a sua adesão à implantação das intervenções, o Estado deverá notificá-los, formalmente, visando a obtenção de seu posicionamento a respeito;\r\n\r\n§ 2º - caso, após 03 (três) notificações, expedidas a um intervalo de (quarenta e cinco) 45 dias, não havendo manifestação expressa do município, o Estado poderá dar início às medidas para implantação das intervenções, adotando-se o mesmo procedimento no caso de recusa em cooperar ao Programa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O Termo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e os municípios aderentes ao programa, formalizará as obrigações de ambas as partes, os prazos para execução das ações e as responsabilidades, na forma prevista do APÊNDICE I.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à SEHIS elaborar e formalizar Termo de Cooperação junto às associações de moradores com as obrigações, os prazos para execução das ações e as responsabilidades de ambas as partes.\r\n\r\nArt. 14 - A celebração do Termo de Cooperação ocorrerá após a aprovação da demanda pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que não houver participação direta do município, a SEHIS deverá elaborar termo em que assumirá integralmente as ações previstas no objeto da obra/ serviço;\r\n\r\n§ 2º - Caberá a SEHIS, nos casos dos projetos elaborados internamente, certificar, por meio de documentação idônea, que a área de intervenção é de titularidade pública. \r\n\r\nArt. 15 - O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação pode resultar na revogação do acordo e na adoção das medidas cabíveis de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ GESTOR\r\n\r\nArt. 16 - Será constituído um Comitê Gestor do Programa, composto por representantes da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, visando avaliar, orientar e acompanhar todas as etapas para desenvolvimento do programa.\r\n\r\nArt. 17 - O Comitê Gestor tem como responsabilidade administrar o Programa e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Avaliar todos os documentos apresentados pelo proponente;\r\n\r\nII - Melhorar, aprimorar ou adequar o projeto apresentado, quando necessário, para cumprir as diretrizes do regulamento;\r\n\r\nIII - Atestar a viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto;\r\n\r\nIV - Verificar que as intervenções propostas estão localizadas em imediações de habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social;\r\n\r\nV - Analisar a justificativa e documentação técnica apresentadas pelo município ou associação de moradores de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Decreto;\r\n\r\nVI - Solicitar relatórios técnicos e outros dados para avaliar a viabilidade técnica e financeira das intervenções;\r\n\r\nVII - Participar da seleção das propostas municipais até a celebração e publicação do Termo de Cooperação;\r\n\r\nVIII - Elaborar relatório técnico alusivo ao projeto apresentado;\r\n\r\nIX - Selecionar os projetos com base nos critérios estabelecidos no artigo 6º;\r\n\r\nX - Manter estreita comunicação com a municipalidade, solicitando, quando necessário, o envio de documentação complementar ou correções nos documentos já encaminhados;\r\n\r\nXI - Preencher, juntamente com o proponente, o Termo de Cooperação e seus respectivos anexos, nos termos do APÊNDICE I, quando necessário;\r\n\r\nXII - Solicitar ao Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS a autorização para iniciar os procedimentos de licitação relacionados às contratações necessárias para cumprir os objetivos dos Termos de Cooperação celebrados;\r\n\r\nXIII - Acompanhar a fase preparatória da contratação e a execução do contrato até a conclusão;\r\n\r\nXIV - Auxiliar a Comissão de Licitação quando necessário;\r\n\r\nXV - Responder às diligências dos órgãos de controle internos e externos.\r\n\r\n§ 1º A aceitação ou a recusa da proposta deverá ser justificado pelo Comitê Gestor, que comunicará a decisão ao município.\r\n\r\n§ 2º Os atos referentes à seleção ou recusa de propostas devem ser divulgados de forma ampla e clara, em conformidade com os princípios da transparência e acesso à informação, utilizando meios eletrônicos e outros canais de comunicação.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 18 - Fica vedada a execução de obras que beneficiem individualmente o morador, uma vez que tais intervenções visam à melhoria do ambiente coletivo e à satisfação das necessidades gerais dos residentes nas imediações das habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social.\r\n\r\nArt. 19 - As contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS, deverão intentar ao interesse social e coletivo.\r\n\r\nArt. 20 - Qualquer decisão relacionada a projetos para novas áreas de esporte e lazer, reformas ou requalificações deve ser apresentada, previamente, aos moradores, para apreciação da proposta, de preferência envolvendo todos os residentes interessados, observados procedimentos democráticos, através de assembleias ou reuniões em que todos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e votar.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao representante dos moradores informar, à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e, se for o caso, por meio de comunicação formal, a aceitação das intervenções propostas.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE\r\n\r\nArt. 21 - As solicitações de construção, reforma e requalificação nas imediações de habitações de interesse social que cumpram os requisitos e condições preliminares estabelecidos nos artigos 2º ao 6º deste Decreto serão avaliadas na fase de seleção, com o intuito de definir, com base em critérios objetivos, quais delas serão efetivamente implementadas.\r\n\r\n§ 1º - A seleção das áreas nas imediações de habitações de interesse social levará em consideração as premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em conformidade com a legislação vigente, e observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - comprovação de atendimento às políticas de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - estado avançado de degradação da área;\r\n\r\nIII - identificação do perfil socioeconômico das famílias residentes, caracterizado por baixa renda;\r\n\r\nIV - otimização do uso do espaço e das edificações já existentes;\r\n\r\nV - avaliação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal.\r\n\r\n§ 2º - A verificação dos critérios mencionados no parágrafo anterior será efetuada por meio de vistorias no local, incluindo a emissão de laudos de várias disciplinas de engenharia e arquitetura, juntamente com levantamentos socioeconômicos realizados pela municipalidade.\r\n\r\n§ 3º - A emissão dos relatórios mencionados no parágrafo anterior resultará na elaboração de um estudo preliminar que avaliará a viabilidade da construção, reforma ou requalificação das áreas;\r\n\r\n§ 4º - A seleção da proposta não garante, necessariamente, a realização efetiva da reforma e requalificação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DE HIERARQUIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 22 - Serão considerados os seguintes critérios para a hierarquização das áreas selecionadas de acordo com o art. 22 deste Decreto:\r\n\r\nI - áreas que apresentem estado de conservação mais crítico;\r\n\r\nII - áreas que não estejam em conformidade com as normas de acessibilidade;\r\n\r\nIII - áreas que abrigam um maior número de famílias de baixa renda, idosos, crianças ou outros grupos vulneráveis;\r\n\r\n§ 1º - Havendo empate na hierarquização entre as propostas, terão direito de preferência as áreas cuja população se enquadre nos preceitos preconizados no inciso III do presente artigo;\r\n\r\n§ 2º - A hierarquização das propostas se dará até o limite dos recursos alocados ao Programa ou mediante suplementação orçamentária, respeitando os limites da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Caberá ao Comitê Gestor do Programa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS deliberar, trimestralmente, sobre as propostas selecionadas e aptas para licitação/contratação.\r\n\r\nArt. 24 - As diretrizes e normas deste Decreto aplicam-se à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\nPROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº_____/20__\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº____/20__- QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, E O MUNICÍPIO DE _____________, VISANDO À ________________________ NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE-PIE\r\n\r\nPARTÍCIPES:\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, doravante designada SEHIS, CNPJ/MF sob o nº ____________________, com sede no Campo de São Cristóvão, n° 138 - 5° andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Secretário(a) de Estado, Sr(a). __________ portador(a) da cédula de identidade nº __________________, expedida pelo ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________. \r\n\r\nMUNICÍPIO DE _____________________, doravante designado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ____________________, com sede na ___________________________________, neste ato representado pelo seu Prefeito(a), Sr(a)._____________________________, portador(a) da cédula de identidade nº __________________, expedida pelo(a) ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________. \r\n\r\nOs partícipes acima identificados ajustam e, por este instrumento, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS METAS\r\n\r\nEste instrumento de ajuste tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes acima identificados visando à ______________________________________ do Município de ______________, através da _____________________ no âmbito do Programa de Infraestrutura do Esporte - PIE.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nA cooperação técnica ora firmada ocorrerá de acordo com o PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES devidamente aprovados, que seguem anexos a este TERMO, independentemente de transcrição, e compreenderão as obrigações descritas em suas cláusulas.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nSão obrigações gerais do MUNICÍPIO e da SEHIS:\r\n\r\nI. Cooperação entre si, nas suas respectivas áreas de atuação, para criar as condições necessárias ao fiel cumprimento deste TERMO, trocando informações de maneira eficiente, utilizando os meios de comunicação disponíveis;\r\n\r\nInformarem-se, pelos meios oficiais, sobre quaisquer alterações que tomarem ciência e que possam interferir na execução do objeto deste TERMO;\r\n\r\nAssegurar recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de suas obrigações ajustadas neste TERMO;\r\n\r\nDesempenhar outras atribuições compatíveis com o objeto deste TERMO, bem como as que forem exigidas pelas normas e legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nCompete ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\n\r\nII. III. IV. a) Intervir, quando necessário à execução da obra/serviço, junto a(s) prestadora(s) de serviço de fornecimento de energia elétrica, abastecimento d'água ou de coleta de esgoto sanitário;\r\n\r\nGarantir a operação e manutenção de equipamentos e redes implantadas;\r\n\r\nGarantir a acessibilidade à área de intervenção e superação das barreiras físicas que impossibilitem ou restrinjam o acesso ao terreno (pavimentação, curso d'água, talude, ferrovias, rodovias, etc);\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEHIS\r\n\r\nCompete à SEHIS, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\n\r\nb) c) a) Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades;\r\n\r\nInstaurar processo licitatório para celebração de contrato para execução de obras/serviços relacionadas ao objeto do presente Termo;\r\n\r\nMonitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta COOPERAÇÃO TÉCNICA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho e Matriz de Responsabilidades;\r\n\r\nOferecer, dentro de suas atribuições institucionais, todos os meios necessários para viabilizar o objeto do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nOs partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizado nas ações previstas neste TERMO, devendo ser informados o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação técnica que deu amparo à utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio deste TERMO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO\r\n\r\nAs atividades deste TERMO serão executadas, conforme suas cláusulas pelos partícipes, que responderão pelas consequências de inexecução total ou parcial.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações dos partícipes, desde que materialmente e formalmente viáveis, poderão ser delegadas entre si por comum acordo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO DISPÊNDIO FINANCEIRO\r\n\r\nNa execução deste TERMO não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas para cumprimento das obrigações constantes neste TERMO, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços deste TERMO serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nApós a publicação do presente TERMO em Diário Oficial, cada partícipe indicará um servidor como gestor e seu eventual suplente para acompanhar a execução do ajuste mediante publicação nos respectivos Diários Oficiais.\r\n\r\n§ 1° - O MUNICÍPIO e a SEHIS informar-se-ão mutuamente sobre as indicações de seus gestores e respectivos suplentes, bem como sobre eventuais substituições, por meio de ofício, contendo cópia das indicações e substituições em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2° - Aos gestores indicados como gestor e eventual suplente compete dirimir dúvidas que surgirem na execução deste TERMO e realizar reuniões de entrega e alinhamento.\r\n\r\n§ 3° - Os gestores deste TERMO anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.\r\n\r\n§ 4° - O acompanhamento pelos respectivos gestores não exclui e nem reduz a responsabilidade dos partícipes entre si e perante terceiros\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência do presente TERMO é de ___(_________) meses, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - O prazo de vigência do presente TERMO deve ser suficiente para abranger o término da execução do objeto e o respectivo aceite.\r\n\r\n§ 2° - O prazo de vigência deste TERMO poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, observado o disposto no artigo 57, caput, da Lei n° 8.666/1993, cabendo, neste caso, a revisão do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\n§ 3° - A inobservância por quaisquer dos partícipes dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades anexos a este TERMO implicará a sua rescisão imediata e automática, salvo quando já iniciadas, por meio formal, as tratativas de revisão dos prazos do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\n§ 4° - No caso de inobservância dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades anexos a este TERMO, é facultado ao partícipe que não houver lhe dado causa recusar ou aceitar a sua revisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO\r\n\r\nEste TERMO, seu respectivo PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADE somente poderão ser alterados, em qualquer de suas cláusulas, disposições e atividades, mediante TERMO ADITIVO, por comum acordo entre os partícipes, sendo vedada a alteração de seu objeto.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO\r\n\r\nA rescisão deste TERMO, ressalvadas as condições estabelecidas no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO, poderá ocorrer por iniciativa dos titulares das respectivas Pastas, mediante notificação prévia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas respectivas obrigações.\r\n\r\n§ 1° - Constitui motivo de rescisão deste TERMO o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento de legislação vigente ou a superveniência de fato que o torne materialmente ou formalmente inexequível, tal como, a constatação de inviabilidade técnica, econômica ou legal.\r\n\r\n§ 2° - A eventual rescisão deste TERMO paralisará imediatamente qualquer atividade que esteja sendo desenvolvida, e o processo referente ao presente instrumento será dado como concluído.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA publicação do presente TERMO será providenciada pela SEHIS no respectivo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o Parágrafo Único do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ENTREGA\r\n\r\nA entrega final do objeto ocorrerá conforme o PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES anexas a este TERMO, mediante publicação do edital de contratação da obra, e continuará com sua vigência até o término da execução do objeto e o respectivo aceite.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO\r\n\r\nAs questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual - TJ/RJ, Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se qualquer outra.\r\n\r\nE, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em 02 (duas) vias de igual teor.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ________de 20__\r\n\r\n_______________________________________________________Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social Prefeito do Município de ______________\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2532654"
                    ],
                    "2532645": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.842 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000804/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- o Decreto n° 10.711, de 25 de novembro de 1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\n- o Decreto n° 16.444, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre a alteração e consolidação do Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, na forma abaixo indicada:\r\n\r\n§1º - Fica extinta a Unidade Administrativa, conforme Anexo I ao presente Decreto. \r\n\r\n§2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nI - Unidades de Deliberação Colegiadas: \r\n\r\nConselho de Administração \r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nII - Unidades de Direção Superior:\r\n\r\n1. Presidência \r\n\r\n1.1 Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.2 Assessoria de Comunicação Social - ASS-COM\r\n\r\n1.3 Assessoria Jurídica - ASS-JUR\r\n\r\n1.4 Assessoria de Atividades Especiais - ASS-PRESI\r\n\r\n1.5 Assessoria de Auditoria Contábil e de Programas - ASS-AUD\r\n\r\n1.6 Ouvidoria - OUVI\r\n\r\nIII- Unidades de Apoio Administrativo\r\n\r\n2. Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1. Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.2. Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n2.2.1- Seção de Material e Patrimônio \r\n\r\n2.2.2- Seção de Operações\r\n\r\n2.2.3- Seção de Compras \r\n\r\n2.2.4- Seção de Licitações\r\n\r\n2.3. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n2.3.1- Seção de Contabilidade\r\n\r\n2.3.2- Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro 2.3.3- Setor de Tesouraria\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.4.1- Seção de Recursos Humanos\r\n\r\n2.5. Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.5.1- Seção de Tecnologia da Informação\r\n\r\nIV- Unidades Operacionais de Produção e Pesquisa\r\n\r\n3. Diretoria de Pesquisa e Produção\r\n\r\n3.1. Coordenadoria de Pesca Marítima\r\n\r\n3.1.1- Seção de Biologia Marítima \r\n\r\n3.1.2- Seção de Tecnologia do Pescado \r\n\r\n3.1.3- Seção de Tecnologia da Pesca \r\n\r\n3.1.4- Seção de Controle da Produção\r\n\r\n3.2. Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior\r\n\r\n3.2.1- Seção de Experimental de Aquicultura Estuarina \r\n\r\n3.2.2- Seção de Experimental de Aquicultura Interior \r\n\r\n3.2.3- Seção de Experimental de Truticultura\r\n\r\n3.3. Coordenadoria de Extensão\r\n\r\n3.3.1- Seção de Regional Norte\r\n\r\n3.3.2- Seção de Regional Sul\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos mencionados no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam exonerados os servidores relacionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam nomeados os servidores conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Auditoria Contábil e de Programas - ASS-AUD\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nOuvidoria - OUVI\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSeção de Material e Patrimônio\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSeção de Operações\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSeção de Compras\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSeção de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSeção de Contabilidade\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nSeção de Planejamento Orçamentário e Financeiro\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nSeção de Tesouraria\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSeção de Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSeção de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nSeção de Biologia Marítima\r\n\r\nCoordenadoria de Pesca Marítima\r\n\r\nSeção de Tecnologia do Pescado\r\n\r\nCoordenadoria de Pesca Marítima\r\n\r\nSeção de Tecnologia da Pesca\r\n\r\nCoordenadoria de Pesca Marítima\r\n\r\nSeção de Controle da Produção\r\n\r\nCoordenadoria de Pesca Marítima\r\n\r\nSeção de Experimental de Aquicultura Estuarina\r\n\r\nCoordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior\r\n\r\nSeção de Experimental de Aquicultura Interior\r\n\r\nCoordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior\r\n\r\nSeção de Experimental de Truticultura\r\n\r\nCoordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior\r\n\r\nSeção Regional Norte\r\n\r\nCoordenadoria de Extensão\r\n\r\nSeção Regional Sul\r\n\r\nCoordenadoria de Extensão\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Aquicultura e Pesca Continental\r\n\r\nCoordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior\r\n\r\nDiretoria de Pesquisa e Produção\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n05 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n07\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIds Funcionais:\r\n\r\n(a) 20552777, 42165130, 50341421, 44341920 e 43190790\r\n\r\n(b) 44348550\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51168189\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51396572\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n50088262\r\n\r\nAuxiliar II\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n26974436\r\n\r\nAuxiliar II\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n20552777\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n42165130\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n51168189\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n51396572\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50341421\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n44341920\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n43190790\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n44348550\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50088262\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n26974436\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nId: 2532645"
                    ],
                    "2532643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.843 DE 13 DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/005070/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o poder-dever que a Administração Pública tem de estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações;\r\n\r\n- a importância de possibilitar maior eficiência e celeridade nas contratações públicas;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Sistema de Registro de Preços - SRP, procedimento auxiliar das licitações e das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- que compete ao Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog a normatização das atividades inerentes às funções logísticas, nos termos do art. 7º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º - As disposições deste Decreto também se aplicam:\r\n\r\nI - aos fundos especiais; e\r\n\r\nII - aos entes beneficiários de programa ou projeto do Poder Executivo estadual, ou que dele recebam recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias.\r\n\r\n§ 2º - Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias para órgãos ou entidades estaduais, deverão ser observadas as normas previstas no instrumento de transferência e, nos casos omissos, as normas do ente federal concedente.\r\n\r\n§ 3º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, subsidiariamente e, no que couber, as disposições deste Decreto.\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;\r\n\r\nII - Intenção de Registro de Preços - IRP: instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento para registro de preços, através do qual o órgão ou entidade gerenciador(a) possibilita a participação de outros órgãos ou entidades, interessados em contratar o mesmo objeto, na respectiva ata;\r\n\r\nIII - Ata de Registro de Preços - ARP: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futuras contratações, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento da contratação direta e nas propostas apresentadas;\r\n\r\nIV - órgão ou entidade gerenciador(a): órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata dele decorrente;\r\n\r\nV - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais para registro de preços e integra a ata dele decorrente;\r\n\r\nVI - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais para registro de preços e não integra a ata dele decorrente;\r\n\r\nVII - cadastro de reserva: registro, em forma de anexo à ARP, dos proponentes que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação, e dos proponentes que mantiverem sua proposta original, tendo por fim a continuidade do fornecimento do objeto contratado nas hipóteses previstas no § 3º do art. 19 deste Decreto; e\r\n\r\nVIII - sistema eletrônico de contratações: sistema informatizado desenvolvido para o processo e o registro das operações das contratações públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nHipóteses de adoção\r\n\r\nArt. 3º - O SRP deverá ser adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando a contratação se voltar ao atendimento de necessidade permanente, prolongada ou frequente do bem ou do serviço a ser contratado;\r\n\r\nII - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;\r\n\r\nIII - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, bem como aos programas de governo; ou\r\n\r\nIV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.\r\n\r\n§ 1º - O SRP poderá ser adotado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existência de objeto certo e definido, com características padronizadas, a partir de especificações usuais no mercado e sem complexidade técnica ou operacional, nos termos previamente fixados em Termo de Referência - TR, Anteprojeto, Projeto Básico - PB ou Projeto Executivo - PE; e\r\n\r\nII - necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço a ser contratado.\r\n\r\n§ 2º - Evidenciadas as hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, a não utilização do SRP deverá ser justificada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º - A Administração poderá subdividir a quantidade total de itens em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso, dentre outros aspectos, a quantidade mínima, o prazo e local de entrega.\r\n\r\n§ 4º - No caso de serviços, a subdivisão de que trata o § 3º deste artigo deverá considerar a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e deverá ser observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante.\r\n\r\n§ 5º - Na situação prevista no § 4º deste artigo, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de um contratado para a execução de um mesmo serviço, em um mesmo local, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.\r\n\r\n§ 6º - A mera ausência de previsão orçamentária, sem a configuração de uma das hipóteses de adoção descritas nos incisos do caput deste artigo, não é motivo, por si só, para a adoção do SRP.\r\n\r\n§ 7º - É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços formalizado pelo mesmo órgão ou entidade para o mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística.\r\n\r\nArt. 4º - Excepcionalmente, será permitido o registro de preços com a indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando for o primeiro processo licitatório ou procedimento de contratação direta para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;\r\n\r\nII - no caso de alimento perecível; ou\r\n\r\nIII - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas situações referidas no caput deste artigo, é obrigatória a indicação do valor estimado da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ARP.\r\n\r\nCondições para a utilização\r\n\r\nArt. 5º - São condições a serem observadas quando da utilização do SRP:\r\n\r\nI - realização de fase preparatória, observadas as normas previstas neste Decreto e no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, inclusive quanto à necessidade de prévia e ampla pesquisa de mercado;\r\n\r\nII - seleção de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto;\r\n\r\nIII - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;\r\n\r\nIV - atualização periódica dos preços registrados;\r\n\r\nV - definição do período de validade do registro de preços; e\r\n\r\nVI - inclusão, em forma de anexo à ARP, dos proponentes que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação, e dos proponentes que mantiverem sua proposta original.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAtribuições do órgão ou entidade gerenciador(a)\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do órgão ou entidade gerenciador(a), dentre outras:\r\n\r\nI - indicar, na fase preparatória do procedimento, os agentes públicos responsáveis pelos atos necessários à realização do procedimento para registro de preços e, posteriormente, gerenciamento da ata dele decorrente;\r\n\r\nII - definir o objeto pretendido, os itens que farão parte do registro de preços e demais informações necessárias para subsidiar a elaboração do TR ou PB, conforme o caso, e os parâmetros para o julgamento objetivo das propostas de preços;\r\n\r\nIII - realizar procedimento público de IRP, no sistema eletrônico de contratações;\r\n\r\nIV - estabelecer, quando for o caso, número máximo de órgãos ou entidades participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;\r\n\r\nV - conceder prazo compatível com a complexidade do objeto pretendido para que os órgãos e entidades interessados em participar do registro de preços possam fazer a análise de suas expectativas e informar suas demandas aprovadas na IRP;\r\n\r\nVI - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:\r\n\r\na) os quantitativos considerados mínimos ou ínfimos;\r\n\r\nb) a inclusão de novos itens pretendidos pelo órgão ou entidade participante;\r\n\r\nc) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;\r\n\r\nd) a inclusão de novos locais para entrega do bem ou execução do serviço; e\r\n\r\ne) a participação de órgãos e entidades, de acordo com a natureza do objeto;\r\n\r\nVII - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo e pretensão de consumo, promovendo a adequação dos respectivos TRs ou PBs encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, determinando a estimativa total de quantidades da contratação;\r\n\r\nVIII - realizar ampla pesquisa de preços para:\r\n\r\na) estipular o valor da futura contratação;\r\n\r\nb) identificar os preços máximos admitidos e composição de planilha de custos;\r\n\r\nc) aferir, semestralmente, a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados; e\r\n\r\nd) divulgar os preços registrados e suas atualizações no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - praticar todos os atos de controle e gerenciamento dos quantitativos das ARPs e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades;\r\n\r\nX - realizar o processo licitatório ou o procedimento de contratação direta para registro de preços;\r\n\r\nXI - promover os atos necessários à correta instrução processual para a realização do processo licitatório ou do procedimento de contratação direta, bem como todos os atos decorrentes, tais como a assinatura da ARP e a sua disponibilização aos órgãos ou entidades participantes;\r\n\r\nXII - gerenciar a ARP, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores registrados para atendimento às necessidades do órgão ou entidade, obedecendo à ordem de classificação do certame e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da respectiva ata;\r\n\r\nXIII - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse em participar do registro de preços durante o período de divulgação da IRP;\r\n\r\nXIV - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 4º do art. 33 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ARP, quando solicitado pelo órgão ou entidade não participante;\r\n\r\nXV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis;\r\n\r\nXVI - convocar os proponentes remanescentes, nas hipóteses autorizadas por este Decreto, observada a ordem de classificação;\r\n\r\nXVII - conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados; e\r\n\r\nXVIII - promover a correta gestão, fiscalização e execução contratual, nos termos do Capítulo VI do Título III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, com relação às suas próprias contratações.\r\n\r\n§ 1º - Poderá o órgão ou entidade gerenciador(a):\r\n\r\nI - solicitar auxílio técnico ao órgão ou entidade participante para execução das atribuições previstas nos incisos VIII, IX e XI do caput deste artigo; e\r\n\r\nII - autorizar o remanejamento de quantidades previstas para os itens com preços registrados entre os órgãos e entidades participantes, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.\r\n\r\n§ 2º - A publicidade da IRP aos demais órgãos e entidades poderá ser dispensada pelo órgão ou entidade gerenciador(a), quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicos da Administração Pública estadual.\r\n\r\n§ 3º - As comunicações entre órgão ou entidade gerenciador(a), órgão ou entidade participante e órgão ou entidade não participante deverão ser formalizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, admitindo-se, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade ou falhas no meio eletrônico, a utilização de documentos impressos, que deverão ser juntados ao processo administrativo eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - O controle e o gerenciamento dos quantitativos das ARPs e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades deverão ser realizados no sistema eletrônico de contratações, observados os procedimentos estabelecidos em manual disponibilizado pelo Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog.\r\n\r\nAtribuições do órgão ou entidade participante\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do órgão ou entidade participante, dentre outras:\r\n\r\nI - manifestar seu interesse em participar do registro de preços, devendo registrar sua intenção no sistema eletrônico de contratações, devidamente acompanhada:\r\n\r\na) da estimativa de consumo, baseada no histórico de consumo e/ou na indicação de aumento da estimativa, desde que evidenciada a necessidade; e\r\n\r\nb) da indicação do local de entrega;\r\n\r\nII - garantir que os atos relativos à participação no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;\r\n\r\nIII - solicitar, se necessário:\r\n\r\na) a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou entidade gerenciador(a), acompanhada das informações referidas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo e respectiva pesquisa de preços que contemple a variação de custos locais e regionais, observado o enquadramento das hipóteses previstas no caput do art. 3º deste Decreto; e\r\n\r\nb) a inclusão de novos locais de entrega do bem ou execução do serviço, no prazo previsto pelo órgão ou entidade gerenciador(a);\r\n\r\nIV - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade gerenciador(a), as atividades previstas nos incisos VIII, IX e XI do caput do art. 6º deste Decreto;\r\n\r\nV - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nVI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis;\r\n\r\nVII - prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciador(a) quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade;\r\n\r\nVIII - informar ao órgão ou entidade gerenciador(a) a eventual recusa do contratado em atender às condições estabelecidas no edital da licitação ou no aviso ou instrumento da contratação direta, firmadas na ARP, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens adjudicados; e\r\n\r\nIX - promover a correta gestão, fiscalização e execução contratual, nos termos do Capítulo VI do Título III da Lei nº 14.133, de 2021, e o disposto no Decreto nº 48.817, de 2023, com relação às suas próprias contratações.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão ou entidade participante, quando for realizar a contratação, poderá dispensar a pesquisa de preços, desde que a ARP esteja com seus valores atualizados, na forma da alínea “c” do inciso VIII do caput do art. 6º deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa fase preparatória\r\n\r\nArt. 9º - A fase preparatória do registro de preços deverá observar as disposições do Decreto nº 48.816, de 2023, além dos seguintes atos:\r\n\r\nI - divulgação da IRP no sistema eletrônico de contratações;\r\n\r\nII - recebimento e análise das manifestações dos órgãos ou entidades interessados em participar do procedimento;\r\n\r\nIII - informação aos órgãos ou entidades interessados em participar do procedimento acerca do resultado da análise das manifestações apresentadas; e\r\n\r\nIV - extrato da IRP.\r\n\r\nArt. 10 - O órgão ou entidade gerenciador(a) deverá realizar a divulgação da IRP no sistema eletrônico de contratações, de modo a possibilitar, em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de que trata o caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciador(a) for o único contratante.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no sistema eletrônico de contratações.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades, antes de iniciar um processo licitatório ou procedimento de contratação direta, deverão consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.\r\n\r\nArt. 11 - A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para o empenho da despesa, formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe à autoridade máxima, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, determinar a instauração de processo de licitação ou de contratação direta para a formação de registro de preços.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa forma de realização\r\n\r\nArt. 13 - O SRP poderá ser realizado:\r\n\r\nI - por meio de processo licitatório, na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço ou maior desconto; ou\r\n\r\nII - por meio de contratação direta.\r\n\r\n§ 1º - No caso de obras e serviços especiais de engenharia deverá ser adotada a modalidade concorrência.\r\n\r\n§ 2º - A realização do procedimento para registro de preços na forma dos incisos I e II do caput deste artigo deverá observar o previsto no Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, em se tratando de licitação, ou no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, em se tratando de contratação direta.\r\n\r\nArt. 14 - Os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens somente poderão ser adotados quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital, e a contratação posterior de item específico constante do grupo de itens exigirá prévia pesquisa de preços e demonstração de sua vantagem para o órgão ou para a entidade.\r\n\r\n§ 2º - A pesquisa de preços de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada sempre que o intervalo entre a data de assinatura da ata e a contratação ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 15 - O procedimento para registro de preços deverá ser realizado na forma eletrônica, através do sistema eletrônico de contratações, observados os procedimentos estabelecidos em manual técnico-operacional divulgado pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, o procedimento para registro de preços poderá ser realizado na forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo, neste caso, ser observado o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo edital da licitação e do aviso ou instrumento da contratação direta\r\n\r\nArt. 16 - O edital da licitação e o aviso ou instrumento da contratação direta para registro de preços, além de observar o disposto no § 2º do art. 13 deste Decreto, deverá dispor sobre:\r\n\r\nI - as especificidades do processo licitatório ou de contratação direta;\r\n\r\nII - a especificação ou descrição do objeto, que deverá explicitar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;\r\n\r\nIII - as condições quanto ao local, prazo de entrega e forma de pagamento e deveres do contratante e da contratada;\r\n\r\nIV - as quantidades:\r\n\r\na) máxima de cada item que poderá ser adquirida;\r\n\r\nb) mínima que cada proponente poderá oferecer, a ser cotada por unidades de bens ou, no caso de serviços, por unidade de medida, sendo facultada a contratação por quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho ou em regime de tarefas, desde que justificado;\r\n\r\nV - a estimativa das quantidades a serem adquiridas pelo órgão ou entidade gerenciador(a) e pelos órgãos ou entidades participantes, caso admitida participação;\r\n\r\nVI - a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelos órgãos ou entidades não participantes, devendo ser observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 deste Decreto, caso admitida adesões;\r\n\r\nVII - a possibilidade de prever preços diferentes:\r\n\r\na) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;\r\n\r\nb) em razão da forma e do local de acondicionamento;\r\n\r\nc) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou\r\n\r\nd) por outros motivos devidamente justificados no processo;\r\n\r\nVIII - o critério de julgamento da licitação ou da contratação direta;\r\n\r\nIX - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade do mercado, devendo ser observado o disposto nos arts. 27 e 28 deste Decreto;\r\n\r\nX - o registro, em forma de anexo à ARP, dos proponentes que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação, e dos proponentes que mantiverem sua proposta original, para a formação de cadastro de reservas;\r\n\r\nXI - a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ARP com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital da licitação ou no aviso ou instrumento da contratação direta;\r\n\r\nXII - as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos preços e suas consequências, de acordo com o disposto nos arts. 31 e 32 deste Decreto;\r\n\r\nXIII - o prazo de vigência da ARP, que deverá ser de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos;\r\n\r\nXIV - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ARP e em relação às obrigações contratuais; e\r\n\r\nXV - a existência de vedação, no caso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de um contratado para a execução de um mesmo serviço, em um mesmo local, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nos incisos IV a VI do caput deste artigo poderá observar, no que couber, o disposto no art. 4º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A minuta da ARP deverá constar como anexo do edital da licitação ou do aviso ou instrumento da contratação direta.\r\n\r\n§ 3º - Quando o edital da licitação ou o aviso ou instrumento da contratação direta previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta de preços acrescida de custos variáveis por região.\r\n\r\n§ 4º - A estimativa a que se refere o inciso VI do caput deste artigo não será considerada para fins de qualificação técnica e econômico-financeira na habilitação do proponente.\r\n\r\n§ 5º - O exame e a aprovação, no que se refere aos aspectos de legalidade, das minutas do edital da licitação ou do aviso ou instrumento da contratação direta e do contrato deverão ser realizados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão ou entidade gerenciador(a).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa contratação direta\r\n\r\nArt. 17 - O registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, para mais de um órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - Caso a IRP não receba nenhuma manifestação de interesse, o órgão ou entidade gerenciador(a) poderá seguir com o procedimento de registro de preços por contratação direta apenas com a sua quantidade demandada.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, além das disposições deste Decreto, deverão ser observadas as hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme disposto nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021, respectivamente, bem como os requisitos da instrução processual dispostos no art. 72 também da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 3º - O registro de preços poderá ser utilizado, na hipótese de inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos ou insumos para tratamentos médicos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ata de Registro de Preços - ARP e do Cadastro de Reserva\r\n\r\nArt. 18 - Após a fase recursal, os proponentes serão convocados para reduzir seus preços ao valor da proposta do proponente melhor classificado, ocasião na qual será oportunizada a formação de eventual cadastro de reserva.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação de novas propostas na forma do caput deste artigo não prejudicará o resultado do certame, inclusive quanto à ordem de classificação das propostas.\r\n\r\nArt. 19 - Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser registrados na ARP:\r\n\r\nI - os preços, descontos e quantitativos do proponente melhor classificado durante a fase competitiva da licitação ou da contratação direta;\r\n\r\nII - os proponentes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação; e\r\n\r\nIII - os proponentes que mantiverem sua proposta original.\r\n\r\n§ 1º - O registro a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, anexo à ARP, no caso de exclusão ou impossibilidade de atendimento do objeto pelo vencedor do certame, nas hipóteses previstas nos art. 29 e 31 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Se houver mais de um proponente na situação de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\n\r\n§ 3º - A habilitação dos proponentes que irão compor o cadastro de reserva a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o proponente vencedor não assinar a ARP, no prazo e nas condições estabelecidos no art. 21 deste Decreto; ou\r\n\r\nII - quando houver o cancelamento do registro do proponente ou dos preços nas hipóteses previstas no § 4º do art. 28 e nos arts. 29 e 31 deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º- Quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou grupo de itens.\r\n\r\n§ 5º - Poderá o órgão ou entidade gerenciador(a), excepcionalmente, após observado o disposto no § 4º deste artigo registrar outros preços, desde que:\r\n\r\nI - os objetos sejam de qualidade ou desempenho superior;\r\n\r\nII - as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido; e\r\n\r\nIII - haja justificativa e comprovação da vantagem.\r\n\r\nArt. 20 - O prazo de vigência da ARP deverá ser de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que haja previsão expressa na própria ata e as condições e os preços permaneçam vantajosos.\r\n\r\n§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação da vigência da ata observará o seguinte:\r\n\r\nI - somente o saldo remanescente será mantido;\r\n\r\nII - deverá ser indicado expressamente o prazo de prorrogação;\r\n\r\nIII - deverá ser confirmado se os preços registrados permanecem atualizados, por meio de pesquisa de preços realizada na forma do Decreto nº 48.816, de 2023; e\r\n\r\nIV - será formalizada mediante termo aditivo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados\r\n\r\nArt. 21 - Homologado o resultado do processo licitatório ou autorizada a contratação direta, o proponente melhor classificado ou o fornecedor, no caso de contratação direta, observado o disposto no art. 19 deste Decreto, deverá ser convocado para assinar a ARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou outro previsto no edital da licitação ou no aviso ou instrumento de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada da parte interessada e desde que aceito pela Administração.\r\n\r\n§ 2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\nArt. 22 - O registro de preços e as atas dele decorrentes deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato ou instrumento equivalente deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata.\r\n\r\nArt. 24 - A vigência dos contratos decorrentes de registro de preços deverá ser definida no edital da licitação ou no aviso ou instrumento de contratação direta, observado o Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 25 - Os contratos decorrentes de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 26 - A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação ou de contratação direta para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese mencionada no caput deste artigo, os preços registrados deverão ser devidamente mencionados no procedimento para contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser ratificada pela autoridade competente ou outra por ela designada.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa revisão e alteração dos preços registrados\r\n\r\nArt. 27 - Os preços registrados poderão ser revistos e alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021; ou\r\n\r\nII - resultante de previsão no edital da licitação ou no aviso ou instrumento da contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa negociação dos preços registrados pela Administração\r\n\r\nArt. 28 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados aos valores praticados pelo mercado.\r\n\r\n§ 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado deverão ser liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.\r\n\r\n§ 2º - Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3º do art. 19 deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\n\r\n§ 4º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá proceder ao cancelamento da ARP, nos termos do art. 32 deste Decreto, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n\r\n§ 5º - Caso haja a redução do preço registrado, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.\r\n\r\nArt. 29 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ARP, ser-lhe-á facultado requerer ao órgão ou entidade gerenciador(a) a alteração dos preços registrados, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, poderá o órgão ou entidade gerenciador(a):\r\n\r\nI - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes de pedido de fornecimento, e sem aplicação de penalidades administrativas, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; ou\r\n\r\nII - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá o fornecedor encaminhar juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas, cabendo ao órgão ou entidade gerenciador(a) a análise e deliberação a respeito do pedido.\r\n\r\n§ 3º - Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciador(a), ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ARP, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do art. 31 deste Decreto, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.\r\n\r\n§ 4º - Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 3º deste artigo, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do art. 19 deste Decreto.\r\n\r\n§ 5º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciador(a) deverá proceder ao cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 2º deste artigo, o órgão ou entidade gerenciador(a) procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.\r\n\r\nArt. 30 - Os novos valores a serem registrados, decorrentes da negociação prevista nos arts. 28 e 29 deste Decreto, bem como na hipótese prevista no inciso I do art. 27 também deste Decreto, deverão ser formalizados mediante termo aditivo à ARP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso II do art. 27 deste Decreto, o reajustamento ou repactuação poderá ser feita mediante apostilamento.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo cancelamento do registro do fornecedor e dos preços registrados\r\n\r\nArt. 31 - O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciador(a) quando:\r\n\r\nI - descumprir as condições da ARP, sem motivo justificado;\r\n\r\nII - não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nIII - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nIV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput do art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, observado os §§ 4º e 5º do referido dispositivo.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso IV do caput deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor, não ultrapasse o prazo de vigência da ata, poderá o órgão ou entidade gerenciador(a), desde que ele não seja o responsável pela aplicação da sanção, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciador(a), assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 32 - O cancelamento da ARP poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo órgão ou entidade gerenciador(a), desde que devidamente comprovados e justificados:\r\n\r\nI - por razão de interesse público;\r\n\r\nII - pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou\r\n\r\nIII - a pedido do fornecedor, decorrente de fato superveniente, de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ADESÃO À ARP POR ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE\r\n\r\nArt. 33 - A ARP, durante sua vigência, poderá ser aderida por órgãos e entidades que não tenham participado do procedimento inicial para registro de preços, na qualidade de órgão ou entidade não participante, observados os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\nI - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;\r\n\r\nII - apresentação de estudo que demonstre eficiência, viabilidade e economicidade para a Administração contratante;\r\n\r\nIII - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23, da Lei nº 14.133, de 2021; e\r\n\r\nIV - prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciador(a) e do fornecedor.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao fornecedor da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, após consulta realizada pelo órgão ou entidade gerenciador(a), optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou entidade gerenciador(a) e com os órgãos ou entidades participantes.\r\n\r\n§ 2º - As contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes.\r\n\r\n§ 3º - O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participante que aderirem.\r\n\r\n§ 4º - Após a autorização do órgão ou entidade gerenciador(a), o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao órgão ou entidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações.\r\n\r\n§ 6º - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional estadual poderão aderir a ARP gerenciada por órgãos ou entidades autárquicas ou fundacionais da União ou de outros entes federativos estaduais ou distritais.\r\n\r\n§ 7º - É facultada a adesão das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado à ARP gerenciada por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, observando-se o disposto neste artigo e nos seus regulamentos de licitações e contratos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nOrientações gerais\r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, por meio da Rede Logística - Redelog; e\r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos, com o auxílio do respectivo órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nArt. 35 - A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos ou entidades gerenciadores(as) e órgãos ou entidades participantes.\r\n\r\nArt. 36 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão ou entidade gerenciador(a).\r\n\r\nRegra de transição\r\n\r\nArt. 37 - As atas vigentes, decorrentes de procedimentos realizados sob a vigência do Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderão ser utilizadas pelos órgãos ou entidades gerenciadores(as), órgãos ou entidades participantes e órgãos ou entidades não participantes até o término de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o contrato firmado deverá ser regido pelas regras previstas nas respectivas normas.\r\n\r\nVigência\r\n\r\nArt. 38 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2532643"
                    ],
                    "2532646": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.839 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO E ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030041/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Fica nomeado o servidor na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51156440\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n20\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51156440\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2532646"
                    ],
                    "2532418": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "**DECRETO Nº 48.759 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.499.597.308,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.736, de 06 de outubro de 2023, que altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 48.377, de 01 de março de 2023, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004631/2023, SEI-020004/000579/2023, SEI-040076/000005/2023, SEI-120001/002381/2023, SEI-150164/001566/2023 e SEI-210121/000070/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.499.597.308,24 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 4.093.969,36 (quatro milhões, noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2532418"
                    ],
                    "2532419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.588.437 \r\n\r\n433.114 \r\n\r\n29.155.323 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.698.762 \r\n\r\n322.435 \r\n\r\n27.376.327 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n34.327.582 \r\n\r\n579.802.833 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n240.412.995 \r\n\r\n42.628.358 \r\n\r\n197.784.637 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.346.957 \r\n\r\n2.479.371 \r\n\r\n15.867.586 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n137.595.053 \r\n\r\n6.740.472 \r\n\r\n130.854.582 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n65.892.587 \r\n\r\n1.052.865 \r\n\r\n64.839.722 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n560.000 \r\n\r\n1.783.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n6.897.521 \r\n\r\n912.162 \r\n\r\n5.985.359 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n146.164.417 \r\n\r\n4.754.888 \r\n\r\n141.409.529 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n399.434.560 \r\n\r\n407.600 \r\n\r\n399.026.960 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n32.838.266 \r\n\r\n3.014.960 \r\n\r\n29.823.306 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n377.232 \r\n\r\n5.289.160 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.501.482 \r\n\r\n1.931.694 \r\n\r\n5.569.788 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.228.863.855 \r\n\r\n30.964.614 \r\n\r\n1.197.899.241 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.873.576 \r\n\r\n231.624.382 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n122.678 \r\n\r\n1.912.277 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n15.626.898 \r\n\r\n116.502.776 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n129.685.219 \r\n\r\n46.553.617 \r\n\r\n83.131.602 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n70.054.237 \r\n\r\n980.791 \r\n\r\n69.073.445 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.227.089 \r\n\r\n995.922 \r\n\r\n3.231.167 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n219.928.103 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n210.248.564 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.151.540.063 \r\n\r\n267.862.009 \r\n\r\n1.883.678.054 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n696.808.277 \r\n\r\n17.498.609 \r\n\r\n679.309.668 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n72.702.182 \r\n\r\n1.870.354 \r\n\r\n70.831.828 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.444.534 \r\n\r\n6.010.842 \r\n\r\n39.433.692 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.266.154.952 \r\n\r\n298.045.039 \r\n\r\n6.968.109.913 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n385.547.408 \r\n\r\n5.520.270 \r\n\r\n380.027.139 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n791.635.881 \r\n\r\n51.613.712 \r\n\r\n740.022.169 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.055.929.915 \r\n\r\n28.185.363.996 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n472.188.213 \r\n\r\n86.304.747 \r\n\r\n385.883.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.702.517 \r\n\r\n36.662.823 \r\n\r\n112.039.694 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n116.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n116.396 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n150.343.451 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n111.364.251 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n943.574.526 \r\n\r\n902.044.042 \r\n\r\n41.530.484 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n8.574.299 \r\n\r\n78.353.396 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.003.349 \r\n\r\n610.540 \r\n\r\n32.392.809 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.815.864 \r\n\r\n956.277 \r\n\r\n31.859.587 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n389.028.553 \r\n\r\n69.640.414 \r\n\r\n319.388.139 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n283.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n185.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n859.997.864 \r\n\r\n83.893.016 \r\n\r\n776.104.848 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.350.081.176 \r\n\r\n99.113.978 \r\n\r\n1.250.967.198 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n53.497.994 \r\n\r\n1.174.329 \r\n\r\n52.323.665 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.812.310 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n110.786.040 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n33.576.677 \r\n\r\n48.674.185 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.016.697.055 \r\n\r\n2.276.606 \r\n\r\n2.014.420.449 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.279.235.488 \r\n\r\n588.871.437 \r\n\r\n7.690.364.052 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.813.628 \r\n\r\n26.596.835 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n98.982.209 \r\n\r\n6.319.761 \r\n\r\n92.662.448 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.960.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.825.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.033.278.642 \r\n\r\n556.921 \r\n\r\n1.032.721.721 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n8.470.700 \r\n\r\n28.932.937 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n586.994.970 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n586.984.970 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n2.703.958 \r\n\r\n25.739.946 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n220.992.297 \r\n\r\n7.212.618 \r\n\r\n213.779.678 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.908.144 \r\n\r\n8.367.236 \r\n\r\n157.540.908 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n4.764.178.690 \r\n\r\n98.717.939 \r\n\r\n4.665.460.751 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.483.817.502 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.442.817.502 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n4.481.463.131 \r\n\r\n114.699.203 \r\n\r\n4.366.763.928 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.801.662 \r\n\r\n972.000 \r\n\r\n17.829.661 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n56.201.622 \r\n\r\n6.176.014 \r\n\r\n50.025.608 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n582.133.483 \r\n\r\n5.893.905 \r\n\r\n576.239.578 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.910.440.143 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.884.554.443 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.151.835.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.145.137.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n109.399.974 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n108.584.170 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n5.840.152 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n5.473.338 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n84.473.144 \r\n\r\n0 \r\n\r\n84.473.144 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n903.620 \r\n\r\n11.039.217 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n658.505.318 \r\n\r\n81.156.108 \r\n\r\n577.349.210 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n96.321.266 \r\n\r\n10.480.917 \r\n\r\n85.840.349 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n85.376.363 \r\n\r\n14.287.460 \r\n\r\n71.088.903 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n284.201.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n206.435.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n140.013.358 \r\n\r\n28.304.224 \r\n\r\n111.709.134 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n10.232.475 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n9.771.075 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.227.898.717 \r\n\r\n1.389.398.205 \r\n\r\n6.838.500.512 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n414.211.811 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n351.387.059 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.549.450.081 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.274.641.886 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.057.952.969 \r\n\r\n15.139.791 \r\n\r\n1.042.813.178 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n863.529.463 \r\n\r\n54.901.214 \r\n\r\n808.628.249 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n464.026.365 \r\n\r\n1.563.714 \r\n\r\n462.462.650 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n15.044.118 \r\n\r\n284.605 \r\n\r\n14.759.513 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n344.648.165 \r\n\r\n24.251.475 \r\n\r\n320.396.689 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n2.032.528 \r\n\r\n8.511.944 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n199.849.906 \r\n\r\n13.252.070 \r\n\r\n186.597.836 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n39.585.214 \r\n\r\n13.186.423 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n111.898.685 \r\n\r\n5.503.915 \r\n\r\n106.394.770 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n8.659.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n441.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n20.607.967 \r\n\r\n2.292.644 \r\n\r\n18.315.323 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n2.030.801 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n2.026.340 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n61.781.494 \r\n\r\n5.815.767 \r\n\r\n55.965.728 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n377.272.251 \r\n\r\n76.813.727 \r\n\r\n300.458.524 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n505.650.748 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n487.119.424 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.460.691.972 \r\n\r\n12.674.662.465 \r\n\r\n87.786.029.506 \r\n\r\nId: 2532419"
                    ],
                    "2532420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.602.046 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.594.239 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.195.020 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.404.713 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.357.150 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.835.318 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.041.011 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.048.782 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.614.202 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.619.748 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n125.224.489 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.200.221 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.048.077 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.480.770 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.316.907 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n324.619.403 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.246.388 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.848.833 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.412.439 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n350.237 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n498.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.809.691 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.520.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.072.998 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n907.230 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.248.520 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n167.998 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.452.389 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.398.562 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.817.216 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.105.291.819 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n487.793.188 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.671.018 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n542.689.957 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.962.539.814 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n61.316.347 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.973.004 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.220.583 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.353.895 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.657.170 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.094.240 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.491.778 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n417.428 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.502.887 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n1.206.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.300.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n22.306.834 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n5.466.020 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.739.634 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n290.906.168 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.489.446 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n91.089.262 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.948.052 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n708.141 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n642.085.790 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.033.827 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.138.734 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n561.918 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.721.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.917.458 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.842 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.024.251 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.300.433 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n946.030.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n429.954.265 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.377.960 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.889.606 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n57.263.024 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.792.835 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n10.724.924 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.254.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.121.763 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.139.391 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.231.223 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n720.135 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.137.167 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.122.451 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.636.549 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.855.546.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.840.932.765 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n90.370.328 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n265.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.728.391 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.187.413 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.434.990 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.517.749 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.332.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.156.790 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.410.645 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.761.305 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.683.658 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.664.739 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.855.433 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.724.932 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.358.954 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.845.502 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.138.384.802 \r\n\r\nId: 2532420"
                    ],
                    "2532421": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n634.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.499 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.856.418 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.940.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n549.162 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n85.843 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.574.140 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.245.725 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n470.442.963 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.320.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n854.413 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.480.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.662.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.049.455 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.709.381 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n86.319.518 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n499.162 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.000.790 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.257.615.121 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n513.208.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n49.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n308.016.167 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.134.801.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.373.927 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n334.864.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n558.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n1.147.720.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n113.244.628 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n393.554.534 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.023 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n22.500 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n82.662 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n20.230 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n120 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.453 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.010.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.854.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.186 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.314 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.219.955 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.012.690 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n414.326 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.264.700 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.254.079.578 \r\n\r\nId: 2532421"
                    ],
                    "2532422": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.760.170 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.853.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.380.266 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n7.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n130.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n300.052 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.004.175 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.125.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.783.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.318.973 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n177.786.411 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n6.800.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n39.417.802 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n6.173.807 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.786 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n86.182.094 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n552.919.243 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n44.280.179 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.752.230\r\n\r\n21.680.489 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n75.696.113 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n203.522.472 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n22.422.697 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.811.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.667.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n335.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.640.341 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.902.866 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n71.463 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n139.390.361 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.489.930 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n284.563.621 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n22.616.088 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n44.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n138.385.964 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n1.294.023 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n41.257.243 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.351.496 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.013.535 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.455.349 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n90.581 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.059.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n460.411.398 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n153.006.367 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n462.578.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n84.860.665 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n19.818.823 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n258.821.659 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n257.770.236 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n96.788.082 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n72.079.924 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.176.666 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.910.462 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.411.104 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.668.066 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.858 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n47.392.882 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.965.491 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.019.554 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.651.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.527.326 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.469.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n142.447.947 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n141.096.958 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n185.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.811.325 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n459.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.893.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n5.438.266 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.283.852 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n92.989.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.452.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.730.539 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.055.243 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.715.120 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.657.632.139 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n61.584.390 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678.011.904 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.192.811 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n866.992.280 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n21.686.588 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n551.986.058 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n81.323.998 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.708.666 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.521.650 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.080.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.096.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n102.719.557 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n316.868.579 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.238.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n454.226.808 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.052.369 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.645.556 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.353.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.018.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n610.237 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.986.074 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.966.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n549.158.043 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3.910.710 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n7.977.391 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n385.021.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n180.033 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n126.106 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n614.339 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n10.512.911 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n264.539 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n28.880 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n323.300 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n35.881.006 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.417.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.957.715 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.876.912 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n372.690 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n224.114 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.473.338 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.406.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.330.551 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n417.342 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n119.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n391.189.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n931.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.130.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.634.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n110.227.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n5.232.475 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.862.367 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n152.036.736 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n3.429.089 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n536.119 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.305.202 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n7.106.965 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.454.755 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n47.400.240 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.856.695 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n38.226.223 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n950.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.405 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n26.039.585 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.356.688 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.216.343 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n4.273.170 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n596.895.933 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.069.906 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n361.116.371 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.419.709 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.713.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.006.491 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.077.673 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.683.081 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.362.348 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.428.642 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n755.118 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.354.349 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n3.789.258 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n407.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.093 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.026.340 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n24.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n90.211.588 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.194.377 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.894.732 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n124.314.295 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.170.009 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n346.962.367 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23.830.818.438 \r\n\r\nId: 2532422"
                    ],
                    "2532423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n793.361 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n872.624 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n727.665 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.231.606 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.021.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.478.880 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.501.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.913.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.994.349 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.285.303 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n948.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.513.303 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n634.109 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.662.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n103.354.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.730.710 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n178.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.088 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.409.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.662 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.367.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n271.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n374.121 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n822.794 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n524.889 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n175.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.393.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n916.682 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.622.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.807.963 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n49.458.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n473.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.805 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.468.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.525 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.581 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n598.699 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n562.746.688 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2532423"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2532647": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000326/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 1º, da Lei n.º 3.794, de 01 de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente PM, por mérito intelectual, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar, o Aluno-Oficial PM RG 110.906 MICHELE DE OLIVEIRA FELIPE TORRES, Identificação Funcional nº 51302160-1.\r\n\r\nId: 2532647"
                    ],
                    "2532650": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NOVO BRAGA, ID FUNCIONAL N° 51209608, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015910/2023. \r\n\r\nId: 2532650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2532651": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MYLENA ALONSO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5129544-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001067/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SANTOS AMORIM FIALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mylena Alonso Martins, ID Funcional nº 5129544-0. Processo nº SEI-150023/001067/2023.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JOSE PINTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5143080-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001069/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 5022403-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Jose Pinto Fernandes, ID Funcional nº 5143080-0. Processo nº SEI-150023/001069/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118879-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003720/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 16/11/2023, que nomeou CASSIANO DE LIMA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51382067, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 5118879-1. Processo nº SEI-420001/003720/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, DAVID DE BRITO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1919905-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000140/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO VALADARES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/015384/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DO NASCIMENTO MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Matheus de Oliveira Sodré da Silva, ID Funcional nº 5126918-0. Processo nº SEI-220012/001086/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCILIA MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5114118-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/027758/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2023, CRISLENE FAUSTINO ALAMBERT, ID FUNCIONAL Nº 51256240, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/026883/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LEITE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Crislene Faustino Alambert, ID Funcional nº 51256240. Processo nº SEI-080001/026883/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA ROSA ROHAN, ID FUNCIONAL Nº 4055752-9, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandro Patrício de Azevedo, ID Funcional nº 3615187-4. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, SANDRO PATRÍCIO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3615187-4, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013495-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4425060-6, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Henrique Gomes da Silva, ID Funcional nº 5013495-7. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, ANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3985161-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DAL-BELLO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID Funcional nº 3985161-3. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3447445-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE PAIVA DAL-BELLO, ID FUNCIONAL N° 3584168-0, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Carlos da Silva Barbosa, ID Funcional nº 3447445-5. Processo nº SEI-030029/015887/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALIZALDO RIBEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Ramos Capossoli, ID Funcional nº 5087642-2. Processo nº SEI-260016/000756/2023.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA MARTINS MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002585/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021427/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTÁVIO NUNES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucianne Neiva Reis, ID Funcional nº 5110572-1. Processo nº SEI-180002/002519/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR RANGEL DUARTE para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Carlos Ferreira da Costa Silva, ID Funcional nº 5139260-7. Processo nº SEI-180002/002499/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANÚBIA VITORINO DE MOURA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula de Jesus Lima da Costa, ID Funcional nº 5146001-7. Processo nº SEI-310003/005576/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELLE DA MATA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5132734-1. Processo nº SEI-310003/005577/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FELIX para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Carolino Saboia, ID Funcional nº 51417448. Processo nº SEI-310003/005523/2023. \r\n\r\nNOMEAR ISABELA DINIZ RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5143286-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELEN PIMENTA VASCONCELLOS BORISFF, ID FUNCIONAL Nº 5141506-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA MARIA DA FONSECA, ID. FUNCIONAL Nº 5128223-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA BATISTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51376342, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Gestão de Normas e Procedimentos, da Assessoria de Compliance, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108935-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Design, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2000826-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA SOTTO TENUTA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Controladoria Interna, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, IRENE FERNANDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4400831-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR IRENE FERNANDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4400831-7, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ione Calisto Cerqueira Leite, ID Funcional n° 50868446. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR IRENE FERNANDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4400831-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE REAL MUNIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Vitor Lourenço, ID Funcional Nº 5133567-0. Processo nº SEI-400001/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JABOR COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5014983-0, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Rodrigues Coelho, ID Funcional nº 3.153.106-7. Processo nº SEI-400001/000988/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARINA TEIXEIRA CASAIS para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Guilherme Lemos de Mello, ID Funcional nº 5139747-1. Processo nº SEI-400001/000992/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALITA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcela Jhuner Ferrari Cabral, ID Funcional nº 5126343-2. Processo nº SEI-400001/000992/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Debora Cristina Magno Bento, ID Funcional nº 4416500-5. Processo nº SEI-330018/000406/2023. \r\n\r\nNOMEAR KAROLYNE MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000134/2023. \r\n\r\nNOMEAR TACIMAR HOENDEL SILVA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 50368992, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000208/2023. \r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID FUNCIONAL Nº 5115413-7, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000021/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 01/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/020970/2023, fica retificado para MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS GARCIA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\nATO DE 12/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/015760/2023, fica retificado para 06 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de VICTOR ALMEIDA DE FREITAS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-370001/000245/2023, fica esclarecido que LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional Nº 4372849-9, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo decreto nº 47.943, de 03/02/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 17 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de ELENILTON CUSTODIA DA ROSA, ID Funcional nº 5142805-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2532651"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029403/2023 - AUTORIZO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor do servidor Rafael Fernandes de Medeiros, ID funcional 5129767-1 CPF 003.128.927-48, lotado na unidade demandante SECC/DIVCC, fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/051950/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 394.623,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), referente a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de software e hardware com transmissão de imagens e dados, incluindo troca de peças e suprimentos para atender a Operação Barreira Fiscal, atual Operação Foco, no período de 23/10/2019 a 21/07/2020, tendo por credora a empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027658/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Danilo Gomes Souza, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 5012665-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Tanguá, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 16/02/2023, publicado no Diário Oficial de 24/02/2023, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018256/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Geovani Malafaia da Fonseca, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 4393220-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 27/02/2023, publicado no Diário Oficial de 28/02/2023, com validade a contar da publicação, com ônus para o órgão cessionário e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/020281/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Aline Palma de Alvarez Pereira, Id. Funcional nº 3231083-8, Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2532652"
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO MISTA DECRETO Nº 48.344\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Carlos Marques de Almeida, Assessor Especial, como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Rodrigo Santos Barbosa , Tenente Coronel, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Sérgio Eduardo Lomba de Araújo , Subcorregedor da Corregedoria Geral da SEPOL, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dra. Bianca dos Santos, Inspetora de Polícia Penal, como representante Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva , Id. Funcional nº 1985483-8, servidor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, colocando-se em votação a aprovação da Ata da última Reunião, tendo sido esta aprovada por unanimidade. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista fez uma reavaliação da metodologia do relatório, tendo sido sugerido que se retirasse a parte conclusiva e constasse apenas a parte de fundamentação informando sobre o cumprimento ou não dos requisitos objetivos, tendo sido referida deliberação sido aprovada por unanimidade. Em seguida, restou deliberado que, quando estiverem presentes nas reuniões tanto o represente efetivo quanto o suplente de uma mesma secretaria, somente será computado um voto, sendo preferencialmente do membro titular, votando o membro suplente no caso de eventual impedimento do representante efetivo, o que restou aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento e/ou inadmissibilidade dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/015932/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012682/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos V, VII e §2º e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014620/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos V, VII, X e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012791/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos VI, VII, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013283/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IX, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015383/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014619/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII, XI e XII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015982/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e IX, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015342/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012310/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V e §2º e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012338/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013581/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso VII e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012954/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V, VII e XII e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/014415/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015957/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015801/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013833/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015922/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015741/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015893/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013096/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014189/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015376/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015713/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014014/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015805/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015236/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015602/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015866/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 2º, § único c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015647/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 2º, § único c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI - 150001/016699/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015958/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015930/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015900/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015945/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015919/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015950/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015968/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015995/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015992/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015954/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015969/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015996/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjuntanº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015990/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015980/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015483/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001958/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001959/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001966/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001988/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001990/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016167/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016169/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002085/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002086/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002130/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002129/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002127/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016611/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002112/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002131/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002152/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002150/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016750/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002157/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002163/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002167/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002168/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002169/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002170/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002171/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002174/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002177/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002178/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002189/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002190/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002192/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002196/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002181/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002183/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002175/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002182/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002199/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002201/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002202/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002216/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002217/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002220/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002223/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002230/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002231/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002219/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002215/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002236/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002238/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002352/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002362/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002361/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002360/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002355/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002354/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002374/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002454/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002457/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002437/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002448/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002459/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002461/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002463/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002465/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002467/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002470/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002471/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002474/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002476/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002477/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002478/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002479/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002480/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002483/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002484/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002485/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002488/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002489/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002491/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002493/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002494/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002501/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002505/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002507/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002508/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002509/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002500/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002510/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002511/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002514/2023 - 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SECC\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nId: 2532644"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPM Nº 401\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-350102/000747/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito (despesas com aquisição de combustíveis destinados à execução de atividades de fiscalização de trânsito), conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, de acordo com Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII- DE / Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV- PARA / Executante: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0479.8286 - Apoio à PM para Segurança no Trânsito\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.752.230\r\n\r\nValor: R$ 11.799.947,60 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2°. Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3° - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pela concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servira de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e, observando as disposições da Ins trução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6º- A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrara em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023 \r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1- DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓrgão Executante\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.690.668/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.031-040\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2333-2501\r\n\r\nUA / UG: 261100\r\n\r\nNome do responsável: Luiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nCPF: 016.439.477-**\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n52.787 SEPM\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nSecretário de Polícia Militar\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n2415114-9\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2332-0332\r\n\r\nUA / UG: 263100\r\n\r\nNome do responsável: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCPF: 959877707**\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\n093016855 IFPRJ\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n2919137-8\r\n\r\n2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Despesas com aquisição de combustíveis destinados à execução de atividades de fiscalização de trânsito em conformidade com o art. 23, III; art. 280, §4º, art. 320 do CTB e art. 144, §1º da C. F.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.799.947,60\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3.3.90: 01\r\n\r\nATIVIDADE: Aquisição de combustível com vistas à fiscalização e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime e delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97 (CTB)\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nJUN / 2023\r\n\r\nJUL / 2023\r\n\r\nAGO / 2023\r\n\r\nSET / 2023\r\n\r\nOUT / 2023\r\n\r\nNOV / 2023\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nR$ 1.966.657,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n*R$ 11.799.947,60\r\n\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da Resolução Conjunta n.º 401, de 11/12/2023 (até 31 de Dezembro de 2023).\r\n\r\nDe acordo em, de de 2023.\r\n\r\nGlaucio Paz da Silva Luiz Henrique Marinho Pires - Cel. PM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532211"
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                        "2532450": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 402\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/029463/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação, com efeitos retroativos a contar de 26 de julho de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ:\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 6.586.318,85 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados.\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: mútua cooperação para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração púbica estadual, e dá outras providências.\r\n\r\nDe acordo com o aludido normativo, as ações de comunicação social, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem, dentre outras, as áreas de imprensa, relações públicas, comunicação digital dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais de disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do Decreto:\r\n\r\nArt. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.\r\n\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas no Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOra, o DETRAN/RJ enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito, presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SUBCOM, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SUBCOM/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, exonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora da SUBCOM/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\n\r\nIII - CONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais para identificação de questões estratégicos e divulgação nas mídias tradicionais e digitais realizados no âmbito das atividades institucionais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nMeta: Planejamento e consultoria macro para identificação das questões intrínsecas à competência institucional do DETRAN;\r\n\r\nEspecificação: Análise de dados, de reportagens de imprensa e de publicações de redes sociais; pesquisa de campo; planejamento estratégico para ações de imprensa e de redes sociais, gestão de crise e posicionamento do órgão. Apresentação de pesquisas, dados, índices alcançados, materiais e serviços obtidos;\r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 26/07/2023 - Término - 31/12/2023.\r\n\r\nMeta: Desenvolvimento de estratégias, atendimento de demandas, definição de ações de mídia digital a serem implementadas no âmbito do DETRAN/RJ;\r\n\r\nEspecificação: Execução e serviços, uso dos meios de comunicação, assessoria de imprensa, relações públicas, plataformas governamentais, calendários oficiais voltados à políticas públicas do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 26/07/2023 - Término - 31/12/2023.\r\n\r\nMeta: Consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais com o intuito de promover o intercâmbio de informações com o público alvo do DETRAN/RJ;\r\n\r\nEspecificação: Atendimento de demandas de imprensa do DETRAN/RJ; Elaboração e revisão de materiais para envio para a imprensa (apuração, produção e edição de releases); Elaboração e revisão de materiais para publicação em sites (apuração, produção e edição de textos noticiosos); Envio de materiais informativos para a imprensa (releases e textos); Elaboração e redação de artigos para envio à imprensa; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para a imprensa e de textos informativos; Realização de reuniões de trabalho com gestores dos órgãos para elaboração de materiais de comunicação, como textos para a imprensa e textos informativos; Preparação de porta-voz para entrevistas à imprensa; Elaboração de material para uso do porta-voz em entrevistas e coletivas de imprensa; Leitura de clipping, acompanhamento e análise de jornais e monitoramento estratégico de notícias para definição de estratégias de comunicação para imprensa e redes sociais; Acompanha mento de agendas oficiais; Gestão e coordenação de equipes; Gestão e produção de redes sociais (apuração, produção e publicação de conteúdo textual, de imagem, cards e de vídeos); Gestão e elaboração de respostas para interações de usuários das redes sociais; Monitoramento e análise estratégica de redes sociais para definição de ações e gestão de crise nas redes; Elaboração de diagnósticos de imagem dos órgãos nas redes sociais; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para as redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico de comunicação para atuação na imprensa e redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico para prevenção de crises de imagem na imprensa e nas redes sociais; Escuta de rádios da capital e do interior; Acompanhamento das principais emissoras da capital e do interior.;\r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 26/07/2023 - Término - 31/12/2023.\r\n\r\nIV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nUma vez identificada a demanda deste Departamento de Trânsito, tratando-se de descentralização orçamentária para custeio de serviço contratado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, contamos com a colaboração dessa ilustre Subsecretaria para especificação da aplicação dos recursos relativos aos serviços, material de consumo, equipamentos, etc, e seus códigos, em havendo, e seus respectivos valores, na formatação que segue sugerida a título de exemplo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor - DETRAN/RJ\r\n\r\nServiços de Terceiros subcontratações diárias\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nEquipamento da Rede\r\n\r\nR$ 6.586.318,85\r\n\r\nTotal Geral R$ 6.586.318,85\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nProfissional de Comunicação Máster\r\n\r\nProfissional de Comunicação Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Master\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Junior 1\r\n\r\nSubcontratações\r\n\r\n1 - MAILINGS/ Produção de mailing de jornalistas: Elaboração de listas de jornalistas que acompanham o setor de atuação do ESTADO, ou escrevem sobre assuntos relacionados a divulgações pontuais. O levantamento desse mailing ocorre a partir de consultas a serviços especializados e do acompanhamento diário da imprensa.\r\n\r\n2-MAILING INTERNACIONAL: Elaboração de listas de jornalistas dos países de destino que vão acompanhar as missões internacionais dos representantes do ESTADO\r\n\r\n3 - COLETIVAS DE IMPRENSA/TELECONFERÊNCIAS/ROAD SHOWS: 1. Definição dos jornalistas que participarão do evento e envio de convite (online ou presencial); 2. Definição da pauta; 3. Elaboração de materiais de apoio - apresentação, press releases, avisos de pauta, mensagens-chave, relatório de principais perguntas e respostas (Q&As); 4. Preparação dos porta-vozes; 5. Organização do espaço da coletiva e da infraestrutura, quando necessário; 6. Acompanhamento.\r\n\r\n4 - TREINAMENTOS E WORKSHOPS: 1. Definição do roteiro do treinamento; 2. Definição dos perfis os palestrantes e das abordagens.\r\n\r\n5 - PALESTRAS: Preparação de porta-vozes e organização de palestras de representantes do ESTADO em outros Estados da Federação, com atendimento à imprensa local e serviço de clipagem específico.\r\n\r\n6 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: 1. Programas estruturados de prevenção e administração de crises 2. Montagem de cenários e simulação de crises.\r\n\r\n7 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: Formação de comitês de crise\r\n\r\n8 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: Capacitação de equipes para situações de crise\r\n\r\n9 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: 1 - Elaboração de manual de prevenção de crise ; 2 - Simulação preventiva de crise\r\n\r\n10 - MEDIA TRAINING: 1. Treinamento de porta-vozes para o relacionamento com a imprensa; 2. Apresentação do perfil dos veículos de comunicação e dos jornalistas das diferentes mídias; 3. Procedi mentos para o contato com os jornalistas; 4. Exercícios práticos - simulação de entrevistas, avaliação das posturas dos executivos em situações de crise; 5. Simulação de entrevistas com gravação em vídeo; 6. Análise de performance e relatórios com definição de responsabilidades e grau de autonomia para cada assunto\r\n\r\n11 - AVALIAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE IMAGEM COM JORNALISTAS E PÚBLICOS DE RELACIONAMENTO: 1. Planejamento e elaboração de sondagem com a imprensa e outros públicos de relacionamento para a identificação de tendências e percepções; 2. Avaliação e diagnóstico e proposição de ações.\r\n\r\n12 - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA: Para cada evento deverão ser apresentadas 300 (trezentas) fotografias em alta definição em CD em DVD, sendo que no mínimo 10% desse total de imagens deverá possuir qualidade suficiente para publicação (enquadramento, foco e exposição adequados) e revelação fotográfica de 24 fotos convencionais, tamanho 10cm X 15cm ou 15cm X 21cm, previamente selecionadas pela Contratante.\r\n\r\n13 - TRADUÇÃO: Tradução de textos\r\n\r\n14 - REVISÃO DE TEXTO: Revisão de textos\r\n\r\n15 - DIAGNÓSTICO DE IMAGEM NAS REDES SOCIAIS: Análise quantitativa e qualitativa de menções sobre o ESTADO nas mídias sociais.\r\n\r\n16 - DIGITAL TRAINING: Preparação de porta-vozes para atuação nas redes sociais.\r\n\r\n17 - MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS: Monitoramento permanente das mídias sociais em relação aos assuntos de interesse do ESTADO.\r\n\r\n18 - MANUAL DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS: Apuração, redação e edição de manuais de políticas e procedimentos voltados ao público interno.\r\n\r\n19 - PARCERIA COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS: Apoio a missões internacionais do governador. Caberia ao parceiro promover encontros de relacionamento com jornalistas-chave do país a ser visitado e a produção de relatório com a mídia espontânea gerada na imprensa estrangeira e nas redes sociais.\r\n\r\nV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nDETRAN/RJ:\r\n\r\nMeta\r\n\r\n1° Mês\r\n\r\n2° Mês\r\n\r\n3° Mês\r\n\r\n4° Mês\r\n\r\n5° Mês\r\n\r\n6° Mês\r\n\r\nR$ 212.461,95\r\n\r\nR$ 1.274.771,38\r\n\r\nR$ 1.274.771,38\r\n\r\nR$ 1.274.771,38\r\n\r\nR$ 1.274.771,38\r\n\r\nR$ 1.274.771,38\r\n\r\nId: 2532450"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6506 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, considerando o que consta no processo nº SEI E-12/061/007648/2014\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão Especial de Leilão, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nStefan Bittencourt Archer Cardoso, ID Funcional: 4400387-0;\r\n\r\nII - Membros Supervisores:\r\n\r\nYasmin Lins de Santana: ID Funcional: 5123786-5;\r\n\r\nCamila Barros de Andrade Santana, ID Funcional: 5138783-2;\r\n\r\nIII - Membros Vistoriadores:\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Costa, ID Funcional: 5028185-2;\r\n\r\nAntonio Diego Vieira Moço, ID funcional 5029603-5\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos, ID 4400061-8\r\n\r\nCiron da Silva Castro, ID funcional 4409164-8\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas, ID Funcional: 5028360-0;\r\n\r\nLuís Carlos Wenceslau, ID funcional: 4409410-8\r\n\r\nMarcílio Portela da Silva, ID Funcional: 5028944-6;\r\n\r\nIV - Secretário:\r\n\r\nSérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, ID Funcional: 4400657-8;\r\n\r\nV - Membros:\r\n\r\nBruna Regis Ianneli, ID Funcional: 50258257;\r\n\r\nCarla Bastos Oliveira, ID Funcional: 41989619;\r\n\r\nCassia Maria Ferreira Garcia, ID Funcional: 50350641;\r\n\r\nCláudia Faria Marin, ID Funcional: 5035028-5;\r\n\r\nDiego Rezende de Almeida, ID Funcional: 44000847;\r\n\r\nEliane Barbosa Gomes, ID Funcional: 50326198;\r\n\r\nElizabeth Pinto Loureiro, ID Funcional: 44000189;\r\n\r\nFernanda Targino da Costa Oliveira, ID Funcional: 50326279;\r\n\r\nHilce Daniele Tavares, ID Funcional: 5029849-6;\r\n\r\nJonny Alves de Arruda, ID Funcional: 5032761-5;\r\n\r\nJuliana André Casaes, ID Funcional: 50298585;\r\n\r\nLeonardo Gaio Larocca, ID Funcional: 44006365;\r\n\r\nMarcela Correa Pires De Oliveira, ID Funcional: 43811388;\r\n\r\nMargarete dos Santos Conde, ID Funcional: 43795455;\r\n\r\nMaria Judith da Silva D'Almeida, ID Funcional: 44002912;\r\n\r\nMarlos Wilson de Franca Gonçalves, ID Funcional: 50350145;\r\n\r\nPriscilla Dutton de Vasconcellos Bittencourt de Freitas, ID Funcional: 50284410;\r\n\r\nRichelli do Nascimento Silva, ID Funcional: 50310925;\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Campo, ID Funcional: 43347061;\r\n\r\nRodrigo Luiz Ferreira de Oliveira, ID Funcional: 50313703;\r\n\r\nRodrigo Suares de Barros, ID Funcional: 50314181;\r\n\r\nSandro de Souza Mendes, ID Funcional: 4400380-3;\r\n\r\nVanessa Corrêa de Aguiar Pinheiro, ID Funcional: 50350781;\r\n\r\nVictor Hugo Soares Quirino, ID Funcional: 44161204; e\r\n\r\nViviane Cristina Vieira Gomes, ID Funcional: 50324250.\r\n\r\nArt. 2° - Os atos anteriormente praticados pelos membros e Presidente desta Comissão de Leilão, aqui discriminados, encontram-se convalidados para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2532519"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 12/ 2023, celebrado entre o IRM com empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8. FISCAIS: LANA CARVALHO SERRÃO, ID. Funcional nº 5099497-2, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0 e WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000077/2022. \r\n\r\nId: 2532521"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2532326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 569 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.629, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS OU NÃO NESTE ESTADO QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 17 e no art. 39, ambos da Lei 2.657/1996, no Decreto Estadual nº 46.629/2019 e no Processo n° SEI-040093/000052/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\n\r\nI - alteração do caput, dos incisos II e IV do §2º, e do §6º do art. 89 para a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 89. A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado ou não neste Estado para alienação no local, observará os procedimentos estabelecidos para as operações de venda fora do estabelecimento, previstos no Capítulo III deste Anexo.(NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nII - a operação respectiva estiver alcançada por isenção, não incidência ou imunidade; (NR)\r\n\r\nIV - o imposto tiver sido pago antecipadamente com relação à totalidade das mercadorias remetidas para o evento. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Nas Notas Fiscais de remessa e retorno das mercadorias devem ser consignados no campo “ Informações Complementares” o nome do evento, o local e a data de sua realização, bem como a informação sobre o diferimento ou a antecipação do pagamento do imposto no caso de notas de contribuintes não localizados neste Estado.” (NR) \r\n\r\nII - inclusão do § 9º ao art. 89, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º /Quando da efetiva venda de mercadoria durante o evento, deve-se emitir o respectivo documento fiscal, não sendo permitido efetuar tal emissão após o momento determinado de acordo com o Livro VI do Decreto 27.427/2000, exceto quando dispensado da emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante o evento, conforme disposto no § 2º deste artigo, ou usufrua dos regimes especiais de obrigações acessórias”. \r\n\r\nIII - alteração do caput e do § 1º do art. 89-A para a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 89-A./O pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, do §6° do art. 17, todos da Lei nº 2.657/96, poderá ser diferido para os contribuintes optantes, localizados ou não neste Estado, a partir de solicitação encaminhada diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Resolução e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.629/19, com a redação dada pelo Decreto n° 48.541, de 13 de junho de 2023. (NR)\r\n\r\n§ 1º O diferimento somente será concedido aos contribuintes que cumpram os requisitos formais/e comprovem sua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro,/apresentando Certidão/Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Fazenda.”/(NR) \r\n\r\nIV - inclusão do § 4º ao art. 93: \r\n\r\n“Art. 93 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo de comunicação pelo promotor do evento será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento”.\r\n\r\nV - inclusão do inciso VII e do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, ao art. 94: \r\n\r\n“Art. 94 (...)/\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - quantidade e o número de série ou código de identificação das máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) que serão utilizadas no evento; (NR)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.” (NR)\r\n\r\nVI - alteração do caput do art. 94-A para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94-A. Para os contribuintes localizados ou não neste Estado que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, o prazo para recolhimento do imposto se encerra no quadragésimo quinto dia após o término do evento.”/(NR)\r\n\r\nVII - inclusão do art. 94-B: \r\n\r\n“Art. 94-B. Os contribuintes que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, deverão enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o quinto dia após o término do evento, os documentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Nota fiscal de retorno das mercadorias;\r\n\r\nII - relatório de vendas diário de todas as máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) informadas no pedido de autorização provisória;\r\n\r\nIII - Notas Fiscais de vendas.\r\n\r\nParágrafo único. Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime de apuração do imposto previsto no Capítulo III deste Anexo, o contribuinte que, na vigência desta Resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas constatada pela fiscalização.”(NR)\r\n\r\nArt. 2º/- Fica revogado o inciso III do art. 93, do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º/- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 24/10/2023.\r\n\r\nId: 2532326"
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                    "2532365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220010/000147/2022 e SEI-220010/000361/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.702.708\r\n\r\n36.958.637/0001-32 \r\n\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nSEI-22010/000147/2022\r\n\r\nDec. nº 36.450/2004\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n79.199.036\r\n\r\n12.657.778/0001-57\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000361/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.702.708\r\n\r\n36.958.637/0001-32 \r\n\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nSEI-22010/000147/2022\r\n\r\nDec. nº 36.450/2004\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n79.199.036\r\n\r\n12.657.778/0001-57\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000361/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\nId: 2532365"
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                    "2532366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 129 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021 E REGULADO PELO DECRETO 47.750 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/003428/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão da empresa abaixo identificada ao Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 47.750, de 02 de setembro de 2021:\r\n\r\nRazão Social: HELISTAR TÁXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.425.969\r\n\r\nCNPJ: 00.249.803/0001-84.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 7º do Decreto 47.750/2021, a fruição do Regime Tributário Especial previsto na Lei nº 9.281 de 2021 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2532366"
                    ],
                    "2532328": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 993 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta da Investigação Preliminar SEI-040084/000257/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000257/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 449ª Sessão, de 12 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ em 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2532328"
                    ],
                    "2532329": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 994 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000258/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000258/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 450ª Sessão, de 12 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ em 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Baltar, identidade funcional nº 4385015-4, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2532329"
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                    "2532510": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 23/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78681 - Processo nº E-04/211/3967/2020 - Recorrente: N S F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTAÇÕES COMERCIAIS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.384. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Comprovado na diligência realizada que as características do produto evidenciavam classificação NCM diversa daquela mencionada pelo Recorrente em sua NF. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2532510"
                    ],
                    "2532511": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 23/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79675. - Processo nº SEI-040022/000437/2021. - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA - EIRELI ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devendo os autos retornar à instância a quo, para novo julgamento. - Acórdão nº 20.383. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/75 e com o art. 48 do Decreto nº 2473/79, as decisões não fundamentadas são nulas, assim como os atos e decisões proferidas com preterição ou prejuízo ao direito de defesa. Decisão proferida que deixou de apreciar argumento relevante apresentado na impugnação, bem como adotou como fundamento para decidir dispositivos legais que não haviam sido mencionados no auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\n\r\nId: 2532511"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006633/2023 - CONCEDO, nos termos do Art. 11, X do Decreto-Lei nº 220/1975, do Art. 79, XIV do Decreto nº 2.479/1979 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018, a prorrogação de afastamento remunerado para participação em curso de formação em nome do servidor AMARO VITOR DE SOUZA DELFINO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 41841530, pelo período de 03/12/2023 a 19/12/2023.\r\n\r\nId: 2532376"
                        ],
                        "2532390": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELMA CALOMINIO HAUAT, na qualidade de VIÚVA do (a) ex-segurado (a) Milton Jorge Hauat, matrícula n° 1186634, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do (a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 32.174,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei n° 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2023. Processo nº SEI-040150/000770/2023.\r\n\r\nId: 2532390"
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                        "2532316": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/11/2023, LUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 19428626, vínculo 1, matrícula n° 817654-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/002169/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual nº 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.816,71\r\n\r\nProventos - R$ 22.666,39\r\n\r\nId: 2532316"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/11/2023, MARLETE PEIXOTO MEDEIROS, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 19434677, vínculo 1, matrícula n° 183723-6, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/002179/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7989/2018 - R$ 11.493,11\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 6.895,87\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO Lei Estadual nº 5756/2010 - R$ 1.723,96\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - R$ 5.164,42\r\n\r\nProventos - R$ 25.277,36\r\n\r\nId: 2532317"
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                        "2532318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/11/2023, JOAO ROBERTO PIZZO, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 20132565, vínculo 1, matrícula n° 816241-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-320001/003402/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021- R$ 4.722,05\r\n\r\nProventos - R$ 20.949,04\r\n\r\nId: 2532318"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.109/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, WILMA FIGUEIREDO DE ARAUJO, na qualidade de dependentes, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILMA LUCIA FIGUEIREDO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4002367-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532262"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/139.126/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Cláudia Baptista Ramos, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Sidnei Areas Miranda, ID Funcional nº 1961724-0 do (a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a). \r\n\r\nId: 2532391"
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                        "2532263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.400/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA ALDA DE ANDRADE SERRANO, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SIDNEY COUTO, ID. Funcional nº 250594-0 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532263"
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                        "2532264": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.129/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, UILTON FERREIRA PESSANHA FILHO, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado UILTON FERREIRA PESSANHA, ID. Funcional nº 120464-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532264"
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                        "2532392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/147.73/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Adalberto da Rocha Ferreira, ID Funcional nº 160623-9 da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a).\r\n\r\nId: 2532392"
                        ],
                        "2532393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.270/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JUÇARA SILVA BARBOSA DE FARIA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ BARBOSA DE FARIA, ID. Funcional nº 681506-5 do(a) JOSE BARBOSA DE FARIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532393"
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                        "2532394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.91/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Marcelo Norris, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Vilma Francisca Soares, ID Funcional nº 1509992-0 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532394"
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                        "2532395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.205/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Cibele Siqueira De Oliveira, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Aercio Ribeiro Barreto, ID Funcional nº 2998803-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a).\r\n\r\nId: 2532395"
                        ],
                        "2532396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/147.75/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, João Pedro Bezerra Lompreta, na qualidade de FILHO (A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Maria Regina Coelho Bezerra, ID Funcional nº 3334728-0 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2532396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2532462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 147 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo SEI-220012/001049/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora PRISCILLA PECENE DE LIMA, Id. Funcional nº 5120655-2, como titular responsável pela Unidade de Controle Interno - UCI da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2532462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532493": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 158 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2539ª, realizada em 07 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo no processo administrativo SEI-220011/001364/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 151, de 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 158/2023\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nNORMAL\r\n\r\nME e EPP\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\nInscrição e Alteração.\r\n\r\n316\r\n\r\n284\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\n\r\nAlteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular.\r\n\r\n511\r\n\r\n460\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES\r\n\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.\r\n\r\n511\r\n\r\n460\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\n\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de\r\n\r\nDebenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n\r\n754\r\n\r\n5\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n\r\n668\r\n\r\n602\r\n\r\n6\r\n\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n\r\n754\r\n\r\n7\r\n\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\n\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\n\r\n754\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\n\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e\r\n\r\ncooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a\r\n\r\nsede.\r\n\r\n425\r\n\r\n9\r\n\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n\r\n732\r\n\r\n10\r\n\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\nLIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO /\r\n\r\nLEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO /\r\n\r\nADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,\r\n\r\nPublicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\n\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\n\r\n217\r\n\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de\r\n\r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,\r\n\r\ndocumentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n11\r\n\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n11.1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.2\r\n\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.4\r\n\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n449\r\n\r\n11.5\r\n\r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n449\r\n\r\n12\r\n\r\nLEILOEIRO\r\n\r\n12.1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n12.2\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n12.3\r\n\r\nCertidões\r\n\r\n157\r\n\r\n13\r\n\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n\r\n13.1\r\n\r\nPedido de Reconsideração\r\n\r\n109\r\n\r\n13.2\r\n\r\nRecurso ao Plenário\r\n\r\n377\r\n\r\n14\r\n\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n\r\n14.1\r\n\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n\r\n23\r\n\r\n14.2\r\n\r\nCópia de documento por página.\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\n15.1\r\n\r\nCertidão Simplificada\r\n\r\n157\r\n\r\n15.2\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n\r\n15.2.1 - Empresário\r\n\r\n157\r\n\r\n15.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n\r\n232\r\n\r\n15.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\n\r\n232\r\n\r\n15.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa\r\n\r\nPública\r\n\r\n232\r\n\r\n15.2.5 - Cooperativa\r\n\r\n232\r\n\r\n15.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n\r\n232\r\n\r\n15.3\r\n\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n\r\n267\r\n\r\n16\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR \r\n\r\nLIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores\r\n\r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n\r\n16.1\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n\r\n97\r\n\r\n16.2\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro\r\n\r\nou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n\r\n97\r\n\r\n16.3\r\n\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros\r\n\r\n186\r\n\r\n16.4\r\n\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n\r\n97\r\n\r\n16.5\r\n\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n\r\n123\r\n\r\n17\r\n\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\n119\r\n\r\n19\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO \r\n\r\n732\r\n\r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades,\r\n\r\ncobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.\r\n\r\nIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 158/2023\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAutorização para funcionar no País\r\n\r\n240,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNacionalização\r\n\r\n175,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n\r\n160,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCancelamento de Autorização\r\n\r\n160,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA\r\n\r\n125,00\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS\r\n\r\nMERCANTIS / CNE\r\n\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n\r\n3.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2\r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\n\r\nId: 2532493"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5213 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350415/000183/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.691 MARCOS PARREIRA DO CARMO, ID FUNC. N° 2497166-9, em substituição ao 1º SGT PM RG 81.344 DANIEL OZÓRIO MARQUES ROBLES, ID FUNC. N° 4208251-0, para compor a Comissão da DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.426 PETERSON RODRIGUES PALMEIRA, ID FUNC. N° 2283560-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.691 MARCOS PARREIRA DO CARMO, ID FUNC. N° 2497166-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.976 ELIVALDO SALVINO DOS SANTOS, ID FUNC. N° 2167277-6\r\n\r\nCB PM RG 85.821 DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. N° 4331203-9\r\n\r\nCB PM RG 97.960 PAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR, ID FUNC. N° 5009455-6\r\n\r\nSD PM RG 107.039 VALMIR SALUSTINO, ID FUNC. N° 5096597-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532201"
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N° 5031523-4 em substituição: 2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. N° 0594419-8, 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC N° 4320415-5, 3° SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. N° 4369399-7, 3° SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. N° 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. N° 5030293-0, para compor a Comissão da 2ª UPP 22º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. N° 4367210-8\r\n\r\nCAB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC N° 4424397-9\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. N° 5031523-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532202"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5246 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350111/001771/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Dezembro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza, ID FUNC 2363607-6 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo Nunes Germano, ID FUNC 5009166-2 da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ACESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHYMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA e Contrato SEPM nº 203/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000194/2021, firmado com a empresa BRASIL RAD CONSULTORIA EM RADIOPROTEÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532268"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 5249 DE 07 DE DEZEMBRODE 2023.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350432/001469/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2023, os 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, 3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, em substituição a 3° SGT PM RG 85.248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS, ID FUNC. 4326802-1, 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC. 4366254-4, CB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS ID FUNC. 4420609-7 para compor a Comissão da 1ª UPP 19º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Babilônia) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC. 4420170-2\r\n\r\nCB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nId: 2532197"
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N° 5096390-2, para compor a Comissão da 3ª UPP 16º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Alemão) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM 75.016 JERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0\r\n\r\n3º SGT PM ALEXANDRE NUNES DE MORAIS, ID FUNC. 4420609-7\r\n\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\n\r\nCB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532198"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5251 DE 07 DE DEZEMBRODE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350032/008240/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de novembro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1, 3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID FUNC. 4375493-7, em substituição aos 2º TEN PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO, ID FUNC. 5103628-3, 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID FUNC. 2170226-8, para compor a Comissão da 15º BPM (Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA, ID FUNC. 2314676-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.028 FABIO TINOCO TEIXEIRA, ID FUNC. 2154274-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.779 FLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA ID FUNC. 4375493-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532195"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5252 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350104/000786/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de novembro de 2023, os servidores 1° SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNC. N° 2195851-3, em substituição a CB PM RG 104.332 MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH, ID FUNC. N° 5032145-5, e a Indicação do comissionado, LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNC N° 5007142-4, para compor a Comissão da DGAF (Diretoria Geral de Administração e Finanças) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNC. N° 2195851-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID FUNC. N° 2324357-0\r\n\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID FUNC. N° 5032141-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNC N° 5007142-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532196"
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                    "2532199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5259 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003858/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM 66.120 ANA PAULA SOUZA STEIN DE LIMA, ID FUNC. N° 2491904-7, da DRSP- (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), como Gestor do instrumento contratual n° 193/2023, oriundo do Processo SEI-350133/002344/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e o 2º TEN PM 107.961 NATHÁLIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, ID FUNC. N° 4423258-6, da DRSP- (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532199"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5260 DE 11 DE DEZEMBRODE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003858/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DRSP (Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 193/2023, oriundo do Processo nº SEI-350133/002344/2023, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.395 ROBESPIERRE CORREA SALGADO, ID FUNC. N° 2512993-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID FUNC. N° 4140527-7\r\n\r\n3º SGT PM 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID FUNC. N° 4408134-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532200"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5261 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350221/000346/2023, o qual indica servidores para compor equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de dezembro de 2023, os CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes Id Func 3228334-2, 1º SGT PM RG 68.477 Alexandre Guerra Pires Id Func 2223546-9, CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite Id Func 2443525-2, CAP PM DENT RG 76.815 Ana Paula Rodrigues Mecler Id Func 2448516-0, SUB TEN PM RG 62.712 André da Rocha Belo Id Func 2480223-9, CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos Id Func 4400799-0, CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer Id Func 4398540-8, CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista Id Func 2448016-9, CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano Id Func 4400681-0, MAJ PM DENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer Id Func 2443407-8, CAP PM DENT RG 76.851 Daniela Bechara Meurer Id Func 2445933-0, 3° SGT PM RG 92.560 Daniele Lima Pinheiro Id Func 4416254-5, TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde Id Func 2449146-2, Maj PM Dent RG 76.833 Debora de Souza Brandão Id Func 2444811-7, 1º SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalhoda Silva Id Func 2372831-0, 2º SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id Func 4213888-4, MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id Func 2446476-7, CAP PM DENT RG 89.707 Flávio Luiz Beliene Vieira Ramos Id Func 4402381-2, CAP PM DENT RG 76.873 Francisco Rocha de Magalhães Sampaio Id Func 2449123-3, CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite Id Func 4400680-2, CAP PM DENT RG 89.603 Gilberto Felipe Donato Vieira Id Func 4400685-3, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga Id Func 2448005-3, MAJ PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id Func 2473647-0, CAP PM DENT RG 76.817 Gustavo Santiago Ranuci Id Func 2445056-1, CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio Id Func 2451647-3, 3° SGT PM RG 89.051 Jaqueline Dos Santos Silva Rodrigues Id Func 4380723-2, 1º SGT PM RG 66.235 Jefferson de Araujo Reis Id Func 2239286-6, 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira Id Func 437562-2, CAP PM DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin Id Func 4400796-5, CAP PM DENT RG 76.838 Juliana Gadelha Johnsen Collares Id Func 2247366-9, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich Id Func 4398389-8, 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id Func 4380493-4, CB PM RG 87.875 Leonardo Luiz Moreira Id Func 5133935-8, CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges Id Func 2448912-3, MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo Id Func 2444438-3, CB PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza Id Func 2466345-0, 1° SGT PM RG 65.835 Luciano Júlio de Souza Id Func 2404657-4, 1º SGT PM RG 70.516 Luciano Martinho Vicente de Almeida Id Func 247134-4, CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Id Func 4398562-9, 1º SGT PM RG 64.564 Luiz Carlos Cezar Id Func 2477034-5, MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id Func 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo de Andrade Id Func 2447416-9, MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes Id Func 0592586-0, 2°SGT PM RG 81.495 Márcia Cristina Dos Santos Feitosa Id Func 4248628-9, CAP PM DENT RG 76.898 Marcia Santiago Id Func 2448785-6, CB PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guarientio Id Func 5031380-0, CAP PM DENT RG 89.559 Marcio Guzzo Elias Id Func 4398609-9, MAJ PM DENT RG 76.830 Mariana Alves Vieira Pinto Id Func 0244354-8, TEN CEL PM DENT RG 60.700 Marielisa Buriche Coutinho Leal Id Func 2463965-6, CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos Id Func 2443223-7, CAP PM DENT RG76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante Id Func 2449024-5, CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes Id Func 2448721-0, CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa Id Func 4398245-0, Maj PM Dent RG 76.834 Patrícia Machado Batista Id Func 24444921-0, Maj PM Dent RG 76.849 Patricia Maciel Vieira Id Func 244720-6, CAP PM DENT RG 76.857 Patrícia Santos Bastazini Id Func 2452102-7, CAP PM DENT RG 77.234 Paula Abi Ramia Duarte Id Func 2447831-8, CB PM RG 97.250 Polyanne Otaviano da Silva Id Func 5008274-4, CAP PM DENT RG 76.883 Rafael Rocha de Mello Id Func 2444684-0, CAP PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id Func 4400648-9, CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia Id Func 5591708, CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira Id Func 2448608-6, CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson Do Espírito Santo Id Func 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id Func 2434924-0, CB PM RG 102.205 Sarah Sabino Silva Id Func 5026696-9, CAP PM DENT RG 73.068 Simone de Oliveira Medeiros Id Func 2469540-8, TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves Id Func 2469404-5, 1º SGT PM RG 68.824 Ubiratan Souza Dias Id Func 2299157-3, MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis Id Func 2448175-0, CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira Id Func 4400689-6, 3° SGT PM RG 87.823 Welescley Rocha de Oliveira Id Func 0437559-6, com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 051/2023-DGO, oriundo do Processo nº SEI-350115/000691/2022, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 32.280.604/0001-25.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532265"
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SEI nº 350192/003930/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de dezembro de 2023 o MAJ PM 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJG como Gestor do instrumento contratual n° 187/2023, oriundo do Processo n° SEI-350105/002706/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o SUB TEN PM 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID: 2419077-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2532500"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5266 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI nº 350192/003930/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 187/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350105/002706/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. n° 2516466-0 - AJG\r\n\r\n- 1° SGT PM 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. n° 2483358-4 - AJG\r\n\r\n- 1º SGT PM 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID FUNC. n° 2288056-9 - AJG\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2532499"
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                    "2532171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5267 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350131/008772/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 03 de outubro de 2023, os servidores MAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 2447872-5 e o 1º SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER, ID FUNC. 2484713-5, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 44.777 ROBISON KENNED DA SILVA SIQUEIRA, ID FUNC. 2442863-9 e o SD PM RG 87.675 JEFERSON RAMIRO PINTO, ID FUNC. 4374766-3, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID FUNC. 2447872-5\r\n\r\n1° TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.258 PAULO SERGIO ARAUJO FAULHABER, ID FUNC. 2484713-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.664 WELTON XAVIER CRUZ, ID FUNC. 0593940-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.247 FABIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.034 PAULO VINICIUS ROZA MUNIZ, ID FUNC. 4408151-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4410225-9\r\n\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532171"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5268 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350037/006872/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023 os servidores, CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID Func. n° 4354887-3, CB PM RG 97.438 Leandro Marques de Jesus Carneiro, ID Func. n° 5008573-5, CB PM RG 106.583 Talita de Souza Mello, ID Func. n° 5095219-6, CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID Func. n° 5095525-0, SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID Func. n° 5099154-0 em substituição, CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID Func. n° 4256407-7, SUBTEN PM RG 47.915 Wagner Monteiro Makkai, ID Func. n° 2518303-6, 1º SGT PM RG 74.207 Alexandro Claudomiro de Lima, ID Func. n° 2186344-0, 1º SGT PM RG 66.926 Anderson Gonçalves, ID Func. n° 2484297-4 para compor a Comissão do 20° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID Func. n° 4354887-3;\r\n\r\n- CB PM RG 97.438 Leandro Marques de Jesus Carneiro, ID Func. n° 5008573-5;\r\n\r\n- CB PM RG 106.583 Talita de Souza Mello, ID Func. n° 5095219-6;\r\n\r\n- CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID Func. n° 5095525-0;\r\n\r\n- SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID Func. n° 5099154-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532472"
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                    "2530571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 27 de março de 2023, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM SIRIO DA SILVA RG nº 47.259, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo Administrativo nº SEI-350023/006320/2023.\r\n\r\nId: 2530571"
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                    "2532213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005707/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.060 PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO BRAGA de ID Funcional: 23238089 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2022 a 11/06/2022.\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006129/2021 - SUBTENENTE PM R.R RG 71.219 MARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS de ID Funcional: 22822976 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2021 a 06/03/2022.\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/008170/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.295 VAGNER DA SILVA LIMA de ID Funcional: 21525447 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022.\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000817/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.216 JOSÉ FERNANDO NEVES DA ROSA de ID Funcional: 22308857 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2023.\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004998/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.901 ALEXANDRE ARAUJO FERREIRA de ID Funcional: 23532467 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nDE 08/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010845/2023 - 2º TENENTE PM RG 63.646 ALEXANDRE SOARES DE SOUZA de ID Funcional: 22032835 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004373/2023 - 1º SARGENTO PM RG 73.220 LOURIVAL RODRIGUES de ID Funcional: 21533954 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005791/2023 - TENENTE CORONEL PM ENF RG 56.601 SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA de ID Funcional: 24553786 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006272/2022 - SUBTENENTE PM RG 59237 SÉRGIO LUIZ GONÇALVES de ID Funcional: 24648027 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001606/2023 - 1º SARGENTO PM RG 64.011 ALEXSANDER DE OLIVEIRA VICENTE de ID Funcional: 24795658 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003289/2023 - 1º SARGENTO PM RG 72.808 PETERSON BARROS NUNES, ID Funcional 22694544 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005676/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.072 VALNIR DE ANDRADE BASTOS JUNIOR de ID Funcional: 24523054 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000218/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 56.473 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA de ID Funcional: 24090220 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2023.\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/003455/2022 - SUBTENENTE PM RG 64.629 SERGIO FORTUNATO DE ABREU de ID Funcional: 21589623 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001942/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.722 CARLOS ROBERTO DA COSTA BORRET de ID Funcional: 22949569 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006474/2022 - 1º SARGENTO PM RG 67.295 LEONARDO PAZ ZUNIGA de ID Funcional: 22394664 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/006829/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.446 LECIO MANHAES DE SOUZA de ID Funcional: 23838450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007081/2022 - SUBTENENTE PM RG 62.446 ALEX SANDRO GONZAGA DE SOUZA de ID Funcional: 23482966 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001025/2023 - CORONEL PM DENT RG 60.728 ANDREA MOREIRA VALENTE de ID Funcional: 24555576 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000563/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 56.471 ANDRÉ AIRES DE ARAÚJO FILHO de ID Funcional: 25197649 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001519/2021 - SUBTENENTE PM R.R RG 55.368 HELIO BEZERRA DE BRITO de ID Funcional: 21518645 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2021 a 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005478/2023 - 1º SARGENTO PM RG 74.436 GISELIO AUGUSTO TRINDADE de ID Funcional: 24827428 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000443/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.302 ROBSON PINTO ORNELAS de ID Funcional: 24085375 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/007528/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.802 GILSON FERREIRA DE MAGALHÃES de ID Funcional: 23716070 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003511/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.746 WALLACE MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE de ID Funcional: 23094672 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006376/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.886 GOEMAR BATISTA DE SOUZA COSTA de ID Funcional: 24193372- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2022.\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000806/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.169 ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR de ID Funcional: 22950567 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/001660/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.871 PAULO SERGIO MORAES SILVA de ID Funcional: 24059552 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002271/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.932 JOSIMAR MORAES DE SOUZA de ID Funcional: 22574450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005740/2023 - 1º SARGENTO PM RG 73.383 PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA de ID Funcional: 21843848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2023.\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350123/002351/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 56.465 EMERSON JOSE DOS SANTOS de ID Funcional: 23499222 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/012182/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.745 MARCO PAULO ALVES DA SILVA de ID Funcional: 22889035 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/006646/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.018 DOUGLAS ALVES DE ARAÚJO de ID Funcional: 23842350 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2023.\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/003676/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.769 ALEXANDRE SILVA DUARTE de ID Funcional: 21934541 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emen da Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/002546/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.926 MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO de ID Funcional: 23257911 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002034/2023 - SUBTENENTE PM RG 67.946 ELIVELTO MARCELO BARBOSA de ID Funcional: 24797510 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2022.\r\n\r\nId: 2532213"
                    ],
                    "2532308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008203/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/001203/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000932/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2532308"
                    ],
                    "2532297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000224/2022 - DECIDO aplicar à empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 01.012.073/0001-66, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 05 (cinco) meses, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e na cláusula Décima Segunda do Contrato nº 018/2022, por não entregar os insumos de material médico hospitalar - apósitos I.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/11/2023.\r\n\r\nId: 2532297"
                    ],
                    "2532388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGTIC Nº 039 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º, da lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI - 350486/002327/2023 e os autos do processo originário SEI 350116/000497/2021 que visa a atender as necessidades de tecnologia da Odontoclínica Central da Polícia Militar/SEPM relativas ao Pregão Eletrônico 144/2023, noticiando que a empresa licitante STUDIO BRAS PROJETOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ 47.121.503/0001-89 - MPE, deixou de apresentar as documentações exigidas para o certame dentro do prazo legal, quando solicitado, pois, foi a empresa arrematante, detentora do melhor lance registrado para o item 8. A conduta da licitante se amolda ao previsto no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002: “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais” e no item 17 do respectivo edital - Das sansões administrativas e demais penalidades. Fato este que pela não apresentação da documentação, ensejou em embaraços a rotina administrativa e retardamento da execução do objeto, por não ter celebrado o contrato. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela empresa STUDIO BRAS PROJETOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ 47.121.503/0001-89, situada na Estrada Manoel de Sá, 604, loja B anexo Lucio L da Silva 327, Lote XV, Belford Roxo. CEP 26.182-000.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3º SGT PM RG 87.581 Leonardo Ferreira Alves da Silva, da DGTIC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350486/002327/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=71988195. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - PMERJ, situada na R. Carmo Neto, s/n CICC - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2532388"
                    ],
                    "2532299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/003008/2023- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, no valor de R$ 11.848,44 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e ECO 805 COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, no valor de R$ 17.409,04 (dezessete mil quatrocentos e nove reais e quatro centavos), perfazendo o valor total de 29.257,48 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente a Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades da Diretoria de Assistência Social - DAS. Atas de Registro de preços SRP nº 002/2023/180100-04 e 002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2532299"
                    ],
                    "2532212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.12.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350105/003080/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) a AJG, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350105/003080/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) a AJG, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2532212"
                    ],
                    "2532327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350217/000256/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000256/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2023.\r\n\r\nId: 2532327"
                    ],
                    "2532401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001224/2022 - Claudia Loja Gonçalo, Médico, matrícula nº 00.1201.871-9, ID. Funcional nº 5977975, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.712,72 (quatro mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme o ART 3º - VO I ART 3º P6 II, da EC 90/2021, com validade a contar de 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2532401"
                    ],
                    "2532333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002855/2023 - Empresa MMW Irmãos Alimentos LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 68.593.979/0001-92 - DECIDE pelo arquivamento do Processo em tela, uma vez que pelo princípio da economia processual e a tentativa de evitar a duplicidade parcial do mesmo.\r\n\r\nId: 2532333"
                    ],
                    "2532468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000578/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos para laboratório de anatomia patológica, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 022/23 - DSS, em favor da empresa: Proc9 Indústria Química Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 07.944.100/0001-15, no valor de R$ 5.996,00 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2532468"
                    ],
                    "2532192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000550/2023\r\n\r\nOnde se lê: 749/2021\r\n\r\nLeia-se: 749/2023\r\n\r\nOnde se lê: 750/2021\r\n\r\nLeia-se: 750/2023\r\n\r\nId: 2532192"
                    ],
                    "2532282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/126/2018(SEI-350207-000293-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L (Pregão Eletrônico n° 071/2019), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03, no valor total de R$ 165.695,08(cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos), em decorrência do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2532282"
                    ],
                    "2532191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/002920/2023 - DECIDO pela aplicação de Sanção Administrativa de MULTA de 0,2% sobre o valor do Contrato n.º 111/2021 de R$ 71.040.000,00 (setenta e um milhões e quarenta mil reais), no valor de R$ 142.080,00 (quarenta e dois mil oitenta reais), em desfavor da Empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02, em decorrência de falha na execução contratual; instruída no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93, na Cláusula XIII do Contrato 111/2021, no item VIII do Termo de Referência e no Item 24, alínea “b” e 24.1.1 inc. III do Edital. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2532191"
                    ],
                    "2532259": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 17 de Novembro de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 13h\r\n\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003457/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores , lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2532259"
                    ],
                    "2532322": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 13H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nInício: 13h\r\n\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: Processo n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003512/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GSF SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 48.589.130/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GSF SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 48.589.130/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2532322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2532314": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 567 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360343/000523/2023;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, ao Delegado de Polícia FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Identidade Funcional nº 565.865-5, para:\r\n\r\nI - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE CAPOTE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado em exercício\r\n\r\nId: 2532314"
                    ],
                    "2532334": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00031/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360220/000161/2023.\r\n\r\nId: 2532334"
                    ],
                    "2532315": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/00080/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 18/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2532315"
                    ],
                    "2532165": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/003036/2023 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0223/2016 (PAD 39/16), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2532165"
                    ],
                    "2532471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360288/000161/2023 - GUSTAVO GOLDONI FEIJÓ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5021390-3 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360145/000183/2023 - MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571277-7 - período base: 17/02/2018 a 15/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360217/000144/2023 - ROMULO PEREIRA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022245-7 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2532471"
                    ],
                    "2532140": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000090/2023 - RICARDO ELIAS DE FREITAS, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.081.572-5, Período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360167/000164/2023 - ALEX MARQUES DE MATOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.009.863-2 - 2.657 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividade vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005437/2023 - ULISSES GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.948.305-0 - 462 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividade vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005437/2023 - ULISSES GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.948.305-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/02/2017, publicado no DOERJ n° 029 de 10/02/2017, a averbação de tempo de serviço de 462 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/322/112/2016, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/000009/2022 - CIRENE MAISE COSTA DIAS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 2.919.644-2, Períodos-base: 19/11/2018 a 17/11/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000618/2023 - GUSTAVO SANTOS MUZITANO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.372.787-5, Período-base: 21/01/2010 a 29/01/2015. - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000618/2023 - GUSTAVO SANTOS MUZITANO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.372.787-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/07/2015, publicado no DOERJ nº 132 de 24/07/2015, através do processo nº E-09/369/48/2015, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 21/01/2010 a 29/01/2015, face extravio.\r\n\r\nId: 2532140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2532154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID 42698723, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210005/001636/2023.\r\n\r\nId: 2532154"
                    ],
                    "2532109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nNOMEIA DAVI DE ANDRADE BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099256, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Joice Kelly Souza Santos, ID Funcional nº 51246970. Processo nº SEI-210045/000662/2023.\r\n\r\nNOMEIA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 44118767, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenação de Arquitetura, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Camila do Carmo Silva, ID Funcional nº 51236559. Processo nº SEI-210045/000662/2023.\r\n\r\nId: 2532109"
                    ],
                    "2532153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000928/2023 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, em favor do servidor Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, IDF nº. 5091115-5, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto n° 40.013/06.\r\n\r\nId: 2532153"
                    ],
                    "2532515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000491/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa INFORMATEL COMERCIAL EIRELI-ME., CNPJ 12.852.917/0001-01, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,5% a Ata de Registro de Preços nº 18/2022 equivalente ao montante de R$ 3.798,85, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2532515"
                    ],
                    "2532508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000490/2023 - DECIDE pela aplicação à ODECAM ENGENHARIA E SERVIÇOS CNPJ nº 26.782.156/0001-65, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 31/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2532508"
                    ],
                    "2532483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001492/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2532483"
                    ],
                    "2532477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO, ID 43331750, WAGNER ELORZA, ID 91962290 e CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, ID 20388519, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210053/001336/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001870/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000861/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001048/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Proces so nº SEI-210058/001347/2023\r\n\r\nId: 2532477"
                    ],
                    "2532525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000217/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.530.781/0001-87, pela prestação de serviço de locação de equipamentos reprográficos, nos meses de julho e agosto de 2022, referente às faturas R 24534 e R24575, respectivamente R$ 235.505,19 e R$ 195.532,52, oriunda de TAC em detrimento do encerramento do contrato 020/2017, sendo a dívida no valor de R$ 431.037,71 (quatrocentos e trinta e um mil trinta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2532525"
                    ],
                    "2532494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Polícial Penal, ID: 42529792, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID:4219059-2, Subdiretor;\r\n\r\nDANIEL PATRÍCIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029796-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Policial Penal, ID: 5082753-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVILMARA SCARPINI DUTRA DE RESENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4396267-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012759-4, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VALADARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5027958-0, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000856-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210041/001257/2023\r\n\r\nId: 2532494"
                    ],
                    "2532485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/002206/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001048/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001235/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001244/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001259/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000966/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001013/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001149/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001207/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2532485"
                    ],
                    "2532481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001314/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001313/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2532481"
                    ],
                    "2532480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID nº 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001054/2023.\r\n\r\nId: 2532480"
                    ],
                    "2532479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001670/2023.\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001673/2023.\r\n\r\nId: 2532479"
                    ],
                    "2532482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001589/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001611/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000359/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000369/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000379/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000408/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2532482"
                    ],
                    "2532478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001130/2023. \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001161/2023. \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001178/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001182/2023. \r\n\r\nId: 2532478"
                    ],
                    "2532486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001036/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000894/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000563/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000906/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000909/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000946/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2532486"
                    ],
                    "2532484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/001014/2023\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, ID. nº 43870910. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/001047/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. nº 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000795/2023.\r\n\r\nId: 2532484"
                    ],
                    "2532487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000930/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2532487"
                    ],
                    "2532502": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 011ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000169/2023.\r\n\r\nATA 011/23. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 010ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Resolução CNPCP nº 08 acerca da Assistência à liberdade Religiosa às pessoas privadas de liberdade (Encaminhamento de proposta até o dia 15.12.2023 por e-mail) - aprovação final das propostas. Em seguida, a presidente passou a palavra à conselheira Elizabeth Rodrigues Félix que apresentou suas considerações. Prosseguindo, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição também apresentou suas proposições ao Colegiado. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins apresentou suas ponderações através do grupo de WhatsApp. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto apresentará sua proposta no grupo do Colegiado. Por fim, após longo debate sobre o assunto, a Presidente informou que o assunto deverá retornar na sessão do dia 12/12/2023 para votação e aprovação do texto final a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Rocha Jorge, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA da SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente Do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2532502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2532464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/01 BRUNO CARDOSO DA SILVA - RG CBMERJ 28.948, ID Funcional n° 4142471-9, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CEL BM QOC/95 RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS - RG CBMERJ 14.312, ID Funcional n° 4142172-8, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 50/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS Clean Comércio e Serviços Eireli, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270094/002367/2022.\r\n\r\nId: 2532464"
                    ],
                    "2532193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO, 3º Sargento BM, ID Funcional 614601-5, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002590/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO, 3º Sargento BM, ID Funcional 614601-5, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/002590/2023.\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Maj BM, ID Funcional 4214924-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002816/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Maj BM, ID Funcional 4214924-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/002816/2023.\r\n\r\nId: 2532193"
                    ],
                    "2532155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001326/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI no valor estimado de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), visando a Aquisição de 55 (CINQUENTA E CINCO) BALÕES DE ILUMINAÇÃO, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2532155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2532346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, EDINEA LINO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 2382-0, ID. Funcional nº 3072236-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.2023. Processo nº SEI-080001/004270/2023.\r\n\r\nId: 2532346"
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                    "2532527": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PORTARIA GM/MS N.º 2.168, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - VALORIZAGTES-SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.168, de 05 de dezembro de 2023 que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES-SUS;\r\n\r\n- o texto da Portaria GM/MS n.º 2.168, de 05 de dezembro de 2023 o qual informa que o repasse da primeira parcela dependerá da formalização da adesão dos estados e que para tal há um prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação da Portaria;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n º 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028741/2023; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a adesão do estado do Rio de Janeiro à Portaria GM/MS nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023, a qual instituiu o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES- SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532527"
                    ],
                    "2532158": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.151 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004486/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2532158"
                    ],
                    "2532347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 342 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao Processo Administrativo nº SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\n§ 1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nC.P.M.\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna R. Machado\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar M.\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nSES/NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nLeandro da Costa Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nAlex da Rocha Gomes\r\n\r\n5093059-1\r\n\r\nFábio José do Nascimento do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nRIO FARMES DQ. CAXIAS\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\n§ 2º - Fica designada a servidora Patrícia Soares Meneguete - ID 3005354-4, em substituição ao servidor André Villar Martins - ID 2657115-3, na unidade ANA NERY, permanecendo inalterada a designação do servidor Gil Carlos D. Ludgério - ID 2643528-4.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2532347"
                    ],
                    "2532348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 343 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID. Funcional nº 3094883-5, como Gestora, do Contrato nº 006/2022, processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n§ 1° - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais das Unidades Ana Nery e Arquivo Geral, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nAna Nery\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nAltamiro Victorino Carneiro Marques\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022\r\n\r\n§ 2° - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nAna Nery\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nAna Lúcia Rosa Jaconiasni\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTerezinha Hypolito do Nascimento\r\n\r\n3153394-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2532348"
                    ],
                    "2532349": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 344 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Danielle Vargas Silva Baltazar, ID. Funcional nº 8648040, como Gestora do Contrato nº 039/2023, relativo a contratação de instituição especializada para realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde, com início do certame em 2023 para entrada dos residentes em 01 de março de 2024, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/026697/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Suzane Gattass de Paula Corrêa, ID. Funcional nº 19693834.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Membros Substitutos, as servidoras: Sibelle Nogueira Buonora, ID. Funcional nº 25858033 e Juliana Romualdo Nascimento da Silva, ID. Funcional nº 50018175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2532349"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2531918": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1669/2023 - EXONERA CAYO VICTOR DOS REIS GOMES, Id Funcional n° 5129338-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H São Pedro da Aldeia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/024864/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1670/2023 - NOMEIA KELVIN THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H São Pedro da Aldeia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/024864/2023.\r\n\r\nId: 2531918"
                        ],
                        "2531942": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1671/2023 - NOMEIA PRISCILA SILVA DOLLINGER, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Realengo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/024848/2023.\r\n\r\nId: 2531942"
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                        "2532361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017831/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 412/2023, no valor total de R$ 4.773.220,53 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), em favor da empresa MC Alimentação e Serviços Ltda, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados nos Hospitais IEDS e HESM, sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59798575 e da proposta doc. SEI nº 62644884., com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2532361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2532310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas por irregularidade, objeto do Processo nº SEI-030029/015433/2023, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, decorrente da ilegalidade apontada no Processo de Sindicância nº SEI-030029/002735/2020, referente à prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico em possível direcionamento na contratação de fornecedor no âmbito das Unidades Escolares da SEEDUC para compra de uniformes escolares. O presente procedimento tem a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, decorrente da ilicitude apontada na esfera de Sindicância objeto do Relatório proferido pela egrégia Corregedoria Interna desta Pasta.\r\n\r\nId: 2532310"
                    ],
                    "2532342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nDISPENSA LIDIANE AMARAL BATISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3517594-0/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007238/2023.\r\n\r\nDESIGNA JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3762853-4/1, Coordenador de Gestão de Pessoas da Regional Norte Fluminense, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Tipo E, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007238/2023.\r\n\r\nId: 2532342"
                    ],
                    "2532444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/12/2023, JÚCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199102-8/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/08/2017, publicado no DOERJ de 23/08/2017. Processo nº SEI-030040/003737/2023.\r\n\r\nId: 2532444"
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                    "2532452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12 /2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OTTO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42697182/07, matrícula nº 940378-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004894/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELITA CAMARA R TEBET, ID. Funcional nº 43253717/01, matrícula nº 940253-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004080/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA DANIELE SILVA, ID. Funcional nº 33801681/01, matrícula nº 5007469-9, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002218/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAYANA MORAES BASTO, ID. Funcional nº 50746839/01, matrícula nº 3081784-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006777/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAN BARREIRA BOUCAS, ID. Funcional nº 50242067/01, matrícula nº 3055674-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006767/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA AMARAL DE LIMA, ID. Funcional nº 50210033/01, matrícula nº 3051469-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006550/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA DE OLIVEIRA GENUNCIO, ID. Funcional nº 50173871/02, matrícula nº 3069822-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004949/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA LEDIANE QUEIROZ GONCALVES TARDIN, ID. Funcional nº 51410974/01, matrícula nº 5141097401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003180/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE CALDAS DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50105540/01, matrícula nº 3035778-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002349/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADILENE DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 17516927/04, matrícula nº 3127148-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004992/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO JOSE VITORIO COUTO, ID. Funcional nº 40040259/02, matrícula nº 826476-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004045/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE DE LIMA GONCALVES, ID. Funcional nº 44126980/02, matrícula nº 3072420-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002351/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36720984/01, matrícula nº 5013510-2, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004121/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL OTONI CALHAU MARTINS, ID. Funcional nº 51419114/01, matrícula nº 5141911401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004682/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL LEE PINHEIRO MACHADO, ID. Funcional nº 51455498/01, matrícula nº 5145549801, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006253/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO OUVERNEY SPITZ, ID. Funcional nº 42068207/03, matrícula nº 962555-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004437/2023.\r\n\r\nId: 2532452"
                    ],
                    "2532488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional 37212940/01, matrícula 5020914-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003171/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional 35380454/01, matrícula 5021892-4, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006815/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANUELA FAROLFI CAMPOS PERIS COUTO ID. Funcional 51378930/01, matrícula 5137893001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003199/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO JOSE OLICE, ID. Funcional 35562870/01, matrícula 5008666-9, Professor Docente I, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005056/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVID DA SILVA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional 51430193/01, matrícula 5143019301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004339/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43843263/01, matrícula 961256-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005063/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ID. Funcional 50078143/01, matrícula 3031995-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004999/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE RICARDO GUIMARAES, ID. Funcional 42037816/02, matrícula964818-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006653/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDVANIA DA CRUZ SILVA, ID. Funcional 51445549/01, matrícula 5144554901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006394/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA PEREIRA LUZ PIRES, ID. Funcional 35516852/01, matrícula 5019333-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº sei- E-03/10300496/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA ARABELA ALELUIA GOMES, ID. Funcional 38191954/01, matrícula 291393-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004414/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DUTRA MENDONCA, ID. Funcional 32976135/01, matrícula 836960-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual . Processo nº SEI-030038/005924/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA CASTRO BUENO DE PAULA, ID. Funcional 50821890/01, matrícula 3090609-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004109/2023.\r\n\r\nId: 2532488"
                    ],
                    "2532400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008825/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, IV, c/c o art. 26 ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.494.483/0001-42, para contratação emergencial de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, para o LOTE 12 o quantitativo de 33.120 (trinta e três mil cento e vinte) diárias, no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 6.359.040,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil quarenta reais).\r\n\r\nId: 2532400"
                    ],
                    "2532397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007237/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 15/12/2023 a 15/08/2024, em face de JORGE EDUARDO MAGALHAES DE MENDONCA, Professor Docente I, 18 horas (Língua Portuguesa), ID. Funcional 40980464, vínculo 2, matrícula 0833557-2, para participar do Pós-Doutorado, com pesquisa literária pós-doutoral \"O Egito no Imaginário da Cultura Lusófona\", na Faculdade de Línguas Aswan University.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015778/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 22 a 26 de janeiro de 2024, para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID. 39472949, para participar da delegação LATAM que irá a Londres para visitar a Bett UK.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014781/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 14 a 17 de novembro de 2023, em face da servidora MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional 39469247, vínculo 2, matrícula 0904337-3, lotada na Subsecretaria de Planejamento Ações Estratégicas, em participação no evento: \"Missão de Imersão no Sistema Educacional do Chile\", promovida pela Firjan SESI, em parceria com o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), na cidade de Santiago, Chile, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014333/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, em face da servidora JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, Professor Docente II, 40 horas, ID. Funcional 35703563, vínculo 1, matrícula 5021969-0, em participação no “Simpósio Internacional Diretor Escolar: Formação em Foco\", para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007592/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 06/11/2023 a 02/12/2023, em face da servidora ROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, Professor Docente II, 40h, ID. Funcional 39283844, vínculo 01, matrícula 5005468-3, em participação no “Curso de Formação para Professores de Educação Artística de Escolas Primárias e Secundárias de Países em Desenvolvimento”, na Universidade Normal de Zhejiang, na China, ocorrido no período de 09/11/2023 a 29/11/2023, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nId: 2532397"
                    ],
                    "2532443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006912/2023 - FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID/V 50177567/01, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3047769-9. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 02/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 24/07/2023, publicado no D.O. de 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2532443"
                    ],
                    "2532455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003507/2023 - CINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO, Identidade Funcional nº 44017332/01, matrícula nº 3111484-6, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período concedido da Licença para Participação em Curso de Formação correto é de 02/06/2023 a 20/02/2024 e não como constou no despacho de 23/07/2023, publicado no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nId: 2532455"
                    ],
                    "2532476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003079/2023 - MARIANA DO NASCIMENTO FULY, ID/V 50343742/01, Professor Docente I - 30 horas, matrícula 3069979-7. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 02/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 23/07/2023, publicado no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003233/2023 - THAIS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, ID/V 50205315/01, Inspetor de Alunos 2G, matrícula 3050602-6. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 19/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 17/08/2023, publicado no D.O. de 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003080/2023 - MARIANA DO NASCIMENTO FULY, ID/V 50343742/03, Professor Docente I - 30h, matrícula 3105698-9. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 02/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 23/07/2023, publicado no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007038/2023 - MARCELO DA CONCEICAO PEREIRA, ID/V 50177010/02, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 3048414-1. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 02/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 23/07/2023, publicado no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007171/2023 - JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA, ID/V 50094807/01, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 3035556-4. ANOTE-SE que o período correto da Licença para Participação em Curso de Formação é de 02/06/2023 a 20/02/2024, e não como constou no despacho de 24/07/2023, publicado no D.O. de 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2532476"
                    ],
                    "2532498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBAD Nº 04 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E BILÍNGUES DE SURDOS).\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA e a SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-030029/011611/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos):\r\n\r\nI - Gerente titular (SUBPAE): Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121, a contar de 1º de setembro de 2023, em substituição ao servidor Marcello Oliveira Corbolan, matrícula n° 0949206-7 e ID. Funcional nº 4347345-8, anteriormente designado pela Portaria Conjunta SEEDUC/SUBAD/SUGEN nº 18, de 11/03/2022, publicada no DOERJ de 18/03/2022; e a servidora Mônica da Cunha Longobardi, ID nº 4132265-7, em substituição a servidora Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121, a contar de 6 de novembro de 2023;\r\n\r\nII - Gerente titular (SUPIE): Roberta Bedin Pires, ID. nº 44130163; e\r\n\r\nIII - Gerente suplente (SUBPAE): a servidora Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo, ID. nº 51289148, a contar de 1º de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBAD Nº 05 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE (PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL).\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA e a SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-030029/011611/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Programa Escola Acessível):\r\n\r\nI - Gerente titular (SUBPAE): Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121, a contar de 1º de setembro de 2023, em substituição ao servidor Marcello Oliveira Corbolan, matrícula n° 0949206-7 e ID. Funcional nº 4347345-8, anteriormente designado pela Portaria Conjunta SEEDUC/SUBAD/SUBPAE nº 03, de 22/06/2023, publicada no DOERJ de 12/07/2023; e a servidora Mônica da Cunha Longobardi, ID nº 4132265-7, em substituição a Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121, a partir de 06 de novembro de 2023;\r\n\r\nII - Gerente titular (SUPIE): Roberta Bedin Pires, ID. nº 44130163; e\r\n\r\nIII - Gerente suplente (SUBPAE): a servidora Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo, ID. nº 51289148, a contar de 1º de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2532498"
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                    "2532426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1003\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010451/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1, como gerente do Termo de Cooperação Téc nica nº 62582294/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Rio Claro, para a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas Unidades Escolares de Ensino Médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1005 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002723/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 60801099/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Centro de Educação, Cultura e Aprendizagem Multiprofissional - CECAMP Noel Rosa, com vigência a contar da data da publicação até 04 de dezembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2532426"
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                    "2532526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1004 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012072/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 61353425/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes por intermédio do Fundo Municipal de Educação, com vigência a contar da data da publicação até 20 de novembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\n- Gerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino \r\n\r\nId: 2532526"
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                    "2532497": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 164 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PNAE/AEE\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-030029/011611/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional Especializado - PNAE/AEE:\r\n\r\nI - Gerente titular: Marcello Oliveira Corbolan, matrícula n° 0949206-7 e ID. Funcional nº 4347345-8, do período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de agosto de 2023;\r\n\r\nII - Gerente titular: Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121, em substituição ao servidor Marcello Oliveira Corbolan, matrícula n° 0949206-7 e ID. Funcional nº 4347345-8, do período de 1º de setembro a 06 de novembro de 2023;\r\n\r\nIII - Gerente titular: Mônica da Cunha Longobardi, ID nº 4132265-7, a partir de 06 de novembro de 2023, em substituição à servidora Jennifer Lynn Bastiani, ID. nº 50330121;\r\n\r\nIV - Gerente suplente: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo, ID. nº 51289148, a contar de 1º de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2532497"
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                    "2532343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 165\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004521/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 60823914/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO EDUCAÇÃO - SEEDUC, a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, na condição de interveniente, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAI-RJ, com o intuito de promover a adequação do espaço escolar do CIEP 488 Ezequiel Freire, no município de Itatiaia, para a oferta de ensino técnico e profissionalizante para alunos do ensino médio do Centro Integrado de Educação Pública (CIEP 488 - Ezequiel Freire):\r\n\r\nI - Gerente Titular: Camélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 166\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001026/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para gerência do Termo de Cessão de Uso nº 61725130/2023, celebrado entre a o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, cujo objeto é imóvel - Colégio Estadual Boa Vista - situado à Rua Miguel Gomes de Souza, n° 99 - Boa Vista I - Barra Mansa/RJ, do qual o estado é senhor e possuidor:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2532343"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 167 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009150/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Camélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gerente e a servidora Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1 como Gerente Suplente do Termo de Cooperação Técnica nº 60842709/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, o RioSolidário - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e a NISSAN do Brasil Automóveis Ltda., com vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2026, cujo objeto é a oferta de ensino técnico e profissionalizante em Tecnologia da Informação - Programação de Jogos Digitais, para alunos do ensino médio do Centro Integrado de Educação Pública (CIEP 488 - Ezequiel Freire).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 168 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013763/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 60842584/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, com vigência a contar da data da publicação até 30 de outubro de 2028, cujo objeto é a oferta de cursos de qualificação profissional, temporários e transitórios por meio de unidades móveis do SENAI-RJ, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nGuineza da Silva Lourenço, ID. Funcional nº 5013516-3, matrícula 3041008-8.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa, ID. Funcional nº 5014086-8, matrícula 3041562-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2532427"
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                    "2532188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03036/006601/2023 - INDEFIRO a reassunção de VANESSA FONTAINHA COMPAN SARMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 43925502, vínculo 01, matrícula nº 0966606-6, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2532188"
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                    "2532186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 44147538, vínculo 01, matrícula nº 971104-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/11/2023. Processo nº SEI-030034/005366/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANE LEANDRO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50205943, vínculo 01, matrícula nº 3050702-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/12/2023. Processo nº SEI-030031/002809/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA TERESA DA SILVA MOURA, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional nº 32759347, vínculo 01, matrícula nº 831327-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/12/2023. Processo nº SEI-030035/007642/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA CRISTINA D'ESCOFFIER PONTIER, Professor Docente II, 22 horas, Identidade Funcional nº 5462835, vínculo 01, matrícula nº 256563-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/1994. Processo nº SEI-030038/006634/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANINE MONTEIRO MOREIRA BONANNO GOMES, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 51430266, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/11/2023. Processo nº SEI-030037/004214/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WILDSON BARCELLOS CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 36915130, vínculo 02, matrícula nº 913507-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030037/005131/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43746152, Vínculo 01, matrícula nº 957999-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030037/005163/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MICHELE BARTOLOMEU COUTINHO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50207776, vínculo 01, matrícula nº 3051076-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030034/005706/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZA HELENA DE CARVALHO, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 42784409, vínculo 02, matrícula nº 973143-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/11/2023. Processo nº SEI-030030/008138/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANGELA FLORENÇO BOMFIM, Bibliotecário, matrícula nº 8885-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/1996. Processo nº SEI-030039/005644/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SARAH PRINCE DE ALMEIDA, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 43847765, vínculo 01, matrícula nº 961166-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/06/2016. Processo nº SEI-E-03/008/2221/2016.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HENRIQUE CAMPOS MONNERAT, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional nº 44172168, vínculo 01, matrícula nº 973040-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/12/2023. Processo nº SEI-030030/008227/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RITA DE CASSIA FERREIRA CAMPOS, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 50181815, vínculo 01, matrícula nº 3047383-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030037/005164/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO FELIPE JUNIOR, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43684629, vínculo 01, matrícula nº 956118-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/05/2023. Processo nº SEI-030032/002318/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 50164295, vínculo 01, matrícula nº 3045672-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030041/007467/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SAFIRE MARTINS DE FREITAS GOUDARD, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 44113315, vínculo 01, matrícula nº 971026-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/11/2023. Processo nº SEI-030030/007605/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 50231855, vínculo 01, matrícula nº 3054289-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-030022/012700/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 5607361, vínculo 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/11/2023. Processo nº SEI-030041/006844/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE AUGUSTO PIRES BITENCOURT, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 6566154, vínculo 02, matrícula nº 3037357-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/11/2023. Processo nº SEI-030029/007005/2021.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON LUIS FERNANDES NAVEGA, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 04, Identidade Funcional nº 51358107, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-030037/004689/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 37363263, vínculo 03, matrícula nº 833101-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/1999. Processo nº SEI-030035/007360/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS THIAGO GOMES SAMPAIO, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43978193, vínculo 01, matrícula nº 968442-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-030030/008291/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIZABETH CRISTINA EWBANK VASCONCELLOS, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 38202778, vínculo 02, matrícula nº 3090663-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/10/2023. Processo nº SEI-030038/005975/2023.\r\n\r\nId: 2532186"
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Processo nº SEI-030043/004129/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINE DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38489058, vínculo 01, matrícula nº 826.490-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/004133/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE CLEA DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40248739, vínculo 02, matrícula nº 831.726-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/006791/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA MENDES PINHEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37911376, vínculo 01, matrícula nº 831.926-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/003818/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA JARDIM ALVES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36654647, vínculo 01, matrícula nº 5.252.014-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030042/003811/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DA COSTA GUERREIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40264858, vínculo 02, matrícula nº 832.513-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/006724/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GUILHERME APARECIDO PENNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36653179, vínculo 01, matrícula nº 807.400-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030042/003791/2023,\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/06/2023, GERCINA DOS SANTOS LEITE, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35840765, vínculo 01, matrícula nº 5.013.357-8, nos termos do art. 2°, inciso II, art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/007290/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADLA PEREIRA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33885753, vínculo 01, matrícula nº 5.020.759-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/006073/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39972445, vínculo 02, matrícula nº 833.485-6, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/003811/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA MARINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35711779, vínculo 01, matrícula nº 825.157-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/005530/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA RIBEIRO BOTELHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33985650, vínculo 01, matrícula nº 5.021.146-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030033/004409/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE DE ALMEIDA FABRICIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34265821, vínculo 02, matrícula nº 826.162-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/006062/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42542936, vínculo 01, matrícula nº 926.688-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030041/005436/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA MARIA CARDOSO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32601450, vínculo 02, matrícula nº 293.563-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030036/002961/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZETE PINTO LINS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 33368244, vínculo 02, matrícula nº 911.903-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitu cional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. SEI-030039/001077/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA MENDONCA LUZES, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33651264, vínculo 01, matrícula nº 5.021.123-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030039/004843/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA BEZERRA MENDES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34221069, vínculo 01, matrícula nº 5.251.841-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030046/000689/2022.\r\n\r\nId: 2532306"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA PESSANHA DE AZEVEDO, Professor Docente II, 22 horas, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 37663747, vínculo 01, matrícula nº 250.003-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério (Decreto Estadual 48.521/2023), no valor de R$ 209,65.\r\n\r\nAPOSENTA ROSITA SANTOS LOPES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 34309217, vínculo 01, matrícula 837.449-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/001247/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSETE OLINA DA SILVA BELMIRO, Cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37419951, vínculo 01, matrícula nº 292.995-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/006610/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA FERNANDES PENNA TURL, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37335642, vínculo 01, matrícula nº 832.474-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030035/006527/2023.\r\n\r\nAPOSENTA INACIA PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33396396, vínculo 01, matrícula 825.511-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030033/004975/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FABIOLA OZORIO MACEDO DE SOUZA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35306491, vínculo 01, matrícula nº 5.018.416-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030031/002306/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SARA CRISTINA ALONSO CAMPOS RODRIGUES, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34459448, vínculo 01, matrícula 292.623-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II , 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valo de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/002177/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA MARTINS DE SOUSA HEIN, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38560771, vínculo 01, matrícula 826.964-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030030/005546/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA COSTA RAMOS DA MOTTA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35605529, vínculo 01, matrícula 5.002.731-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/004972/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA BASTOS ALVIM, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34163760, vínculo 01, matrícula 290.418-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030032/002743/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO BERAO DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5484316, vínculo 01, matrícula 282.278-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030038/003866/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JUDY TINOCO TERRA MARTINS, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37883925, vínculo 01, matrícula nº 294.286-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nºSEI-030041/004195/2023.\r\n\r\nAPOSENTA BISMARCK PEREIRA MENDES DE JESUS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36372749, vínculo 01, matrícula nº 241.487-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75.Processo nº SEI-030046/000490/2023.\r\n\r\nAPOSENTA INEIA LOUVEM SILVA LOPES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36592927, vínculo 01, matrícula 831.849-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/001442/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AURORA MARIA DE SOUZA CARVALHO, Servente, nível I, Identidade Funcional 36094366, vínculo 01, matrícula 1.202.586-2, nos termos do art. 3°, caput e §6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/004854/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM TERESINHA PONTES DA COSTA, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35625538, vínculo 01, matrícula nº 833.329-6, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/004242/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35443359, vínculo 01, matrícula nº 833.067-2, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/000768/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA BERLIM DO VALLE, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34415696, vínculo 01, matrícula 242.256-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030033/004041/2021.\r\n\r\nId: 2532368"
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                    "2532203": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007075/2023 - JEFFERSON DOS SANTOS DE FREITAS, ID. Funcional 51456060/01, matrícula 5145606001, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005499/2023 - MAURO JUAREZ SEBASTIAO DOS REIS ARAUJO, ID. Funcional 50343785/01, matrícula 3069984-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007408/2023 - JOSETE ROCHA DOS SANTOS, ID. Funcional 37182064/01, matrícula 833317-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007097/2023 - JULIANA SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional 51443120/01, matrícula 5144312001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003980/2023 - FERNANDO AYRES PADILHA, ID. Funcional 51441268/01, matrícula 5144126801, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003593/2023 - EMILIA DO CARMO ELIAS GOMES SOBREIRA, ID. Funcional 44238045/01, matrícula 975112-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007143/2023 - RENATA DO LAGO EBOLI PLACIDO DE FREITAS, ID. Funcional 51465116/01, matrícula 5146511601, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005456/2023 - ALEX NELSON MARTINS MARANGONI, ID. Funcional38276534/01, matrícula 870171-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1950/2014 - GUSTAVO GONCALVES CARDOSO, ID. Funcional 42830249/01, matrícula 934285-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004352/2023 - FABRICIO BORGES DE ALMEIDA LINS, ID. Funcional 44143680/01, matrícula 973498-9, Professor Docente I ,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2532203"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003461/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA RITA HENRIQUES BELIENE, Merendeira I, ID. Funcional nº 35455527, vínculo 01, matrícula nº 5021156-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011287/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.600-5, ID. Funcional nº 41383273/1, faz jus ao benefício do Abono de Permanência, tendo em vista ter cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, com base no art. 5º, caput, c/c § 6º da EC nº 90/2021, a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004416/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA FOURAUX, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência 6, ID. Funcional nº 34399143, vínculo 01, matrícula nº 5009598-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005451/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência servidor PATRICIA VALERIO DOS SANTOS MONTES, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39568873, vínculo 01, matrícula nº 832130-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007244/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANETE CARRILHO LONGO, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39662187, vínculo 01, matrícula nº 5.003.050-1, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2532369"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001553/1998 - ROSELI DIAS DE FIGUEIREDO FERREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40867943, vínculo 01, matrícula nº 1515083-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82. \r\n\r\nId: 2532370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/000609/2023, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ALEXANDRA DA SILVA MATOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.022.526-7, Identidade Funcional nº 35703075, lotada no C.E. JULIA KUBITSCHEK, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979, devendo esta constar na anotação da ficha funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2532461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/001098/2022, pela Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de repreensão ao servidor FRANCISCO NEWTON SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I. ID. Funcional nº 41907736, matrícula nº 09209222, face à inobservância de normas legais e regulamentares, descumprindo o disposto art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, devendo esta constar nas anotações da ficha funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2532362"
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                    "2532205": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000689/2020 - CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.749-4, Id. nº 5021184-6, período base de 05/12/2018 a 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2721/2016 - EDUARDO MATIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.805.678-0, Id. nº 3803775-0, período base de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007303/2023 - FLÁVIA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.703-0, Id. nº 5072493-2, período base de 03/06/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2162/2019 - FLAVIANE VENTURA CRESPO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.565-5, Id. nº 5019998-6, período base de 06/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/742/2019 - JIANA DE JESUS PESSANHA CRESPO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.477-3, Id. nº 5020090-9, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1740042/1998 - LÍVIA DA SILVA NUNES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.828-1, Id. nº 3393926-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010081/1999 - MÁRCIA MANHÃES MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.777-0, Id. nº 3745776-4, período base de 16/11/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730233/2004 - MARIA LUIZA BORGES POSSOLE DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.199-5, Id. nº 3760408-2, período base de 22/06/2013 a 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750008/1997 - ROSELI MARIA RANGEL SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.805.445-4, Id. nº 3784685-0, período base de 24/09/2018 a 23/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/761/2019 - TANIA MARA VILLAÇA FORMOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.946-7, Id. nº 4434240-3, período base de 11/07/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300267/2007 - ALESSANDRA GOMES DE SOUZA NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.567-7, Id. nº 3892058-1, períodos base de 05/12/2012 a 04/12/2017 e de 05/12/2017 a 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007319/2023 - ANDREA DOS SANTOS AREAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.367-5, Id. nº 5020934-5, períodos base de 06/11/2013 a 25/11/2018 e de 26/11/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006982/2023 - ANTONIA LEILA PAIVA LINHARES AVELLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.117-1 Id. nº 5682312, períodos base de 03/09/2010 a 10/12/2015 e de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730531/2005 - CESAR FERNANDO DOS SANTOS, Encarregado, mat. nº 5.025.244-4, Id. nº 3391863-5, períodos base de 02/10/2011 a 01/10/2016 e de 02/10/2016 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730302/2006 - GLAUCIA SOARES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.989-7, Id. nº 3760415-5, períodos base de 24/05/2013 a 07/07/2018 e de 08/07/2018 a 07/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007200/2023 - HOSANA HELENA GOMES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.346-1, Id. nº 5747252, períodos base de 29/11/2005 a 23/01/2011; 24/01/2011 a 24/03/2016 e de 25/03/2016 a 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401761/2009 - MARINA GOMES DA SILVA, Servente, mat. nº 0.279.078-0, Id. nº 3742825-0, períodos base de 01/04/2008 a 10/05/2013; 11/05/2013 a 10/05/2018 e de 11/05/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701558/1995 - REGINEO RODRIGUES DA SILVA, Servente, mat. nº 1.204.852-6, Id. nº 3789321-1, períodos base de 02/08/2007 a 01/08/2012; 02/08/2012 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010040/2004 - LAILTON REZENDE PENHA, Merendeira, mat. nº 5.020.433-8, Id. nº 3517896-5, períodos base de 28/05/2000 a 27/05/2005; 28/05/2005 a 26/07/2010; 27/07/2010 a 26/07/2015 e de 27/07/2015 a 26/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730295/2006 - MÁRCIA PESSANHA FERNANDES PRINCESWAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.007-7, Id. nº 3777655-0, períodos base de 09/02/2003 a 19/04/2008; 20/04/2008 a 22/06/2013; 23/06/2013 a 27/06/2018 e de 28/06/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2300/2019 - ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA, Servente, mat. nº 5.005.336-2, Id. nº 3949624-4, períodos base de 01/10/1994 a 30/09/1999; 01/10/1999 a 30/09/2004; 01/10/2004 a 30/09/2009; 01/10/2009 a 30/09/2014 e de 01/10/2014 a 30/09/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007314/2023 - DILZA DE AZEVEDO HYGINO PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.911-6, Id. nº 4068237-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007399/2023 - KISSILA FERNANDES DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.849-9, Id. nº 3774165-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002459/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. nº 4223558-1...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. nº 4323558-1...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002698/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. nº 6221814...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. nº 6421814...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003032/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 04/02/2015 a 03/02/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 04/02/2015 a 03/02/2020...\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2023\r\n\r\nPÁGÍNA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/644/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 0.955.151-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 0.940.612-5...\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2023\r\n\r\nPÁGÍNA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810290/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSANA LOPES PIN...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSANIA LOPES...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/007110/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/007150/2023...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/007150/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/007110/2023...\r\n\r\nId: 2532205"
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                    "2510605": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1315 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43039898\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nE-03/91568/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367749\r\n\r\n1\r\n\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/291/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n41801962\r\n\r\n1\r\n\r\nROGER WINSTON BERTRAND FILHO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n05/09/2003\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nE-03/90764/2008\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n20367791\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nE-03/90356/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n50367684\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/009580/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n50367684\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nSEI-030022/009580/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n42841615\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n27/08/2007\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nE-03/021/1172/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n19858540\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/03/1999\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nE-03/90484/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n19827725\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n24/08/1999\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\nE-03/10063/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n42624568\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nE-03/91519/2011\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n50367897\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/101459/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43565530\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/009677/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2510605"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor DANILO RODRIGUES AMARAL, ID Funcional n° 5023221-5, por ter infringindo o art. 6º, §5 º do Decreto 46.364/2018 no processo n° SEI-030022/005661/2023.\r\n\r\nId: 2532291"
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5786886\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32452667\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN TELES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42721962\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO SILVA CADENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35816929\r\n\r\n3\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39955451\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5593140\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50357212\r\n\r\n1\r\n\r\nALZENI VIEIRA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43492673\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787190\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786827\r\n\r\n1\r\n\r\nANA AMELIA AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42641268\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50353730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA CARMO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43855733\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43883648\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786681\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5764939\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20839219\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777402\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787041\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5622387\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5536103\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35630361\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786703\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50356704\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20840330\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43300103\r\n\r\n3\r\n\r\nDIEGO MOTA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42836743\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787130\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ALVES BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20787952\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20721757\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TAVARES E SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20950160\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON LACERDA ALENCAR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787203\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786894\r\n\r\n1\r\n\r\nERICSON CARVALHO RIBEIRETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786738\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20722443\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA RIBEIRO MIRANDELA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43846033\r\n\r\n2\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40440222\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO PALMEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32259310\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786940\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787025\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43364136\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMAR DE ASSIS FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50354213\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5769485\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32452136\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5602432\r\n\r\n2\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391098\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n26951576\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50354663\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA DA COSTA PASSOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41888731\r\n\r\n3\r\n\r\nIONY OLIVIERI SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20970668\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN CESAR DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20828330\r\n\r\n2\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787076\r\n\r\n1\r\n\r\nJANICE CORTES ANNECHIRI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50205161\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391128\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5771226\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786916\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FIEL DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787173\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50009150\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41934105\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43832377\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20760671\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50352172\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA AMELIA SALES BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20745770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40239233\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927843\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50356658\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39514420\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20941633\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786851\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786789\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786924\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20409940\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34141057\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA VILARES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50354159\r\n\r\n1\r\n\r\nNAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5425492\r\n\r\n3\r\n\r\nNELIO MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35662913\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTAVIO ANIBAL LECAROS GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43786421\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32266715\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20843763\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786967\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50354051\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787068\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GAMA SANT'ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786860\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20904673\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42153506\r\n\r\n4\r\n\r\nRONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43319688\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20844158\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY GOMES COSTA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786797\r\n\r\n1\r\n\r\nSADY PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43641610\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787017\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786878\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50356763\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA ALMEIDA DE CAMPOS NASCIMENTO THOMPSON COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391110\r\n\r\n1\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786983\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50356720\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n24480762\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44003609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39662748\r\n\r\n4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42144957\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA NERI DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50355759\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50287265\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2448734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000380/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de DEZEMBRO/2022, com efeitos a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5781418\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988035\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMILDES BARRETO DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37189522\r\n\r\n2\r\n\r\nADNO SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41941454\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONTI DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787289\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42072220\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN SERAFIM FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41988086\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997166\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO TAVARES ROSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36094927\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987276\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987284\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997182\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987446\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44296282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5764947\r\n\r\n2\r\n\r\nAMÉRICO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44296673\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50358138\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50362038\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50358189\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉIA CASTRO LEÃO DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50368907\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZA CARLA FRANCISCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987306\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5669430\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787319\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n31524745\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988353\r\n\r\n1\r\n\r\nAURILENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997204\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5773857\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474201\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41925289\r\n\r\n5\r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39139760\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR MENEZES MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44207956\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50362410\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20739427\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43283527\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41988167\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA MAURICIA NICOLAU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44593210\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE GABRIEL CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41988299\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391144\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA COSTA GOMES MENDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987497\r\n\r\n1\r\n\r\nDARKLEE DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36772690\r\n\r\n3\r\n\r\nDENIS LUIS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20930577\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41473019\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40249840\r\n\r\n2\r\n\r\nDINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50362127\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50360590\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987535\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38103079\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997352\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6403140\r\n\r\n3\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987993\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987250\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE LEITE GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997239\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988094\r\n\r\n1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473043\r\n\r\n2\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S. PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475933\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475976\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TÃO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5641543\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50360108\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA PERES LIMA MACIEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5767210\r\n\r\n4\r\n\r\nFLAVIO DUARTE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987314\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DUMORTOUT DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43302076\r\n\r\n3\r\n\r\nFLORENCE LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5763517\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987969\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIEL AGUIAR COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41858360\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE DA SILVA GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987322\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE REGO CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39681696\r\n\r\n3\r\n\r\nGERSON MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5776104\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473035\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEICIANE DA COSTA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42013593\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41475879\r\n\r\n1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41997255\r\n\r\n1\r\n\r\nHULDA DE OLIVEIRA DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20934769\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL DE SOUZA TULER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787270\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20963440\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO JOSE RICHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33022054\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBAS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20880464\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787300\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40076482\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE JORGE REZENDE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987608\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988116\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEANE DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42566673\r\n\r\n3\r\n\r\nJUDITH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987330\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIETA BRITES FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473051\r\n\r\n2\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20834144\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988124\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA DE MIRANDA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20797060\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5764440\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOCADIA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43279082\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES SANTANA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n30699665\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988248\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41891228\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988078\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37716638\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987888\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41198115\r\n\r\n3\r\n\r\nLYCIA HELENA PORTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20936923\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SÁ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5774004\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO COELHO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41958594\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42164524\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988272\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20962681\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41772296\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997344\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUSA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987691\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44646119\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA CALDERON ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44639902\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20908083\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987713\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43700241\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIRI MADALENA BERNARDO MENDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50091239\r\n\r\n2\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43784089\r\n\r\n3\r\n\r\nNATHÁLIA NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987390\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262574\r\n\r\n3\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40306453\r\n\r\n3\r\n\r\nODIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787378\r\n\r\n1\r\n\r\nOLINTHO JOSE DE FARIA BESSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50358324\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40389413\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ANDRADE LAGARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20971958\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5765781\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41789970\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50358766\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44583494\r\n\r\n2\r\n\r\nPILAR SILVA RAPHAEL MATARATZIS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41988019\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475852\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43358152\r\n\r\n3\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41473817\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5763991\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20813740\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5766788\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ACHA DELLA LIBERA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988302\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987799\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43862080\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n25574701\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO POSSIDONIO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987403\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO MARAVILHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50358979\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987977\r\n\r\n1\r\n\r\nRONNY PIRES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20905785\r\n\r\n1\r\n\r\nRONOILIS SALES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987802\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA KLEINLEIN FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787211\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988230\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS AMARAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997301\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43246842\r\n\r\n3\r\n\r\nSABRINA BARROS NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5736471\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CORTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38351544\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987845\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO VIEIRA MAIA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42028248\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI PAIVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987268\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50208683\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CHAVES DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987934\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987411\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SANTOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5502128\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA GOULART DO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n13968149\r\n\r\n3\r\n\r\nSYLVIA LETICIA GUIDA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50359169\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NUNES PORTO E SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41473027\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANI CONÇOLE LAGE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50364529\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYME REJANE DOS SANTOS TERRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20904142\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA TERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20769148\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50360353\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RABELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41988159\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352113\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50360086\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER FELIPE QUINTANILHA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41997387\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20744064\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41987438\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA NEVES DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475992\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987985\r\n\r\n2\r\n\r\nWALESKA ANK GUARINO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997328\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987861\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988280\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43342736\r\n\r\n2\r\n\r\nZILCER ZIMMERMANN COURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41765982\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2454051"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008419/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELISA DA SILVA GOMES LANA, matrícula 00/31528326, identidade funcional n° 51243652, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008425/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GESSICA CAMPOS LOPES, matrícula 00/31542053, identidade funcional n° 51255065, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008423/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCOS ANDRADE DOS SANTOS, matrícula 00/0226.330-9, identidade funcional n° 44164050, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008618/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora NATALIA PESSOA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula 00/31528425, identidade funcional n° 51243423, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008617/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor SERGIO RIBEIRO DE SANT ANA, matrícula 00/31527989, identidade funcional n° 42598990, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008677/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ULYSSES JOSE LAURO, matrícula 00/31537020, identidade funcional n° 51249588, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/001983/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor VALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR, matrícula 00/0225.601-4, identidade funcional n° 43749313, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008600/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, matrícula 00/31315179, identidade funcional n° 42586895, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008656/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JULIANA DE CARVALHO GUIMARÃES, matrícula 00/31530561, identidade funcional n° 43648088, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260005/008664/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCIO DOUGLAS FLORIANO, matrícula 00/0823.179-7, identidade funcional n° 5563712, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2522975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1182/2023 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/003279/2023, designando para procedê-la THAÍS MUCI, matr. nº 35.794-7, como sindicante único, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Processo nº SEI-260007/003279/2023.\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/2023 - DISPENSA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID: 44559437, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Infraestrutura-Serinfra, símbolo FG-01, código 1042, a contar de 16/11/2023 - Processo nº SEI-260007/064030/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2023 - DESIGNA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 42.219-6, ID: 44559437, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Infraestrutura - SERINFRA, símbolo FG-01, código 1042, a contar de 16/11/2023 - Processo nº SEI-260007/064030/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1190/2023 - EXONERA, JAIRO HENRIQUE DE OLIVIERA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39814-9, Procurador, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Reitor, símbolo CC-04, código 0609, a contar de 31/12/2023 - Processo nº SEI-260007/065359/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1191/2023 - NOMEIA JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39814-9, ID: 50831712, Procurador, para o Cargo em Comissão Chefe de Relações Jurídicas Institucionais, símbolo CC-4, código 3103, a contar de 31/12/2023, sem prejuízo de suas atribuições de Procurador-Chefe PG-07 - Processo nº SEI-260007/065359/2023.\r\n\r\nId: 2532465"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1609/2023 - TORNA SEM EFEITO Portaria UERJ/SGP nº 1467/2023, referente a nomeação de MARCOS ARÊAS MARQUES, matrícula nº 41.499-5, para o exercício do cargo de PROFESSOR ADJUNTO, publicada no DOERJ em 10/11/2023, página 23, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - SEI-260007/022195/2021.1.\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 1597/2023 - RAFAELA TANNURI CAMPOS CAVALCANTI, matr. nº 42.123-0, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... Técnico Universitário Superior / Médico Veterinário,”, leia-se: “... Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia,”. Processo nº SEI-260007/042913/2023.\r\n\r\nId: 2532234"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045621/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para LUIZ SEBASTIÃO COSTA, matr. nº 02.576-7, ID Funcional 2544465-4, Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/10/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2532467"
                        ],
                        "2532412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/012613/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEG LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente à aquisição de testes de coagulação, no valor de R$ 210.287,70, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2532412"
                        ],
                        "2532340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002777/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), cujo o objeto é a aquisição de peças/componentes espectrofluorimetro, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2532340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2532399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100001/001731/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa l. L SILVA CONSTRUÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, referente a contratação direta de empresa especializada para a realização de obras de reforma em caráter emergencial no local onde está situada a Coordenadoria de Gestão do Vale Social, no prazo máximo de 180 dias, tendo em vista os diversos problemas enfrentados dentro do setor como: iluminação deficitária, problemas na rede de esgoto, teto danificado, infiltrações e vazamentos de água, bem como condições de pura insalubridade em decorrência de infestações de pragas que se juntam a odores desagradáveis, que comprometem tanto a segurança dos servidores como a qualidade dos serviços prestados ao público e a integridade dos bens públicos sob responsabilidade desta Secretaria de Estado, no valor global de R$ 1.080.985,51 (um milhão, oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme consta na manifestação técnica, em atenção a Promoção SETRAM/ASSJUR nº 21 - LCP, ao Parecer nº 125/2023/SETRAM/ASSJUR e de acordo com os termos contidos nos autos do processo n° SEI-100001/001731/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2023.\r\n\r\nId: 2532399"
                    ],
                    "2532309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002402/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA correspondente ao pagamento de indenização em pecúnia das férias não usufruídos no período aquisitivo de 23/11/2021 a 22/11/2022 pelo servidor ANDRÉ LUIZ NAHASS, ID. Funcional nÚ 5.125.645-2, Secretário da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no valor de R$ R$ 19.508,89 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2532309"
                    ],
                    "2532538": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 183 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTJEA), VISANDO À IMPLANTAÇÃO DOS SEGUINTES TRECHOS METROVIÁRIOS, PREVISTOS NO PLANO DIRETOR METROVIÁRIO (PDM) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DE 2017 NAS ÁREAS DO JARDIM OCEÂNICO - ALVORADA - RECREIO E PRAÇA XV - ARARIBOIA - ALCÂNTARA, UTILIZANDO MODELAGEM DE INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (BIM), [GO1].\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/001406/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFábio Leone Machado\r\n\r\nId. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nGustavo de Oliveira Pinto\r\n\r\nId. Funcional nº 5115904-0\r\n\r\nVinicius Peixoto Medina\r\n\r\nId. Funcional nº 5139749-8\r\n\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\n\r\nId. Funcional nº 5137890-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nDanielle de Castro Borges\r\n\r\nId. Funcional nº 5107749-3\r\n\r\nJulia Rosa Teixeira\r\n\r\nId. Funcional nº 513037-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFábio Leone Machado\r\n\r\nId. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nViviane da Silva Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4142714-9\r\n\r\nGustavo de Oliveira Pinto\r\n\r\nId. Funcional nº 5115904-0\r\n\r\nVinicius Peixoto Medina\r\n\r\nId. Funcional nº 5139749-8\r\n\r\nIzabel Cristina da Cunha Maia\r\n\r\nId. Funcional nº 5137890-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nDanielle de Castro Borges\r\n\r\nId. Funcional nº 5107749-3\r\n\r\nJulia Rosa Teixeira\r\n\r\nId. Funcional nº 513037-3\r\n\r\nId: 2532538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011805/2023 - DEFIRO, com base na análise da área técnica (63302076), a atualização do quadro de horários da linha 496I Pavuna - Santa Tereza “SA\" de código 128022000, operada pela empresa Transportes Flores Ltda. (RJ-128), conforme abaixo especificado:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Santa Tereza:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDas 04h00 às 08h00 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 08h00 às 11h20 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 11h20 às 15h20 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 15h20 às 17h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 17h00 às 18h00 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 18h00 às 22h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 22h00 às 23h30 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDas 04h45 às 05h45 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 05h45 às 06h05 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 06h05 às 09h20 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 09h20 às 10h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 10h00 às 12h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 12h00 às 16h40 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 16h40 às 20h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 20h00 às 21h30 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 21h30 às 22h15 de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDas 05h00 às 05h40 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 05h40 às 10h55 de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDas 10h55 às 14h55 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 14h55 às 19h55 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 19h55 às 20h45 de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 20h45 às 22h10 de 85 em 85 minutos.\r\n\r\nPartidas de Pavuna:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDas 04h40 às 05h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 05h00 às 07h30 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 07h30 às 10h30 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 10h30 às 14h30 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 14h30 às 16h30 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 16h30 às 17h15 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 17h15 às 21h35 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 21h35 às 23h05 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDas 05h20 às 06h20 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 06h20 às 06h40 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 06h40 às 09h40 de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDas 09h40 às 11h00 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 11h00 às 12h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 12h00 às 16h00 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 16h00 às 18h00 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 18h00 às 19h20 de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDas 19h20 às 20h20 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 20h20 às 21h00 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 21h00 às 21h50 de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDas 05h35 às 06h15 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 06h15 às 10h20 de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDas 10h20 às 14h20 de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDas 14h20 às 14h50 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 14h50 às 17h20 de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDas 17h20 às 19h20 de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDas 19h20 às 20h10 de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDas 20h10 às 21h40 de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/012358/2023 - DEFIRO nos termos da área técnica (63742694).\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-100005/011711/2023 - AUTORIZO, na forma proposta pela área técnica (64011908), a atualização do quadro de horário na linha 110I Duque de Caxias - São João de Meriti (via Jardim Metrópole) “SA”, de código 128024000, operada pela Empresa de Transportes Flores Ltda. (RJ-128).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011765/2023 - AUTORIZO, na forma proposta pela área técnica (64015207), a atualização do quadro de horário na linha 435I Nova Iguaçu - Sargento Roncali “SA”, de código 128012000, operada pela empresa Transportes Flores Ltda. (RJ-128).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011811/2023 - AUTORIZO, na forma proposta pela área técnica (64051015), a atualização do quadro de horário do serviço complementar 454I Duque de Caxias - Jardim do Ipê “SA”, de código 128018001, operada pela empresa Transportes Flores Ltda. (RJ-128).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011874/20239 - AUTORIZO, na forma proposta pela área técnica (64053716), a atualização do quadro de horário na linha 734L Cosmorana - Cascadura (via Vila Tiradentes) “SA”, de código 128020000, operada pela Empresa de Transportes Flores Ltda. (RJ-128).\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005185/2023 - Com base na análise técnica (57821213), AUTORIZO a empresa JCS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Nome fantasia: Jorge Tour), inscrita no CNPJ sob o n° 44.578.892/0001-88, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-496, utilizando o veículo LTI 9762, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COOVIS.\r\n\r\nId: 2532148"
                        ],
                        "2532227": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 606 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FORMULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA DA EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (64650366) e o constante dos autos do processo n° SEI-100006/001712/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR a Comissão de Sindicância para Formulação do Termo de Ajuste de Conta da Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro para fazerem parte da referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nOTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN\r\n\r\n99.000.908\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá validade de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mesma pelos membros supracitados, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2532227"
                        ],
                        "2532425": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1337\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.128/2017, após a devolução dos autos pelo pedido de vista do Conselheiro Murilo Leal, por maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Vigésima, do Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, no que se refere ao período compreendido entre 14/03/2017 a 14/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a ocorrência de descumprimento do disposto no parágrafo 12º, da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, aplicando à Concessionária CCR VIA LAGOS, a penalidade de advertência prevista no inciso I, do parágrafo 22º da Cláusula Quinquagésima Quarta do mesmo pacto concessivo, pela ausência do ato de certificar o Poder Concedente, até 30 de janeiro, que as apólices dos seguros previstos contratualmente, estarão válidas no último dia do exercício social em curso período analisado.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2532425"
                        ],
                        "2532429": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1338\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A DELIBERAÇÂO AGETRANSP Nº 1158/2020 -INDICADOR DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS - MARÇO 2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.295/2017, aprovado por maioria dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso posto que presente os requisitos de admissibilidade fixados no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - Acolher a solicitação da Concessionária referente ao sobrestamento do presente processo até que seja efetivado o Termo Aditivo correspondente aos novos indicadores de qualidade, conforme previsto no § 3º da Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros;\r\n\r\nArt. 3° - Indeferir a solicitação da Concessionária quanto a aferição dos indicadores contratuais com base no Relatório Final do Grupo PRES054/2014, por não encontrar amparo legal para tal feito;\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que adote as providências cabíveis frente ao decidido por este Conselho;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2532429"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1339\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nRIO BARRA, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO TCE/RJ - AVALIAÇÃO DA METODOLOGIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE TEREMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA OPÇÃO PELA LOCAÇÃO DE MATERIAL RODANTE E SISTEMAS NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA LINHA 4.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-22/0008/001009/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tendo em vista o posicionamento da CAPET, sobre a “necessidade de comparar as alternativas sob a ótica econômico-financeira” e da inviabilidade da PGA de emitir ...uma análise conclusiva acerca do assunto”, sobrestar o presente processo até que seja realizado a primeira revisão tarifária quinquenal.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar uma maior celeridade na conclusão do processo nº E-12/004.229/A/2018, referente à 1ª Revisão Ordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Linha 4 para que se possa, então, analisar objeto do presente regulatório.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar à SECEX, para as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2532432"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1340\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO - KM 044+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 14/12/2020 - BO RO9842021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000725/2021, a Nota Técnica CAPET nº 05/2023, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 131/2023 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da continuidade de utilização da rodovia pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1ª e parágrafos 20º e 21º da Cláusula 51ª, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2532435"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1341\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA A PARTIR DA ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 29/02/2020 - BO MR10172021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000595/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTI 002/2023 - e da PGA - Parecer nº 90/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1017/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO do §1º e do §2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao informar a ocorrência tempestivamente dentro do prazo de 30 (trinta) minutos e ao encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2532436"
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                    "2532249": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.673 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000400/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JOSÉ ARAÚJO PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, Processo Minerário ANM nº 890.126/2020, em área de 24,6 hectares, localizada no Loteamento Castelo - Fazenda da Pedreira s/n, Chácara Bom Pastor, Município de Duas Barras,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/1121/2023, da SERVLRIDPT/INEA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JOSÉ ARAÚJO PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, Processo Minerário ANM nº 890.126/2020, em área de 24,6 hectares, localizada no Loteamento Castelo - Fazenda da Pedreira s/n, Chácara Bom Pastor, Município de Duas Barras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Caso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532249"
                    ],
                    "2532250": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.674 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000359/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM - ME para a atividade de extração de areia, em uma área de 18,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.082/2020, localizada na Estrada Carmo Sumidouro km 07 s/n, Zona Rural, Município de Carmo;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLPIBPT/53/2023, da SERVLPIBPT/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM - ME para a atividade de extração de areia, em uma área de 18,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.082/2020, localizada na Estrada Carmo Sumidouro km 07 s/n, Zona Rural, Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532250"
                    ],
                    "2532251": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.675 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/011.21957/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA OLHOS D' ÁGUA - EIRELI para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 15,26, Processo Minerário ANM nº 890.169/2021, localizada nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 51' 33,319” S Long.: 41° 19' 17,515” W, situada no imóvel rural denominado “Anexo Concha”, Tocos, 17° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 04/2023, da SUPBAP/INEA. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERÂMICA OLHOS D' ÁGUA - EIRELI para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 15,26, Processo Minerário ANM nº 890.169/2021, localizada nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 51' 33,319” S Long.: 41° 19' 17,515” W, situada no imóvel rural denominado “Anexo Concha”, Tocos, 17° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532302": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - FEEMA-003896/1977 - ACEITO o pedido de demissão da empregada pública ROSEMERE TORRES FONTES, Assistente Operacional, Id. Funcional nº 2147637-3, a contar de 03 de dezembro de 2023, dispensando-a do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.107134/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE ID nº 43518419 Técnico de laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-070002/009793/2022 - MAURO CESAR FERNANDES COIMBRA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360544-1, ID funcional nº 2868935-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/07/2022, relativo ao período 02/04/1984 a 22/05/1984, 13/08/1984 a 09/01/1985 e 01/02/1985 a 06/01/1986, no total de 541 dias nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro. Desprezando o período de 14/04/1997 a 31/10/1997 por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2532302"
                        ],
                        "2532389": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015292/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - (CNPJ nº 42.644.220/0001-06), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto para a unidade da sede do INEA, estacionamento e almoxarifado, no valor global de R$ 39.606,32 (trinta e nove mil seiscentos e seis reais e trinta e dois centavos), referente ao meses de novembro e dezembro de 2023, nos termos da autorização da Diretoria Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (64573374).\r\n\r\nId: 2532389"
                        ],
                        "2532311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.8900/2016 - DEIXO DE CONHECER o requerimento de impugnação formulado por INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO FLANDRES LTDA, para manter a sanção de multa, no valor de R$ 8.507,69, tal como fora lançada no Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00152519, tendo em vista que a impugnação apresentada é intempestiva.\r\n\r\nId: 2532311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006510/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 76 do estabelecimento avícola comercial de POS TURA denominado SÍTIO SANTO ANTÔNIO-SERRINHA, de propriedade de CARLOS CÉLIO VELASCO VIEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2532151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2532144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC DEPGAF Nº 121 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001455/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2.\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHODiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2532144"
                    ],
                    "2532145": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 122 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002035/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912630098/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva , ID 5106110-4\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes Clarindo, ID 1936814-3\r\n\r\nJoselia Lincoln Cabanez da Silva, ID 5100555-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPedro Lucas Andrade da Cunha, ID 5126738-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Thaynara Karla Santos do Nascimento ID 51110474, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHODiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2532145"
                    ],
                    "2532146": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 123 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/003079/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2.\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHODiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2532146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532406": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1242 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID nº 4189773-0, YURI RAPOSO DE ARAUJO , ID nº 5138726-0 e RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID nº 2712851-2,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/108/2023, com a empresa NEPOMUCENO & TRINDADE ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, do processo SEI nº 180002/001316/2023, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de cosultoria técnica de tecnologia de palco, iluminação cênica, áudio, multimídia com atualização de projeto de cenotecnia e acústica e acompanhamento de obras para a reconstrução do Teatro Villa Lobos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/11/2023\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532406"
                        ],
                        "2532441": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1246 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1158, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES, DO PROJETO \"FIM DE TARDE\", NO TEATRO JOÃO CAETANO E NO TEATRO IMPERATOR. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04 e consta do processo n° SEI-180002/0000052/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1158, de 25 de maio de 2023, designando Francisca das Chagas Alves Rodrigues, ID nº 5098610-4 e Marcia Moreira de Castro, ID nº 571582-2, como fiscal e suplente, em substituição de Taiga Tavares Barreiros, ID nº 5139268-2 e Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\", no Teatro João Caetano e no Teatro Imperator.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\n\r\nId: 2532441"
                        ],
                        "2532404": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores VALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID nº 1624434-6, CARLA JÚLIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1 e ELISANGELA FIONITE VERDAN, ID nº 5146095-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização de todos os contratos listados abaixo e seus respectivos processos no SEI, que tem por objeto prestação serviços para a FUNARJ. Listado no anexo 1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nNúmero do Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n152/2022\r\n\r\nOI\r\n\r\nSEI-180002/001041/2022\r\n\r\n161/2022\r\n\r\nVigilia Brasil\r\n\r\nSEI-180002/000877/2022\r\n\r\n042/2022\r\n\r\nNORTESUL\r\n\r\nSEI-180002/000009/2022\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nClaro Dados\r\n\r\nSEI-180002/000261/2021\r\n\r\n015/2021\r\n\r\nCS Brasil\r\n\r\nSei-180002/000318/2021\r\n\r\n015/2022\r\n\r\nHume Participações\r\n\r\nSEI-180002/000053/2022\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nAguas do Rio\r\n\r\nSei-180002/001021/2021\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nAmpla - ENEL\r\n\r\nE-18/002/16/2020\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nRodocon\r\n\r\nSEI-180002/000710/2022\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nLight\r\n\r\nSei-180002/001342/2022\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nFoz Aguas / Zona Oeste Mais\r\n\r\nSei-180002/001343/2022\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\nSei-180002/001370/2022\r\n\r\n147/2022\r\n\r\nWebtrip\r\n\r\nSei-180002/001112/2022\r\n\r\nS/n°\r\n\r\nRIO PAR\r\n\r\nSei-180002/001372/2022\r\n\r\n180021/036/2023\r\n\r\nNDS\r\n\r\nSEI-180002/000057/2023\r\n\r\n180021/029/2023\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nSEI-180002/000363/2023\r\n\r\n180021/014/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nSEI-180002/000263/2023\r\n\r\n180021/0022/2023\r\n\r\nESCRIMÓVEIS DE IGUAÇU ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA ME.\r\n\r\nSEI-180002/000364/2023\r\n\r\n180021/020/2023\r\n\r\nJULEAN DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-180002/000355/2022\r\n\r\n180021/021/2023\r\n\r\nJULEAN DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-180002/000355/2022\r\n\r\n180021/004/2023\r\n\r\nFAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nSEI-180002/000055/2023\r\n\r\n180021/061/2023\r\n\r\nPORTO SEGURO\r\n\r\nSEI-180002/000592/2023\r\n\r\n180021/087/2023\r\n\r\nCLÓVIS ROBERT NETO\r\n\r\nSEI-180002/000044/2023\r\n\r\n532/2020 - MT\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nSEI-18002/001338/2022\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nSEI-18002/001339/2022\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nAGUAS DO RIO 4 SPE-S/A\r\n\r\nSEI-18002/001345/20222\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532404"
                        ],
                        "2532298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROC N° SEI-180002/002360/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical do artista TONI GARRIDO no evento \"CONCERTO DE NATAL\", tendo como favorecida a empresa AB COMUNICAÇÃO E ARTE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 34.805.706/0001-42, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2532298"
                        ],
                        "2532407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002442/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pela banda Uns e Outros, no projeto \"Festival Subúrbio Alternativo Live Rock\", na Areninha Cultural João Bosco tendo como favorecida a empresa PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ 10.266.136/0001-00, despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100.RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2532407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532208": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001702/2023 - AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), em favor da empresa Espar Estacionamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 86.900.404/0001-57, referente a locação de 10 (dez) vagas de estacionamento do tipo VAGA LIVRE no imóvel da LOCADORA, com funcionamento de segunda a sexta, das 08:00 hs às 20:00 hs por dia (veículos utilizados pela Fundação Leão XIII).\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001702/2023 - RATIFICO A DESPESA no valor total de R$ 45.600,00 /(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), em favor da empresa Espar Estacionamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 86.900.404/0001-57, referente a locação de 10 (dez) vagas de estacionamento do tipo VAGA LIVRE no imóvel da LOCADORA, com funcionamento de segunda a sexta, das 08:00 hs às 20:00 hs por dia (veículos utilizados pela Fundação Leão XIII), com base no art. 26, da Lei Federal n° 8666/1993, com fulcro no art. 24, inciso X, do citado diploma legal, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2532208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2532143": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEL Nº 356 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\n\r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;\r\n\r\nDaniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\n\r\nRaquel Nogueira Motta - ID 4383501-5;\r\n\r\nEduarda Gomes Araújo - ID 5138496-5;\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL N.º 328, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2023.\r\n\r\nId: 2532143"
                    ],
                    "2532142": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 361 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRAQUEL NOGUEIRA MOTTA - ID Funcional 4383501-5\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional 50376667\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID: Funcional 5137726-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2532142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPAGINA 45 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nOnde se Lê: Processo Nº SEI-050002/000127/2022 - RATIFICO a dispensa licitação ... no valor de R$ 44.952,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta dois reais)...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022 - RATIFICO a dispensa licitação... no valor de R$ 44.592,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais)...\r\n\r\nId: 2532321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2532159": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-32/001/100068/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora VALERIA DE MORAES BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº. 32166141, referente ao período aquisitivo de 17/11/2015 a 14/12/2020.\r\n\r\nId: 2532159"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2532170": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000258/2023 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2532170"
                    ],
                    "2532495": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000248/2023 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000257/2023 - Revalidação de Placas articulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2532495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532287": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.138 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/002082/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 030/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/002082/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.º 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.º 2823608-4;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 030/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.026, de 06 dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532287"
                        ],
                        "2532474": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-E-12/211/529/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R Moraes Agência de Turismo LTDA., por meio do processo nº SEI-E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n° 5122476-3;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n° 5140593-8;\r\n\r\nIII - Fiscal: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n° 5075132-8;\r\n\r\nIV - Fiscal: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n° 5126815-9; e\r\n\r\nV - Suplente de Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n° 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 002/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.116, de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532474"
                        ],
                        "2532463": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.142 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000074/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.° 4406953-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n° 4408123-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n° 4347470-5;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Vania Lucia Barros Ventapane Soares, ID Funcional n.° 2823095-7;\r\n\r\nV - Suplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Cleide Menezes Correa, ID Funcional n° 5117796-0; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n° 5126815-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 991, de 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2532491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 503 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 06/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2020, que tem por objeto a “execução de obra pública de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Jardim Delamare/ Engenheiro Pedreira no Município DE Japeri/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8; \r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura\r\n\r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2532491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532301": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER N° 44 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/010738/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria PRE DER-RJ n. 30/2015, publicada em Diário Oficial no dia 17/11/2015, de similar objeto;\r\n\r\n- as alterações da estrutura organizacional da Fundação DER-RJ efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos nos 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022 e 48.307/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização patrimonial da Fundação DER-RJ aos parâmetros estabelecidos pelos Decretos nos 46.048/2017 e 46.223/2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº. 17/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ segue o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ será exercida pelo Coordenador de Patrimônio (COO-PAT), vinculada à Superintendência Administrativa (SUP-SAD) da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF).\r\n\r\nArt. 3° - A organização patrimonial da Fundação DER-RJ respeitará a seguinte estrutura:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nGESTOR BENS MÓVEIS:\r\n\r\nFranco Saija\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n8745650-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nENCARREGADOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nIDs\r\n\r\nUN. ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nCOO-SGE\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5106344-1\r\n\r\nSede Rio de Janeiro (PRESI, VICE-PRES, DGAF, DSC, DOC I, DOC II e DOC III)\r\n\r\nJúlio Cesar de Andrade Dutra\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2848013-9\r\n\r\nAlexsander de Faria Ramos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5106332-8\r\n\r\nSUP-SIN\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n2842114-0\r\n\r\nSede Rio de Janeiro, Niterói e unidades descentralizadas (SUP-SIN - materiais informáticos)\r\n\r\nCOO-PAT\r\n\r\nJuliana da Silva de Souza\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\n5107103-7\r\n\r\nSede Niterói (COO-SGE, COO-MAT, COO-RHU, COO-PAT e COO-FEQ)\r\n\r\nCOO-PAT\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5104801-9\r\n\r\nSede Niterói (COO-SGE - materiais em desuso)\r\n\r\nCOO-USI\r\n\r\nNilton Sergio Soares Cardoso\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5123230-8\r\n\r\nCOO-USI (2-ID, 3-ID e 4-ID)\r\n\r\nSUP-SSI\r\n\r\nLuciano Lucas Muller\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n2835056-1\r\n\r\nSUP-SSI\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\nAna Paula Monnerat Machado\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\nGabriela da Rocha Riter\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\nRicardo de Souza Costa\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5140094-4\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\nRosane Mendes Lomar\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo\r\n\r\nResidente\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\nHigor Rodrigues de Andrade\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\nRenato Alves Romero\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\nCelso Bruno Faria Junior\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5143037-1\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\nAlan Moraes Soares\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\nMarcelo Neves Senna\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142448-7\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira\r\n\r\nResidente\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\nAdriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n§ 1º - em caso de necessidade sistêmicas, considerar-se-á o Coordenador de Serviços Gerais (COO-SGE) responsável pelas unidades administrativas da Sede Rio de Janeiro, sendo os demais servidores encarregados considerados auxiliares do labor.\r\n\r\n§ 2º - entende-se como materiais informáticos, de responsabilidade da SUP-SIN, aqueles que não foram designados à utilização pessoal de servidores lotados nas subunidades acima, tais como processadores, switchs, roteadores etc. Desta maneira, os computadores, por exemplo, ficarão a cargo da subunidade recebedora.\r\n\r\nArt. 4° - As ações de gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestações de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2024, revogando-se eventual Portaria e/ou normativo interno anterior, inclusive a aludida Portaria PRE DER-RJ nº. 30/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2532301"
                        ],
                        "2532256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 65003667 - Processo SEI-170002/000266/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato referente a contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 564534-4\r\n\r\nLucas Reis, ID Funcional nº 5124166-8\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 11/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2532256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2532292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-SEI-480001/000499/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE - CNPJ 33.661.745/0001-50, no valor de R$ 1.425.720,00 (um milhão, quatrocentos e vinte cinco mil, setecentos e vinte reais), para a prestação de serviços na administração pública por estagiários, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2532292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532286": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005075/2023 - ARQUIVA a Sindicância Preliminar, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2532286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2532214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 41 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- SEI-490001/000732/2023 \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE DO COMITÊ:\r\n\r\nMarco Antônio Correa, Coordenador, ID. n° 0562909-8\r\n\r\nII - REPRESENTANTE DA ALTA ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMarcos de Barros Cidade Guaranho, Assessor, ID. n° 5133201-9\r\n\r\nIII - REPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:\r\n\r\nPaola Cristina Cardoso Moura, Coordenadora, ID. n° 5025508-8\r\n\r\nIV - REPRESENTANTES DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO:\r\n\r\nMarcelo Eduardo de Oliveira, Assistente, ID. n° 5107501-6\r\n\r\nWilliam Oliveira Beltrami, Ajudante, ID. n° 5108240-3\r\n\r\nV - REPRESENTANTE DA ÁREA DE TI:\r\n\r\nMatheus Daniel Raymundo da Silva, Ajudante, ID n° 5111621-9\r\n\r\nVI - SECRETÁRIA DO COMITÊ PERMANENTE:\r\n\r\nFlavia Costa Agrello, Ajudante, ID n° 5088334-8\r\n\r\nVII - REPRESENTANTES DA ÁREA FIM DO ÓRGÃO:\r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliveira, ID. n° 4252235-8\r\n\r\nBruno Ferreira das Neves, ID. n° 4357420-3\r\n\r\n§1º - designa-se como responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia de Informação - NSTIC o servidor MARCO ANTÔNIO CORREA, ID. FUNCIONAL: 0562909-8, e como suplente o servidor MATHEUS DANIEL RAYMUNDO DA SILVA FARIA, ID. FUNCIONAL: 5111621-9.\r\n\r\n§2º - nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§3º - o Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§4º - ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§5º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§1º - será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§2º - a ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas. As informações também poderão ser passadas pessoalmente quando forem necessárias à correta elaboração do documento e não seja possível aguardar pela revisão anual ou assembleia extraordinária.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2532214"
                    ],
                    "2532331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000472/2023 - RECONHEÇO a DÍVIDA em favor da empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VALDARIOSA I,II E III, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, nos termo do Contrato nº 027/2022, no valor de R$ 4.814,13 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e treze centavos), relativo ao período 20 de outubro de 2022 a 19 de novembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 51961680 e Nota Fiscal n° 268, no index nº 51963684, bem como relatório de sindicância contido no index nº 64747606, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2532331"
                    ],
                    "2532410": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA INTERNA CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 049/2022\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE PROPOSTA\r\n\r\nÀs 13:00 do dia 13 de Dezembro de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta pasta, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização da sessão referente a Concorrência Pública n° 049/2022, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, com o valor estimado em R$ 101.854.726,01 (cento e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e um centavo), processo administrativo n° SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nIniciando os trabalhos, vale ressaltar os valores ofertados pelas licitantes habilitadas, sendo:\r\n\r\nCONSTRUTORA R2X: Ofertou a proposta no valor total de R$ 97.780.536,67 (Noventa e sete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR TERESÓPOLIS: Ofertou a proposta no valor total de R$ 99.292.415,91 (Noventa e nove milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS:\r\n\r\nApós abertura dos envelopes de propostas de preços, a documentação recebida fora encaminhada para análise e parecer pela área técnica, formado por profissionais qualificados nas diversas áreas (engenheiros, arquitetos, técnicos) todos registrados nos seus devidos conselhos e classes, os quais detêm de expertise e competência para análise técnica das propostas apresentadas e demais documentações relacionados a qualificação técnica das licitantes, onde através do despacho de encaminhamento índex. 64968335, o Presidente da CPL solicita a Douta equipe técnica desta SEHIS, análise e parecer acerca da proposta da licitante CONSTRUTORA R2X, tendo em vista que a mesma está classificada como a proposta mais atrativa para administração e que caso a mesma apresente vícios diante ao exigido em edital que passe a análise para as demais licitantes por ordem remanescentes.\r\n\r\nApós recebimento do parecer técnico indexador 65158122, o engenheiro responsável pela análise informa em seu parecer que a proposta de preços apresentada pela licitante CONSTRUTORA R2X cumpriu com todas as condições expostas em edital.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante é amparado no parecer técnico elencado, considerando que a Douta equipe técnica desta SEHIS informa que a proposta da licitante melhor classificada cumpre com todas as exigências impostas pelo edital CN 049/2022, a CPL DECLARA a empresa CONSTRUTORA R2X, inscrita sob o nº do CNPJ 18.796.728/0001-37 VENCEDORA do procedimento licitatório, no valor de R$ 97.780.536,67 (Noventa e sete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO presidente da CPL informa que este resultado será divulgado via DOERJ, informamos ainda que o prazo para os licitantes interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir da publicação desta ATA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nA CPL ressalta aos licitantes que as documentações apresentadas no certame estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nId: 2532410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2532564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA, Identidade Funcional nº 193576-30, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ - Rio de Janeiro, sob o nº 067009/0, como responsável Titular da Coordenadoria de Execução Financeira e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora 660100, Secretaria de Estado das cidades - SECID do SIAFE-Rio.\r\n\r\nId: 2532564"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2532586": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2532586"
                    ],
                    "2532137": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5012 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA. PROCESSO Nº SEI-140001/000506/2023.\r\n\r\nArt.1º - ....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nId: 2532137"
                    ],
                    "2532383": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO, ID Funcional nº 99991616, do cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO FERNANDES FREIRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, com exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Barbosa Leite Filho, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2532383"
                    ],
                    "2532622": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de FABIO SANTOS MACEDO, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, LUCAS ROJAS ACCETTA, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de MARIANA DE SOUSA CARVALHO, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, JULIA GIACOMAZZI, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nId: 2532622"
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                    "2532133": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nCESSA PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO \r\n\r\nProcesso SEI-140001/051012/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFICA ADIDO VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nProcesso SEI-140001/051012/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2532133"
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                    "2531851": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051684/2023 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 14/11/2023 a 08/12/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 14/11/2023 a 30/11/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 01/12/2023 a 08/12/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 08/11/2023 a 25/11/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/11/2023 a 17/11/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 05/11/2023 a 30/11/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 30/10/2023 a 18/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 19/11/2023 a 30/11/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 19/11/2023 a 30/11/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/11/2023 a 18/11/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 01/11/2023 a 18/11/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 16/11/2023 a 03/12/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991683, correspondente ao período de 19/11/2023 a 30/11/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991683, correspondente ao período de 01/11/2023 a 18/11/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 16/11/2023 a 30/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 06/11/2023 a 30/11/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 23/10/2023 a 21/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 23/10/2023 a 21/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 16/11/2023 a 02/12/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 13/11/2023 a 02/12/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 13/11/2023 a 02/12/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/11/2023 a 02/12/2023 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991489, correspondente ao período de 01/11/2023 a 15/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 06/10/2023 a 30/11/2023 (56 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 19/10/2023 a 17/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 06/10/2023 a 15/10/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 16/11/2023 a 30/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 16/11/2023 a 30/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 16/11/2023 a 30/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/11/2023 a 15/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 16/11/2023 a 30/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 18/11/2023 a 25/11/2023 (8 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2531851"
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                    "2531853": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 18/11/2023 a 25/11/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 18/11/2023 a 25/11/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 21/11/2023 a 25/11/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 16/10/2023 a 30/11/2023 (46 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 15/11/2023 a 30/11/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 15/11/2023 a 30/11/2023 (16 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2531853"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2532536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 140/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referentes a proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/027180/2023.\r\n\r\nId: 2532536"
                        ],
                        "2532537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 142/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a American Life Companhia de Seguros - American Life.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto é operar em contribuição para seguro de vida, conforme o previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/028083/2023.\r\n\r\nId: 2532537"
                        ],
                        "2532541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 137/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Uerj Ltda. - COOPUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade e operação de empréstimo, estando de acordo com o disposto nos incisos VIII e XI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/027915/2023.\r\n\r\nId: 2532541"
                        ],
                        "2532543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 86/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato - UPPES.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/11/2023 a 21/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021154/2023.\r\n\r\nId: 2532543"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2019. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E FENIXX VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, com supressão quantitativa e qualitativa do objeto e aplicação de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.305.497,72 (cinquenta milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03119. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 65, inciso I, alíneas a e b c/c o § 1ºda Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/2214/2019. \r\n\r\nId: 2532516"
                            ],
                            "2532520": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.478.086,74 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00105.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245/1991, salvo quanto aos aspectos relacionados à licitação e às formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 46.642/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000077/2022.\r\n\r\nId: 2532520"
                            ],
                            "2532185": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que o Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 005/2023 - Processo nº SEI-150164/001710/2023, realizado em 12 de dezembro de 2023, às 10h, no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, que teve como objeto a aquisição de sacos plásticos, nos termos da ata de julgamento do Pregoeiro datada de 12 de dezembro de 2023, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2532185"
                            ],
                            "2532377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Décima, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 167 (cento e sessenta e sete) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Setembro/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 2,82%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000055/2022.\r\n\r\nId: 2532377"
                            ],
                            "2532378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 061/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Décima, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 96 (noventa e seis) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Setembro/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 2,82%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001292/2021.\r\n\r\nId: 2532378"
                            ],
                            "2532379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Décima, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 632 (seiscentos e trinta e duas) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Setembro/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 2,82%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001306/2021.\r\n\r\nId: 2532379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2532449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Bem Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Termo de transferência de bem imóvel que entre si celebram a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado da Casa Civil, por tempo indeterminado.\r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, do qual o Estado do Rio de Janeiro é proprietário, de acordo com Certidão de RGI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004840/2023.\r\n\r\nId: 2532449"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2532290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SEFAZ-RJ Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de construção civil para a prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na avenida Presidente Vargas, nº 670 - centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.266.028,50 (dois milhões e duzentos e sessenta e seis mil e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/01/2024, às 11:00 horas.LOCAL: Av. Presidente Vargas n° 670, 11° andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000107/2022.\r\n\r\nId: 2532290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532506": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cédula de Crédito Bancário nº 2023002427. \r\n\r\nPARTES: A Agência de Fomento do Estado do RJ e o Município de Miguel Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Financiamento destinados à construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos; obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos no município. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.000.000,00. \r\n\r\nPRAZO: 96 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000335/2023. \r\n\r\nId: 2532506"
                            ],
                            "2532304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Confidere Informática e Serviços LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mensuração e aferição de ponto de função, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Estimado de até R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo - ID: 4325970-7 (Gestora), Charles Santos Andrade - ID: 4356687-1 (Fiscal) e Geovana Mamedio Costa - ID: 5139650-5 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002154/2022.\r\n\r\nId: 2532304"
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                            "I - Despacho",
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                        "2532512": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 0157/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HPF Surgical Ltda - CNPJ: 68.532.076/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de clipes de titânio.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Med RG 89.295 Gabriela Duque Estrada Polzin Teixeira; Cap PM Med RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues e Cap PM Med RG 89.688 Carlos Alberto Carvalho Aruzzo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000725/2023.\r\n\r\nId: 2532512"
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                        "2532503": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 978/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cirurgia ortopédica - hastes e placas bloqueadas - com comodato de perfurador, instrumental e manguito pneumático.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 495.857,92 (quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel RG 76595 - Paulo Gustavo Manhães Rodrigues, Ten Cel RG 76544 - Flávio Goldsztajn, Maj RG 76572 - Carlos Alberto de Souza Araújo Neto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nId: 2532503"
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                        "2532456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 194/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arraçoamento de Semoventes Caninos, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.166,80 (Setenta mil cento e sessenta seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000486/2022 e Processo de Contratação SEI-350192/001043/2023, Ata de Registro de Preço nº 0012/2023/510100-02 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2532456"
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                        "2532381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350115/000593/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 049/2023-DGO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 049/2023-DGO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 050/2023-DGO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 050/2023-DGO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\n\r\nId: 2532381"
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                        "2532358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 102/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.527.355/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 102/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000218/2023.\r\n\r\nId: 2532358"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: A SEPM/PMERJ, a Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro-Rural e a Laura Batista Dias.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 21.12.2023 a 30.04.2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Assinados em 07.12.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000885/2023.\r\n\r\nId: 2532535"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2023 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de empilhadeira elétrica patolada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/12/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 292.766,33.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002261/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2532097"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2023 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de poltronas para os auditórios do Quartel General da Polícia Militar e Academia de Polícia Militar D. João VI.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/12/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 924.439,65.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000934/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2532129"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 158/2023 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - anestésicos e cirurgia, conforme as especificações contidas no termo de referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 158/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.347,98 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350221/000018/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2532163"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 062/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 062/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos, eletrônicos e do sistema, com troca de peças sob demanda, para 06 (seis) elevadores da marca Otis, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (Compass).\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o contratante deverá pagar à contratada o valor total de R$ 125.100,00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais), sendo o valor de R$ 56.481,42 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.706,78 (quatro mil, setecentos e seis reais e setenta e oito centavos) cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/12/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses ou prazo inferior, suficiente à conclusão de novo processo licitatório por esta SEPOL, caso não apresentadas, pela atual contratada, as certidões do item 12.3 neste interim.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000227/2022.\r\n\r\nId: 2532253"
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                        "2532252": [
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                        "2532367": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2531978": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mail licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capela de exaustão - IMLAP.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:00 horas do dia 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28 de dezembro de 2023, às 10:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 70.575,89 (setenta mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000581/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531978"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos químicos e descartáveis, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11h do dia 14/12/2023.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10:30 horas do dia 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28 de dezembro de 2023, às 10:31 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 205.080,00 (duzentos e cinco mil e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000386/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2532002"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000197/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a EXCLUSÃO do candidato abaixo nominado, considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFERNANDO MÁRCIO DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 2532384"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000108/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a EXCLUSÃO da candidata abaixo nominada, considerada CONTRAINDICADA na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170002296\r\n\r\nTHAYNÁ LIMA CERQUEIRA ABREU\r\n\r\nId: 2532385"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000111/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a EXCLUSÃO da candidata abaixo nominada, considerada CONTRAINDICADA na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001087\r\n\r\nFATIMA CATARINA BRANDÃO DE FIGUEIREDO (*)\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2532386"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo nº SEI-360050/000108/2020, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Prova de Títulos conforme processo nº SEI-360050/002325/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n170000305\r\n\r\nADRIANA SANTOS NEVES TRECE\r\n\r\n01\r\n\r\n170001658\r\n\r\nADRIANO DANIEL PERES MORGADO\r\n\r\n03\r\n\r\n170001726\r\n\r\nANA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA ECCARD\r\n\r\n01\r\n\r\n170000029\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000877\r\n\r\nANDRÉ MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000035\r\n\r\nANNA XIMENES ALVIM\r\n\r\n03\r\n\r\n170001572\r\n\r\nANNE KATY FARES DAS CHAGAS\r\n\r\n01\r\n\r\n170002068\r\n\r\nANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170002586\r\n\r\nANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA\r\n\r\n01\r\n\r\n170001668\r\n\r\nARTUR ANDRADE BASTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBERNARDO MENDES GUIMARÃES GEOFFROY\r\n\r\n01\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\n01\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCAMILA CHEBLE FERREIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCAMILA MASIOLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCARLA CARVALHO CRUZ\r\n\r\n01\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACHADO VIANNA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL\r\n\r\n01\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCÍNTIA RITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDANIELA MATTA DE ANDRADE\r\n\r\n01\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n03\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SAMPAIO DINIZ\r\n\r\n01\r\n\r\n170001809\r\n\r\nERICA PERES DE BARROS\r\n\r\n03\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFÁBIO DENIS DA CUNHA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFAGNER DA SILVA LEITE\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n03\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFERNANDA IERVOLINO\r\n\r\n01\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFERNANDO CESAR CAMPOS SATHLER\r\n\r\n01\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFILIPE CESAR PEREIRA GONDAR\r\n\r\n01\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFLÁVIO BARROS DA SILVA ( * )\r\n\r\n01\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFLAVIO CAIRO JOSE SOARES\r\n\r\n01\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\n01\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHEITOR DA VEIGA KALIL COELHO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJEISON MARTINS\r\n\r\n01\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJOÃO MARCOS CAVALLIERI ALVIM\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJOÃO VICTOR CAVALCANTI MESQUITA PINTO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJONE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJUAN PABLO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLARISSA ADMIRAL DAS CHAGAS\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO CERQUEIRA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLEONARDO FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n01\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLEONARDO RABELLO CARNEIRO DE MESQUITA\r\n\r\n01\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLEONARDO TERNIS FERREIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLETICIA SILVEIRA NAGLIS\r\n\r\n01\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\n01\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLIVIA ABRAHÃO LIMA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CARVALHO GUERREIRO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMARIA TERESA SOBREIRA VECCHIATI DA SILVA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n01\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA NAVI\r\n\r\n01\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOBERDAN DE CASTRO PINTO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPATRICK BRIAN CANDIDO\r\n\r\n03\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPAULA MOTA VIEITAS\r\n\r\n03\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO\r\n\r\n05\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS CAETANO\r\n\r\n01\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n01\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA CHEUNG\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRENATA DE MELO BRANDO\r\n\r\n01\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000986\r\n\r\nROBERTA LIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRODOLFO TELES DE MELO\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRODRIGO ALVES ALMEIDA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRODRIGO LUCAS DO VALLE\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRONALDO MIGUEL CARVALHO\r\n\r\n03\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRUBYA IGNÊS VILELA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nZERO\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n01\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSANDRA GREENHALGH\r\n\r\n03\r\n\r\n170000674\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n01\r\n\r\n170001273\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\n03\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVIVIAN SIMAS MARINHO\r\n\r\n01\r\n\r\n( * ) SUB JUDICE\r\n\r\nEm face do resultado da Prova de Títulos, caberá recurso quanto às notas atribuídas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que deverá ser dirigido à Banca Avaliadora da Prova de Títulos e entregue no Protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, situado na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, no horário das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2532501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL - 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nCLASSI-\r\n\r\nFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º \r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n158056280\r\n\r\n95,13\r\n\r\n2º \r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n158002208\r\n\r\n94,58\r\n\r\n3º \r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n158176532\r\n\r\n94,33\r\n\r\n4º \r\n\r\nRian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\n158098461\r\n\r\n94,25\r\n\r\n5º \r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n158042437\r\n\r\n94,21\r\n\r\n6º \r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n158109334\r\n\r\n94,00\r\n\r\n7º \r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n158120351\r\n\r\n93,88\r\n\r\n8º \r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n158070033\r\n\r\n93,88\r\n\r\n9º \r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n158060244\r\n\r\n93,88\r\n\r\n10º \r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\n158023160\r\n\r\n93,83\r\n\r\n11º \r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n158094045\r\n\r\n93,71\r\n\r\n12º \r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n158051826\r\n\r\n93,71\r\n\r\n13º \r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n158069046\r\n\r\n93,63\r\n\r\n14º \r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n158144817\r\n\r\n93,54\r\n\r\n15º \r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\n158106409\r\n\r\n93,50\r\n\r\n16º \r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n158112764\r\n\r\n93,42\r\n\r\n17º \r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n158007870\r\n\r\n93,33\r\n\r\n18º \r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n158054821\r\n\r\n93,29\r\n\r\n19º \r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n158021807\r\n\r\n93,25\r\n\r\n20º \r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n158060620\r\n\r\n93,17\r\n\r\n21º \r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n158052955\r\n\r\n93,04\r\n\r\n22º \r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n158098686\r\n\r\n92,96\r\n\r\n23º \r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n158081523\r\n\r\n92,92\r\n\r\n24º \r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n158163405\r\n\r\n92,79\r\n\r\n25º \r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\n158104250\r\n\r\n92,67\r\n\r\n26º \r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n158082586\r\n\r\n92,67\r\n\r\n27º \r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047644\r\n\r\n92,63\r\n\r\n28º \r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\n158092700\r\n\r\n92,58\r\n\r\n29º \r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n158074534\r\n\r\n92,50\r\n\r\n30º \r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n158003343\r\n\r\n92,50\r\n\r\n31º \r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\n158024222\r\n\r\n92,33\r\n\r\n32º \r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n158033038\r\n\r\n92,25\r\n\r\n33º \r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\n158152280\r\n\r\n92,21\r\n\r\n34º \r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n158000042\r\n\r\n92,17\r\n\r\n35º \r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n158128685\r\n\r\n92,08\r\n\r\n36º \r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n158005255\r\n\r\n92,08\r\n\r\n37º \r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n158083910\r\n\r\n92,08\r\n\r\n38º \r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n158008535\r\n\r\n92,04\r\n\r\n39º \r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n158180691\r\n\r\n92,00\r\n\r\n40º \r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\n158022038\r\n\r\n91,96\r\n\r\n41º \r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n158107180\r\n\r\n91,96\r\n\r\n42º \r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n158092639\r\n\r\n91,96\r\n\r\n43º \r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n158072225\r\n\r\n91,88\r\n\r\n44º \r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n158056663\r\n\r\n91,75\r\n\r\n45º \r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\n158065539\r\n\r\n91,67\r\n\r\n46º \r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n158117049\r\n\r\n91,64\r\n\r\n47º \r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n158067273\r\n\r\n91,63\r\n\r\n48º \r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n158094499\r\n\r\n91,63\r\n\r\n49º \r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n158062755\r\n\r\n91,63\r\n\r\n50º \r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n158030497\r\n\r\n91,54\r\n\r\n51º \r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n158052452\r\n\r\n91,46\r\n\r\n52º \r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n158063261\r\n\r\n91,46\r\n\r\n53º \r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158180278\r\n\r\n91,46\r\n\r\n54º \r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n158054904\r\n\r\n91,42\r\n\r\n55º \r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n158060847\r\n\r\n91,42\r\n\r\n56º \r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n158185148\r\n\r\n91,42\r\n\r\n57º \r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n158009370\r\n\r\n91,42\r\n\r\n58º \r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n158156539\r\n\r\n91,42\r\n\r\n59º \r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\n158029509\r\n\r\n91,38\r\n\r\n60º \r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\n158095290\r\n\r\n91,38\r\n\r\n61º \r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n158104939\r\n\r\n91,29\r\n\r\n62º \r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\n158035997\r\n\r\n91,29\r\n\r\n63º \r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\n158027263\r\n\r\n91,29\r\n\r\n64º \r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n158010943\r\n\r\n91,29\r\n\r\n65º \r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n158130372\r\n\r\n91,25\r\n\r\n66º \r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n158082586\r\n\r\n91,25\r\n\r\n67º \r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n158155880\r\n\r\n91,25\r\n\r\n68º \r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n158058673\r\n\r\n91,13\r\n\r\n69º \r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n158048066\r\n\r\n91,08\r\n\r\n70º \r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n158071981\r\n\r\n91,04\r\n\r\n71º \r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n158079051\r\n\r\n91,04\r\n\r\n72º \r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n158020679\r\n\r\n90,96\r\n\r\n73º \r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n158058193\r\n\r\n90,92\r\n\r\n74º \r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n158178386\r\n\r\n90,92\r\n\r\n75º \r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n158147673\r\n\r\n90,83\r\n\r\n76º \r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n158064714\r\n\r\n90,75\r\n\r\n77º \r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\n158074447\r\n\r\n90,75\r\n\r\n78º \r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n158004730\r\n\r\n90,63\r\n\r\n79º \r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n158009068\r\n\r\n90,58\r\n\r\n80º \r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n158032212\r\n\r\n90,54\r\n\r\n81º \r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n158111454\r\n\r\n90,54\r\n\r\n82º \r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\n158048828\r\n\r\n90,50\r\n\r\n83º \r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n158005436\r\n\r\n90,50\r\n\r\n84º \r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n158106361\r\n\r\n90,42\r\n\r\n85º \r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n158034031\r\n\r\n90,38\r\n\r\n86º \r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n158076719\r\n\r\n90,38\r\n\r\n87º \r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n158008251\r\n\r\n90,38\r\n\r\n88º \r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n158080506\r\n\r\n90,38\r\n\r\n89º \r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n158164579\r\n\r\n90,38\r\n\r\n90º \r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n158082445\r\n\r\n90,33\r\n\r\n91º \r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n158060495\r\n\r\n90,33\r\n\r\n92º \r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n158065726\r\n\r\n90,33\r\n\r\n93º \r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n158008641\r\n\r\n90,33\r\n\r\n94º \r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n158084495\r\n\r\n90,25\r\n\r\n95º \r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n158055145\r\n\r\n90,25\r\n\r\n96º \r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n158068215\r\n\r\n90,21\r\n\r\n97º \r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n158097803\r\n\r\n90,21\r\n\r\n98º \r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n158002075\r\n\r\n90,21\r\n\r\n99º \r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n158011107\r\n\r\n90,17\r\n\r\n100º \r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n158007330\r\n\r\n90,17\r\n\r\n101º \r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n158116582\r\n\r\n90,17\r\n\r\n102º \r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\n158069587\r\n\r\n90,17\r\n\r\n103º \r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n158000807\r\n\r\n90,17\r\n\r\n104º \r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n158005871\r\n\r\n90,08\r\n\r\n105º \r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n158107596\r\n\r\n90,08\r\n\r\n106º \r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n158081026\r\n\r\n90,08\r\n\r\n107º \r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n158025673\r\n\r\n90,08\r\n\r\n108º \r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n158143393\r\n\r\n90,04\r\n\r\n109º \r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n158149558\r\n\r\n90,00\r\n\r\n110º \r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\n158063728\r\n\r\n89,96\r\n\r\n111º \r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n158085203\r\n\r\n89,96\r\n\r\n112º \r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n158132292\r\n\r\n89,92\r\n\r\n113º \r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n158032547\r\n\r\n89,92\r\n\r\n114º \r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\n158038176\r\n\r\n89,88\r\n\r\n115º \r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n158040969\r\n\r\n89,88\r\n\r\n116º \r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n158111188\r\n\r\n89,83\r\n\r\n117º \r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\n158102387\r\n\r\n89,83\r\n\r\n118º \r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n158016090\r\n\r\n89,83\r\n\r\n119º \r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n158150234\r\n\r\n89,83\r\n\r\n120º \r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n158128167\r\n\r\n89,79\r\n\r\n121º \r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\n158056939\r\n\r\n89,79\r\n\r\n122º \r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n158122109\r\n\r\n89,79\r\n\r\n123º \r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n158194547\r\n\r\n89,79\r\n\r\n124º \r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n158035054\r\n\r\n89,75\r\n\r\n125º \r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n158046842\r\n\r\n89,71\r\n\r\n126º \r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\n158180973\r\n\r\n89,71\r\n\r\n127º \r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\n158083824\r\n\r\n89,71\r\n\r\n128º \r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n158065078\r\n\r\n89,71\r\n\r\n129º \r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158141619\r\n\r\n89,67\r\n\r\n130º \r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n158098122\r\n\r\n89,67\r\n\r\n131º \r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n158107487\r\n\r\n89,67\r\n\r\n132º \r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n158161753\r\n\r\n89,63\r\n\r\n133º \r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n158126558\r\n\r\n89,63\r\n\r\n134º \r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n158081861\r\n\r\n89,63\r\n\r\n135º \r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n158165272\r\n\r\n89,58\r\n\r\n136º \r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n158083517\r\n\r\n89,58\r\n\r\n137º \r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\n158007611\r\n\r\n89,58\r\n\r\n138º \r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n158161716\r\n\r\n89,58\r\n\r\n139º \r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n158166177\r\n\r\n89,54\r\n\r\n140º \r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n158007074\r\n\r\n89,50\r\n\r\n141º \r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n158175687\r\n\r\n89,50\r\n\r\n142º \r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n158044685\r\n\r\n89,42\r\n\r\n143º \r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\n158052447\r\n\r\n89,42\r\n\r\n144º \r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\n158150144\r\n\r\n89,33\r\n\r\n145º \r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n158074305\r\n\r\n89,33\r\n\r\n146º \r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n158120626\r\n\r\n89,29\r\n\r\n147º \r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158076647\r\n\r\n89,29\r\n\r\n148º \r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\n158098195\r\n\r\n89,21\r\n\r\n149º \r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n158008591\r\n\r\n89,17\r\n\r\n150º \r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n158018713\r\n\r\n89,17\r\n\r\n151º \r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n158090652\r\n\r\n89,17\r\n\r\n152º \r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n158079056\r\n\r\n89,17\r\n\r\n153º \r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n158113888\r\n\r\n89,17\r\n\r\n154º \r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n158166463\r\n\r\n89,13\r\n\r\n155º \r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n158058430\r\n\r\n89,04\r\n\r\n156º \r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n158132373\r\n\r\n89,00\r\n\r\n157º \r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n158148993\r\n\r\n89,00\r\n\r\n158º \r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\n158139496\r\n\r\n89,00\r\n\r\n159º \r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n158180218\r\n\r\n89,00\r\n\r\n160º \r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n158189543\r\n\r\n88,96\r\n\r\n161º \r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n158169445\r\n\r\n88,96\r\n\r\n162º \r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\n158080630\r\n\r\n88,92\r\n\r\n163º \r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n158116871\r\n\r\n88,92\r\n\r\n164º \r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n158026690\r\n\r\n88,79\r\n\r\n165º \r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n158067324\r\n\r\n88,79\r\n\r\n166º \r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\n158063596\r\n\r\n88,75\r\n\r\n167º \r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n158045186\r\n\r\n88,75\r\n\r\n168º \r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n158042810\r\n\r\n88,75\r\n\r\n169º \r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n158036174\r\n\r\n88,75\r\n\r\n170º \r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n158119146\r\n\r\n88,75\r\n\r\n171º \r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n158090165\r\n\r\n88,71\r\n\r\n172º \r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n158028330\r\n\r\n88,71\r\n\r\n173º \r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n158103480\r\n\r\n88,71\r\n\r\n174º \r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n158159719\r\n\r\n88,71\r\n\r\n175º \r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n158087391\r\n\r\n88,67\r\n\r\n176º \r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n158125972\r\n\r\n88,67\r\n\r\n177º \r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n158046263\r\n\r\n88,67\r\n\r\n178º \r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\n158000904\r\n\r\n88,63\r\n\r\n179º \r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n158091786\r\n\r\n88,63\r\n\r\n180º \r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n158026024\r\n\r\n88,58\r\n\r\n181º \r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n158137565\r\n\r\n88,54\r\n\r\n182º \r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n158215559\r\n\r\n88,54\r\n\r\n183º \r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n158042264\r\n\r\n88,54\r\n\r\n184º \r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\n158089460\r\n\r\n88,50\r\n\r\n185º \r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n158091325\r\n\r\n88,50\r\n\r\n186º \r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n158100540\r\n\r\n88,46\r\n\r\n187º \r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n158050973\r\n\r\n88,46\r\n\r\n188º \r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n158110672\r\n\r\n88,38\r\n\r\n189º \r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n158055750\r\n\r\n88,29\r\n\r\n190º \r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n158075595\r\n\r\n88,21\r\n\r\n191º \r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n158205570\r\n\r\n88,21\r\n\r\n192º \r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n158030647\r\n\r\n88,21\r\n\r\n193º \r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n158022396\r\n\r\n88,17\r\n\r\n194º \r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n158026010\r\n\r\n88,17\r\n\r\n195º \r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n158064337\r\n\r\n88,13\r\n\r\n196º \r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n158048671\r\n\r\n88,08\r\n\r\n197º \r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n158125015\r\n\r\n88,08\r\n\r\n198º \r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158064242\r\n\r\n88,08\r\n\r\n199º \r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n158163314\r\n\r\n88,08\r\n\r\n200º \r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\n158137332\r\n\r\n88,04\r\n\r\n201º \r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158014760\r\n\r\n88,04\r\n\r\n202º \r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n158067168\r\n\r\n88,00\r\n\r\n203º \r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n158058779\r\n\r\n88,00\r\n\r\n204º \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n158007348\r\n\r\n87,96\r\n\r\n205º \r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n158074827\r\n\r\n87,83\r\n\r\n206º \r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n158061890\r\n\r\n87,79\r\n\r\n207º \r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n158129210\r\n\r\n87,79\r\n\r\n208º \r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\n158113377\r\n\r\n87,75\r\n\r\n209º \r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n158103227\r\n\r\n87,75\r\n\r\n210º \r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n158054919\r\n\r\n87,75\r\n\r\n211º \r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n158003361\r\n\r\n87,75\r\n\r\n212º \r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n158032857\r\n\r\n87,71\r\n\r\n213º \r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n158055241\r\n\r\n87,71\r\n\r\n214º \r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n158083701\r\n\r\n87,71\r\n\r\n215º \r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n158007271\r\n\r\n87,71\r\n\r\n216º \r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n158002797\r\n\r\n87,67\r\n\r\n217º \r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n158072165\r\n\r\n87,63\r\n\r\n218º \r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n158021641\r\n\r\n87,63\r\n\r\n219º \r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n158010404\r\n\r\n87,58\r\n\r\n220º \r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n158032783\r\n\r\n87,58\r\n\r\n221º \r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n158000143\r\n\r\n87,54\r\n\r\n222º \r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\n158117831\r\n\r\n87,54\r\n\r\n223º \r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n158041460\r\n\r\n87,54\r\n\r\n224º \r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n158101260\r\n\r\n87,46\r\n\r\n225º \r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n158064525\r\n\r\n87,38\r\n\r\n226º \r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n158068289\r\n\r\n87,38\r\n\r\n227º \r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n158038505\r\n\r\n87,33\r\n\r\n228º \r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n158012075\r\n\r\n87,33\r\n\r\n229º \r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n158014903\r\n\r\n87,29\r\n\r\n230º \r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n158043279\r\n\r\n87,29\r\n\r\n231º \r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n158003211\r\n\r\n87,27\r\n\r\n232º \r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n158089278\r\n\r\n87,25\r\n\r\n233º \r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n158024651\r\n\r\n87,17\r\n\r\n234º \r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n158093385\r\n\r\n87,13\r\n\r\n235º \r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n158124717\r\n\r\n87,08\r\n\r\n236º \r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n158033972\r\n\r\n87,08\r\n\r\n237º \r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n158101516\r\n\r\n87,04\r\n\r\n238º \r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n158006950\r\n\r\n87,00\r\n\r\n239º \r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n158054565\r\n\r\n87,00\r\n\r\n240º \r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\n158123695\r\n\r\n86,96\r\n\r\n241º \r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n158008690\r\n\r\n86,96\r\n\r\n242º \r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n158021055\r\n\r\n86,96\r\n\r\n243º \r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n158127552\r\n\r\n86,96\r\n\r\n244º \r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158037575\r\n\r\n86,92\r\n\r\n245º \r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n158089622\r\n\r\n86,92\r\n\r\n246º \r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\n158032785\r\n\r\n86,88\r\n\r\n247º \r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n158188791\r\n\r\n86,79\r\n\r\n248º \r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n158003985\r\n\r\n86,75\r\n\r\n249º \r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n158132325\r\n\r\n86,75\r\n\r\n250º \r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n158031959\r\n\r\n86,58\r\n\r\n251º \r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\n158108352\r\n\r\n86,54\r\n\r\n252º \r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n158150049\r\n\r\n86,54\r\n\r\n253º \r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n158114141\r\n\r\n86,46\r\n\r\n254º \r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n158074458\r\n\r\n86,46\r\n\r\n255º \r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n158087654\r\n\r\n86,46\r\n\r\n256º \r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n158192744\r\n\r\n86,46\r\n\r\n257º \r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n158042016\r\n\r\n86,42\r\n\r\n258º \r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n158035414\r\n\r\n86,38\r\n\r\n259º \r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\n158043891\r\n\r\n86,29\r\n\r\n260º \r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n158021946\r\n\r\n86,25\r\n\r\n261º \r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n158057545\r\n\r\n86,17\r\n\r\n262º \r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158006075\r\n\r\n86,13\r\n\r\n263º \r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n158016643\r\n\r\n85,96\r\n\r\n264º \r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\n158164076\r\n\r\n85,92\r\n\r\n265º \r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n158007100\r\n\r\n85,92\r\n\r\n266º \r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n158062982\r\n\r\n85,88\r\n\r\n267º \r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\n158027270\r\n\r\n85,79\r\n\r\n268º \r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\n158010472\r\n\r\n85,71\r\n\r\n269º \r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n158206603\r\n\r\n85,71\r\n\r\n270º \r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n158193605\r\n\r\n85,63\r\n\r\n271º \r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\n158200877\r\n\r\n85,54\r\n\r\n272º \r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n158127920\r\n\r\n85,42\r\n\r\n273º \r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n158023154\r\n\r\n85,38\r\n\r\n274º \r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n158163189\r\n\r\n85,33\r\n\r\n275º \r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n158197739\r\n\r\n85,33\r\n\r\n276º \r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n158089704\r\n\r\n85,29\r\n\r\n277º \r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n158030459\r\n\r\n85,13\r\n\r\n278º \r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n158100638\r\n\r\n85,00\r\n\r\n279º \r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n158027867\r\n\r\n84,92\r\n\r\n280º \r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n158006083\r\n\r\n84,92\r\n\r\n281º \r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\n158109530\r\n\r\n84,63\r\n\r\n282º \r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n158054575\r\n\r\n84,29\r\n\r\n283º \r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n158001191\r\n\r\n84,00\r\n\r\n284º \r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\n158056137\r\n\r\n83,96\r\n\r\n285º \r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n158123384\r\n\r\n83,88\r\n\r\n286º \r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n158038723\r\n\r\n83,79\r\n\r\n287º \r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n158000962\r\n\r\n83,71\r\n\r\n288º \r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047016\r\n\r\n83,67\r\n\r\n289º \r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n158099913\r\n\r\n83,54\r\n\r\n290º \r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n158140146\r\n\r\n83,42\r\n\r\n291º \r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n158034147\r\n\r\n83,29\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS\r\n\r\nCLASSI-\r\n\r\nFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n158176532\r\n\r\n94,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n158054821\r\n\r\n93,29\r\n\r\n3º\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n158033038\r\n\r\n92,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n158092639\r\n\r\n91,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n158009370\r\n\r\n91,42\r\n\r\n6º\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n158156539\r\n\r\n91,42\r\n\r\n7º\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n158010943\r\n\r\n91,29\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n158058673\r\n\r\n91,13\r\n\r\n9º\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n158020679\r\n\r\n90,96\r\n\r\n10º\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n158178386\r\n\r\n90,92\r\n\r\n11º\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n158080506\r\n\r\n90,38\r\n\r\n12º\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n158008641\r\n\r\n90,33\r\n\r\n13º\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n158068215\r\n\r\n90,21\r\n\r\n14º\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n158097803\r\n\r\n90,21\r\n\r\n15º\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n158000807\r\n\r\n90,17\r\n\r\n16º\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n158149558\r\n\r\n90,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n158040969\r\n\r\n89,88\r\n\r\n18º\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n158194547\r\n\r\n89,79\r\n\r\n19º\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158141619\r\n\r\n89,67\r\n\r\n20º\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n158161753\r\n\r\n89,63\r\n\r\n21º\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n158126558\r\n\r\n89,63\r\n\r\n22º\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n158081861\r\n\r\n89,63\r\n\r\n23º\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n158161716\r\n\r\n89,58\r\n\r\n24º\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158076647\r\n\r\n89,29\r\n\r\n25º\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n158166463\r\n\r\n89,13\r\n\r\n26º\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n158058430\r\n\r\n89,04\r\n\r\n27º\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n158180218\r\n\r\n89,00\r\n\r\n28º\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n158067324\r\n\r\n88,79\r\n\r\n29º\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n158045186\r\n\r\n88,75\r\n\r\n30º\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n158042810\r\n\r\n88,75\r\n\r\n31º\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n158103480\r\n\r\n88,71\r\n\r\n32º\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n158046263\r\n\r\n88,67\r\n\r\n33º\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n158050973\r\n\r\n88,46\r\n\r\n34º\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n158110672\r\n\r\n88,38\r\n\r\n35º\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n158064337\r\n\r\n88,13\r\n\r\n36º\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158064242\r\n\r\n88,08\r\n\r\n37º\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n158058779\r\n\r\n88,00\r\n\r\n38º\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n158129210\r\n\r\n87,79\r\n\r\n39º\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n158054919\r\n\r\n87,75\r\n\r\n40º\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n158003361\r\n\r\n87,75\r\n\r\n41º\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n158055241\r\n\r\n87,71\r\n\r\n42º\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n158083701\r\n\r\n87,71\r\n\r\n43º\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n158007271\r\n\r\n87,71\r\n\r\n44º\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n158041460\r\n\r\n87,54\r\n\r\n45º\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n158012075\r\n\r\n87,33\r\n\r\n46º\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n158003211\r\n\r\n87,27\r\n\r\n47º\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n158101516\r\n\r\n87,04\r\n\r\n48º\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n158054565\r\n\r\n87,00\r\n\r\n49º\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158037575\r\n\r\n86,92\r\n\r\n50º\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n158132325\r\n\r\n86,75\r\n\r\n51º\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n158150049\r\n\r\n86,54\r\n\r\n52º\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n158087654\r\n\r\n86,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n158193605\r\n\r\n85,63\r\n\r\n54º\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n158197739\r\n\r\n85,33\r\n\r\n55º\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n158030459\r\n\r\n85,13\r\n\r\n56º\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n158100638\r\n\r\n85,00\r\n\r\n57º\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n158027867\r\n\r\n84,92\r\n\r\n58º\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n158001191\r\n\r\n84,00\r\n\r\n59º\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n158140146\r\n\r\n83,42\r\n\r\n60º\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n158034147\r\n\r\n83,29\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n158180691\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n158155880\r\n\r\n91,25\r\n\r\n3º\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n158111454\r\n\r\n90,54\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n158085203\r\n\r\n89,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n158098122\r\n\r\n89,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n158036174\r\n\r\n88,75\r\n\r\n7º\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n158119146 **\r\n\r\n88,75\r\n\r\n8º\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n158091325\r\n\r\n88,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n158021641 **\r\n\r\n87,63\r\n\r\n10º\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n158033972\r\n\r\n87,08\r\n\r\n11º\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n158127552\r\n\r\n86,96\r\n\r\n12º\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n158089622\r\n\r\n86,92\r\n\r\n13º\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n158016643\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14º\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n158206603\r\n\r\n85,71\r\n\r\n** Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina tiro tático de pistola\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º \r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n158060244\r\n\r\n93,88\r\n\r\n2º \r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n158005255\r\n\r\n92,08\r\n\r\n3º \r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n158083910\r\n\r\n92,08\r\n\r\n4º \r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n158008535\r\n\r\n92,04\r\n\r\n5º \r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n158032212\r\n\r\n90,54\r\n\r\n6º \r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n158008251\r\n\r\n90,38\r\n\r\n7º \r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n158164579\r\n\r\n90,38\r\n\r\n8º \r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n158002075\r\n\r\n90,21\r\n\r\n9º \r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n158044685\r\n\r\n89,42\r\n\r\n10º \r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n158169445\r\n\r\n88,96\r\n\r\n11º \r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n158159719\r\n\r\n88,71\r\n\r\n12º \r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n158026024\r\n\r\n88,58\r\n\r\n13º \r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n158042264\r\n\r\n88,54\r\n\r\n14º \r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n158163314\r\n\r\n88,08\r\n\r\n15º \r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158014760\r\n\r\n88,04\r\n\r\n16º \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n158007348\r\n\r\n87,96\r\n\r\n17º \r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n158024651\r\n\r\n87,17\r\n\r\n18º \r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n158192744\r\n\r\n86,46\r\n\r\n19º \r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n158035414\r\n\r\n86,38\r\n\r\n20º \r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n158021946\r\n\r\n86,25\r\n\r\n21º \r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158006075\r\n\r\n86,13\r\n\r\n22º \r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n158007100\r\n\r\n85,92\r\n\r\n23º \r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n158127920\r\n\r\n85,42\r\n\r\n24º \r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n158006083\r\n\r\n84,92\r\n\r\n25º \r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n158038723\r\n\r\n83,79\r\n\r\n26º \r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n158000962\r\n\r\n83,71\r\n\r\n27º \r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047016\r\n\r\n83,67\r\n\r\nV- CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\n158188690 ***\r\n\r\n89,13\r\n\r\nSamara Dabila De Souza Soares\r\n\r\n158025677\r\n\r\n86,46\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n158050742\r\n\r\n85,54\r\n\r\nAndressa Chagas Neves\r\n\r\n158021157\r\n\r\n84,96\r\n\r\nAlexandra De Oliveira Costa\r\n\r\n158072288\r\n\r\n84,96\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n158099169\r\n\r\n83,58\r\n\r\n*** Conforme SEI-360050/002168/2023\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\n* Republicado por incorreção na publicação de 13.12.2023 do DOERJ nº 229.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021\r\n\r\n* O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSI-\r\n\r\nFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º \r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n156051114\r\n\r\n96,17\r\n\r\n2º \r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n156017863\r\n\r\n95,92\r\n\r\n3º \r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n156032191\r\n\r\n95,54\r\n\r\n4º \r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n156024550\r\n\r\n95,17\r\n\r\n5º \r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n156071794\r\n\r\n95,00\r\n\r\n6º \r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n156026173\r\n\r\n95,00\r\n\r\n7º \r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n156069735\r\n\r\n94,92\r\n\r\n8º \r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n156013822\r\n\r\n94,67\r\n\r\n9º \r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n156072370\r\n\r\n94,46\r\n\r\n10º \r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n156058214\r\n\r\n94,46\r\n\r\n11º \r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n156008905\r\n\r\n94,17\r\n\r\n12º \r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n156037650\r\n\r\n93,92\r\n\r\n13º \r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n156027267\r\n\r\n93,92\r\n\r\n14º \r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n156092505\r\n\r\n93,92\r\n\r\n15º \r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n156076550\r\n\r\n93,88\r\n\r\n16º \r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n156018409\r\n\r\n93,87\r\n\r\n17º \r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n156070792\r\n\r\n93,79\r\n\r\n18º \r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n156045787\r\n\r\n93,79\r\n\r\n19º \r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n156000832\r\n\r\n93,67\r\n\r\n20º \r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n156006715\r\n\r\n93,58\r\n\r\n21º \r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n156029227\r\n\r\n93,54\r\n\r\n22º \r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n156009518\r\n\r\n93,46\r\n\r\n23º \r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n156002648\r\n\r\n93,46\r\n\r\n24º \r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n156039185\r\n\r\n93,42\r\n\r\n25º \r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n156032428\r\n\r\n93,42\r\n\r\n26º \r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n156032979\r\n\r\n93,38\r\n\r\n27º \r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n156021037\r\n\r\n93,29\r\n\r\n28º \r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n156090324\r\n\r\n93,29\r\n\r\n29º \r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n156041026\r\n\r\n93,29\r\n\r\n30º \r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n156027966\r\n\r\n93,25\r\n\r\n31º \r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n156010304\r\n\r\n93,21\r\n\r\n32º \r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n156082806\r\n\r\n93,21\r\n\r\n33º \r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n156012013\r\n\r\n93,13\r\n\r\n34º \r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n156082182\r\n\r\n93,08\r\n\r\n35º \r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n156004381\r\n\r\n93,08\r\n\r\n36º \r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n156000474\r\n\r\n93,08\r\n\r\n37º \r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n156027685\r\n\r\n93,08\r\n\r\n38º \r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n156059286\r\n\r\n92,96\r\n\r\n39º \r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n156050471\r\n\r\n92,96\r\n\r\n40º \r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n156042046\r\n\r\n92,96\r\n\r\n41º \r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n156001637\r\n\r\n92,96\r\n\r\n42º \r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n156089109\r\n\r\n92,96\r\n\r\n43º \r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\n156066145\r\n\r\n92,88\r\n\r\n44º \r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n156044764\r\n\r\n92,79\r\n\r\n45º \r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n156039030\r\n\r\n92,79\r\n\r\n46º \r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156007724\r\n\r\n92,79\r\n\r\n47º \r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n156055649\r\n\r\n92,79\r\n\r\n48º \r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n156012224\r\n\r\n92,79\r\n\r\n49º \r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n156000116\r\n\r\n92,75\r\n\r\n50º \r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n156036697\r\n\r\n92,75\r\n\r\n51º \r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n156057819\r\n\r\n92,75\r\n\r\n52º \r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n156079453\r\n\r\n92,71\r\n\r\n53º \r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n156020192\r\n\r\n92,71\r\n\r\n54º \r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n156053684\r\n\r\n92,67\r\n\r\n55º \r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n156016215\r\n\r\n92,67\r\n\r\n56º \r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n156023162\r\n\r\n92,54\r\n\r\n57º \r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n156003283\r\n\r\n92,33\r\n\r\n58º \r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n156043414\r\n\r\n92,33\r\n\r\n59º \r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n156001596\r\n\r\n92,33\r\n\r\n60º \r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n156016223\r\n\r\n92,29\r\n\r\n61º \r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n156032257\r\n\r\n92,29\r\n\r\n62º \r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n156050044\r\n\r\n92,25\r\n\r\n63º \r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n156003783\r\n\r\n92,21\r\n\r\n64º \r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156047820\r\n\r\n92,17\r\n\r\n65º \r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n156035350\r\n\r\n92,17\r\n\r\n66º \r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n156004956\r\n\r\n92,08\r\n\r\n67º \r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n156000304\r\n\r\n92,00\r\n\r\n68º \r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n156052031\r\n\r\n91,96\r\n\r\n69º \r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n156009431\r\n\r\n91,96\r\n\r\n70º \r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n156008014\r\n\r\n91,96\r\n\r\n71º \r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n156043533\r\n\r\n91,92\r\n\r\n72º \r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n156046221\r\n\r\n91,88\r\n\r\n73º \r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n156049878\r\n\r\n91,88\r\n\r\n74º \r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n156019964\r\n\r\n91,83\r\n\r\n75º \r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n156021060\r\n\r\n91,83\r\n\r\n76º \r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n156082721\r\n\r\n91,79\r\n\r\n77º \r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n156059665\r\n\r\n91,79\r\n\r\n78º \r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n156028903\r\n\r\n91,75\r\n\r\n79º \r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n156005177\r\n\r\n91,75\r\n\r\n80º \r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n156015151\r\n\r\n91,71\r\n\r\n81º \r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n156066079\r\n\r\n91,71\r\n\r\n82º \r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n156045642\r\n\r\n91,67\r\n\r\n83º \r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n156051093\r\n\r\n91,67\r\n\r\n84º \r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n156025014\r\n\r\n91,67\r\n\r\n85º \r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n156038630\r\n\r\n91,63\r\n\r\n86º \r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n156007923\r\n\r\n91,58\r\n\r\n87º \r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n156041149\r\n\r\n91,58\r\n\r\n88º \r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n156039554\r\n\r\n91,58\r\n\r\n89º \r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n156043725\r\n\r\n91,58\r\n\r\n90º \r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n156004219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n91º \r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n156019380\r\n\r\n91,58\r\n\r\n92º \r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n156076284\r\n\r\n91,54\r\n\r\n93º \r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n156047223\r\n\r\n91,54\r\n\r\n94º \r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n156019575\r\n\r\n91,50\r\n\r\n95º \r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n156052403\r\n\r\n91,50\r\n\r\n96º \r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n156045022\r\n\r\n91,50\r\n\r\n97º \r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n156076945\r\n\r\n91,46\r\n\r\n98º \r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n156001308\r\n\r\n91,42\r\n\r\n99º \r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n156051147\r\n\r\n91,42\r\n\r\n100º \r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n156084125\r\n\r\n91,42\r\n\r\n101º \r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n156001626\r\n\r\n91,38\r\n\r\n102º \r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n156051741\r\n\r\n91,38\r\n\r\n103º \r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n156050917\r\n\r\n91,38\r\n\r\n104º \r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n156071664\r\n\r\n91,38\r\n\r\n105º \r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n156043073\r\n\r\n91,33\r\n\r\n106º \r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n156057256\r\n\r\n91,33\r\n\r\n107º \r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n156004802\r\n\r\n91,33\r\n\r\n108º \r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n156055499\r\n\r\n91,25\r\n\r\n109º \r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n156025529\r\n\r\n91,17\r\n\r\n110º \r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n156044120\r\n\r\n91,17\r\n\r\n111º \r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n156082003\r\n\r\n91,17\r\n\r\n112º \r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n156037939\r\n\r\n91,17\r\n\r\n113º \r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n156037280\r\n\r\n91,08\r\n\r\n114º \r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n156041379\r\n\r\n91,04\r\n\r\n115º \r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n156027125\r\n\r\n91,00\r\n\r\n116º \r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n156053796\r\n\r\n91,00\r\n\r\n117º \r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n156064310\r\n\r\n91,00\r\n\r\n118º \r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n156017816\r\n\r\n90,96\r\n\r\n119º \r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n156000613\r\n\r\n90,92\r\n\r\n120º \r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n156004487\r\n\r\n90,92\r\n\r\n121º \r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n156031933\r\n\r\n90,88\r\n\r\n122º \r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n156056960\r\n\r\n90,83\r\n\r\n123º \r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n156032683\r\n\r\n90,79\r\n\r\n124º \r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n156055980\r\n\r\n90,75\r\n\r\n125º \r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n156026288\r\n\r\n90,71\r\n\r\n126º \r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\n156052995\r\n\r\n90,67\r\n\r\n127º \r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n156012077\r\n\r\n90,67\r\n\r\n128º \r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n156006508\r\n\r\n90,62\r\n\r\n129º \r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n156032936\r\n\r\n90,58\r\n\r\n130º \r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n156012036\r\n\r\n90,58\r\n\r\n131º \r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n156056795\r\n\r\n90,58\r\n\r\n132º \r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n156036398\r\n\r\n90,54\r\n\r\n133º \r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156088568\r\n\r\n90,50\r\n\r\n134º \r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n156053045\r\n\r\n90,46\r\n\r\n135º \r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n156000601\r\n\r\n90,42\r\n\r\n136º \r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n156042687\r\n\r\n90,38\r\n\r\n137º \r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n156023125\r\n\r\n90,38\r\n\r\n138º \r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n156053245\r\n\r\n90,38\r\n\r\n139º \r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n156002403\r\n\r\n90,33\r\n\r\n140º \r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n156013702\r\n\r\n90,33\r\n\r\n141º \r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n156025748\r\n\r\n90,33\r\n\r\n142º \r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n156000759\r\n\r\n90,33\r\n\r\n143º \r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n156018348\r\n\r\n90,29\r\n\r\n144º \r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n156028028\r\n\r\n90,29\r\n\r\n145º \r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n156063768\r\n\r\n90,21\r\n\r\n146º \r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n156024466\r\n\r\n90,21\r\n\r\n147º \r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n156068789\r\n\r\n90,21\r\n\r\n148º \r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n156067432\r\n\r\n90,17\r\n\r\n149º \r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n156013765\r\n\r\n90,17\r\n\r\n150º \r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n156034550\r\n\r\n90,17\r\n\r\n151º \r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n156051679\r\n\r\n90,13\r\n\r\n152º \r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n156089026\r\n\r\n90,13\r\n\r\n153º \r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n156040637\r\n\r\n90,04\r\n\r\n154º \r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n156000388\r\n\r\n89,96\r\n\r\n155º \r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n156061825\r\n\r\n89,96\r\n\r\n156º \r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n156004716\r\n\r\n89,88\r\n\r\n157º \r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n156042145\r\n\r\n89,83\r\n\r\n158º \r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n156086991\r\n\r\n89,83\r\n\r\n159º \r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n156039746\r\n\r\n89,79\r\n\r\n160º \r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n156031375\r\n\r\n89,79\r\n\r\n161º \r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n156000555\r\n\r\n89,75\r\n\r\n162º \r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n156005316\r\n\r\n89,75\r\n\r\n163º \r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n156013147\r\n\r\n89,71\r\n\r\n164º \r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n156005954\r\n\r\n89,71\r\n\r\n165º \r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n156059394\r\n\r\n89,67\r\n\r\n166º \r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n156084301\r\n\r\n89,67\r\n\r\n167º \r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n156012156\r\n\r\n89,63\r\n\r\n168º \r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n156010916\r\n\r\n89,63\r\n\r\n169º \r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n156063774\r\n\r\n89,58\r\n\r\n170º \r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n156006330\r\n\r\n89,58\r\n\r\n171º \r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n156058880\r\n\r\n89,54\r\n\r\n172º \r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n156050422\r\n\r\n89,54\r\n\r\n173º \r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n156069006\r\n\r\n89,54\r\n\r\n174º \r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n156010324\r\n\r\n89,50\r\n\r\n175º \r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n156014312\r\n\r\n89,46\r\n\r\n176º \r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n156029175\r\n\r\n89,46\r\n\r\n177º \r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156001515\r\n\r\n89,46\r\n\r\n178º \r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n156003736\r\n\r\n89,46\r\n\r\n179º \r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n156041362\r\n\r\n89,42\r\n\r\n180º \r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n156059468\r\n\r\n89,38\r\n\r\n181º \r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n156081631\r\n\r\n89,38\r\n\r\n182º \r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n156061462\r\n\r\n89,38\r\n\r\n183º \r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n156026752\r\n\r\n89,33\r\n\r\n184º \r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n156015233\r\n\r\n89,33\r\n\r\n185º \r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n156003191\r\n\r\n89,29\r\n\r\n186º \r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n156076295\r\n\r\n89,21\r\n\r\n187º \r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n156033672\r\n\r\n89,17\r\n\r\n188º \r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n156059435\r\n\r\n89,17\r\n\r\n189º \r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n156039226\r\n\r\n89,13\r\n\r\n190º \r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n156004241\r\n\r\n89,13\r\n\r\n191º \r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n156013415\r\n\r\n89,00\r\n\r\n192º \r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n156055213\r\n\r\n88,96\r\n\r\n193º \r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n156011029\r\n\r\n88,92\r\n\r\n194º \r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n156057981\r\n\r\n88,92\r\n\r\n195º \r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n156036306\r\n\r\n88,92\r\n\r\n196º \r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n156045754\r\n\r\n88,88\r\n\r\n197º \r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n156054085\r\n\r\n88,83\r\n\r\n198º \r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n156064079\r\n\r\n88,79\r\n\r\n199º \r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n156030129\r\n\r\n88,75\r\n\r\n200º \r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n156078976\r\n\r\n88,75\r\n\r\n201º \r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n156015781\r\n\r\n88,71\r\n\r\n202º \r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n156019615\r\n\r\n88,71\r\n\r\n203º \r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n156024859\r\n\r\n88,71\r\n\r\n204º \r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n156044110\r\n\r\n88,67\r\n\r\n205º \r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n156018068\r\n\r\n88,67\r\n\r\n206º \r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n156034438\r\n\r\n88,63\r\n\r\n207º \r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n156030128\r\n\r\n88,63\r\n\r\n208º \r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n156039242\r\n\r\n88,50\r\n\r\n209º \r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n156032911\r\n\r\n88,50\r\n\r\n210º \r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n156001039\r\n\r\n88,50\r\n\r\n211º \r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n156041154\r\n\r\n88,50\r\n\r\n212º \r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n156032525\r\n\r\n88,46\r\n\r\n213º \r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n156069490\r\n\r\n88,42\r\n\r\n214º \r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n156034062\r\n\r\n88,42\r\n\r\n215º \r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n156081547\r\n\r\n88,38\r\n\r\n216º \r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n156044270\r\n\r\n88,29\r\n\r\n217º \r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n156037880\r\n\r\n88,29\r\n\r\n218º \r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n156007353\r\n\r\n88,17\r\n\r\n219º \r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n156062566\r\n\r\n88,13\r\n\r\n220º \r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n156008707\r\n\r\n88,13\r\n\r\n221º \r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n156036669\r\n\r\n88,08\r\n\r\n222º \r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n156031958\r\n\r\n88,00\r\n\r\n223º \r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n156009676\r\n\r\n87,92\r\n\r\n224º \r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n156018360\r\n\r\n87,92\r\n\r\n225º \r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n156044401\r\n\r\n87,92\r\n\r\n226º \r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n156028574\r\n\r\n87,92\r\n\r\n227º \r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n156047263\r\n\r\n87,92\r\n\r\n228º \r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n156041697\r\n\r\n87,88\r\n\r\n229º \r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n156030668\r\n\r\n87,88\r\n\r\n230º \r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n156035508\r\n\r\n87,88\r\n\r\n231º \r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n156096140\r\n\r\n87,88\r\n\r\n232º \r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n156012353\r\n\r\n87,83\r\n\r\n233º \r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n156056109\r\n\r\n87,79\r\n\r\n234º \r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n156038833\r\n\r\n87,75\r\n\r\n235º \r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n156030512\r\n\r\n87,71\r\n\r\n236º \r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n156054730\r\n\r\n87,63\r\n\r\n237º \r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n156065550\r\n\r\n87,63\r\n\r\n238º \r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n156075974\r\n\r\n87,58\r\n\r\n239º \r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n156080291\r\n\r\n87,58\r\n\r\n240º \r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n156033560\r\n\r\n87,58\r\n\r\n241º \r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n156081729\r\n\r\n87,50\r\n\r\n242º \r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n156009554\r\n\r\n87,50\r\n\r\n243º \r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n156019776\r\n\r\n87,42\r\n\r\n244º \r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n156000069\r\n\r\n87,38\r\n\r\n245º \r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n156011130\r\n\r\n87,33\r\n\r\n246º \r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n156002785\r\n\r\n87,29\r\n\r\n247º \r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n156043966\r\n\r\n87,25\r\n\r\n248º \r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n156072974\r\n\r\n87,00\r\n\r\n249º \r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n156000073\r\n\r\n86,88\r\n\r\n250º \r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n156019968\r\n\r\n86,83\r\n\r\n251º \r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n156039767\r\n\r\n86,79\r\n\r\n252º \r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n156043207\r\n\r\n86,75\r\n\r\n253º \r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n156013834\r\n\r\n86,71\r\n\r\n254º \r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n156005249\r\n\r\n86,63\r\n\r\n255º \r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n156003829\r\n\r\n86,63\r\n\r\n256º \r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n156021297\r\n\r\n86,50\r\n\r\n257º \r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n156030684\r\n\r\n86,46\r\n\r\n258º \r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n156003946\r\n\r\n86,38\r\n\r\n259º \r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n156003693\r\n\r\n86,33\r\n\r\n260º \r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n156096238\r\n\r\n86,08\r\n\r\n261º \r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n156053198\r\n\r\n85,83\r\n\r\n262º \r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n156067642\r\n\r\n85,71\r\n\r\n263º \r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n156027717\r\n\r\n85,67\r\n\r\n264º \r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n156011646\r\n\r\n85,67\r\n\r\n265º \r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n156051903\r\n\r\n85,54\r\n\r\n266º \r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n156072051\r\n\r\n85,46\r\n\r\n267º \r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n156004608\r\n\r\n85,25\r\n\r\n268º \r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n156023772\r\n\r\n85,17\r\n\r\n269º \r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n156067682\r\n\r\n85,00\r\n\r\n270º \r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n156042997\r\n\r\n84,63\r\n\r\n271º \r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n156062868\r\n\r\n84,50\r\n\r\n272º \r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n156040446\r\n\r\n84,33\r\n\r\n273º \r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n156073993\r\n\r\n83,46\r\n\r\n274º \r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n156060823\r\n\r\n82,12\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nCLASSI-\r\n\r\nFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n156058214\r\n\r\n94,46\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n156032428\r\n\r\n93,42\r\n\r\n3º\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n156041026\r\n\r\n93,29\r\n\r\n4º\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n156082806\r\n\r\n93,21\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\n156066145\r\n\r\n92,88\r\n\r\n6º\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156007724\r\n\r\n92,79\r\n\r\n7º\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n156055649\r\n\r\n92,79\r\n\r\n8º\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n156020192\r\n\r\n92,71\r\n\r\n9º\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n156023162\r\n\r\n92,54\r\n\r\n10º\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156047820\r\n\r\n92,17\r\n\r\n11º\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n156035350\r\n\r\n92,17\r\n\r\n12º\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n156019964\r\n\r\n91,83\r\n\r\n13º\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n156019380\r\n\r\n91,58\r\n\r\n14º\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n156052403\r\n\r\n91,50\r\n\r\n15º\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n156004802\r\n\r\n91,33\r\n\r\n16º\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n156064310\r\n\r\n91,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n156004487\r\n\r\n90,92\r\n\r\n18º\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n156055980\r\n\r\n90,75\r\n\r\n19º\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n156006508\r\n\r\n90,62\r\n\r\n20º\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n156056795\r\n\r\n90,58\r\n\r\n21º\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n156000759\r\n\r\n90,33\r\n\r\n22º\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n156089026\r\n\r\n90,13\r\n\r\n23º\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n156042145\r\n\r\n89,83\r\n\r\n24º\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n156086991\r\n\r\n89,83\r\n\r\n25º\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n156031375\r\n\r\n89,79\r\n\r\n26º\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n156013147\r\n\r\n89,71\r\n\r\n27º\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n156005954\r\n\r\n89,71\r\n\r\n28º\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n156069006\r\n\r\n89,54\r\n\r\n29º\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n156010324\r\n\r\n89,50\r\n\r\n30º\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156001515\r\n\r\n89,46\r\n\r\n31º\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n156081631\r\n\r\n89,38\r\n\r\n32º\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n156061462\r\n\r\n89,38\r\n\r\n33º\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n156015233\r\n\r\n89,33\r\n\r\n34º\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n156076295\r\n\r\n89,21\r\n\r\n35º\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n156045754\r\n\r\n88,88\r\n\r\n36º\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n156024859\r\n\r\n88,71\r\n\r\n37º\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n156044110\r\n\r\n88,67\r\n\r\n38º\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n156018068\r\n\r\n88,67\r\n\r\n39º\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n156069490\r\n\r\n88,42\r\n\r\n40º\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n156034062\r\n\r\n88,42\r\n\r\n41º\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n156037880\r\n\r\n88,29\r\n\r\n42º\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n156007353\r\n\r\n88,17\r\n\r\n43º\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n156056109\r\n\r\n87,79\r\n\r\n44º\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n156038833\r\n\r\n87,75\r\n\r\n45º\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n156081729\r\n\r\n87,50\r\n\r\n46º\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n156019776\r\n\r\n87,42\r\n\r\n47º\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n156013834\r\n\r\n86,71\r\n\r\n48º\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n156003946\r\n\r\n86,38\r\n\r\n49º\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n156003693\r\n\r\n86,33\r\n\r\n50º\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n156096238\r\n\r\n86,08\r\n\r\n51º\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n156051903\r\n\r\n85,54\r\n\r\n52º\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n156072051\r\n\r\n85,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n156073993\r\n\r\n83,46\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1º \r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n156032979\r\n\r\n93,38\r\n\r\n2º \r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n156036697 **\r\n\r\n92,75\r\n\r\n3º \r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n156066079\r\n\r\n91,71\r\n\r\n4º \r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n156051147\r\n\r\n91,42\r\n\r\n5º \r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n156081547\r\n\r\n88,38\r\n\r\n6º \r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n156096140\r\n\r\n87,88\r\n\r\n7º \r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n156072974 **\r\n\r\n87,00\r\n\r\n8º \r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n156021297\r\n\r\n86,50\r\n\r\n9º \r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n156030684\r\n\r\n86,46\r\n\r\n10º \r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n156062868\r\n\r\n84,50\r\n\r\n11º \r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n156060823\r\n\r\n82,12\r\n\r\n** Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina tiro tático de pistola\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n156026173\r\n\r\n95,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n156008905\r\n\r\n94,17\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n156018409\r\n\r\n93,87\r\n\r\n4º\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n156082182\r\n\r\n93,08\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n156000116\r\n\r\n92,75\r\n\r\n6º\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n156032257\r\n\r\n92,29\r\n\r\n7º\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n156021060\r\n\r\n91,83\r\n\r\n8º\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n156025014\r\n\r\n91,67\r\n\r\n9º\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n156007923\r\n\r\n91,58\r\n\r\n10º\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n156004219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n11º\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n156045022\r\n\r\n91,50\r\n\r\n12º\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n156037939\r\n\r\n91,17\r\n\r\n13º\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n156012077\r\n\r\n90,67\r\n\r\n14º\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n156025748\r\n\r\n90,33\r\n\r\n15º\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n156000555\r\n\r\n89,75\r\n\r\n16º\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n156005316\r\n\r\n89,75\r\n\r\n17º\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n156003736\r\n\r\n89,46\r\n\r\n18º\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n156003191\r\n\r\n89,29\r\n\r\n19º\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n156059435\r\n\r\n89,17\r\n\r\n20º\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n156004241\r\n\r\n89,13\r\n\r\n21º\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n156064079\r\n\r\n88,79\r\n\r\n22º\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n156015781\r\n\r\n88,71\r\n\r\n23º\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n156008707\r\n\r\n88,13\r\n\r\n24º\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n156065550\r\n\r\n87,63\r\n\r\n25º\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n156009554\r\n\r\n87,50\r\n\r\n26º\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n156000069\r\n\r\n87,38\r\n\r\n27º\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n156011130\r\n\r\n87,33\r\n\r\n28º\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n156011646\r\n\r\n85,67\r\n\r\nV- CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\n156035906\r\n\r\n92,08\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\n156030153\r\n\r\n89,29\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n156021064\r\n\r\n88,38\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\n156066793\r\n\r\n87,29\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicano no D.O de 13.12.2023. \r\n\r\nId: 2532458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e válvulas.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/12/2023 às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2023 às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.223.023,18 (treze milhões duzentos e vinte e três mil vinte e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001929/2022.\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2532166"
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                        "2531931": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA 2ª TENTATIVA DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - Marítimo - Mestre de Lancha, dos candidatos complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000250/2023, a saber:\r\n\r\nResultado da 2ª Tentativa do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO III - Soldado BM QBMP/08 (Marítimo -Mestre de Lancha) - Candidatos Complementares\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nProva Apneia Dinâmica\r\n\r\nProva Flutuação Aquática\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n98880\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n2\r\n\r\n127732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n112127\r\n\r\nFELLIPE JESUS DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n150195\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\n-\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n5\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2531931"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA (THE) do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - Marítimo - Mestre de Lancha, dos candidatos complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000250/2023, a saber:\r\n\r\nResultado Final do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO III - Soldado BM QBMP/08 (Marítimo - Mestre de Lancha) - Candidatos Complementares\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nProva Apneia Dinâmica\r\n\r\nProva Flutuação Aquática\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1\r\n\r\n144983\r\n\r\nASAFE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n148065\r\n\r\nCAIO SANT ANNNA DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n98880\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\n4\r\n\r\n127732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n89938\r\n\r\nCEZAR JUNIO DE MORAES LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n142949\r\n\r\nDHARLA LUYZA LUYZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n141960\r\n\r\nDIEGO LEONARDO DAS NEVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n103688\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n112127\r\n\r\nFELLIPE JESUS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n109856\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n103979\r\n\r\nGABRIEL REIS NEVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n120344\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA PORTO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n90347\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE VIANA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n166590\r\n\r\nKAYQUE PEREIRA CHAVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n102428\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n95490\r\n\r\nLORENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n150195\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n25\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2531932"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE, dos candidatos complementares do Grupo III - QBMP 08 - Marítimo - Mestre de Lancha, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000250/2023, a saber:\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói, - RJ\r\n\r\nDia: 19/12\r\n\r\nHorário: 7h\r\n\r\nOBS: 1 - Para os candidatos convocados para Exame de Saúde do turno da manhã, a abertura dos portões para entrada será às 7h, e o fechamento dos portões às 8h;\r\n\r\nGRUPO III - QBMP 08 (Marítimos)\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n1\r\n\r\n144983\r\n\r\nASAFE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n148065\r\n\r\nCAIO SANT ANNNA DE ANDRADE\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n127732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n89938\r\n\r\nCEZAR JUNIO DE MORAES LIMA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n142949\r\n\r\nDHARLA LUYZA LUYZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n141960\r\n\r\nDIEGO LEONARDO DAS NEVES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n103688\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO JUNIOR\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n112127\r\n\r\nFELLIPE JESUS DA SILVA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n109856\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n103979\r\n\r\nGABRIEL REIS NEVES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n120344\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA PORTO\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n90347\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE VIANA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n166590\r\n\r\nKAYQUE PEREIRA CHAVES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n102428\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n95490\r\n\r\nLORENA DA SILVA LIMA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\nId: 2531933"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM\r\n\r\nProcessos SEI-270137/000245/2023 e SEI-270137/000250/2023\r\n\r\nResultado Preliminar do Teste de Habilidade Específica (THE) - Grupo III - Soldado BM QBMP/08 (Marítimo - Mestre de Lancha) - Candidatos Complementares:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nProva Flutuação Aquática\r\n\r\nProva Apnéia Dinâmica\r\n\r\nResultado\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n20\r\n\r\n136359\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n150195\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n26\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n30\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n32\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nProva \r\n\r\nApneia \r\n\r\nDinâmica\r\n\r\nProva \r\n\r\nFlutuação Aquática\r\n\r\nResultado\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n20\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n150195\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n25\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n29\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n31\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2531930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 481/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE SOTALOL 160 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.789,20 (dezenove mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 517/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/6260/2015.\r\n\r\nId: 2532350"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 483/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA ABSORVENTE FLEXÍVEL DE ESPUMA MEPILEX TRANSFER 15/20, CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA ABSORVENTE FLEXÍVEL DE ESPUMA MEPILEX TRANSFER 20/50 e CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA DE SILICONE SUAVE MEPITEL 20/30).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.897.982,36 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 503/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003962/2020.\r\n\r\nId: 2532351"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 495/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML / POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO AQUOSA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO DEGERMANTE 10% (1% IODO ATIVO) - 100 ML.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 39.536,15 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 399/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001907/2020\r\n\r\nId: 2532352"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/019951/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - OSS AFNE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2019, da Unidade Pronto Socorro Dr. Hamiltom Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA SEAP.\r\n\r\nId: 2532353"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/007335/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí.\r\n\r\nId: 2532354"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/008505/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\r\n\r\nId: 2532355"
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                            "I - Aviso",
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                        ],
                        "2532294": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. VALOR TOTAL: R$ 99.717,72 (noventa e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID 2698833-0 e João Luiz de Souza Pereira ID 2698913-1. PROC IVB SEI N° SEI-080005/000920/2021.\r\n\r\nId: 2532294"
                        ],
                        "2532359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 570/2023. Pregão Eletrônico nº 188/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Diamed Latino America S/A. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos laboratoriais automático e semiautomático junto ao fornecimento de INSUMOS E REAGENTES laboratoriais - IMUNO-HEMATOLÓGICOS por técnica em GEL - incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de testes imuno-hematológicos em pacientes, atendendo às demandas das unidades: HEMORIO, IECAC e HECC por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência doc. SEI 60931972 e a Proposta doc. SEI 62813419. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 968.998,79 (novecentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10997 / 2023NE10998 / 2023NE10999 / 2023NE11000. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. Parecer n° 2175/2023/FS/DIRJUR (60286948) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 60869808.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008419/2023.\r\n\r\nId: 2532359"
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                        "2532324": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 169/23 - Reg. De Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/12/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32242\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2127/2023 Doc. 59941238 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64754450\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004647/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Kit para inserção de DIU.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 263/2023 - Reg. De Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/12/2023 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 as 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32717.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2645/2023 Doc. 63173385.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64755355.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015718/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Médicos para exames de Radiodiagnóstico - Mamotomia\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 272/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/12/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 as 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32745\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2317/2023 -Doc. 61113713\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64156109\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016225/2023.\r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada em Serviços Médico-Hospitalar\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 253/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/12/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32665\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2488/2023 Doc. 61905993\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63448703\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009472/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de equipamentos de Proteção Individual.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 209/23 - Reg. De Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/12/2023 às 11h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/12/2023 as 11h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32473\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2030/23 Doc. 59422221\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64053927\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002619/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 239/23 - Reg. De Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/12/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32586\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2125/2023 Doc. 59929515\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64471618\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004208/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2532324"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA CNPJ nº 40.494.483/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 12), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 33.120 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.359.040,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV e art. 26 ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Enunciados nºs 18 e 20 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.540.215.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE23238.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008825/2023.\r\n\r\nId: 2532402"
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                        "2532189": [
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                        "2532424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 58069254/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como objeto estabelecer a parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a Universidade Federal Fluminense, com base no art. 1º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, nos termos do art.116 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. O Convênio visa o Processo de produção de conteúdo na área de liderança e gestão escolar e na realização de pesquisas correlatas, transferência de conhecimento científico, habilidades tecnológicas e de inovação e realização de pesquisas correlatas conforme preceituado na legislação supracitada, por meio de produção de conteúdo na área de liderança e gestão escolar e na realização de pesquisas correlatas.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nVALOR: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Convênio, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003287/2023.\r\n\r\nId: 2532424"
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                        "2532408": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/533/2016\r\n\r\nFernanda da Silva Ferreira - 2000\r\n\r\n2 - ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/007615/2023\r\n\r\nFelipe da Costa Velasco - 2012\r\n\r\n3 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007542/2023\r\n\r\nAmanda Moreira de Albuquerque - 2013\r\n\r\nSEI-030036/004025/2021\r\n\r\nAmanda de Souza Ferreira - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/004025/2021\r\n\r\nAmanda de Souza Ferreira - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002891/2023\r\n\r\nDouglas Fernandes Magalhães e Silva - 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/007479/2022\r\n\r\nAlexandre Magno Ferreira dos Santos - 1993\r\n\r\nSEI-030036/006992/2023\r\n\r\nValcir de Oliveira Pires - 1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJoão Luís Silveira Guerra - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/0077002023\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO FERNANDO COSTA - Seropédica\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/003162/2023\r\n\r\nÉrica Passos Cotrim - 1999\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005286/2022\r\n\r\nFelipe Mendes Pinto - 2003\r\n\r\n8 - CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOLOGIA\r\n\r\nSEI-030036/004577/2022\r\n\r\nSonia Maria Rosa - 2014\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007641/2023\r\n\r\nSebastião Nogueira Basilio - 1994\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006521/2021\r\n\r\nClaudio Lara de Oliveira - 1998\r\n\r\n11 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/003251/2022\r\n\r\nFabio Luis da Silva Chagas - 2001\r\n\r\n12 - CURSO DE ENFERMAGEM DE NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030043/002312/2023\r\n\r\nDonizete Knupp de Oliveira - 2021\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030043/002239/2023\r\n\r\nPatricia Sanches Costa - 2022\r\n\r\n13 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030043/004700/2023\r\n\r\nPedro Ivando Lopes Pinto - 1981\r\n\r\n14 - COLÉGIO MÓDULO - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/007513/2023\r\n\r\nJairo Felipe Tostes Negrellos - 1996\r\n\r\n15 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Vota Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003959/2023\r\n\r\nRose de Souza Miranda Barros - 2001\r\n\r\n16 - ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030032/003540/2023\r\n\r\nMilena Rodrigues de Carvalho - 1994\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/004427/2023\r\n\r\nLidiane Francisca da Costa Francisco - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007288/2023\r\n\r\nIsac Alves Merencio - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/006990/2023\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Henrique dos Santos Paz - 2011\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/007612/2023\r\n\r\nAndreza de Oliveira Menezes - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/003699/2022\r\n\r\nFASE II - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizangela Jesus de Carvalho - 2002\r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006993/2023\r\n\r\nMaria Jussara da Silva - 2014\r\n\r\n6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/007759/2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaren Vitória Ramos Messias Sousa da Silva - 2015\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/006239/2023\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJulia Daflon Oliveira - 2019\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/007377/2023\r\n\r\nDébora Ramos Guimarães - 2018\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL MANOEL VIEIRA BAPTISTA - Cantagalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030043/004487/2023\r\n\r\nMárcia Maria Gonçalves Videira - 1971\r\n\r\n9 - CIEP 123 GLAUBER ROCHA - Nova Friburgo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/004175/2023\r\n\r\nRosemere Luiz Bernardo - 2007\r\n\r\n3ª SÉRIE DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/003834/2023\r\n\r\nLemuel Monteiro da Silva - 1988\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/003806/2023\r\n\r\nMaicon Mota de Souza - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MONIQUE SOUZA DE LIMA, ano 2017 - Processo nº SEI-030029/000812/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCELO LUIZ DO CARMO CERQUEIRA, ano 2004 - Processo nº SEI-030035/001187/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA IGNEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/004012/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ: Carolina Pimentel Toledo\r\n\r\nLEIA-SE: Carolina Pimentel Toledo - 1999\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nONDE SE LÊ: FASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005470/2021\r\n\r\nKátia Maria Costa da Cruz - 2005\r\n\r\nLEIA-SE: FASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005470/2021\r\n\r\nKátia Maria Costa da Cruz - 2005\r\n\r\nId: 2532408"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 018/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Globo Comercio de Informática Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Papel A4, para abastecimento do Almoxarifado Central da Rede FAETEC, situado à Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro- RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004387/2023.\r\n\r\nId: 2532522"
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                        "2532523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 026/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CSL - Comercial e Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objetivo a aquisição de equipamentos para aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo III, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo I do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do Extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 15.962.560,00 (quinze milhões novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009854/2023.\r\n\r\nId: 2532523"
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                        "2532524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 027/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a Global 233 Comercial Ltda Me.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\" Lotes II, IV e V, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo III, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo I do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do Extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 1.040.000,00 (um milhão quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009862/2023.\r\n\r\nId: 2532524"
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                        "2532530": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 107/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TEC-LIFT Assistência Técnica e Reparos em Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 108/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Editora e Distribuidora Educacional S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010049/2023.\r\n\r\nId: 2532530"
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                        "2532529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a RR Refeições e Lanches.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 010/2022, relativo ao imóvel situado Rua Cap. Nunes - Bacaxá, no Município de Saquarema-RJ (Lote XI - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/006889/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006889/2022.\r\n\r\nId: 2532529"
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                        "2532337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 166/2023. PARTES: UERJ e CM HOSPITALAR S/A. OBJETO: Aquisição de reagentes e insumos, com comodato de equipamento em atendimento ao Serviço de Patologia Clínica da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.449.996,00. RESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Fiscal), mat.: 37.885-1 e Leonardo Morette Hanhoerster, mat.: 38.636-7 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 012/PPC/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE05615. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/027468/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 166/ 2023. PARTES: UERJ e CM HOSPITALAR S/A. OBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 417/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Gestor), mat.: 37.885-1 e Leonardo Morette Hanhoerster, mat.: 38.636-7 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 012/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/027468/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 167/2023. PARTES: UERJ e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes e insumos, com comodato de equipamento em atendimento ao Serviço de Patologia Clínica da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 270.000,00. RESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Fiscal), mat.: 37.885-1 e Leonardo Morette Hanhoerster, mat.: 38.636-7 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 012/PPC/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE05614. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/027468/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 167/ 2023. PARTES: UERJ e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 417/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Vinicius Miranda Porto (Gestor), mat.: 37.885-1 e Leonardo Morette Hanhoerster, mat.: 38.636-7 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 012/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/027468/2023.\r\n\r\nId: 2532337"
                        ],
                        "2532411": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 409/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.660,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05604. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006675/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 410/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.690,00 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05785. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000764/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 410/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000764/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05784. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000764/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 411/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000764/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 413/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 439/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05735. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008852/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 413/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRE SENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento / instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008852/2023.\r\n\r\nId: 2532411"
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                        "2532459": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 126/2023. PARTES: UERJ e MINIPA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Materiais, Osciloscópio Digital e Multímetro Digital Portátil para os Laboratórios Didáticos do Instituto de Física da UERJ. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data da publicação no D.O. VALOR: R$ 35.350,00. RESPONSÁVEIS: Alan Freitas Machado (Gestor), mat.: 56978, Ronan Gonçalves Figuerêdo, mat.: 369611 (Fiscal) e Catarine Canellas Gondim Leitão, mat.: 385716 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 182/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03414. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 100/2023, Processo SEI-260007/031146/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 127/2023. PARTES: UERJ e N.H. NETO - COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO EPP. OBJETO: Aquisição de Materiais, Gerador de ondas Arbitrárias para os Laboratórios Didáticos do Instituto de Física da UERJ. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data da publicação no D.O. VALOR: R$ 22.500,00. RESPONSÁVEIS: Alan Freitas Machado (Gestor), mat.: 56978, Ronan Gonçalves Figuerêdo, mat.: 369611 (Fiscal) e Catarine Canellas Gondim Leitão, mat.: 385716 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 182/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03415. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 100/2023, Processo SEI-260007/031146/2022.\r\n\r\nId: 2532459"
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                        "2532470": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 168/2023. PARTES: UERJ e Ebsco Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de assinatura de acesso à plataforma JoVE - Jounal of Visualized Experiments. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 245.863,46. NOMEAÇÃO: Portaria 181/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE04531. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, Processo n° SEI-260007/033041/2023.\r\n\r\nId: 2532470"
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                        "2532150": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Prefeitura Municipal de Paraty e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2021 VIGÊNCIA: 01/08/2023. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº SEI-260007/040056/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Município de Maringá e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2022 VIGÊNCIA: 28/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº SEI-260007/040054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Município de Quatis e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2022 VIGÊNCIA: 16/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº SEI-260007/040046/2023.\r\n\r\nId: 2532150"
                        ],
                        "2532152": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Rystad Energy do Brasil Consultoria LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/09/2022 VIGÊNCIA: 06/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040017/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Proart 31 Connect Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2020 VIGÊNCIA: 01/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040065/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Proart Engenharia LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2022 VIGÊNCIA: 01/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040066/2023\r\n\r\nId: 2532152"
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                        "2532453": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 02/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por 12 (doze) meses 19/01/2024 a 19/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.200,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/017328/2021.\r\n\r\nId: 2532453"
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                        "2532454": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 001/2020/UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses, contado de 16/12/2023 a 16/12/2024. E retificação da CLÁUSULA SEGUNDA do Termo Aditivo 01 ao Contrato 001/2020 UERJ-ZO. \r\n\r\nVALOR: R$ 357.960,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-e-26/002/871/2019.\r\n\r\nId: 2532454"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 399/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: O HUPE/UERJ e a XPRIME COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,93% do valor total do Contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 59.094,27 (cinquenta e nove mil noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 296.091,74 (duzentos e noventa e seis mil noventa e um reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260008/008542/2022.\r\n\r\nId: 2532414"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE - ÁREA DE ATUAÇÃO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para convocação de 1 (uma) vaga, para substituir a vacância gerada pela aposentadoria da servidora LELIA PAULA DE VASCONCELLOS, matrícula 4.118-6, conforme DOERJ do dia 04/09/2019, pág. 16 col. 1 e portaria 498/SGP/2019; informada no Proc SEI nº 260007/045150/2023, com base na Lei Estadual nº 9.602/2022, torna pública a convocação do candidato GUSTAVO ANDRE GOTARDO, 21º classificado, após manifestação de interesse do mesmo em assumir a vaga para atuar no IPRJ, situado no Campus de Nova Friburgo. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. n SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2532138"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE - ÁREA DE ATUAÇÃO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para convocação de 1 (uma) vaga, para substituir a vacância gerada pela aposentadoria do servidor LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA, matrícula 7.403-9, conforme Portaria nº 938/SGP/2023, publicada no DOERJ de 17/07/2023, pág. 18 col. 3, informada no Proc SEI nº 260007/038476/2023, com base na Lei Estadual nº 9.602/2022, torna pública a convocação do candidato GIULLES DA SILVA SANTOS, 19º classificado, após manifestação de interesse do mesmo em assumir a vaga para atuar no IPRJ, situado no Campus de Nova Friburgo.\r\n\r\nO candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. n° SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2532139"
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                        "2532157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS torna sem efeito a publicação da abertura no DOERJ de 06/12/2023, pág. 46, coluna 03, em virtude de existência de banco de potencial no concurso anterior . Processo nº SEI-260007/063096/2023.\r\n\r\nId: 2532157"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE - ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/049356/2023, torna público o pedido de final de fila do candidato DANIEL LOPES FERREIRA, 18º classificado, e CONVOCA em substituição o candidato MATHEUS DA SILVA TIRADO, 20º classificado, devido ampliação de vaga autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2532504"
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                        "2532505": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260008/012450/2023, resolve CONVOCAR as candidatas listadas na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n20ª \r\n\r\nDANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n21ª\r\n\r\nLETÍCIA PIEDADE FEITOSA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n41377-3\r\n\r\nRENATA CRISTINA AFONSO DINIZ\r\n\r\n957/SGP/2023\r\n\r\n21/07/2023, pag. 38, col. 02\r\n\r\n35356-5\r\n\r\nFERNANDO SERRA GUIMARÃES\r\n\r\n290/SRH/2016\r\n\r\n03/06/2016, PÁG. 19, col. 1\r\n\r\nId: 2532505"
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                        "2532473": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE UNICOMPARTIMENTAL DE JOELHO. Proc. SEI-260008/009983/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÕES DE VALVULOPLASTIA. Proc. SEI-260008/012379/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIBRAS LASER PARA ABLAÇÃO VENOSA. Proc. SEI-260008/010947/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOG. Proc. SEI-260008/012516/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. Proc. SEI-260007/043040/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA ULTRASSONOGRAFIA TRANSPORTAVEL PPC. Proc. SEI-260007/035167/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE Computador NOTEBOOK. Proc. SEI-260007/054615/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2024 às 14:00 h, a licitação para SERV TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Proc. SEI-260007/040915/2022.\r\n\r\nConforme Decretos Nº 45.109/2015 e Nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2532473"
                        ],
                        "2532413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a Empresa H. STRATTNER & CIA LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de advertência, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 503/2022 - Processo Administrativo nº SEI-260008/007040/2021 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/012005/2023.\r\n\r\nId: 2532413"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 16 de janeiro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO01-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2532330"
                            ],
                            "2532417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Green Card S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.961.427,60 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.11.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000714/2021.\r\n\r\nId: 2532417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2532313": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Rateio n° 01/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Centro Sul I. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Rateio tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do contratante junto ao contratado, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.707.178,10 (um milhão setecentos e sete mil cento e setenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato de Rateio se inicia em 01 de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do contratante e nunca superior às dotações que o suportam. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001901/2022.\r\n\r\nId: 2532313"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 44/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Una Prosil - Usina Nova América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do Parágrafo Único da Cláusula Quarta e Cláusula Sexta do referido Termo Aditivo, na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, referente ao 1° aniversário, no valor total de R$ 467.435,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme Processo SEI 070002/009360/2023, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 44/2022, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 6.705.677,74 (seis milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (DA GARANTIA):\r\n\r\nA CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ 5.137.358,88 (cinco milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com prazo de validade até 15/03/2024, para manter o valor correspondente à 5 % (cinco por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, referente ao 1° aniversário, no valor total de R$ 467.435,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme Processo SEI-070002/009360/2023, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 44/2022, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 6.623.003,09 (seis milhões, seiscentos e vinte e três mil e três reais e nove centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (DA GARANTIA):\r\n\r\nA CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ 331.150,15 (trezentos e trinta e um mil cento e cinquenta reais e quinze centavos), com prazo de validade até 28/03/2024, para manter o valor correspondente à 5 % (cinco por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nId: 2532542"
                            ],
                            "2532312": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01023282. Processo n° SEI-070005/000789/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARNALDO ABÍLIO GODOY BARREIRA CRAVO CPF Nº: 026.328.027-68 ENDEREÇO: RUA NAIM LOPES DE MENEZES 87/61 - JARDIM PROVENCE JARDIM PROVENCE - JARDIM AMÁLIA - VOLTA REDONDA - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2532312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Parceria n° 056/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o Senhor Marcelo Braga Ribeiro. \r\n\r\nOBJETO: A execução de Parceria Rural para plantio de hortaliças e grãos orgânicos pelo Parceiro Outorgado, em 1,5ha, localizado no Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica (CEPAO) da PESAGRO-RIO, pertencente ao Parceiro Outorgante, e como contrapartida, o Parceiro Outorgado disponibilizará 2 (dois) dias por semana para prestação de serviços (limpeza e manutenção das áreas de plantio e de seus aceiros para prevenção de incêndios), na Área de Olericultura do CEPAO/PESAGRO-RIO, constante na Cláusula Sexta deste instrumento. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000204/2023. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/10/2023.\r\n\r\nId: 2532363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/126/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.882.800,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00954. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001305/2023.\r\n\r\nId: 2532156"
                            ],
                            "2532533": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/215/2023.\r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a L. C. Lacerda Exposições e Congressos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção, exibição e execução de ações culturais ligados à religião. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 07 (sete) meses, contados da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01237. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002294/2023.\r\n\r\nId: 2532533"
                            ],
                            "2532325": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público errata do aviso do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023 - Processo n° SEI-180002/001892/2023, conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 - TIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nId: 2532325"
                            ],
                            "2532305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Instituto de Pesquisa e Consultoria de Estudos Avançados Tecnológicos - IPCEAT \r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a cooperação técnica entre as partes acordadas na emissão de Certificação de Ecoeficiência do Theatro Municipal do Rio de Janeiro envolve a identificação e a implementação de práticas e medidas que visam melhorar o uso de recursos naturais e reduzir o impacto ambiental associado às operações do teatro e às atividades desenvolvidas pela FTM/RJ, na forma estabelecida no Plano de Trabalho devidamente aprovado, parte integrante do Doc. 61954329 do Processo Administrativo n° SEI-180005/001086/2023 (ANEXO II), independentemente de transcrição. \r\n\r\nPLANO DE TRABALHO: As atividades pertinentes ao objeto do presente Acordo serão desenvolvidas consoante o Plano de Trabalho, elaborado anualmente e revisado seis meses depois de iniciar sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001086/2023.\r\n\r\nId: 2532305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2532167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada à Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.794,23 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais, e vinte e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004158/2023.\r\n\r\nId: 2532167"
                        ],
                        "2532168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, no período de 16 de março a 31 de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.877,30 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004146/2023.\r\n\r\nId: 2532168"
                        ],
                        "2532169": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada a Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.759,41 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinta e nove reais, e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004025/2023.\r\n\r\nId: 2532169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPAGINA 63 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR TOTAL: R$ 44.952,00\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR TOTAL: R$ 44.592,00\r\n\r\nId: 2532323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2532344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 37/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro e o Município de Cabo Frio/RJ, via Prefeitura Municipal de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Tornar o Município de Cabo Frio/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES) e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000183/2023.\r\n\r\nId: 2532344"
                        ],
                        "2532345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 38/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro e o Município de Silva Jardim/RJ, via Prefeitura Municipal de Silva Jardim/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Tornar o município de Silva Jardim/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000206/2023.\r\n\r\nId: 2532345"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2023, assinado em 13/12/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 02 (dois) Switchs Core e 08 (oito) Switchs de Distribuição, referentes aos itens 1 e 7, da Ata de Registro de Preços 005/2023, composto de hardware e software de gerenciamento nativo. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação de seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.251.249,92 (quatro milhões duzentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). EMPENHO: 2023NE00877. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002384/2023.\r\n\r\nId: 2532293"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2023, assinado em 12/12/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.434.266,74 (vinte e três milhões quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00880 e 2023NE00884. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2532275"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.780.853,75 (cinco milhões setecentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00878. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Em 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2532269"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento para correção de erro material, referente ao Contrato de Obras n° 023/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Gravisa Engenharia e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A correção de erro material no 1° Termo de Apostilamento, index (64687390), do contrato n° 023/2023, index (53704501).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-330018/000140/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000140/2023.\r\n\r\nId: 2532490"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a sociedade empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº012/2023, relativo à contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do município de Volta Redonda/RJ - Lote 02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta).\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de\r\n\r\n1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001392/2022.\r\n\r\nId: 2532492"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2532447": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 047/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/12/2023 até 29/02/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de reforma no Conjunto Ha bitacional Preventório, localizado na Avenida Prefeito Silvio Picanço, 232, Charitas, município de Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no processo n° SEI-170002/001355/2022.\r\n\r\nId: 2532447"
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                            "2532206": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 064/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nOBJETO: Suspensão da contagem de prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 08/12/2023 até 07/03/2024, relativo as obras de execução de obras de construção do Hospital de Carapebus”, localizado na Rua Salim Selem Bichara, s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato acima mencionado, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/001382/2022.\r\n\r\nId: 2532206"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 257.321,76 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001716/2022.\r\n\r\nId: 2532416"
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