{
    "2023-12-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2533175": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 06 de novembro a 10 de novembro.\r\n\r\nNo período de seis de novembro a dez de novembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 714 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 63 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 100 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 122 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 219 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 84 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 73 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE-RJ nos 106586-1/2023, 109682-2/2023 e 106476-0/2023. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ no 104016-2/2023 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 232043-0/2023 em razão de pedido de sustentação oral. E o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 101386-2/2022 e 101984-2/2023. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 104065-2/2019, 239185-3/2023, 109455-3/2009, 101994-5/2022, 100254-4/2009 e 111617-7/2008 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 106766-2/2019, 240940-0/2023, 229221-4/2011, 826521-9/2016, 247875-8/2023, 235823-2/2011, 220581-3/2013, 813708-6/2016, 813726-8/2016, 813733-1/2016, 813742-2/2016, 813764-0/2016, 813773-1/2016, 813789-0/2016, 813790-9/2016, 817151-5/2016, 810000-9/2015, 817153-3/2016, 210326-2/2023, 117476-6/2013, 117423-9/2013, 101803-3/2015, 100254-4/2009, 111617-7/2008, 100926-8/2012, 102190-3/2011 e 228846-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 100926-8/2012 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-5/2017 (E-04/068/1438/2015) - Interessado: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - Acórdão: 108714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 (26030/2019) - Interessado: DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI - Acórdão: 108492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-3/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 108747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 108746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 (E-26/023.678/2012) - Interessado: ELISEU MONTEIRO CHAVES FILHO - Acórdão: 108748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Interessado: SUE - Acórdão: 108967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-6/2015 - Interessado: SOFTWARE AG BRASIL INFORMATICA SERVIÇOS - Acórdão: 108742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-4/2015 - Interessado: SOFTWARE AG BRASIL INFORMA TICA SERVIÇOS - Acórdão: 108744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-0/2015 - Interessado: SOFTWARE AG BRASIL INFORMATICA SERVIÇOS - Acórdão: 108745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116026-0/2013 - Interessado: SOFTWARE AG BRASIL INFORMATICA SERVIÇOS - Acórdão: 108743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116135-0/2023 (SEI-330032/2959/2023) - Interessado: PAULO VINICIUS MACEDO PEREIRA - Acórdão: 108399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-0/2023 (PD-04/154.23/2017) - Interessado: AELIA CESAR DE MATTOS - Acórdão: 108924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-4/2023 (PD-04/153.26/2020) - Interessado: ALVARO DOS SANTOS - Acórdão: 109063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-1/2023 (SEI-040161/1961/2023) - Interessado: ANA REGINA VERZTMAN - Acórdão: 108460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-6/2023 (PD-04/137.45/2018) - Interessados: DARCY GOMES DA COSTA, MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 108927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115121-2/2023 (PD-04/143.16/2018) - Interessado: EDINETE DA SILVA CURVELO - Acórdão: 109062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-9/2023 (PD-04/140.27/2020) - Interessado: FLÁVIA REGINA DE ALMEIDA BARROS - Acórdão: 108473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-7/2022 (PD-04/144.177/2022) - Interessado: GILBERTO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 108616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114996-8/2023 (PD-04/137.81/2019) - Interessado: GILNEA AVELINA DA SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 109060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115089-8/2023 (PD-01/009.57/2016) - Interessado: IZABEL EUZEBIO - Acórdão: 108926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-2/2023 (PD-01/013.210/2015) - Interessados: JACIARA VICTORINA DA PALMA, ADVALDA FLAUSINA DE ALMEIDA - Acórdão: 109061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-5/2023 (SEI-040161/906/2023) - Interessado: MARCIA NUNES CALDAS - Acórdão: 108459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-5/2023 (PD-04/135.87/2019) - Interessado: MARIA ANA DE SOUSA - Acórdão: 108409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114871-2/2023 (PD-04/136.113/2018) - Interessado: MARILIA CONTRUCCI ATTHIE - Acórdão: 109072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109354-7/2023 (PD-04/148.48/2019) - Interessado: MARLY MARIA MONTEIRO DA COSTA - Acórdão: 108916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110095-2/2023 (PD-04/141.22/2018) - Interessado: MIKHAEL HAMAN ARIGONI MAIA ALEXANDRE - Acórdão: 108702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115862-8/2023 (SEI-040161/2859/2023) - Interessado: RONALDO ALVES BARROZO - Acórdão: 108992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-7/2023 (SEI-080014/0046/2023) - Interessado: SERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO - Acórdão: 108991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-5/2020 (E-26/007/14417/2014) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO - Acórdão: 109046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-4/2023 (E-27/140/100103/2018) - Interessado: CARLOS MARCELO CORREA DE MELLO SILVA - Acórdão: 108481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-3/2022 (E-27/102/24/2016) - Interessado: CLAUDIO RICARDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 108635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-6/2023 (270320/000082/2020) - Interessado: DANIELLE ARRUDA DE TARSO MACHADO - Acórdão: 108905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-0/2023 (E-27/140/100352/2018) - Interessado: FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA - Acórdão: 108941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-9/2023 (E-27/140/016/2019) - Interessado: IGOR BERNARDO ALCOFORADO PEQUENO OLIVEIRA - Acórdão: 108871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-5/2023 (E-27/140/50/2019) - Interessado: JOSÉ AFONSO DE ALCANTARA - Acórdão: 108683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-6/2023 (E-27/140/192/2019) - Interessado: JOSÉ RUBENS DO AMARAL JUNIOR - Acórdão: 108605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APROVAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109542-6/2023 (E-27/140/100267/2018) - Interessado: JULIO CESAR AMÂNCIO DE LIMA - Acórdão: 108412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-0/2023 (E-27/140/52/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES - Acórdão: 108620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-3/2023 (SEI-270084/000352/20) - Interessado: MARCOS AN TONIO JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 108494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-7/2023 (E-27/140/170/2019) - Interessado: MARCOS CUNHA AZEVEDO - Acórdão: 108410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112602-5/2023 (SEI-270084/000558/20) - Interessado: MARCUS AURELIO DA SILVA GOUVEIA - Acórdão: 109012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-8/2021 (270135/000866/2020) - Interessado: SIDNEI FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 109080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112490-0/2023 (E-27/140/135/2019) - Interessado: SILVIO HERDY FERREIRA - Acórdão: 108376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111635-5/2023 (SEI-27140/0094/2016) - Interessado: SYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 108490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-6/2023 (E-27/140/153/2019) - Interessado: VALDIR DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 108622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-0/2023 (E-27/140/100334/2018) - Interessado: WALTER PINHEIRO FILHO - Acórdão: 108665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-6/2023 (030036/003991/2022) - Interessado: CRISTIANE SIMÕES MARQUES - Acórdão: 108623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114142-9/2023 (030035/002702/2023) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BONFIM - Acórdão: 108697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-2/2023 (030036/001320/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 108997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-5/2023 (030037/004153/2021) - Interessado: ROSANE SILVA DE SOUSA - Acórdão: 108416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-5/2023 (030038/000753/2023) - Interessado: : DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD - Acórdão: 108917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-5/2023 (030030/007815/2022) - Interessado: ALCIMAR SANTOS - Acórdão: 108703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-5/2023 (030038/001225/2022) - Interessado: ALINE MARIA COUTINHO CAVALCANTE - Acórdão: 108463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-6/2023 (030040/000569/2023) - Interessado: ANA PAULA DIAS ZANELLI - Acórdão: 108400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-5/2023 (E-03/043/243/2019) - Interessado: ANATERESA DA SILVA - Acórdão: 108999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-8/2023 (030042/002163/2021) - Interessado: BEATRIZ MENDONÇA WIGG - Acórdão: 109086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114146-5/2023 (E-03/006/102145/2018) - Interessado: CELMA DE OLIVEIRA MURTA - Acórdão: 109000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-8/2023 (030041/001092/2023) - Interessado: CHRIS HELEN PINHEIRO FERRAZ - Acórdão: 109039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-5/2023 (E-03/006/3581/2019) - Interessado: CLAUDETE BELMIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 108706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-9/2023 (030039/001739/2022) - Interessado: EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA - Acórdão: 108708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-6/2023 (030035/002029/2023) - Interessado: EDNA LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 108511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-4/2023 (080001/026033/2021) - Interessado: ELIANE LOUBACK SILVA MATIELO - Acórdão: 108476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109817-9/2023 (030039/003245/2022) - Interessado: ERICA MARINHO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 108639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-2/2023 (E-03/008/3912/2017) - Interessado: FÁTIMA GERALDO DE ABREU - Acórdão: 108612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-7/2023 (030033/002319/2021) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 108499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-0/2023 (030031/000885/2023) - Interessado: FLAVIA BEATRIZ MENEZES MACHADO CHAVES - Acórdão: 108615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-1/2023 (030036/004318/2021) - Interessado: HENRIQUE PEDREIRA SENRA - Acórdão: 109040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-5/2023 (030034/002068/2023) - Interessado: IRACEMA FARIAS - Acórdão: 108903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-1/2023 (E-08/221150/2012) - Interessado: JULIANA FURTADO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 108602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-6/2023 (e-03/002/102402/2018) - Interessado: LIDIA MARIA MARINHO - Acórdão: 108461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-3/2023 (030032/000157/2020) - Interessado: LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 108995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111587-2/2023 (030031/000931/2023) - Interessado: LUCIA HELENA ALMADA MAGALHÃES - Acórdão: 108643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111203-8/2023 (030030/002323/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO SILAMI - Acórdão: 109087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-0/2023 (E-03/030/1898/2019) - Interessado: MARGARETH GONÇALVES MATARUNA - Acórdão: 108998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114881-7/2023 (E-03/031/9/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA - Acórdão: 108729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-2/2023 (030038/001789/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 108462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109853-3/2023 (030040/001345/2023) - Interessado: MARTHA RIGUETTI TUPPINI - Acórdão: 108640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-3/2022 (E-03/11002521/2003) - Interessado: NANCI NEVES CARDIM - Acórdão: 108876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110010-2/2023 (030034/002583/2022) - Interessado: NAZARETH DOS SANTOS MELLO FADOR SAMPAIO - Acórdão: 108996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109830-1/2023 (030031/001218/2023) - Interessado: NEURENI BANDEIRA ALVES - Acórdão: 109081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-9/2023 (030043/001281/2021) - Interessado: OLGA CHRISTINA NOGUEIRA MACHADO - Acórdão: 108636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-7/2023 (030043/001016/2023) - Interessado: PAULO CEZAR DE MELO GARCEZ - Acórdão: 108993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-4/2023 (030030/006547/2022) - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 108515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-3/2023 (E-03/039/892/2019) - Interessado: SANDRA MARQUES NEVES - Acórdão: 108508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-8/2023 (030029/003604/2023) - Interessado: SOLANGE GOMES DA ROCHA - Acórdão: 108994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111680-0/2023 (030037/002847/2021) - Interessado: VANDA ALVESS MARCOLINO JORGE - Acórdão: 108401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-9/2023 (030038/003914/2022) - Interessado: VERA LUCIA GUTIERREZ GRAVATO RODRIGUES - Acórdão: 108884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-0/2009 (08/220255/08) - Interessado: MARIO GOMES - Acórdão: 109018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-8/2023 (E-01/650081/83) - Interessado: ALBERTO BORGES FILHO - Acórdão: 108628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-2/2023 (E-09/158/354/14) - Interessado: ALFEU TAYT SOHN - Acórdão: 109002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-9/2023 (360222/000073/2022) - Interessado: ANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO - Acórdão: 108402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-6/2023 (E-36/123/14/2019) - Interessado: AVERALDO SOARES GIRON - Acórdão: 109001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111570-9/2023 (E-09/158/364/2016) - Interessado: CESAR BERNARDO DA COSTA SIMÕES - Acórdão: 109004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-7/2023 (E-08/222/026/2010) - Interessado: DANIEL PONTE - Acórdão: 108611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-3/2023 (e-09/157/1512/2014) - Interessado: DAVID FERREIRA DA LUZ - Acórdão: 108566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-3/2023 (E-08/014/324/2019) - Interessado: EDUARDO NOGUEIRA VIEITOS - Acórdão: 108704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-6/2023 (E-36/021/1789/2019) - Interessado: ELZA REGINA DI JORGE FIUZA - Acórdão: 108630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-2/2023 (E-09/411/21/2018) - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Acórdão: 108627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-9/2023 (sei3600680004832023) - Interessado: EPITÁCIO DE ARAÚJO LIMA NETO - Acórdão: 108504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-5/2023 (E-09/260/7/2013) - Interessado: ERALDO SALUTTO DE REZENDE - Acórdão: 108559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-0/2023 (E-09/205/100008/2018) - Interessado: FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAÚJO JÚNIOR - Acórdão: 108464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-9/2023 (E-09/495/7/2015) - Interessado: GILDETE DE LIMA OROFINO - Acórdão: 108560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-9/2023 (E-09/158/239/2015) - Interessado: HELIO NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 108621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-0/2023 (E-09/421/37/2016) - Interessado: IVO BATISTA DE MELLO JUNIOR - Acórdão: 108675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-5/2023 (E-09/146/99/2017) - Interessado: JAQUES HENRIQUE MECLER - Acórdão: 108637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-8/2023 (E-08/006/631/2015) - Interessado: JOÃO JOSÉ JAGELIAVICIUS PRIVATTI - Acórdão: 109003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-1/2023 (E-09/10152/1702/2011) - Interessado: JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ - Acórdão: 108667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110890-0/2023 (e-01/601537/2005) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FREITAS GUIMARÃES - Acórdão: 108701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111677-3/2023 (E-08/183/154/2016) - Interessado: JOSÉ COE RIBEIRO - Acórdão: 108672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-5/2023 (SEI360007/000994/22) - Interessado: LUIS CARLOS SALGADO MONTEIRO - Acórdão: 108465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-3/2023 (E-08/006/333/2017) - Interessado: LUIZ DE GONZAGA SANTOS NETTO - Acórdão: 108568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-2/2022 (360087/000008/2022) - Interessado: MARAN SCHAGEN DE OLIVEIRA - Acórdão: 108632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-5/2023 (E-09/405/0058/2016) - Interessado: NOECI DA SILVA GALDINO PADILHA - Acórdão: 108512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112133-4/2023 (E-09/279/1/2019) - Interessado: OTO ASSIS BRANDÃO WERMINGNOFF - Acórdão: 108519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-8/2023 (sei0800140000902022) - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Acórdão: 108497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111503-6/2023 (360007/000500/2023) - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA - Acórdão: 108928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109723-2/2023 (E-08/014/359/2019) - Interessado: RICARDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 108638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-2/2023 (E-08/006/25/2016) - Interessado: RONALD MOSTAERT EWERTON DE ALMEIDA - Acórdão: 108668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109867-4/2023 (E-09/296/9/2016) - Interessado: RONALDO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 108641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-1/2023 (E-09/158/62/2014) - Interessado: SINEZIO DOS SAN TOS CRUZ - Acórdão: 108501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111687-8/2023 (E-09/158/407/2016) - Interessado: SOLANGE DA GAMA SOARES GOMES - Acórdão: 108925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-2/2023 (E-09/157/3505/13) - Interessado: WASHINGTON DA PAZ CORREA - Acórdão: 108403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2020 (E-09/046/906/2017) - Interessado: ALAIN MENESES PIERMATEI - Acórdão: 108973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-9/2021 (E-09/058/09/2015) - Interessado: ALEKSANDER DA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 109033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-8/2022 (350131/4806/2021) - Interessado: ANDERSON GOES DA SILVA - Acórdão: 108918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-6/2022 (SEI-3500910058402020) - Interessado: CARLOS ISNAR FRAGOSO - Acórdão: 108671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-7/2022 (SEI-350037/002911/21) - Interessado: DENILSON MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 108679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-7/2023 (e-09/044/9/2014) - Interessado: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 108411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-7/2020 (e-09/090/211/2018) - Interessado: GILSON CARLOS DA SILVA - Acórdão: 108933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2020 (E-09/043/100119/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO LINHARES - Acórdão: 109034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 (E-09/052/13/2016) - Interessado: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES - Acórdão: 108875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-3/2023 (sei-350042/004828/22) - Interessado: LUCIANO CEZAR PESSANHA PEREIRA - Acórdão: 108921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-0/2023 - Interessado: MANOEL ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 108869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 (350026/002999/2021) - Interessado: MANOELINO DE ABREU - Acórdão: 109059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-0/2019 (E-09/515/6/2017) - Interessado: MARCIO FERREIRA LUZ - Acórdão: 108516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-2/2023 (SEI-3500720028682022) - Interessado: MARCONIO JACOMINI BOECHAT - Acórdão: 108604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-3/2021 (E-09/40/37/2015) - Interessado: MARCOS PEIXOTO LINS - Acórdão: 108618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-7/2023 - Interessado: MARLEY ELYSIO DOS SANTOS - Acórdão: 108870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-4/2023 (SEI-3500900015502022) - Interessado: MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI - Acórdão: 108631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-5/2023 (sei350043/0003656/22) - Interessado: ORLEANS DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 108633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-1/2019 (E-09/051/71/2017) - Interessado: PAULO GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 108934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-2/2023 (SEI-3500350078892022) - Interessado: UENDER DA SILVEIRA RESENDE FREITAS - Acórdão: 108919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-6/2019 (E-09/090/234/2016) - Interessado: WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 108598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-0/2022 - Interessado: WDISON LEITE DA COSTA - Acórdão: 108872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-8/2022 (350467/001045/2021) - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA SILVA - Acórdão: 109026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-9/2023 (SEI-3500550010312023) - Interessado: WENDELL DA SILVA GALDINO - Acórdão: 108603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-9/2023 (080001/012240/2020) - Interessado: ARLETE TELES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 108700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-4/2023 (E-08/008/433/2017) - Interessado: CHRISTOVAN DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 108626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-3/2023 (080001/005165/2021) - Interessado: DENISE MARIA ANDRADE - Acórdão: 109085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-5/2023 (080001/001477/2020) - Interessado: DIONE TEREZA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 108663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-9/2023 (E-08/222309/2008) - Interessado: IOLANDA BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 109084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-6/2023 (080001/002113/2021) - Interessado: JACY DE CASTRO GACHET - Acórdão: 108520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-2/2023 (E-08/008/102207/2018) - Interessado: JOSÉ HONORATO DA SILVA - Acórdão: 108922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-8/2023 (E-08/008/1691/2017) - Interessado: JOSÉ ROMEIRO FILHO - Acórdão: 108707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-0/2022 (080001/024790/2020) - Interessado: JULIO CESAR DINIZ BATISTA - Acórdão: 109071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-7/2023 (080001/007395/2021) - Interessado: KATIA CRISTINA DE CASTRO - Acórdão: 108644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-3/2023 (E-08/008/1387/2015) - Interessado: MANOEL CEREJA - Acórdão: 108495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-3/2023 (E-08/601813/2012) - Interessado: MANOEL RIBEIRO CASTRO SÁ - Acórdão: 108642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-2/2023 (080001/009336/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVA - Acórdão: 108500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-4/2023 (E-08/008/3410/2017) - Interessado: MARIA HELENA MACHADO GRIMIÃO - Acórdão: 108624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-1/2023 (080001/009806/2022) - Interessado: MARISA DAS DORES GONÇALVES LIMA - Acórdão: 108682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-1/2023 (080001/008559/2021) - Interessado: MARISE PORCELLO MARQUES - Acórdão: 108629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-3/2023 (080001/011069/2021) - Interessado: MARTA CRISTINA SABINO - Acórdão: 108625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 108937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-2/2019 (E-08/001/103397/2018) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 108478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114984-5/2023 (080001/002638/2023) - Interessado: SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO - Acórdão: 109006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109727-8/2023 (080001/016168/2020) - Interessado: STELA RODRIGUES BERTHOLDO - Acórdão: 109005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-8/2023 (080001/008305/2021) - Interessado: SUELI GONÇALVES NUNES - Acórdão: 108705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-5/2023 (E-01/602147/2005) - Interessado: SULAMITA FIDÉLIS - Acórdão: 108634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-0/2023 (E-08/601205/2005) - Interessado: SYLVIO MOREIRA - Acórdão: 108510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-7/2023 (E-08/008/1901/2017) - Interessado: VANIA REGINA DE SOUZA GODOY DA COSTA - Acórdão: 108923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-7/2023 (301.761-4/23) - Interessado: AGRIPINO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115640-8/2023 (302.317-6/23) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DUARTE - Acórdão: 108404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2020 (2019-050913) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 109009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-7/2022 (2020-0691059) - Interessado: DEISE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 108866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2021 (2020-0670278) - Interessado: EDILANE HERINGER COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 109010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-0/2022 (2020-0690692) - Interessado: LUZIA BRUM SERBETO - Acórdão: 108867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 (2018-159343) - Interessado: MARIA LUIZA DE PAULA FERNANDES - Acórdão: 108502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2019 (2017-0040713) - Interessado: RONALDO DA ROCHA SARDINHA - Acórdão: 109047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-3/2019 (2018-248295) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 109008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-7/2023 (2022035415) - Interessado: ANA LUCIA TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 108654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-1/2023 (2022043039) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA CAVALCANTE - Acórdão: 108439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-3/2023 (2022035337) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA BEZERRA - Acórdão: 108674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-0/2023 (2022032092) - Interessado: ANTONIO IZIDORO DE ALMEIDA FRANÇA - Acórdão: 108694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-2/2023 (2017002069) - Interessado: CLARA DE ANDRADE - Acórdão: 109049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244076-3/2023 (2022043935) - Interessado: ELIETE GOMES ANSEL - Acórdão: 108388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-6/2023 (2021014648) - Interessado: FABIO NOVAES DA SILVA - Acórdão: 108385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-1/2023 (202232794) - Interessado: LEIA MARIA CORDEIRO PINTO - Acórdão: 108440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239443-3/2023 (2022037143) - Interessado: LUCIANA PORTO PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 108895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-6/2023 (2021029211) - Interessados: LUÍZA RIBEIRO MEJDALANI SIMÕES, MIGUEL RIBEIRO MEJDALANI SIMÕES - Acórdão: 108904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244090-9/2023 (2022011072) - Interessado: MAGDA HELENA ALBA LIDIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 108389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-0/2023 (2022019644) - Interessado: MARIO CEZAR PINTO - Acórdão: 108387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241838-8/2023 (2023000434) - Interessado: MARLI MENDES COELHO CARDOSO - Acórdão: 108653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-2/2023 (2022022644) - Interessados: MEISSA RIGUETE DE ARAÚJO LIMA, MEISSA RIGUETE DE ARAÚJO LIMA, MAYRA CRISTINE CLEMENTE VIEIRA, MEISSA RIGUETE DE ARAÚJO LIMA, MAYRA CRISTINE CLEMENTE VIEIRA, LAURA MARTINS CAXIAS VIEIRA, MEISSA RIGUETE DE ARAÚJO LIMA, LAURA MARTINS CAXIAS VIEIRA - Acórdão: 109036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-9/2023 (2022000076) - Interessado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 108977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244301-6/2023 (2023002538) - Interessado: REINALDO RODRIGUES - Acórdão: 108390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241316-0/2023 (2022016516) - Interessado: SERGIO LUIZ BARBOSA - Acórdão: 109037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-6/2023 (2022036050) - Interessado: VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 108978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-5/2023 (2022046031) - Interessado: VALMIR JOSÉ ROSA - Acórdão: 108386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-1/2023 (2022037489) - Interessado: WALDINEI DE OLIVEIRA - Acórdão: 108438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246949-8/2023 (0010/2023) - Interessado: KARINA CORTAT SERMUD NAVEGA - Acórdão: 109038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2018 - Interessado: JOSÉ MAGNO MARTINS - Acórdão: 108498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-7/2021 (117/2021) - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 108596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245329-5/2023 (435/2007) - Interessado: CACILDA RIOS DA SILVA - Acórdão: 108691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-5/2022 (539/2020) - Interessado: CLEUSA RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 108647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-5/2023 (657/2022) - Interessado: NELSON PIRES ESPINOSO - Acórdão: 108897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-2/2023 (503/2022) - Interessado: PAULO CESAR BARBOZA DOMINGOS - Acórdão: 108882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245325-9/2023 (284/2020) - Interessado: RODRIGO GOMES DE SOUZA VALE - Acórdão: 109011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245334-0/2023 (193/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS - Acórdão: 108690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-2/2023 (066/2022) - Interessado: SONIA MARIA BASTOS SILVA - Acórdão: 108877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-6/2023 (188/2021) - Interessado: CANDIDA ELIAS DA SILVA - Acórdão: 109032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-1/2017 - Interessados: LUCIANO FARIAS AGUIAR, MARIANGELA DA SILVA GOMES - Acórdão: 108716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-8/2023 (03/IPC/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS ANJOS FRANCO - Acórdão: 108880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-4/2023 (165/IPC/2022) - Interessado: KATIA SIMONE LOUREIRO NONATO - Acórdão: 109056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 245434-6/2023 (22050/2022) - Interessado: KATIA KELLER CRISPIM BATISTA SILVESTRE - Acórdão: 108711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245477-8/2023 (4380/2023) - Interessado: VALÉRIA RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 108710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241382-7/2022 (2022.04.18878P) - Interessado: ANGELA BEATRIZ MOREIRA SAVIOLO - Acórdão: 108429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244977-1/2023 (2023.02.18990P) - Interessado: ANGELA CECILIA ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 109042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-9/2023 (2023.02.18973P) - Interessado: MARIA MONICA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 108906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-4/2023 (2023.04.18948P) - Interessado: ROVANI GAMA DE ANDRADE - Acórdão: 109041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244577-7/2023 (4/4624/2019) - Interessado: ANGÉLICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 108474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-9/2023 (04/2012/20) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 108879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-8/2022 - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 109043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-6/2023 (4/5488/2021) - Interessado: GILDA DA SILVA ANANIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 108650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-5/2023 (04/3184/2022) - Interessado: JULIETA COUTINHO BORBA - Acórdão: 108442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243726-3/2023 (4/6403/2018) - Interessado: LUCINDA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 108658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240143-4/2023 (4/1002/2020) - Interessado: MARCIA NEUMEYER DA PENHA CASTRO - Acórdão: 108444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243537-0/2023 (4/3480/2020) - Interessado: MIRIAM SANTOS LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 108657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244525-4/2023 (4/1941/2020) - Interessado: REGINA LÚCIA REZENDE BULLA - Acórdão: 108939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-0/2023 (04/0232/2020) - Interessado: SONIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 108443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-9/2023 (4275/2006) - Interessado: DANCA NUBIA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 108571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-1/2023 (044/2022) - Interessado: GABRIEL GOMES MARQUES COELHO - Acórdão: 108406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-4/2023 (1430/2020) - Interessado: ANA LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO ROSA - Acórdão: 108613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247168-3/2023 (3327/2021) - Interessado: ERONILÇA DOS SANTOS BRAGA MARAVILHA - Acórdão: 108451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247875-8/2023 (4729/2023) - Interessado: GILZA DA SILVA PESSANHA TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 108881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-7/2018 (2913/2014) - Interessados: JACEIR DA SILVA EULÁLIO, CARMELIA JOVENTINODOS SANTOS - Acórdão: 108585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-2/2023 (2007/2022) - Interessado: RAYANE ABREU SALVADOR - Acórdão: 108670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-8/2023 (5976/2019) - Interessado: VILMA GOMES PASSOS - Acórdão: 108645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-8/2023 (193/2023) - Interessado: MIRAMAR MEDEIROS DA CRUZ - Acórdão: 108692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245163-9/2023 (037/2023) - Interessado: EDIVAN SARDINHA - Acórdão: 108428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 108932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-8/2023 (002/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DIAS - Acórdão: 108405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-0/2023 (2021.03.04893-p) - Interessado: CLAUDIA REGINA FAIET DOS SANTOS - Acórdão: 108984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245413-2/2023 (1.061/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 109055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247391-2/2023 (641/2023) - Interessado: ROBERTO ANACHORETA ALVES - Acórdão: 109079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245365-9/2023 (2.287/2023) - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Acórdão: 108901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-8/2023 - Interessado: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS VIEIRA LTDA. ME. - Acórdão: 108480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805662-8/2016 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 109025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-5/2005 - Interessado: PRO CEFET/RJ(SEM CPF) - Acórdão: 109024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246651-3/2023 (089-A/2023) - Interessado: JACIRA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 109078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247460-9/2023 (091-A/2023) - Interessado: SIRLEY FERNANDES CORREA - Acórdão: 108979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244984-4/2023 (2022.04.32565P) - Interessado: ANA LUZIA COSTA SANTA RITA - Acórdão: 108699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244990-3/2023 (2022.04.32713P) - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 108982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244064-0/2023 (00278/2017) - Interessado: CREUSA MARIA MUFALANI DE ASSIS DIAS - Acórdão: 108505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-8/2023 (01437/2013) - Interessado: DECIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 109054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245049-7/2023 (2022.04.32398P) - Interessado: IDILEA THOMAZ DE AQUINO PEREIRA - Acórdão: 108983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-9/2023 (2017.04.28111P) - Interessado: ILZA LÉIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 108452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244250-1/2023 (2021.04.32104P) - Interessado: ISMAEL FREIRES FRANÇA - Acórdão: 108981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-7/2023 (00402/2015) - Interessado: IVONETE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 108518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244426-2/2023 (00543/2017) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 109069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244676-9/2023 (2022.04.32584P) - Interessado: LILIANE DA ROZA ALVES - Acórdão: 108659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244701-0/2023 (2022.04.32721P) - Interessado: MAGALY MOLINA ARAÚJO - Acórdão: 108660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-6/2023 (2020.04.30205P) - Interessado: PAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES - Acórdão: 108980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238727-0/2023 (2020.04.30510P) - Interessado: RODINEI KNOPP - Acórdão: 108391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-0/2023 (2021.04.30701P) - Interessado: SANDRA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 108677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244186-4/2023 (2021.04.30672P) - Interessado: TANIA AMÉLIA SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 108900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-6/2023 (2022.04.32712P) - Interessado: VALERIA MOREIRA SIMÕES - Acórdão: 109073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-1/2023 (2017.07.28657P) - Interessado: VANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 109070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251308-1/2021 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 108583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250124-0/2023 (172/2023) - Interessado: MARLY DA CONCEIÇÃO NUNES FRANCO - Acórdão: 108915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE ITALVA - Acórdão: 108594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-1/2023 (087/2022) - Interessado: ANNA PAULA ALVES LOUROSA - Acórdão: 108888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244541-8/2023 (153/23) - Interessado: ROMULO PAIVA E SILVA - Acórdão: 108892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246307-4/2023 (2013/2013) - Interessado: ADILSON MARTINS DE SANT'ANA - Acórdão: 108687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246382-4/2023 (310774/2020) - Interessado: IVONE DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 108564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246413-9/2023 (311055/2021) - Interessado: MARIA INÊS DA COSTA MEDEIROS ÁVILA - Acórdão: 108565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-2/2023 (310773/2020) - Interessado: MARTA VERONICA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 108686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246416-1/2023 (310642/2021) - Interessado: MILVA CORREA DE SOUZA DOS PASSOS - Acórdão: 108689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246410-7/2023 (0024/2011) - Interessado: PAULO RODRIGUES MAROTTE - Acórdão: 108393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246317-9/2023 (312545/2018) - Interessado: RICARDO CHRISTA CATÃO - Acórdão: 108509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-8/2023 (311655/2019) - Interessado: SANDRA REGINA CARNEIRO DRUMOND - Acórdão: 108392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242370-3/2023 (2.871/2013) - Interessado: ADILEA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 108432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-6/2023 (27.120/2020) - Interessado: ANA MARIA DE MELLO SAYED - Acórdão: 108430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-6/2023 (23960/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIO - Acórdão: 108646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246142-2/2023 (20200/2017) - Interessado: DEUCELINA MARIA DUTRA DA COSTA - Acórdão: 108662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240218-5/2023 (19077/2017) - Interessado: ELIZABETH BRAGA CAMARGO SOARES - Acórdão: 108431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241008-5/2023 (31.125/2015) - Interessado: IARA DE MENDONÇA CAVALCANTE - Acórdão: 108651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243335-0/2023 (37.911/2021) - Interessado: ISMAEL CARVALHO - Acórdão: 109053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243318-2/2023 (12350/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RA FAEL MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 109052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245528-3/2023 (7462/2023) - Interessado: MARIA LUCIA NASCIMENTO FERRARI DA SA - Acórdão: 108688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244556-3/2023 (086/2022) - Interessado: MIRIAM TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 108873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-1/2023 (3.726/2022) - Interessado: PENHA REGINA ALMEIDA CONTARATO MACEDO - Acórdão: 109035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-7/2023 (32193/2015) - Interessado: ROSA HELENA BONFIM DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 109077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-5/2023 (37.032/2021) - Interessado: SAIONARA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 108614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244561-8/2023 (17.358/2022) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA RAMOS - Acórdão: 108874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-7/2014 - Interessado: CÂMARA DE MANGARATIBA - Acórdão: 108971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-8/2023 (054/2023) - Interessado: LIDIA MARIA GONZAGA DA SILVA SOARES - Acórdão: 108453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-9/2023 (306/22) - Interessado: ALEX PIRES DE VILLAR - Acórdão: 108649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-4/2023 (243/22) - Interessado: MARIA ELVIRA CONCEIÇÃO SENNA - Acórdão: 108475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245439-6/2023 (036/2023) - Interessado: SERGIO DE ASSIS CARDOSO - Acórdão: 108514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-8/2021 (12/13783/17) - Interessado: LUCIA MARIA SANTANA DE MORAES - Acórdão: 108669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-9/2021 (2016.00120-3) - Interessado: MONICA SALIM ANDRADE - Acórdão: 108648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-5/2019 - Interessado: ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 108554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-2/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA BATISTA RAMOS - Acórdão: 108547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-8/2019 - Interessado: BRUNA REGINA SIMPLÍCIO DA SILVA - Acórdão: 108546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-3/2018 - Interessado: CLAUDIA HELENA DUTRA CELESTINO - Acórdão: 108540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-5/2018 - Interessado: CLAUDINEIA ALBINA SCRAMIGNON LEMES - Acórdão: 108541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-8/2019 - Interessado: DAIANA RODRIGUES SANT'ANA - Acórdão: 108551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-4/2018 - Interessado: DAIANE SCHELCK GUEDES - Acórdão: 108531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-9/2018 - Interessado: DANDARA PAIXÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 108527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2018 - Interessado: DANIELLE RONZE DA SILVA - Acórdão: 108521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-3/2018 - Interessado: ERIKA BARBOSA DEMICIANO - Acórdão: 108532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-0/2019 - Interessado: GLAUCIANI CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 108549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-6/2018 - Interessado: HELBERT DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 108543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-1/2018 - Interessado: HIAGO EMIDIO ROCHA - Acórdão: 108529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-2/2018 - Interessado: ISADORA CIMARELLI RODRIGUES - Acórdão: 108526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-2/2019 - Interessado: JANAINA CARVALHO TOSTES - Acórdão: 108552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-6/2018 - Interessado: JOÃO ARNALDO NASCIMENTO SANT'ANA - Acórdão: 108538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-9/2019 - Interessado: JOSILAINE FERREIRA DINIZ DO PRADO - Acórdão: 108555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-0/2018 - Interessado: LARISSA APARECIDA JONAS AFONSO - Acórdão: 108525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-6/2019 - Interessado: LIDIANE PEREIRA ROCHA - Acórdão: 108553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-7/2019 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 108557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-7/2018 - Interessado: LUCAS DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 108536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-2/2018 - Interessado: LUCAS DE SOUZA MUSQUIM - Acórdão: 108524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-8/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO COLOMBO FERREIRA - Acórdão: 108523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-3/2019 - Interessado: MARCILENE NALIM LOPES DA SILVA - Acórdão: 108556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-5/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 108533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-2/2018 - Interessado: MARLON JOSÉ DE SOUSA MOTA - Acórdão: 108542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-0/2019 - Interessado: MATEUS GAMA CABREIRA - Acórdão: 108544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237913-1/2018 - Interessado: MELQUISEDEQUE DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 108539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-7/2018 - Interessado: MONICA GONÇALVES CONSTANCIO DA SILVA - Acórdão: 108530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-1/2018 - Interessado: PATRÍCIA LADEIRA BATISTA SENTI NELLI - Acórdão: 108534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-9/2018 - Interessado: PAULO APARECIDO EVANGELISTA - Acórdão: 108535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE MIRACEMA - Acórdão: 108522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-4/2019 - Interessado: RAPHAEL RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 108550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-1/2019 - Interessado: ROGERIA SODRÉ BARBOSA - Acórdão: 108558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-7/2018 - Interessado: RONDINELI DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 108537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-5/2018 - Interessado: SABRINA DANIELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 108528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-6/2019 - Interessado: WALDINÉA MATHEUS MIGUEL - Acórdão: 108548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-4/2019 - Interessado: WESLEY ARANTES SOUZA - Acórdão: 108545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-4/2023 (026/2022) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 108446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NATIVIDADE - Acórdão: 108591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2019 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 108731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 108720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO IN CASU, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245151-6/2023 (020000786/2023) - Interessado: ADEMILSON CUSTODIO DE SOUZA - Acórdão: 108395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244958-5/2023 (9900022583/2023) - Interessado: EDINA ROSAS SANTIAGO - Acórdão: 108911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244669-6/2023 (020000650/2023) - Interessado: EDNO CABRAL MORAES - Acórdão: 109074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244908-0/2023 (9900020852/2023) - Interessado: ELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 109075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-8/2023 (210000025/2023) - Interessado: FERNANDA FARIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 109050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-3/2021 (020004924/2020) - Interessado: IZABEL CHRISTINA MOTTA MAIA - Acórdão: 108986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-6/2023 (210000867/2023) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 108988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-9/2023 (210000050/2023) - Interessado: JUREMA ATHAYDE DE ALMEIDA - Acórdão: 108457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-4/2022 (020001400/2022) - Interessado: MARCOS SAVIO PIRES JARDIM - Acórdão: 108893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241912-0/2023 (210000815/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES SANTOS - Acórdão: 108458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-3/2023 (210000019/2023) - Interessado: MARIA THEREZA SORRENTINO - Acórdão: 108987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244988-0/2023 (200013067/2022) - Interessado: MARILDA DOMETH DA SILVA - Acórdão: 108698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-6/2023 (210000906/2023) - Interessado: MILTON CESAR VASCONCELOS MACHADO - Acórdão: 108910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245311-8/2023 (9900026838/2023) - Interessado: NORANEI ANTUNES DE SOUZA MORAES - Acórdão: 108576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-8/2021 (020003613/2020) - Interessado: REGINA CELI SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 108496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245309-5/2023 (9900024547/2023) - Interessado: REGINA MAURA CORREA DA SILVA - Acórdão: 108575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-7/2021 (020005291/2020) - Interessado: ROBERTO SALLES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 108570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-5/2023 (210000227/2023) - Interessado: VALERIA REGINA PELIZZON DE OLIVEIRA - Acórdão: 108896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 (310/665/11) - Interessado: VILMA PINTO SILVA - Acórdão: 109016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2012 (020/4206/11) - Interessado: IVANI GOMES RIBAS - Acórdão: 109019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-5/2022 (15310/2021) - Interessado: ANDREA QUINTANILHA - Acórdão: 108972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817064-6/2016 (2015/107.157) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 108587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-6/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI - Acórdão: 108503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-7/2022 (2018/05/421) - Interessado: ALBERTO MAGNO AZEVEDO CAETANO - Acórdão: 108920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-6/2023 (2019/12/1243) - Interessado: CAROLINA ABRANTES DA SILVA CUNHA - Acórdão: 108666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-8/2022 (2015/02/110) - Interessado: IVAM CUNHA ESTRELLA - Acórdão: 109051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241338-8/2023 (2022/08/818) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 108678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-2/2023 (2023/03/192) - Interessado: MARGARETE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 108696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-2/2023 (2022/11/1102) - Interessado: SIMONE MONTEIRO FERNANDES - Acórdão: 108441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242252-5/2023 (313/2023) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SILVA ESTEVES - Acórdão: 108454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-6/2023 (389/2023) - Interessado: CARLA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 109058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-9/2023 (399/2023) - Interessado: CLERIO AUGUSTO XAVIER - Acórdão: 109057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246072-1/2023 (373/2023) - Interessado: ELIANE DA SILVA GUIMARÃES CARVALHO - Acórdão: 108661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246095-3/2023 (368/2023) - Interessado: LUCILENE DE FÁTIMA SILVA DE AZEVEDO CARNEIRO - Acórdão: 108985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-5/2023 (427/2023) - Interessado: MARIA DA APARECIDA LANCINI DUARTE - Acórdão: 109076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-2/2023 - Interessado: ROMULO ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 108477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242589-6/2023 (3755/2023) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS ANDRADE DA ROCHA - Acórdão: 108572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-2/2023 (000503/2023) - Interessado: ANA CLARA NICOLAY - Acórdão: 109048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-7/2023 (000590/2023) - Interessado: CRISTIANE AVELAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 108695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-8/2023 (000786/2023) - Interessado: EFIGENIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 109064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-6/2023 (002240/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA PRIORI - Acórdão: 108384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-9/2023 (000669/2023) - Interessado: JOANA D'ARC DESTRO PEREZ GIMENEZ - Acórdão: 109065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-2/2023 (000269/2023) - Interessado: JUSSARA GAZONI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 108975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243989-7/2023 (000886/2023) - Interessado: LUCIANARA RODRIGUES ADÃO CERQUEIRA - Acórdão: 108574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243966-5/2023 (001007/2023) - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS TALARICO - Acórdão: 108573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-2/2023 (000741/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA NEVES - Acórdão: 108912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-0/2023 (001367/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA GAMA - Acórdão: 108885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-2/2023 (000884/2023) - Interessado: MARIA HELENA DE PONTES SIMÕES - Acórdão: 108563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242547-8/2023 (000585/2023) - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 108673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239877-8/2023 (000655/2023) - Interessado: MARLENE SIQUEIRA ROCHA QUEIROZ - Acórdão: 108894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-3/2023 (000738/2023) - Interessado: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 108907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-3/2023 (001081/2023) - Interessado: SIDNEI DA CRUZ - Acórdão: 108513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-8/2023 (000856/2023) - Interessado: SIDNEY DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 109066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-6/2023 (000291/2023) - Interessado: SOLANGE SIMÃO DE LEMOS - Acórdão: 108434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246892-9/2023 (347/2023) - Interessado: MARIA RAQUEL DE JESUS DA ROCHA - Acórdão: 108383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-0/2023 (555/2022) - Interessado: PATRICIA MARIA LAVINAS PERNES DA SILVA DEISTER - Acórdão: 108899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245149-3/2023 (49/2023) - Interessado: GENENI ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 108974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244979-9/2023 (057/2023) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 109083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-1/2020 - Interessado: PREFEITURA DE PORTO REAL - Acórdão: 108592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RETORNO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-0/2023 (451/2022) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 108898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-9/2023 (221/2022/15) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 108655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-8/2022 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 108489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-2/2023 (139/2023) - Interessado: GABRIEL SERAPIAO DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 108891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-5/2023 (584/2022) - Interessado: JULIO CESAR CAETANO - Acórdão: 108676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-4/2023 (113/2023) - Interessado: LEILA NUNES DUARTE DA SILVA - Acórdão: 108890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-3/2023 (427/2022) - Interessado: RAFAEL DE ALMEIDA PROCACI - Acórdão: 108569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-9/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA LEITE - Acórdão: 108886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-5/2023 (193/2023) - Interessado: SEBASTIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 108456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-4/2023 (535/2022) - Interessado: SUSANY DELPHINO FLORES COELHO - Acórdão: 108561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-3/2023 (034/2023) - Interessado: ROSANGELA TAVARES DO CARMO - Acórdão: 109088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-2/2023 (251/2022) - Interessado: TELMA MUSSEL DE MATTOS - Acórdão: 108450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244464-2/2022 (B/08-038/2022) - Interessado: LUCIA ELENA DO CARMO NASCIMENTO - Acórdão: 108433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245356-6/2022 (B/10-057/2022) - Interessado: MARIANGELA TORRES DEVEZAS DA FONSECA - Acórdão: 108868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-1/2023 (4267/2023) - Interessado: LUCILENE PASCHOAL - Acórdão: 108445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249183-7/2023 (23697/2023) - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Acórdão: 108883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 108593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - Acórdão: 108479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244659-1/2023 (0096/2023) - Interessado: JULIANA SANCHES CRESPO - Acórdão: 109082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-3/2015 - Interessado: FUNDAÇAO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO - Acórdão: 108581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-1/2022 (018872/2018) - Interessado: CLAUDIA INACIA CABRAL FERREIRA - Acórdão: 108680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249909-9/2023 (000611/2019) - Interessado: DANIEL LISBOA FAIA - Acórdão: 108619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249425-3/2023 (000580/2019) - Interessado: GISELE CHRSTINA AMARANTE DOS SANTOS - Acórdão: 108976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-0/2023 (000533/2019) - Interessado: MARIA ALICE VEIGA E SOUZA - Acórdão: 108902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-7/2022 (024361/2018) - Interessado: MARIA CLEONICE MOTA VIEIRA - Acórdão: 108681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246907-0/2023 (000455/2019) - Interessado: MARLI VAZ GONÇALVES - Acórdão: 108435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-6/2022 (000957/2017) - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Acórdão: 108717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807845-6/2016 (12153/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MACADESKI-ASEM - Acórdão: 108749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249882-3/2022 (769/2021) - Interessado: FÁTIMA REGINA FELIPE DA SILVA - Acórdão: 108466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-1/2023 (46784/2018) - Interessado: MARIO GONÇALVES - Acórdão: 108664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-0/2023 (15428/2022) - Interessado: NEIDE CINIRA ROZA BELBUCHE - Acórdão: 108436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249856-6/2023 (7155/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA CHAVES - Acórdão: 108914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826521-9/2016 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 108726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-0/2023 (6553/2022) - Interessado: NEUZA DA CUNHA SILVA MARINHO - Acórdão: 108382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-3/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Acórdão: 108597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243620-3/2023 (251/2023) - Interessado: DENISE MARIA DE AZEVEDO GUIMARÃES VIANNA - Acórdão: 108940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243605-3/2023 (233/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DAUDT DA SILVA VIERA - Acórdão: 108878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-5/2023 (045/2020) - Interessado: ANA CARLA MOREIRA MACHADO - Acórdão: 108448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-5/2022 (062/2021) - Interessado: CARLOS MAURICIO MOTA DO COUTO - Acórdão: 108728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-7/2023 (025/2021) - Interessado: MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA - Acórdão: 108449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-4/2023 (006/2020) - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 108447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-4/2017 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, NEIDE PAULA PEREIRA - Acórdão: 109017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-3/2023 (400/2022) - Interessado: IRENITE DA SILVA ALBUQUERQUE - Acórdão: 108887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242983-6/2023 (749/2019) - Interessado: JAILAN GRIJO GONÇALVES - Acórdão: 108437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243452-4/2023 (539/2021) - Interessado: JUPIRA ROSALINA DA CONCEIÇÃO LOPES - Acórdão: 108656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-4/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE SUMIDOURO - Acórdão: 108595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-3/2023 (083) - Interessado: JOÃO BORGES DE BORBA - Acórdão: 108455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-5/2023 (085) - Interessado: OTILIA NOLASCO - Acórdão: 108889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-1/2023 (237) - Interessado: ROSA HELENA DE BARROS GUARILHA - Acórdão: 108394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241785-5/2023 (3354/2022) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MATOS - Acórdão: 108396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-5/2023 (8383/2022) - Interessado: ANA LAURA DAMASCENO MAIA - Acórdão: 108908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241773-2/2023 (9831/2021) - Interessado: ANDRÉIA LUIZA DA SILVA PAULA - Acórdão: 108652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242994-5/2023 (1887/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO PAIVA DA ROCHA - Acórdão: 108398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243002-5/2023 (4238/2022) - Interessado: ELIANE DIAS LOPES - Acórdão: 108562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242986-8/2023 (1345/2022) - Interessado: GLAUCIA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 108709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-8/2023 (9085/2021) - Interessado: JOÃO CABRAL FILHO - Acórdão: 108469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-1/2023 (11036/2021) - Interessado: JOAQUIM DE MOURA CLARO - Acórdão: 108727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-1/2023 (4547/2021) - Interessados: JÚLIA DOS SANTOS COSATE, GIOVANA DOS SANTOS COSATE - Acórdão: 108467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-7/2023 (2282/2020) - Interessado: LACYR REIS DA MATTA OLIVEIRA - Acórdão: 108567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-0/2023 (6598/2021) - Interessado: LAERCIO DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 108468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-0/2023 (2865/2023) - Interessado: LEANDRO GAUDENCIO AVELAR - Acórdão: 108909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-7/2023 (4434/2022) - Interessado: LUCINEIA FERNANDES GUTHIER MARCOLONGO - Acórdão: 109068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-8/2023 (12702/2022) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA COSTA - Acórdão: 108472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-6/2023 (16444/2022) - Interessado: MARIA GORETI DE FREITAS DIAS PRADO - Acórdão: 108407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-8/2023 (11271/2021) - Interessado: MARIA INÊS SANTOS SILVA DIAS - Acórdão: 108470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-1/2023 (3034/2022) - Interessado: MARLENE DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 108990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242975-9/2023 (481/2022) - Interessado: MARTHA APARECIDA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 108397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239209-5/2023 (10020/2022) - Interessado: MARTINIANA DOS SANTOS MARIANO - Acórdão: 108471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-3/2023 (10300/2022) - Interessado: NELSON JOSÉ BAPTISTA - Acórdão: 108408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241776-4/2023 (490/2022) - Interessado: PATRÍCIA CASAÑO DE MELLO - Acórdão: 108913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-3/2023 (487/2022) - Interessado: ROSE AYRES DOS REIS OLIVEIRA - Acórdão: 108989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-2/2023 (1206/2022) - Interessado: RUBENS VIEIRA MARTINS - Acórdão: 109067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241305-1/2023 (2858/2022) - Interessado: RUDNEY BARBOZA NEVES DE SOUZA - Acórdão: 108693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804778-6/2016 - Acórdão: 108580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-7/2023 - Acórdão: 108377/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-3/2009 - Acórdão: 108929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117476-6/2013 - Acórdão: 109021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101803-3/2015 - Acórdão: 109023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117423-9/2013 - Acórdão: 109022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Acórdão: 108750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116088-1/2023 - Acórdão: 108378/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-4/2009 - Acórdão: 109029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-7/2008 - Acórdão: 109030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-9/2022 - Acórdão: 108963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-8/2012 - Acórdão: 109031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-3/2023 - Acórdão: 108375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110578-4/2023 - Acórdão: 108599/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-7/2022 - Acórdão: 108721/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-7/2014 - Acórdão: 108739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114394-5/2010 - Acórdão: 108483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-9/2022 - Acórdão: 109027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2019 - Acórdão: 108517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-4/2019 - Acórdão: 109013/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-2/2022 - Acórdão: 108962/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-3/2022 - Acórdão: 108607/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-0/2023 - Acórdão: 108491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-4/2023 - Acórdão: 108493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-3/2011 - Acórdão: 109044/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-2/2019 - Acórdão: 108606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-3/2023 - Acórdão: 108379/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-0/2019 - Acórdão: 108724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-2/2022 - Acórdão: 108736/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-7/2020 - Acórdão: 108740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-8/2023 - Acórdão: 108419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-7/2016 - Acórdão: 108741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-0/2014 - Acórdão: 108733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Acórdão: 108931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-2/2009 - Acórdão: 108713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-3/2013 - Acórdão: 108944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-2/2011 - Acórdão: 108943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-6/2016 - Acórdão: 108945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-8/2016 - Acórdão: 108946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-1/2016 - Acórdão: 108947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-2/2016 - Acórdão: 108948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-0/2016 - Acórdão: 108949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-1/2016 - Acórdão: 108950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-0/2016 - Acórdão: 108951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-9/2016 - Acórdão: 108952/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-1/2022 - Acórdão: 108930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-5/2018 - Acórdão: 108588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-5/2023 - Acórdão: 108485/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-2/2013 - Acórdão: 108955/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-4/2012 - Acórdão: 108956/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-0/2022 - Acórdão: 108506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244713-3/2023 - Acórdão: 108719/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-5/2023 - Acórdão: 108935/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-6/2020 - Acórdão: 108578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Acórdão: 108586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-4/2023 - Acórdão: 108484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-2/2023 - Acórdão: 108961/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-2/2023 - Acórdão: 108608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-3/2023 - Acórdão: 108737/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-8/2023 - Acórdão: 108380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-9/2023 - Acórdão: 108415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-3/2023 - Acórdão: 108420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 108507/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-5/2020 - Acórdão: 108589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-2/2022 - Acórdão: 108968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-8/2022 - Acórdão: 108584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-2/2017 - Acórdão: 109045/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-0/2023 - Acórdão: 108427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246998-9/2023 - Acórdão: 108684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-9/2023 - Acórdão: 108751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253049-5/2023 - Acórdão: 108722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-2/2014 - Acórdão: 108957/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Acórdão: 108487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810562-9/2016 - Acórdão: 108730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-9/2023 - Acórdão: 109015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-4/2023 - Acórdão: 108965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Acórdão: 108938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ALERTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-6/2023 - Acórdão: 108413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-0/2023 - Acórdão: 108942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-0/2014 - Acórdão: 108953/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-7/2014 - Acórdão: 108954/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-1/2023 - Acórdão: 108488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-3/2022 - Acórdão: 108723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-9/2015 - Acórdão: 108959/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817151-5/2016 - Acórdão: 108958/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817153-3/2016 - Acórdão: 108960/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-4/2023 - Acórdão: 108417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-0/2023 - Acórdão: 108414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-4/2023 - Acórdão: 108418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-2/2023 - Acórdão: 108964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-6/2023 - Acórdão: 109014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-1/2023 - Acórdão: 108738/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-4/2023 - Acórdão: 108617/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Acórdão: 108715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 - Acórdão: 108486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-6/2023 - Acórdão: 108421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-4/2021 - Acórdão: 108752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-9/2021 - Acórdão: 108753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-3/2021 - Acórdão: 108754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-7/2021 - Acórdão: 108755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-2/2021 - Acórdão: 108756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-0/2021 - Acórdão: 108757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-4/2021 - Acórdão: 108758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-8/2021 - Acórdão: 108759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-2/2021 - Acórdão: 108760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-6/2021 - Acórdão: 108761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-0/2021 - Acórdão: 108762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-3/2021 - Acórdão: 108763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-5/2021 - Acórdão: 108764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-3/2021 - Acórdão: 108765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-1/2021 - Acórdão: 108766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-8/2021 - Acórdão: 108767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-2/2021 - Acórdão: 108768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2021 - Acórdão: 108769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-8/2021 - Acórdão: 108770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-9/2021 - Acórdão: 108771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-5/2021 - Acórdão: 108772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-4/2021 - Acórdão: 108773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-2/2021 - Acórdão: 108774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-4/2021 - Acórdão: 108775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-7/2021 - Acórdão: 108776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-7/2021 - Acórdão: 108777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-1/2021 - Acórdão: 108778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-5/2021 - Acórdão: 108779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-9/2021 - Acórdão: 108780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-2/2021 - Acórdão: 108781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-4/2023 - Acórdão: 108847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-4/2023 - Acórdão: 108848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-9/2023 - Acórdão: 108849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-7/2023 - Acórdão: 108850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-2/2023 - Acórdão: 108851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-0/2023 - Acórdão: 108852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-8/2023 - Acórdão: 108853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-2/2023 - Acórdão: 108854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-9/2022 - Acórdão: 108805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-3/2022 - Acórdão: 108806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-2/2022 - Acórdão: 108807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-6/2022 - Acórdão: 108808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-7/2022 - Acórdão: 108809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-4/2023 - Acórdão: 108855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245011-0/2023 - Acórdão: 108856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245012-4/2023 - Acórdão: 108857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245013-8/2023 - Acórdão: 108858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-2/2023 - Acórdão: 108859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247399-4/2023 - Acórdão: 108860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247401-3/2023 - Acórdão: 108861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247407-7/2023 - Acórdão: 108862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247409-5/2023 - Acórdão: 108863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247412-2/2023 - Acórdão: 108864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247416-8/2023 - Acórdão: 108865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247565-3/2022 - Acórdão: 108810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247574-4/2022 - Acórdão: 108811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247580-3/2022 - Acórdão: 108812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247581-7/2022 - Acórdão: 108813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247587-1/2022 - Acórdão: 108814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247593-0/2022 - Acórdão: 108815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247599-4/2022 - Acórdão: 108816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247609-5/2022 - Acórdão: 108817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247611-8/2022 - Acórdão: 108818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247663-1/2022 - Acórdão: 108819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247664-5/2022 - Acórdão: 108820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247667-7/2022 - Acórdão: 108821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-5/2022 - Acórdão: 108822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247670-4/2022 - Acórdão: 108823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247671-8/2022 - Acórdão: 108824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248168-6/2021 - Acórdão: 108782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248181-8/2021 - Acórdão: 108783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248188-6/2021 - Acórdão: 108784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248195-9/2021 - Acórdão: 108785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248204-6/2021 - Acórdão: 108786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248206-4/2021 - Acórdão: 108787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248210-5/2021 - Acórdão: 108788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-5/2022 - Acórdão: 108825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-3/2022 - Acórdão: 108826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-6/2022 - Acórdão: 108827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-3/2022 - Acórdão: 108828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-9/2022 - Acórdão: 108829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-6/2022 - Acórdão: 108830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-0/2022 - Acórdão: 108831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-6/2022 - Acórdão: 108832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-9/2021 - Acórdão: 108789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-3/2021 - Acórdão: 108790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-7/2021 - Acórdão: 108791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-5/2021 - Acórdão: 108792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-4/2021 - Acórdão: 108793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-4/2021 - Acórdão: 108794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-2/2021 - Acórdão: 108795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-0/2021 - Acórdão: 108796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-8/2021 - Acórdão: 108797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-2/2021 - Acórdão: 108798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-6/2021 - Acórdão: 108799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-3/2021 - Acórdão: 108800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-7/2021 - Acórdão: 108801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-5/2021 - Acórdão: 108802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-1/2021 - Acórdão: 108803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-0/2021 - Acórdão: 108804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249653-0/2022 - Acórdão: 108833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249655-8/2022 - Acórdão: 108834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249914-2/2022 - Acórdão: 108835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-6/2022 - Acórdão: 108836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-0/2022 - Acórdão: 108837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249917-4/2022 - Acórdão: 108838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-8/2022 - Acórdão: 108839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-2/2022 - Acórdão: 108840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249920-1/2022 - Acórdão: 108841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-5/2022 - Acórdão: 108842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-3/2022 - Acórdão: 108843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-7/2022 - Acórdão: 108844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-1/2022 - Acórdão: 108845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-8/2022 - Acórdão: 108846/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-6/2020 - Acórdão: 108579/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-5/2023 - Acórdão: 108422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-3/2023 - Acórdão: 108601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-2/2011 - Acórdão: 109020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-0/2023 - Acórdão: 108423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-3/2023 - Acórdão: 108732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-5/2023 - Acórdão: 108424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-6/2021 - Acórdão: 109028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-5/2023 - Acórdão: 108936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2013 - Acórdão: 108735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-9/2023 - Acórdão: 108425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-2/2022 - Acórdão: 108969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-8/2008 - Acórdão: 108577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-5/2022 - Acórdão: 108600/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-7/2023 - Acórdão: 108970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-9/2023 - Acórdão: 108734/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-4/2011 - Acórdão: 108725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-8/2023 - Acórdão: 108381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-9/2023 - Acórdão: 108426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-4/2023 - Acórdão: 108718/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239185-3/2023 - Acórdão: 108712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244352-5/2023 - Acórdão: 108609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239236-8/2023 - Acórdão: 108610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-8/2022 - Acórdão: 108685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-8/2015 - Acórdão: 108590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-8/2023 - Acórdão: 108966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-5/2023 - Acórdão: 108482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-0/2018 - Acórdão: 108582/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 06/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n101994-5/2022\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\n202673-5/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n202673-5/2023\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n206981-4/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n221956-0/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n222460-8/2022\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\n222460-8/2022\r\n\r\nALESSANDRA DE ARAÚJO SALGADO\r\n\r\n222800-2/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n222800-2/2022\r\n\r\nMARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO\r\n\r\n222800-2/2022\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n224056-9/2023\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n224056-9/2023\r\n\r\nBRENA DA COSTA MAIA\r\n\r\n248490-1/2023\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n249790-6/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n249791-0/2023\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nASSOC ASSIST EDU MACADESKI\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nMARLUZ NOGUEIRA FERRAZ\r\n\r\n810562-9/2016\r\n\r\nNEY TRINDADE SAYÃO JUNIOR\r\n\r\n810562-9/2016\r\n\r\nREJANE DA SILVA GOMES LIMA\r\n\r\n810645-7/2016\r\n\r\nSessão : 06/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n100926-8/2012\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n209691-2/2021\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n210531-3/2020\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n224493-5/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n224493-5/2020\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n807845-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nINCIMED LTDA\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nId: 2533175"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108487/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227041-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, DENISE CABRAL BUCKER e EUCIMAR GUIMARAES CIDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO com CANCELAMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: AVELINE MACHADO DE FREITAS e ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.290,566 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: REINALDO FERREIRA VIÉGAS e ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.290,566 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.290,566 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS e ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.290,566 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533177"
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                    "2533178": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108587/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817064-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN SAUDE NOVA IGUACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 5.047,196 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 21.869,00\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n16.4 - VALOR: no montante de 25.235,98 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n17.4 - VALOR: no montante de 5.047,196 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de R$ 21.869,00\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 019/SEMUS/16, datada de 16/08/2016, referente ao Pregão nº 013/SEMUS/16, celebrada entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Incimed Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos com vistas ao atendimento de pacientes com necessidade de terapia farmacológica, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.949.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos e signatário da Ata de Registro de Preços nº 019/SEMUS/16, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade concernente à violação ao art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 7.892/13, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25,\r\n\r\na ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533178"
                    ],
                    "2533179": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108589/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224493-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Comendador Levy Gasparian no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 216.686-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Mannarino, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Comendador Levy Gasparian no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 216.686-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Mannarino, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533179"
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                    "2533180": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108597/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210531-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gilberto Martins Esteves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto no período de 01.01.17 a 31.12.20, em face de decisão plenária proferida em sessão de 24.10.22, Acórdão nº 161595/22;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela EMISSÃO DE NOVA NOTA DE DÉBITO, do Sr. Gilberto Martins Esteves, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533180"
                    ],
                    "2533181": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108749/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807845-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MACADESKI-ASEM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Conta de Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Associação Assistencial e Educacional Macadeski, referente no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, de Subvenção Social, concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Associação Assistencial Educacional Macadeski, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do art. 20 c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade apurada nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 53.811,9621 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Associação Assistencial Educacional Macadeski, referente no exercício de 2015, em face de ausência de despesas não comprovadas referente a aplicação de recursos a título de subvenção social, no exercício de 2015 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 53.811,9621 UFIR-RJ, solidariamente, da Associação Assistencial Educacional Macadeski e da Srª. Vaneli Laurindo Chaves da Silva, Gestora do Fundo Municipal de Educação de São Gonçalo e responsável pela aprovação das contas, no exercício de 2015, respectivamente, o qual deverá ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533181"
                    ],
                    "2533182": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109031/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100926-8/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS SOCIAL E DE DIR HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela então Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) em favor da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em consequência, foi celebrado o Contrato nº 016/2011, cujo objeto consistiu na prestação de serviços técnicos-científicos do Plano de Superação da Pobreza Extrema no Estado do Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), por um período de 10 (dez) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/08/2022, pela notificação do Sr. Bruno Felgueira Dauaire, assegurou-lhe, naquela oportunidade, o exercício do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República);\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos (Certificado de Revelia no 1010/22);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bruno Felgueira Dauaire, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em razão do descumprimento da decisão plenária de 26/08/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533182"
                    ],
                    "2533183": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109045/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219147-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FAST RIO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 16/01/2017 pelo Município de Guapimirim, em favor da sociedade empresária Fast Rio Comércio e Distribuição Ltda.-EPP. Em consequência, foi realizada a aquisição de medicamentos e correlatos - Contrato nº 02/2017 -, pelo valor de R$ 1.820.847,16 (um milhão, oitocentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), por um período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 10/02/2020, pela Notificação do Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim e gestor responsável, para que apresentasse de Razões de Defesa quanto à não tomada de providências no sentido de viabilizar a aquisição de medicamentos e correlatos, considerando que vários ofícios dirigidos ao Chefe do Executivo Municipal pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando aquisição de medicamentos e correlatos em 2016 não surtiram efeito; fato que ensejou a Administração que assumiu em 2017 a promover Atos de dispensa de Licitação, em favor das sociedades empresárias Fast Rio Comércio e Distribuição Ltda - EPP e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., visando à contratação emergencial, em detrimento da realização de regular procedimento licitatório, em violação ao art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, irregularidades constatadas pelo Corpo Técnico;\r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurado, naquela fase processual, o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88 e que do Sr. Marcos Aurélio Dias não apresentou defesa, o que ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 820/2020;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em face das irregularidades constatadas pelo Corpo Técnico, no âmbito do processo TCE n° 219.147-2/17, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2533183"
                    ],
                    "2533128": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n224985-4/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 35658/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n250999-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 35625/2023\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 32425/2023\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 32444/2023\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 32426/2023\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n238494-5/2023\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 35636/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n211099-5/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 35656/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211108-2/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 35657/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 35700/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n259392-2/2023\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 35726/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n207504-9/2009\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 35659/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n208367-6/2009\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 35662/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n233221-5/2008\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 35707/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n256206-6/2023\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 35734/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n238661-0/2023\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 35635/2023\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n241194-9/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 35731/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n299032-5/2016\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 35688/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n248297-3/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 35693/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n231832-2/2023\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 35702/2023\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n231838-6/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 35705/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n259392-2/2023\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\nCGC 35733/2023\r\n\r\n750.486.717-91\r\n\r\n253166-9/2023\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 35649/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 35744/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n236284-9/2012\r\n\r\nHELLEN BON PEREIRA\r\n\r\nCGC 35737/2023\r\n\r\n097.272.377-38\r\n\r\n202436-3/2022\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nCGC 32420/2023\r\n\r\n047.928.905-00\r\n\r\n228339-2/2017\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 35743/2023\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 32441/2023\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n231047-9/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 35624/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n241071-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 35715/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nKENIA RODRIGUES QUINTAL\r\n\r\nCGC 35747/2023\r\n\r\n098.335.767-61\r\n\r\n116089-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 35650/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111484-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 35651/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111631-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 35692/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116916-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 35696/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\nCGC 35745/2023\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n246856-5/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 35619/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n246853-3/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 35620/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238937-7/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 35634/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n231567-9/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 35709/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n206888-0/2006\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 35701/2023\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\nCGC 35697/2023\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n249672-8/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 35685/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2533128"
                    ],
                    "2533226": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 009/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.348-2/2009 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.760-9/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS e por SÉRGIO SALIM AMIM e por GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES e por GLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\nId: 2533226"
                    ],
                    "2533190": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 008/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.341-9/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOHNY MORAES DOS SANTOS e por CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2533190"
                    ],
                    "2533113": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 430, de 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nAprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no art. 294, inciso II, alínea “b”, de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 302.884-9/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO, DA VISÃO E DOS VALORES\r\n\r\nArt. 2º A missão do TCE-RJ passa a ter a seguinte redação: “Fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade”.\r\n\r\nArt. 3º A visão do TCE-RJ passa a ter a redação a seguir: “Ser reconhecido como instituição essencial para o aprimoramento da gestão pública, da transparência e do controle social”.\r\n\r\nArt. 4º São valores do TCE-RJ, portanto devem caracterizar atos e comportamentos:\r\n\r\nI - transparência;\r\n\r\nII - excelência;\r\n\r\nIII - integridade; \r\n\r\nIV - equidade; \r\n\r\nV - ética;\r\n\r\nVI - efetividade;\r\n\r\nVII - independência; \r\n\r\nVIII - inovação; e\r\n\r\nIX - sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 5º São objetivos estratégicos do TCE-RJ para o período 2024-2031: \r\n\r\nI - contribuir para a credibilidade das contas públicas;\r\n\r\nII - induzir a regularidade e a economicidade de atos e contratos;\r\n\r\nIII - contribuir para a efetividade das políticas públicas;\r\n\r\nIV - induzir a responsabilidade na gestão pública;\r\n\r\nV - expandir a transparência e fomentar o controle social;\r\n\r\nVI - contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos;\r\n\r\nVII - fortalecer a orientação para gestores públicos e sociedade; e\r\n\r\nVIII - elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência.\r\n\r\nArt. 6º São iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024-2031, ou seja, são condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que os objetivos estratégicos sejam efetivados:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária;\r\n\r\nII - ampliar:\r\n\r\na) a abrangência da auditoria financeira;\r\n\r\nb) a abrangência da auditoria de conformidade; e\r\n\r\nc) a abrangência da auditoria operacional; \r\n\r\nIII - induzir:\r\n\r\na) a prevenção e a correção de irregularidades e não conformidades relevantes;\r\n\r\nb) a adoção de melhores práticas de formulação e implementação das políticas públicas;\r\n\r\nc) a adoção de melhores práticas de governança e gestão nos órgãos jurisdicionados; e\r\n\r\nd) o fortalecimento do controle interno dos jurisdicionados;\r\n\r\nIV - priorizar a realização de auditorias operacionais ou combinadas;\r\n\r\nV - atuar para aumentar o ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal;\r\n\r\nVI - considerar, para fins de apreciação e julgamento das contas, os resultados das fiscalizações;\r\n\r\nVII - mensurar e disponibilizar informações dos benefícios gerados pela atuação do controle externo;\r\n\r\nVIII - expandir:\r\n\r\na) as ações de fomento à participação e ao controle social; e\r\n\r\nb) o acesso à informação e à abertura dos dados públicos; \r\n\r\nIX - intensificar:\r\n\r\na) a atuação preventiva, concomitante e/ou dialógica; e\r\n\r\nb) as ações de cooperação, coordenação e colaboração com outros órgãos de controle, bem como as ações em parceria com a academia, a administração pública e a sociedade, aprimorando-as, no que couber;\r\n\r\nX - otimizar:\r\n\r\na) o processo de geração de informações estratégicas para o controle\r\n\r\nb) o processo de planejamento de fiscalizações e auditorias; e\r\n\r\nc) o controle e a garantia de qualidade de fiscalizações e auditorias; \r\n\r\nXI - garantir a apreciação efetiva e tempestiva dos processos;\r\n\r\nXII - aperfeiçoar o sistema de acompanhamento das decisões do Tribunal;\r\n\r\nXIII - adotar estratégia de transformação digital e análise de dados, priorizando as ações de controle externo;\r\n\r\nXIV - aprimorar:\r\n\r\na) o Programa de Capacitação Continuada para Jurisdicionados e Sociedade, de forma pedagógica e dialógica, alinhado às estratégias do TCE-RJ;\r\n\r\nb) o Programa de Desenvolvimento Profissional e Gerencial dos servidores do TCE-RJ, alinhado às estratégias do Tribunal;\r\n\r\nc) o relacionamento e garantir o trabalho ininterrupto e constante com atores e instituições relevantes;\r\n\r\nd) a segurança da informação; e\r\n\r\ne) a integração do sistema de planejamento estratégico, orçamentário e financeiro do TCE-RJ;\r\n\r\nXV - fomentar a produção de súmulas de jurisprudência;\r\n\r\nXVI - ampliar o acesso às publicações pedagógicas e jurisprudenciais;\r\n\r\nXVII - atualizar a política de gestão de pessoas focalizando em competências e resultados, a fim de criar equipes capacitadas e multidisciplinares;\r\n\r\nXVIII - instituir programa permanente de trilhas de desenvolvimento profissional;\r\n\r\nXIX - implantar:\r\n\r\na) a gestão do conhecimento; e\r\n\r\nb) o modelo institucional de governança de TI;\r\n\r\nXX - implementar a política de gestão de pessoas focalizando no clima organizacional e qualidade de vida;\r\n\r\nXXI - desenvolver estratégias de divulgação das ações e benefícios do controle externo para a gestão pública;\r\n\r\nXXII - criar e implementar:\r\n\r\na) modelo institucional estruturado de governança, integridade e gestão de riscos; e\r\n\r\nb) política de sustentabilidade;\r\n\r\nXXIII - fortalecer a cultura de planejamento e gestão estratégica; \r\n\r\nXXIV - reestruturar o sistema de controle interno;\r\n\r\nXXV - obter e manter certificação do Sistema de Qualidade do Tribunal;\r\n\r\nXXVI - alinhar os processos de trabalho do Tribunal aos princípios estabelecidos pelas NBASPs;\r\n\r\nXXVII - facilitar a comunicação direta com a sociedade para receber denúncias e sugestões;\r\n\r\nXXVIII - estabelecer e implantar políticas de planejamento e gestão do patrimônio, finanças e serviços; e\r\n\r\nXXIX - melhorar o processo de governança e gestão das contratações e fomentar a aplicação de métricas de mensuração dos resultados dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º São resultados-chave do TCE-RJ para período 2024-2031, portanto, resultados considerados essenciais para o sucesso do Plano Estratégico do Tribunal, estando diretamente ligados à geração de valor para a sociedade, jurisdicionados e Poder Legislativo:\r\n\r\nI - em 8 (oito) anos:\r\n\r\na) assegurar o cumprimento de pelo menos 90% das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária;\r\n\r\nb) alcançar 20% de monitoramentos do cumprimento das decisões realizadas no prazo;\r\n\r\nc) aumentar para 30% o percentual de ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal;\r\n\r\nd) induzir que até 80% dos jurisdicionados evidenciem requisitos essenciais de transparência atendidos no Programa Nacional de Transparência Pública;\r\n\r\ne) garantir a apreciação tempestiva de 80% dos processos autuados dentro dos referenciais nacionais de prazo para deliberação de processos; e\r\n\r\nf) implementar 100% das ações previstas no Plano de Transformação Digital do TCE-RJ;\r\n\r\nII - em 7 (sete) anos:\r\n\r\na) cobrir, pelo menos, 60% das contas, selecionadas com base em critérios de significância, do Balanço Geral do Estado, com asseguração razoável, mantendo esse índice em 2031;\r\n\r\nb) induzir que 80% das políticas públicas priorizadas adotem melhores práticas de formulação e implementação das políticas públicas, mantendo esse índice em 2031; e\r\n\r\nc) cumprir pelo menos 90% das ações do Programa de Capacitação Continuada para Jurisdicionados e Sociedade, mantendo esse índice em 2031;\r\n\r\nIII - em 3 (três) anos, garantir o nível máximo de transparência (diamante) do TCE-RJ no Programa Nacional de Transparência Pública, mantendo-o em tal patamar até 2031.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DESDOBRAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizada, em razão do conteúdo dos artigos 5º e 6º desta Resolução, a elaboração sequencial dos seguintes instrumentos de planejamento:\r\n\r\nI - Plano Tático de Controle Externo, que deverá observar os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal;\r\n\r\nII - Plano Tático de Governança e Gestão, que deverá observar os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal e do Plano Tático de Controle Externo;\r\n\r\nIII - Planos Operacionais de Controle Externo, que deverão observar os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal e do Plano Tático de Controle Externo; e\r\n\r\nIV - Planos Operacionais de Governança e Gestão, que deverão observar os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal e dos Planos Tático e Operacional de Controle Externo e Tático de Governança e Gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º Fica determinada a atualização dos documentos eventualmente afetados pelas alterações trazidas pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas.\r\n\r\nArt. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 173, de 9 de maio de 2019, e a Resolução TCE-RJ nº 355, de 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533113"
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                    "2533114": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 431, de 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDispõe sobre o Cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2024.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do art. 4º, inciso I, e do art. 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 356, de 18 de março de 2020, e no art. 7º, inciso I, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO os períodos de férias, afastamentos e licenças dos Conselheiros desta Corte; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir racionalidade e eficiência à apreciação das matérias de competência dos referidos órgãos deliberativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e de Gestão (CSE) do exercício de 2024 para as seguintes datas:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSA - 2024\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n06/11/2024\r\n\r\nSESSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSE - 2024\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nArt. 2º Havendo posterior necessidade, caberá ao Presidente do TCE-RJ alterar, por ato próprio, data prevista no Cronograma do art. 1º desta Resolução, segundo critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533114"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2533132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257950-6/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n4/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249833-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2533132"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2533348": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.052 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera EDUARDO HENRIQUE SANT ANNA PINHEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002668/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDO, da SSP, da SGPres\r\n\r\nAto Executivo nº 26.053 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia YASMIN DE OLIVEIRA LUIZ DE BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Sant Anna Pinheiro, matrícula nº 02/002668/0-8.\r\n\r\nId: 2533348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2533346": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.12.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.178-5/2023 -SIMONE MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 02/4321/0-2. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 10% (dez por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso I, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2533346"
                        ],
                        "2533347": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.785-4/2023 - JOÃO PEDRO DE ARAÚJO PEREIRA, matrícula nº 02/5111/0-4. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 04.10.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2533347"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2533383": [
                        "II - Edital",
                        "* E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA MARCELO FERREIRA RIBEIRO, 1º SUPLENTE DO UNIÃO BRASIL, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MARCELO FERREIRA RIBEIRO, 1º Suplente do UNIÃO BRASIL, para reassumir, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, investido no cargo de Secretário Estadual de Habitação. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU; 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO; 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA; 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO; 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 15.12.2023.)\r\n\r\nId: 2533383"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2533384": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 315/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6196 de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.204, de 07 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 316/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2989-A de 2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.205 de 07 de dezembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 317/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2023, do Ofício nº 274 -M, de 14 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 3684 de 2017 de autoria do Deputado Atila Nunes que, \"ALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a inclusão, nas identidades, inclusive profissionais e funcionais, da informação de próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo do titular do documento de identificação.\r\n\r\nA iniciativa, a dispor sobre informações que deveriam constar na Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos de identificação, extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida nos incisos XI e XXV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre trânsito e transporte e registros públicos, respectivamente.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nA medida ainda, ao dispor sobre informações que deveriam constar nas carteiras profissionais e funcionais acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, Il da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria de Identificação Civil, esclareceu que os órgãos de identificação civil devem seguir os padrões definidos em decreto federal, bem como as especificações definidas pelo Ministério da Justiça, sem que haja interpretação ou regulamentação contrária ao regramento federal, o que é observado na presente proposta.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a medida, ao prever isenção de taxa, que se caracteriza como renúncia de receita, viola o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que a medida carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afronta o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT- CF/88).\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 318/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6453-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.231, de 11 de dezembro de 2023 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 319/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 279 de 2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.232, de 11 de dezembro de 2023 que, \"CONSIDERA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 320/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5077-A de 2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.233 de 11 de dezembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA\" NAS ESCOLAS, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 321/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de novembro de 2023, do Ofício n° 281-M, de 16 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 4432 de 2018, de autoria da Deputada Zeidan que, \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir nos grupos de risco ou grupos prioritários das campanhas públicas gratuitas de vacinação os doadores regulares de sangue.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Carta Magna.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante esclareceu que inexiste justificativa técnica para inclusão de doadores de sangue em grupos de risco. Aduziu que a medida traria o indesejável efeito de atrair doadores apenas com o fim de obter o benefício da prioridade em campanhas de vacinação.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV, do Regimento Interno, escudada no § 3º do Artigo 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 15.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Habitação.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2533384"
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FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 489/2019 QUE \"CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados MARTHA ROCHA; JA RI OLIVEIRA; DANI BALBI; VITOR JUNIOR; YURI; FLAVIO SERAFINI; DANI MONTEIRO; CARLOS MINC, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO; ELIKA TAKIMOTO; PROFESSOR JOSEMAR; RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 6, 11 E 21; ÀS EMENDAS NºS 1, 7, 14 E 19; ÀS EMENDAS NºS 2, 12 E 20; PREJUDICADA A EMENDA Nº8 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 13, 15, 16, 17 E 18, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas ao Projeto de Lei n°489/2019, que cria o Índice de segurança das escolas da rede de ensino público do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas. Após análise do seu mérito, merecem aprovação as emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 19, 20 e 21 porque contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e aprimoram sua redação.\r\n\r\nNeste sentido, oferecemos as seguintes subemendas com o propósito de agregar contribuições difusas em várias emendas, a saber:\r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 3, 4, 6, 11 E 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º e seus Parágrafos passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Cada unidade escolar, através de seu diretor(a) ou gestor(a), informará à respectiva Coordenadoria Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação os dados a respeito dos níveis de segurança dentro e no entorno da unidade escolar e o consolidado será encaminhado à Secretaria de Segurança Pública que, através do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n§1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, semestralmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo a nota 0 (zero) à nenhuma segurança ou muita violência e a nota 10 (dez) à total segurança ou nenhuma violência.\r\n\r\n§2° As notas atribuídas por unidade escolar serão recebidas pela Coordenadoria citada no caput deste artigo, que compilará os dados e os repassará para consolidação a ser realizada pela Secretaria Estadual de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.\r\n\r\n§3º Para fins desta Lei, considera-se violência, sem prejuízo de outros elementos estabelecidos pelos órgãos competentes de Educação e Segurança, os seguintes:\r\n\r\nI - Dentro da escola:\r\n\r\na) Depredação do espaço físico e pichações;\r\n\r\nb) Vandalismo;\r\n\r\nc) Agressões físicas e Brigas;\r\n\r\nd) Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\ne) Ameaças e intimidações;\r\n\r\nf) Discriminações e agressões verbais e psicológicas; e\r\n\r\ng) Homicídios ocorridos na unidade escolar.\r\n\r\nII - No entorno da Unidade Escolar:\r\n\r\na) Percepção sobre a realização, ou não, da ronda escolar pelas forças de segurança; \r\n\r\nb) Ocorrência de confrontos e/ou tiroteios que afetaram o funcionamento regular das aulas; e \r\n\r\nc) Crimes que figure como autor ou vítima algum integrante da comunidade escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 1, 7, 14 E 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º e seus Parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O consolidado citado no Art. 2° será realizado pela Secretaria Estadual de Educação a partir das informações fornecidas pelas unidades escolares da rede estadual de ensino, ouvida a comunidade escolar, e deverão ser encaminhados para o Instituto de Segurança Pública (ISP) que estabelecerá os indicadores a fim de realizar o relatório e dotar a política pública de segurança de instrumentos úteis ao combate à violência nas escolas.\r\n\r\n§1º O resultado do relatório será publicado em Diário Oficial e disponibilizado em sítio da Internet. \r\n\r\n§2º Os encaminhamentos das Unidades Escolares deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Ensino, e a nota média geral.\r\n\r\n§3° O consolidado da Secretaria de Educação à Secretaria de Segurança deverá conter as notas médias por Coordenadoria Regional de Ensino e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na implementação de políticas públicas voltadas à segurança e à educação.”\r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 2, 12 E 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O encaminhamento realizado pela Secretaria de Educação com vistas à elaboração do índice pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) dar-se-á semestralmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei, no primeiro dia útil de fevereiro e no primeiro dia útil de julho.\r\n\r\nParágrafo único. A publicação e disponibilização dos relatórios do Índice de Segurança Escolar (ISE), realizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), se dará anualmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei e a divulgação de seus dados estatísticos deverá respeitar à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como não poderá referenciar ao nome das unidades escolares a fim de evitar estigmatização.”\r\n\r\nAlém disso, manifesto-me contrário as emendas nº 9, 10, 13, 15, 16, 17 E 18, uma vez que não contribuem para a finalidade da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 6, 11 E 21; ÀS EMENDAS NºS 1, 7, 14 E 19; ÀS EMENDAS NºS 2, 12 E 20; PREJUDICADA A EMENDA Nº8 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 13, 15, 16, 17 E 18, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019\r\n\r\nCRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE), com o fito de orientar a aplicação de políticas públicas de educação e de segurança pública nas unidades estaduais de educação.\r\n\r\nArt. 2° Cada unidade escolar, através de seu diretor(a) ou gestor(a), informará à respectiva Coordenadoria Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação os dados a respeito dos níveis de segurança dentro e no entorno da unidade escolar e o consolidado será encaminhado à Secretaria de Segurança Pública que, através do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n§1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, semestralmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo a nota 0 (zero) à nenhuma segurança ou muita violência e a nota 10 (dez) à total segurança ou nenhuma violência.\r\n\r\n§2° As notas atribuídas por unidade escolar serão recebidas pela Coordenadoria citada no caput deste artigo, que compilará os dados e os repassará para consolidação a ser realizada pela Secretaria Estadual de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.\r\n\r\n§3º Para fins desta Lei, considera-se violência, sem prejuízo de outros elementos estabelecidos pelos órgãos competentes de Educação e Segurança, os seguintes:\r\n\r\nI - Dentro da escola:\r\n\r\na) Depredação do espaço físico e pichações;\r\n\r\nb) Vandalismo;\r\n\r\nc) Agressões físicas e Brigas;\r\n\r\nd) Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\ne) Ameaças e intimidações;\r\n\r\nf) Discriminações e agressões verbais e psicológicas; e\r\n\r\ng) Homicídios ocorridos na unidade escolar. \r\n\r\nII - No entorno da Unidade Escolar:\r\n\r\na) Percepção sobre a realização, ou não, da ronda escolar pelas forças de segurança;\r\n\r\nb) Ocorrência de confrontos e/ou tiroteios que afetaram o funcionamento regular das aulas; \r\n\r\nc) Crimes que figure como autor ou vítima algum integrante da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3° O consolidado citado no Art. 2° será realizado pela Secretaria Estadual de Educação a partir das informações fornecidas pelas unidades escolares da rede estadual de ensino, ouvida a comunidade escolar, e deverão ser encaminhados para o Instituto de Segurança Pública (ISP) que estabelecerá os indicadores a fim de realizar o relatório e dotar a política pública de segurança de instrumentos úteis ao combate à violência nas escolas.\r\n\r\n§1º O resultado do relatório será publicado em Diário Oficial e disponibilizado em sítio da internet. \r\n\r\n§2º Os encaminhamentos das Unidades Escolares deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Ensino, e a nota média geral.\r\n\r\n§3° O consolidado da Secretaria de Estado de Educação encaminhado à Secretaria de Segurança deverá conter as notas médias por Coordenadoria Regional de Ensino e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na implementação de políticas públicas voltadas à segurança e à educação.\r\n\r\nArt. 4º O consolidado realizado pela Secretaria de Educação com vistas à elaboração do índice pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) dar-se-á semestralmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei, no primeiro dia útil de fevereiro e no primeiro dia útil de julho.\r\n\r\nParágrafo único. A publicação e disponibilização dos relatórios do Índice de Segurança Escolar (ISE), realizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), se dará anualmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei e a divulgação de seus dados estatísticos deverá respeitar à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como não poderá referenciar ao nome das unidades escolares a fim de evitar estigmatização.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 6, 11 E 21; ÀS EMENDAS NºS 1, 7, 14 E 19; ÀS EMENDAS NºS 2, 12 E 20; PREJUDICADA A EMENDA Nº8; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 13, 15, 16, 17 E 18, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3893/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL RESPECTIVAMENTE A MENORES DE 18 E 21 ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Filippe Poubel, que visa proibir a terapia hormonal a menores de 18 anos e cirurgia de redesignação sexual a menores de 21 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observamos que a mesma visa regulamentar o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2803/2013, sendo que, as proibições constantes no projeto de lei em referência já estão contempladas em âmbito nacional a aludida portaria, vejamos o artigo 14, § 2º, inciso I do referido dispositivo:\r\n\r\n“Art. 14 - (…)\r\n\r\n§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo Transexualizador:\r\n\r\nI - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade do paciente no processo transexualizador; e\r\n\r\nII - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que tenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.”\r\n\r\nA obrigatoriedade que se quer criar em âmbito estadual, já existe em âmbito nacional, e ao contrário do que pensam alguns parlamentares, não há a necessidade de se replicar normas federais por leis estaduais sob a justificativa de se “dar publicidade”, desta forma, observa-se que a matéria está prejudicada, nos termos do artigo 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3116/2020 de autoria da Deputado VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL PARA MENORES DE 18 ANOS, NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3893/2021 é pela ANEXAÇÃO tendo em vista a anterioridade do Projeto de Lei nº 3116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3893/2021 ao Projeto de Lei nº 3116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4725/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO COLABORATIVO (PROVC) JUNTO AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Videomonitoramento Colaborativo (PROVC).\r\n\r\nO programa consiste no compartilhamento, com a Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, das imagens de câmeras de videomonitoramento externas instaladas em residências, comércios, condomínios, prédios públicos e privados.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que possui a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 4185/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4725/2021 ao Projeto de Lei nº 4185/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4917/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Dionísio Lins, que declara o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n - Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre a proposta. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa preservar e reconhecer o espaço como Patrimônio Imaterial a edificação destinada às manifestações artístico-culturais, nos termos do inciso IV do artigo 216 da Carta Magna.\r\n\r\nVale destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido, anteriormente, pelo Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, substituindo a nominação Patrimônio Histórico e Artístico, por Patrimônio Cultural. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e a definição dos bens passíveis de reconhecimento, sobretudo os de natureza imaterial.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição e seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n - Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2ª da propositura.\r\n\r\nEMENDA N.º 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6098/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO FABINHO CARIOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, propõe declarar patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba do Fabinho Carioca”, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento a “Roda de Samba do Fabinho Carioca”, que realiza seus encontros em diversos espaços, movimentando a cidade e fomentando a cultura, bem como a economia, e, à vista disso, merece a devida proteção.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba do Fabinho Carioca”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 6098/2022.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6098/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6509/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor (es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado ANDERSON MORAES, que visa adequar a legislação tributária estadual às alterações federais quanto às empresas optantes do Simples Nacional, em especial as alterações da LC nº 123/2006, de forma a evitar conflito e má interpretação do contribuinte.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nAs adequações das legislações objeto da presente proposição buscam dar transparência e lisura a todo o serviço fazendário estadual, bem como, facilitar o entendimento do contribuinte, evitando-se conflitos e redução de custos desnecessários ao Poder Público.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão Constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre direito tributário, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, bem com artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nAinda, o artigo 170, inciso IX disciplina que:\r\n\r\nArt. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”\r\n\r\nAssim, a presente proposição está absolutamente em sintonia com os ditames Constitucionais e Jurídicos, estando apta para seu devido prosseguimento no trâmite legislativo e, ser apreciada por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6509/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 664/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta autoriza o Poder Executivo a regulamentar o projeto bombeiro mirim, nos diversos Grupamentos de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa legislativa, o Projeto de Lei nº 25/2011, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NAS DIVERSAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, fato este que enseja opinar pela anexação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 664/2023 ao Projeto de Lei nº 25/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 664/2023 ao Projeto de Lei nº 25/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1407/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 1.886, de 08 de novembro de 1991, que estabelece as penalidades aos estabelecimentos que discriminam mulheres.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante visto que busca atualizar a norma estadual que ajuda no combate à discriminação. \r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando evitar a usurpação de competência do Poder Judiciário ou as prerrogativas do Ministério Público, considerando, inclusive, a existência da Resolução TJ/OE nº 20/2013 (Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos no local dos eventos), sugere-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1407/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1407/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1531/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim instituir o dia estadual da conscientização da segurança escolar \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de abril de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade, em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 376/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1531/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1531/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CHEGADA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Chegada das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho.\r\n\r\nApresentada em 01 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1556/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1556/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1645/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. No entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1645/2023.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1645/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem cultural e imaterial no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 1645/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1645/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1667/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - “LEI LUANA BARBOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de enfrentamento ao LESBOCÍDIO - “LEI LUANA BARBOSA”, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade, em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N°01\r\n\r\nSuprima-se os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1667/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1667/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1799/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS EKEDIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1799/2023, que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Ekedis”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 22 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, sugere-se a seguinte emenda. \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei, renumerando os próximos.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1799/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1799/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1866/2023, QUE “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da Visibilidade da Mulher Lésbica Negra, a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 29 DE JULHO - DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1866/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1881/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1881/2023, que deseja alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Inês Etienne Romeu pelo direito à memória e verdade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 29 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, sugere-se as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Artigo 4º - Neste dia, poderão promover atividades que visem relembrar a trajetória de Inês Etienne Romeu e sua luta pelos direitos humanos e pela memória das vítimas da ditadura, bem como a importância da preservação da memória histórica, a fim de que tais violações não se repitam no futuro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo III do artigo 5º do Projeto de Lei, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º e 7º do Projeto de Lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1881/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1881/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº, 1885/2023, QUE “QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado LÉO VIEIRA, que visa declarar, como patrimônio histórico e cultural de natureza material, social, e desportivo, a Escola “Jiu-Jitsu Fadda” de Bento Ribeiro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposição foi distribuída em 30 de agosto de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”. \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”. \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei que visem declarar patrimônio histórico-cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno”.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a emenda indicada abaixo para melhor atender o propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º -A presente declaração poderá realizar obras, reformas benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel, com apoio do Poder Executivo, desde que não gere aumento de despesa ao Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1885/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1885/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado PROF JOSEMAR, que institui o Dia do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será celebrado anualmente no dia 25 de janeiro. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 15 de setembro de 2023, sendo encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”. \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe nenhum vício que possa impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa visto que o direito à cultura é um dever do Estado, conforme a Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”. \r\n\r\nEntretanto, para aprimorar a técnica legislativa, sugere-se a emenda modificativa abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em comento para que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº .645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, que será celebrado anualmente no dia 25 de janeiro, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\ndia 25:\r\n\r\n“Dia do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2046/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2046/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2056/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei nº 4.617, de 11 de outubro de 2005, e a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de combate ao fumo, bem como a campanha de saúde pública \"a melhor escolha é não fumar\", na forma que menciona.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, meio ambiente. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\nLEI Nº 7.488, DE 11 DE JUNHO DE 1986\r\n\r\n“Art. 1º O Dia Nacional de Combate ao Fumo será comemorado, em todo o território nacional, a 29 de agosto de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, promoverá, na semana que anteceder aquela data, uma campanha de âmbito nacional, visando a alertar a população para os malefícios advindos com o uso do fumo.”.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Estadual, que assim estabelece:\r\n\r\nLEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n“Art. 1º - O combate ao tabagismo será permanentemente incentivado, no Estado do Rio de Janeiro, através de ações planejadas, coordenadas e executadas pelo Poder Executivo Estadual, dentro de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, e pelo disposto nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução do estabelecido no \"caput\", o Poder Executivo Estadual poderá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, bem como firmar convênios com órgãos estaduais e federais da área da saúde.”. \r\n\r\nE mais, o assunto é relevante visto que busca alinhar as ações do estado com as iniciativas nacionais voltadas para este tema, sincronizando as datas com o objetivo trazer eficácia e maior alcance das medidas promovidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda. \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 1º do projeto em evidência.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2056/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende instituir o “Dia do Tradutor e Intérprete de Libras”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de setembro. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2094/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2094/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2277/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação cultural imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói. \r\n\r\nApresentada em 04 de outubro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n.º 2277/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2277/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2308/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu art. 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2308/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2308/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado THIAGO GAGLIASSO, que visa declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial a Música Evangélica.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 16 de novembro de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”. \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”. \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei que visem declarar patrimônio histórico-cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Música Evangélica.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro, desde que não gere aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.”. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2562/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Música Evangélica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro, desde que não gere aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2562/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2630/2023, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO LINGUÍSTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização Linguística, a ser celebrada anualmente no dia 05 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Conscientização Linguística, a ser celebrada anualmente no dia 05 de outubro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio, o Dia da Conscientização Linguística, o qual tem como objetivo desmistificar a tentativa de adoção de significados outros das palavras da língua portuguesa.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 196 da Lei Maior e artigo 287 da Constituição estadual, que garantem políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta feita, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 2630/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2630/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3072/2017, QUE ALTERA A LEI 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DA SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar as ações do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético, na forma que menciona \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da emenda de plenário apresentada, o presente relator conclui por seguir o parecer da CCJ\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) DEPUTADO VITOR JUNIOR- Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3072/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2019, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário que será apreciada por ter sido apresentada em plenário ao Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto em análise cuida de assunto de bastante relevância na área da saúde e segurança, porquanto busca instituir a obrigatoriedade de notificação e registro compulsório, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto de Lei 606-A/2019 recebeu uma emenda quando retornou ao plenário em segunda discussão, acrescentando a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 606/2019, é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) DEPUTADA MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL A EMENDA ao Projeto de Lei n° 606/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno da ansiedade generalizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é ver iniciativas voltadas para a saúde mental. Tal projeto abrange áreas importantes, como acolhimento, informação e tratamento para a ansiedade generalizada (TAG).\r\n\r\nA ansiedade generalizada (TAG) é um transtorno mental caracterizado por preocupação excessiva e persistente em relação a diversas situações ou eventos. Essas preocupações são desproporcionais ao impacto real do evento e podem interferir significativamente no funcionamento diário. Sintomas comuns incluem inquietação, fadiga, dificuldade de concentração e irritabilidade. O tratamento geralmente envolve terapia cognitivo-comportamental, medicamentos ou uma combinação de ambos.\r\n\r\nA conscientização e a compreensão desse transtorno são fundamentais para promover um ambiente de apoio e busca de ajuda.\r\n\r\nVisando no aprimoramento do projeto, foram apreciadas 2 (duas) emendas de Plenário, ambas do Deputado Luiz Paulo, as quais devem ser incorporadas ao texto.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) DEPUTADA MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de outubro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei sob minha relatoria é meritório e de expressiva relevância social, uma vez que pretende conscientizar a sociedade acerca da importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais da área e incentivar os profissionais a divulgarem suas atividades através de estudos.\r\n\r\nSendo assim, é inegável o mérito de explicar as atividades desenvolvidas pelos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, considerando as ações multidisciplinares da assistência à saúde e os cuidados integrais preconizados pelo SUS.\r\n\r\nA CCJ aprovou emendas, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição e entendo que devam estas emendas prosperar. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 3114/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3114/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 5630/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a disponibilização de salas de apoios aos agentes da segurança pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do estado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo dar conforto e respeito à dignidade aos profissionais de segurança pública que estiverem conduzindo as pessoas sob custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde. O projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) DEPUTADO VITOR JUNIOR- Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5630/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Programa de diagnóstico e tratamento da Apraxia da fala na infância - AFI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na Infância (ABRAPRAXIA), a Apraxia de Fala na Infância (AFI) é um tipo de transtorno motor de fala que afeta a habilidade para sequencializar os movimentos necessários para a produção dos sons da fala. A criança tem ideia do que quer comunicar, mas seu cérebro falha ao planejar e programar a sequência de movimentos/gestos motores da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores, responsáveis por produzir os sons que formam sílabas, palavras e frases. A criança parece “não saber o que fazer” com sua boca. Geralmente, são crianças que compreendem bem a linguagem, mas falar é um grande desafio. Elas não conseguem planejar os movimentos para a fala ocorrer no tempo certo, para que as palavras sejam produzidas na ordem correta. Uma característica observada nas crianças pequenas, é uma fala muito limitada, com pobre repertório de palavras, podendo apresentar também uma fala de difícil compreensão. A fala não é clara e quanto mais extensa a palavra, maior a dificuldade.\r\n\r\nA ABRAPRAXIA ainda cita o estudo da American Speech-Language-Hearing Association (ASHA), Associação Americana de Fonoaudiologia, onde o termo Apraxia de Fala na Infância, refere-se a “um transtorno neurológico que afeta o planejamento e a programação das sequências de movimentos necessários à produção dos sons da fala, na ausência de déficits neuromusculares (por exemplo: reflexos anormais, tônus alterado)”.\r\n\r\nPode ocorrer como resultado de impedimento neurológico de origem conhecida, associada a desordens neurodesenvolvimentais complexas de etiologia conhecida ou não, ou em condição idiopática, ou seja, sem uma causa definida ou identificável. Na Apraxia de Fala na Infância (AFI), ocorre uma falha na organização dos parâmetros espaço-temporais das sequências de movimentos, resultando em erros na produção da fala que impactam diretamente em seus aspectos prosódicos, ou seja, na melodia da fala.\r\n\r\nNo Sistema Único de Saúde não existe nem uma política específica para o diagnóstico e tratamento da AFI, entretanto dentre os princípios doutrinários do SUS encontramos a integralidade, na qual considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. A integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.\r\n\r\nNessa esteira e considerando a baixa incidência deste agravo, penso que as unidades de saúde distribuídas no Estado do Rio de Janeiro, sob gestão dos três entes federativos, possuem condições de diagnosticar e indicar o melhor tratamento para a população infantil com suspeita de AFI, cabendo a Secretaria de Estado da Saúde a identificação das Unidades com perfil e oferta de exames e consultas, além da disponibilização nos Sistemas de Regulação disponíveis. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5805/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5805/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 138/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTES ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Torna obrigatória a informação sobre o uso de modificação digital de imagem referentes às características físicas da pessoa, bem como de produtos e serviços, em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo preservar a imagem das/dos modelos que participam de propagandas publicitárias e o consumidor por meio de avisos de alteração de imagem por meio digital.\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) DEPUTADO VITOR JUNIOR- Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 138/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância, uma vez que trata da patologia Pé Torto Congênito (PTC) uma alteração nos ligamentos, músculos, tendões e ossos do pé que acontece ainda na gestação. É dos agravos com maior incidência em recém-natos e o tratamento adequado em tempo oportuno, propicia a cura total dos bebês acometidos. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1740/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente, Martha Rocha, membros efetivos da Comissão de Saúde; Deputada Elika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Antônio Braga Neto, Coordenador Estadual da saúde das mulheres; Walter Palis Ventura, Conselheiro CREMERJ; Marcos Nakamura, Presidente da Comissão Nacional Especializada de Mortalidade Materna; Alessandra Nascimento Rocha Gloria, Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvana Granado Gama, Pesquisadora Titular da Fiocruz; Halene Cristina Dias Armada, Superintendente de Atenção Primária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Morgana Eneile Tavares de Almeida, Presidente da Federação Nacional de Doulas do Brasil e outros participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a 2ª audiência pública da Comissão de Saúde, conforme convocação por edital, publicado em 27.05.2023, e declarou que a presente tem como tema: o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna; e o Lema: Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a palavra aos Deputados fazerem sua explanação. Em sequência, passou a palavra ao Dr. Marcos Nakamura e ao Dr. Antônio Braga Neto, que fizeram suas apresentações, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor Presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, trinta e um de maio de dois mil e vinte três. (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Co missão de Saúde; (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário mat. 201.700-2\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Declaro aberta a 2ª. Audiência Pública da Comissão de Saúde, de acordo com o edital publicado, em 29 de maio, tendo como tema O Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna e o Dia Nacional da Luta pela Saúde da Mulher, ocorrido no último dia 28 de maio. Agradecer a presença da Deputada Martha Rocha, eterna presidente a Comissão de Saúde; a Deputada Elika Takimoto, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Alerj. \r\n\r\nQueria convidar para compor a Mesa o Dr. Antônio Braga Neto, coordenador estadual da área de Saúde da Mulher; o Dr. Walter Pales Ventura, presidente emérito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Marcos Nakamura, presidente da Comissão Nacional Especializada em Mortalidade Materna do Instituto Fernandes Figueira, Fiocruz; a Dra. Arlene Cristina Dias Armada, superintendente de atenção primária da Secretaria de Estado de Saúde, representando o secretário de Estado, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, o Dr. Luizinho. \r\n\r\nA ideia desta Audiência surgiu por uma provocação do Professor Antônio Braga Neto, muito pertinente, por sinal, porque o nosso país ainda vive uma epidemia, nesse segmento, uma epidemia que causa mortes em todo o território nacional, e que ficou extremamente acentuada nos anos de 2020, 2021, por conta das dificuldades trazidas pelo enfrentamento da pandemia da covid-19. \r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, no mundo, em 2020, faleceram quase 300 mil pessoas por problemas durante a gestação, durante o parto, durante o puerpério; no Brasil, essa realidade não é diferente. A redução da mortalidade materna é um dos nossos objetivos sustentáveis de desenvolvimento. Estávamos caminhando, aqui no Estado do Rio, para ter uma taxa próxima ao planejado para 2030, mas que realmente teve um crescimento muito grande, nesses últimos anos. Parece que, em 2022, já retornou um pouco ao normal, à trajetória que estava sendo desenhada, mas o objetivo hoje aqui é entendermos um pouco mais a complexidade desse problema, as dificuldades que o poder público enfrenta para implementar políticas públicas eficientes. \r\n\r\nPassamos, em nível nacional, por algumas mudanças nesses últimos anos, na transformação da Rede Cegonha em rede de atenção à saúde materno-infantil e diversas ações que foram iniciadas e o objetivo hoje, aqui, é entendermos um pouco mais como está o cenário, aqui no Estado do Rio, e entender de que forma a Assembleia Legislativa pode contribuir com esse enfrentamento. \r\n\r\nEntão, eu queria passar a palavra, para uma breve saudação, à Deputada Martha Rocha, depois para a Deputada Élika, depois vamos passar a palavra para os nossos convidados para entrar diretamente no tema. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Quero cumprimentar o nosso presidente, Deputado Tande Vieira, a nossa querida companheira, Deputado Elika Takimoto e, em nome do Professor Antônio Braga, cumprimentamos todas as pessoas aqui presentes nesta reunião. \r\n\r\nEu estava aqui lhe ouvindo atentamente, presidente, e aí eu me lembrei exatamente quantas mulheres, na maternidade, são impactadas pelas epidemias que surgem. \r\n\r\nQuando nós estávamos aqui no primeiro mandato, em 2015, nós tínhamos a questão do Chicungunha e da Zica e a grande questão era o uso de um repelente, que era extremamente caro, que era necessário ser usado pelas mulheres, porque essas doenças podiam acarretar a microcefalia ou então a própria possibilidade de um parto difícil ou de não ter êxito nesse parto. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, na linha do que o Deputado Tande falou, as deputadas daquela legislatura incluíram na cesta básica o repelente, porque era importante que as mulheres grávidas pudessem ter a oportunidade de usar esse tipo, vou chamar aqui de medicamento, pode não ser o nome adequado, mas usar esse produto. Naquela ocasião quem até esteve conosco foi o atual secretário, que foi secretário também no Governo Pezão. \r\n\r\nQuando nós chegamos na segunda legislatura, e Dr. Walter estava conosco assistindo todas as audiências públicas que rodaram a questão da Covid, eu quero lembrar a questão da vacina das mulheres grávidas. Nós tivemos um amplo debate nesta Casa exatamente porque o Ministério da Saúde não se manifestava de forma clara se as mulheres grávidas poderiam ou não fazer uso de um tipo específico de vacina. E havia mulheres que tinham feito uso da vacina e ao final tiveram durante o parto o problema da eclampsia e vieram a falecer. E o que era difícil naquele momento? Era preciso ter clareza do Ministério da Saúde porque na resolução que foi distribuída, em sem dúvida nenhuma os profissionais da Saúde vão se lembrar disso, dizia que não estava proibido utilizar a vacina desde que houvesse uma autorização do médico, um laudo do médico permitindo. Então, na verdade, o próprio médico ficava inseguro para declinar, para determinar o uso dessa vacina. \r\n\r\nEntão, é só para a gente fazer essa análise e realmente focar não só nos dados que serão disponíveis, mas pensar de acordo com esses dois exemplos que eu dei aqui o que a Alerj pode contribuir para diminuir esse número que nos envergonha no Estado do Rio de Janeiro que é a questão da morte das mães no período da gravidez. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAntes de passar a palavra a Deputada Elika eu queria agradecer a presença da Dra. Alessandra Nascimento, subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. \r\n\r\nBom dia a todas as pessoas aqui presentes. Queria agradecer o convite do Deputado Tande Vieira para estar aqui hoje nessa audiência tão importante. Saudando a minha nobre colega Martha Rocha, saudando o professor Antônio Braga, e em nome dele saúdo toda a Mesa. \r\n\r\nÉ um tema que me traz sensibilidade. Essa semana mesma me reuni com o coletivo Maio Furta Cor, onde as mulheres trouxeram a pauta sobre a saúde materna, pré e pós-parto e o quanto isso abala, impacta até mesmo a questão econômica do nosso estado. Que são mulheres que são afastadas, são mulheres que não têm acolhimento nenhum, que sofrem de depressão, que sofrem de ansiedade. E os dados sempre são alarmantes. Quando a gente pega para estudar a gente, por mais que a gente saiba que é ruim, mas quando a gente vê os dados, em torno de 60%, por exemplo, das gravidezes das adolescentes são gravidezes indesejáveis. Assim como também 50%, um pouquinho mais da metade das mulheres que ficam grávidas pelo país também é fruto de uma gravidez indesejada. E ainda assim a gente sabe o quanto que a gravidez traz sensibilidade, modifica a nossa forma de pensar, é uma alteração de hormônios e lidar com isso não é nenhum pouco simples, ainda mais se a gente não tem uma estrutura para fazer o acolhimento e o tratamento devido e pessoas capacitadas para atender. Isso foi um ponto também colocado nessa reunião que eu fiz com o Coletivo Maio Furta Cor.\r\n\r\nFalar da mortalidade materna é um assunto muito dolorido que é necessário a gente falar sobre isso porque é falar também sobre injustiça e desigualdade. Quando a gente pega os números a gente sabe que a maior parte, a grande maioria, é de mulheres pretas, periféricas, então a gente também fazer o acolhimento dessas mulheres e tratar a desigualdade no nosso estado. A gente também está falando da diferente entre hospitais públicos e privados. Os dados que temos do Município do Rio de mortalidade materna, a grande maioria, quase em torno de 60% ocorre em hospitais públicos. Então é algo que a gente também precisa se debruçar, que a gente está falando sobre injustas e diferentes formas de tratamento, de acolhimento e forma de fazer um parto saudável.\r\n\r\nAí, nesse sentido, eu quero saudar o Deputado Tande Vieira por essa audiência pública e falar da minha honra, não vou falar alegria é porque é um tema muito dolorido, mas da honra de participar. Estou aqui como presidente da Comissão da Ciência e Tecnologia porque eu acho que a gente falando de saúde a gente está falando de ciência e tecnologia também no combate às desigualdades sociais e às injustiças. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) -Obrigado, Deputada Elika. Eu queria agradecer a presença da sra. Silvana Granado Nogueira da Gama, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz; e da sras. Mônica da Silva Santos e Brenda Ferreira, da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPasso a palavra agora do dr. Marcos Nakamura. Acho que vai fazer uma apresentação, não é, dr. Marcos?\r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Por favor. O senhor está com a palavra, agradecendo já a sua presença e sua disponibilidade em contribuir com esta comissão. \r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Muito obrigado pelo convite por estar aqui hoje. Venho representando aqui o Instituto Fernandes Figueira, Instituto Nacional de Saúde da Mulher da Criança vinculado à Fiocruz e a Febrasgo como atual presidente da Comissão Nacional de Mortalidade Materna.\r\n\r\nPrimeiro de tudo, dizer que a morte materna é reconhecidamente uma violação de direitos humanos. Eu gosto muito dessa frase que diz o seguinte que ela é uma privação da dignidade humana tão profunda que realmente é uma morte de uma ordem diferente, de uma magnitude diferente; é uma morte que atinge uma mulher jovem, que teria muitos anos de vida ainda, e que sobretudo ela desagrega uma família: por vezes, essa criança vai morar com a avó, vai para um outro parente ou acabar ficando desamparada porque, frequentemente, como foi dito pela Deputada, essas mortes atingem mulheres pobres ,com pouco nível educacional e é frequentemente de raça negra. Então, é um desagregador. Essa criança, por vezes, não tem um pai reconhecido, são filhos de mãe solteiras e vai parar em uma um abrigo ou acaba tendo que ter um cuidado do Estado.\r\n\r\nEntão, ao se tratar as questões de saúde materna, tem que se reconhecer que, para além de ser uma morte decorrente de um problema de saúde durante o processo reprodutivo, a morte materna não é apenas uma morte pela sua condição biológica própria, ela é também uma morte decorrente do próprio sistema social que é imposto a essas mulheres.\r\n\r\nComo também foi dito, a gente observou, nesses últimos anos de pandemia, um aumento da razão de mortalidade materna em todo o Brasil. Esse número foi expressivo nos anos de 2020 - 2021. Dr. Braga vai mostrar que a gente já está voltando aos patamares anteriores, ao período pré-pandemia, mas que é importante a gente dizer que ainda são muito elevados em relação ao que a gente tem aqui nos vizinhos. Não precisa ir longe. Não precisa ir nos países escandinavos que sempre têm os melhores índices. Só ir aqui na Argentina, crise econômica permanente - tem 25 de morte materna. No Brasil tem 60, tinha 60 antes da pandemia. Uruguai, Chile, são todos países que têm razões de mortalidade materna que estão em níveis menores que um terço da mortalidade que se apresenta no Brasil pré-pandemia e talvez hoje.\r\n\r\nE essas mortes ocorrem frequentemente associadas a demoras. Demoras que podem ser distribuídas em três níveis, três fases. A primeira demora é a demora do próprio usuário em reconhecer o seu problema de saúde. E aí, sobretudo, a gente só consegue minorar esse problema com educação, e educação sexual e reprodutiva, reconhecimento dos seus problemas de saúde e, também, saber, como eu vou comentar mais à frente, como fazer o planejamento reprodutivo.\r\n\r\nEntão, essa primeira demora só melhora com economia, educação, autonomia e acesso ao serviço de saúde.\r\n\r\nA segunda demora está muito relacionada na chegada ao serviço de saúde. É uma demora relacionada à acessibilidade, seja porque não tem acesso imediato. A gente estava ontem numa live da Secretaria de Estado da Saúde muito interessante, mostrando as distâncias percorridas pelas mulheres para o local do parto, mostrando que, em algumas regiões, na Região Norte do Estado, na Região Médio-Sul, não é isso?, as mulheres percorrem distâncias enormes para ter acesso ao local do parto.\r\n\r\nEssa demora também está relacionada, por exemplo, a uma necessidade de transporte para o local apropriado. A gente viu isso muito na pandemia. A mulher chegava à sua unidade de saúde, à qual ela era vinculada, mas, aquela unidade não tinha suporte necessário para a gravidade que se apresentava pelo quadro da covid, e era necessário transportar ela para outro hospital. \r\n\r\nAí, vai para fila do sistema de regulação. Necessidade de vaga ali na regulação. Precisa ter um leito que tenha necessidade de cuidado intensivo e obstétrico. Então, se tinha toda uma dificuldade de obtenção desse tipo de leito. Então, essa é a segunda demora. Enquanto espera o leito, o quadro vai agravando.\r\n\r\nE a terceira demora está relacionada ao cuidado dentro do ambiente hospitalar propriamente dito. E aí a gente já tem aqueles problemas reconhecidos, seja de falta de estrutura, necessidade mais profissionais, falta de medicamentos, e no próprio reconhecimento do profissional quanto à necessidade de intervenção num caso que se complica.\r\n\r\nEntão, tem estudos, esse estudo aqui da Universidade de Campinas mostra, feito em vários hospitais do Brasil, mostra que 84% das mortes maternas têm algum tipo dessas demoras. Por vezes, elas estão associadas ainda que a demora da fase 3, a que acontece dentro do hospital, ocorra em percentual maior de mulheres.\r\n\r\nE esses fatores associados às demoras estão associados a tudo o que a gente já sabe: à vulnerabilidade social. Mulheres adolescentes, não brancas, de baixa escolaridade, que têm geralmente atendimento no sistema público de saúde, que não fizeram pré-natal, que necessitaram de uma transferência inter-hospitalar.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, é uma morte que decorre por vezes da própria condição dela e o fato dela não ter um sistema de proteção social suficiente para que a gente consiga evitar essa morte. Como a gente pode realmente debelar esse problema no Brasil? Melhorando nosso sistema de saúde, permanentemente, que já tem uns 30 anos de construção, mas que ainda necessita sempre de mais investimento, é um processo de construção contínuo. \r\n\r\nPensando nisso é que, provocado pelo Ministério da Saúde também, o Instituto Fernandes Figueiras, juntando profissionais, criou esses 10 passos do cuidado obstétrico para redução da mortalidade materna, que são pontos norteadores, não existe novidade para nós que somos aqui do meio do cuidado da mulher, mas que são pontos norteadores que servem também para os gestores atentarem a esses pontos. Esses 10 passos foram lançados no ano passado no Portal de Boas Práticas do Instituto Fernandes Figueiras, e tem apoio da Abenfo, da Febrasgo, de várias outras instituições. \r\n\r\nO passo 1 é garantir encontros de qualidade centrados na necessidade de cada mulher durante os contatos do serviço de saúde, basicamente durante a consulta pré-natal. Como eu comentei ontem, o pré-natal por vezes a atenção básica impõe um número de consultas para os profissionais que ali estão, isso faz com que por vezes você perca a qualidade do atendimento. É claro que é muito importante a gente atingir a meta que tem sempre presente que tem 6 ou 8 consultas de pré-natal, mas, também, é importante dar a necessidade do espaço para que aquela mulher traga o problema dela. Uma consulta de 10 minutos por vezes é insuficiente para ela trazer o problema dela que muitas vezes é complexo, já foi falado aqui. Hoje, em dia a gente tem uma epidemia de problemas de transtornos psiquiátricos presentes, ansiedade, depressão, muito comuns nos dias de hoje. \r\n\r\nÉ claro que, sobretudo nesse momento do pré-natal, é importante o profissional identificar os fatores de risco e garantir o encaminhamento oportuno e adequado para ela para a unidade. Se foi identificado o risco não é aqui na atenção primária, ela precisa fazer um atendimento nível secundário. E aí eu chamo a atenção, existe um problema aí, talvez menos no município do Rio, mas certamente na Região Metropolitana, desse tipo de atendimento. Precisa de um nível de complexidade um pouquinho maior, tem uma dificuldade de obtenção de vagas por vezes, um gargalho, e aí ela chega tardiamente numa unidade de maior complexidade. \r\n\r\nSegundo, instituir ações de profilaxia e identificação das síndromes hipertensivas, que é a principal causa de morte materna no Brasil. E como fazer isso? Hoje, já é reconhecido que fazer Ácido Acetilsalicílico, AS, e o cálcio para mulheres de risco, desde que esse risco seja identificado no pré-natal, previne, reduz o número de mortes maternas. E aí qual o problema que a gente tem com relação a isso?\r\n\r\nPrimeiro problema, a eficácia dessa profilaxia é maior quando feito precocemente na gestação e aí o desafio é trazer essa mulher para que inicie o pré-natal precocemente, para que seja identificado o fator de risco e iniciada a profilaxia. O segundo desafio é ter esses medicamentos disponíveis gratuitamente na rede. E a gente tem problemas disso mesmo na capital. \r\n\r\nRealizar triagem oportuna de infecções do trato geniturinário. Muito comum a gente ter as infecções urinárias na gestação, a gestação predispõe a infecção urinária e essa infecção urinária é a principal causa de sepse, que não seja por pós-parto, durante a gestação. E como que a gente pode identificar precocemente? Tratando as bacterioses assintomáticas, que só conseguem ser identificadas através do exame de urina e cultura. Então, se não tem urina e cultura disponível na rede a gente não vai conseguir tratar, rastrear essa bacteriose assintomática e infecção urinária. Então, é importante ter na rede a urina e cultura disponível. E a recomendação, baseada em evidência. Que ela seja feita duas vezes no pré-natal, no início e mais ou menos no início do terceiro trimestre. Às vezes a gente vê que só faz uma, frequentemente na rede a gente só vê um exame.\r\n\r\nIdentificar precocemente sinais de gravidade clínica e materna, e garantir o tratamento oportuno. Então, essa é algo que está relacionado já ao cuidado dentro do hospital, na admissão sobretudo, a gente utiliza há muitos anos a classificação de risco do Ministério da Saúde, mas que foi adaptado um pouquinho para as situações obstétricas. A gente tem algumas outras iniciativas de escore de gravidade que podem ser aplicadas com melhor uso para o cuidado obstétrico. E há iniciativas dentro do próprio Brasil, tem um projeto chamado “Abraço de mãe” que conseguiu, mesmo sendo realizado durante a pandemia, uma redução de morte maternas nos hospitais que foram treinados para usarem esse escore de gravidade, que se chama mills, sobretudo as mortes por sepse.\r\n\r\nOferecer treinamento das equipes de assistência regularmente para o pronto reconhecimento e condição dos casos. Então, isso tem a ver com qualificação do profissional em ofertar os treinamentos contínuos para as principais emergências obstétricas. \r\n\r\nGarantir o reconhecimento precoce e tratamento oportuno das síndromes hipertensivas. Então, mais uma vez, principal causa de morte são as síndromes hipertensivas no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. E o que a gente precisa? Identificar essa mulher que tem a síndrome hipertensiva e tratá-la adequadamente. E oportunamente o que a gente precisa? Medicamentos anti-hipertensivos, que são baratos no geral, para tratar a crise hipertensiva e o sulfato de magnésio também é outro medicamento barato, mas que por vezes ela acaba fazendo um pouco tardiamente especialmente nesses casos de necessidade de transferência. Além disso, e aí , esse ponto aqui eu acho tem bastante a ver com quem tem o poder de tomar decisões, e que foi observado na pandemia, a gente precisa, por muitas vezes, se esse quadro é bastante grave, uma eclampsia, por exemplo, uma eclampsia complicada, de uma rápida transferência também para um nível de atenção adequado, que seria terciário; uma unidade com disponibilidade de UTI obstétrica. E, aqui, UTI obstétrica, obstétrica mesmo, no Rio de Janeiro, a gente só tem duas que se pode chamar de obstétricas; no Fernando Magalhães e no Hospital Estadual Heloneida Studart. Tem outros hospitais que dão esse suporte, alguns hospitais gerais, que também promovem assistência obstétrica, especialmente os federais dos Servidores, Bonsucesso e o Pedro Ernesto na Capital e Saracuruna também, não é, Antônio? Saracuruna, que agora foi municipalizada. \r\n\r\nSétimo. Garantir reconhecimento precoce e tratamento oportuno dos quadros infecciosos. Então, já comentei isso aqui, está muito relacionado ao profissional, a uma atenção do profissional propriamente dita, pode passar o próximo. Tratamento e reconhecimento das síndromes hemorrágicas. Então, também aqui temos que ter disponibilidade dos medicamentos. Hoje em dia também a gente tem o problema dos acretismos, que necessitam ser identificados no pré-natal, mas ainda hoje a maior parte das mortes por hemorragia é no pós-parto. Pode passar o próximo. E a gente tem aí uma série de medicamentos que são essenciais. Estão na lista dos medicamentos essenciais da OMS, ocitocina, acho que a gente tem, ergometrina, mas o ácido tranexâmico, a gente tem tido dificuldade em algumas unidades, que é outro medicamento que reconhecidamente reduz as hemorragias graves, além do misoprostol. Pode passar o próximo.\r\n\r\nO nono é o desafio de sempre: reduzir as taxas de cesariana desnecessárias. Pode passar o próximo. E o décimo: garantir a vigilância e assistência permanente no puerpério, sobretudo é importante promover e, quer dizer, que sejam treinadas na atenção nas duas primeiras horas pós-parto, que é onde vai acontecer a maior parte dos casos de hemorragia pós-parto. \r\n\r\nOutro passo fundamental: a atenção à saúde mental das mulheres no pós-parto. E, aí, ela já teve alta hospitalar, então é uma necessidade de cuidar na atenção básica ou pelo menos uma identificação prévia disso para encaminhamento adequado. Identificar os sinais precoces de infecção. Promover a continuidade de tratamento das patologias identificadas na gestação e - fundamental - essa é a oportunidade que a gente tem, se não foi feito antes, de oferecer métodos contraceptivos eficazes.\r\n\r\nEntão, o momento do pós-parto, mesmo às vezes do pré-natal é o momento para a gente abordar essa questão. Fundamental que nenhuma estratégia de morte materna eficaz dispensa a necessidade de redução de gravidez indesejadas, como foi falado, e intervalar as gestações para que essas mulheres não tenham partos muito consecutivos, muito próximos, porque isso aumenta os riscos para a vida dela. Então, a gente tem uma política hoje em dia já bem institucionalizada de oferecer, por exemplo, no pós-parto imediato o DIU não-hormonal, mas, por exemplo, o implante, que é de levonorgestrel, já está aprovado para algumas situações de vulnerabilidade, nunca vi na rede. São coisas mais caras, mas que têm o seu lugar e que eu acredito que possam ajudar também.\r\n\r\nEntão, aumentar o pacote de métodos contraceptivos eficazes de longa duração, sobretudo é fundamental para que esse passo também seja cumprido. Bom, esse era o último slide. Muito obrigado pelo convite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, doutor. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o professor Antônio Braga Neto, eu queria agradecer a presença da Isabelle Gonçalves, coordenadora de projetos especiais da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher, na Cidade do Rio de Janeiro, representando a secretária Joyce Trindade. Agradecer a presença da Morgana Eneile, presidente da Fenadoulas; Márcia da Silva, bióloga da Secretaria Estadual de Saúde; Andréa da Silva Correia, diretora da Federação de Mulheres Fluminenses, Henrique Andrade Pereira e Maria Naustria de Albuquerque da Assessoria da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nProfessor Antônio Braga Neto, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Obrigado, bom dia a todos e todas, meu nome é Antônio Braga, estou coordenador da área técnica de saúde de mulheres, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, é uma honra estar nessa audiência pública convidado pelo Presidente da Comissão Estadual de Saúde, Deputado Tande, meu amigo, a quem eu saúdo as demais autoridades da mesa.\r\n\r\nO tema não podia ser mais importante que é a mortalidade materna na semana em que nós fazemos as ações de reflexões sobre a luta internacional pela saúde da mulher e o dia nacional de prevenção da mortalidade materna.\r\n\r\nEssas agendas, na Secretaria Estadual de Saúde, elas ficam dirigidas tanto na superintendência de atenção primária, nossa superintendente, Dra. Alene, quanto também no olhar da Secretaria de atenção, a subsecretaria de atenção especializada.\r\n\r\nPorém, o que eu queria fazer, o exercício de reflexão com vocês é que se uma gravidez dura 12 meses e esse é o primeiro conceito da minha fala, a gravidez que dura 12 meses, três meses antes dessa pessoa engravidar, o ideal é que ela tivesse os cuidados pré-concepcionais, ela fica grávida em torno de 9 meses e dois a três dias ela está dentro do hospital.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente compreenda quão importante são as articulações na atenção primária à saúde para a promoção à saúde, proteção à pessoa grávida para que naquele momento de parto, ela possa efetivamente ter os cuidados específicos desse fenômeno importante, mas, é na atenção primária onde grande parte das ações devem ser feitas a fim de evitar que essa pessoa morra por uma condição ligada a estação parto puerpério.\r\n\r\nEssa fala que a gente pensou depois de uma fala estrutural do Dr. Nakamura, onde ele dá 10 passos onde ele apresenta pistas aos gestores, tem uma fala interessante, “olha, onde aqueles que tomam a decisão”. Então, é importante que nessa posição que estamos de gestão, validados pelo voto popular, é fundamental que a gente consiga articular com o parlamento e daí a importância de estarmos nessa audiência pública na presença da sociedade civil organizada para apresentar diante das pistas, aqui que o Dr. Nakamura nos deu quais são as estratégias, o eixo estruturante que a Secretaria Estadual de Saúde pretende fazer para enfrentar esse problema. E aí, gente, importante dizer, é um problema que dura décadas e que se dura décadas e que estamos fazendo algumas ações que não resultam num resultado consistente, nós temos que ampliar esse escopo de ação.\r\n\r\nNão dá para fazer as mesmas coisas e esperar um resultado diferente, nós temos que aprofundar nas questões que estão sendo feitas, que estão sendo feitas ou de forma tímida ou não estão sendo capaz de atingir o problema.\r\n\r\nEu tenho certeza, Presidente Deputado, quando o senhor diz assim “já melhoramos em relação à pandemia”. Eu não tenho dúvida que, numericamente, o que vimos na pandemia foram números que eu nunca vi, razões de morte materna de três dígitos. Eu sou médico há quase 20 anos e eu já nasci para medicina com uma razão de morte materna de dois dígitos. Razão de morte materna em três dígitos, a gente aprende nos bancos escolares, são as razões da África Subsaareana e nós vimos essas razões, em especial no ano de 2021. De modo que ter voltado ao que era antes, não há nada para comemorar, nada, absolutamente nada, porque nossas taxas são vexaminosas e são essas taxas e entender onde estamos e quais as ações que a Secretaria pensa, soube, a coordenação da saúde das mulheres articulada com as demais interfaces da saúde, que nós podemos entender.\r\n\r\nE há aqui uma outra digressão. Quando a gente pensa assim, o Estado, e nós estamos aqui no Estado, ele tem 4 maternidades, Deputado, que é a maternidade da Mulher, Mãe Mesquita, Mulher São João, Azevedo Lima em Niterói e Saquarema do Hospital dos Lagos. Então, teoricamente, essas são as maternidades sob gestão direta do Estado, mas, eu não estou aqui para falar dessas maternidades porque como Secretaria Estadual de Saúde eu sou indutor da política para todas as maternidades do Estado do Rio de Janeiro. Mas, a quem cabe essa responsabilidade? Cabe atenção primária? Cabe atenção hospitalar? Eu não sei para quem cabe porque, nesse jogo de cabe pra cá, cabe pra lá, não cabe a ninguém. Cabe a mim. Eu me coloco responsável para fazer a indução da política nas maternidades do Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que eu tenho primeiro que fazer a lição de casa, entender que nós temos que levar para as nossas maternidades da rede própria do Estado isso, mas eu quero fazer essa discussão na nossa Apmir, de Resende. Eu quero fazer essa discussão no Hospital Escola de Valença. Eu quero fazer essa discussão no Plantadores de Cana, de Campos. Eu tenho que levar essa discussão para todas as maternidades, a despeito de que o município tenha gestão plena. Eu sei que o município tem gestão plena, mas quem é o indutor da política? É o Estado! Então, eu tenho que ser capaz de dialogar com as coordenações municipais de saúde da mulher, tenho que ser capaz de, junto com o nosso secretário, fazer essa articulação com os secretários Municipais de Saúde. Eu tenho que tenho ser capaz de levar as discussões do que são os eixos estratégicos para que os municípios possam, no seu pacto federativo, assumir as boas práticas para evitar que essas mulheres morram, porque 90% das mortes maternas são completamente evitáveis.\r\n\r\nEssa é uma matéria de capa do Globo, de 2006 - 2006 essa matéria de capa do Globo. Rio de Janeiro tem a maior mortalidade materna do Sudeste. Do que morriam essas mulheres em 2006? Hemorragia, hipertensão e infecção. 2006. Semana retrasada, o Ministério da Saúde divulgou os dados de mortalidade materna. Há sempre um delay dessa divulgação. Esses são os dados mais recentes que nós temos. Aqui está o panorama do Brasil que mostra que em todo o país os indicadores de mortalidade materna pioraram, mas aqui eu trago o recorte do Sudeste para vocês. Sudeste: Minas, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Nós temos o pior indicador do Sudeste. De novo. Uma vez mais. Não é possível que o segundo Estado da Federação sob capital intelectual, número de universidades, sob equipamentos hospitalares, sob renda, sob PIB tenha os piores indicadores do Sudeste, e um dos piores do Brasil. Tem algum problema.\r\n\r\nQuando o Secretário Luizinho me convida para assumir a Coordenação Estadual de Saúde das Mulheres, em fevereiro desse ano é óbvio, gente, e aqui também é uma outra digressão, eu posso receber algumas críticas. Quais são as críticas que eu posso receber? Braga, mulher não é só um útero que precisa procriar, entregar filhos para a sociedade. Nós temos aí as questões dos direitos reprodutivos. Nós temos aí as questões da prevenção das doenças de mama, colo do útero. Nós temos aqui as questões ligadas às violências contra as mulheres. Eu não tenho dúvida, gente, tudo é importante. Está no radar dessa coordenação. Agora, existe um eixo estruturante. Qual é o eixo estruturante da Coordenação Estadual de Saúde das Mulheres, nessa gestão que nós estamos fazendo com uma equipe que é formada exclusivamente de mulheres? Eu sou o único homem dessa equipe, de uma superintendência que é formada quase que exclusivamente de mulheres, porque é possível que homens também façam parte de uma rede de apoio às mulheres. \r\n\r\nA própria Organização das Nações Unidas entende - He for She - que homens podem ser aliados às causas das mulheres. Eu, como um aliado, que não quero ser protagonista dessa luta, que é uma luta das mulheres, eu quero ser um aliado, e de primeira fileira, à causa das mulheres. Não tem sentido nós mantivermos essas taxas e, por isso, o eixo estruturante da ação, da coordenação da saúde das mulheres é o combate à mortalidade materna no nosso Estado. \r\n\r\nAqui é um panorama que mostra a nossa mixórdia. Por que que é uma mixórdia? Desde a década de 2000, estivemos com taxas muito elevadas de mortalidade materna. Mas, eu queria mostrar para vocês que, em alguns momentos, essas taxas pioram. No próximo slide, vou trazer para vocês, mês a mês.\r\n\r\nAqui, mês a mês, ao longo dos anos, a gente vê que, em alguns momentos, piora. Eu queria trazer para vocês para tentar entender o que está por trás disso. Ali, em 2009, veja como aumentou a ocorrência de mortes. A gente estava no meio de uma pandemia. Então, Deputada, é fundamental entender que, quando tem pandemia, piora. Aí, Deputada Elika Takimoto, quais são as ações da Ciência e da Tecnologia que nós temos que articular para evitar que haja demora na instalação dos protocolos, que haja demora na vinculação de testes de diagnóstico. É fundamental: ciência e tecnologia está junto com a saúde, de mãos dadas. Um ponto importante: por que que piora ali, em 2017? O que estava acontecendo, em 2017? Quando a gente vai analisar as causas de morte, importante causa de morte naquele momento, abortos feitos em situações de risco, porque em 2017 a gente estava em plena pandemia da Zika. \r\n\r\nEntão, muitas mulheres com dificuldades de saber, “puxa será que tenho chance de ter um filho com microcefalia?” Demorou para chegarem os repelentes, repelente pode ser remédio, sim, porque evita doença.\r\n\r\nMuitas dessas mulheres optaram por uma interrupção insegura da gestação, e aumentou a morte materna. Quando você não tem acesso ao abortamento, isso pode estar associado com a mortalidade materna, mas, sem dúvida nenhuma, quando a gente olha para 2021, a Covid-19 foi o maior desastre na vida das nossas mulheres.\r\n\r\nAqui, esses dados são inéditos, são os dados de 2022. Eles ainda não estão contabilizados no Ministério da Saúde, mas eu já quis apresentar para vocês por uma razão simples: quando nós assumimos a coordenação, nós tínhamos a análise de vigilância que es tava a 300 dias com atraso de investigação. Hoje eu digo para vocês, nobres Deputados, nenhuma investigação está em atraso, 100% das investigações estão em dia. Esses são os números que mostro para vocês de 2022.\r\n\r\nE aqui eu vou primeiro mostrar a razão de morte materna e depois eu vou dizer por que a razão de morte materna não é um bom indicador para a gente entender isso. \r\n\r\nEntão, o que é a razão de morte materna? É o número de mulheres que morre no numerador, e no denominador é o número de 100 mil nascidos vivos. \r\n\r\nNesse panorama inicial, a gente pode ver que a Baixada Litorânea tem a maior razão de morte materna do Estado do Rio de Janeiro; depois vem a metropolitana 1; depois Baía de Ilha Grande; Norte; depois Metropolitana 2. Por que Metropolitana 2 está com uma razão de morte materna menor? Porque nasce muita gente ali. Se nasce muita gente, o denominador alto falseia a percepção do numerador. \r\n\r\nEntão, por isso que a partir de agora nós vamos trabalhar com números absolutos. Do lado eu apresento os números absolutos para vocês. A Capital, a cidade do Rio de Janeiro, com o maior número de maternidades em uma Cidade do Estado do Rio de Janeiro, representa metade do número de óbitos maternos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós temos um problema na capital com toda a sua potência. Gente, aqui eu reconheço como avançou a Rede SUS e Rede Materna Infantil na Cidade do Rio de Janeiro, mas ela tem metade das mortes maternas do nosso estado. \r\n\r\nDepois, a Baixada Fluminense incrementa mais 23%; depois quando eu junto a Metropolitana1, que tem alguns outros municípios que não são considerados da Baixada, ela vai para 66%; depois na Metropolitana 2, ela vai para 75%; e eu vou parar por aqui, por quê? Porque é óbvio, todo mundo aqui sabe, e os nossos Deputados lutam para fazer um bom orçamento, porque o orçamento vem do Legislativo, nós operamos com o orçamento que o legislativo não dá. \r\n\r\nEntão, é uma inocência achar que os recursos são infinitos para a saúde, não são infinitos, eles são finitos. E por isso, cabe ao gestor, o Executivo utilizar com sabedoria esses recursos. \r\n\r\nQuais são as estratégias e onde são os locais onde eu posso aportar o maior número de atenção para mais rapidamente diminuir a ocorrência de morte materna? Metropolitana 1 e 2, porque na nelas eu tenho 75% das mortes maternas do Estado do Rio de Janeiro. Se eu tiver que focar atenção nesses primeiros - as pessoas falam - 100 dias da gestão, vai ser na Metro 1 e na 2, porque ali é onde acontece mais mortes e é onde eu posso alocar primeiramente o recurso e a atenção para conseguir reduzir, de forma mais rápida, a ocorrência dessas mortes.\r\n\r\nDo que morrem essas mulheres? Aqui em 2022. Continua com as mesmas causas: hipertensão e eclampsia são as principais; depois hemorragias placentárias.\r\n\r\nNós temos maternidades no Estado do Rio de Janeiro que não têm uma unidade transfusional. Como é que pode funcional essa unidade transfusional? Nós temos maternidade na Região Metropolitana que não tem laboratório. Sabe como é que faz laboratório? Tem um motoboy, ele tira o sangue, leva para um outro hospital, dosa o sangue e depois traz o resultado para essa maternidade, na Metropolitana 2. \r\n\r\nTerceiro ponto: aborto. Eu preciso falar do aborto. \r\n\r\nHoje, Morgana, se uma mulher que - eu não estou nem falando aqui, olha aqui: existe uma coisa chamada pauta do Feminismo. O que a pauta do Feminismo diz? Devemos ampliar a legislação do aborto para que toda mulher que deseje interromper a sua gravidez, ela assim o faça.\r\n\r\nEu não estou falando da pauta feminina, não, gente, eu estou falando do cumprimento da lei. Existe uma lei que diz que, em determinadas situações, as mulheres têm direito de interromper a gravidez. Somente cumprir a lei, não estou falando nada para além da lei, não. Hoje, se uma mulher desejar e estiver previsto na lei a interrupção da gravidez e ela for fora da cidade do Rio de Janeiro ou nos quatro hospitais estaduais, que são diretamente geridos pela Secretaria Estadual de Saúde ela não consegue, ela vai ter que ser transferida para a capital ou para um desses hospitais.\r\n\r\nTem sentido isso? Um procedimento de mínima complexidade, um procedimento que faz diferença na vida e na morte dessas mulheres. Faz diferença porque elas morrem.\r\n\r\nEntão, eu não estou falando aqui para ampliar a lei, não, eu estou falando aqui que nós precisamos fazer um pacto para que as maternidades cumpram a lei. O que diz a lei? Que em determinadas situações elas têm direito à interrupção da gravidez. Então, nós temos que articular isso com as maternidades. \r\n\r\nÉ um tema espinhoso? É um tema espinhoso. Clinicamente não tem dificuldade, mas é espinhoso, mas eu vou entrar dentro dessa discussão por quê? Porque, do contrário, elas morrem. Não é bandeira do aborto, é só para cumprir a lei e para evitar que elas morram, ok?\r\n\r\nOutro ponto. Gravidez ectópica. Gravidez ectópica, elas morrem porque as trompas rompem. Onde aconteceram essas mortes? Em UPA, elas não chegaram nem à maternidade. Elas chegam com dor abdominal... Então, não dá para eu fazer só essa discussão no complexo de maternidade, eu tenho que fazer essa discussão com a rede, porque elas estão morrendo fora da maternidade, elas chegam com uma dorzinha aqui, pode ser infecção urinária, pode ser, e morre, morre.\r\n\r\nAs infecções. Aqui, existe uma outra coisa que é importante. O Brasil, gente, é um país do contraste e que orbita nas questões da casa grande e da senzala e, literalmente, é senzala, porque essas mulheres são pretas e pardas, elas são pobres. Mas, as mulheres da casa grande, não as sinhás, mas as mulheres da casa grande, hoje eu tenho que avisar, é uma ironia, é só um exercício de reflexão, elas também morrem e muitas morrem naqueles privados de qualidade inferior, elas também morrem ali. E muitas estão morrendo por causas obstétricas indiretas, porque o padrão demográfico da nossa população mudou, hoje há uma postergação da idade da gravidez e muitas mulheres estão engravidando com uma idade materna mais avançada ou na vigência de comorbidades.\r\n\r\nEntão, importante saber que elas não vão morrer só de hipertensão, hemorragia e infecção. Elas vão morrer por pressão adquirida antes, por diabetes, por doenças cardiovasculares e pulmonares. Agora, o que eu não posso admitir é que elas morram por tuberculose. Está ali, quatro mulheres morreram por tuberculose, ano passado. Uma doença tratável, uma doença da atenção primária e que elas morrem, elas morrem de tuberculose.\r\n\r\nDaí a importância de nós articularmos essa discussão... é óbvio que eu vou para dentro do hospital, é óbvio. Hemorragia, onde ela morre de hemorragia? Dentro do hospital, tem que treinar as equipes. Mas, o eixo estruturante da prevenção da mortalidade na maternidade é na atenção primária da saúde, é da PS. Ela vai ficar só dois ou três dias no hospital, mas é na PS que eu tenho que fazer essa estruturação da rede de atenção à saúde.\r\n\r\nE aqui, a audiência pública serve para isso, para dizer quais são as propostas que essa coordenação tem para esse enfrentamento. Um ponto importante, eu começo falando de consulta pré-concepcional e planejamento familiar, por quê? Porque existe um conjunto de mulheres ou que não deveriam engravidar ou que poderiam compensar a sua condição clínica antes engravidar, são as chamadas mulheres com risco reprodutivo.\r\n\r\nEntão, essas mulheres, inclusive, têm acesso ao aborto previsto em lei, mulheres com risco na gravidez, elas podem interromper a gravidez. Está no Código de Processo Penal, muitas das vezes elas não tiveram acesso ao planejamento familiar. Então, garantir planejamento familiar a essas mulheres é importante. E aí, o que eu tenho de planejamento familiar para além de pílula anticoncepcional? DIU, DIU, DIU. Gente, não tem mais nada moderno para oferecer a essas mulheres, não tem nenhum método contraceptivo de longa duração para oferecer a essas mulheres? Então, nós estamos respondendo, fazendo a incorporação, os estudos de incorporação para o implante subdérmico e para o sistema intrauterino liberador de levornogestrel.\r\n\r\nPor que só a classe média tem acesso a isso? Vamos colocar para as nossas mulheres. Dá para colocar para todo mundo? Não dá, porque o orçamento tem limite. Então, quais são os públicos-alvo que podem se beneficiar mais desse método? São mulheres com risco reprodutivo. E aí: gravidez na adolescência é um risco reprodutivo. Então, talvez esses métodos possam ser mais indicados para as pessoas cuja gravidez trará maior risco de morrer para essas mulheres. Uma escolha inteligente. Decisão estratégica da gestão. \r\n\r\nAqui um ponto importante. Até ano repassado as metas do Previne Brasil pactuavam que o início do pré-natal poderia ocorrer até vinte semanas de gravidez. Vinte semanas é metade do período de gravidez. Isso foi modificado. Nós temos que trabalhar isso na atenção primária para que esse início do pré-natal aconteça até doze semanas. O que envolve isso? Estratégia e gestão local. Não dá para uma mulher chegar na atenção primária e falar assim: “olha eu acho que estou grávida”. - “Vou marcar a sua consulta”. Não. Ela tem que ser imediatamente: “olha, nós vamos fazer um teste rápido de urina.” Está positivo. “Olha, já vou te cadastrar aqui. Já vai fazer a cultura. Já vai passar pela avaliação do Enfermeiro. Já vamos colher os seus exames nos testes rápidos de papel de filtro.” Imediato, porque do contrário eu perco uma janela de oportunidade para rastrear risco, iniciar medidas precoces, para fazer orientação que minimiza uma decisão de interrupção segura da gravidez. Isso é acolhimento imediato na APS.\r\n\r\nUm outro ponto: esse diagnóstico precoce da gravidez.\r\n\r\nEsse é um estudo que saiu na Lancet este mês que mostra o impacto de atividade física para controle de ganho de peso e a redução de pré-eclâmpsia, que é a principal causa de morte de mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Veja, se ela começar a fazer atividade física no início da gestação eu reduzo em 40% a pré-eclâmpsia. Só caminhar ao longo da gravidez. Então, se eu falo para ela no início. É importante fazer isso no pré-natal. Estilo de vida, hábito saudáveis, atividade física. Aqui, um outro ponto importante: controle de dieta. \r\n\r\nPara evitar o risco de peso aumentado. Essas orientações têm que estar presente no pré-natal. E aí, gente, é óbvio que o meu foco, hoje, é só da mulher, mas eu não podia deixar de dizer sob a perspectiva da síndrome alcoólico fetal. Nós temos índices elevados dessa síndrome no Estado do Rio de Janeiro. É importante dizer que nós não temos a segurança do consumo de álcool na gravidez. Quando eu me formei, Tande, nós tínhamos lá no livro de Medicina disse: “olha, são permitidas duas doses de fermentado, uma dose de destilado...” para grávidas, porque naquela época nós não sabíamos e achávamos que era permitido, hoje, sim: não pode. “Mas pode quando?” Não pode nada. Então, a síndrome alcoólico fetal que traz lesões, às vezes, irreversíveis no bebezinho consegue ser revertido por ele estar só no pré-natal: orientação precoce.\r\n\r\nAqui, um ponto importante: no pré-natal para prevenir mortes maternas, que faça uma consulta no pré-natal odontológico. Então, nós temos que fomentar a avaliação de periodontite, que aumenta infecção; aumenta parto prematuro e aumenta infecção dessa mulher. É fundamental que ela tenha acesso a uma consulta no pré-natal odontológico. Essa é uma das estratégicas que nós vamos comentar na ATS.\r\n\r\nUm ponto importante: lista de exames de pré-natal. Tivemos uma reunião com todos os Secretários de Saúde da Metropolitana 2 anteontem. O Secretário chamou a minha atenção, por quê? “Ah, mas nós temos que fazer os testes rápidos na APS.” Falei: Secretário, noventa dos noventa e dois municípios têm acesso ao teste rápido. Esses são os nossos números. Ele falou assim: “você está muito em gabinete esses testes às vezes ficam lá no almoxarifado. Você tem certeza de que está na ponta?” Falei: é. Não tenho, Secretário. “Então, você tem que saber se está na ponta, se as pessoas estão usando.” Ele tem toda razão. O fato do município me dizer que tem não significa que lá na APS está fazendo. \r\n\r\nEntão, não tem sentido mais nós não usarmos os testes rápidos. Colhe na hora. O resultado está ali: papel de filtro: positivo ou negativo.\r\n\r\nAqui, gente, não é objetivo também, mas acho que nós temos que falar de sífilis, que é uma outra tragédia. É o seguinte: faz o teste rápido da sífilis. Dá positivo: “ah, não, vamos fazer um teste confirmatório.” Meu filho, faz lá e trata essa paciente. Se pedir para ela voltar, não vai voltar. Depois nasce o bebê com sífilis congênita. É uma tragédia. Faz o teste na anamnese. Anamnese é conversar: “a senhora já teve?” - “Não, nunca tive.” - “Já tratou?” - “Não. Nunca tratei.” Então, trata. Resolve-se o problema.\r\n\r\nUm ponto importante: vacina. Vacina mata mulheres. Na sexta-feira da semana passada nós tivemos uma morte materna no Estado do Rio de Janeiro. Nós ainda estamos investigando essa morte. O que eu sei é que ela tinha Covid. Eu não sei se ela morre por Covid ou morreu com Covid, mas ela tinha Covid quando morreu. Como está a cobertura da vacinação de Covid nas nossas gestantes? Para a população em geral toda caiu, na gestante deve ter caído mais ainda. \r\n\r\nEntão, não queria perder a oportunidade de duas coisas: elas morrem por gripe, e já vimos inúmeros casos de morte materna por influenza, e por Covid. Então, é importante que a gente bata na tecla da vacinação de Covid e influenza em qualquer idade gestacional.\r\n\r\nAqui é importante: identificação do risco obstétrico. Por que isso é importante? O Ministério da Saúde tinha um manual de gestação de alto risco de 2012 e atualizou em 2022, uma década depois. E por que é importante ter manuais de protocolos? O de 2012, vigente até o ano passado, não recomendava a profilaxia com aspirina, que custa centavos, para prevenção de pré-eclâmpsia porque naquela época a evidência... a gente até acha que já era uma boa evidência, mas o ministério não adotou essa profilaxia. Hoje, nós sabemos que um comprimido de aspirina antes de dormir reduz em 80% a chance de ela ter pré-eclâmpsia, mas a gente vai nos municípios e não fazem. É só dizer que tem que fazer, tem que fazer anamnese, perguntar se tem hipertensão, se tem pressão alta na família; se tem, 'toma aqui esse comprimidinho à noite'. Está no posto, mas não fazem e, por isso, continuam morrendo.\r\n\r\nAqui é outro ponto importante: morre de infecção urinária. Nós, homens, nunca vamos morrer de infecção urinária, exceto quando já estivermos idosos; uma pessoa jovem não morre de infecção urinária, exceto a grávida. Então, tem que fazer exame de urina. “Ah, mas eu faço!”, mas faz EAS, tem que fazer urocultura. “Ah, mas meu município não faz urocultura”, esse é um problema do seu gestor; então, temos que falar com o Secretário Municipal de Saúde que tem que fazer urocultura, do contrário ela morre de infecção urinária, do contrário ela vai ter que internar para tomar antibiótico na veia e isso é muito mais caro. Tem que fazer o exame de urina com cultura e vamos trabalhar para implementar isso daí.\r\n\r\nQuanto à avaliação de pressão arterial, tem que avaliar a pressão arterial. Parece uma coisa boba, mas quando vemos o cartão de pré-natal da gestante não tem avaliação de pressão arterial. Técnico de enfermagem pode avaliar a pressão arterial e tem que avaliar direitinho, porque parece que é uma coisa banal, mas é uma coisa muito importante; é uma tecnologia leve, mas tem um impacto muito grande na detecção precoce da pré-eclâmpsia. Tem que avaliar direitinho a pressão arterial. A gente vai ver lá e o aparelho está descalibrado, não tem aparelho com múltiplas braçadeiras para nossas gestantes obesas, tem estratégia, tem técnica para fazer isso.\r\n\r\nHemorragia é um problema forte do hospital, mas a PS pode antever aquelas mulheres que terão mais chances de sangrar na hora do parto. E aí ela pode comunicar ao hospital: “Olha, vai uma gestante aí, ela tem uma chance maior. É importante vocês eventualmente já reservarem sangue.”, ou “Vamos fazer uma doação de sangue porque ela pode precisar de sangue no parto?”, para ver como estão os estoques de bancos de sangue da cidade. Tem que ter estratégia, tem que olhar adiante. \r\n\r\nMorgana, doulas não podem ter acesso, ok? Não pode ter acesso, não precisa na grande maioria dos casos. Mas, uma paciente com duas cesáreas prévias, que teve hemorragia em uma gravidez anterior essa paciente vai chegar com um bom acesso, acesso bem colocado porque houve estratégia de prevenção. Não precisa fazer para todo mundo, 85% das mulheres não precisam de nada, exceto boa vigilância da vitabilidade fetal e controle dos sintomas surgidos ao longo do trabalho de parto; mas um grupo de pessoas precisa de atenção máxima.\r\n\r\nUm ponto importante aqui é a tuberculose, e eu quis trazer porque não tem sentido o Estado do Rio de Janeiro, que tem uma das maiores prevalência de tuberculose do país, é óbvio que vai ter gestante com tuberculose - aí vamos ter que fazer diferente. Dá para fazer aquela estorinha do escarro, que demora não sei quantos dias para sair? Gente, nós temos hoje a GeneXpert, sai em 48 horas o resultado; se tem microbactéria de tuberculose já mostra. Nós temos que ampliar a consciência e tecnologia, não dá mais para fazer a mesma coisa de vinte anos atrás e achar que vai reduzir a ocorrência de morte materna.\r\n\r\nAqui um ponto importante: violência obstétrica está associada a maior chance de morrer na hora do parto. Na atenção primária nós temos que ser, muitas vezes, o último elo que segura essa mulher da disruptura da vida social. Se nós percebemos que ela tem risco de violência, eu coloquei a violência física, mas é a violência psíquica, violência patrimonial. Essa mulher sob risco de violência, ela precisa ser acolhida pelos nossos equipamentos de saúde porque ela é de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nA gente fala muito e é óbvio, que as vulnerabilidades tem mais estudos, são as pretas, pobres e periféricas. Mas, existe a vulnerabilidade e nós temos o Nespade que é o Núcleo de Atenção à Saúde das Mulheres vítimas de violência, e a gente vê que a violência ela está muito associada a desfechos desfavoráveis no parto. E temos que ter esse olhar, um olhar que protege essas mulheres. \r\n\r\nSe a gente for olhar, gente, as nossas salas lilases das maternidades, quantas maternidades não têm sala lilás? A gente revitimiza a mulher tendo que contar de novo as violências. É importante que a gente tenha essa sensibilidade para ver que violência contra a mulher gestante, contra a pessoa grávida está associada à morte materna. Pode passar. \r\n\r\nImportante: garantir o encaminhamento pré-natal de alto risco. Fiz o diagnóstico. Aí, vai para o Sisreg, vai para o CER. Gente, isso não pode demorar uma enormidade. Nessa reunião de ontem, o Deputado, ele é Deputado também, mas o nosso secretário Luizinho disse assim: olha, tem que ampliar o pré-natal de alto risco. Ele já determinou abrir uma nova agenda de pré-natal de alto risco no Azevedo Lima. Eu achei ótimo, porque não dá para a Metro 2 ficar só contando perdas de agendas de pré-natal de alto risco. E vai colocar lá. E falou que quer assumir em especial o alto risco daqueles bebês que vão precisar de cirurgia. Eu acho ótimo. Ficar perambulando aí pelas maternidades aguardando vaga, é problema do Estado. Alto risco é do Estado. Nós temos que fazer nossa missão constitucional, da Constituição do Estado, que é cuidar do alto risco do nosso pacto interfederativo.\r\n\r\nE aqui gente, só para dizer que não falei das flores. É muito triste, eu me sinto assim, eu me sinto duplamente envergonhado. Primeira vergonha, de falar que nosso Estado tem a mixórdia de problemas; segundo, é para dizer que no momento tão lindo que é a gestação o único desfecho que eu vou tratar é o desfecho do clube de morte. \r\n\r\nEu quero dizer que eu não quero trabalhar só no eixo de evitar que essa mulher morra. Eu quero que essa experiência de parir também possa ser uma experiência boa para essas mulheres. E aí eu queria trazer também algumas levezas. \r\n\r\nDe uma experiência positiva do parto em integralidade. E aí no conceito de integralidade para além do cumpra-se que diz que hoje, que a presença das doulas está garantido na maternidade. Mas entender que existe um conjunto de práticas que são benéficas para a parturição e que eventualmente podem até não estar diretamente associada à prevenção de morte, mas está associada à boa experiência de parir. Ter doula é uma delas, ter doula é uma delas. \r\n\r\nMas ter também um espaço digno para parir com acesso a um chuveiro de água quente, ter também uma banqueta ou a uma cama de parto que possa permitir que ela se locomova, que ela esteja numa posição que seja mais confortável para ela. Práticas para experiência positiva do parto. Eu não quero só que ela fale assim: não morri. Mas, não morreu, mas sofreu o diabo naquele parto. Que vantagem que tem nisso? Nenhuma. Eu vou dizer só que não morreu? Não, eu quero dizer que olha, não morri e fui muito bem tratada. E aqui ela pode fazer essas experiências nas rodas de gestante do pré-natal. \r\n\r\nEla pode fazer isso nas práticas de assistência qualificada, humanizada, cidadã por nascimento. Deputada, o primeiro sinal de cidadania para um bebezinho fluminense é ser bem acolhido no parto, é nascer, estar chorando, vai ali para o colo da mãe, vai ali mamar, vai ali ficar conhecendo a sua mãe, conhecendo o seu pai ou as outras conformações familiares possíveis. Estar ali na sua família, não é. \r\n\r\nE aí ela teve alta. E ela volta para ter esse. O doutor olha para ela e fala assim, olha, tem que ter um intervalo interpartal. Então, nós temos que falar de contracepção no pós-parto. Então, essa é uma estratégia que nós vamos bater. E aí gente, é só com pílula? Só tem pílula? É o único método de contracepção da mulher? Vamos pensar outros métodos, métodos modernos, métodos de longa duração, métodos com menos efeitos colaterais. Pílula é ótimo, gente. Pílula é excelente, aumenta chance de trombose. Não tem nada que não dê trombose para essas mulheres não? \r\n\r\nFazendo isso tudo ou conseguindo fazer isso tudo, acho que a gente espera dar um pouco de dignidade, um pouco de acolhimento às pessoas grávidas, um pouco de cidadania a esses bebezinhos que vão nascer num ambiente seguro, amistoso, confortável, que ela possa não apenas não morrer, mas que ela saia com uma experiência positiva de nascer. Esse é o nascer do Rio que eu, minha chefe, nossa equipe, secretário Luizinho, queremos trabalhar para oferecer para as pessoas grávidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. Estou à disposição nesse debate e os meus contatos são esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, professor Antônio Braga. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para os demais convidados, a Deputada Martha Rocha quer dar uma palavra. Mas, eu vou falar rapidinho antes, Deputada.\r\n\r\nSó aproveitar para te fazer uma pergunta, professor, com relação a essa questão do parto normal e da cesariana. Como é que o senhor está vendo essa questão, esse dilema que a gente vê na ponta entre uma necessidade de a gente incentivar o parto normal, que a Organização Mundial da Saúde recomenda que o número de cesárias seja em torno de 15% do total de partos, mas a gente vê também uma necessidade de que a mulher tenha um direito à autonomia, o direito à escolha, o direito. \r\n\r\nHá mulheres que simplesmente têm um medo terrível de parto normal. E, na ponta, a gente vê uma briga danada com relação a isso. Como é que você vê hoje essa questão e como é que estão as orientações mais recentes.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Muito obrigado, Deputado. Acho que essa é uma pergunta de primeira grandeza. Certamente, Morgana responderia melhor do que eu, mas eu espero estar à altura da resposta que vou dar, depois você me diz, Morgana. \r\n\r\nEu sou a favor, e o Conselho Federal de Medicina honesta essa minha posição, e a bioética, desde os princípios de Childress e de Beauchamp, que já fala da autonomia, ele diz o seguinte: as pessoas têm autonomia sobre o próprio corpo. E, na perspectiva da autonomia, eu não tenho dúvida de que as mulheres, uma vez orientadas, elas podem optar por diversas outras coisas na sua vida. \r\n\r\nE eu concordo com você: as mulheres têm medo de parir. E têm medo de parir mesmo, por uma série de motivos. Porque ela sabe que, no parto, 25% delas ouvem: “não chora, não, porque eu vou parar de te assistir”, “se você não deixar eu te ajudar, eu vou sair daqui e você vai parir sozinha”, “na hora de fazer, não reclamou, porque estava gostoso, agora está chorando por quê?”. Violências físicas, violências psi, violências do sistema. Ela não sabe se vai conseguir internar para parir. Ela não sabe. E aqui eu vou fazer uma digressão, até muito pequena, só para ilustrar que isso acontece em todos os lugares. \r\n\r\nMinha mulher entrou em trabalho de parto, Deputado, no dia 13 de março, nove da noite. Aí, fomos para uma maternidade da cidade. Eu tenho convênio de saúde, fomos para uma maternidade privada da cidade. Chegou lá, em trabalho de parto, com oito centíme tros. Ela vai parir, parideira. Quando chega, ela fala: “oh, não tem vaga”. Eu falei: “mas como não tem vaga?”; “não tem vaga, está tudo lotado”. Ela: “o senhor vai ali para uma outra maternidade”; “minha senhora, ela vai parir no meio da rua, ela tem que internar para parir”. Aí, pariu. Onde que nós ficamos? Dentro de um centro cirúrgico. Não tinha vaga. Não tinha vaga mesmo. \r\n\r\nEntão, numa cidade onde a saúde suplementar, inclusive, ela faz as contas e vê que é muito mais lucrativo ter UTI do que ter sala de parto, parir pode ser um problema. Isso tudo influencia na decisão das mulheres de ter um parto vaginal ou não. \r\n\r\nUma outra questão, vamos falar sobre a sentença em memorial, imposta por Deus às mulheres no Éden: mulher parturitas in dolor, mulher parirás com dor. Hoje, a analgesia de parto, que está garantida no SUS, é oferecida para todas as mulheres. E, outra coisa, não é oferecida para as mulheres pretas e pobres: “imagina, para quê? Você é parideira, sua bacia é boa”. Sabe como que é o nome disso? Isso tem um nome: racismo em saúde, racismo estrutural.\r\n\r\nE, outra coisa, às vezes, não está nem percebendo que é racismo, porque ele está fazendo um elogio: “Olha, você vai parir bem”. Mas por quê? É porque a preta sente menos dor do que a branca? “Não, a branca precisa, porque tem um períneo ruim”. É isso. Está claro que é isso. “Ah, mas tem que contratar mais anestesista, tem que gastar mais dinheiro”, é óbvio que vai gastar. Por que no privado tem e no SUS não tem?\r\n\r\nE, aí, Deputado, elas não têm medo de parir pelo parto. Elas têm medo de parir para parir nesse tipo de parto. Se eu passar a oferecer um parto de melhores condições para ela, um parto onde ela vai ter o companheiro dela ou a pessoa de confiança dela ao lado. Muitas maternidades não têm direito a acompanhante, a despeito de ser uma lei federal da década de 90. Elas têm medo.\r\n\r\nAgora, uma pessoa grávida que, tendo a sua disposição uma boa assistência ao parto, diz assim: “eu quero parir com cesárea”. Olha, você sabe que tem uma chance de hemorragia, de infecção, “não, eu sei, mas tem uma série de questões aqui que eu quero” e vai explicar essas questões: ok, faz a cesárea, não tem problema nenhum. Eu não quero brigar com as mulheres que querem ter cesárea, eu quero garantir que aquelas que eram parto normal, tem acesso a ter parto normal de qualidade. E outra coisa, na saúde suplementar, porque eu sou gestor do SUS e o SUS não é só, o SUS é do privado também.\r\n\r\nHoje é uma luta, deputado, para as mulheres que têm convenio de saúde terem o seu parto normal. Então nós temos que repensar a estrutura, inclusive, do privado. Porque o SUS tem muito mais potência para ajudar a própria discussão do privado em relação a isso.\r\n\r\nMe recuso a acreditar que mais da metade das mulheres brasileiras tem algum problema de útero ou de bacia de pélvis, fazendo com que hoje metade dos brasileirinhos nasçam por via abdominal. Eu acho que nós temos outros problemas para enfrentar, eu topo ver os problemas, eu topo entrar na discussão e eu topo, acima de tudo, garantir que aquela mulher, a pessoa grávida, ela tenha o seu direito pleno respeitado, desde que uma série de outras condições, do cenário de partos, estejam satisfeitos. Foi bom, Morgana? (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em primeiro lugar eu queria saudar e agradecer ao Dr. Marcos Nakamura e o Dr. Antônio Braga e dizer que, como as mulheres gostam de dizer, esse debate hoje está sendo extremamente fértil, e nós vamos sair daqui muito contemplados com o que podemos fazer para evitar a mortalidade materna.\r\n\r\nMas, eu queria fazer aqui algumas considerações e em seguida fazer uma pergunta exatamente ao Doutor Antônio Braga. Quando a gente começou a olhar, e a Deputada Élika também falou sobre isso, os dados da mortalidade materna, a gente vê que esses dados já vinham em índices altos a partir de 2019.\r\n\r\nÉ fato, sem dúvida nenhuma, que a pandemia impactou muito e favoreceu o crescimento desses dados. Mas é fato também que esses dados estavam já de uma forma difusa, comparando, sobretudo, com a região sudeste, já estavam altos.\r\n\r\nQuando a gente vai migrar para dentro do Estado, por exemplo, e aí Dr. Antônio Braga falou sobre a Metropolitana 1 e a Metropolitana 2, a gente vê Duque de Caxias e São Gonçalo. Duque de Caxias, por exemplo, em 2019, era 97 de mortes, quando chega 2021 são 267.\r\n\r\nE quando o senhor fala da tuberculose, quando a gente vai olhar os dados da tuberculose, também são altos nessas regiões. E quando se nós fizéssemos um ato ousado de colocar o mapa da violência, o mapa da mortalidade materna e o mapa da tuberculose, a gente vai ver que eles estão no mesmo território e vamos ver também que isso está diretamente ligado a desigualdade, a injustiça e pelas causas todas que já foram apontadas aqui.\r\n\r\nDr. Antônio Braga fala do orçamento. E assiste razão ao que ele está falando, mas o orçamento é um tema de ficção nessa Casa de Lei. Nós recebemos esse orçamento do Poder Executivo, fazemos emendas de acordo com o nosso entendimento, muitas dessas emendas, eu que tenho a militância feminista, muitas dessas emendas voltadas para ações das políticas públicas para as mulheres, mas lá na ponta o gestor, além dessas emendas não serem positivas, o gestor não valoriza a indicação dessas emendas.\r\n\r\nEu não quero em hipótese nenhuma cercear ou engessar o poder de decisão do gestor. Mas se a gente ouve a sociedade civil e faz o encaminhamento das emendas, a gente está entendendo que você está atendendo ao desejo do povo fluminense.\r\n\r\nE aí, também nessa digressão, só para a gente entender que a violência obstétrica é uma realidade, sim, já foi objeto inclusive de várias audiências aqui nessa casa. A tuberculose é uma realidade. Por conta disso esta Casa fez uma doação de 250 milhões ao Governo do Estado, ao longo de 5 anos, para investir.\r\n\r\nEntão essa é a minha primeira pergunta. Desse orçamento que está sendo disponibilizado para a tuberculose, e já que a tuberculose é uma causa real e concreta na realidade materna, está havendo uma interlocução com a coordenadoria para que parte desse orçamento seja dirigido exatamente para evitar a tuberculose, que há muito tempo não é mais aquela doença apaixonante da idade média, que hoje está diretamente ligada a desigualdade e a miséria.\r\n\r\nEntão, o gestor que está fazendo a ação da tuberculose está olhando para a mortalidade materna? Essa é a primeira pergunta. E a segunda pergunta, também ouvindo aqui o Dr. Antônio Braga, o Dr. Marcos Nakamura nos chamou atenção pela necessidade da transferência, pela rápida transferência.\r\n\r\nE ai ele disse assim, algo do tipo: “é nesse momento que nós podemos interferir”. Então queria ouvir da secretaria se seria pertinente que essa Casa de Lei estabelecesse um critério de prioridade na regulação para os casos em que há risco eminente de mortalidade materna.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Eu vou começar de trás para frente, para perguntar se a minha chefe, responde a parte da tuberculose, porque eu acho que ela tem um olhar mais profundo do que o meu no tema. Mas, da parte da transferência, eu acho que é estratégico.\r\n\r\nE aí, para tranquilizar, nós já temos na regulação, uma priorização dentre toda a população das gestantes. E aqui eu vou dizer uma coisa, por favor, como a minha fala é apaixonada, eu sempre corro o risco de ser mal interpretado. “Todas as vidas importam”, todas as vidas importam, todas. Mas chegou um multibaleado no Souza Aguiar. Qual é a chance que muitas das vezes tem dessa pessoa sobreviver? É uma chance pequena, não é, gente? Eu quero que todo mundo cuide dessa pessoa, faça todos os esforços para essa pessoa. Mas o meu medo é quando chega uma grávida, que é uma mulher jovem, chega no CTI e ela é olhada assim: “ah, é jovem, vai ficar bem”.\r\n\r\nEu quero que esse caso seja olhado como um grande baleado, um grande queimado, um grande politrauma. Porque essa vida precisa ser salva, e aí, todas as vidas importam.\r\n\r\nMas, Deus o livre, o Tande morre, ok? O Tande é casado, tem o filhinho dele lá. Meu amigo, tua esposa vai manter tua família. Eventualmente, vai até encontrar um outro e vai seguir a vida.\r\n\r\nAgora, se a sua mulher morre, Tande, acabou a tua família. Por quê? Porque quem é que dá conta de cuidar do teu filho enquanto você vai para Resende, vem para cá. É a tua mulher. Ela é o esteio da tua casa. \r\n\r\nQuando uma mulher morre, não é só uma vida que perde. Quando uma mulher morre, é uma família que se desagrega. Um filho fica com a mãe, um filho com uma vó, um filho com um tio. A célula mater da nossa sociedade, que é a família, se desintegra.\r\n\r\nPor isso que é muito estratégico o que a Deputada Marta Rocha, minha vizinha querida da Tijuca, tijucana como eu, fala. Há que ter um olhar diferenciado para essas pessoas.\r\n\r\nQuando chega uma gestante, uma puéper em uma UTI, o colega da UTI que não tem sensibilidade, não é só sensibilidade humana não, sensibilidade clínica, epidemiológica, ele vai falar assim: “essa mulher vai viver, porque é jovem”, “ah, não tem nada demais, hipertensão? Não mata”. Ele está acostumado a casos tão mais graves, e aí dá menos cuidado.\r\n\r\nEssa mulher tem que receber todos os cuidados. Tem que ter priorização na regulação, tem que ter priorização aonde chega, tem que ser olhada diferente, porque não é apenas uma vida.\r\n\r\nUm outro dado importante, quando a mulher morre, aquela criança que eventualmente sobrevive, que muitas vezes morre todo mundo, mas quando a criança sobrevive, ela tem 40% a mais de chance de morrer até os 5 anos de idade, tal a falta que faz uma mãe na vida da criança. Aumenta a mortalidade infantil.\r\n\r\nEntão, se há algo estratégico que o Parlamento tem que cuidar, que o Executivo tem que cuidar, que a sociedade tem que cuidar, é da vida das pessoas grávidas.\r\n\r\nNão sei se a Halene complementa sobre tuberculose.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Eu vou passar a palavra para a Dra. Halene Amara, agradecendo a presença, pedindo para a senhora transmitir meus agradecimentos ao secretário Dr. Luizinho, e dizer que hoje nos celebramos, lá em Resende, o início das obras de reforma do prédio onde vai ser instalado o nosso hospital do câncer, hospital que está sendo reformado graças ao esforço do secretário do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, passo à senhora para responder sobre a tuberculose e já fazer as suas considerações. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. HALENE CRISTINA - Bom dia a todos. Cumprimento o deputado Tande, agradeço a oportunidade, o convite. Cumprimento a deputada Marta Rocha, Deputada Élika, ao Dr. Antônio Braga, Dr. Walter e Dr. Marcos Nakamura.\r\n\r\nVou iniciar então pela pelo questionamento da deputada. A superintendência de atenção primária, junto com a vigilância, que cuidam desse eixo de cuidado da tuberculose. É uma condição sensível da atenção primária. Na gestão do Dr. Luizinho ele passa a superintendência de atenção primária para a subsecretaria de vigilância para que essa interface seja ampliada, porque anteriormente ficava junto com a secretaria de atenção à saúde, subsecretaria especializada, e ficava com um tanto distanciamento.\r\n\r\nEntão a gente já tem desenvolvido um trabalho mais próximo junto com esses dados, para além disso, além dos recursos que são contemplados na lei orçamentária anual, nós temos feito, o secretário tem feito parceria com a Organização Panamericana de Saúde para investimento, para obras, para investimento assertivo nessa questão da tuberculose.\r\n\r\nEntão a gente tem um amplo projeto, com muitos recursos que estão sendo financiados para toda a atenção primária fluminense. Então são equipes específicas, contratadas, tá, deputada? Com assistente social, enfermeiro, médico, para que estejam 100% dedicadas a pauta da tuberculose.\r\n\r\nE temos, junto com a nossa subsecretária, Dra. Cláudia Melo, nós temos feito essa proposição de reuniões, para que a gente consiga junto com esses dados da mortalidade materna que a gente viu aqui que o Doutor Antônio apresenta com muita clareza, muita precisão, a gente vendo essa mortalidade materna de alguma forma já reduzindo.\r\n\r\nTodos nós sabemos que é uma condição sensível, a gente não quer que nem uma mulher morra. O nosso secretário ele tem perseguido a pauta de zero morte materna. A gente no ano passado teve um êxito, teve uma parceria, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e Obras também, na implementação do “Zero Morte Materna” no Hospital Adão Pereira Nunes, antigo Hospital de Saracuruna que agora foi municipalizado, e nós tivemos no período de um ano zero morte materna por hemorragia.\r\n\r\nEntão o que que isso se traduziu, não é? A gente está falando dessas mortes e essas mulheres, como todos nós já discutimos aqui ao longo da nossa manhã, para não ser repetitiva, são mulheres periféricas com desigualdade que vivenciam a desigualdade socioeconômica. Então, estamos falando dessas mulheres mais vulneráveis.\r\n\r\nEntão quando a gente institui em um hospital que anteriormente era estadual quando inicia o projeto, esse projeto de “zero morte materna” a gente está colocando todo o foco e a tecnologia, que a gente também tem aqui a deputada representando a Ciência e Tecnologia, as últimas tecnologias disponíveis, que seria a inserção do balão intrauterino para a prevenção dessas mortes.\r\n\r\nEssa foi uma das ações que a gente vem desenvolvendo. Para além disso, já aproveitando para falar das outras questões de investimento, acho que quando o Dr. Braga fala, a fala dele foi bastante ampliada e exitosa, então também vou fazer apenas algumas outras ponderações.\r\n\r\nQuando a gente fala de morte materna, eu não posso entender, nós não entendemos enquanto secretaria, que somente a saúde está envolvida nessa pauta. Então a gente precisa da Educação, da Segurança Pública, do Controle Social, do Desenvolvimento Humano, da Secretaria de Direitos Humanos. Então a gente precisa de diversos atores governamentais e não governamentais. E a gente está, deputada, enquanto eu estou ocupando a cadeira de diretora geral do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, junto, fazendo também uma interface com a Secretaria de Estado da mulher, com a Dra. Heloísa Aguiar. Então ali, junto com essa secretaria, nós estamos ouvindo diretamente o pleito da sociedade, desse controle social.\r\n\r\nHá umas 3 semanas atrás, tivemos um caso gravíssimo de uma mulher, em uma das nossas unidades próprias. Imediatamente o nosso secretário disparou a equipe da Secretaria de Estado para estar nesse hospital acolhendo, humanizando o cuidado e entendendo o que estava acontecendo. E graças a Deus essa mulher está viva, e poderia ter sido o caso de mais um óbito materno.\r\n\r\nA gente sabe que a medicina não é ciência exata, nós temos ai diversos vieses que podem levar essa mulher a morte, isso já foi amplamente explanado aqui pelos nossos doutores. Porém, nós temos ações, sim, que necessitam ser intersetoriais, e o quanto que o nosso secretário fomenta a aproximação com a ponta. Não apenas com os profissionais que estão operacionalizando, mas a nossa atribuição, também, enquanto os gestores, de estarmos envolvidos com o controle social, para ouvir essas mulheres.\r\n\r\nAcredito que aqui, não sei se tem mais alguém representando o Conselho Estadual (Pausa) Andreia, não é? A Andreia também está aqui conosco representando o conselho e tem visto o quanto que a gente tem desdobrado.\r\n\r\nPara além disso, a gente também tá junto enquanto Secretaria de Estado de Saúde junto com a Secretaria de Estado da Mulher, construindo o pacto Estadual de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.\r\n\r\nO grupo de trabalho foi iniciado na semana passada, amanhã já temos uma nova reunião e nós temos até 90 dias, determinado pelo nosso Governador, para a conclusão da construção do pacto Estadual. Complementando, o Dr. Braga falou um pouco da responsabilidade dos pactos interfederativos. Então, enquanto Secretaria de Estado, não operacionalizamos o pré-natal, os municípios fazem toda essa gestão, porém, o que que fazemos enquanto Secretaria de Saúde: estamos garantindo transporte sanitário eletivo, mediante alocação de algumas emendas parlamentares.\r\n\r\nA última não foi exclusivamente para mulher, mas recebemos a proposição de um deputado federal, fizemos a alocação para pessoas com doenças raras, então embora não seja a temática, eu acho que é importante o esclarecimento e a compreensão de todos que estão aqui, que nós temos investido esforços, e o quanto que é impor tante, devido aos grandes distanciamentos geográficos do nosso estado, que essas pessoas consigam vir para a capital para ter o seu tratamento. Quer seja de doença falciforme, hiperplasia adrenal congênita, fibrose cística, tantas outras doenças raras e para que essas pessoas consigam melhoria nesse acesso.\r\n\r\nPara além disso, o nosso secretário tem financiado o programa laços, que é um programa de incentivo às maternidades, garantia de sustentabilidade, expansão e qualidade dessa assistência. E aqui foi falado também sobre a questão da prevenção enquanto atenção primária. O nosso secretário tem o PREFAPS que é o Programa Estadual de Financiamento, de cofinanciamento, para a Atenção Primária, da qual estou superintendente.\r\n\r\nEntão, financiando academias da saúde. A gente tem a impressão que essas academias são apenas para idosos, e não é uma realidade. Existem grupos de gestantes, mulheres podem acessar e a gente vê o quanto que há redução dos níveis pressóricos, dos níveis glicêmicos e quanto que essa mulher previne hipertensão, diabetes e eclampsia.\r\n\r\nPara além disso, sustentabilidade também cofinanciado equipe Saúde da Família, equipes que eram anteriormente núcleos ampliados da Saúde da Família, que hoje são chamadas de MUT na última portaria 544 do Ministério da Saúde, e que hoje tem, inclusive, uma perspectiva de ampliação para outros profissionais médicos estarem compondo essas equipes e para além do Ministério, também são financiadas pela Secretaria de Estado. \r\n\r\nEquipe de saúde bucal, Dr. Braga também coloca muito bem a importância do pré-natal odontológico. Então, nós também, o secretário também está financiando essas equipes.\r\n\r\nFizemos inúmeras descentralizações orçamentária para a UERJ, no sentido de propor a qualificação do pré-natal. Dr. Braga também coloca o quanto que é desafiadora a atenção primária, embora não tenhamos gestão dessa assistência, estamos o tempo todo induzindo política, fazendo matriciamento técnico, fazendo a execução do cofinanciamento e as visitas técnicas com apoio matricial. Fazemos essa descentralização orçamentaria para a qualificação da rede assistencial dos municípios.\r\n\r\nO protocolo de parto seguro, a reativação do comitê de mortalidade materna, como ele também bem já colocou, que não temos hoje nenhum parto que não esteja sendo investigado. E aí, claro que existem óbitos que ocorreram e que precisam ainda de um desfecho, uma chegada desses dados, do registro. Mas todos que já chegaram até nós já estão investigados.\r\n\r\nO programa também de Saúde Mental Perinatal, como as deputadas colocam a importância dessa mulher, e aí, eu como mãe de três filhos, o quanto que a gente sabe que isso mexe com o organismo feminino.\r\n\r\nE falar de morte materna para a mulher é uma questão bastante sensível, principalmente para mulheres mães, mas eu fico muito feliz de ter uma Mesa com homens que estão defendendo. E mais uma vez a gente parabeniza o Deputado Tande Vieira como Presidente dessa Comissão por trazer essa pauta e fortalecer a luta das mulheres. E por fim colocar que nós também temos trabalhado intensamente com a questão da segurança do paciente, independente do nível de complexidade, quer seja na atenção primária nos ambulatórios especializados ou na alta complexidade, a gente tem, enquanto Secretaria de Estado, também investindo esforços nessa prática. \r\n\r\nAgora, nós tivemos no mês de maio um Fórum Estadual de Atenção Primária voltado para a segurança do paciente porque isso era muito dito dentro das unidades hospitalares, mas a gente também sabe, tivemos também a fala do nosso ilustre Dr. Braga falando sobre a segurança da paciente no pré-natal. Então, o quanto a gente tem fomentado política pública, fomentado treinamentos, qualificações assistenciais mediante protocolos seguros baseados nas últimas evidências científicas para que nós possamos apoiar esses Municípios. E mais uma vez finalizando, a gente coloca que não somos perfeitos, estamos longe disso, mas estamos perseguindo os melhores resultados possíveis e a gente conta com todo o apoio dessa Casa representada pelos nossos Parlamentares, a gente conta com a sociedade civil, a gente conta com os profissionais para que a gente junto possamos estar construindo políticas mais robustas e mais assertivas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Halene. Queria passar a palavra ao Dr. Walter Palis Ventura, agradecendo a participação e o apoio permanente do Cremerj a essa Comissão, e na sequência vamos passar a palavra aos outros convidados. \r\n\r\nO SR. WALTER PALIS VENTURA - Bom dia a todos, obrigado, Deputado Tande Vieira, ao mesmo tempo que o cumprimento o parabenizo pela iniciativa, Deputada Elika Takimoto também e Deputada Martha Rocha. Essa Comissão já me é bastante cara porque ao longo da pandemia toda eu participei de várias Audiências, eu diria que todas, e é obvio que as pautas da Comissão de Saúde são pautas de interesse da sociedade e o Conselho existe exatamente senão para atender e privilegiar o atendimento adequado à nossa sociedade. Então, daqui eu sempre consegui sair com substratos importantes que a gente pôde levar para a nossa atuação lá no Conselho. Nós temos alguns pilares de ação, normatização da prática médica, fiscalização e a função ruim que é a função judicante, mas do que tange a normatização a gente entende esse assunto como assunto de extrema importância, até por viés pessoal, eu sou da área, eu sou ginecologista e por algum tempo fui também obstetra, hoje não mais, e a gente tem esse interesse pessoal. E a gente, então, abordou de forma bem tranquila, bem serena resoluções que pudessem contemplar exatamente essa melhoria na qualidade dessa atenção à mulher. \r\n\r\nEntão, a gente fez a resolução que agregou nas comissões de segurança do paciente o parto seguro, aquelas normas para o parto seguro, é uma resolução nossa até recente, a gente tem feito fiscalização e me comprometo, Deputado Tande Vieira, a enviar assim que a gente termine porque nós estamos no Projeto Maternidade, entendendo exatamente esse momento de extrema importância, com fiscalização nas maternidades, de lá a gente vai tirar um documento com as deficiências, os pontos fracos, enfim, as fraquezas e a gente poder não só levar aos gestores, mas principalmente também enviar aqui à Comissão e eu já me comprometo com isso. As nossas fiscalizações são mais lentas porque a gente atende muita demanda de Ministério Público, Defensoria Pública, então, o nosso projeto acaba ficando um pouco mais lento, mas a gente vai concluir essa avaliação das maternidades e é no âmbito federal, estadual e municipal e em todo Estado do Rio de Janeiro. Então, é uma amostragem que vai ser bastante segura para a gente entender também como estão do ponto de vista legal, o funcionamento dessas unidades. No mais, agradecer o convite e nos colocarmos sempre à disposição porque a gente entende que realmente é uma forma importante de a gente estar discutindo saúde pública com todos os atores que fazem parte, não só gestores, mas também a sociedade civil organizada porque isso tem importância para todos nós. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Dr. Walter. Passar a palavra, Dra. Alessandra Nascimento Rocha Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Agradecendo também a presença constante, permanente da Defensoria Pública nessa Comissão. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA - Boa tarde a todos e todas, muito obrigada pelo convite, Deputado Tande Vieira. É sempre um prazer da Defensoria estar aqui junto aos parlamentares,. Junto aos gestores fortalecendo esses laços. E a Defensoria tem um histórico no atendimento à saúde, é um dos pilares para a nossa atuação e dentro da nossa coordenação junto com a Thaisa, que muitos conhecem também, traçamos esses eixos estratégicos porque percebemos que algumas questões na saúde são mais sensíveis e precisam de um olhar. Então, é sempre um prazer estar aqui, aceitaremos todos os convites, nos dividimos, mas é muito importante essa presença da defensoria e agradeço aos palestrantes, foi muito importante ouvi-los e perceber que enxergamos as mesmas falhas. \r\n\r\nDentro da Defensoria nós temos um trabalho muito voltado aos direitos sexuais e reprodutivos, discutimos isso em parceria com a coordenação da mulher, até porque a coordenação atende essas usuárias, então, a gente tem um núcleo especializado que recebe essas questões e entendemos que hoje, em 2023, é inadmissível falarmos em mortes maternas, mortes maternas que são evitáveis em mui tos dos seus casos. E temos um dos eixos a questão do acompanhamento do caso da Aline Pimentel que determina a criação dos comitês e eu acho que isso é uma questão extremamente relevante, como a gente fortalece os comitês municipais que fazem a investigação desses óbitos porque a gente precisa de respostas para tratar também soluções. Então, a Defensoria vem aqui com esse pedido, como a SES, como o Estado, como coordenador da política, como um indutor da política pode colaborar para o fortalecimento dos comitês eu fazem essa investigação. E uma outra questão é verificarmos se hoje possuímos a quantidade necessária de leitos de UTI obstétricos porque isso sempre foi um problema grande na Defensoria quando uma gestante de alto risco, um a gestante que complica necessita de um apoio e a gente tem hoje uma restrição desses leitos. Então, a gente tem, a gente já sabe que existe uma restrição de todos os tipos de uti, mas só voltado ao cuidado dessa gestante ainda é mais escasso e isso implica no olhar sensível que o senhor falou, nas necessidades em que ele é intervencionista, as vesse não conhece, não trabalha com a peculiaridade que é uma gestante que precisa de um cuidado especial. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma falha, sim, na oferta desses leitos, também em uma das apresentações ficou evidente a questão da transferência, do deslocamento dessa gestante, isso está muito voltado aos nossos vácuos assistenciais, apesar da Metro 1 e Metro 2 apresentarem graves números de mortalidade materna, o Norte e Noroeste hoje apresentam um dos maiores vácuos assistenciais com municípios sem maternidade ou com Municípios com maternidade sem plantonistas 24 horas, o que vai acarretar mais uma vez a necessidade dessa transferência e essa gestante chegando em outra unidade em uma grave condição de saúde. No início do ano nós tivemos dois óbitos na mesma semana em São Fidelix, por exemplo, que essas gestantes, uma delas foi encaminhada opara campos e não conseguiu, a gente teve o óbito possivelmente evitável. Obvio que ainda deve estar em estudo, mas a gente percebe que era uma unidade sem plantonista, unidades que tinham um déficit de RH muito grande. E por último para ser breve por conta do horário, uma questão que nos chama muito atenção durante o nosso processo de vistorias permanentes que a Defensoria desenvolve é em muitas unidades não se pratica o check list da OMS. Eu sei, Morgana pode confirmar aqui, eu sei que há um movimento no município do Rio de indução do check list, no Estado também, mas ainda não conseguimos visualizar como isso tem sido aplicado durante o atendimento, durante a assistência, então, a gente precisa trabalhar estes profissionais, e nos chama muita atenção a falta de adesão desses profissionais aos cursos de capacitação. Então, por mais que falemos aqui em cursos, protocolos, humanização, esses profissionais precisam estar presentes de alguma forma, e por parte da SES, por parte da fundação saúde, por parte dos municípios, isso precisa estar até para a sua contratualização estar obrigando esses profissionais a participarem desses cursos de capacitação, porque não adianta quando a gente pega a listagem de que efetivamente entra nesses cursos trabalhando imunização, qualquer coisa, mas são as mesmas pessoas que participam e normalmente quem são as enfermeiras, técnicos e mulheres. \r\n\r\nEntão, a gente não vai mudar o sistema enquanto esses profissionais não estiverem aderindo ao que a gente hoje prega aqui que é a capacitação para poder diminuir, a gente não pode falar infelizmente eliminar, mas gostaríamos de falar em eliminar, mas diminuir esse alto índice de morte materna. Então, seriam essas as propostas que a Defensoria traz hoje de uma forma muito breve, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Alessandra. Aproveitando, parabenizar a Defensoria pela resolução, pela recomendação publicada no ano passado sobre essa questão, muito rica, muito completa. Prof. Antônio Braga pediu para comentar a sua fala. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Queria parabenizar a Dra. Defensora. Trago uma notícia, uma média e uma ruim, e não tem problema porque aqui o que é ruim é o que mostra que a gente tem que trabalhar. A boa: os comitês da Metro 1 nós já estávamos trabalhando, fizemos um fórum no mês de maio, já está noticiado todos os comitês reativados, nós estamos indo em loco para trabalhar com os comitês, depois posso mostrar para a senhora, enfim.\r\n\r\nA grande questão do comitê, o comitê é muito estratégico para a gente e o dado que eu tenho não basta ter o comitê, ele precisa ter uma qualificação porque, do contrário, ele não consegue dar devolutivas para gestores, profissionais, instituições do que foram os fatores determinantes e intervenientes na morte materna. Por isso, nós estamos fazendo um curso com mil vagas, é um curso nacional que nós pactuamos junto com a Fiocruz para qualificar a vigilância do óbito e todos os comitês do Estado estão participando, então, isso é uma boa notícia. \r\n\r\nUma notícia difícil, a senhora colocou lá, nós fizemos um estudo, Deputado Tande Vieira, eu acho que a gente pode até depois apresentar em uma outra situação que é o itinerário do parto no Estado do Rio de Janeiro, muito legal. O que nós fizemos: analisamos 400 mil partos, Nakamura assistiu ontem, 400 mil partos no Estado do Rio de Janeiro, pegamos dois momentos, no início da década passada e esses dois últimos anos e vimos qual é a distância que as pessoas percorrem de sua residência para parir e vimos aqui que o nosso maior vazio sanitário, por isso que eu fiz questão de colocar, é a baía de Ilha Grande onde elas têm que andar 146 quilômetros em média para parir. E é obvio, gente, que ali eu estou colocando a própria Ilha Grande, estou colocando Paraty e Angra porque as distancias são muito grandes. \r\n\r\nE o segundo problema é Norte e Noroeste Fluminense. Eu sei desse caso da mulher que foi para a maternidade dos plantadores de cana, não foi atendida, depois vem a falecer, nós estamos acompanhando isso, eu já tenho uma agenda com o Prefeito e com o secretário de Saúde de Campos para a gente ver isso, é um parceiro, mas tem que entender e aí, gente, vamos lá, temos uma alta taxa de cesária no Rio, do jeito que está eu quero ter a cesária em todo mundo mesmo, por quê? Porque não tem plantonista, não tem plantonista? Dá para fazer um acompanhamento de trabalho de parto responsável se eu não tenho anestesista de plantão, se eu não tenho pediatra de plantão? Enquanto esses profissionais não estão lá eu quero que faça a cesárea, pelo menos eu sei que vai nascer e que vai ter um profissional, mas é essa assistência obstétrica que eu quero? Eu não tenho como colocar plantonistas nesses lugares? Tem que fazer uma reflexão sobre isso, então, fecha a maternidade. Esse é um exercício interessante também, nos Estados Unidos onde eu fiz o meu pós-doutorado, na Universidade de Harvard, eles fazem uma experiência muito interessante, não existe maternidade que atenda menos de 500 partos por mês, por quê? Porque ela não se paga, não tem condições de fazer, e ele fazem um sistema de arranjo onde eles concentram em um determinado hub de lugares uma maternidade que tem tudo, que não falta nada e ali eles garantem o transporte sanitário para as pessoas. \r\n\r\nEntão, eu não estou falando para fechar maternidade, não, tá, gente? Eu estou falando para fazer assim: tem maternidade? O gestor vai ter que colocar o plantonista porque não tem como um médico operar com a enfermeira, é no passado, na primeira assim, tinha um médico plantão, operava com a enfermeira, se complicava vinha o cirurgião geral do hospital de emergência de Resende. Não está, tem que oferecer e não dá para ser só um lugar para parir, tem que ter sangue, tem que ter laboratório, tem que ter ultrassom, tem que ter um a série de tecnologias porque não dá mais para aceitar perder bebê e perder gestante. A notícia que ainda, a boa é que o comitê está bom, a média é que nós temos distâncias com desertos sanitários e falou de Tanguá e Silva Jardim não tem maternidade, gente, Metro 2, essas pacientes vão para Rio Bonito, a gente repactuou agora para uma parte delas irem para Araruama para o Hospital dos Lagos, mas tem um problema aqui do lado, é aqui do lado o nosso problema e o nosso problema maior é a questão dos plantonistas, que aí o gestor local tem que garantir esses plantões porque senão nós vamos em cima, não dá mais para eu ver cidades com 80% de taxa de cesária. O que explica 80% de taxa de cesária? Não ter plantonista. As pessoas vão lá, internam, fazem a cesária marcada e resolvem o problema, como se parto fosse um problema e não fosse uma experiencia linda de vida dessas mulheres. Olha, mulher hoje vai parir uma, duas, raras são as mulheres que pariram três vezes, uma a duas vezes um evento em uma vida toda, não pode ser um evento legal? Para mudar o mundo de todas as coisas do mundo primeiro a gente tem que mudar a forma de nascer. A ruim é essa, a ruim é essa, a boa o comitê reativado, a média é que tem deserto sanitário e a ruim é que não tem plantonista direito na maternidade por isso que a cesária é tão grande, por isso que não atende as pacientes, essa é a ruim e não tem problema, está diagnosticado, já fiz o diagnóstico, vamos para cima de quem é o responsável de cuidar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Dr. Marcos Nakamura?\r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Só comentando porque esse é exatamente o ponto que eu tinha separado aqui com comentário final, eu vou aproveitar o gancho e já fazer. Eu e o Braga, a gente se fala cotidianamente e a gente não combinou nada, o negócio é que trouxemos coisas muito parecidas. Mas só para esclarecer, talvez como eu não tenho o compromisso de gestão de coisa nenhuma, pelo menos não, eu acho que eu posso falar com mais tranquilidade disso. \r\n\r\nNão tem que ter maternidade em todos os municípios, isso não existe em lugar nenhum. Por exemplo, a gente tem dados do Brasil mostrando que a razão de morte materna é mais que 100 nos hospitais com menos de 500 partos/ano. Então, vários países que têm sistema público universal... (Pausa) Maior que 100, a razão é maior que 100. Ou seja, a razão nos hospitais grandes é 50, é menor do que a média nacional, por quê? E essa estratégia adotada em vários países, se a gente pegar os dados da França que tem o sistema universal parecido com o Brasil, por exemplo, eles têm feito isso desde a década de 90. Eles foram fechando todas as maternidades com volume pequeno, só vai ficar onde eventualmente? Em deserto sanitário porque também você não vai colocar para andar cento e tantos quilômetros, aí você meio que é obrigado a colocar ali uma unidade menor, e por que isso é fundamental? Pelo que o Braga falou, não se paga, se você vai colocar vai colocar, vai estruturar uma maternidade com UTI neonatal, plantonista 24 horas de obstetrícia, pediatria, neonatologia, anestesia, mas você precisa ter uma estrutura de volume razoável. Qual é esse volume? Fala-se muito 2 mil partos/ano. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a rede seja estruturada de forma regionalizada e que você tem uma centralidade preferencialmente em maternidades que tenham mais de 2 mil partos/ano porque você tem por que você consegue colocar estrutura, medicamento, estrutura de pessoal, consegue dar suporte e os municípios menores vai colocar exatamente transporte para ir para esse local, faz a casa da gestante. Então, essa é uma estratégia que vários sistemas de saúde adotaram que tem todo sentido que tenham funcionamento. Agora, você tem que conseguir também colocar transporte para as mulheres chegarem lá em tempo adequado. Então, e por que isso tem a ver também coma fala inicial do Deputado Tande Vieira, se a gente quer oferecer o parto vaginal bom, oferta de [inaudível], tem que ter o anestesista lá para a gente poder oferecer, você não vai poder botar anestesista 24 horas em uma maternidade que atende lá uma gestante por dia, não vai porque ninguém, nenhum gestor vai conseguir fazer isso, vai conseguir custear isso. \r\n\r\nE só para terminar, uma coisa que a gente já tinha proposto na Comissão da Febrasgo, já há bastante tempo, é que uma coisa que poderia facilitar o sistema. Claro que a gente comentou aqui, gente tem pouco leito de UTI obstétrica próprio. Mas se a gente está falando há muitos, e a rede Cegonha tinha seu eixo fundamental, vinculação da mulher no pré-natal para o parto. Hoje em dia pelos, no município do Rio de Janeiro, depois do Cegonha Carioca, toda mulher que faz pré-natal no sistema público sabe onde ela vai ter o parto, ou onde ela deveria ter pelo menos. Por que cada hospital não sabe para qual UTI vai encaminhar? Porque tem que ir para um sistema de regulação. Por que que eu não coloco assim: maternidade X vai para hospital tal e é vaga zero, e vai imediato. Não precisa avisar. Vai avisar, sei lá: “Está chegando à gestante aí, já foi.” Porque assim, reduzir as demoras, como eu comentei, é fundamental para que a gente consiga reduzir morte materna. \r\n\r\nO SR. ANT^NIO BRAGA NETO - Só um instante. Como eu faço a interface com a política, eu quero que toda cidade pequena tenha sua maternidade, desde que ela seja uma maternidade segura. Se não consegue ser uma maternidade segura, vamos pensar a rede em um hub de parto seguro para as essas mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Passa a palavra para a Morgana Tavares de Almeida, presidente da Federação Nacional de Doulas do Brasil. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Com muita expectativa para colaborar aqui com vocês. Eu trouxe uma apresentação., então eu vou falar daqui. Bom, eu sou Morgana Eneile, geralmente é a forma como as pessoas me chamam, esse Tavares de Almeida quase ninguém sabe que existe, mas é o meu nome.\r\n\r\nDeputado, eu agradeço o convite. A Federação Nacional de Doulas nasceu em 2018, em João Pessoa. Eu sou ex-presidente da Associação de Doulas aqui do Rio de Janeiro desde 2016, onde nós passamos por uma longa trajetória de aprovação da lei aqui nessa Casa. Então as doulas e a Alerj tem uma longa relação, com certeza a deputada Martha acompanhou e hoje a Elika aqui também vem colaborando. \r\n\r\nNós tivemos recentemente uma audiência pública na Câmara Federal que tem sido conduzida pela presidenta Soraia Santos, deputada federal aqui do Rio de Janeiro. E de uma Comissão especial de violência obstétrica e que tem tratada na relação entre violência obstétrica e mortalidade materna. Então eu quis trazer para a realidade daqui um pouco do diálogo que foi feito com a deputada Soraia e demais deputados federais em relação a objetividade do que acontece entre o que é chamado de violência obstétrica. Que é importante ressaltar, gente, violência obstétrica não se trata de violência praticada por um profissional de saúde, mas por um contexto obstétrico, estamos falando de atenção obstétrica, que é feito inclusive por todos os profissionais de saúde e trabalhadores daquele mecanismo de atenção. Eu sempre gosto de reforçar isso para não gerar essa barreira de que a gente está tratando de uma enfermeira, de um médico, de um técnico, de uma doula. Todos os profissionais que atuam na gestão, na atenção ao parto podem em si cometer violência obstétrica. Importante a gente sempre ressaltar para a gente quebrar um pouco desses ruídos que acontecem nesse tema. Pode passar para mim, por favor, Bruno. \r\n\r\nE eu tenho uma prática, também sou professora no Ensino Fundamental, então eu tenho uma prática, deputado, de humanizar as minhas apresentações, eu gosto de trazer as pessoas para o debate. E eu queria apresentar para vocês essas duas mulheres. Essas duas mulheres estavam gravidas, estão ali tirando fotos felizes. São duas mulheres negras. Elas estão felizes com suas gestações. Elas são jovens. Elas têm uma peculiaridade, que ambas morreram no mesmo mês em decorrência de parto, na mesma maternidade. \r\n\r\nA primeira, da ponta, é a Gabriele, ela tinha 18 anos. Ela queria parir esse filho independente da idade dela. Porque muitas vezes a gente coloca em relação a discussão da autonomia, se as pessoas devem ou não ter filhos na idade que elas têm. Com todas as questões Gabriele estava feliz e deixou uma filha de 2 anos, além de o menino que sobreviveu a sua questão. Como o Nakamura disse anteriormente, nós temos aí uma família que ficou com duas crianças pequenas e não há nenhum tipo de previsão, de auxílio, de reflexão sobre o que acontece com essas crianças que são vítimas dessa situação. Porque se era uma morte evitável, que o Estado não consegue ainda operar. Tem um conjunto de pessoas que são afetadas por isso, e não há nenhum tipo de prevenção possível que faça com que uma vez que nós tenhamos essas duas crianças, o que que acontece com essas crianças? \r\n\r\nAliás, a Silvana está aqui, colega, pesquisadora da ENSP, e foi fantástico o que a ENSP trouxe esse ano como imagem da luta desse dia de redução pela mortalidade materna, que foi uma criança que fez um risco no chão e deitou no útero do risco que era o risco do corpo de uma mulher. E é isso. É um vazio que vai além da vida, dos números, da forma como nós podemos fazer capacitações. Então eu acho que nós precisamos prestar atenção. \r\n\r\nO que o Estado, essa demanda que eu quero para essa Comissão, o que o Estado faz em relação a vida das pessoas, das pessoas que ficam quando há uma morte evitável? Essa morte é res ponsabilidade quem? Tem responsabilidade uma morte evitável? Há responsabilidade nessa morte? E eu não estou querendo culpar nenhum profissional não, em gente. Eu estou dizendo de quem é a responsabilidade, porque é um problema multifatorial, de quem é a responsabilidade dessa morte evitável? Quem é que vai cuidar dos filhos da Valdiane? Valdiane fez um ensaio de gestante lindo, gente. 27 anos. Morava em Tomás Coelho, morreu me julho de 2020. Essas noticiais são públicas, eu não roubei lá do Comitê de Mortalidade que eu faço parte não. Elas são públicas. Foram 2 matérias do Globo. Passa para mim. \r\n\r\nE essa mulher aqui, vocês sabem quem é? É a Shantal. Shantal é uma blogueira, influencer. Shantal é branca, tem dinheiro, pagou equipe privada. Teve parte do diálogo do seu parto divulgado no Fantástico. Pode passar. Não foi no jornal com a crise da família, com a camisa da mulher que morreu. E Shantal está vida, porque afinal de contas Shantal é uma mulher branca, de classe média, pariu em um bom hospital. São outras questões que a Shantal trouxe. E tudo que ela passou gravado, que estava registrado, que foi filmado, que ela chorou no Fantástico, ainda sim, Shantal teve seu caso na justiça negado. A justiça não considerou que o que ela passou era um problema que podia ter afetado a vida dela, inclusive do ponto de vista da sua saúde mental materna. Ela passou meses sem conseguir pensar na sua experiência de parto. Pode passar, por favor. \r\n\r\nE aí, nós não podemos deixar de entender que a violência obstétrica, que é a mesma que leva a morte de mulheres, ela passa por 3 fatores que precisam ser enfrentados. Tem que ser olhado. Existe o machismo, porque há uma desvalorização dessa pessoa que vai parir porque ela é uma mulher. Então, por que que outro dia, uma pessoa nessa mesma audiência, falou comigo: “As pessoas não querem mais fazer obstetrícia.” Então, a culpa é da militância das mulheres. Eu falei assim: “Gente? Então, o fato de que as mulheres passam querer a escolher como querem parir faz com que menos profissionais queiram ser obstetras? Tem algo errado nisso. Tem algo errado nisso. Não pode ser a pessoa que quer parir ter um atendimento digno que está causando a diminuição do número de obstetras. Não pode ser isso.” Ela disse: “Não. Não é porque as mulheres não têm direito.” Eu: “Sim”. “Só porque eles preferem uma lógica - isso dito por uma obstetra que estava na mesa comigo - que eles preferem atender no consultório.” Como é o caso que o Dr. Braga trouxe aqui. Eles preferem. Então não é só o lugar, complementando a resposta do deputado Tande. Sabe o que acontece com a maioria das mulheres? É vendido para ela tanta dificuldade, a história que ela ouviu na sua casa de violência, a história que ela ouviu de todo mundo é que tudo vai doer, de que vai ser difícil. Eu também ia referir marcar o meu horário, alguém tirar o bebê e eu ir para a minha casa sem passar por isso. \r\n\r\nE o que acontece, sabe o que aquelas duas pessoas passaram? Não foram parto normal. As duas pessoas ali que eu mostrei para vocês, a Valdiane a Gisele, passaram por uma cesárea. Não foi por um parto normal. Porque o aumento do índice dessas infecções também aumenta com o índice de cesariana. \r\n\r\nEntão, será que essas pessoas que estão discutindo direito ao parto cesárea, ao ter a cesariana, elas sabem, elas estão informadas dos riscos que elas passam? Porque pensem, quando a gente vai fazer uma cirurgia qualquer, a gente faz risco cirúrgico, a gente passa por um cardiologista. Passa por vários processos. Será que elas sabem que tem alguma complexidade, que tem o risco de você fazer uma cirurgia, parto normal também tem risco, claro, mas que os riscos são menores no parto normal e que isso ela está fazendo em relação a própria vida dela? Será que ela sabe disso? \r\n\r\nE queria trazer aqui para vocês que o conceito de racismo obstétrico não é uma invenção minha, mas eu colaborei com o fato dele existir aqui no Brasil, porque ele foi trabalhado por uma antropóloga chamada Dána-in Davis, através de uma experiência fantástica que eu quero propor como encaminhamento. O Medicare, o sistema dos Estados Unidos de seguro saúde, fez um recorte em relação as mulheres negras que eram as mais vulnerabilizadas em relação a mortalidade materna. E sabe qual foi a solução que o Governador de Nova Yorque deu? Ele contratou doulas para essas mulheres. Na verdade, ele não contratou. Ele cadastrou essas doulas. As usuárias do Medicare poderiam reivindicar essas doulas para seu atendimento. E com isso ele conseguiu reduzir a mortalidade materna entre as mulheres negras de Nova Iorque. Por quê? Porque ele melhorou o desfecho. Ele melhorou o desfecho, porque essas mulheres tiveram mais acesso, ao que o racismo estrutural já demonstrou que elas não têm, informação, acesso ao acolhimento que a rede, devido ao racismo estrutural, não dá. Um processo de qualidade do ponto de vista de saber quando procurar o serviço médico. \r\n\r\nPorque esse é o maior forte do meu trabalho para reduzir mortalidade materna. Sabe qual é deputado? Toda semana tem uma gestante atendida no projeto que a gente faz na associação aqui do Rio de Janeiro. Toda semana tem alguma gestante atendida, que é um trabalho contado, que diz assim: “Estou com pressão alta e fui lá no posto - não vou nem dizer onde é, porque acho que não vem ao caso aqui - e me mandaram voltar para casa.” “Mas você está medicada?” Eu, a pessoa ou a doula que está atendendo. “Não. Me disseram que eu estava estressada, que eu estava muito preocupada e me mandaram para casa.” A gente passa por isso toda semana. E é no interior e na capital, toda semana. Aí sabe o que a gente? Porque a gente tem informação de qualidade. Não porque a gente estudou para ser médico, enfermeiro, porque não é nossa pretensão. Mas porque a gente trabalha com medicina baseada em evidências em um processo formativo de doulas e no processo de transferência de informação. O que a gente faz: “Volta lá.” “A, mas não querem me atender.” “Vai para a emergência no hospital” “Mas não querem me atender.” “Volta em outra emergência.” Nós não tivemos nenhum desfecho até agora ruim, mesmo do Acolher Gestante que tivera pré-eclâmpsia, nenhum desfecho. Atendendo online com educação perinatal, acolhimento e auxílio na construção de plano de parto. Dando informação e saúde de graça, algo que o Estado não dá conta de fazer. Porque na consulta de 10 minutos que o Nakamura bem disse, não vai acontecer educação perinatal. A enfermeira que está lá no sistema cheia de trabalho para preencher das plataformas todas, não vai fazer uma roda de gestante de qualidade. Não vai fazer. \r\n\r\nE aí vem o que? Vem alguém e diz assim: “Olha, surgiu uma profissão que é especialista em dar suporte, informação e acolhimento emocional. Essa profissão já existe. Já existe a classificação brasileira de ocupações. E nós estamos o que? Aguardando que o nosso Projeto de Lei que está perto de ser aprovado no Congresso Nacional. Mas nós já temos autorização para funcionar, por exemplo, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Porque nós temos um programa aprovado pela Lei 8307 de 2019, que se chama Programa Toda Mulher Merece uma Doula. Inclusive, nós enviamos essa emenda solicitada aqui na Casa, temos uma emenda aprovada, para a Secretaria de Saúde. Então por favor, vamos testar. Vamos testar se essa é uma saúde, diante de não termos condição de fazer uma prática massiva, mas de testar diante de um grupo, conforme no uso bem aplicado do recurso público. Vamos testar se isso gera uma diferença do ponto de vista de quem morre mais e quem morre menos. Vamos testar. Esse é o desafio. Desafio é que precisa ter novas soluções para antigos problemas. Os problemas de fazer capacitação, as pessoas trocam o profissional que capacitou hoje não é o profissional que está trabalhando lá amanhã. Nós sabemos da rotatividade dos serviços hoje. Você capacita em uma semana, na outra semana não é o mesmo profissional. Nós não temos nenhuma atitude real de sensibilização diante da total força tarefa que hoje está dentro do Governo. Gente, plantão é pesado. Eu sei, eu estou dividindo aqui. Eu sei que é pesado. Tem que ter mais gente para promover o que hoje se promove. É só isso. E melhorar o salário das pessoas, porque é isso também. A gente está falando de uma coisa: “A, vamos fazer capacitação, vamos fazer treinamento.” Mas não tem sensibilização para atender diferente. Não tem sensibilização quando a pessoa quer fazer diferente, por quê? Porque eu estou com pressa, eu estou cansada, não quero mudar. Não tem sensibilização para esse profissional. E aí eu estou de um lugar de uma profissão - pode passar para mim, por favor, Bruno, para eu já terminar - de que a gente nós temos uma profissão que nasce a partir do processo de ser agente de humanização, que está pedindo para não expulsar ninguém. Pelo contrário, quero muito médico formado, muita médica formada. Inclusive, vire e mexe agora eu tenho colaborado no internato lá da maternidade com o pessoal que cuida da saúde coletiva para explicar como funciona a função da doula dentro daquele mecanismo. E que está tudo pronto no Estado do Rio de Janeiro. Já tem lei autorizativa, já tem emenda, já tem tudo pronto. Inclusive Braga esteve aqui em um dia que a gente fez uma audiência pública para tratar desse assunto com a Associação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente precisa pensar o parir com dignidade e não só o parir. E aí, gente, eu discordo muito e objetivamente que a parte física seja mais relevante. A atitude é mais relevante que a parte física. Eu já vi partos lindos acontecerem em hospitais sem estrutura nenhuma, em maternidades sem estruturas nenhum. E já vi coisas horrendas acontecendo em lugares lindos. Não é estrutura. Nós precisamos mudar atitudes. Nós precisamos de sensibilização. O parar digno diz respeito a experiencia. Não é se tem o melhor chuveiro, se tem banqueta, bola. Vamos humanizar. Compra um kit banqueta, bola. Coloca lá no hospital, a pessoa não sabe nem usar aquilo. Não usa. Fica lá um dinheiro mal gasto. Porque não é a bola que vai fazer. A bola é legal, gente, calma aí. Ter a bola é legal. Mas não é a bola que faz a diferença na vida, na diferença do parto, na experiência do parto, que vai fazer essa mulher recuar. Existe um mundo ideal para parir? Não existe. Mas eu sei que esse mundo precisa de atitude, de sensibilidade e de outras afinidades, de outras tecnologias agregadas. Passa para mim para eu terminar. \r\n\r\nE quem disse isso, não sou eu. Quem disse isso foi a OMS que disse que o modelo de parto mudou de centralidade, de só “bio”, para um processo de experiencia positiva. E aí eu quero saber como é que a gente vai promover experiencia positiva segundo a OMS com o modelo que a gente tem hoje que a maternidade não tem plantão? Como é? O que que a Comissão de Saúde pode fazer para que o hospital privado, porque também está aqui sobre a guarda da lei. O que acontece com os hospitais privados que não tem plantão? Pode ter um... pergunto por que é (inaudível) até uma dúvida. Pode ter algum hospital que se dica maternidade e não ter plantão obstétrico? Como é que a gente cuida disso? Próximo, por favor. Pode passar. \r\n\r\nE aí para fechar esse encaminhamento, eu quero reforçar o papel da informação e saúde. A informação e saúde é um direito previsto na carta dos usuários, e isso é algo que ainda é muito fragilizado. Com certeza a diferença de uma gestante que tem acompanhamento, que participa de roda, é ela saber reconhecer o seu cartão, ela sabe que informações ela precisa, ela sabe o que ela necessita em uma consulta pré-natal. E a média das pessoas não sabem disso. Então o sistema é ruim também porque é negado às pessoas, às mulheres, o direito delas saberem o que elas deveriam exigir no seu próprio pré-natal. Isso é um problema grave que a gente precisa enfrentar do ponto de vista dos direitos que estão aqui. \r\n\r\nIsso é a nossa campanha, de que a gente precisa de parir sem violência, de parir com plano de parto, para poder ser melhor atendida. \r\n\r\nA gente luta pela autonomia e protagonismo das mulheres, porque a gente acredita que essas pessoas têm o direito de decidir, inclusive, se elas estiverem informadas, por uma cesárea, também acredito nisso. Mas também acredito que a gente precisa para de vender um parto violento, de apresentar o parto violento que existe, como uma opção para a cesárea, por que se não ficamos naquela pergunta. Faz mais cesárea porque o parto é violento, ou o parto é violento porque se quer fazer mais cesáreas? \r\n\r\nEssa é a campanha que a gente tem com a Defensoria, então, queria apresentar para os deputados que estão aqui na Casa, a gente tem uma campanha com a Defensoria Pública, que recebe denúncias diretamente ligadas ao CODIM, que sei que atua em parceria com a saúde, que é uma campanha chamada “Gestar”, que é uma cartilha, “gestação, parto e puerpério conheça seus direitos”, a gente vai atualizar ela, inclusive, que é uma campanha do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa denúncia vai direto para a Codim, e a Codim já oficia as maternidades e os órgãos a parti da denúncia de violência obstétrica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Caminhe só para conclusão.\r\n\r\nA SRA. MORGANA TAVARES - Concluir. \r\n\r\nQueria parabenizar em nome da secretária Joice Pinheiro, que na Cidade do Rio de Janeiro, em uma parceria também com as doulas, existe um canal, no canal 1746, o recebimento de notícias de violência obstétricas e de denúncias que podem ser feitas pelos funcionários, pelas próprias usuárias e pelos acompanhantes. \r\n\r\nE isso, gente, essa é uma parturiente feliz, com cara de arrasada, mas que teve uma boa experiência de parto, enfim, na sua segunda hipótese e por isso por viver isso, compreende que faz o dia a dia dela voluntariamente a luta por tantas outras, que ainda não puderam viver isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Morgana. Passo a palavra a Silvana Granado Nogueira da Gama, pesquisadora em saúde pública da ENSP - FIOCRUZ, em sequência, Deputada Elika para encerrar, se mais alguém quiser usar a palavra me avisa aqui, para eu anotar. \r\n\r\nA SRA. SILVANA GRANADO - Queria te agradecer e parabenizar, deputado, por esta audiência, que marca o dia nacional de redução da mortalidade materna. \r\n\r\nMuitos já falaram, mas ela é uma violência, porque interromper a vida de mulheres jovens, e muitas delas ainda na adolescência. \r\n\r\nÉ uma morte que estudos demostram que mais de 90% dos casos poderiam ser evitados com à adequada assistência e oportuna, né, que esses atrasos deixassem de ocorrer. \r\n\r\nMas, aqui, no Brasil, ele reflete muito nas falhas na atenção a saúde reprodutiva da mulher e ao ciclo gravídico puerperal, porque quase 100% das mulheres têm acesso tanto ao pré-natal, quanto ao parto numa unidade hospitalar. \r\n\r\nEntão, a gente tem que identificar e buscar, a gente meio que já conhece onde estão os problemas, então, a gente de buscar.\r\n\r\nNós somos signatários dos objetivos do desenvolvimento sustentável de reduzir até 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos até 2030, e hoje nós temos no Brasil, e aqui no Rio, mais ainda do que o dobro, dessa razão de mortalidade.\r\n\r\nE um valor incompatível para o desenvolvimento do país, principalmente o nosso desenvolvimento econômico, como disse o Marcos, outros países do mesmo nível que a gente, tem taxas muitos menores, e países desenvolvidos chegam a ter 2/3 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos, ou seja, hoje nós estamos com mais de 20 vezes esse valor nos países desenvolvidos. \r\n\r\nAcho que a gente tem que ter um enfrentamento radical dos principais fatores associados, não é só assistência, acho que a gente tem que ter combate à miséria; redução da desigualdade de gênero, a morte materna tem uma questão de gênero, muitos dos problemas do parto é uma questão de gênero; questão de raça, cor da pele é uma imensa desigualdade, nós temos estudos que mostram a desigualdade de raça/cor, quanto mais escurece a cor da pele, maior é a violência obstétrica, maiores são os desfechos negativos do parto, incluindo, a morte materna; a gente tem que ampliar o acesso de mulheres de risco a serviços especializados, tanto no pré-natal, quanto no parto; organizar redes hospitalares, que isso já foi discutido aqui, né, para reduzir a distância percorrida e reduzir cesariana desnecessária, que Morgana já falou bastante, a mortalidade materna é bastante maior, não só mortalidade, mas o “near miss materno”, aquela mulher que quase morre, é muito maior nos casos de cesariana; o vínculo da gestante à maternidade referência, que isso evita perambulação, que é um outro fator de risco para mortalidade materna. \r\n\r\nE urgente a instituição de protocolos de segurança do paciente e qualificação da assistência prestada no pré-natal, parto e pós-parto, também já foi falado.\r\n\r\nE considerando a multiparidade, que é um risco de óbito materno, que a gente amplie os serviços de planejamento reprodutivo, inclusive, isso e um tema que acho que é pouco falado nas épocas de campanha de eleição pelos candidatos, acho que isso precisa ser mais falado. Porque no Brasil, o nosso estudo mostrou que mais de 50% das mulheres, já com o bebê nascido, disseram que não desejavam a gravidez. \r\n\r\nQueria falar também, que nós temos que aumentar investimento em pesquisa, nós estamos com um estudo no momento em campo, que vai avaliar a mortalidade materna em 465 maternidades, de todo o país, e que esperamos que a gente possa subsidiar dados para que a gente ampliar essa discussão.\r\n\r\nVou dar por encerrada aqui a minha fala, peço desculpas, estou com uma enxaqueca, estou me sentindo realmente mal, e lamento, porque a gente realmente precisa unir forças, a morte materna não é uma questão das mulheres, não é uma questão da área da saúde, não é uma questão política, é uma questão de todos e espero que a gente possa unir forças e que a gente até seja chamado para trazer nossos dados em breve. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutora Silvana, passar a palavra para Andrea da Silva Correia, diretora da Federação das Mulheres Fluminenses, e representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Vai levar o microfone até a senhora. \r\n\r\nA SRA. ANDREA DA SILVA - Boa tarde a todos! Primeiramente gostaria de parabenizá-lo, Deputado Tande, pela realização desta audiência pública, pela ALERJ pela realização desta audiência pública. \r\n\r\nFaço parte do Cedim, que é o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Aline já tinha falado, né, a gente está aqui representando o Cedim, mas eu represento também a Federação das Mulheres Fluminenses, que é a entidade na qual faço parte, e a Federação ela tem uma permeabilidade muito grande aqui no Estado, a gente não atua só na Cidade do Rio de Janeiro, é uma entidade estadual. Então, tudo que foi falado aqui hoje, a gente sente muito na pele essa realidade com os relatos das mulheres, isso é fato, isso é real, né, Morgana?\r\n\r\nQueria, nesse sentido, que o Doutor Antônio, que já esteve com a gente no Cedim, fez uma conversa muito bacana, até lhe agradeço, porque foi bem instrutivo, a gente está querendo mais, a gente precisa mais desse aconselhamento, dessa capacitação mesmo, e o senhor falou de algumas questões, o senhor falou de acolhimento, acho que a questão da violência obstétrica, da mortalidade materna, passa muito por isso, né Morgana? Passa muito por essa questão de acolhimento, a gente vê muitos relatos, cada vez mais, infelizmente, chegando no Conselho, de violência obstétrica, assim, não tenho nem palavras para dizer o que a gente está vendo, sabe, que a gente fica assim, muito, como mulheres a gente se sente afrontada mesmo, violentada, a cada momento que chega uma denúncia dessas.\r\n\r\nAcho que essa audiência pública tem um papel muito importante nesse enfrentamento, mesmo, que a gente está passando. \r\n\r\nQueria falar para vocês que nesse momento a Comissão de Saúde do CEDIM, está fazendo o dever de casa, a gente está com o pessoal da OAB, a gente está puxando o povo da Defensoria, todo mundo junto, a gente está querendo unir esforços para fazer esse enfrentamento. \r\n\r\nE uma das coisas que a gente está achando fundamental é a gente ter novamente a Frente Parlamentar aqui da Casa, falando contra a violência obstétrica. Isso é muito importante, porque nisso a gente tem condições de chamar outros atores para esta Casa, que é uma Casa que precisa discutir isso. A gente passou aqui por vários momentos, desde o Doutor Antônio, Morgana falando, então a gente precisa enfrentar isso. \r\n\r\nQueria dizer isso, a gente está nesse trabalho de união das mulheres do Estado do Rio, e parabenizar a todos, cada um que deu sua contribuição aqui, estamos juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Andreia. Passar a palavra para Deputada Elika Takimoto, fazer a palavra final.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, primeiro dizer que parabenizar esta audiência, como colocaram aqui várias pessoas, ela é muito importante.\r\n\r\nParabenizar pela força também que é um tema muito sensível, muito delicado, me emocionei várias vezes vendo os números, sem querer romantizar essa questão da maternidade, também sou mãe de três, a gente quando um filho, morre a gente costuma dizer que várias mães sentem.\r\n\r\nE fiquei o tempo todo aqui pensando, quando morre uma mãe, o que acontece exatamente na sociedade, ainda mais quando morre uma mãe que às vezes é mãe, como foi colocado aqui pela Morgana, às vezes morre uma mãe que já é mãe de muitas crianças, foi colocado aqui pelo Doutor Antônio, famílias são destroçadas e a questão de saúde mental dessa criança que fica, os problemas que levam para uma família na morte de uma mãe. \r\n\r\nMas, quando morre uma mãe, e se a mãe for boa, não importa a idade, todos nós nos tornamos órfãos, não importa a idade que a gente perca uma mãe, imagina uma criança recém-nascida. E quando morre uma mãe, por falta do que a gente viu aqui, de atendimento, por falta de conhecimento, por falta de políticas públicas, a sociedade sinaliza que está muito doente, que está agonizando, e que a gente precisa mesmo unir forças, trabalhar no coletivo, para que vários atores nesse processo atuem. \r\n\r\nA gente viu aqui, que tem vários municípios que não tem maternidade, e apontado também às vezes que o custo que é isso, às vezes tem municípios com maternidade, mas que não dão conta das demandas, como a gente foi apontada aqui também. Me entristece muito, eu como presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, e sabendo que o Estado do Rio de Janeiro tem uma densidade imensa de Institutos de Pesquisa, de hospitais, de Universidades, a gente está com esse número que a gente não consegue diminuir aqui nesse Estado. É impressionante isso, e coloco a Comissão da Ciência e Tecnologia também voltada para mais essa dor que a gente tem. \r\n\r\nComo apontado aqui, vou repetir, falei no início, a gente sabe do número das mulheres gravidas, que tem uma gravidez que não foi desejada, aí foi apontada pelo Doutor Antônio Braga, Antônio colocou aqui de uma forma muito sensível, muito cuidadosa, o tema sobre aborto, que nesse cenário não pode ser desprezado de forma alguma, que a gente tem muitas mulheres que morrem por conta disso, de gravidez indesejada, outras levam a gravidez até o final, e aí a gente está falando aqui agora de mulheres que morrem e das que sobrevivem, e a sobrevida aqui que eu estou colocando, é uma sobrevivência mesmo, sobrevivência a despeito de, a pesar de, tanto transtornos mentais, tanta depressão, tanta ansiedade, tanta falta de acolhimento, que se contra põem também as mulheres que conseguem viver em uma maternidade saudável.\r\n\r\nE queria falar também, que foi colocado aqui, sobre as medidas contraceptivas importantíssimas no caso das mulheres, mas para incluir homens nisso também, como colocou o Doutor Antônio Braga, tomar anticoncepcional faz muito mal para mulher, tem o risco de trombose, esse debate também acontece, então, porque não a gente falar em políticas públicas contraceptivas para homens, a gente tem que incluir isso aqui neste debate também, acho que essa audiência pública mostrou muito isso. \r\n\r\nAcho que a gente tem que pensar em ampliação das redes de maternidade, acho que se faz necessário, de como a gente pode ampliar o atendimento dessas demandas, interligadas a uma política estadual de saúde materna, isso nesta audiência aqui gritou a necessidade disso. \r\n\r\nE quando a gente fala em política estadual, a gente está falando de comunicação, a gente está falando, como também apontada aqui, de educação sexual nas escolas, um tema tão tabu, e que a gente viu aqui nesta audiência pública a necessidade de a mulher conhecer, das pessoas conhecerem o próprio corpo, e sabe o que está acontecendo, entender se está gravida, entender se é gravidez de risco, saber pedir ajuda, que muitas inclusive, não pedem ajuda porque não sabem que estão correndo risco.\r\n\r\nA gente está falando de mobilidade urbana, questão colocada aqui também, isso é política pública que a gente pode desenvolver aqui dentro desta Casa, pensar nisso, porque às vezes tem maternidades longas, mais de 100km para a pessoa pari, é um escárnio isso, e a gente está falando de uma dificuldade de locomoção dessas mulheres também, então a gente está falando de mobilidade urbana, melhorando mobilidade urbana a gente consegue diminuir essa mortalidade, esse número. \r\n\r\nA gente está falando de mão de obra qualificada, como foi apontada aqui, a gente está falando de campanha de vacinação, porque a casos aqui de mulheres que podem ter sido morta sem necessidade, porque não receberam vacinas. \r\n\r\nA gente está falando, como apontou muito bem a Morgana aqui, de sensibilização e atitude, então isso que foi apontado aqui no final pela Morgana, é muito importante, às vezes não requer muito investimento no Estado, muito investimento nesse setor, não requer muito orçamento, às vezes um trabalho como a Morgana está desenvolvendo aqui, você consegue acolher e você consegue salvar a vida de milhares, ou se quer, milhões de mulheres. \r\n\r\nQueria finalizar com isso, muito sensibilizada por esta audiência, parabenizar o deputado presidente desta Comissão da Saúde, Tande, pelo trabalho que vem desenvolvendo, todas as pessoas aqui que falaram, acho que a gente tem muito trabalho pela frente, e esta audiência pública vem nesse sentido de contribuir para sensibilização, para o conhecimento, para que a gente avance nessas políticas públicas e a ALERJ se coloque no trabalho para que a gente diminua esse número horroroso no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputada Elika. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença de todos, Doutor Marcio, Doutor Valter, Doutor Antônio, Doutora Aline, Doutora Alessandra, Morgana, Andreia, a todos que participaram, agradecer a Deputada Elika, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nVou dizer que estou saindo daqui otimista, porque o cenário é difícil, é espinhoso, mas a gente sente um preparo e uma clareza no diagnóstico muito grande na apresentação do Doutor Antônio e da Doutora Aline, então, a gente sai aqui muito animado e já com algumas ideias para a gente conversar depois, sobre forma que a Assembleia pode ter para ajudar esse grande desafio que vocês têm pela frente. \r\n\r\nQueria aproveitar antes de encerrar e convidar o Doutor Antônio para retornar aqui na próxima oportunidade, para falar de coisas boas, né a gente às vezes trata muito dos problemas, mas a gente tem muitas coisas boas acontecendo, Doutor Antônio Braga, pouca gente sabe, mas coordena um dos três melhores serviços do mundo aqui no Rio de Janeiro, de tratamento da neoplasia trofoblástica gestacional, que é orgulho para o Estado do Rio de Janeiro, acho que a gente também tem que jogar luz sobre essas coisas boas que a gente tem aqui. \r\n\r\nAgradecer mais uma vez a presença de todos, desejar uma ótima quarta-feira para todo mundo, e em breve teremos novos desafios pela frente. Obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente, Dr. Deodalto, membros efetivos da Comissão de Saúde; Deputado Felipinho Ravis; Diogo Balieiro, Prefeito de Resende; Dr. Jaime Neto, Secretário Municipal de Saúde de Resende; Antônio Braga Neto, Coordenador Estadual da saúde das mulheres; Dra. Alessandra Nascimento, Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Ricardo Bassil Lasmar, membro da Câmara Técnica em Ginecologia e Obstetrícia do Cremerj; Dr. Marco Aurélio Pinho de Oliveira, Professor-Chefe do Serviço de Ginecologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenador do Ambulatório de Endometriose do Hospital Universitário Pedro Ernesto; Dr. Antônio Abílio Santa Rosa, Cremerj; Caio Márcio, diretor da Santa Casa de Resende; Dr. Luiz Flavio Vinciprova, Otorrinolaringologista; Manuel Santos, representando o Cosems, a Presidente Guta Monteiro; Dr. Gustavo Rodrigues, ginecologista; Dr. Eduardo Loyola, ginecologista; Dr. Hugo Ribas, proctologista e cirurgião-geral; Dr. Jaci Benfica, anestesista e obstetra; Vereador Nelsinho Dinis, Vereador Matheus Oliveira, ambos do município de Resende e outros participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a 3ª audiência pública da Comissão de Saúde, conforme convocação por edital, publicado em 27.06.2023, e declarou que a presente tem como tema: Diagnóstico e Tratamento da endometriose pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a palavra aos Deputados fazerem sua explanação. Em sequência, passou a palavra aos convidados fazerem a suas apresentações, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor Presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, vinte e oito dias de junho de dois mil e vinte três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Bom dia a todos, senhoras e senhores presentes. Declaro aberta a 3ª. Audiência Pública da Comissão de Saúde, conforme edital publicado em 27 de junho de 2023 e que tem como tema o diagnóstico e tratamento da endometriose pelo SUS, no Estado do Rio de Janeiro. Queria agradecer a presença do Deputado Dr. Deodalto, médico. E ginecologista também, Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Obstetra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Quero justificar a ausência de alguns Deputados, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju. Está acontecendo uma reunião na Presidência, agora, para discutir umas mensagens enviadas pelo Governador para a Casa. Então, elas vão tentar chegar a tempo ainda de participar. São duas Deputadas que têm uma atuação grande nessa questão aqui na Casa. \r\n\r\nQueria agradecer a presença e convidar para compor a Mesa o Dr. Antônio Braga Neto, Professor da UFF, da UFRJ, representando a Secretaria de Estado de Saúde; Dra. Alessandra Nascimento, da Defensoria Pública, nossa colega, companheira, junto com a Dra. Thaísa, sempre presentes nas audiências e ajudando a Comissão de Saúde; o Dr. Ricardo Bassil Lasmar, membro da Câmara Técnica em Ginecologia e Obstetrícia do Cremerj, representando o Cremerj; o secretário Municipal de Saúde de Resende, Dr. Jaime Neto, para compor a Mesa com a gente. Estamos aguardando a presença do Dr. Marco Aurélio Pinho de Oliveira, do Hospital Pedro Ernesto, da Uerj, Serviço de Ginecologia da Uerj, que está a caminho.\r\n\r\nE queria agradecer também a presença do Vereador Nelsinho Dinis, Vereador Matheus Oliveira, ambos de Resende. Dr. Antônio Abílio Santa Rosa, Cremerj; Caio Márcio, diretor da Santa Casa de Resende; Dr. Luiz Flavio Vinciprova, de Barra Mansa, do Cremerj também; Manuel Santos, representando o Cosems, a Presidente Guta Monteiro; Dr. Gustavo Rodrigues, ginecologista; Dr. Eduardo Loyola, ginecologista; Dr. Hugo Ribas, proctologista e cirurgião-geral; Dr. Jaci Benfica, anestesista e obstetra. São colegas de Resende que estão iniciando um projeto importante de tratamento de endometriose, em Resende. Vieram dar a visão deles sobre as necessidades no interior do Estado e a dificuldade que existe, hoje, no interior do Estado para tratamento dessa doença que aflige tanta gente e que preocupa tantas mulheres no nosso Estado.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, no ano passado, no ano retrasado, em média a gente teve 1.500 internações por endometriose na rede do SUS estadual. Não são nem tratamentos cirúrgicos, foram mulheres que, por necessidade, por sintomas acentuados, por dor, por hemorragia, por outros problemas, precisaram ser internadas. Sem contar as que não são internadas, e sem contar as que precisam de tratamento ou hormonal ou tratamento cirúrgico e, às vezes, não conseguem ter acesso ao tratamento necessário. A gente iniciou uma conversa. Já existe uma lei estadual há vários anos prevendo esse atendimento pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente iniciou uma conversa com o secretário Dr. Luizinho no início do ano. Dr. Luizinho tem uma preocupação com esse tema também muito grande. Encomendou para a área técnica da Secretaria um programa de incentivo ao tratamento da endometriose, com cofinanciamento estadual. A gente acredita que, nas próximas semanas, esse programa vai ser tornado público. Estamos confiantes que daremos acesso para essas mulheres que precisam.\r\n\r\nHoje, vamos ver a importância do tratamento para essa doença. É uma questão difícil para os municípios do Interior. Daí a importância de profissionais como Luiz Flávio, que não é da área, mas acompanha essa questão também pelo Cremerj, e os colegas de Resende, que estão nessa batalha, nessa luta, para iniciar um serviço como esse no interior, com apoio do diretor da Santa Casa, o Caio Márcio, e do secretário de Saúde, Dr. Jaime, que já iniciaram, este ano, cirurgias de endometriose, em Resende, mas sempre com muita dificuldade. Tem muita gente que não conhece. \r\n\r\nResende, para quem não sabe, gasta quase 37% da sua Receita Corrente Líquida em Saúde, quando a Constituição manda gastar 15%. E é um esforço muito grande para ampliar o tratamento de várias doenças, várias questões. E esse tratamento é um tratamento caro, não é um tratamento barato. Então, é importante que a Secretaria de Estado entre com esse aporte financeiro, com a implantação dessa política mesmo, para viabilizar que isso aconteça em outros municípios, como Barra Mansa também faz na Santa Casa de Barra Mansa. Outros municípios no interior do Estado estão lutando para dar acesso ao tratamento para essas mulheres. Queria agradecer a presença também do Dr. Gabriel Massot, do Hospital da Unimed. \r\n\r\nE passar a palavra para o Dr. Antônio Braga Neto, que hoje, também por um projeto de resolução de minha autoria, terá votado no Plenário, a nossa intenção de conceder para ele a Medalha Tiradentes. A maior honraria aqui da Assembleia Legislativa, pelo trabalho que ele coordena na UFRJ e na UFF, de outra doença muito importante. Uma das iniciativas mais importantes do mundo. \r\n\r\nEu costumo dizer que a gente olha muito as nossas mazelas, mas, quando a gente tem coisa boa também para mostrar, a gente tem que jogar a luz sobre isso. Então, acho que essa Medalha Tiradentes para o Professor Antônio Braga Neto vai ajudar a mostrar algumas coisas boas que a gente tem aqui no nosso Estado. Com a palavra, Professor Antônio Braga Neto.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Bom dia a todos. Sejam as minhas primeiras palavras para agradecer ao Deputado Tande a honrosa oportunidade de estar aqui. Nesse ato represento o secretário Estadual de Saúde, Dr. Luizinho. Saúdo, na figura do Deputado Deodalto, as autoridades presentes à Mesa. Salientando a importância dos órgãos do Executivo, da sociedade civil, do Ministério Público, que sempre acompanham as pautas ligadas à Saúde. Eu queria dividir a minha fala em três aspectos. \r\n\r\nO primeiro dos aspectos é um aspecto técnico, onde eu queria falar um pouco sobre a Coordenação Estadual da Saúde das Mulheres, e onde essa coordenação se insere nessa audiência pública ligada à questão da endometriose. \r\n\r\nO segundo é uma fala política, uma vez que eu faço a transição, na posição que eu ocupo, como coordenador Estadual da Saúde das Mulheres, e médico ginecologista e obstetra que sou, nas decisões exaradas pelo nosso secretário Estadual de Saúde, e que o Deputado Tande já antecipa aí,5 o compromisso da Secretaria na pauta da endometriose. E o terceiro, mas não menos importante, uma fala afetiva, onde eu trago um pouco das minhas raízes com a cidade de Resende, uma vez que, lá nasci e cresci. Todas as vezes que eu fui atendido nas minhas questões foi na Santa Casa de Misericórdia, que fica na esquina da minha casa. E a casa onde eu ainda chamo de minha casa, não obstante já tenha morado em tantos outros lugares.\r\n\r\nHá uma diferença da nossa casa, no sentido de lar mais estrito, para onde a gente ocupa os espaços na vida. Então, começando aí no eixo técnico, a Secretaria Estadual de Saúde tem duas grandes subsecretarias. Isso é importante para vocês entenderem a governança do Estado do Rio de Janeiro no que tange à Saúde. Essa Secretaria, hoje, gerida pelo Dr. Luizinho, tem duas grandes subsecretarias. Uma é a Subsecretaria de Atenção Hospitalar de Alta Complexidade, também chamada de Subsecretaria Especializada, onde estão inclusive os hospitais da rede própria do Estado. \r\n\r\nNós temos quatro grandes hospitais de rede própria que atendem também basicamente às mulheres. O Hospital da Mãe, o Hospital da Mulher, o Azevedo Lima e o Hospital dos Lagos. Temos outra rede própria, Hospital Estadual Getúlio Vargas, enfim, outras redes próprias que ficam nessa Subsecretaria de Atenção Especializada. Mas, nós temos também uma Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde e Vigilância, que é a Subsecretaria onde eu estou diretamente vinculado, que cuida da ordenança do cuidado, da ordenança da gestão.\r\n\r\nMeu secretário Municipal de Saúde de Resende entende bem isso: a porta de entrada do Sistema Único de Saúde é a atenção primária, que é onde as pessoas vão procurar serem atendidas. Na Subsecretaria de Atenção Primária e Vigilância, nós temos uma Superintendência, que é a Superintendência de Atenção Primária, onde está a Saúde do Homem, a Saúde da Mulher, a Saúde da Pessoa Idosa.\r\n\r\nLá, na Saúde da Mulher, onde eu coordeno, nós temos diversas áreas de atuação. Nós temos um grande eixo estruturante, que é a Saúde Materno-Infantil. E isso é curioso porque faz parte, desde a política de gestão do Getúlio Vargas, ter um olhar especial para a proteção à saúde da mulher gestante e das crianças. E esse é o eixo orientador do trabalho que eu quero fazer na SES. E eu aceito as críticas a essa minha fala. Por que tem críticas a essa minha fala? Porque a mulher não é apenas um útero que vai gerar filhos para a sociedade. A mulher é mais do que isso. E por isso, a despeito de ser esse o meu eixo norteador - e a justificativa para isso é fácil, porque nós temos ainda no Brasil elevados índices de morte materna.\r\n\r\nE é inaceitável que a nossa sociedade ainda conviva com mulheres que morram apenas pela condição de estar grávida, e por isso esse é o foco da minha política. Mas eu não posso deixar de ver a mulher ou as mulheres como um todo. Ou seja, vigiar para seu eixo de crescimento de desenvolvimento, no seu eixo de planejamento sexual e reprodutivo, no seu eixo da prevenção das doenças crônico-transmissíveis, como é o câncer de colo de útero, uma doença crônico-transmissível porque está ligada a uma infecção pelo HPV. Hoje, nós já temos uma vacina pública, gratuita, disponível na atenção primária, que pode frear isso. \r\n\r\nTambém das doenças crônico-não transmissíveis, como o câncer de mama. Apenas um exame de mamografia consegue detectar precocemente. Por isso nossa caravana da mamografia indo para diversas cidades. Semana passada estávamos em Itatiaia, a pedido do nosso secretário, Dr. Luiz, a quem também cumprimento aqui, que sei que está acompanhando essa audiência pública pela TV Alerj, levando esses exames para os locais que têm mais dificuldade de ter acesso. \r\n\r\nNesse cenário, nessa perspectiva, é onde entra a endometriose. Deputado Tande, estava apenas exercendo a minha função de médico, uma vez eu estive numa conversa com o gestor de saúde, que disse que fez a seguinte pergunta em tom de pachorra: “mas isso mata, doutor?” Eu falei assim: “É, não mata.” “Ah, então eu acho que eu tenho outras prioridades.” Eu falei assim: “Olha, não mata, mas ele causa problema para a vida.” “Doutor, mas eu não tenho condições de tratar o câncer. O senhor quer que eu trate mioma em endometriose?” Aí eu falei assim: “Olha, primeiro porque não é na sua filha ou na tua esposa, porque, se fosse, certamente o senhor queria tratamento. \r\n\r\nE, segundo, que essa sua fala precisa gerar uma mudança, primeiro, na Constituição, no seu artigo 196, que diz que saúde é um direito de todos e dever do Estado. Segundo, do SUS, porque o SUS tem um princípio norteador chamado integralidade. No SUS não diz o que eu vou tratar, o que eu não vou tratar.” Então, no eixo político - e aí fazendo a transição da minha fala do eixo técnico para o eixo político -, o que eu trago aqui é a decisão do secretário Estadual de Saúde, Dr. Luizinho, que é fundamental que recursos sejam aportados para que o diagnóstico e o tratamento da endometriose aconteça de contento. Hoje nós temos fragilidades. Quais fragilidades nós temos? Nós temos núcleos de excelência. E aí eu posso dizer alguns núcleos de excelência falando de onde isso é feito. Professor Ricardo Basil Lasmar, junto com o seu filho, Prof. Bernardo Lasmar, meu amigo querido, faz um serviço excepcional no Hospital Universitário Antônio Pedro, da UFF. \r\n\r\nO Professor Marco Aurélio Pinho de Oliveira aqui coordena um serviço de excelência no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Es se hospital, nosso hospital, do Estado do Rio de Janeiro, e temos outras iniciativas que são direta ou indiretamente associadas ao serviço público, mas que não conseguem, por força de sua prevalência, atender todas as pessoas com útero que precisam desse tratamento no nosso Estado. Por isso essa decisão. Haverá um anúncio aí de um aporte financeiro para que esses serviços possam ser fomentados e regionalizados, que aqui é um ponto importante. Meus colegas de Resende - não é, Gustavo? -, é óbvio que uma mulher, uma pessoa com útero de Resende, pode vir para o Pedro Ernesto ou para o Antônio Pedro, via regulação para ser tratado. E será bem tratado. \r\n\r\nMas eu pergunto se, além da elevada carga emocional de estar doente, ele ainda precisa sair do seu conforto familiar, ela precisa sair da sua rede de apoio, encarecendo os custos do transporte sanitário, para obter um tratamento que hoje só é disponível na Capital. A pergunta inicial seria: não temos médicos capacitados para fazer isso nas outras regiões do Estado do Rio de Janeiro? Não. Nós temos inúmeros colegas capacitados, inclusive com cirurgias minimamente invasivas, quiçá robóticas, que podem fazer isso em diversos cenários no Estado do Rio de Janeiro. Em São José do Avaí, em Campos, em Vassouras, em Resende, em Volta Redonda e Barra Mansa. O que esses serviços precisam é de recurso, porque não adianta contar muitas vezes com o apoio do mutirão. Eu vejo todo final de semana mutirão na Santa Casa. Eu fico me perguntando assim: “Puxa...” Muitas vezes boa vontade das pessoas, porque, se recebe, certamente não recebe o dobro do que é do final de semana. Eu acho que, se não tem dinheiro para pagar dobrado, porque final de semana paga-se dobrado - até onde eu sei, paga dobrado -, mas muitas das vezes o que conta é com a boa vontade das pessoas. Não é, Gustavo? Você ganha muito dinheiro assim? Não ganha muito dinheiro desse jeito. Está perdendo ali o final de semana com seus filhos, com a esposa.\r\n\r\nInterrompo a minha fala para saudar o nosso prefeito, meu colega de turma, Dr. Diogo Balieiro, que compõe a Mesa.\r\n\r\nEntão, acho que, nesse sentido, a Secretaria Estadual de Saúde é sensível. O que nós precisamos, que eu queria deixar aqui talvez um pedido, uma demanda - sabe, Deputado? - para essa audiência pública, um encaminhamento para a audiência pública. Hoje nós não temos bem construídos uma linha de cuidado para as pessoas com útero que vivem com endometriose. O que eu quero dizer de linha de cuidado? Eu quero dizer um olhar para a atenção primária no diagnóstico, olhar dois públicos diferentes, que são mulheres que desejam engravidar e têm endometriose e mulheres que já têm a prole constituída e que têm endometriose. \r\n\r\nEntão, essa linha de cuidado deve contemplar esses dois cenários. Para além disso, aquelas pessoas que têm endometriose que deverão ter um tratamento não cirúrgico e aquelas que deverão ter um tratamento cirúrgico. E aquelas que deverão ter um tratamento não cirúrgico, que se contemple um olhar para o manejo da dor, clínica da dor. Como nós vamos fazer isso na clínica da dor? Isso, atenção primária. \r\n\r\nE, para aquelas que vão fazer cirurgia, quais são as cirurgias que podem ser realizadas nos núcleos estaduais de fomento bipartite - estado e município - que já têm expertise para fazer isso. E quais são aqueles casos que são casos de maior complexidade, que precisarão ser reguladas pela Central Estadual de Regulação para fazer isso na Capital, onde eu disponho eventualmente de um robô para fazer isso através de uma cirurgia robótica. Não acho que têm que ter robô em Resende. Não, ao menos nesse momento. O que eu tenho que nesse momento é garantir a cirurgia fechada, minimamente invasiva. \r\n\r\nÉ óbvio que, no futuro, se fizermos uma regionalização, nós vamos conseguir colocar melhor as tecnologias. Hoje, gente, robô está com dificuldade de ser pago no Samaritano. Eles estão até deixando de cobrar para você usar o robô para aumentar, para conseguir fazer isso. Tem que colocar para funcionar. \r\n\r\nQuando eu treinei o Da Vinci, no meu pós-doutorado, no Birmingham, em 2010 - vão-se lá doze anos - não tinha Da Vinci ainda no Estado do Rio de Janeiro. Então, hoje nós temos aí mais robôs no Estado, e podemos fazer e entender como nós vamos colocar essa tecnologia. \r\n\r\nOs recursos em Saúde são finitos. E por isso precisam ser utilizados com probidade. Inúmeros estudos mostram avaliação custo efetivo de robô via fechada, e não se acha ainda uma superioridade em inúmeros cenários de uma técnica em relação a outra. Há diferenças positivas, da via aberta para a via fechada. Eu acho que esse é o olhar técnico que nós trazemos. \r\n\r\nPara terminar a minha fala, já receando cansá-los, eu preciso fazer uma referência afetiva a essa audiência pública. Uma referência afetiva porque o homem - e aí o homem no sentido epistemológico, homens e mulheres, como coordenador da Saúde das Mulheres, eu não posso nunca deixar de falar das mulheres - têm raízes. Muitas vezes o que se vê é o tronco e as flores que emanam de uma existência, mas eu jamais, em qualquer oportunidade que tenha, deixarei de fazer menção às minhas origens. \r\n\r\nNasci e fui criado no bairro Lava-Pés, em Resende, um bairro tradicionalíssimo da cidade, um bairro que traz a essência do Centro Histórico daquela região. Um bairro pobre da cidade, que foi onde tive minha infância. Uma infância pobre. Mas, que nunca me faltou o que é essencial: família - da minha família Braga -; estudos, que a minha cidade me proveu; referências éticas e morais na nossa Matriz, Nossa Senhora da Conceição, com os nossos Padre Medoro, de Valença, onde passei depois, Padre Bernardo, Monsenhor Ludovico, que me batizou, Monsenhor Barreto. \r\n\r\nEsse conjunto de valores que criam as minhas raízes é que me deixam extremamente orgulhoso de ver Resende, Santa Casa da Misericórdia de Resende, com Loyola, com Ribas, com Gustavo fazendo o que nós temos dificuldade de fazer em cidades muito maiores. Cirurgias de maior complexidade para endometriose.\r\n\r\nO que precisa? Primeiro, vontade política, ter um gestor. Meu amigo, meu colega de turma - eu falo colega de turma, acham que é colega de Medicina, colega de turma de escola, Diogo Balieiro. \r\n\r\nSegundo, a história de uma Secretaria de Saúde comprometida com o bem-estar das pessoas de Resende. Esse trabalho começa com o Tande, e que hoje floresce com o Jaime. Sabe, Jaime, hoje você é a pessoa preparada para dar sequência a um trabalho muito sério. Isso tem um peso. Pesa sobre seus ombros, já pesa sobre seus ombros a oportunidade de fazer o de melhor para aquela cidade. Aquela cidade é onde está o meu coração. Onde está o meu povo. É óbvio que hoje, no Estado do Rio de Janeiro, meu povo é todo o Estado do Rio de Janeiro. Como brasileiro, é todo o Brasil. Mas, existe os mais amados entre os amados. E por isso os mais amados entre os amados é o povo de Resende. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade de estar aqui. Contem com a Secretaria Estadual de Saúde, com o Dr. Luizinho, com a nossa subsecretária, a Dra. Cláudia; com a nossa superintendente, Dra. Halene. Vejo aqui a minha equipe da área técnica, Moni, Nissi, da Coordenação da Saúde das Mulheres. Estamos todos irmanados para oferecer às pessoas com útero do Estado do Rio de Janeiro um tratamento digno para diagnóstico precoce, tratamento oportuno, nas suas esferas de paliação da dor para os casos inoperáveis, e uma cirurgia decente para que essas mulheres possam não apenas engravidar, se desejarem, mas ter aliviado as suas dores. \r\n\r\nPorque não mata, mas incapacita. E viver com dor retira a dignidade da pessoa humana. Isso não está em acordo com os princípios de universalidade, integralidade, regionalização e cuidado que nós devemos zelar pelo SUS. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Agradecer ao Professor Antônio Braga. \r\n\r\nPedir aos colegas do Plenário que quem quiser falar, por favor, chamar o Alexandre para ele anotar, que a gente está anotando os inscritos para passar a palavra. \r\n\r\nAgradecer muito a presença do Prefeito Diogo Balieiro. E passar a palavra para o Professor Ricardo Bassil Lasmar, representando a Câmara Técnica do Cremerj. Professor da UFF. Como o Professor Antônio Braga disse, a sua presença honra muito essa Comissão, e nós agradecemos muito a oportunidade de tê-lo aqui. \r\n\r\nO SR. RICARDO BASSIL LASMAR - Bem, bom dia a todos. Realmente é um prazer falar sobre endometriose. Estou aqui repre sentando o Conselho Regional de Medicina. Agradecer o convite ao Deputado Tande, ao Professor Braga Neto, a todos que estão aqui. \r\n\r\nRealmente eu sou mais técnico. Então, toda a minha visão é técnica. Quem me conhece sabe que não é uma coisa tão fácil falar sobre política, mas política de saúde a gente entende um pouco e o Conselho entende bastante. O fato de eu estar representando o Conselho é que a gente não tem só uma visão médica da complexidade do caso. A gente tem uma visão para quem a gente está prestando esse serviço. E perceber que a paciente, a mulher com endometriose, e falar sobre endometriose, para nós termos noção, acomete 10% da população feminina. Então, você pode estimar o quanto de paciente com endometriose você vai encontrar na nossa cidade, no nosso estado e no nosso país. Então, isso é importante. \r\n\r\nDependendo de como isso acontece, você pode ter quadros de dor incapacitante para essa paciente, que ela vai precisar de um apoio, não só médico. Essa é a complexidade do procedimento. Então, quando a gente fala em endometriose, não adianta a gente voluntariamente fazer alguma coisa. A gente tem que preocupar para estruturar. Não é só o médico sozinho que vai resolver o problema de endometriose. Nós temos que interferir na cultura médica, na forma como a mulher é recebida pela assistência médica. Porque a gente sabe que quem tem dor crônica é aquela paciente que a gente chama de “chata”. Eu falo isso para todos os residentes. É aquela paciente chata, cheia de exame. Porque a dor é crônica. Você fica perdido no diagnóstico. E o médico tem que ter também essa percepção. Toda a estrutura hospitalar, ambulatorial, tem que ter essa percepção, que é uma pessoa que necessita de assistência. Uma visão diferente. Uma visão que você dê tempo para que ela fale sobre a dor, para você, com a história dela, poder gerenciar e pensar na possibilidade de endometriose, que a gente chama de anamnese. Quer dizer, essa conversa que a gente tem com a paciente propicia até que você possa ter uma noção antecipada de onde está aquela endometriose. Então, isso daí é importante. \r\n\r\nSó que a gente tem que trabalhar essa posição também com toda a estrutura de saúde. Em cima disso, para o diagnóstico, para vocês terem noção - eu vou me deter muito à parte técnica -, que até o ano retrasado a sociedade internacional de maior porte sobre endometriose colocava no primeiro capítulo dela que o diagnóstico de endometriose era laparoscópico. Imagine, para eu ter esse diagnóstico, eu tenho que colocar a paciente numa sala de cirurgia, passar um laparoscópico para falar assim: “Você tem endometriose.” Isso distancia o tratamento. Porque, se eu não tenho o diagnóstico, eu não consigo fazer um tratamento. Graças a Deus, de dois anos para cá, essa mesma sociedade fala: “Não, é clínico. É clínico e laboratorial.” Opa, isso abre uma janela para a gente ganhar espaço e não fazer uma pesquisa dizendo que você não concorda com as linhas de pesquisa da sociedade mais importante. Isso é acessível para a gente. Então, eu tenho anamnese, exame físico e exame de imagem. \r\n\r\nEntão, nós temos um tripé para diagnóstico que é acessível. Não é barato? Tudo bem, mas a gente sabe que o barato não é o barato, é o que nós ganhamos com uma paciente que fica fora do trabalho, fica fora da atividade, fica angustiada, tem uma relação familiar péssima. Então, isso tudo é ganho que a gente não computa. Esse ganho é um ganho não mensurável facilmente. Então, hoje, nós falarmos que sim. Se você tiver uma estrutura que possa fazer a anamnese, exame físico, e tenha uma chance de um exame de imagem... Exame de imagem, para vocês terem noção, é uma ultrassonografia bem-feita. Com alguém treinado. Então, você depende desse treino. É uma ressonância bem-feita, com alguém treinado. Então, o que nós ganhamos com isso? Você sabe que tem um sofrimento, sabe que tem uma dor e sabe do que se trata, e sabe que não é maligno. Porque isso também é importante. Se eu tenho uma dor crônica, para vocês terem noção, a dor não é só crônica, ela é cíclica. Ela piora quando a paciente está no período menstrual. Então, ela já sofre antes desse período porque ela já vai sofrer porque ela sabe que vai ficar mal, de cama. O patrão não vai entender que ela está fora do trabalho. Então, ela vai ter perdas, perdas muito grandes.\r\n\r\nÉ importante isso que eu estava conversando com o Braga. Eu vim aqui tentar mais propor a visão de que o médico do Conselho também fica preocupado com isso, porque nós ficamos vendo que algumas pessoas não ficam felizes, mas às vezes não está só na mão do médico essa abordagem. Está na mão de toda a estrutura, para que você tenha um tratamento melhor. Daí essa paciente pode necessitar de cirurgia para que fique bem. E aí depende de pessoal treinado. Nós temos aqui colegas treinados. Isso é uma dedicação individual. Quer dizer, alguém que se interesse em fazer cirurgia, que vai demorar seis, sete, oito, nove horas. Para você preservar a fertilidade daquela paciente, porque ela também quer engravidar. Você imagina! Está com uma pelve muito complicada, mas você vai ter que demorar muito tempo, com muito cuidado para ela engravidar. \r\n\r\nEntão, são cirurgias desgastantes, cansativas, longas, mas com uma felicidade muito grande. Porque você tira aquela paciente de um sofrimento crônico. Então, muda a vida dela. Falo assim: “Você ficou mais bonita e não fez cirurgia plástica, porque você tirou sofrimento.” O rosto não fica fechado, não fica angustiada. Então, ela começa a ter uma vida normal, como qualquer outra mulher. Então, este é um lado que precisa de treinamento. \r\n\r\nGraças a Deus nós temos no Brasil muitos centros de tratamento, muitas pessoas envolvidas com isso. Mas nem todas as pacientes vão para cirurgia, precisam de cirurgia. Algumas pacientes têm que ser tratada a dor porque não há cirurgia. E elas precisam também de uma estrutura multidisciplinar. Pessoas que entendam de dor, que façam trabalho para a dor. Algumas pacientes operadas têm que ter esse acompanhamento. E a complexidade de acompanhar paciente com endometriose é grande, a gente sabe disso. Mas o começo não é difícil. Já trabalhamos com isso há muito tempo. Anamnese, exame físico, exame de imagem. Isso a gente aprende. Até o quarto ano da faculdade a gente está aprendendo isso. Isso tem em qualquer esquina. Então, a gente tem postos, tem ambulatórios. Então, isso não é difícil você fazer esses centros. A partir daí, há as que você precisa associar. \r\n\r\nNem toda cidade vai ter uma demanda de cirurgia de endometriose de grande porte. Mas, se você juntar duas, três, quatro cidades, você vai conseguir fazer um centro para operar aqueles casos complicados. Aí é com vocês que mexem com administração pública. Eu não mexo. Não sou a pessoa indicada para isso. Eu estou só provocando vocês. Porque, para mim, ao ser convocado pelo Deputado Tande, pelo Braga, eu vejo assim: “Olha, o pessoal está preocupado com isso. Está preocupado com a endometriose.” Então, esse é o primeiro passo para a gente conquistar alguma coisa. Se eu não estou preocupado, se eu não estou falando sobre o assunto, nada vai mudar. Se eu estou sendo convidado aqui, eu vim mais uma vez tentar mostrar assim: “Olha, tem caminho, tem estrutura.” Isso é importante para o médico, sim, porque você não vai expor o médico e ele vai revisar um trabalho mais naturalmente. O Conselho vai ficar feliz de ter menos problemas a resolver. \r\n\r\nIsso é importante para a população? É fundamental. Porque essa paciente sofre e às vezes do teu lado, e você não percebe isso. Porque o sofrimento crônico a partir dos 14, 15 anos, já é absorvido. Por incrível que pareça, a minha admiração por mulher vai além de qualquer coisa, pela capacidade que ela tem de absorver sofrimento. Isso me impressiona. Então, quando elas chegam para mim e falam: “Eu acho que eu sou frouxa.”. Eu falo assim: “Você é muito mais corajosa que eu e muito mais resistente que eu. Eu já teria caído há dez anos.” E elas vêm, persistem, conseguem se estruturar, conseguem trabalhar, conseguem vencer dificuldades, e ainda se acham frágeis. Eu falo assim: “Frágil sou eu, que fico aqui trabalhando. Você é muito mais, muito mais resistente que eu, e isso é admirável.” \r\n\r\nEntão, a gente tem toda a chance de pensar tecnicamente, como o Braga falou. Acho que otimizar o dinheiro é importante. Não vai comprar robô. Mas treinar colegas no ambulatório para que pensem nisso, separar ambulatórios de dor pélvica. Isso é fundamental. Você esvazia o hospital. \r\n\r\nPensem nisso. Se eu tenho ambulatório de dor pélvica, eu não vou mandar paciente que está em investigação para hospital grande. Ali, vão as pacientes que vão para cirurgia. Então, eu começo a otimizar o sistema e posso realizar. \r\n\r\nEu me senti otimista de estar aqui. Obrigado. Eu agradeço de ter sido convidado, porque isso mostra que vocês são pessoas sérias e se preocupando com a população. Isso para mim é importante. Venho aqui para colocar um ponto de vista e falar assim: isso não é tão difícil, se você organizar, se você pensar na forma de um diagnóstico correto. Se você organizar, se você pensar na forma de um diagnóstico correto. \r\n\r\nO tratamento cirúrgico é o mais complexo, é o mais caro desse sistema. O tratamento de dor, hoje, a gente tem muita estrutura para tratar dor: fisioterapeuta, psicóloga para conversar com essa paciente. Porque não há quem passe por esse período e não tenha sequela ou não tenha sido machucado ou não tenha machucado ninguém. É impossível. Isso para mim, como eu falo, é uma tortura. É uma pessoa que vive torturante, sendo torturada o tempo todo, e ela não vê o torturador, porque é a própria endometriose que faz isso. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez o convite e torço e estou à disposição de vocês para o que vocês precisarem para encaminhar isso daí. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Agradecer ao Professor Ricardo. Registrar a presença do Vereador Hálison Vitorino, de Volta Redonda. É um prazer recebê-lo aqui, Hálison. Também batalhador. O Hálison realizou na semana passada, em Volta Redonda, uma audiência pública sobre TDAH, que foi um sucesso. Também jogando luz sobre um tema extremamente importante, que tem uma grande demanda; antigamente, era silenciosa; agora, já não está tão silenciosa assim. Então, foi muito importante a sua iniciativa. Queria te parabenizar aqui, Hálison. Queria passar a palavra para o Deputado Dr. Deodalto, nosso colega aqui da Comissão de Saúde, médico também, como eu falei no início, e um dos Deputados mais atuantes aqui nessa área na Assembleia.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Bom dia a todos. Cumprimentar o meu grande amigo Tande, Presidente da Comissão de Saúde aqui da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentar também o Antônio Braga Neto; Dra. Alessandra; Dr. Ricardo Kalil; meu amigo Diogo, prefeito de Resende; Dr. Jaime, que é o secretário de Saúde de Resende também. \r\n\r\nO que eu tenho a falar é pouco, diante do que o Antônio Braga Neto e o Dr. Ricardo falou, já explanou tudo sobre o assunto. Mas hoje o que eu, como médico, membro dessa Comissão - estou no terceiro mandato como Deputado - e cunhado da Prefeita de Paracambi, eu quero aqui explanar para você, Diogo, a dificuldade dos municípios pequenos no nosso Estado. A falta de recurso mesmo. Então, já vou falar com você, Antônio, para estender o assunto ao Dr. Luizinho, que é um grande amigo nosso. Inclusive foi da turma de Medicina do meu irmão, lá em Nova Iguaçu. Para marcar depois uma reunião com ele para ver o que pode fazer para ajudar os municípios com porte menor. \r\n\r\nEu creio que o Diogo deve gastar aí no mínimo o dobro do seu orçamento na Saúde lá. Então, a dificuldade é muito grande, como a minha cunhada, Prefeita de Paracambi, também, Lucimar do Dr. Flávio. A gente fica também com todas essas dificuldades. Para a gente achar um consenso para ajudar esses municípios. É o recado que deixo a você. \r\n\r\nE parabenizar você, Tande. É um tema muito pertinente, a endometriose. Como você mesmo falou aqui, são 1.500 internações no ano aqui no nosso Estado. Então, muita paciente necessita tanto do tratamento clínico como do tratamento cirúrgico. Então, vocês que estão ligados à Comissão de Saúde também, levar para os municípios. E pode contar com essa Comissão aqui, o que a gente puder fazer para ajudar os municípios. Pode contar com o nosso apoio. Aqui o nosso amigo Tande, a presidência aqui. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Professor Antônio quer fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Agradecer, Deputado Deodalto e salientar, gente, que o SUS prevê a regionalização. \r\n\r\nO nosso Estado, com seus 92 municípios... Vejo aqui a colega do Cosems. Temos municípios maiores, municípios menores. Como é que nós podemos trabalhar essas diferenças regionais nesse Estado, que é um Estado territorialmente grande. De Itatiaia até a foz do Paraíba é meio dia de viagem. Então, nós temos que trabalhar nos PPIs a questão de como nós vamos fazer as referências. Então, é óbvio que os municípios menores precisam ser apoiados. Vamos pensar as estruturas de referências regionais. E ver certamente o município que pode apoiar o outro Município. A gente faz as pactuações por PPI. Acho que o caminho é por aí, Deputado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Deodalto.\r\n\r\nPassar a palavra para a Dra. Alessandra Nascimento Rocha Glória, Defensora Pública e grande parceira dessa Comissão.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO - Bom dia a todos e todas. Muito obrigada pelo convite. Cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado Tande, que é um grande parceiro. A Defensora sempre está aqui na Comissão de Saúde, porque eu, como representante e atuante na Saúde Pública, entendo a necessidade de alinharmos os posicionamentos, tanto com gestores quanto com o Poder Legislativo, porque no fim estamos buscando o mesmo propósito, que é o atendimento dos nossos usuários. Nós temos, dentro do SUS e dentro da Defensoria, o mesmo público, e as mesmas necessidades e os mesmos dramas. Então, a Defensoria está aqui como uma grande parceira, tentando auxiliar, porque eu não sou técnica em Saúde. Sou Defensora Pública e venho pela linha do Direito. Dentro das falas, muito importante destacar que o Dr. Antônio também tem sido um grande parceiro. Nós temos uma reunião já pré-agendada, junto com a equipe também, porque é importante a gente entender quais são os destinos, o que o Estado vem traçando como eixos de sua política. E, também, com os municípios, porque a gente começa a discutir endometriose pelos municípios, pela atenção básica. É muito importante que essa porta de entrada tenha uma estrutura mínima necessária para poder fazer identificação e encaminhamento dos casos. Então, a gente ter os municípios. A gente tem aqui a representação de Resende, Volta Redonda, mas a gente precisa trazer os municípios para essa discussão. \r\n\r\nAí, eu trago até como uma das propostas, a gente trazer os municípios e discutir a ampliação dos métodos contraceptivos, principalmente a questão do uso de hormônio, que contribui para se combater algumas das questões vinculadas à endometriose. Porque hoje, dentro do processo de incorporação de tecnologia, nós temos o fornecimento do DIU de cobre por alguns municípios. O Município do Rio hoje já incorporou o DIU de hormônio, levando em consideração algumas necessidades de saúde. É um insumo muito mais caro do que efetivamente o DIU de cobre, mas ele atenderia a esse público que tem essa questão específica da doença endometriose. Dentro daquele grupo que a gente pode tratar obviamente pela linha medicamentosa. A gente sabe que a linha de cirurgia, as mulheres destinadas a cirurgia, é uma proporção ainda menor do que as de efetivo diagnóstico. \r\n\r\nEntão, deixo como proposta a gente discutir essa questão da incorporação, que vai, que se alinha à lógica dos direitos sexuais e reprodutivos que tem que trabalhar com a livre escolha da mulher, a autonomia. E a gente oferecer um método contraceptivo que é preconizado para o combate também das questões vinculadas à endometriose. E aí a gente não pode esquecer, como foi falado também, das dificuldades daquelas mulheres que ainda planejam engravidar. E a gente vai na linha dos direitos reprodutivos já, porque a gente sabe que não existe uma política pública de reprodução assistida. É uma questão muito limitada ainda. Então, a gente trabalhar o tratamento à endometriose, para essas mulheres, já que a gente não tem essa possibilidade também de conferir a reprodução assistida. \r\n\r\nOs gestores ficam aqui preocupados, mas a gente precisa ter o fortalecimento e ter o diagnóstico precoce obviamente. Mas ter o fortalecimento, porque a gente não consegue dar para essas mulheres uma possibilidade de uma reprodução assistida, já que elas que sofrem de endometriose têm uma dificuldade muito grande de engravidar. E aí, ainda assim nessa linha, reforçando a ideia da PPI, porque a gente precisa revisitar a PPI. Nós temos uma PPI, de 2014, muito desatualizada. Eu sei que a SES está num processo de revisitar essas pactuações, mas, ainda assim, a gente sabe que a gente precisa trabalhar com aumento de oferta. Porque a gente revisita, mas às vezes a gente estabelece ainda aquela oferta originária que foi dada pe los municípios, quando na verdade a gente está precisando de oferta, porque a demanda tem sido grande. \r\n\r\nE, quanto à questão da investigação em si, como o Dr. Ricardo falou, a gente precisa trabalhar com a lógica também dos exames de imagem. Melhorar esse acesso dessas mulheres aos exames de imagem. Diminuir essa fila, principalmente na questão da ressonância, porque é uma dificuldade muito grande os municípios do interior o acesso à ressonância. E trazendo aqui também a ideia, me apegando à sua fala de que os gestores questionaram por que ele precisaria se dedicar à investigação da endometriose, porque não matava. Mas a gente tem que lembrar o conceito ampliado da OMS de que Saúde é muito mais do que você ter o cuidado efetivo em Saúde. Ela é intersetorial, e a gente trabalha com qualidade de vida. \r\n\r\nUma mulher que tem hemorragia menstrual e que passa quase três meses menstruada, tendo que trabalhar, fazer as suas atividades, cuidar da sua família, levar uma vida que a população, que a comunidade espera que ela leve, sofrendo dores, tendo limitações, isso não é qualidade de vida. Então, nós temos como objetivo não só garantir o direito à saúde, mas uma vida digna, uma vida com qualidade. \r\n\r\nEntão, a gente traz a OMS para essa discussão, a gente traz os direitos sexuais e reprodutivos, essa lógica de que nós, trabalhando doenças crônicas, trabalhando doenças que limitam a vida dessas mulheres, e procurando tecnologias capazes de melhorar essa assistência. Então, eu fico muito na linha dos medicamentosos ainda, porque eu ainda preciso me aprofundar sobre a questão da cirurgia. Estou aqui para isso. Mas, se pudermos discutir também incorporação de tecnologia, acho que ajudaria muito. E encerro. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Alessandra. O nosso articulador, mediador adjunto, Professor Antônio Braga, também vai fazer um comentário.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Eu me sinto impelido aqui, representando o secretário, de eventualmente trazer algumas respostas. Vamos incorporar, sim. Precisamos incorporar. Já deveríamos ter incorporado. Devemos estar lançando por agora o implante subdérmico. Só tem uma marca no mercado brasileiro, é o Implanon. E estamos fazendo os estudos para a incorporação do sistema intrauterino liberador de levonorgestrel - a gente só tem o nome do mercado, que é o Mirena. E isso é o que está mais adiantado, tá? Mas eu concordo. O que ainda não está adiantado, que nós precisamos adiantar, é a questão da reprodução assistida. Os custos são muito maiores. \r\n\r\nO que eu queria dizer é isso: mesmo que a gente não avance em todas as etapas da reprodução assistida, acho que não tem sentido protelarmos. Começar uma linha de cuidado que faça ao menos a baixa complexidade. \r\n\r\nA baixa complexidade precisa apenas de equipes e acho que isso inclusive ilumina o problema. E acho que o gestor não tem que ter medo. “Vai abrir a caixa de Pandora.” Porque, quando você investiga para você classificar que é baixa complexidade, você também vai diagnosticar quem é alta complexidade e que obviamente vai precisar das técnicas de fertilização assistida. Mas, ou muda a Constituição, que diz que Saúde toda é dever do Estado, e a Lei Geral do SUS, que fala, a 8.080, que fala da integralidade, ou então os gestores têm que saber fazer. E tem que fazer. E, para fazer, o gestor precisa do Legislativo, que é quem destina os recursos no orçamento anual para as diferentes ações do Estado. Então, tem que estar todo mundo junto, Ministério Público, Defensoria, Legislativo, Executivo, com uma única função: nós somos empregados do povo. Eu recebo um salário no fim do mês para resolver os problemas. Não está dando conta? Pede para sair. Não está dando conta? Não se candidata de novo. Mas, nós estamos aqui. Nós temos que prestar serviço para as pessoas. Então, tem que dar dinheiro, tem que fazer a gestão, tem que cobrar e fiscalizar, tem que contar com o Conselho para estar sempre vigiando as ações éticas, e com a sociedade como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Queria registrar a presença do Deputado Felipinho Ravis, grande amigo e que, como Vereador de Nova Iguaçu, antes de ser Deputado, também foi autor de uma lei sobre endometriose. Então, tua presença aqui deixa a gente muito feliz e muito agradecido também, Felipinho. Daqui a pouco eu vou passar a palavra para você. Eu queria passar a palavra agora para o Prefeito Diogo Balieiro, Prefeito de Resende. Meu grande amigo, irmão, líder político e exemplo nessa vida pública, um cara que realmente tem transformado não só Resende, mas acho que os impactos da gestão do Diogo estão irradiando para os outros municípios da nossa região. Tem aqui alguns amigos de Itatiaia, Tiago, Chumbinho, Fabiano, gente que percebe no dia a dia que o impacto desse estilo de Governo que o Diogo implantou em Resende. Então, agradecer muito a sua presença aqui hoje também, Diogo. \r\n\r\nO SR. DIOGO BALIEIRO - Bom dia. Primeiro cumprimentar o presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande, meu irmão, meu amigo. Obrigado pelas palavras. Obrigado pelo reconhecimento do nosso trabalho. E, quando eu falo nosso trabalho, é porque a gente está junto desde o início de tudo isso, em 2017. Então, obrigado pelas palavras. \r\n\r\nCumprimentar meus colegas aqui da Mesa, Dr. Jaime, secretário de Saúde de Resende; Deputado Dr. Deodalto. Transmita ao Dr. Flávio meu abraço, sua cunhada, minha colega prefeita, Lucimar. Estamos juntos como Prefeitos, desde 2017, também. Deputado Felipinho Ravis; meu amigo, Professor Antônio Braga, orgulho de Resende. É sem dúvida nenhuma o médico de Resende com maior titulação acadêmica. Então, parabéns pela sua trajetória profissional. Dra. Alessandra; Dr. Ricardo. Cumprimentar meus amigos aqui, colegas de Resende, Dr. Hugo, Dr. Eduardo, Gustavo, Dr. Jacy, amigos de infância e hoje colegas médicos. Caio Márcio, diretor da Santa Casa, de Resende; Dr. Luiz Flávio, meu colega otorrino. Nossos representantes da Secretaria Estadual de Saúde; representantes do comércio; Vereador Matheus; Vereador Nelsinho; Vereador Hálison, de Volta Redonda. Nossos amigos de Itatiaia, Thiago, Chumbinho, Mexicano. Demais colegas médicos e todos os presentes. \r\n\r\nPrimeiro, gostaria de agradecer o convite para poder participar dessa audiência pública aqui, na Alerj. Nesses quase sete anos como Prefeito, é a primeira vez. Então, estou muito feliz. Muito honrado. Sou também médico. Claro que em outra, completamente oposto à ginecologia. Sou oftalmologista. Então, não sou um conhecedor tecnicamente tão profundo da questão da endometriose. Mas, tendo aqui o Dr. Antônio Braga nos passando toda a sua experiência, a gente tem informações técnicas precisas e importantes. \r\n\r\nEu queria destacar dois pontos. O primeiro, parabenizar o Deputado Tende por essa iniciativa. Trazer esse assunto para discussão aqui na Alerj, com tantas pessoas dos mais variados órgãos. É muito importante uma doença que, como foi falado, além da infertilidade, causa dor, causa desconforto, causa um impacto psicológico enorme nas mulheres. Então, Tande, te parabenizo por trazer esse tema aqui para a Alerj, por ter conseguido mobilizar tanta gente boa, tanta gente disposta a prestar uma assistência cada vez melhor. \r\n\r\nE o segundo ponto que eu queria destacar é te parabenizar, Tande, por esses não são nem seis meses, menos de seis meses como Deputado. Ontem mesmo, eu estava aqui no Rio, pude assistir pela TV Alerj, depois pela rede social. Durante dois momentos, num único dia, você mostrou realmente por que você está sentado aqui na Alerj como Deputado Estadual. Não sei qual é o termo correto, mas, no momento em que estava sendo apreciado o seu projeto de lei que trata da Rede Estadual de Hospitais Veterinários, você é autor dessa lei. Quando a Presidente da sessão abriu para que os demais Deputados pudessem ser coautores dessa lei, eu nunca tinha visto realmente a quantidade de Deputados pedindo para serem seus parceiros nesse projeto de lei. \r\n\r\nVocê, como poucos no Estado do Rio de Janeiro, pode falar sobre hospital veterinário. Muitas pessoas gostam de falar desse tema, e a gente fica extremamente feliz quando vê as pessoas falando desse tema. Mas, foi você, em 2020, que inaugurou o primeiro hospital veterinário público 24 horas no Estado do Rio de Janeiro. Então, você tem propriedade para falar disso. Eu me lembro, à época, a gente não tinha nada para copiar, a gente não tinha um manual de como fazer, e você tirou isso do papel. \r\n\r\nEm outro momento, também ontem, você, quando falou dos incentivos fiscais do Rio de Janeiro, a gente vem passando por esse problema em Resende, onde se anunciou uma lei. As empresas foram para a cidade, fizeram investimentos, e a questão não tem avançado. Então, quando você falou sobre isso, pedindo realmente que se termine de completar esse ciclo, que a Codin possa acolher a demanda dessas empresas. Você também se expressou muito bem. Então, você duas vezes, no dia de ontem, mostrou por que você hoje é Deputado Estadual; Deputado Estadual do Sul Fluminense, da Região das Agulhas Negras, do nosso grupo político que te escolheu há algum tempo como candidato. Mas você é um Deputado muito competente do Estado do Rio de Janeiro, de todas as cidades. Para finalizar, te parabenizar pelo trabalho que a gente fez. E quando eu falo “a gente”, é porque a gente fez junto, e o Jaime vem dando continuidade, junto com toda a nossa equipe. O Caio aqui é diretor da Santa Casa. O Hugo aqui, diretor do Hospital de Emergência. O trabalho que você fez como secretário de Saúde de Resende, desde 2017.\r\n\r\nEu fico muito feliz quando eu vejo, quando a Dra. Alessandra fala de ressonância magnética, quando se falou aqui na mesa de ultrassonografia, saber que hoje em Resende a gente faz uma ultrassonografia com menos de uma semana. Saber que, em três semanas - e o Caio está aqui na frente -, a gente vai inaugurar o primeiro aparelho de ressonância magnética do SUS do Sul do Estado, exceto o aparelho do Hospital Regional, que inaugurou recentemente, com um trabalho sensacional do nosso secretário, Dr. Luizinho. Mas o primeiro aparelho de ressonância da região das Agulhas Negras do SUS que a gente coloca para funcionar dentro da Santa Casa em menos de um mês. \r\n\r\nE a gente lembra de toda a sua trajetória como secretário de Saúde de Resende, quando a gente encontrou uma Saúde Pública totalmente sucateada. E hoje, com os nossos problemas, com as nossas dificuldades, com os nossos desafios, que o Jaime vem trabalhando muito, mas a gente tem hoje uma Saúde de muita qualidade. E, como o Dr. Deodalto lembrou, gastando 40% do Orçamento, quando a Constituição manda gastar 15%. O ano passado a gente gastou 40%, esse ano acredito que esteja nessa média. Então, Tande, parabéns pelo trabalho, parabéns por essa audiência. Eu tenho certeza de que daqui vão sair grandes projetos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Prefeito, pelas palavras. O prefeito veio ao Rio ontem, aproveitou para levar o filho e os sobrinhos no jogo do Fluminense.\r\n\r\nO SR. DIOGO BALIEIRO - Não, só o sobrinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Só o sobrinho? Encarou o empate, não é?\r\n\r\nO SR. DIOGO BALIEIRO - Ele é flamenguista, infelizmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Se tivesse vindo na segunda-feira, tinha visto, tinha assistido uma bela vitória do Vasco.\r\n\r\nO SR. DIOGO BALIEIRO - Mas classificamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Queria te agradecer muito pelas palavras, Diogo. Dizer que você é um exemplo para todos nós. \r\n\r\nPassar a palavra para o Deputado Felipinho Ravis, representante de Nova Iguaçu aqui na Assembleia Legislativa. Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense, mas em especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Queria iniciar cumprimentando todo o público presente, todos os funcionários dessa Casa, toda a imprensa. Cumprimentar aqui o nosso Dr. Ricardo Bassil. Cumprimentar também a Dra. Alessandra Nascimento. Cumprimentar nosso Professor Antônio Braga, que o senhor leve um forte abraço para o nosso secretário, Dr. Luizinho. Queria aqui também cumprimentar o secretário de Saúde lá de Resende, Jaime Neto. Cumprimentar o Prefeito Diogo Balieiro, nosso amigo. Cumprimentar esse cara que faz um trabalho excepcional na Baixada Fluminense, que é médico, amigo e ajudou milhares de pessoas lá na nossa região, Dr. Deodalto, que é membro dessa Comissão importantíssima aqui na nossa Casa. E cumprimentar e parabenizar o idealizador dessa grande reunião, dessa grande Comissão, que é o nosso Presidente, Deputado Tande Vieira. Tande, eu fico muito feliz. Não poderia deixar de estar aqui participando. \r\n\r\nAtrasei-me um pouquinho que eu tinha um compromisso lá na Baixada. A gente vem da Baixada Fluminense, encara trânsito, mas não poderia deixar de estar aqui porque esse tema da endometriose é um tema de muita importância. E que bom, cara, que você está no seu primeiro semestre, já brigando por essa causa, porque só as mulheres sabem o quanto elas sofrem. Elas sofrem na ponta. A gente acompanha.\r\n\r\nEu, como você mencionou antes, fiz um projeto quando eu estava Vereador de Nova Iguaçu. Fiz um projeto sobre tratamento e prevenção da endometriose, pedindo à Saúde Municipal de Nova Iguaçu que pudesse dar atenção porque é uma doença muito silenciosa. As mulheres têm vergonha de conversar com marido, com o esposo. Têm vergonha de falar até com colegas de trabalho, e a gente sabe o quanto é prejudicial para a saúde das mulheres, que deixam de trabalhar por estar sentindo aquele incômodo, deixam de produzir, deixam até de engravidar. \r\n\r\nMulheres que têm esses projetos, projeto de ser mãe, que a maioria tem, às vezes fica interrompido por causa da endometriose. Então, é um tema muito importante, do qual eu quero participar, estando junto com você, junto com toda a Comissão para a gente poder, cada vez mais, pedir ao nosso secretário de Saúde, Dr. Luizinho, junto com o nosso coordenador Estadual de Saúde aqui das Mulheres, que dê uma atenção especial a esse tema. \r\n\r\nEu pude, nesse projeto que eu criei, conversar com dezenas de mulheres e pude acompanhar o sofrimento, a preocupação que elas tinham por não conseguir estabelecer uma saúde, ter esse problema também da gente... Eu não cheguei no início aqui da reunião, não participei, mas já foi falado aqui. Acompanhei um pouquinho da nossa Dra. Alessandra, que está vendo essa questão para poder estar nos ajudando. Lá, em Nova Iguaçu, na Baixada, quer dizer, em São João, a gente tem o Hospital da Mulher da Mulher, que dá para incentivar muito ali, a gente cuidar, fazer um tratamento de endometriose. \r\n\r\nLá, também, o Dr. Luizinho também está fazendo, como o nosso Prefeito lá de Resende comentou, sobre ressonância magnética, já entrando no lado da Saúde, a gente tem muito a comemorar, a gente da Baixada Fluminense, em julho agora vai ser inaugurado o maior centro de imagem da América Latina, na nossa cidade, em Nova Iguaçu. Vai beneficiar toda a Baixada Fluminense. Vão ser realizados mais de cinco mil exames por dia. É um motivo de comemorar, sim, porque as pessoas estão na fila aguardando para fazer uma ressonância. O pessoal da Baixada tem que vir aqui para o Rio Imagem aqui do Rio para poder fazer essa ressonância. Agora vai inverter. O pessoal daqui do Rio tem que ir para lá para poder fazer. Então, enquanto Baixada Fluminense, ficamos muito felizes de a gente estar conseguindo esse grande passo na Saúde e na prevenção das doenças, para poder estar ajudando toda a nossa população. \r\n\r\nLuizinho também já se comprometeu, lá no Rio Imagem, de conseguir fazer um centro oncológico também de tratamento de oncologia, que é o maior problema que a gente passa. Quando a gente tem algum parente, algum amigo, alguma pessoa que a gente ama, com câncer, a gente fica muito sem saber o que fazer naquele primeiro momento, que é uma doença que realmente é difícil o tratamento. O psicológico abala muito, e a gente está conseguindo, através do Dr. Luizinho, solicitar que ele nos atenda com um centro oncológico lá onde é o Rio Imagem também, que vão ser mais de oitenta leitos para poder ajudar a população, também, da Baixada Fluminense e o Rio de Janeiro de forma geral. Acredito que o Estado se comunica muito bem pelo sistema. E, se tiver vaga lá, vai vir gente de Resende, vai vir de Volta Redonda, de Itaperuna, enquanto o Rio de Janeiro vai estar na nossa cidade para poder ser assistido. \r\n\r\nEntão, Tande, mais uma vez finalizando a minha fala, quero de verdade estar empenhado nessa questão da endometriose, que é um tema que eu quero fazer parte, que eu quero estar junto com você. Eu não sou da Comissão da Saúde, sou da CCJ. Hoje, não vai ter a Comissão. Não vai acontecer a Comissão. Mas, eu estou aqui contigo para estar junto. E pode contar comigo. Eu faço parte também da base do Dr. Luizinho, que é o nosso Deputado Estadual de Saúde, que é de Nova Iguaçu, e hoje representa os 92 municípios. \r\n\r\nEu acho que tenho muito a colaborar e ajudar nessas questões da Comissão de Saúde e de endometriose e muito mais. Então, irmão, te parabenizar mais uma vez pela tua iniciativa. E contem comigo. E que Deus nos abençoe. Um bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Queria agradecer ao Deputado Felipinho Ravis. Dizer para o Professor Antônio Braga que já temos três aliados aqui para conseguir um orçamento melhor para os seus projetos. Passar a palavra...\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Avisar para os pacientes da cidade do Rio não precisarão ir para Nova Iguaçu. Vai ter o Rio Imagem aqui. Tudo, não é diminuir. A gente tem que ampliar, ampliar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Passar a palavra para o secretário Municipal de Saúde de Resende, Dr. Jaime Neto. O Jaime foi Diretor do Hospital de Emergência, quando eu fui secretário de Saúde. E assumiu a Secretaria de uma forma brilhante. Está tocando o trabalho de uma maneira muito legal e tem sido um batalhador para que a gente possa implantar ali na região essa linha de cuidado, para o tratamento da endometriose. \r\n\r\nO SR. JAIME NETO - Boa tarde a todos. Obrigado pelo convite, Tande, nosso presidente da Comissão de Saúde da Alerj, Deputado Estadual, meu amigo; prefeito, Dr. Diogo Balieiro; Deputados Dr. Deodalto, Felipinho Ravis; Professor Dr. Antônio Braga, nosso conterrâneo, brilhante conterrâneo; Dr. Ricardo; Dra. Alessandra; Vereadores Nelsinho e Matheus, lá de Resende, que são grandes parceiros do nosso Município, grandes parceiros da Saúde; Caio, diretor da Santa Casa; Vereador Hálison, de Volta Redonda, todos os colegas médicos presentes; Luiz Flávio, nosso representante do Cremerj, nosso otorrino, lá, no nosso município. Estou aqui entre vários especialistas em endometriose, Tande, e eu não vou ter a audácia de querer discutir qualquer coisa relacionada especificamente sobre a doença. \r\n\r\nO ponto que eu queria levantar, como o Diogo disse, ano passado, nessa gestão mista que a gente teve - você, secretário de Saúde do município até abril, quando teve que se afastar para concorrer às eleições e eu assumi, o município de Resende gastou 40% do seu Orçamento em Saúde. Isso consegue com que a gente faça uma Saúde de qualidade, mas nos traz alguns problemas. Por exemplo, algumas áreas que o Diogo poderia investir, e deixa de investir, para poder investir na Saúde. Uma pressão dos municípios de fora, até mesmo de outros estados ali. A gente faz fronteira com o Estado de Minas Gerais, com o Estado de São Paulo, que buscam um atendimento no nosso município, pela qualidade que a gente tem. \r\n\r\nEntão, o ponto que eu gostaria de tocar é uma questão que nos é muito sensível, que hoje a gente oferece aos nossos munícipes vários serviços de alta complexidade, e a endometriose é mais um desses que a gente começou a oferecer. Mas, além disso, cirurgias, neurocirurgias, cirurgias de ortopedia de alta complexidade, onde a gente não consegue, onde a gente não recebe, a gente não consegue faturar e receber o valor das próteses. Cirurgia vascular. A gente está finalizando o processo para a gente conseguir fazer cateterismo e angioplastia dentro do município. As angioplastias de urgência. \r\n\r\nEntão, eu vejo no Dr. Luizinho, desde a primeira vez, nosso secretário Estadual de Saúde, desde a primeira vez, desde o nosso primeiro encontro, uma preocupação muito grande em conseguir fazer o financiamento dos municípios em relação a esses serviços que são feitos e até então não eram vistos. Esses pacientes não entram na fila estadual. Então, eles deixam de ser um peso para o Estado e acabam ficando invisíveis. Às vezes, o problema é ainda maior do que se espera, porque municípios como Resende, prefeitos como o Diogo, resolvem investir pesado na Saúde e minimiza esse problema do estado. Mas, eu vejo no Dr. Luizinho, toda a sua equipe, essa vontade de equalizar esse problema da alta complexidade e fazer com que os municípios consigam atender cada vez mais rápido e ter um peso menor no seu orçamento geral. A gente sabe que a alta complexidade realmente precisa de muito investimento. \r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer, Tande, todo o seu trabalho frente à Presidência da Comissão de Saúde. Como Deputado Estadual. A gente consegue ver que o Município de Resende, toda a região que te confiou o mandato, já é uma evolução muito grande nas tratativas de todos os temas, sejam eles qual for, com o Estado do Rio de Janeiro. E isso eu não tenho dúvida que é fruto do seu trabalho e da boa vontade. No caso da Saúde, do nosso secretário Estadual, Dr. Luizinho, e do nosso Governador Cláudio Castro, com o Município de Resende e toda a região. Boa tarde a todos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dr. Jaime. Agradecer muito a sua presença aqui. Queria registrar a presença do Prof. Marco Aurélio Pinho de Oliveira. Agradecer muito pelo esforço de conseguir chegar. Eu sei que você estava num compromisso com o secretário Luizinho. O Prof. Marco Aurélio Pinho de Oliveira, é Professor-Chefe do Serviço de Ginecologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenador do Ambulatório de Endometriose do Hospital Universitário Pedro Ernesto. A apresentação está pronta aí já? Tá? Então, já vou passar a palavra para o senhor, Professor.\r\n\r\nO SR. MARCO AURÉLIO PINHO DE OLIVEIRA - Muito obrigado. Boa tarde a todos. Desculpe o atraso, mas é isso: eu estava lá com o secretário, exatamente para a gente poder, acho que todo mundo junto aqui, para poder lutar por essa causa tão importante, que lá no Pedro Ernesto é tão importante que nós criamos um prontuário, lá no Pedro Ernesto, em 97. Então, já temos aí tem algum tempo. Exatamente porque essa doença, pela importância. Por que foi criado? Porque a demanda era muito grande. E a gente via que essas pacientes não tinham atendimento diferenciado. \r\n\r\nO Professor Lasmar esteve com a gente também durante vários anos ali, viu toda a problemática que acontece com essas pacientes, o sofrimento que elas têm. E, por esse motivo, a gente criou um ambulatório especializado lá na Universidade. Mas, a gente sabe que a demanda é muito grande. Então, é um serviço que funciona? Funciona. Temos profissionais que fazem, que trabalham com endometriose? Sim. Só a gente não consegue nem de perto dar vazão pela demanda que existe na população, no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro. Então, eu fico muito feliz que a gente esteja discutindo esse assunto e que a gente possa devolver para a população, para as portadoras, o que elas merecem em relação ao tratamento aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou falar bem rapidinho. Só para a gente falar um pouquinho que inclusive eu acho que vale a pena. Tem um controle, um passador? Ah, tá. Porque é tão importante a gente falar brevemente o que é endometriose, porque tem muita gente que nem sabe exatamente o que é endometriose. Lá com o nosso secretário, com o Luizinho, ele falou: “Marco, eu dou pitaco em quase tudo, mas endometriose não.” Eu falei um pouquinho para ele sobre a problemática. Então, acho que vale a pena. \r\n\r\nPrimeiro, é comum a doença? Sim, é muito comum. Dez a quinze por cento, e a gente acha que isso pode ser mais, pode estar chegando a 20% das mulheres que menstruam. Maior de 18 a 45 anos. Então, é muito relevante. Pode passar. \r\n\r\nOutra questão: a gente vê que o atraso diagnóstico é de oito a dez anos. Então, isso é um absurdo. Claro, a gente tem que tratar, tem que fazer um tratamento para essas mulheres, mas também é importante ter uma visão de fazer o diagnóstico precoce e que elas nem precisem de um tratamento tão agressivo lá na frente. Aqui, mostrando, saiu nesse Jornal Brasileiro de Economia da Saúde, em que se calculou o possível gasto de tratamento medicamentoso com essas mulheres. O gasto está ali: 1,8 bilhão de reais, se você tratar 10% dessas pacientes, das possíveis portadoras. Eu coloquei seis milhões. E a gente tratar 600 mil mulheres, esse é o gasto que a gente tem, só com medicação. \r\n\r\nAqui, só para mostrar que a endometriose é uma doença que... O que significa isso? É a presença do endométrio, que é um tecido que está dentro do útero, fora. Fora do útero. Então, esse tecido, devido à menstruação, pode estar no intestino, na bexiga, no diafragma, no apêndice, em vários locais. Então, só daí você já começa a perceber que é uma doença que envolve vários órgãos, e por isso que é uma doença multidisciplinar. \r\n\r\nAlgumas fotos que a gente encontra ali da cirurgia, mostrando que esses são os focos. Eles produzem substância inflamatória que dá uma dor absurda nessas pacientes. Elas morrem de dor. Muitas vão na emergência tomar morfina. E a dor crônica, se você não atua rápido, ela vira crônica. E aí nem operando às vezes você resolve. Ela mantém esse círculo de dor pélvica. Seguinte. Pode ir. Aqui mostrando a laparoscopia. Isso é fundamental. Quando a gente fala de tratamento cirúrgico da paciente com endometriose, tem que ser minimamente invasivo. Se você quer fazer um tratamento adequado, não cabe mais fazer cirurgia de barriga aberta, laparotomia. Então, envolve laparoscopia, envolve, claro, cirurgia robótica. Menciona porque existe. Muito caro ainda. Mas, a laparoscopia atende muito bem. E é uma cirurgia minimamente invasiva. \r\n\r\nQuando a gente fala de endometriose, a gente está falando basicamente o seguinte: o paciente tem fertilidade e tem dor. Fertilidade e dor. Qual é a prevalência de endometriose em quem tem fertilidade? Quarenta a cinquenta por cento. Metade. Mulher não engravida? Metade tem endometriose. Tem dor pélvica. Metade tem endometriose, inclusive, adolescentes. Adolescente com cólica menstrual incapacitante, até 70% têm endometriose. Felizmente ainda leve, não tão grave. Por quê? É jovem, está começando, e a doença começa aos 15, 16 anos. Mas, com 30 anos, está muito pior.\r\n\r\nAcho que a maioria aqui não é cirurgião, mas mostrando ali a endometriose pegando nervo, pegando o nervo obturador. É um nervo importante para a locomoção. Dá uma dor irradiada absurda. Se você não faz o tratamento adequado, e o diagnóstico, que tem que ser muito bem-feito, a paciente fica rodando, e muitas vezes, como o exame de imagem está normal, ela morrendo de dor, vão dizer o quê? Que ela é maluca. Vai para o psiquiatra. Aí, você opera, resolve o problema mental dela. \r\n\r\nEndometriose no umbigo. A gente pega. Por quê? Pode estar em qualquer lugar do corpo. Endometriose na cicatriz de cesariana. Ela se implanta também e sangra todo mês ali. Massas grandes na região da cesariana. Endometriose implanta em qualquer lugar. \r\n\r\nNo apêndice, 10% das nossas pacientes têm doença no apêndice. Então, você precisa de uma equipe multidisciplinar. Ali no íleo, no intestino delgado. No diafragma, pegando perto do fígado, dando dor no ombro da paciente, que tem um nervo que vem aqui e dá dor irradiada para o ombro. Está aí. Atraso de sete a dez anos. \r\n\r\nSim, o padrão ouro eu considero a ressonância. Existe ultrassonografia muito bem-feita, mas tem que ser com um técnico muito especializado, e é difícil de encontrar. E ressonância também. Mas, a ressonância a gente consegue ver um pouquinho mais, menos operador-dependente. Então, é ali: lesão na bexiga. A gente já tem um diagnóstico. Não preciso fazer uma laparoscopia para saber se ela tem endometriose. Eu faço isso antes de operar. \r\n\r\nAqui, tirando o nódulo da bexiga. Bem, se eu estou tirando o nódulo da bexiga, eu preciso de urologista, além do ginecologista. Isso é comum. Ali, uma lesão no intestino, no reto. Tem que abrir ali, abrindo a vagina. E aí olha só a lesão no intestino. A gente pega, então, lesão intestinal. Se tem lesão no intestino, tem que ter o proctologista junto. Isso é comum. \r\n\r\nEntão, a gente já entende que é uma doença que precisa de um time multidisciplinar. Isso sem falar na infertilidade, que é uma outra questão que a gente tem que atacar, lá, na frente, porque precisaria de centro de fertilização, que às vezes elas não conseguem engravidar com a cirurgia, e não existe tratamento com remédio que melhora a chance de engravidar. Ou ela opera, ou faz fertilização. Então, isso também é um outro ponto que a gente deve atacar no futuro, se possível, centro de reprodução assistida para essas pacientes. \r\n\r\nNenhum remédio é capaz de eliminar foco de endometriose. Você alivia a paciente. Eu brinco: você empurra com a barriga. E às vezes ela fica bem. Nem todas precisam operar. Mas, às vezes, ela para o remédio, ou o remédio não funciona, e você tem que fazer a cirurgia. \r\n\r\nAqui, mostrando exames que mostram obstrução no intestino dessas pacientes. Dilatação do rim, inclusive perda renal. Tivemos paciente recente agora que tivemos de tirar o rim, porque a endometriose pegou ureter, dilatou silenciosamente o rim. E ela perdeu o rim. \r\n\r\nVocê vê tudo grudado, aderência. Isso causa infertilidade. Mostrando a lesão ali no fígado, no diafragma. Cirurgia. Isso aqui que vocês estão vendo é o tórax. A gente teve que abrir o Muitas vezes a gente tem que ter também o cirurgião torácico.\r\n\r\nEssas pacientes têm dor crônica. Clínica da dor. Você tem que ter apoio com nutricionista, com psicólogo, com fisioterapeuta. É um conjunto. Então, você não pode só achar que é cirurgia. Cirurgia é muito boa. Mas você tem que ter todo esse time multidisciplinar clínico, de apoio e de reprodução assistida, que seria talvez o passo seguinte. \r\n\r\nEntão, é isso. É uma apresentação básica, só para que vocês pudessem, alguns que não estão habituados à doença, entender um pouquinho mais e facilitar qualquer discussão sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, professor Marco Aurélio. Agradecer muito o seu esforço para estar presente, com certeza ministrou muito para a gente que não é especialista, a complexidade dessa doença. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o Doutor Gustavo Rodrigues, nosso amigo de Resende, ginecologista obstetra, também cirurgião. Vou pedir para levar aí, Gustavo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO RODRIGUES - Difícil falar depois, fiquei até emocionado com seu discurso, Doutor Antônio, assim, eu sendo cria de Resende, meu avô era médico, meu pai é médico, e eu amo trabalhar lá. E dentro desse contexto todo, Dr. Marco Aurélio, Doutor Armar, os dois foram meus professores, considero ícone da endometriose de Resende, do Brasil. \r\n\r\nConcordo plenamente, com tudo explanado aqui, em relação a precisar de uma descentralização da endometriose. Não pode ser tratada só na UERJ, só na UFF, acho que tem que ser tratado, lá, também, a gente tem condição de pessoal para fazer isso: o Doutor Eduardo, Doutor Hugo, acredito que eu também estou inserido nisso. \r\n\r\nE dizer para vocês, que o que vocês entenderam, viram as imagens, mas vocês já pensaram em se você tivesse dor para evacuar, dor para ter à relação sexual, dor para urinar, não conseguir dormir. Chega a ser insuportável. \r\n\r\nE a nossa paciente do SUS, não é a paciente do SUS comum, é a paciente do SUS pobre, ela não tem dinheiro para comprar dipirona, muitas das vezes, ela tem que pegar. Então, os tratamentos são caros, o dinheiro do antidepressivo, que às vezes nós temos que passar, para poder conseguir segurar aquela paciente até ela ser operada, daqui a três anos ou quatro anos, se conseguir ser operada antes de engravidar. Isso é muito difícil e é angustiante para gente. \r\n\r\nAcho que assim, a gente precisa tomar a rédea disso na nossa região, e assim, o incentivo de uma equipe multidisciplinar, como foi totalmente explanado e pessoas capacitadas, a gente tem capacidade para isso.\r\n\r\nNão tenho nenhum vínculo político, vou lhe ser sincero, sou amigo do Diogo de infância, sabe, o pessoal daqui conheço todo mundo da região. Mas, estou tratando, para vocês terem ideia, ano passado a gente operou 50 pacientes de endometriose de plano de saúde, sem complicações graves, nenhuma. \r\n\r\nEssas pacientes, tenho o relato delas depois, e de se chorar de você ouvir, então assim, acho que isso tem realmente que ser levado a sério. E não tenho pretensão política nenhuma, só quero tirar do meu coração, tentar tirar a dor dessas pacientes, tentar melhorar a fertilidade delas. Só isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutor Gustavo, foram inúmeras vezes que a gente conversou sobre essa questão e a sua preocupação com as pacientes, queria agradecer muito, seu esforço de estar aqui também com a gente. \r\n\r\nPassar a palavra para o Doutor Eduardo Loyola, também ginecologista obstetra. \r\n\r\nO SR. EDUARDO LOYOLA - Boa a tarde a todos, cumprimentar a Mesa. \r\n\r\nE com grande felicidade de estar aqui hoje, o Tande desde o início quando comecei lá em 2012, a pós-graduação, ele me via saindo, ficando durante a semana e final de semana. Fui aluno do Doutor Marco Aurélio, me considero ainda um aluno, sou professor junto com o Doutor Marco Aurélio, é o coordenador da pós-graduação onde dou aula em Juiz de Fora. \r\n\r\nÉ angustiante. Sou concursado em dois municípios, Resende e Itatiaia, então a gente vê a dificuldade de a gente conseguir dar seguimento ao tratamento dessas pacientes. A gente que dá o tratamento em serviço particular, não conseguir fornecer esse tratamento dessa paciente do SUS, para a gente é muito angustiante. \r\n\r\nE como tinha acesso ao Professor Marco Aurélio, quantas vezes enchia o saco do Professor Marco Aurélio, porque a gente vê aquela paciente voltando o tempo todo no nosso ambulatório, e a gente não conseguir dar seguimento ao tratamento é angustiante. Então, quantas vezes pedia ajuda par ao doutor Marco Aurélio, ele falava: “Eduardo, a fila da UERJ é gigantesca”, e aquela paciente voltando, voltando. \r\n\r\nQuantas vezes consegui, às vezes, colocar essa paciente de baixo do braço e levava para Juiz de Fora, porque lá a gente tem um serviço de tratamento de endometriose. \r\n\r\nAgora, vendo o Tande hoje em dia junto com o Doutor Luizinho, trazendo essa preocupação e esse serviço aqui para o Estado do Rio, e de uma alegria imensa, e junto com Doutor Marco Aurélio, acho que a gente pode desenvolver um trabalho muito legal, já que a gente tem profissionais capacitados. \r\n\r\nComo o Doutor Marco Aurélio, falou, é difícil você conseguir reunir uma equipe multidisciplinar e que saiba e que entenda o que está fazendo. Então, aqui no Rio, a gente tem, o Doutor Marco Aurélio, tem 2 ou 3 equipes aí, que pode dar esse tratamento pelo SUS, lá em Resende, o Doutor Gustavo, Doutor Hugo, a gente tem uma equipe, Doutor Jaci, que sabe, que entende um pouquinho da endometriose, do tratamento e da complexidade da doença. \r\n\r\nSó mesmo para ilustrar para vocês, que realmente a gente tem essa dificuldade de dar seguimento, e essa oportunidade agora de a gente conseguir dar um tratamento também para o sul do Estado e para o interior, acho que só tem a agregar. Queria te parabenizar por esse projeto aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutor Eduardo Loyola, grande amigo. \r\n\r\nPassar a palavra agora par ao Doutor Hugo Ribas, que é proctologista e diretor do nosso Hospital de Emergência, lá, de Resende. \r\n\r\nO SR. HUGO RIBAS - Bom, boa tarde a todos! Cumprimentar a todos da Mesa. \r\n\r\nJá tem um tempo que venho trabalhando, sou proctologista, e como o Doutor Marco Aurélio, bem falou, a equipe para endometriose, uma cirurgia complexa, ela tem que ser multidisciplinar. E se for ver até pelas incidências, tirando os órgãos ginecológicos, os órgãos mais acometidos pela endometriose são os órgãos colorretais. \r\n\r\nEntão, por isso o Doutor Eduardo e o Doutor Gustavo, me convidaram para fazer parte da equipe deles nas cirurgias lá em Resende, e acompanho Doutor Marco Aurélio, lá no Instituto Crispim, em Juiz de Fora. \r\n\r\nE no começo do ano, o Deputado Tande, me procurou, vendo a nossa batalha lá em Resende, ele me procurou com a ideia de tentar desenvolver esse projeto em Resende, junto com o Prefeito Balieiro, o Secretário de Saúde Doutor Jayme. Comecei a pensar em uma forma de viabilizar isso. Entrei em contato com Doutor Eduardo, entrei em contato com Doutor Gustavo, com Doutor Jaci Benfica, entrei em contato com o diretor da Santa Casa, o Caio, para que nós pudéssemos tentar viabilizar esse projeto lá. \r\n\r\nO Tande, todas as semanas encontro com ele, ele fala: “e aí, como está o nosso projeto da endometriose, como vai ficar a endometriose, como está andando a endometriose?”. Só para se ter uma ideia o Gustavo, comentou agora há pouco, que no ano passado ele fez cinquenta, nós fizemos cinquenta cirurgias no privado, coloca que eu tenha feito mais cinquenta com o Eduardo, são 100 cirurgias no privado. No último ano, nós fizemos só uma cirurgia pelo SUS. Foi a primeira cirurgia de endometriose vídeo laparoscopia, do sul do Estado, graças ao projeto do Tande e o apoio do Caio, do Jayme e do Diogo, nós conseguimos fazer na Santa Casa há uns dois meses, a primeira cirurgia de endometriose por vídeo. \r\n\r\nConversei com Marco Aurélio, lá, em Juiz de Fora, e ele falou que o Eduardo já havia comentado com ele também. Nós tentamos alinhar de uma forma que entrasse no circuito o Tande, o secretário Estadual de Saúde, o Luizinho, o Marco Aurélio, pela UERJ, eu, Gustavo, Eduardo e Jaci, por Resende, com apoio, como disse mais uma vez, do Secretário de Saúde de Resende, o Jayme, do Prefeito Diogo, do Diretor da Santa Casa, o Caio, então, nós estamos conseguindo os equipamentos necessários para fazer essas cirurgias em Resende, e espero que esse projeto do Tande, seja difundido pelo Estado, porque acho de suma importância. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Hugo, como você colocou, o Professor Antônio Braga, falou mais cedo, e que a gente tem os centros regionais de referência para dá conta das pacientes, o mais perto possível das suas residências. E está ficando muito claro hoje, para mim, que não sou especialista, a necessidade de a gente ter realmente essa linha de cuidado, que o Professor Antônio Braga falou. Tem que haver a preocupação de um diagnóstico precoce, o mais cedo possível, como o Professor Marco Aurélio também colocou.\r\n\r\nE a gente tem esse tripé. Trabalhar para ter esse tripe, relacionado a clínica da dor, ao tratamento cirúrgico e ao centro de fertilidade. É o gol que a gente tem que perseguir até o final. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o Caio Márcio, diretor-geral da Santa Casa, também agradecer muito a sua presença e o seu esforço para que esse projeto seja implantado em Resende, Caio. \r\n\r\nO SR. CAIO MÁRCIO - Boa Tarde a todos, cumprimento o Deputado Tande Vieira, presidente da Comissão de Saúde, cumprimento a todos. \r\n\r\nVou me reportar apenas à questão da Santa Casa. Queria dizer da seriedade do trabalho de alguns colegas e hoje homens públicos, Tande, Doutor Jayme, nosso secretário de saúde, o Doutor Diogo, nosso prefeito. \r\n\r\nNão sei se todos sabem, mas 6 anos atrás, esses homens tiveram à orientação da Santa Casa ser fechada, porque ela não tinha solução, não se tinha saída para resolver os problemas da Santa Casa. Hoje, quero dizer aqui a vocês do orgulho de estar aqui. Seis anos depois, estamos aqui falando que a Santa Casa de Resende se tornou um hospital de referência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstava vendo a fala do Doutor Hugo, de liderar uma equipe de cirurgias de alta complexidade na Santa Casa. Ele esqueceu de mencionar que esse ano nós fizemos a primeira cirurgia de laparoscopia também de câncer de intestino, foi a primeira também cirurgia por vídeo de câncer de intestino do SUS do Sul Fluminense. E dois meses atrás, nós realizamos a cirurgia também de vídeo laparoscopia de endometriose na Santa Casa. \r\n\r\nEntão, hoje, nós estarmos falando da Santa Casa como hospital de referência no Estado do Rio de Janeiro, é algo que nos orgulha muito. É fruto do trabalho do Tande, do Diogo, do Jayme e eu, que estou hoje dando continuidade lá. Muito Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Caio.\r\n\r\nA gente já está caminhando para o final, porque essa sala aqui vai ter uma outra reunião daqui a pouco. Se alguém ainda quiser usar a palavra, por favor avisar ao Alexandre, ali, mas já vou passar aqui para os convidados fazerem uma saudação final, para a gente enceRrar, iniciando pelo Professor Antônio Braga. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Há as questões técnicas, reforço a demanda de que a gente possa encaminhar nesta audiência, viu Márcio, não estava na minha fala, de criar uma linha de cuidado as pessoas vivendo com endometriose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspaço de pensar às questões de atenção primarias, os três focos de diagnóstico precoce, identificação dos tratamentos clínicos, medicamentosos e cirúrgicos, e um pouco das questões ligadas a reprodução assistida de baixo e de alta complexidade. E como que a gente vai demandar isso ao longo da política? Primeiro, temos que ter uma linha, estruturamos a política a partir da linha, essa é à demanda que trago enquanto Secretária Estadual de Saúde.\r\n\r\nO secretário Luizinho me falou da reunião de vocês hoje, pediu que estivesse aqui o representando, e o cenário é positivo como você deve ter visto lá, vai ter o dinheiro, vai ter o repasse. Só que o repasse tem que estar dentro da política, não adianta ter o dinheiro para Santa Casa, porque qual é a política? Como vai ser a atenção primaria, como vai ser o acompanhamento? Obvio, que os cirurgiões vão olhar na retirada do foco da endometriose, mas é para além disso, temos que construir a linha do cuidado. \r\n\r\nAgradecer muito a oportunidade de estar aqui. O Deputado Tande, me falou que hoje à tarde, vai ser votado a Medalha Tiradentes, eu fico honrado da indicação, e será motivo de grande alegria ser condecorado por essa comenda. \r\n\r\nPor fim, dizer dos colegas que vejo aqui, que estão de Resende, do Sul Fluminense, uma coisa que pudesse sintetizar um pouco esse trabalho de vocês, aí, recorro a Luiz Pistarini, um poeta resendense, que faz o hino daquela cidade, para saber onde é que vocês entram naquele hino. \r\n\r\nDizem que aquela cidade é uma cidade de poetas, acho que vocês não fazem, talvez façam poesia, não é, Gustavo? Aliviar a dor de uma mulher é uma poesia. Artistas, ok, fazer uma bela cirurgia como vocês fazem, é arte. Mas, acima de tudo, vocês são heróis! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - O hino de Resende, para quem não conhece, fala que os filhos daquela terra são poetas e heróis, poetas, artistas e heróis. \r\n\r\nPassar a palavra para o Professor Ricardo Lasmar. \r\n\r\nO SR. RICARDO LASMAR - Eu acho que para todos fica claro a complexidade, como a paciente passa, como ela sofre. Sugeriria que não falasse sobre só a paciente com endometriose, porque, o diagnóstico e feito da paciente com dor pélvica. Então, paciente com dor pélvica, e a gente ganha e vai encontrar na maioria dessas dores pélvicas, a endometriose, porque senão, a paciente vai ter que ter um carimbo de endometriose e se for em alguém tem que fazer a laparoscopia, aí a gente volta 10 anos atrás, então, a gente está ganhando. \r\n\r\nE muito importante que a gente não percebe, que quando você junta pessoas que pensam em um bem incomum, que se preocupam com a população e que estão realmente dispostos a mudar, isso anima. Me sinto mais feliz ainda pelo convite, depois de ver cada um colocando a sua posição, cada um colocando à sua disposição, acreditando que a gente tem chances mesmo de dar certo, tem chances de melhorar. Acho que o Conselho vai estar junto com todo mundo que tem essa posição de melhora. Eu mesmo fico animado, fico feliz de estar aqui, que é uma coisa muito importante para mim, e acho que todo mundo merece estar melhor, e as pacientes também, \r\n\r\nParabéns a quem já começou, parabéns a quem está participando disso há muito tempo, parabéns a quem tem o sofrimento médico também de estar precisando, vendo o sofrimento. Acho que essa ligação com político, como o Braga falou, eles não percebem, mas a gente percebe. Então, a gente está em um momento mágico de conseguir motivar a quem pode mudar, a mudar uma coisa que incomoda a gente também, que é não poder tratar as pessoas. Não é quem pode pagar, as pessoas de uma forma geral. Então, parabéns a todos, parabéns, Tande, Braga, desculpe, eu não conheço todos, mas parabéns pela iniciativa, isso me deixa feliz como cidadão. Muito obrigado pelo convite!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Professor Ricardo, foi uma honra receber o senhor hoje aqui com a gente. \r\n\r\nDoutora Alessandra. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA HONORATO - Gostaria de agradecer mais uma vez o convite para participar da Comissão da discussão sobre à questão da endometriose, à questão dos direitos sexuais reprodutivos. \r\n\r\nDeixo a Defensoria aqui à disposição, lembrando que a gente tem essa boa experiencia, essas boas práticas praticadas no sul fluminense, que elas consigam chegar a outra ponta do estado. Que é sempre uma preocupação muito grande da nossa Defensoria, porque a gente vê serviços muito bem estruturados no Médio Paraíba e no Centro sul, mas a gente não tem isso replicado no Norte e noroeste, Baixada Litorânea, então, a gente pega hoje o exemplo, dos senhores e das boas práticas e espero que esse projeto ele possa chegar a todo estado. \r\n\r\nAgradeço a participação, muito obrigada e uma excelente tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutora Alessandra. \r\n\r\nProfessor Marco Aurélio.\r\n\r\nO SR. MARCO AURÉLIO PINHO DE OLIVEIRA - Bem, fiquei muito feliz, principalmente ouvindo agora o Doutor Braga, essa questão um pouco mais ampla, porque não acho que como cirurgiões a gente vê muito à questão da cirurgia, mas isso é uma questão muito mais ampla. \r\n\r\nE essa questão de todo espectro da endometriose, e o Doutor Lasmar, acabou de falar, que nem só endometriose, da dor pélvica, mas a gente está falando especificamente da endometriose e esse espectro todo, apesar da nossa preocupação enquanto cirurgião de casos graves, que realmente é relevante, mas existe todo o espectro que a gente tem que abordar, então, isso me deixou bastante feliz, essa posição da Secretaria.\r\n\r\nQueria parabenizar muito essa ação da turma de Resende, Tande, Hugo, Eduardo, Doutor Eduardo, Doutor Gustavo, que é isso, uma andorinha só, não faz verão. \r\n\r\nEssa questão toda no Estado do Rio de Janeiro, você tem uma ação mais conjunta, tanto aqui na cidade do Rio, Resende, e eventualmente outros locais que porventura venham a fazer, acho que isso é muito importante e que a Secretária tenha esse olhar macro, exatamente, para que a gente possa ter essa ação conjunta. Não só individual em cada centro, mas que possa ter uma coordenação conjunta também observando essa questão do espectro da doença e da capacidade de resolução de cada centro. \r\n\r\nMuito obrigado pelo convite de estar aqui, foi realmente um prazer muito grande. E fico muito feliz de poder estar vendo depois de tanto tempo que a gente criou o ambulatório há muito tempo, chegar a esse ponto de poder ofertar para a população que precisa do tratamento da endometriose. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Doutor Marco Aurélio. \r\n\r\nDoutor Jayme. \r\n\r\nO SR. JAYME CORRÊA - Desejar a todos uma boa tarde. \r\n\r\nAgradecer ao Deputado Estadual Tande Vieira, mais uma vez pelo convite. Parabenizar por essa atitude de trazer à tona a discussão sobre essa doença tão grave e tão custosa as mulheres.\r\n\r\nSei que a partir disso a gente discute à questão que levantei, que a Doutora Alessandra também disse, da visão macro, de a gente conseguir organizar os serviços, dentro realmente de uma rede organizada e que contemple a todos que precisam do serviço e comtemplem também quem executa o serviço, que ele consiga o financiamento necessário para não sangra do bolso do município, essas ações. \r\n\r\nComo disse, a gente percebe isso na condução da Secretária Estadual, pelo Doutor Luizinho, e isso muito nos alegra e nos dá muitas esperanças de a gente conseguir realmente transformar a realidade da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Doutor Jayme, pela presença e pelo trabalho que o senhor está desenvolvendo, lá, em Resende. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Só mais uma vez, Tande, te parabenizar. Hoje, foi uma manhã partindo para tarde, muito proveitosa, do qual saio muito satisfeito. Você conseguiu reunir aqui pessoas de relevância, a gente pode conhecer um pouquinho mais dessa doença. \r\n\r\nNão sou profissional da saúde, mas pude conhecer um pouquinho mais dessa doença, que vem assolando muito a população, enquanto representante da população do estado do Rio de Janeiro, tenho essa preocupação, e pude perceber que vai melhorar a vida das pessoas. \r\n\r\nA gente sai hoje muito satisfeito, sai muito esperançoso que as mulheres vão ter o direito delas de ser tratadas, às que cabe cirurgia, de ter a cirurgia.\r\n\r\nE tenho certeza de que o nosso deputado federal, que é o Secretário de Saúde de Estado, Doutor Luizinho, não vai medir esforços para poder estar ajudando o nosso Doutor Braga, a desenvolver esse tratamento, trabalhar a prevenção, trabalhar as cirurgias dessas doenças que foram citadas aqui, de tanta importância para o nosso Estado e principalmente para as mulheres. \r\n\r\nParabéns, mais uma vez Tande!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Felipinho. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Parabéns a você Tande, pela condução desta audiência, um tema muito sensível. Parabenizar a todos os palestrantes.\r\n\r\nAgradecer a presença de todos e uma boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Agradecer mais uma vez a todo mundo. \r\n\r\nCitar a presença aqui, agradecendo também a Monica Santos, da equipe técnica da SES; a Nice, também da SES; a Marcia Silva, também da área técnica da SES; o Manoel, representando a Guta, presidente do Cosems; os vereadores, Hálison, Matheus e Nelsinho; o Gabriel Massot, diretor-executivo do Hospital Unimed, da Unimed Barra; Liene Marins, assessora do deputado; Luiz Felipe e o José Carlos, assessores do Hálison.\r\n\r\nEnfim, agradecer muito a presença de todos, dizer que saio daqui muito feliz com o resultado desta audiência, acho que a gente tem um caminho longo a percorrer, mas um caminho muito proveitoso e que vai ter resultado e que vai dar resultado. \r\n\r\nEm nome do Doutor Jaci, de quem sou eternamente devedor, por ter ajudado a trazer ao mundo meu caçula, queria cumprimentar, agradecer a presença de todos e desejar uma boa tarde a todo mundo. Obrigado! \r\n\r\nDeclaro encerrada esta audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala 1801, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto e Martha Rocha - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.12.2023. O Senhor Presidente comunicou ter recebido e avocado o Projeto de Lei n° 36/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei n° 902/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino; ter recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto o Projeto de Lei n° 780/2023, de autoria da Deputada Marina do MST; ter recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt o Projeto de Lei n° 4520/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei n° 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino; Projeto de Lei n° 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta; o Projeto de Lei n° 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino; O Presidente Tande Vieira passa a Presidência ao Deputado Dr. Deodalto para que o Deputado Tande Vieira emita seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 36/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 902/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino;. O Deputado Tande Vieira assume a presidência e passa a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para emitir seu parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 780/2023, de autoria da Deputada Marina do MST. O Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir os pareceres do Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1887/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5344/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 6446/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon; PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto; O Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4520/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei n° 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. O senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de dezembro de dois mil e vinte e três. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente \r\n\r\nId: 2533385"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7511/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27168/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDER DA SILVA FREITAS, matrícula nº 427.593-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Fábio José Mamedio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7512/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/7503/2023, QUE NOMEOU PRISCILA SILVA MOREIRA DE FARIA, NO CCDAL-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.12.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1018/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Laryssa Ayrão Carvalho, matrícula nº 431.914-1, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12/12/2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26848/2023 -MARCIA GOMES LACERDA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 14/12/2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26763/2023 -MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2533386"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 11.12.2023, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1321-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2533387"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.389.629/0001-17 - NIRE: 33.2.0890601-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 19 de julho de 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de julho de 2023, às 10 horas, na sede da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda, na Rua Dom Gerardo, 63 - sala 1811, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-030. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2022, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios. 3. Presença: Totalidade dos sócios quotistas, conforme assinaturas apostas ao final. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra Elizabeth Meirelles Coelho de Albuquerque Figueiredo, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, professora aposentada, portadora da carteira de identidade nº 03.821.600-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 667.370.017-34, que convidou a Sra. Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar, brasileira, casada pelo regime da comunhão universal de bens anterior à Lei nº 6.515/77, professora, portadora da carteira de identidade nº 02721076-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 266.592.557-53, ambas com endereço comercial na Rua Dom Gerardo, 63 - sala 1.811, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-030 para atuar como secretária. 5. Ordem do Dia: (i) aprovação da redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.072, § 2º, do CC. 6. Deliberações: Deliberaram as sócias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: (i) Reduzir o capital social, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), sendo R$ 3.405.679,07 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos) em moeda corrente do país e devido à venda, desintegraliza-se do capital social imóvel no valor de R$ 594.320,93 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), passando de R$ 8.861.900,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil e novecentos reais) para R$ 4.861.900,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil e novecentos reais), sendo composto por R$ 2.273.856,33 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) integralizados em moeda corrente do país e R$ 2.588.043,67 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) integralizados em bens imóveis. (ii) A redução se dará mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social das sócias, assim distribuídos: A sócia Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar que detinha 4.430.950 (quatro milhões, quatrocentas e trinta mil, novecentas e cinquenta) quotas do capital social, terá a sua participação reduzida em 2.000.000 (dois milhões) de quotas, correspondente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ficando com 2.430.950 (dois milhões, quatrocentas e trinta mil, novecentas e cinquenta) quotas, correspondente a R$ 2.430.950,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e cinquenta reais) após a redução; A sócia Elizabeth Meirelles Coelho de Albuquerque Figueiredo que detinha 4.430.950 (quatro milhões, quatrocentas e trinta mil, novecentas e cinquenta) quotas do capital social, terá a sua participação reduzida em 2.000.000 (dois milhões) de quotas, correspondente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ficando com 2.430.950 (dois milhões, quatrocentas e trinta mil, novecentas e cinquenta) quotas, correspondente a R$ 2.430.950,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e cinquenta reais) após a redução. (iii) Posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião de Sócios da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023. Elizabeth M. C. de Albuquerque Figueiredo; Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar\r\n\r\nId: 2530669"
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                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VINTE E OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sede da empresa, à Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ; II- MESA DOS TRABALHOS: Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, representante do acionista Controlador; Secretária: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS - ASSESSORA ESPECIAL JURÍDICA; III- QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV- CONVOCAÇÃO: Publicada na edição do dia 21/11/2023, Parte V - Publicações a Pedido no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Jornal O DIA edição de 21, 22 e 23/11/2023 págs. 06, 05 e 05, respectivamente, contendo a ordem do dia; V- ORDEM DO DIA: I- EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Eleição dos membros do Conselho Fiscal para um mandato de 2 (dois) anos e fixação de sua remuneração; VI- DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários aos acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: I- EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Pela aprovação da eleição dos membros do Conselho Fiscal, com mandato de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, com fundamento no art. 22, inciso IX do Decreto nº 46.188/2017, o qual regulamenta a Lei 13.303/2016, a saber: A) Eleitos pelo acionista controlador: EFETIVOS: DANIELA DE MELO FARIA COSTA, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 27.909.995-6, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o nº 095.129.917-48, residente na rua Santa Clara, nº 280, apto 901 - Copacabana - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; RODRIGO ALVES FERREIRA, brasileiro, casado, bacharelando, portador do Registro Geral - CPF nº 059.149.607-03, inscrito no CPF sob o nº 059.149.607-03, residente na rua R Saint Roman, 76 - Copacabana - RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e LEANDRO SALES CALDAS, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.197.912-2, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 016.573.917-79, residente na Avenida José Alencar, 1400, bl 02, apt° 410 - Jacarepaguá - RJ, representante da Secretaria de Estado de Saúde. SUPLENTES: MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, economista, portador da carteira de identidade nº 20.340.718-4, expedida pelo DIC RJ, inscrito no CPF sob o nº 114.392.907-17, residente na rua Farme de Amoedo, nº 77, apto 302 - Ipanema - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; ARNALDO DOS SANTOS MELO, brasileiro, solteiro, bacharelando, portador da carteira de identidade nº 13.150.957-2, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº 099.271.927-54, residente na Rua Antonio Maria, S/nº, lote 5, quadra f - São Bento - Duque de Caxias- RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e MAYRA MACHADO COSTA, brasileira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 086629/00, expedida pelo CRC RJ, inscrita no CPF sob o nº 052.898.057-29, residente na rua Pioneiro, lote 08, quadra 174 - Itaipuaçú - Maricá - RJ, representante da Secretaria de Estado de Saúde. 2 - Quanto à eleição de membros do Conselho Fiscal, indicados pelos Acionistas Minoritários o Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário, se abstém, visto se tratar de indicações dos Acionistas Minoritários. EFETIVO: LAERTE DIAS VITAL BRAZIL, arquiteto, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.397.089, expedida pelo IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 374.416.127-72, residente na Rua Ribeirão Preto, 461, apt° 201 - Tijuca - RJ e SUPLENTE: HEROS DIAS VITAL BRAZIL, bacharelando, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2.824.446, expedida pelo IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 483.568.087-15, residente na Rua Voluntários da Patria, 246, apt° 802 - Botafogo-RJ. Os membros efetivos e suplentes aqui eleitos atendem aos requisitos indispensáveis para exercerem os cargos de Conselheiros, nos termos da Lei n° 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e do Decreto Estadual n° 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n° 13.303/2016, na forma das Atas da COMISSÃO INTERNA instituída através da Portaria IVB-DP n° 03/2018, constante dos processos administrativos SEI-080005/000992/2023, SEI-080005/000590/2022, SEI-080005/000594/2022 e SEI-120001/009347/2021, sendo submetidas as respectivas indicações ao crivo da Secretaria de Estado da Casa Civil para aprovação prévia, 3 - Quanto a fixação da remuneração mensal dos membros efetivos será em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria Executiva, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. VII- ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Niterói, 28 de Novembro de 2023. Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA. Secretária: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA conforme Ofício GG n° 422 de 28/11/2023. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “ Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 03 fls. 356/359 do Instituto Vital Brazil S.A. Niterói, 28 de novembro de 2023. JUCERJA - Reg. 00005928110 - Data: 07/12/2023 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2532847"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁIA, REALIZADA ÀS QUATORZE HORAS DO DIA VINTE E OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada às quatorze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte três, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse o Conselho Fiscal do Instituto Vital Brazil, assim constituído: EFETIVOS: DANIELA DE MELO FARIA COSTA, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 27.909.995-6, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o nº 095.129.917-48, residente na rua Santa Clara, nº 280, apto 901 - Copacabana - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; RODRIGO ALVES FERREIRA, brasileiro, casado, bacharelando, portador do Registro Geral - CPF sob o nº 059.149.607-03, expedida pelo Detran, inscrito no CPF sob o nº 059.149.607-03, residente na rua R Saint Roman, 76 - Copacabana - RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e LEANDRO SALES CALDAS, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.197.912-2, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 016.573.917-79, residente na Avenida José Alencar, 1400, bl 02, apt° 410 - Jacarepaguá - RJ, representante da Secretaria de Estado de Saúde. SUPLENTES: MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, economista, portador da carteira de identidade nº 20.340.718-4, expedida pelo DIC RJ, inscrito no CPF sob o nº 114.392.907-17, residente na Rua Farme de Amoedo, nº 77, apto 302 - Ipanema - RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; ARNALDO DOS SANTOS MELO, brasileiro, solteiro, bacharelando, portador da carteira de identidade nº 13.150.957-2, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº 099.271.927-54, residente na Rua Antonio Maria, S/nº, lote 5, quadra f - São Bento / Duque de Caxias- RJ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e MAYRA MACHADO COSTA, brasileira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 086629/00, expedida pelo CRC RJ, inscrita no CPF sob o nº 052.898.057-29, residente na rua Pioneiro, lote 08, quadra 174 - Itaipuaçú - Maricá - RJ, representante da Secretaria de Estado de Saúde. Eleitos pelos acionistas minoritários: EFETIVO Sr. LAERTE DIAS VITAL BRAZIL, arquiteto, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.397.089, expedida pelo IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 374.416.127-72, residente na Rua Ribeirão Preto, 461, apt° 201 - Tijuca - RJ e SUPLENTE é o Sr. HEROS DIAS VITAL BRAZIL, bacharelando, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2.824.446, expedida pelo IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 483.568.087-15, residente na Rua Voluntários da Pátria, 246, apt° 802 - Botafogo - RJ. Os membros do Conselho Fiscal eleitos são para mandato de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, com fundamento no art. 22, inciso IX do Decreto nº 46.188/2017. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 28 de novembro de 2023. Daniela De Melo Faria Costa, Rodrigo Alves Ferreira, Leandro Sales Caldas, Marcos Tadeus Cavalcante Da Silva, Arnaldo dos Santos Melo, Mayara Machado Costa, Laerte Dias Vital Brazil e Heros Dias Vital Brazil. JUCERJA - Reg. 00005928110 - Data: 07/12/2023 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2532856"
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                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -66\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 66/2023, de 14/12/2023atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:Radar Meteorológico Banda X modelo WRS400, Vaisala completo com acessórios de instalação e montagem -NCM:85261000, Computador Dell Optiplex completo com software, teclado e mouse -NCM:84715010,Regulador de carga Morningstar modelo SHS-6-NCM: 90328911, Conector Militar AEC3102E14S-7P-BR-NCM:85369090, Conector Militar AEC3102E14S-2P-BR-NCM:85369090, Conector Militar AEC3106F14S-2S-BR-NCM:85369090, Conector Militar AEC3106F14S-7S-BR-NCM: 85369090, GPS ANTENA TRIMBLE COM CABO E CONECTOR SMA (PART NUMBER 66800-52)-NCM:85177190, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO-NCM:90269010, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo HDR V2.0 QST102-3-Ex 088-\"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF.\"-NCM:90158090, DATALOGGER QML201C -Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM:90158090, Barômetro BARO-1QMLSP-NCM:90258000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI12-NCM:90159090,Cartão CompactFlash CF Transcend 1GB (TS1GCF133)-NCM: 85235110, Bateria 12V / 2.8 AH marca Power Sonic modelo PS-1228, Ex 001 - Bateria chumbo-ácido, com capacidade inferior ou igual a 25 Ah e de peso inferior ou igual a 9 kg-NCM:85072010,DATALOGGER VAISALA DMU801 A3C8NNNNN6A1N3NNN-NCM: 90158090, CABO DE CONEXÃO USB / RS-485 MOD. M12/8 P/N 221040-NCM:85442000, CABO USB DE CONEXÃO SERIAL 219685-NCM:85444200, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT 530 6C4B1A1A2A1B-NCM:90158090, REGULADOR DE CARGA/BATERIAS MODELO QBR101C-NCM:90159090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE HMP155 D2AB11A0A4A1A0A-NCM:90258000.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2533208"
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                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.538.011/0001-90\r\n\r\nConvocação nº 03 / 2023\r\n\r\nSenhores Sócios,\r\n\r\nPor meio desta, convocamos os prezados Cotistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Clínica de Repouso Santa Lúcia Ltda que será realizada no dia 18 de Janeiro de 2024, quinta-feira, às 10 horas, em primeira Convocação, e às 10h30min, em segunda Convocação, com qualquer número de participantes para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre os novos sócios que irão integrar o quadro societário da Clínica de Repouso Santa Lúcia, uma vez que os inventários foram finalizados; 2. Inclusão de representantes de novos espólios; 3. Deliberação sobre a alteração de endereço; 4. Deliberação e assinatura da 24ª Alteração Contratual, e 5. Deliberação de assuntos gerais.\r\n\r\nEm decorrência do Decreto nº 1392 de 29 de Março de 2022, o nosso endereço atual é Avenida Julius Arp, nº 80 - Centro - Nova Friburgo, RJ, porém, devido ao número de participantes, a reunião será realizada no Hotel Buscky, à RJ-116, S/N, Km 76 no bairro da Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nEnfatizamos a necessidade de sua presença ou de se fazer representar por Procuração. Agradecendo, subscrevemo-nos, Atenciosamente, \r\n\r\nDermeval Barbosa Moreira Neto (Diretor Superintendente)\r\n\r\nId: 2532663"
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                        "2532919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.320.876/0001-46 - NIRE 33.211.294.028\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Convocamos os sócios da MCE Intermediações e Negócios Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 13:00 horas do dia 26 de dezembro de 2023, de forma exclusivamente digital, admitida a participação e votação a distância, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cuja gravação será mantida pelo prazo legal, conforme Anexo IV, da Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020. Para os fins da IN DREI n° 81/2020, a Reunião de Sócios reputar-se-á realizada na sede da Sociedade, na Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 610, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775.077 - para deliberar acerca dos seguintes itens da ordem do dia: (i) Consignar a renúncia do Sr. Francisco Miguel Álvaro Pessoa e Costa ao cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade; (ii) Consignar a renúncia do Sr. José Pedro Vaz Fernandes ao cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade; (iii) Consignar a renúncia do Sr. Ricardo Miguel Ribeiro Gonçalves aos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente do Conselho de Diretoria da Sociedade; (iv) Consignar a renúncia do Sr. Marcus Fiche ao cargo de Diretor Financeiro/Administrativo do Conselho de Diretoria da Sociedade; e (v) Eleger o Sr. Jovacy Peter Filho para os cargos de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade e Presidente do Conselho de Diretoria da Sociedade. Para participações na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade em até 1 (um) dia antes do horário agendado para início da Reunião de Sócios, por e-mail a canastacio@fasadv.com.br, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar, observado o disposto no art. 1.074, §1° da Lei n° 10.406/2002 e art. 126, § 1° da Lei n° 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. Santa Casa Global Brasil Participações Ltda. - Jovacy Peter Filho.\r\n\r\nId: 2532919"
                        ],
                        "2533089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 085/2023.\r\n\r\nId: 2533089"
                        ],
                        "2532580": [
                            "V - Convocação",
                            "VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.3.0031121-1\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. Tendo em vista a não-instalação da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A., em 13 de dezembro de 2023 por falta de quórum, ficam convocados, por meio do presente Edital de Segunda Convocação (\"Edital de Convocação\"), os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantias fidejussórias adicionais, em série única para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A. (\"Debêntures\" e \"Emissora\" ou \"Companhia\", respectivamente), nos termos do artigo 124, caput e §1º, inciso I e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e das Cláusulas 7.2.2. e 7.2.3 do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A.\" celebrada em 14 de junho de 2019, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A. (\"Ventos da Bahia I\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A. (\"Ventos da Bahia III\"), a Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. (\"Ventos da Bahia IX\") e a Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A. (\"Ventos da Bahia XVIII\" e, em conjunto com a Ventos da Bahia I, a Ventos da Bahia III e a Ventos da Bahia IX, as \"SPEs\") para se reunirem em 2ª (Segunda) Convocação em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2023, às 11 horas, de modo exclusivamente digital, inclusive para fins de voto, por meio da plataforma digital \"Microsoft Teams\" nos termos do art. 71, § 2º, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (\"Resolução CVM 81\") com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) anuência prévia e definitiva, com a consequente renúncia de eventual direito (waiver) de declarar o vencimento antecipado das Debêntures em razão de Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 4.1, XXVI da Escritura de Emissão, em relação à potencial alteração do controle acionário da Companhia, por meio do qual a Serena Geração S.A. (anteriormente denominada Omega Geração S.A.), sociedade por ações com sede na Rua Elvira Ferraz, 68, 12º andar, Conjuntos 123 e 124, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-040, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.503/0001-06 (\"Serena Geração\") passará a deter, direta e indiretamente, respectivamente, 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, de modo que a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (\"EEN Brasil\"), inscrita no CNPJ sob o n.º 21.812.954/0001-79, deixará de deter participação societária na Companhia, que, por sua vez, se tornará subsidiária integral da Serena Geração (\"Alteração do Controle Acionário\"), sendo mantido o penhor constituído sobre as ações de emissão da Companhia e das SPEs, nos termos do Contrato de Penhor de Ações n.º 17.2.0255.4, firmado em 01 de julho de 2019 entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Agente Fiduciário, a Companhia e a EEN Brasil, com a interveniência das SPEs, conforme aditado de tempos em tempos; (ii) autorização para que a Companhia e o Agente Fiduciário tomem todas as medidas e celebrem todos e quaisquer documentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia, incluindo, sem limitação, a celebração do 2º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações, que deverá ser celebrado em até 180 (cento e oitenta) Dias contados da data da consumação da Alteração do Controle Acionário mencionada no item (i) acima. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que as matérias da Ordem do Dia elencadas acima sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores (\"Proposta da Administração\"), porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Informações de Participação: Observado o disposto nos artigos 71, inciso I, e 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, a participação do Debenturista ou procurador será de modo exclusivamente digital, por meio (a) da plataforma digital de videoconferência \"Microsoft Teams\", e (b) dos mecanismos de votação à distância, sem possibilidade de comparecimento físico, em conformidade com as instruções detalhadas na Proposta da Administração. A participação na Assembleia via plataforma digital de videoconferência \"Microsoft Teams\" se dará por meio de um link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia aos Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos assembleias@pentagonotrustee.com.br;agdvdb2@srna.co e para agdvdb2@edf-re.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Fundo em assembleias gerais de debenturistas; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; ou (iv) por procuração: caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens \"i\" a \"iii\" acima, venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Além disso, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A, bem como em observância ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, que deverão incluir poderes para aprovar os termos finais a serem deliberados na Assembleia. A Companhia (i) enviará um e-mail, até 4 (quatro) horas antes da realização da Assembleia, contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico, apenas aos Debenturistas que tiverem confirmado a participação na Assembleia e que enviarem, prévia e diretamente à Companhia e ao Agente Fiduciário para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br e à Companhia nos endereços eletrônicos agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br os documentos de representação mencionados acima, sendo admitido, contudo, o envio até o horário da Assembleia, conforme determina o artigo 72, § 2º, Resolução CVM 81; bem como (ii) disponibilizará em sua página de relações com investidores na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras as referidas orientações de acesso. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos e-mails agdvdb2@srna.co e agdvdb2@edf-re.com.br, com até 2 (duas) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, para que seja prestado o suporte necessário. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a Assembleia por meio da plataforma digital \"Microsoft Teams\", os Debenturista poderão também exercer seu direito de voto por meio de instrução de voto à distância até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, através do preenchimento da Instrução de Voto à Distância, conforme modelo e orientações constantes do Anexo I da Proposta da Administração, disponibilizada nesta data na página da Companhia na rede mundial de computadores https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/ (\"Instrução de Voto à Distância\"). Caso a Companhia e o Agente Fiduciário recebam mais de uma Instrução de Voto à Distância do mesmo Debenturista, será considerada, para fins de contagem de votos na Assembleia, a Instrução de Voto à Distância mais recentemente enviada por tal Debenturista ou seu representante legal. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas da Instrução de Voto à distância. Será aceita assinatura eletrônica com ou sem certificado digital. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Informações Gerais: A presidência e a secretaria da Assembleia caberão aos Debenturistas eleitos por estes próprios, ao(s) representante(s) do Agente Fiduciário ou àqueles que forem designados pela CVM, em conformidade com o previsto na Cláusula 7.6.1 da Escritura de Emissão. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Eventuais manifestações de voto na Assembleia deverão ser feitas por meio do sistema de videoconferência ou por meio de Instrução de Voto à Distância, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da Assembleia. Este Edital de Convocação se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br/), da Companhia (https://edf-re.com.br/informacoes-financeiras/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023. VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2532580"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2528191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Loide Martha \r\n\r\nCNPJ 31.987.324/0001-99\r\n\r\nO Diretor do Instituto Loide Martha, CNPJ 31.987.324/0001-99, Censo Escolar 33.101.710, torna pública a listagem do concluinte do Curso EJA-Ensino Médio em 2002/2ºSem. Lidiane dos Santos Alves-. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage.Aut. Perm.331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID :4330505-9; Marcos Augusto da Silva ID:4330500-8\r\n\r\nId: 2528191"
                    ],
                    "2531522": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nCNPJ 29.974.110/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO Colégio Esquema, Censo Escolar 33075131 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre: Gabriel Roque Coppola; Ano 2023/1º semestre: Bruno da Silva de Oliveira Filho, Danilo Baima Lopes Pinto, Giulia Morete Lopes Marinho, Gustavo Alencar da Silva Souza, Lucas Malhado de Melo, Lucília da Soledade Eleuterio, Luiz Felipe Tavares e Silva, Maria Vitória Oliveira Cardia, Monique Motta Sá, Nickolle Matias Alcantara Cardoso, Paloma de Andrade Vergette, Pedro Henrique Silveira da Cruz, Rayssa Lima da Silva Pietrani, Rita de Cássia Pereira de Souza, Roberta Vitória Faria Catrinck, William Nascimento de Souza; Diretora Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98, Secretário Escolar Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Servidores responsáveis pela publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2531522"
                    ],
                    "2531478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Duque de Bragança, Censo Escolar nº 3307149 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022.1: Leonardo Massena Correa. Ano 2022.2: Daniel Ferreira Jardim Coelho. Ano 2023.1: Beatriz Cesar Lomba; Derek Marques Immaginario; Estefane dos Santos Santos; Guilherme Souza dos Santos; Lucas Fleury Volf; Maria Eduarda Tavares Andrade Fortunato; Tainá Sales Ribeiro; Victor Hugo Ferreira Chaves. Diretora Denise Moreira Tavares Martins, AR.160764502/98. Secretário Escolar Carlos Augusto Silva Martins, designado no ofício nº127/82-DAT. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID 4326118-3.\r\n\r\nRetificação \r\n\r\nDOERJ de 06/07/2023\r\n\r\nPágina: 01 \r\n\r\nOnde se lê: Marco Antonio Gonzales \r\n\r\nLeia-se: Marco Antonio Gonzalez. \r\n\r\nId: 2531478"
                    ],
                    "2533222": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Alessandro Diniz de Souza; Daise Francisca da Silva Matheus; Érica da Silva Pinto Caetano; Juliannie Drummond Gonzaga de Oliveira Freitas; Luiz Fernando Miguel Celebrin dos Santos; Matheus Cruz Yakoumakis; Renann Pablo Rodrigues da Conceição; Tainá Neiva Jardim; Curso Técnico Em Automação Industrial - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Edson Domingos dos Santos Junior; Mike Cabral Vieira; Curso Técnico Em Contabilidade - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Carlos Vinícius Ramos Barros Silva; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Flávio Luis de Almeida Paiva; Roland Antonio Romero Saavedra; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: André da Silva Moço; Everton Tonchiche Ferreira; Flávio Lucas Santos Torres; Thiago Ramos Ribeiro; Curso Técnico Em Logística - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Edson Francisco da Silva; Gleide Marques Teixeira Gonçalves; Leandro Felipe Ferreira; Curso Técnico Em Secretariado - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Marcia Cristina Mendonça do Nascimento; Natalia do Nascimento Ferreira; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: André Luís de Almeida Santos; Eliza Hildebrando de Almeida dos Santos; Gilvania Severina da Silva; Simone da Rocha Gomes Moreno; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Júlia da Silva Moreira Freitas; Keysler de Araújo Sirqueira; Nathalia Fontes de Azevedo; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Adriana Lopes de Araújo Lins; Adriano Ribeiro de Almeida; Alessandra Cristine Moreira de Carvalho de Oliveira; Alex Sander Felipe da Silva Cota; Alexandre Guedes Bulcão Vianna; Aline Lopes Duarte; Amanda Bransford Dore Fernandes; Amanda Xavier da Silva; Ana Paula de Santana Pereira; Ana Paula Gonçalves Barbosa; Analu de Mello Ramos; André Resende Shiohara; Augusto Daniel Santos de Almeida; Brendha Coelho Lacerda; Bruna Mara Rodrigues Dantas; Carleane Malacarne Premoli; Carlos Eduardo Barbalho Moreira; Caroline Rodrigues Gonçalves; Cátia Simone Tavares Serrano da Silva; Cláudia de Andrade Rodrigues de Vasconcelos; Cristina de Abreu Rodrigues; Daniel dos Santos Simões Barcelos; Daniela Cristina Campos; Davi Guimarães Franco; Dayana Fernandes dos Santos; Débora Sara Fagundes Vieira; Fábio de Oliveira Paes; Flaviane Helena Teodoro da Silva; Gilberto Matheus da Rocha Rinaldi Fagundes; Gláucia Lelis da Silva; Hailton Alves Garcia; João Batista Fernandes; Julia Rodrigues Boni; Karla Aryane Avosani Bley; Levi Matheus Gouveia Gomes da Silva; Lucineide da Conceição Pereira; Macarena de Paula Escalante; Marcelo Araujo Sousa; Marcelo Felipe Marques da Silva; Marcos Vidal Freitas; Maria Bernadete de Souza Silva; Maria das Neves Alves de Moura Duarte Barbosa; Michael Siqueira Gongora do Prado; Paula Cristina Alves Lima; Paulo Guilherme Bezerra Cardoso; Pedro Henrique Silva de Lima; Pedro Paulo Freitas Pinto Tavares; Pedro Xavier Hermeto; Rafael José Cavalieri Feital; Raphael Marques Dias Ficheira; Renan dos Santos Cardoso; Renata Aparecida Pontes de Barros Azevedo; Renata de Andrade dos Santos Moreira; René Manoel Soares Leal; Roberta Ferro das Chagas Elias; Roberta Maia Lima; Robson Braga Louvain; Rodrigo Pagani de Andrade; Sandra Cristina Ferreira da Silva Souza; Sara Jane Alves de Medeiros; Simone Berenger Machado; Susan Moussa; Thadeu Ronchi; Wirlley Freitas Pessoa; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2533222"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2533159": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2024. Leilão: APLBP01-24. Data: 04 de janeiro de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, Leiloeiro, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2533159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2533286": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nDELIBERAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA diretoria da ASCPDERJ, em reunião extraordinária, ocorrida em 06/12/2023 (seis de dezembro de dois mil e vinte e três), em consonância com o artigo 38 do Estatuto, letras A, B, J, K, delibera para fins de atenção social e humanitária, acolher em suas atividades os (as) pensionistas, que em virtude do falecimento de seus cônjuges e por inobservância do estatuto vigente, ficaram desassistidos por esta instituição. \r\n\r\nAssim, até que se deliberem definitivo em assembleia geral, passam a fazer parte da instituição. Fixado como valor de contribuição o percentual de 1,5% sobre proventos. \r\n\r\nASCPDERJ - Diretoria Colegiada\r\n\r\nId: 2533286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 9911/2023, verificou-se que a presente, configura a hipótese prevista no artigo 24,XIII da Lei 8.666/93, conforme relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público fls. 587/597, Parecer Jurídico às folhas 598/599 do Processo Administrativo em tela e adjudicação de fls. 611. A referida é para contratação de entidade para organização e realização de concurso público e processo seletivo. Empresa a ser adjudicada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO, CNPJ 31.160.361/0001-09. Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa de licitação.Barra Mansa, RJ, 15 de dezembro de 2023. Gabriel Ramos Resende Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº137/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESSÃO DE DIREITO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA PADRONIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. Início do recebimento das propostas: 19/12/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/01/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/01/2024 às 09h01. Os editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide Secretária Executica\r\n\r\nId: 2533293"
                        ],
                        "2533325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 06.940/2023, verificou-se que a presente contratação especializada em sessões de oxigenoterapia hiperbárica, conforme parecer jurídico fls.259, adjudicação fls. 320, configurando a hipótese prevista no artigo 75, inciso III, alínea “a” da Lei 14.133/2021, por ter sido o PE 084/2023 fracassado e o PE 111/2023 deserto. Empresa a ser adjudicada: INSTITUTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, no valor de R$ 3.135.240,00 ( três milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), para o período estimado de 60 (sessenta) meses.Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ ,12 de dezembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N.007/2023\r\n\r\nA Presidente da Comissão do Chamamento Público 007/2023 comunica aos interessados que foi declarada vencedora do certame a Organização Social CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, no valor de R$ 22.788.765,36 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos, período de 12 (doze) meses. Fica aberto o prazo de cinco dias para interposição de recursos.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2533325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533227": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Unidade Básica de Saúde Morangaba - Rua Rio Preto, S/N - Morangaba - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 868.114,56. DATA E HORA DA ABERTURA: 05 de janeiro de 2024 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2533227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533167": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2024\r\n\r\nPROCESSO: 3013/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2533167"
                        ],
                        "2533212": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 100001110000018.000021/2023-55\r\n\r\nOBJETO: \"EMISSÃO DE CARNÊS DE COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MERCANTIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2533212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533245": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 18.532/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda, cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID n° 1026397, Pregão Eletrônico n° 185/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2023, às 14:53 horas, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E IMPRESSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO NO FORMATO DE SIMPLES REMESSA PARA O PERÍDO DE 06 (SEIS) MESES, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa abaixo descriminada: Empresas- PLANET PRINTER COMERCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.385.282/0001-31 - Itens 01 - Valor Total - R$ 31.000,00.\r\n\r\nItaguaí, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Secretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2533245"
                        ],
                        "2533246": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa AMISTAD LOCAÇÕES & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 37.232.761/0001-89, nos autos do Processo Administrativo nº 20702/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da banda RAPAZOLLA no dia 27 de Janeiro de 2024, no evento COROA FOLIA, a ser realizado na orla de Coroa Grande - Itaguaí - RJ, nos dias 27 de Janeiro e 03 de Fevereiro de 2024.\r\n\r\nItaguaí, 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Fábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2533246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 23/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 19/2023\r\n\r\nProcesso nº 06/000147/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM PARA ATENDER A UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/1230-08, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 08/01/2023, ÀS 13:00 H NA SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 24/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 20/2023\r\n\r\nProcesso nº 06/000156/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP 0 KM PARA ATENDER A UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/1230-05, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 08/01/2023, ÀS 14:00 H NA SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2533078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 63/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 7271/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/01/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE KIT'S LANCHES, para atender à demanda da SEMAST, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2533155"
                        ],
                        "2533156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 2130/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/01/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO ELÉTRICA E AUMENTO DE CARGA DE 17 (DEZESSETE) ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA CIDADE DO JAPERI/RJ, na forma PRESENCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2533156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 230/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 09 de Janeiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 230/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de CONSUMO específicos de uso em procedimentos de neurocirurgia e correlatos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2533194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 39/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5482/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 3 (três) carenagens metálicas acústicas para acondicionamento dos grupos geradores, visando a proteção contra fatores climáticos e sonoros produzidos pelo seu funcionamento, e possibilitando assim, a instalação dos grupos geradores em locais abertos e desprotegidos para a alimentação dos hangares 2 e 3 do sítio aeroportuário de Maricá. Data da licitação: 12/01/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2533258"
                        ],
                        "2532532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 13/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 17985/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e equipamentos, visando atender as demandas da CODEMAR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com base no disposto na Lei nº 13.303/2016, Lei nº 10.520/2002, Decretos Municipais n° 611/2020 e 158/2018 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codemar. Data: 11/01/2024 às 11h. Local de realização: Rua Joaquim Eugênio dos Santos, 408- Eldorado, Maricá- RJ, CEP: 24901040. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2532532"
                        ],
                        "2532871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de locação de Containers.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 10/01/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2638-1825.\r\n\r\nId: 2532871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 088/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA pra o dia 02 de janeiro de 2024 às 10:00 horas a licitação referente a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS CLAROS (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10). O novo edital encontra-se disponível em nosso site na íntegra (www.miguelpereira.rj.gov.br) e no portal www.comprasbr.com.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2533282"
                        ],
                        "2533283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 090/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO PRIVATE LABEL COM PAGAMENTO POSTECIPADO, BEM COMO, PROCESSAMENTO E CARGA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 12104/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 090/2023, com SRP tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nPREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nId: 2533283"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023/FMSN - PARA CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NESTE MUNICÍPIO; Processo nº 1.200/2022/FMSN; Data para Entrega dos Envelopes: até 22 de janeiro de 2024 às 10h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 22 de janeiro de 2024 às 11h; Fundamentação: Lei Federal 9.637/1998 e 13.019/2014; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nAndré Luis Esteves Batista\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Chamada Pública\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), através deste vem retificar, devido a um erro material no aviso de licitação referente ao PROCESSO Nº 1.856/2023/FMSN, cujo objeto trata-se da Aquisição de medicamentos. Publicado no dia 08 de dezembro de 2023, parte IV municipalidades, pág. 1, neste Diário Oficial; ONDE SE- LÊ: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2023/FMSN” LEIA-SE: “PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2023/FMSN”; ONDE SE- LÊ: “DATA DE ABERTURA: 26/12/2023 às 11h” LEIA-SE: “DATA DE ABERTURA: 29/12/2023 às 11h”; \r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 2.071/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Obra de Reforma e Adaptação de lojas para implantação de Policlínica da Mulher; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 09/01/2024 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2023/ FMSN; PROCESSO Nº: 1.688/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais correlatos para atender as unidades de saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 15/01/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.874/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (equipamento hospitalar, médico, mobiliários e diversos) para atender as áreas do novo Hospital Municipal Juscelino Kubitschek; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 16/01/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.970/2023/FMSN; OBJETO: Prestação de serviços com recarga de toner para impressora, visando atender as unidades da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 17/01/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.200/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais correlatos e permanentes odontológicos; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 18/01/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licita coes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2533302"
                        ],
                        "2533303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 - OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTORES E/OU ASSOCIA ÇÕES E EMPREENDEDORES RURAIS FAMILIARES LOCAIS; Processo nº 11.385/2023; Data para Entrega dos Envelopes: Até 29 de janeiro de 2024 às 10h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 29 de janeiro de 2024 às 11h; Fundamento Legal: Lei Federais nº 8.666/93, nº 11.947/2009 CD/FNDE, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015; Local de Retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ; Da Retirada do Edital: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, de segunda à sexta-feira, na sede da Prefeitura, 3º andar, setor: CLC. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2023; PROCESSO Nº: 11.384/2023; OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a rede pública municipal de ensino, para o exercício de 2024; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 28/12/2024 às 14h; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2023; PROCESSO Nº: 9.749/2023; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de Buffet (preparação e fornecimento imediato); TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 09/01/2024 às 11h;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2023; PROCESSO Nº: 12.535/2023; OBJETO: Aquisição de mobiliário, eletrodoméstico, utensílios de cozinha e eletrônico para atender as unidades escolares; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 10/01/2024 às 11h; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2023; PROCESSO Nº: 11.387/2023; OBJETO: Aquisição de pão para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 11/01/2023 às 11h; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2023; PROCESSOS Nº: 11.386/2023; OBJETO: Aquisição de gás GLP para atender as necessidades da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 12/01/2023 às 11h; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2023; PROCESSO Nº: 8.910/2023; OBJETO: Aquisição de itens de informática (computadores e scanners) para atender a SEMDS; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 19/01/2024 às 11h; \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DE TODOS OS AVISOS DE LICITAÇÕES: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2533303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533322": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/017.512\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSEG\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 18/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/12/2023 ÀS 11:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2533322"
                        ],
                        "2533088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 045/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/045.066\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, LIGAÇÕES DOMICILIARES E REGULARIZAÇÃO DE CANAL NO BAIRRO AMARAL, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 18 de JANEIRO de 2024 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de DEZEMBRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2533088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 26/PREF/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 22/2023\r\n\r\nPROCESSO nº: 6362/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SAÚDE, CONTROLADORIA E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 27/12/2023\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2023\r\n\r\nHORA: 10 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS, DIGITALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO EM NUVEM E BACKUP EM MEIO ANALÓGICO, COM ALTA CONFIABILIDADE NÃO SUSCETÍVEL A ATAQUES DE REDE, mediante informações do Termo de Referência -Anexo no Edital de Licitação.\r\n\r\nInformações do Edital: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nEsclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 15 de DEZEMBRO de 2023.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2533332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 056/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 29 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, operação e implantação dos Sistemas de Abastecimento de água das áreas Costeiras e Rural do Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 15 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2532876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 238/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 13840/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de prestação do serviço HOME CARE, com fornecimento de equipamentos e materiais médicos hospitalares necessários para conforto, higiene, tratamento e monitoramento de pacientes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 646.690,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/12/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2533189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533195": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 4047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nEMENTA: DELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nConsiderando o disposto nos artigos 62, 67 e 72 da Lei Orgânica do Município de Rio Claro/RJ, e suas alterações;\r\n\r\nConsiderando o Ato n° 019, de 08 de dezembro de 2023, expedido pela Câmara Municipal de Rio Claro/RJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, ao Controlador-Geral, ao Procurador-Geral e aos ocupantes de cargos equivalentes a competência de ordenadores de despesas das respectivas pastas de gestão, ficando os mesmos responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.\r\n\r\nArt. 2º Os Secretários Municipais, o Controlador-Geral, o Procurador-Geral, no âmbito de suas respectivas pastas poderão:\r\n\r\nI - Ordenar despesas, observada a programação orçamentária e financeira do Município, estabelecida para o exercício de referência.\r\n\r\nII - Homologar os resultados de licitações, adjudicando seus objetos.\r\n\r\nIII - Ratificar as dispensas e inexigibilidades nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nIV - Assinar editais de licitação, contratos, convênios e respectivas ordens de serviços. \r\n\r\nV - Aprovar prestações de contas de convênios e adiantamentos, após a análise técnica da Controladoria-Geral do Município.\r\n\r\nVI - Aprovar prestações de contas em geral na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nVII - Celebrar parcerias por meio de Termos de Fomento, Termos de Colaboração ou Acordo de Cooperação. \r\n\r\nArt. 3º Em decorrência do estabelecido no art. 2º, inciso I, deste Decreto, os Titulares dos órgãos poderão observada a legalidade do procedimento, ordenar despesas de exercícios anteriores e reconhecer dívidas remanescentes nas suas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 4º Dê-se ciência do conteúdo do presente decreto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a retroativos a 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nBabton da Silva Biondi\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2533195"
                        ],
                        "2533196": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 4048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nEMENTA: DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62 e nos incisos IX, XV e XXIV, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Rio Claro/RJ,\r\n\r\nConsiderando o Ato n° 019, de 08 de dezembro de 2023, expedido pela Câmara Municipal de Rio Claro/RJ e, considerando o Decreto Municipal nº. 4047, de 11 de dezembro de 2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal de Finanças para no âmbito das Secretarias Municipais, da Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral, assinar cheques.\r\n\r\nArt. 2º Ratificar os atos já praticados pelo Secretário Municipal de Finanças no que se refere à assinatura de cheques.\r\n\r\nArt. 3º Dar ciência do conteúdo do presente decreto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nBabton da Silva Biondi\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2533196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 039/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item \r\n\r\nProcesso nº 34.339/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de tablet, totem para tablet e cama elástica, para atender a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/12/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2533301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar das unidades de ensino - creche, pré-escolar, ensino fundamental e EJA - durante o ano de 2024 do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 21.714/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 29/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 15 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2533294"
                        ],
                        "2533295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de (i) pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, indenizações, aposentadorias, pensões de servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do Município de Saquarema; (ii) centralização, sem exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (iii) arrecadação de tributos; (iv) concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Saquarema, suas autarquias e fundações, conforme disposto na resolução nº 3.402, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, conforme processo administrativo nº 17.770/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 04/01/2024. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de dezembro de 2023. Hailson Alves Ramalho - Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2533295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533279": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 034/2023 \r\n\r\nProc.9024/2023/SMAC - tipo: Menor Preço global - Objeto: obra de finalização da construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - localizado na Rua Dom Pedro I, Bairro Ponte Alta - Volta Redonda/RJ. Empresa: E. R. Gomes Empreendimentos Ltda - CNPJ: 51.307.689/0001-32, com o valor global de R$ 158.352,15 ( cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quize centavos). Info: (24) 3345-4444 - Carla Passos Duarte - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2533279"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2533261": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.242 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n28/10 - Dia de Valorização do Profissional da Segurança Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1028/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde. \r\n\r\nId: 2533261"
                    ],
                    "2533582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.245 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, que será responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas, bem como alterada a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública responsável pelo controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024, com a criação de código para a nova Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de Pessoal e encargos sociais; Manutenção Administrativa; Atividades de caráter obrigatório e Serviços de Utilidade Pública, a partir do remanejamento de recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - O Secretário de Estado Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Fica criada unidade orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos”.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2771/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 45/2023.\r\n\r\nId: 2533582"
                    ],
                    "2533262": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.243 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O “MEMORIAL 9 DE NOVEMBRO”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Memorial 9 de Novembro, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1822/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2533262"
                    ],
                    "2533263": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.244 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1599-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Brazão, Tia Ju, Índia Armelau, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Martha\r\n\r\nRocha, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, Celia Jordão, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Elton Cristo, Dr. Serginho, Yuri, Valdecy da Saúde, Elika Takimoto, Carlos Minc, Marina do MST, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto e Wellington José.\r\n\r\nId: 2533263"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2533163": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.848 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E EMERGÊNCIAS EM ENERGIA - CGREE DA SEENEMAR, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-480001/000125/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a oferta e o acesso à energia são pilares da sociedade moderna, por fazer parte dos processos produtivos e do dia a dia das pessoas, caracterizando-se como um direito social,\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a segurança e a eficiência na distribuição e na utilização da energia elétrica, mediante o monitoramento de emergências de distribuição de energia, bem como o restabelecimento eficiente do fornecimento e de distribuição, oriundos ou não de cenários nefastos de desastres e outras intercorrências,\r\n\r\n- que os Decretos nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023, nº 48.387, de 07 de março de 2023, nº 48.458 de 10 de abril de 2023, nº 48.537, de 07 de junho de 2023 e nº 48.681, de 11 de setembro de 2023, alteram e consolidam a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem aumento de despesa,\r\n\r\n- que a SEENEMAR tem por escopo a melhoria na eficiência na distribuição de energia em âmbito estadual,\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, art. 23, explicita que caberá a todas as Secretarias de Estado, dentro de suas atribuições legais, produzir e manter atualizados seus planos de contingências para desastres, de acordo com o Plano de Emergências do Estado,\r\n\r\n- as atribuições do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, sob gestão da Secretaria de Estado da Polícia Militar, importante equipamento para a Segurança Pública e à Defesa Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, como ato de organização da estrutura interna da SEENEMAR e, sem aumento de despesa, o Centro de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia (CGREE) vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, da SEENEMAR.\r\n\r\n§ 1º - O CGREE será coordenado pelo titular da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia - COOGEREE.\r\n\r\n§ 2º - O CGREE atuará sob o modelo de força tarefa, de forma a que haja rápido fluxo de informações entre os membros participantes.\r\n\r\n§ 3º - O coordenador do CGREE poderá convidar agentes públicos de órgãos e instituições estaduais e de outras instituições públicas e/ou privadas com o objetivo de auxiliar no exercício das suas atribuições.\r\n\r\n§ 4º - O CGREE, com toda a sua estrutura subordinada, deverá ser instalado e operacionalizado em local adequado, conforme designação do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O CGREE tem como finalidade:\r\n\r\nI - auxiliar a COOGEREE no exercício das suas competências;\r\n\r\nII - acompanhar e realizar o monitoramento das instalações e dos serviços de distribuição de energia elétrica no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - coletar e consolidar dados e estatísticas das atividades das distribuidoras de energia que atuam, em regime de concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e das Agências Reguladoras;\r\n\r\nIV - monitorar as condições de segurança e estabilidade no setor de energia no Estado do Rio de Janeiro, incluindo as condições situacionais de incidentes ou emergências no fornecimento e distribuição de energia, tanto nas demandas cotidianas, quanto em períodos de anormalidade;\r\n\r\nV - analisar cenários de riscos de emergências, instalados e potenciais, do setor de energia no Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial, institucional e outros que afetem ou possam afetar a regularidade e a segurança do serviço;\r\n\r\nVI - produzir estudos sobre a vulnerabilidade sistêmica na distribuição de energia em todo o Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com o objetivo de promover a gestão do conhecimento e obtenção de informações que possam subsidiar de forma colaborativa o aperfeiçoamento da política pública federal;\r\n\r\nVII - interagir com outros órgãos e entidades estaduais, federais e municipais, que atuem nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Ambiente, entre outros, acerca da segurança relativa ao setor de energia, dentro de uma lógica situacional e prospectiva;\r\n\r\nVIII - apoiar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, compondo o Grupo de Ações Coordenadas - GRAC, conforme preceitua o Decreto nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nIX - apoiar as atividades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, conforme Decreto Estadual nº 46.600, de 18 de março de 2019; e\r\n\r\nX - elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou saneadoras de situações irregulares observadas, visando prevenir ou minimizar os impactos consequentes às falhas na produção, distribuição, fornecimento e armazenamento de energia à população fluminense, bem como solicitar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservar o interesse público e garantir o aprimoramento dos serviços e protocolos.\r\n\r\nArt. 3º - O CGREE deverá produzir seu planejamento estratégico, tático e operacional, voltados à sua implantação, operacionalização e desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4º - A SEENEMAR deverá proporcionar a adequação orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal na forma do presente Decreto, desde que não incida em aumento de despesas.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação no CGREE, ainda que eventual, constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas de passagens, alimentação, hospedagem, e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem no interesse do CGREE.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser consideradas, no exercício da função, no âmbito do CGREE, as funções de interesse policial militar e bombeiro militar, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à SEENEMAR a regulamentação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto neste Decreto deve observar as competências reservadas à União Federal sobre energia e exploração dos serviços de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023 \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533163"
                    ],
                    "2533374": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.849 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPOSTERGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e tendo em vista o constante do processo nº SEI-040083/000160/2023, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica postergado para até 150 (cento e cinquenta) dias, contados de 1º de janeiro do exercício, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), nos casos em que o contribuinte do imposto for pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS com atividade comercial de revenda de veículos terrestres usados.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do imposto postergado, nos termos do caput, deverá ser integralmente realizado antes da transferência de propriedade de veículo, em cota única e sem o desconto previsto no § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\n§ 2º - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará as formalidades necessárias à concessão da postergação de prazo tratada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2533374"
                    ],
                    "2533375": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo n° SEI-040079/002358/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei nº 8.926/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 22 (vinte e dois) meses contado da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/ 2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533375"
                    ],
                    "2533372": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo n° SEI-150015/003095/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2533372"
                    ],
                    "2533373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Formulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n46.140.666 \r\n\r\n- \r\n\r\n46.140.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n32.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n32.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n32.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n32.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n32.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n32.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n8.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n8.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n5.324.521 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.324.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n890.424 \r\n\r\n- \r\n\r\n890.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n5.120.725 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.120.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27.119.315 \r\n\r\n- 250.000 \r\n\r\n26.869.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27.119.315 \r\n\r\n- 250.000 \r\n\r\n26.869.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n2.539.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.549.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2533373"
                    ],
                    "2533376": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.852 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº SEI-040042/002556/2023, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2024, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533376"
                    ],
                    "2533377": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.853 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA - FUNDAÇÃO CECIERJ ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.805, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições constitucionais e legais, bem como o disposto no processo SEI-260004/000913/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a missão da Fundação CECIERJ é implementar políticas de educação, com foco no ensino a distância e mediado por tecnologia e divulgação científica;\r\n\r\n- que a equipe de bolsistas é fundamental para que os estudantes possam receber a formação dada pela Instituição de Ensino Superior responsável pelo curso, primando pela qualidade do andamento dos programas do Consórcio CEDERJ e da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- que a educação a distância se solidificou ao longo dos anos e em especial com a pandemia e que os valores praticados não sofrem reajustes desde 2010;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 5.805/2010 que estabelece que os valores de que trata o art. 4º da referida legislação poderão ser atualizados, periodicamente, por Decreto, observadas as dotações orçamentárias existentes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores das bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância - Fundação CECIERJ, fixados pela Lei Estadual nº 5.805, de 20 de agosto de 2010, ficam atualizados conforme Anexo 2 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - VALORES ATUAIS\r\n\r\nModalidade/Titulação\r\n\r\nProdutividade Acadêmica\r\n\r\nIncentivo a docência\r\n\r\nTutoria\r\n\r\nPA1\r\n\r\nPA2\r\n\r\nPA3\r\n\r\nID1\r\n\r\nID2\r\n\r\nTD\r\n\r\nTP1\r\n\r\nTP2\r\n\r\nDoutor Sênior\r\n\r\nR$ 2.099,00\r\n\r\nR$ 1.706,00\r\n\r\nR$ 1.312,00\r\n\r\nR$ 3.356,00\r\n\r\nR$ 1.678,00\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nDoutor e/ou Notório Saber\r\n\r\nR$ 1.691,00\r\n\r\nR$ 1.374,00\r\n\r\nR$ 1.057,00\r\n\r\nR$ 2.684,00\r\n\r\nR$ 1.342,00\r\n\r\nR$ 638,00\r\n\r\nR$ 1.276,00\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nMestre\r\n\r\nR$ 1.472,00\r\n\r\nR$ 1.196,00\r\n\r\nR$ 920,00\r\n\r\nR$ 2.148,00\r\n\r\nR$ 1.074,00\r\n\r\nR$ 575,00\r\n\r\nR$ 1.150,00\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 1.712,00\r\n\r\nR$ 856,00\r\n\r\nR$ 544,00\r\n\r\nR$ 1.088,00\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nGraduado\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 1.552,00\r\n\r\nR$ 776,00\r\n\r\nR$ 513,00\r\n\r\nR$ 1.026,00\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nGraduando\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nANEXO II - VALORES COM O REAJUSTE DE 40%\r\n\r\nModalidade/Titulação\r\n\r\nProdutividade Acadêmica\r\n\r\nIncentivo a docência\r\n\r\nTutoria\r\n\r\nPA1\r\n\r\nPA2\r\n\r\nPA3\r\n\r\nID1\r\n\r\nID2\r\n\r\nTD\r\n\r\nTP1\r\n\r\nTP2\r\n\r\nDoutor Sênior\r\n\r\nR$ 2.938,60\r\n\r\nR$ 2.388,40\r\n\r\nR$ 1.836,80\r\n\r\nR$ 4.698,40\r\n\r\nR$ 2.349,20\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nDoutor e/ou Notório Saber\r\n\r\nR$ 2.367,40\r\n\r\nR$ 1.923,60\r\n\r\nR$ 1.479,80\r\n\r\nR$ 3.757,60\r\n\r\nR$ 1.878,80\r\n\r\nR$ 893,20\r\n\r\nR$ 1.786,40\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nMestre\r\n\r\nR$ 2.060,80\r\n\r\nR$ 1.674,40\r\n\r\nR$ 1.288,00\r\n\r\nR$ 3.007,20\r\n\r\nR$ 1.503,60\r\n\r\nR$ 805,00\r\n\r\nR$ 1.610,00\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 2.396,80\r\n\r\nR$ 1.198,40\r\n\r\nR$ 761,60\r\n\r\nR$ 1.523,20\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nGraduado\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 2.172,80\r\n\r\nR$ 1.086,40\r\n\r\nR$ 718,20\r\n\r\nR$ 1.436,40\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nGraduando\r\n\r\nxxx\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nxxx\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\nId: 2533377"
                    ],
                    "2533378": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-510001/000123/2023;\r\n\r\n- o Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério das Cidades recomendar a reativação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade para a prática de política de desenvolvimento urbano;\r\n\r\n- a criação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ mediante a Lei Estadual nº 5.293, de 18 de julho de 2008; e\r\n\r\n- a atribuição legal do Governador do estado em designar o órgão estadual responsável pela coordenação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ fica vinculado à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, como órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ será presidido pelo Secretário de Estado das Cidades e na sua ausência ou impedimento eventual por representante designado pelo Secretário.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado das Cidades proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41470/08.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533378"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2533394": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernado\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21/11/2023, publicado no D.O. de 22/11/2023, que designou a Chefe de Gabinete ISABELA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4276937-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-280001/000113/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137203-7, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000113/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2023, GABRIEL BALTAZAR MULLER, ID FUNCIONAL Nº 5014378-6, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040157/004691/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA DE ALCÂNTARA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 50971425, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gilvan Gorgonho de Medeiros, ID Funcional nº 3197418-0. Processo nº SEI-070002/021125/2023.\r\n\r\nId: 2533394"
                    ],
                    "2533381": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030029/011301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE SANTOS GIL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSEANE DO NASCIMENTO CARVALHAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE WILSON MARTINS SANTANA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA SILVA BARROS SANT'ANNA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nANGELINA GONÇALVES MARMELO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDULCILEA RAMUS DO VALLE VIANA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMICHELLE VIEIRA LOPES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nADALBERTO DO VALE AMORIM \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNEISA CRISTINA MIRANDA DE ALMEIDA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVERACIDEIA DA SILVA RAMOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNADIR AGATA ALMEIDA DA COSTA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA GIUBINI OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEX HEREDIA DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMICHELLE SILVA NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLEIA DO CARMO MARINHO PEREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJEFERSON DE SALLES DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA KNAUER LINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA ALVES DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVILMA PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALINE BARBOZA GUIMARÃES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIZETE MOTTA DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÁRCIO REVORÊDO RODRIGUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO WERMINGHOFF \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMARCIO DE MELO MONTEIRO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULA FARIA DOS SANTOS \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nGUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKATIA REGINA GUIMARAES RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSÔNIA BARROZO DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDIEGO SANTOS SOARES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSABRINA BAPTISTA DE AZEVEDO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDENISE CANDIDA DOS SANTOS \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nALINE FERREIRA DE CARVALHO GACHET\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCÍNTIA MACHADO DE CAMPOS ALMEIDA \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPATRÍCIA GARCIA COSTA PÍCCOLI \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nVANESSA NAZARETH DA LUZ \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTALITA CABRAL DA PONTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPATRÍCIA NORO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOHNNY CARDOZO PAIXÃO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nANA AURÉLIA DRIUSSO VOGAS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nId: 2533381"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 12/12/2023, que exonerou JULIO CESAR LIMA MAZZONI SOUTO, ID FUNCIONAL N° 51106108, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/029618/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132410-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Julgamento, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Berrelho Bernini, ID Funcional nº 4400050-2. Processo nº SEI-150056/000720/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SAMPAIO DE FREITAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Beatriz de Lima Telles, ID Funcional nº 5025775-7. Processo nº SEI-150056/000724/2023.\r\n\r\nEXONERAR SARAH GUARNIER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4429733-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000358/2023.\r\n\r\nNOMEAR OCIMAR SOARES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sarah Guarnier de Oliveira, ID Funcional nº 4429733-5. Processo nº SEI-150072/000358/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Reimol de Abreu, ID Funcional nº 5128007-8. Processo nº SEI-150023/001081/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, SERGIO REIMOL DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5128007-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001081/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, NATHALIA ARAUJO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 44014171, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/006332/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DE SÁ MANSUR, ID FUNCIONAL Nº 5022684-3, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Araujo Carneiro, ID Funcional nº 44014171. Processo nº SEI-150159/006332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO FERNANDES FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51359324, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015312/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pedro Fernandes Freire, ID Funcional nº 51359324. Processo nº SEI-040161/015312/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº. 5104051-4, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira, ID Funcional nº 51432153. Processo nº SEI-040161/015091/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 14/12/2023, que nomeou MARIA LUIZA DO NASCIMENTO MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Matheus de Oliveira Sodré da Silva, ID Funcional nº 5126918-0. Processo nº SEI-220012/001096/2023.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA CARVALHO DE ASSIS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007637-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/004052/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOMES DOS SANTOS FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Erika Carvalho de Assis Oliveira, ID Funcional nº 5007637-0. Processo nº SEI-080017/004052/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de novembro de 2023, MARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 1986923-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012969/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, ID FUNCIONAL N° 4461415-2, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/021636/2023.\r\n\r\nNOMEAR HILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4359409-3, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lauro Souza Teixeira Alonso, ID Funcional n° 4461415-2. Processo nº SEI-070002/021636/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, ID FUNCIONAL N° 4461415-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021636/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, HILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4359409-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao CODIR, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021636/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1075212-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBINO MACHADO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51374005, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE SOARES MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51010402, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DELCIO SACHINI, ID FUNCIONAL Nº 51189780, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDILENA PEREIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 21430551, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE BARROS DE SIQUEIRA ALVEZ, ID FUNCIONAL N° 5094572-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51025248, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARA LÚCIA MENDES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5087472-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM BASTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5117885-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARY LANE MEDEIROS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2144636-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional III, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 06/12/2023, que nomeou RAPHAEL BENCARDINO KUNTZE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Guilherme André Ferreira, ID Funcional nº 43538738. Processo nº SEI-300002/000898/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 05/12/2023, que nomeou ALESSANDRA QUEIROZ LEITE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alex Baptista de Souza, ID Funcional nº 5036600-9. Processo nº SEI-400001/000961/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANE DOS SANTOS BARBOSA REIS para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Denilson Castro da Silva Souza, ID Funcional Nº 5142795-8. Processo nº SEI-400001/000993/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL FRANCELINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123473-4, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Celso Paiva Leitão, ID Funcional nº 5141539-9. Processo nº SEI-400001/000993/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Evandro Ribeiro, ID Funcional nº 51451662. Processo nº SEI-400001/000993/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR CUSTÓDIO BERNARDES para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Maria Teixeira da Cunha, ID Funcional nº 5145174-3. Processo nº SEI-400001/000993/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANE DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51287595, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Manoel Farias da Cruz, ID Funcional nº 5086897-7. Processo nº SEI-400001/000993/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2023, WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 554745-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000998/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALY ISIS SANTA'ANNA FARIAS para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruna dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5140951-8. Processo nº SEI-400001/000994/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51434849, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, PEDRO RIBEIRO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51435217, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, MARCELO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4432224-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, PAULO CEZAR BOTELHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5126612-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000800/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5032500-0, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Conrado Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5119322-1. Processo nº SEI-500001/000781/2023. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DOS SANTOS NUNES para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento, da Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Felipe Amado Gonçalves, ID Funcional nº 5134824-1. Processo nº SEI-510001/000234/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA COSTA PROCÓPIO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000238/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO TORRES DE SOUZA FARO para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000027/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005196/2023, fica retificado para 06 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de JONATHAN FLORIANO SANTIAGO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/002802/2022, fica retificado que RAFAEL MOURA DA SILVA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.845, de 14/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/002802/2022, fica retificado que MAURÍCIO ASSIS ESTEVES, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.845, de 14/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/005295/2023, fica retificado para LEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado que ERIKA DOS SANTOS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51342383, foi nomeada no cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional VII, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado que CARINA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5914477, foi nomeada no cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional VI, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2533392"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480002/001153/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Denise Bohrer Leão, Id. Funcional nº 43497187, Analista de Sistemas e Métodos, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018556/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAJ BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG 40.888, Id funcional 4332053-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a fim de exercer suas funções junto ao Núcleo de Defesa Florestal, da Gerência de Guarda-Parques, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049228/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Elian Pereira de Lucena Junior, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5014989-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Procuradoria Geral do Estado/Gerência Financeira, da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 2533380"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUBGEP Nº 03 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO, REFERENTE À COMPETÊNCIA 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/030345/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.940, de 02 de fevereiro de 2022, segundo o qual o pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, a partir do mês de fevereiro de 2022, será efetivado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência do pagamento, e\r\n\r\n- a atribuição da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, de atuar como órgão responsável pelo gerenciamento estratégico e pela coordenação geral do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 02 de setembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgado o Calendário de Pagamento e do décimo terceiro salário dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, referente à competência 2024, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O Calendário de Pagamento apresentado nesta Portaria não se aplica a órgãos e entidades que, em razão de disposições específicas, adotam data de pagamento anterior ao terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência respectiva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MENDES MEYOHAS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÊS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE PAGAMENTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n13º (50%)\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n04/09/2024\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\n13º (50%)\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n06/01/2025\r\n\r\nId: 2533388"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003463/2023 - MARCOS BENJAMIM DE ARAUJO MONTERIO, ID Funcional 51411741, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE 4 (5A a 8A) - Ed. Física, matrícula 36469 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3600023/000536/2023 - ANA PAULA BARBOSA DE AZEVEDO MARTINS, ID Funcional 565071-2, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 585351-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202393/2010 - RUI RIBEIRO MACHADO, ID Funcional 42531926, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 264.508-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004944/2023 - ROBSON DE ALVARENGA OTERRO, ID Funcional 43488137, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7115421 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006619/2023 - CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO SANTOS, ID Funcional 50260456, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 242.059-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003424/2023 - LUCIANNA MACHADO ALMEIDA DE ARQUINO, ID Funcional 50740326, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004103/2023 - MAEBIA AGUIAR DA COSTA, ID Funcional 36719935, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 12461 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009673/2023 - ALEXANDRE BRANDÃO CARPI, ID Funcional 40193861, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002734/2023 - EVILLYN NEIVA RODRIGUES POLICARPO, ID Funcional 51412560, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112380124 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110047/2008 - ROSEMI DE JESUS ROCHA, ID Funcional 43266681, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 4665 (Fundo Municipal Educação Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007596/2023 - ANDREIA REGO VERGASTA, ID Funcional 51449960, Professor I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 1371134.13 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002397/2023 - MARLY MARTINS, ID Funcional 18198830, Professor Assistente de Administração Educacional I - vínculo I - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor - matrícula 1887 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002860/2022 - JULIANA SILVEIRA DA SILVA, ID Funcional 50923137, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 262.241-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201013/1999 - ADRIANA ARAUJO KRAMER, ID Funcional 32896549, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 331.685-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002727/2020 - LUIZ CARLOS GOMES, ID Funcional 40354032, Orientador Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula 19708 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000239/2021 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, ID Funcional 29691176, Perito Criminal - Formação Farmacêutica, vínculo 1 (SEPOL) - inativo e Técnico Universitário Superior - Farmacêutico, vínculo 2 (UERJ) - ativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001997/2023 - ERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO, ID Funcional 50048180, Assistente Social, vínculo 2 (SEEDUC/DEGASE) e Assistente Social, vínculo 3 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000655/2023 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE MELLO, ID Funcional 24628131, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 226.749-0 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005202/2023 - DIEGO BELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 43878458, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC), Professor, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Saquarema) e cargo e matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005863/2023 - LETICIA RAYMUNDO DA SILVA, ID Funcional 41975987, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC), Professor I - 40 horas, vínculo 8 (FAETEC), e Professor A, matrícula ...09 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004863/2021 - FLAVIA REIS CAMPOS DAS NEVES, ID Funcional 42583705, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 4 (FAETEC) e Engenheiro de Segurança do Trabalho Pleno matrícula 9932606 (PETROBRÀS S/A).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2533281"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6490 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/003400/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinado com Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50295420\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n42079993\r\n\r\n2\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282832\r\n\r\n1\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n50325264\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283022\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50097610\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314394\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308300\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50206516\r\n\r\n2\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50280716\r\n\r\n1\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50295446\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50280724\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50295454\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n21/05/2023\r\n\r\n50280740\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50316460\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50351354\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA SANTIAGO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED A\r\n\r\nMED B\r\n\r\n14/06/2020\r\n\r\nMED B\r\n\r\nMED C\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n50256211\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\n50261746\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295462\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295497\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258737\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50280759\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50295500\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n08/06/2023\r\n\r\n50295527\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50316974\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258265\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258788\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50280813\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283189\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50280830\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50258273\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321234\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50295586\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258125\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295608\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n42554071\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE DANGELO AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n41875010\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295632\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50280856\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50258281\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50280929\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50295640\r\n\r\n1\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50259520\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295675\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES DE GOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295705\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258290\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50256254\r\n\r\n1\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n50257072\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n44113609\r\n\r\n2\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50308149\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50280996\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50308157\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50281380\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50256424\r\n\r\n1\r\n\r\nAMELIA MARIA GONCALVES MILLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50257943\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES DADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295713\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n6411754\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50323369\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50295730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295756\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50314254\r\n\r\n1\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50309986\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295780\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50205218\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50281410\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50256327\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299840\r\n\r\n1\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258176\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50257102\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n41475593\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\n50323423\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50281674\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50295829\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50295845\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258303\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50281852\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50295861\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308335\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50258184\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295870\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50256378\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258249\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50295888\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n43726224\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50295900\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44000391\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50296000\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258923\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296019\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50304399\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50287842\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50315528\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n43383246\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50281895\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259539\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299786\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50314068\r\n\r\n1\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260537\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50281925\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257110\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258982\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296035\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50317164\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50307746\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50296043\r\n\r\n1\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308360\r\n\r\n1\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50296060\r\n\r\n1\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50259555\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296108\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50296116\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50322184\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50257030\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50139754\r\n\r\n2\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50281992\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50312464\r\n\r\n1\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50304372\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257129\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50312782\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321269\r\n\r\n1\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50287710\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257234\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296221\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n50257242\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258257\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296256\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50304348\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282492\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50324950\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282514\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50296280\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n50296620\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257218\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296647\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50296329\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257170\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50280970\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50296426\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50260561\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296477\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50281640\r\n\r\n1\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n15/04/2023\r\n\r\n50283812\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50281275\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50281313\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262343\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50281372\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n43802672\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50258052\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CUNHA DA CONCEICAO BRAGAGNOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258230\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296507\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50273183\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255886\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314653\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/06/2023\r\n\r\n50258222\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n44095082\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50308394\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50296531\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299867\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50296612\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50296671\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308459\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50255894\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50289810\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257706\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255924\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296680\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257595\r\n\r\n1\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296701\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50296710\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257625\r\n\r\n1\r\n\r\nCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296728\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50296787\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n44332831\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257749\r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50257820\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296809\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50281666\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50273264\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50281682\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50308467\r\n\r\n1\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50290991\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299891\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308483\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n50296825\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n12652148\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50255959\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n5545560\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321471\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50281836\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257790\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n31840981\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n50298488\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50281879\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50310135\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257757\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258206\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258214\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296868\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50260588\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50273809\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\n50256459\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296892\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50281887\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50282000\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50282042\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50274708\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50256106\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297600\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50304623\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50260626\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282298\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50268570\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260650\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50296949\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50257870\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282301\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50296973\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50259636\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50210017\r\n\r\n2\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\n50296981\r\n\r\n1\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n50308491\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50288911\r\n\r\n1\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50282425\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\n50296990\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299913\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50236989\r\n\r\n2\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297007\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50288300\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/04/2023\r\n\r\n50260693\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n44230613\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282433\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\n50282441\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297341\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50297350\r\n\r\n1\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n43746462\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282999\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\n50283308\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297384\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SCHUENCK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258192\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50309749\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50255550\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n50260740\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260790\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321560\r\n\r\n1\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50312995\r\n\r\n1\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50256386\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255681\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50313223\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50268716\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297406\r\n\r\n1\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50255720\r\n\r\n1\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50318217\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50297430\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283405\r\n\r\n1\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283472\r\n\r\n1\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297457\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257960\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50260804\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260847\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297473\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299921\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50297481\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50265318\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255738\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255746\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS GONCALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43609473\r\n\r\n2\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n50297635\r\n\r\n1\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50260910\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282476\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50282549\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n22/04/2023\r\n\r\n50285556\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50258010\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260936\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297503\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50261002\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43303676\r\n\r\n2\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA C SAO PAULO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50321625\r\n\r\n1\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50297570\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282662\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n12876372\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297643\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282697\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298097\r\n\r\n1\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50288237\r\n\r\n1\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n42506980\r\n\r\n2\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50258796\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321811\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260995\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285246\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50309900\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50309196\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50325027\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50309854\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50297112\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n50297201\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50297236\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n43639160\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n44155859\r\n\r\n2\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282530\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50312855\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50312952\r\n\r\n1\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50297244\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n50323458\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50282565\r\n\r\n1\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297252\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50258087\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261142\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n50313258\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\n50261371\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50190920\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50309242\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50297279\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50259660\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50282590\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50325515\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44152566\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50309307\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50282620\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50290606\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\n50297309\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50287419\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50282859\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321870\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS VIDAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50282930\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50282972\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50257927\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50255800\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285092\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297317\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50283057\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259083\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297325\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n50210963\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50285050\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297376\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50297392\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50297414\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283103\r\n\r\n1\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n43889921\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\n50261975\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262114\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n50283138\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50255851\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283367\r\n\r\n1\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297546\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50286099\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259822\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258036\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50259849\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261045\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261118\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283600\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50261177\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50297899\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283685\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50297902\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50297910\r\n\r\n1\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50109561\r\n\r\n2\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n41376781\r\n\r\n2\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n44160470\r\n\r\n2\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50283731\r\n\r\n1\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50288164\r\n\r\n1\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283774\r\n\r\n1\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n50310283\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n51072211\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nASSITENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED A\r\n\r\nMED B\r\n\r\n11/12/2022\r\n\r\n50283790\r\n\r\n1\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\n50313002\r\n\r\n1\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n50283936\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321927\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50261410\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE LOURENCO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43798586\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50261436\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261452\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50311123\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260235\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50261487\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261541\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50303996\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283979\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50261568\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261576\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284045\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298054\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50261754\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298380\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50261762\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261797\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285696\r\n\r\n1\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50261819\r\n\r\n1\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261827\r\n\r\n1\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261860\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298410\r\n\r\n1\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50298453\r\n\r\n1\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50298470\r\n\r\n1\r\n\r\nHEVANIR CARRILHO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50257994\r\n\r\n1\r\n\r\nHIGOR DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298496\r\n\r\n1\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44324243\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n50284991\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298534\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50285017\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284975\r\n\r\n1\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50261878\r\n\r\n1\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50261932\r\n\r\n1\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50282867\r\n\r\n1\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298631\r\n\r\n1\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50298801\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299301\r\n\r\n1\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282913\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50282956\r\n\r\n1\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\n50283030\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299352\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50261959\r\n\r\n1\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283073\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50313185\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299409\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50323474\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n10/06/2023\r\n\r\n50283146\r\n\r\n1\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283413\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283464\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283634\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298569\r\n\r\n1\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50298593\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50207512\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\n50208381\r\n\r\n2\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\n42508290\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50262122\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50244400\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/02/2023\r\n\r\n50282891\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298780\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n50298828\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282921\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262149\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262165\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262181\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262360\r\n\r\n1\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299166\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n21/05/2023\r\n\r\n50262572\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50309862\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50319906\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50206206\r\n\r\n2\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263099\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43495095\r\n\r\n2\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50191705\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50138740\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n50299492\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50263412\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n50282980\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50205668\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258699\r\n\r\n1\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263552\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263609\r\n\r\n1\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263650\r\n\r\n1\r\n\r\nJOICE GERMANO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50272497\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50308971\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50298399\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50298402\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50312014\r\n\r\n1\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50298429\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50263749\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50259199\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50312030\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50298437\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50312049\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263765\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n42536863\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298500\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n43241930\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263803\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264036\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n42775876\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283499\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299956\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283065\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262408\r\n\r\n1\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283120\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n23/04/2023\r\n\r\n50298585\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50282883\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n44043244\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\n50313053\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283162\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50310054\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50323504\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50262270\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298607\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50229923\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n6175449\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50323539\r\n\r\n1\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50298615\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50299999\r\n\r\n1\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50283200\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283227\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262300\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283235\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262602\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298623\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50317911\r\n\r\n1\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283260\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50266357\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283294\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n50298640\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50325833\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283430\r\n\r\n1\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298666\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50304402\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50304569\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50262645\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298720\r\n\r\n1\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50262580\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298739\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50243454\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n44606796\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284096\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298798\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50262700\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50258702\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262718\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262734\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262777\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50262998\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50300008\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n44606460\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50312090\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50320122\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321986\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263129\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283456\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50283391\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50312111\r\n\r\n1\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50196588\r\n\r\n2\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n50263196\r\n\r\n1\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283278\r\n\r\n1\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298844\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANY THEREZINHA COSTA MAFORT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50298852\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50283626\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283677\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283715\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323571\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283740\r\n\r\n1\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50322109\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322176\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322141\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323601\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322192\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322214\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263269\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50298909\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50263358\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n50262416\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322222\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284860\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50298887\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50283804\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50262785\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50315340\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50300032\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50323644\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n44607075\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n43905471\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50300059\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50322303\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50325523\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283570\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50322320\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323709\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322346\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322362\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50309552\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283618\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50283758\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284916\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50300075\r\n\r\n1\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n08/06/2023\r\n\r\n50285033\r\n\r\n1\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50288989\r\n\r\n1\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50289446\r\n\r\n1\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50322621\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50313096\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263315\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50274554\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263382\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322664\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n43898254\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50150170\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50264206\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263560\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43938167\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50289594\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n17808340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322699\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321692\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE MINERVINO MION\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284665\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50108778\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50320823\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284681\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED B\r\n\r\nMED C\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\n50298992\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n50320874\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n41368452\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n50321765\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50259997\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299000\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\n50263684\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284479\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299026\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50300113\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50284134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259229\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321838\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264060\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n44349815\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50299034\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50323733\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n50260413\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264125\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321919\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321978\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50268945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\n50260014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264222\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322168\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322079\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264303\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322133\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285181\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n50284460\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50309641\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284290\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284266\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n42361966\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\n43832660\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263390\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284223\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50258680\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284193\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299158\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50284177\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n50284142\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n15/04/2023\r\n\r\n50284100\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50263420\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322206\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322826\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260049\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50325477\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263544\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50326759\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50192248\r\n\r\n2\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50315749\r\n\r\n1\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322907\r\n\r\n1\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50304585\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50283243\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323784\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323067\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284070\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323261\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284630\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323270\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50313150\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284592\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50284037\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE LOUREIRO RIBEIRO LESSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323814\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n44003390\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\n50323296\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263587\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284436\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50313240\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283995\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n50323300\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n43849601\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50279408\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284568\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323830\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324365\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323857\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n42157358\r\n\r\n5\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50263641\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283952\r\n\r\n1\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284347\r\n\r\n1\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50313282\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIARA LAGO SETUBAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299190\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n50299239\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50259334\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283928\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DE SA VELASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50310160\r\n\r\n1\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322729\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50283863\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259903\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263714\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50259377\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263757\r\n\r\n1\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50322800\r\n\r\n1\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50322885\r\n\r\n1\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50287028\r\n\r\n1\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50259423\r\n\r\n1\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263820\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50263838\r\n\r\n1\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314572\r\n\r\n1\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263854\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50283855\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50320980\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263870\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299247\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50299271\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50263900\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321013\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321021\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50263927\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50287559\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50264028\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260073\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264133\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50233980\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321102\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50318195\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321110\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284088\r\n\r\n1\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50260138\r\n\r\n1\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50321153\r\n\r\n1\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323890\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284126\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284339\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA MORAIS VERONESE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284410\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299298\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50264168\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284452\r\n\r\n1\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50284495\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321170\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50321196\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50300130\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50264184\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50325043\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50321218\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50209400\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323946\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50313436\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n50310089\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50322931\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50310607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50287982\r\n\r\n1\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\n50284584\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50316850\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50287346\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50260146\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284789\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299336\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50308092\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323962\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323970\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50312260\r\n\r\n1\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50312286\r\n\r\n1\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50328018\r\n\r\n1\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50313657\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50264230\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED B\r\n\r\nMED C\r\n\r\n27/11/2020\r\n\r\n50312340\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260286\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43474063\r\n\r\n2\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260154\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n43800815\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50324535\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n44008309\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284878\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323334\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260200\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50318373\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264290\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50324560\r\n\r\n1\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284614\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n44321384\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n50264311\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50324578\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50313479\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50284894\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50310739\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n50310925\r\n\r\n1\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260219\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284924\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\n50286579\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50314424\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n44210990\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50264249\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264680\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50310992\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50264745\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50284940\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50264907\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50265326\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299441\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50316419\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324861\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50285521\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323415\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50313703\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50265490\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50260243\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50315889\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260251\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314181\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324942\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324055\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50313517\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n44558678\r\n\r\n2\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50266543\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50325892\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299395\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50314777\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323466\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260308\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285734\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50311166\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260421\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50311220\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299611\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50260618\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50311280\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285572\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50323520\r\n\r\n1\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50266683\r\n\r\n1\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285637\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50285670\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299638\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n41475801\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\n50260677\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50320084\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50316133\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50311417\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50308416\r\n\r\n1\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50316141\r\n\r\n1\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50315480\r\n\r\n1\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50304631\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50232797\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50312073\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50316168\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/06/2023\r\n\r\n50280368\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50266535\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285700\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n43512739\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50285793\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299646\r\n\r\n1\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50323687\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50230514\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n50285831\r\n\r\n1\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50138588\r\n\r\n2\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50316222\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285904\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50266560\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299662\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50290746\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50309960\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299670\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50266667\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50266691\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINA CAMEJO DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299697\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50290070\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299743\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50266713\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50324098\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260340\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50299751\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50299824\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50300199\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264524\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n50300202\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50300210\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285238\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50290126\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50309129\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264559\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50316320\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50290193\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50318870\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264583\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50308122\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50316761\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50313339\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264664\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50313797\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n50290274\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50320904\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50260898\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264699\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50308297\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50315668\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50290622\r\n\r\n1\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50264729\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50290525\r\n\r\n1\r\n\r\nTUIANY GUIMARAES LEAL ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50309153\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50320912\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264770\r\n\r\n1\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50264796\r\n\r\n1\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50259440\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50285661\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50067435\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50286013\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50286021\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50264834\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314009\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285750\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50285998\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50286030\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50321005\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50286056\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50312138\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50262203\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50286064\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50299468\r\n\r\n1\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299581\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50319957\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50324179\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50286080\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50310020\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50286102\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50304607\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50324209\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50323873\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n50287656\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n41389735\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50314270\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50259474\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n50289381\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50274643\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\n50314041\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264826\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50312154\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264850\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50324250\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299590\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50320955\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n43483054\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP C\r\n\r\nSUP D\r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\n50285920\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\n50285955\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50314319\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324276\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50285963\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50327062\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50265385\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50313568\r\n\r\n1\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n50260375\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50312227\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50324330\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50287206\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\n50260383\r\n\r\n1\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50312243\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50286820\r\n\r\n1\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50265504\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50286960\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\n50264869\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50309935\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50264893\r\n\r\n1\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50259490\r\n\r\n1\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\n50313991\r\n\r\n1\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n50299620\r\n\r\n1\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n50320971\r\n\r\n1\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nId: 2526824"
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                        "2526825": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6491 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN Nº 6255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/004871/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinado com Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43798993\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50325930\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43799310\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799108\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811582\r\n\r\n1\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43786251\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50328026\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\n43840418\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43787266\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802419\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43840507\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43786928\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n5606500\r\n\r\n8\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339174\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50328131\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43810713\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43786073\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338860\r\n\r\n1\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43346502\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811710\r\n\r\n1\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811655\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50134850\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n50325965\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\n43799523\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799442\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43792472\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\n43338550\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43799027\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799000\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43810705\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2023\r\n\r\n50324918\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43346499\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43810675\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43341624\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43786235\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338631\r\n\r\n1\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811574\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2023\r\n\r\n43338674\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811612\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802460\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43786898\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LEMOS PENA KHALIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811680\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798470\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326007\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n21956537\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43796052\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43791379\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43790852\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n41792726\r\n\r\n2\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339050\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43840540\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43798527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802303\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326058\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43792375\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326066\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326074\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n43802516\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43787312\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43346669\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50282824\r\n\r\n1\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n43799230\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798870\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS COSTEMANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799337\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326104\r\n\r\n1\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326112\r\n\r\n1\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326139\r\n\r\n1\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50328115\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43786715\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326147\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n50327739\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43796281\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326163\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326171\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43796176\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CELSO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43792677\r\n\r\n1\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326198\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326180\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50327127\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43796214\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n43790577\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43796125\r\n\r\n1\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43796230\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\n50327135\r\n\r\n1\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43796044\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327887\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43811949\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43346707\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50326210\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43786189\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339395\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50326244\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43811957\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811701\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43797539\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338747\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43796303\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43792430\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n43796818\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326252\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43799736\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811400\r\n\r\n1\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338798\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43810683\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n42579333\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326279\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43338470\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811647\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43787258\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798390\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2023\r\n\r\n43786170\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43800106\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326317\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43796273\r\n\r\n1\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811086\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50310674\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\n43793142\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338895\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43797210\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802591\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n41827813\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\n43799493\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43840396\r\n\r\n1\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43797873\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n42757096\r\n\r\n2\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\n43346804\r\n\r\n1\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43796478\r\n\r\n1\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43795013\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELE GALRAO BALBI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338909\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43795340\r\n\r\n1\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDAO MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43790755\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793215\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43804187\r\n\r\n1\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43810853\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793053\r\n\r\n1\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43790607\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43797989\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2023\r\n\r\n43795315\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793282\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43347240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811043\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327615\r\n\r\n1\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326325\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326341\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43840612\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n50298461\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MILTON CAMILLO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\n43798128\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n43260063\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793266\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43797946\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43797725\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n42108195\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793061\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43810896\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43840450\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43792995\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327704\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43796311\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43842925\r\n\r\n1\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43798365\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326350\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43346812\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43347266\r\n\r\n1\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43810950\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798209\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n44030177\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n43796559\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326384\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43339310\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43791328\r\n\r\n1\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43804071\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326392\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43798187\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327771\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43793339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793320\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n41867890\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798497\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50195573\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43815065\r\n\r\n1\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793126\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUCAS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\n43347231\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50326430\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43795137\r\n\r\n1\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798330\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43811388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798624\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARAGAO DE HUGO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43794734\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50263730\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n18/06/2023\r\n\r\n43798632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798845\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50140841\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n44127596\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n43797415\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793193\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802320\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43790690\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n43795455\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43798357\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339417\r\n\r\n1\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50328140\r\n\r\n1\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50327119\r\n\r\n1\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43798926\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43214754\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326953\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n50326538\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n43753078\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43801463\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327895\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43799426\r\n\r\n1\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n43344496\r\n\r\n1\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43796192\r\n\r\n1\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n44416741\r\n\r\n2\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43802117\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43801501\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339654\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43800734\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326562\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43794890\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43794343\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326597\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\n50326619\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43799779\r\n\r\n1\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43793088\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339590\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43798314\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339239\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43802346\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43800041\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802648\r\n\r\n1\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50325914\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n43804519\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339387\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43810748\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n43799159\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43476023\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUPC E\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\n43338500\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43794122\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2023\r\n\r\n43796028\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43347061\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43794130\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50339990\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50327682\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43793371\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43804799\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43794017\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43339743\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43811094\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799566\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326643\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326627\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43338690\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\n50327658\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50327623\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43799671\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802052\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50327712\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n50326651\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43799582\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43810799\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799817\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43797822\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799400\r\n\r\n1\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43343350\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43793355\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50326678\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n25/06/2023\r\n\r\n43811140\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\n43796346\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43343007\r\n\r\n1\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n50326716\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n43804985\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43802168\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43795102\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799515\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n43799485\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43810730\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43795196\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43799531\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43800076\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43838855\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n43799930\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n43338666\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n43799540\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n08/07/2023\r\n\r\n50314386\r\n\r\n1\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nId: 2526825"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SEPM Nº 401 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProc. n° SEI-350102/000747/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFonte: 1.752.230\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SECC/SUBCOM Nº 402 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProc. n° SEI-150001/029463/2022\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFonte: 2.753.232\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6512 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS Nº 129/21 E 135/21.\r\n\r\nProc. n° SEI-16/192/003625/2019\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Fica designado o servidor Douglas Macieira Vieira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, Id. Funcional nº 5117278-0, como fiscal suplente (...)\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Fica designado o servidor Douglas Macieira Vieira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, Id. Funcional nº 5117278-0, como fiscal (...)\r\n\r\nId: 2533207"
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                        "2533204": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nREPREENDO o servidor GILSON BATISTA FELIZARDO, Id. Funcional n° 5031067-4. Proc. n° SEI-150071/000146/2023.\r\n\r\nId: 2533204"
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                        "2533205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/009153/2023 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO, registro 4964156504, levando-se em consideração o prazo de um ano quatro meses e vinte e oito dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/08/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008;a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2533205"
                        ],
                        "2533206": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000471/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, referente aos serviços executados, no período de setembro de 2022, no valor total de R$ 324.330,96 (trezentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/000532/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em \r\n\r\nfavor do CONSÓRCIO WEST SHOPPING RIO, referente ao consumo de água, relativo ao período de 01 a 31 de agosto de 2021, no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), na forma do Inciso \r\n\r\nVI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio \r\n\r\nde 2009.\r\n\r\nId: 2533206"
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                        "2533248": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000456/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Vert Soluções Em Informática LTDA., referente à prestação de serviço do Contrato nº 048/2022, relativo ao período de julho a dezembro de 2022, no valor total de R$ 655.416,67 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001356/2021- RECONHEÇO a dívida em favor de ELLEN GONZALEZ LIMA, referente a diferença dos valores do aluguel, após o reajuste nos períodos de 29 a 31 de outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro a dezembro de 2019 e janeiro a dezembro 2020, no valor total de R$ 40.471,72 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000472/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, referente à prestação de serviço, relativo ao mês de outubro de 2022, no valor total de R$ 368.881,14 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-160186/001023/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA [...] referente à prestação de serviço de atendimento ao público do Contrato nº 106/2020, relativo ao período de julho de 2020, no valor total de R$ 78.458,56 [...]\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA [...] referente à prestação de serviço de atendimento ao público, do Contrato nº 086/2015, relativo ao período de julho de 2020, no valor total de R$ 78.458,56 [...]\r\n\r\nId: 2533248"
                        ],
                        "2533188": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº147 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR À COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E SUPORTE TECNOLÓGICO E ADMINISTRATIVO DA INFRAESTRUTURA INTERNA DA SALA DE CONTROLE DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL - CCO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (SFA) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas designado por meio da Portaria IRM nº 144/2023, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000323/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos; \r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas; \r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional ou CPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMauricio Silva knoploch dos Santos\r\n\r\n5098339-3\r\n\r\nRepresentante IRM\r\n\r\nGabriel da Silva Menezes \r\n\r\n184.349.007-26\r\n\r\nRepresentante TCRE\r\n\r\nClara Schrenier\r\n\r\n965.636.137-72\r\n\r\nRepresentante R. PEOTTA\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada com a finalidade implantação e suporte tecnológico e administrativo da infraestrutura interna da sala de controle do centro de controle operacional - CCO do sistema de fornecimento de água (SFA) da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio. \r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nFRANQUIS DIAS NEPOMUCENO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2533188"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2533335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002653/2023 - RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 237.241,85 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) referente à locação de imóvel localizado na Rua Souza Franco nº 6, Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 30 (trinta) meses, para apoio administrativo e logístico da Operação Segurança Presente - OSP, vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em favor da empresa Breno e Rodrigo Simao Construções Ltda.\r\n\r\nId: 2533335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2533038": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/005288/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme artigo 5ª, inciso X, da CRFB/1988,\r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único, do artigo 1, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do artigo 23, caput, da Lei 13.709/2018,\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), na forma dos artigos 5º, inciso VIII e 41, ambos da Lei 13.709/2018, e\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28/04/2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Filipe Almada Souto, Id. Funcional 5003204-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada ao Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fábio Cardoso de Queiroga, ID. Funcional nº 2024696-0, para atuar na função de Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Gabriel Bandeira da Silva, ID. Funcional nº 5030721-5, para atuar na função de Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Resolução SEPLAG nº 157, de 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2533038"
                    ],
                    "2533039": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º E O § 2º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 115, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-120001/013218/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, estabelecida através do Decreto nº 48.796, de 13 de novembro de 2023,\r\n\r\n- a necessidade de manutenção de colegiado técnico e ativo para contribuições na governança de dados da Secretaria, e\r\n\r\n- considerando, ainda, o reposicionamento estratégico da SEPLAG frente aos papéis institucionais transversais nas áreas de planejamento e gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 3º e o parágrafo segundo, da Resolução SEPLAG nº 115, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- O Comitê, sob a presidência do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, será composto por representantes das áreas abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - 01 (um) representante titular: Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, ID. Funcional nº 5007745-7 e 01 (um) suplente: Marcelle Fraga Machado, ID. Funcional nº 5000637-1, ambos da Subsecretaria Executiva - SUBEXE;\r\n\r\nII - 01 (um) representante titular: Roberto Wagner Damasio Calixto, ID. Funcional nº 5015254-8 e 01 (um) suplente: Rudá Brandão Azambuja Neto, ID. Funcional nº 4177432-9, ambos da Subsecretaria de Logística - SUBLOG;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante titular: Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões, ID. Funcional nº 5007765-1 e 01 (um) suplente: Ingrid Trindade Marrocos, ID. Funcional nº 5137130-8, ambos da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante titular: João Roberto Cardoso, ID. Funcional nº 5007414-8 e 01 (um) suplente: Alberto Motta França, ID. Funcional nº 5145285-5, ambos da Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE;\r\n\r\nV - 01 (um) representante titular: Myrla Raianne Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 5032574-4 e 01 (um) suplente: Tamires Gouveia de Farias Alvim, ID. Funcional 5117593-2, ambos da Ouvidoria Interna e Transparência; e\r\n\r\nVI - 001 (um) representante titular: Filipe Almada Souto, ID. Funcional nº 5003204-6 e 01 (um) suplente Rafael Silva Cocchiarelli, ID. Funcional nº 5034937-6, ambos da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Os servidores indicados pela Subsecretaria Executiva - SUBEXE, conforme artigo 3º, I, atuarão junto ao Comitê, cumulativamente, no exercício de funções executivas para suporte à realização das atividades do Comitê e à implementação da Política de Governança de Dados. \"\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEPLAG n° 132-A, de 20 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2533039"
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                    "2533075": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 590 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040042/002963/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2024, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Recolhimento de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º O documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br), ou, ainda, a partir do Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.\r\n\r\n§ 2º O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB.\r\n\r\nArt. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2024 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nFinal de Placa\r\n\r\nCota única ou \r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n22/jan\r\n\r\n21/fev\r\n\r\n22/mar\r\n\r\n1\r\n\r\n23/jan\r\n\r\n22/fev\r\n\r\n26/mar\r\n\r\n2\r\n\r\n24/jan\r\n\r\n23/fev\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n3\r\n\r\n25/jan\r\n\r\n26/fev\r\n\r\n01/abr\r\n\r\n4\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n27/fev\r\n\r\n02/abr\r\n\r\n5\r\n\r\n29/jan\r\n\r\n29/fev\r\n\r\n04/abr\r\n\r\n6\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n05/abr\r\n\r\n7\r\n\r\n31/jan\r\n\r\n04/mar\r\n\r\n08/abr\r\n\r\n8\r\n\r\n01/fev\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n09/abr\r\n\r\n9\r\n\r\n02/fev\r\n\r\n08/mar\r\n\r\n11/abr\r\n\r\nId: 2533075"
                    ],
                    "2533069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005005/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, Sra. Rachel Nunes Ramos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004946/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, sr. José Mafaldo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005007/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, sr. Genessy Martins Santana Marins.\r\n\r\nId: 2533069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2533273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/013478/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 85.681.664\r\n\r\nCNPJ nº: 61.940.292/0017-02\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/10/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2533273"
                    ],
                    "2532985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 585 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE NOVEMBRO DE 2023.’\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“\r\n\r\n056/23\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nSEI-040079/006382/2023\r\n\r\nInclusão, além da tarifa de energia, de outros custos do Sistema de Compensação de Energia de Energia Elétrica (SCEE) no benefício.\r\n\r\nLei nº 8.922/20 e seu Anexo Único; \r\n\r\nCláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17; \r\n\r\nInciso II do §1º da Cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 16/15;\r\n\r\nLei Complementar federal 160/17; \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 969/16; Ajuste SINIEF nº 02/15\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n“\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“\r\n\r\n056/23\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nSEI-040079/006382/2023\r\n\r\nInclusão, além da tarifa de energia, de outros custos do \r\n\r\nSistema de Compensação de Energia de Energia Elétrica\r\n\r\n(SCEE) no benefício.\r\n\r\nLei nº 8.922/20; \r\n\r\nCláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17; \r\n\r\nInciso II do §1º da Cláusula 1ª do Convênio ICMS nº 16/15;\r\n\r\nLei Complementar federal 160/17; \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 969/16; Ajuste SINIEF nº 02/15\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n”\r\n\r\nId: 2532985"
                    ],
                    "2533025": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81309, 81310, 81311 e 81312. - Processos nºs E04/040041/003171/2023, E04/040041/003172/2023, E04/040041/003173/2023 e E04/040041/003174/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.863, 19.864, 19.865 e 19.866. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2533025"
                    ],
                    "2533298": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 63854. - Processo nº. E-04/031/138//2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.346. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 63006 - Processo nº. E-04/111.878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.480 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Tendo o novo auto de infração trazendo a 2ª retificação sido cientificado após o lustro legal, verifica-se a decadência total do crédito tributário na forma prevista no parágrafo único do artigo 149 c/c o artigo 173, I, ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECRETADA A DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nId: 2533298"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000848/2023 RECONHEÇO a dívida constante do processo n° SEI-220014/000848/2023, em favor de Carlos Eduardo Damasceno Gomes de Matos ID n° 4414108-4, no valor R$ 69.556,62 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em razão da conversão em pecúnia dos períodos não gozados de Férias e Licença Especial.\r\n\r\nId: 2533287"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5269 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350027/007069/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 11 de dezembro de 2023, os servidores 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 5089167-7, 2º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA, ID Func. n° 4268102-2 e o 2° SGT MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID Func. n° 4268352-1, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID Func. n° 5103294-5, 2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID Func. n° 4249060-0 e a CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID Func. n° 5105033-1, e a inclusão do SD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID Func. n° 5103294-5 para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa Rumo Instalações, Manutenções, Reformas em Geral e Comércio de Equipamentos LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Func. n° 4211493-4;\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 5089167-7;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.446 MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID Func. n° 4268352-1;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA, ID Func. n° 4268102-2;\r\n\r\n- SD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID Func. n° 5103294-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533173"
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                    "2533174": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5275 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350025/006082/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID Func. n° 4256407-7, em substituição ao CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID Func. n° 4329698-0, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa Rumo Instalações, Manutenções, Reformas em Geral e Comércio de Equipamentos Ltda, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID Func. n° 4256407-7;\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Func. n° 2193719-2;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID Func. n° 2193194-1;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID Func. n° 2194077-0;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID Func. n° 2192884-3;\r\n\r\n- CB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID Func. n° 5024887-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533174"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5278 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003931/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores: CAP PM RG: 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID n° 4259403-0, do 12º BPM, como Gestor da Proposta Especial nº 196/2023, oriundo do Processo n° SEI-350030/004947/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS LTDA e o 2° TEN PM RG: 56. 881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID n° 2231112-2, do 12º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5279 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003931/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 196/2023, oriundo do Processo nºSEI-350030/004947/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG: 81196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n\r\n- CB PM RG: 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID FUNC. N° 5019931-5\r\n\r\n- CB PM RG: 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID FUNC. N° 5030368-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533084"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5280 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003978/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2023, o servidor SD PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID Func. n° 5099012-8, lotado na Diretoria de Licitações e Projetos - DLP em substituição à servidora SD PM RG 107.438 PAULA PORTO BELONI, ID Func. n° 5099165-5 como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais n° 029/2021 e 013/2022, oriundos dos Processos n°s SEI-350192/000548/2021 e SEI-350057/001581/2021 respectivamente, firmados com a empresa Novo Horizonte JPA Importação e Exportação S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533172"
                    ],
                    "2533215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007372/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2533215"
                    ],
                    "2533033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006998/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002304/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350464/001821/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2533033"
                    ],
                    "2533087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002490/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; item 16.1, II do Edital nº 065/2022, por não manter a proposta no certame, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (um) mês, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA: \r\n\r\nEMPRESA ALE & DAN SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME, CNPJ 11.395.635/0001-51, Doc. 63022302 do SEI350106/002490/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/12/23.\r\n\r\nId: 2533087"
                    ],
                    "2533061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nRESOLVE, licenciar a pedido o CABO PM (RG 41.001) MARINIZIA DE ALMEIDA RODRIGUES, alistado de 06.07.84, com 12 (três) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de serviço, de acordo com o artigo 111 inciso I e artigo 112 inciso II § 3º, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-E-04/119/14/2018.\r\n\r\nId: 2533061"
                    ],
                    "2533111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002114/2023 - AUTORIZA a despesa, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH Comércio e Serviços de Motores em Geral Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 87 e 87a - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 360.000,00 - (trezentos e sessenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2533111"
                    ],
                    "2533124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002114/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, nº 87 e 87a - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.270-160, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 360.000,00 - (trezentos e sessenta mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2533124"
                    ],
                    "2533000": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000496/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos quimioterápicos e adjuvantes, decorrente do Pregão SRP nº 313/2022 da FSERJ, empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 1.083.672,00 (um milhão, oitenta e três mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2533000"
                    ],
                    "2533076": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO:14h\r\n\r\nTÉRMINO:15h\r\n\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA CNPJ 23.380.457/0001-74; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Júnior ID FUNC: 4400131-2 (Presidente),Edson Fabiano Ribeiro 3º SGT PM RG 86.737 - Id 4369578-7 , Aline Malaquias Gonçalves Santos CB PM RG 90.911 - Id 440575- 0 e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho ID FUNC: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa - Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA CNPJ 23.380.457/0001-74, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2019.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.4- RESULTADO: \r\n\r\nEmpresa Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA (CDI) CNPJ 23.380.457/0001-74: Inabilitada por não preencher requisito constante no ítem 5.2.11 do edital \r\n\r\n“5.2.11 - A COMISSÃO TÉCNICA, através de seus membros, procederá diligências às instalações das empresas pretendentes ao credenciamento, a fim de verificar se as mesmas atendem às condições técnicas para a execução dos serviços. Que no caso do não atendimento, mediante relatório consubstanciado emitido pela Comissão Técnica, à empresa ficará impedida de se credenciar para a prestação dos serviços médicohospitalares, até providenciar os ajustes necessários, submetendo-se a nova avaliação”. \r\n\r\nApós Visita Técnica foi verificado que mesmo existindo desde 2015 a empresa CDI não possui instalações físicas próprias e ocupa exatamente o mesmo espaço que a empresa Radiomed. Ambas compartilham dos mesmos sócios, funcionários e equipamentos. Em nenhum local dentro do prédio ou na fachada foi constatada a presença de qualquer referência à empresa (CDI), apenas à Radiomed. Por esse motivo concluiu-se que a entidade Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA NÃO ATENDE as condições necessárias para a contratação, haja vista que, em nenhum momento do decorrer da Visita Técnica ficou evidente que a tal diligência estava sendo realizada nesta empresa. Ainda assim ao procederem em visita no prédio foi observado pela comissão que as duas empresas realizam exames diagnósticos por imagem tais como: ultrassonografia, Tomografia computadorizada, mamografia digital e densitometria Óssea e endoscopia digestiva. Ressalta- se ainda que os membros da comissão julgaram que o último exame citado não atende às condições necessárias para a sua realização segundo RDC específica e informações coletadas com especialistas. \r\n\r\n5 ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas a empresa - Centro de Diagnóstico Por Imagem LTDA CNPJ: 23.380.457/0001-74 e para fins de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 2533076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2531386": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 558 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000518/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 174, de 19/09/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 558 DE 07/12/2023.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndré Rapello dos Santos\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de Souza Mesquita\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de Sousa Viana\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de Andrade Resende\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de Oliveira Guimarães\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves de Oliveira Raposo\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de Sousa Rosendo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz da Cunha\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito de Souza\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares de Souza Coutinho\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Corrêa\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima Jacob Baptista de Souza\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto de Almeida\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da Silva Bandeira\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de Sousa Lima\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da Silva Brum\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n\r\n44122616\r\n\r\nÍgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de Assis Gurgel do Amaral\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte de Souza\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de Souza Dias Ferreira\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José Silveira Lopes\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira da Silva\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira de Jesus\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de Marins Moreira\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira de Aguiar\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de Mendonça Campos\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da Silva Filho\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol da Silva Costa\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues do Nascimento\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio Cardoso de Sá\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos Santos Melo\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde de Mesquita Lima\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de Souza Lanes\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de Oliveira Cruz\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo Guadagno dos Santos\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Ferreira\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\nId: 2531386"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 60 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 3º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS PARA A REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, o que consta no processo n° SEI-360306/000674/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o edital nº 3/2023, anexo a esta Portaria, para convocação de autores interessados a submeterem artigos científicos e ensaios para a Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do edital é possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano de 2024, com a finalidade de difundir o conhecimento e propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área ISP.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para submissão dos textos se encerra em 20/02/2024, às 23h59min, via e-mail risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br, conforme previsto no edital. \r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2023 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança Pública - RISP, convida autores a submeterem artigos e/ou ensaios para compor as Edições do ano de 2024.\r\n\r\n1 - EMENTA\r\n\r\n1.1 - Os artigos podem apresentar e discutir ideias, métodos, técnicas, ferramentas, processos, ações e resultados nas diversas áreas afetas à Inteligência de Segurança Pública, com o fim de abordar assuntos da atualidade e de interesse da comunidade de ISP.\r\n\r\n2 - DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br. A submissão dos artigos deve ocorrer até as 23h59m do dia 20/02/2024, considerando os itens 4 e 5 deste edital.\r\n\r\n2.2 - A identificação do autor não poderá constar no conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos realizado pelo conselho editorial e pelos revisores.\r\n\r\n2.3 - Os trabalhos não poderão conter plágio, portanto, citação literal e paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhadas da referência à publicação original.\r\n\r\n3 - DO CRONOGRAMA\r\n\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n\r\nDezembro de 2023\r\n\r\nData limite de submissão de artigos\r\n\r\n23h59min de 20/02/2024\r\n\r\nDivulgação dos resultados\r\n\r\n28 de março de 2024\r\n\r\n4 - DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\n\r\n4.1 - As Diretrizes para Autores, contendo as normas a serem utilizadas, estão disponibilizadas no seguinte link:\r\n\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou\r\n\r\n5 - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n\r\n5.1 - Nos trabalhos submetidos à avaliação não poderão constar quaisquer dados de identificação do(s) autor(es), visto que seguirão o processo de seleção às cegas, realizado pelo conselho editorial e revisores. Contudo, devem ser acompanhados da Ficha de Identificação do Autor, devidamente preenchida conforme modelo constante no link abaixo, que será acessada somente pelos administradores da revista que não pertencem ao processo de seleção:\r\n\r\nhttps://docs.google.com/document/d/1ZiFdxEvMgn2EvJaEGJYTy4-sQaZlRcIb/edit\r\n\r\n5.2 - Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em .pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constante no seguinte link:\r\n\r\nhttps://docs.google.com/document/d/15q_pSh0iUKvAwj3VnoofWP-2KsqaqCe2/edit#heading=h.gjdgxs\r\n\r\n5.3 - Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n\r\n5.4 - A submissão dos trabalhos à RISP implica a anuência incondicional aos termos deste Edital como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n\r\n5.5 - As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n\r\n5.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\nEditora-Chefe da RISP \r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532991"
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                    "2533278": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000073/2023 - LEONARDO SOARES BAZANI, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 4.342.100-8, Período-base: 13/10/2018 a 11/10/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000672/2023 - CARLOS HENRIQUE SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.973.146-1, Período-base: 28/06/2014 a 26/06/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000291/2023 - JOSE RICARDO PORTILHO BATISTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.977.272-9, Período-base: 26/02/2018 a 25/03/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000122/2023 - LUCIANE BERNI NUNES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.178.878-8, Períodos-base: 05/04/2013 a 03/04/2018 e 04/04/2018 a 02/04/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360106/000126/2023 - ROBSON BENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.949.004-9, Período-base: 01/06/2017 a 30/05/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000208/2023 - ROBERTO FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.138.413-0, Período-base: 02/11/2018 a 31/10/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001574/2023 - ANDRE RENATO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.329-2, Período-base: 02/08/2018 a 10/08/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000218/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 564.740-1, Período-base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2533278"
                    ],
                    "2533021": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001286/2023 - NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADED, Perito Legista, ID. Funcional nº 2920595-6 - perío-\r\n\r\ndo base: 12/08/2018 a 18/09/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2533021"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2532761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44181299, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000655/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50130617, para exercer com validade a contar de 05 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID. Funcional nº 44181299. Processo nº SEI-210083/000655/2023.\r\n\r\nId: 2532761"
                    ],
                    "2532690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nEXONERA PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43386032, com validade a contar de 04 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000345/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715133, para exercer com validade a contar de 04 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Priscila Barbieri Estrela, ID. Funcional nº 43386032. Processo nº SEI-210009/000345/2023.\r\n\r\nId: 2532690"
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                    "2532692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nEXONERA FERNANDO CAMARA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099590, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000562/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOEL DAMASIO ASSUNCÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910469, para exercer com validade a contar de 07 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Camara da Silva, ID Funcional nº 50099590. Processo nº SEI-210091/000562/2023.\r\n\r\nId: 2532692"
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                    "2532648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXONERA ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50106627, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/001213/2023.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA GOMES CABRAL LISBOA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218950, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aleyne Cristina Silva Souza, ID. Funcional nº 50106627. Processo nº SEI-210117/001213/2023.\r\n\r\nId: 2532648"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXONERA BRUNA NISHIO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131435, com validade a contar de 24 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42810442, para exercer com validade a contar de 24 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruna Nishio, ID. Funcional nº 50131435. Processo nº SEI-210051/000891/2023.\r\n\r\nId: 2532649"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXONERA SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20108907, com validade a contar de 17 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001523/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO JOSE DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960793, para exercer com validade a contar de 17 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandro de Souza Oliveira, ID. Funcional nº 20108907. Processo nº SEI-210032/001523/2023.\r\n\r\nId: 2532657"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DA SILVA VALADARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50279580, com validade a contar de 17 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/001153/2023\r\n\r\nNOMEIA IVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218453, para exercer com validade a contar de 17 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Valadares, ID. Funcional nº 50279580. Processo nº SEI-210041/001153/2023.\r\n\r\nId: 2532684"
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                    "2532642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nEXONERA TADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377513, com validade a contar de 05 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001396/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 22401660, para exercer com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tadeu Bezerra de Menezes Diniz, ID. Funcional nº 43377513. Processo nº SEI-210032/001396/2023.\r\n\r\nId: 2532642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2533070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001711/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA DEA (DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO) , com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001751/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANIPULAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS ESTÉREIS ANTINEOPLÁSICOS DILUÍDOS E PREPARADOS, MEDICAMENTOS À BASE DE ANTICORPOS MONOCLONAIS E DE ANTI-INFECCIOSOS CITOTÓXICOS E/OU HIPERSENSIBILIZANTES, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001172/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE POLISSONOGRAFIA , com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270120/001195/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - DGS/DGSE, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000399/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 2, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000420/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2533070"
                    ],
                    "2532897": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - LEVI BENTO DE ASSIS JUNIOR, RG 18.814 CBMERJ, Id Funcional 0025822268, CPF 002578737-32, de sacordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000619/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/97 - ESEQUIEL DA SILVA CORGUINHA, RG 20.898 CBMERJ, Id Funcional 0026756005, CPF 847836567-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/001007/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RICARDO LOIOLA DA SILVA, RG 22.383 CBMERJ, Id Funcional 0026828219, CPF 023641837-82, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/001273/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de novembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - ELNAAN DE OLIVEIRA LEMOS, RG 22.489 CBMERJ, Id Funcional 0026551446, CPF 003923507-69, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/001041/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de março de 2023, a Cb BM Q00/14 NATALIA COSTA DA SILVA BATISTA, RG 49.420, Id Funcional 0050347950 - CPF 146952547-00, por ter sido matriculada no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) da Escola de Formação Complementar do Exército (ESFCEx), de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -270145/000329/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de setembro de 2023, o Sd BM Q10/23 RODRIGO BARRETO DA GLORIA, RG 53.896, CPF 03098426462, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000795/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de agosto de 2023, o Sd BM Q10/23 EDSON SOARES MOREIRA NETO, RG 53.900, CPF 12028958758, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000791/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de agosto de 2023, o Sd BM Q10/23 RICARDO FERREIRA PINTO FILHO, RG 53.910, CPF 10571874703, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000797/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de agosto de 2023, o Sd BM Q10/23 WILLIAM RIBEIRO MATOS, RG 53.921, CPF 14561424709, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000792/2023.\r\n\r\nId: 2532897"
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                    "2533130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002746/2023, - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 414,30 (quatrocentos e quatorze reais e trinta centavos), visando à aquisição de DRENO DE TÓRAX nº 10, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003096/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ACIDO FOLINICO 15MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 068/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003006/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), visando à aquisição de CURATIVO DE ALGINATOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 161/2023-F, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2533130"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2533327": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 428 \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-25 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 7.999.977,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1398, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028621/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-25 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 7.999.977,00 (sete milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência à Emergência de baixa e média complexidade, alta complexidade, de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica e internação intensiva UTI/CTI, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2533327"
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                    "2533328": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 429 \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193196 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193196 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2533328"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 430 \r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193206 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193206 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2533329"
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                    "2532992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3221 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E INVESTIGAÇÃO EM CASO DE SOROCONVERSÃO DE HEPATITE C EM SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003631/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que no Título VIII, CAP III, dispõe sobre os crimes contra saúde pública;\r\n\r\n- o Decreto n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde, prevendo no art. 2°, inciso IV, que os órgãos estaduais de saúde deverão observar, no exercício da atividade fiscalizadora, entre outros requisitos e condições, a adoção de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.616, de 12 de maio de 1998, que dispõe sobre diretrizes e normas para prevenção e o controle das infecções hospitalares;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e considera que a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS N° 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS, nº 217, de 1º de março de 2023, altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que trata da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC n° 11, de 13 de março de 2014 que, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício do Ministério Público, nº 1.015/2020 de 01 de outubro de 2020, que estabelece orientações e diretrizes que apoiam a implementação de estratégias para a microeliminação da hepatite C em clínicas de diálise;\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 1.443, de 05 de outubro de 2016, que dispôs sobre a adoção, prontamente,nas instituições públicas e privadas, da detecção, notificação imediata e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de Soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise;\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.485, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a a relação de doenças e agravos de notificação compulsória e vigilância sentinela e revoga a Resolução SES nº 1.864, de 25 de junho de 2019, prevendo que a notificação compulsória imediata de casos de hepatite C por soroconversão em hemodiálise deve ocorrer em até 24 horas para a SES e SMS; e\r\n\r\n- os avanços técnico-científicos, os resultados do Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares, Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistência à Saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e diretrizes para a detecção, notificação imediata, tratamento e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise, nas instituições públicas e privadas situadas neste Estado, as quais deverão adota-las prontamente.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento da notificação compulsória por profissional de saúde da clínica em que a hemodiálise é realizada poderá sujeita-lo às penalidades dispostas nos artigos 268 e 269 do Código Penal (Decreto Lei n.º 2.848/41).\r\n\r\nArt. 2º - Com o objetivo de controlar a transmissão, os casos reagentes para anti HCV devem ser notificados no SINAN; e os casos confirmados de infecção aguda pelo HCV devem ser encaminhados para tratamento o mais precocemente possível.\r\n\r\n§ 1º - A prescrição dos medicamentos poderá ser realizada por médicos da própria clínica ou na rede de atenção do próprio município ou do município de referência.\r\n\r\n§ 2º - O paciente deve ser informado de sua condição de saúde e terapêutica da forma mais esclarecida possível, dando total ciência da situação, e ele, ou seu representante legal, deve consentir com o procedimento de forma livre, voluntária e esclarecida.\r\n\r\n§ 3º - Após o fornecimento de todas as informações, havendo recusa do paciente ou seu representante legal em aceitar o tratamento ou encaminhamento para tanto, a negativa terapêutica deverá ser formalizada por escrito, seguida de notificação às autoridades competentes.\r\n\r\nTítulo I - Da notificação\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Serviço de Hemodiálise realizar a notificação imediata dos casos de soroconversão de hepatite C, em até 24 horas, através da ficha de notificação de Hepatites Virais do SINAN, a ser encaminhada concomitantemente para as autoridades abaixo que serão responsáveis por disseminar a informação aos demais órgãos municipais e estaduais responsáveis:\r\n\r\nI - Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e\r\n\r\nII - Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) Municipal, ou para o CIEVS do Estado quando a clínica for localizada em município que não possua CIEVS.\r\n\r\nArt 4º - Os casos de portadores crônicos de anti HCV reagente deverão ser notificados semanalmente às vigilâncias municipais pelos serviços de hemodiálise, conforme Anexo I da Resolução SES/RJ nº 2.485/2021;\r\n\r\nArt. 5° - Compete às vigilâncias municipais e aos CIEVS municipais notificar, em até 24 horas, os casos de soroconversão à Gerência de Hepatites Virais e ao CIEVS da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ).\r\n\r\nArt. 6º - O serviço de hemodiálise deverá proceder imediatamente a reavaliação de seus processos de trabalho, focando:\r\n\r\na) revisar as recomendações de infraestrutura preconizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC nº 11, de 13 de março de 2014 ou outras que venham substituí-las a fim de realizar as adequações quando necessárias;\r\n\r\nb) revisar o que dispõe a RDC nº 45, de 12 de março de 2003, sobre as boas práticas de utilização das soluções parenterais em serviços de saúde.\r\n\r\nc) garantir que o preparo de todas as medicações parenterais seja realizado em uma área limpa, afastada de itens e superfícies potencialmente contaminados;\r\n\r\nd) evitar o uso de frascos de medicamentos em apresentação multidose. No entanto, caso seja necessário o uso do mesmo, recomenda-se a adoção das boas práticas de preparo e administração da solução parenteral;\r\n\r\ne) checar e reforçar as normas de limpeza e desinfecção, identificando o material e solução usada para limpar toda a estação de diálise incluindo as superfícies da máquina e os outros equipamentos do doente (p.ex.: manguito de pressão arterial). Devem ser seguidas as recomendações vigentes da ANVISA para limpeza e desinfecção de ambientes;\r\n\r\nf) Seguir as recomendações da ANVISA sobre a higienização das mãos e os cinco momentos da OMS;\r\n\r\ng) avaliar e atualizar, se necessário, as rotinas escritas da unidade visando o controle e prevenção de infecções, observando a educação continuada de toda a equipe;\r\n\r\nh) verificar se o prontuário do paciente está atualizado, com todas as informações referentes à evolução clínica, exames laboratoriais e assistência prestada ao mesmo, incluindo a periodicidade das consultas, data de início e o local do tratamento conforme legislação vigente. Este registro deve incluir as salas e máquinas usadas por cada paciente e nome dos profissionais envolvidos no atendimento;\r\n\r\ni) enfatizar a importância do registro do uso do conjunto de dialisador, linha arterial e venosa a cada sessão de diálise;\r\n\r\nj) revisar os resultados laboratoriais de todos os pacientes a fim de identificar a possibilidade de novos casos;\r\n\r\nk) itens não descartáveis devem ser desinfetados após o uso em cada paciente. Itens que não são de fácil limpeza e desinfecção devem ser de uso exclusivo para cada paciente;\r\n\r\nl) garantir após cada sessão de diálise, que todas as superfícies potencialmente contaminadas sejam limpas com a solução desinfetante apropriada padronizada pela instituição;\r\n\r\nm) descartar agulhas e demais materiais perfuro-cortantes somente em recipientes adequados, respeitando sempre a sua capacidade e usando técnicas corretas para o descarte;\r\n\r\nn) checar se os registros de avaliação do sistema de tratamento, distribuição e potabilidade da água utilizada no serviço estão atualizados. Este sistema deve seguir o preconizado na RDC n° 11, de 13 de março de 2014 ou outra que a substitua;\r\n\r\no) reforçar o programa de educação continuada, abrangendo temas de controle de infecção em hemodiálise. O treinamento deverá envolver toda equipe de saúde, limpeza, pacientes e responsáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Na ocorrência de 01 (um) caso de soroconversão para HCV, deverá ser encaminhada amostra ao laboratório de referência do Município, devidamente cadastrada no Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL, e com formulário próprio do sistema de requisição de exame para análise de HCV RNA pelo PCR quantitativo.\r\n\r\n§ 1º- As amostras devem ser coletadas em 4 tubos de 5ml com anticoagulante EDTA (estéril e tampa roxa), antes dos pacientes iniciarem o processo de diálise, pois a heparina interfere nos testes de biologia molecular.\r\n\r\n§ 2º- A coleta, armazenagem e transporte das amostras até a chegada ao laboratório de referência são de responsabilidade da clínica de hemodiálise.\r\n\r\n§ 3º- O serviço de hemodiálise deve se cadastrar no GAL através do email gal.riodejaneiro@gmail.com.\r\n\r\nArt. 8º - Para os demais pacientes da clínica, os exames de sorologia para Hepatite C deverão ser antecipados e realizados num período de até 03 (três) meses a partir da última data de realização. As próximas sorologias poderão ser realizadas após 06 (seis) meses, conforme preconizado na RDC nº 11, de 13 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 9° - Na ocorrência de dois ou mais casos no período de seis meses, o que é definido como surto de soroconversão de HCV, conforme CDC (Center for Diseases Control and Prevention), o serviço de hemodiálise deverá tomar novas medidas.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, após os resultados de exames reagentes de HCV RNA por PCR quantitativo, a clínica de hemodiálise deverá coletar e realizar sorologia para annti HCV, de todos os pacientes independentemente da data de realização do último exame, a cada 3 (três) meses, durante um período total de 6 (seis) meses, não podendo receber novos pacientes e nem transferir seus pacientes.\r\n\r\n§ 2º - Caso a Unidade de Saúde que realiza o serviço de hemodiálise não venha a cumprir todas as orientações e comprove a interrupção da circulação viral, o bloqueio de novos pacientes poderá ser suspenso pela Vigilância Sanitária Estadual, após avaliação conjunta com a Gerência de Hepatites Virais, enquanto perdurem as não conformidades.\r\n\r\nTítulo II - Do tratamento de pacientes com diagnóstico de \r\n\r\ninfecção pelo HCV\r\n\r\nArt. 10 - Os pacientes com confirmação de infecção por HCV deverão ser informados sobre sua situação sorológica pela equipe multidisciplinar do serviço de hemodiálise e imediatamente encaminhados aos serviços público ou privado de assistência aos pacientes com hepatites virais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o município não possua serviço público de assistência em sua rede, o paciente deverá ser inserido na Central de Regulação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da Ficha de notificação do SINAN;\r\n\r\nb) encaminhamento do médico responsável pelo Serviço de Hemodiálise, com relato do quadro clínico, medicamentos em uso e cópia dos resultados laboratoriais.\r\n\r\nArt. 11 - Recomenda-se que a equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise encaminhe os contatos intradomiciliares para unidades básicas de saúde para fins de investigação epidemiológica.\r\n\r\nArt 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES/RJ nº 1.443, de 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2532992"
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                    "2533143": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.178 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/10/2023 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0477.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225 \r\n\r\nValor total: R$ 97.161,61\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Outubro/2023\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR$ 97.161,61\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 97.161,61\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2533143"
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                    "2533134": [
                        "I - Despacho",
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                    "2533135": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022892/2022\r\n\r\nMARILETE DA SILVA\r\n\r\n287.105-1\r\n\r\n3060793-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026653/2023\r\n\r\nROSINEIDE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n287058-2\r\n\r\n3060326-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nId: 2533135"
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                    "2533136": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005365/2023 - TORNO SEM EFEITO a publicação do correspondente despacho, referente à homologação do Pregão Eletrônico n° 475/23, publicado no D.O. de 13/12/2023 sob o ID. Funcional n° 2531988 (id. SEI n° 65132212).\r\n\r\nId: 2533138"
                    ],
                    "2533139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004018/2023 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 419/23, para a contratação de serviços de alimentação, visando à estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/RJ no Hospital Es tadual Tavares de Macedo, em favor da empresa BREF GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., perfazendo o valor total de R$ 3.162.990,01 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais e um centavo), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2533139"
                    ],
                    "2533140": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA \r\n\r\nE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3865 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029008/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIpabras Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Romariz, Nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.278/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n694/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/051458/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n695/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2533140"
                    ],
                    "2533141": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA \r\n\r\nE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3866 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029008/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDA - Centro De Diagnósticos Avançados S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Tiradentes, Nº 143 / Parte - Praça Tiradentes - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.480.741/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009535/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n696/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2533141"
                    ],
                    "2533142": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3867 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024791/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n50 Tons E Cores Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gal. Belegard, N° 2 - Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.701.787/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024791/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 07/12/2020\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023 \r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2533142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000944/2023 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nno valor de R$ 2.876,96, em favor de WILSON DE OLIVEIRA GEORG, relativo ao pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Maria de Lourdes de Oliveira Georg, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 21103445. \r\n\r\nId: 2532958"
                        ],
                        "2532976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/301.563/1989 - VALDAIR JOSÉ BATISTA, ID. Funcional nº 21181640 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.07.2017 a 22.07.2022.\r\n\r\nId: 2532976"
                        ],
                        "2532959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/301.728/1986 - ELOISA DA SILVA, ID. Funcional nº 21082669, período base de 03.07.2018 a 01.07.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/905.562/1993 - ANA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 32381972, período base de 05.07.2018 a 03.07.2023,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2532959"
                        ],
                        "2533110": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019794/2022 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 144/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BALANÇA DE BIOPEDÂNCIA E ELEVADOR PARA REMOÇÃO DE PACIENTE, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor do item 02, no valor total de R$ 449.901,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e um reais). Restando FRACASSADO o Item 1. Despacho de homologação (doc. SEI 65038958).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009329/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 197/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS, no valor total de R$ 549.133,88 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46), licitante vencedor para os Itens 1, 2 e 3, no valor total de R$ 254.673,82 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), licitante vencedor para o Item 4, no valor de R$ 120.629,96 (cento e vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para os Itens 5 e 6, no valor total de R$ 9.131,40 (nove mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 115.693,92 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), licitante vencedor para os Itens 8 e 9, no valor total de R$ 17.662,28 (dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos); ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA (30.450.803/0001-09), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 31.342,50 (trinta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); Despacho de homologação (doc. SEI 65068451). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002468/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 154/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS, no valor total de R$ 84.433,80 (oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), em favor das empresas: MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.247.071/0001-61), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 8.136,00 (oito mil cento e trinta e seis reais); HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (40.382.970/0001-13), licitante vencedor para os Itens 2, 3, 5, 6 e 9, no valor total de R$ 64.583,40 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (02.376.490/0003-12), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 5.796,20 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos); DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 5.918,40 (cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 4, 7 e 8. Despacho de homologação (doc. SEI 65253672).\r\n\r\nId: 2533110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2532989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO ALMEIDA LAURIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3449633-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 14/03/2022, publicado no DOERJ de 15/03/2022. Processo nº SEI-030038/005738/2023.\r\n\r\nId: 2532989"
                    ],
                    "2533237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA BRAGA ANTUNES, Prof. Doc. II, ID 3587794-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007245/2023.\r\n\r\nDESIGNA DHÉO LUIZ ASSUMPÇÃO WIRZMA, Prof. Doc. I, ID 4274633-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Braga Antunes, ID 3587794-4/1. Processo nº SEI-030030/007245/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELE SILVIA DE SOUSA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 4418683-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Fontes Ribeiro Giuliasse, ID 4278291-0/1. Processo nº SEI-030035/006110/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5075716-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Patrono Duque de Caxias, U.A. 11802308578, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no DOERJ de 06/02/2023. Processo nº SEI-030037/004581/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA SINFRONIO DA CRUZ DOS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4340918-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Chaves dos Santos, ID 5036888-5/1. Processo nº SEI-030036/006540/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 23/10/2023, THIAGO GILIBERTI BERSOT GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5008689-8/2, da função de Diretor do C.E. México, U.A. 11802309528, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/05/2021, publicado no DOERJ de 21/05/2021. Processo nº SEI-030038/005891/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 23/10/2023, ANA PAULA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387646-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802309534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005891/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387646-3/1, para exercer, com validade a contar de 23/10/2023, a função de Diretor do C.E. México, U.A. 11802309528, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Giliberti Bersot Gonçalves, ID 5008689-8/2. Processo nº SEI-030038/005891/2023.\r\n\r\nId: 2533237"
                    ],
                    "2533259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA MEDEIROS REIS, Prof. Doc. I, ID 4280664-0/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Profª. Cordelia Paiva, U.A. 11802308567, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004745/2023.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA MEDEIROS REIS, Prof. Doc. I, ID 4280664-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Paulino Batista, ID 3693845-9/1. Processo nº SEI-030037/004745/2023.\r\n\r\nId: 2533259"
                    ],
                    "2533305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nDESIGNA RENATA DE PAIVA DAL BELLO, Prof. Doc. II, ID 3584168-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Amaral Pereira, ID 3560923-0/1. Processo nº SEI-030034/005126/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/11/2023, SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2022, publicado no DOERJ de 04/05/2022. Processo nº SEI-030035/007090/2023.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3540535-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Marcos Freire, U.A. 11802307588, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Cristina de Carvalho Gonçalves, ID 3263793-4/1. Processo nº SEI-030036/006452/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3889433-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 11802312590, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006304/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FREDERICO RICARDO DE CASTRO NORONHA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5032130-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006304/2023.\r\n\r\nDESIGNA FREDERICO RICARDO DE CASTRO NORONHA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5032130-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 11802312590, Tipo D, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Rodrigues , ID 3889433-5/1. Processo nº SEI-030041/006304/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLA DE ARAUJO GIRON, Prof. Doc. I, ID 5034372-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa, U.A. 11802305518, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005371/2023.\r\n\r\nDESIGNA NORBERTO CONCEIÇÃO DOS PRAZERES, Prof. Doc. I, ID 4277416-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Tipo A, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003482/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, Prof. Doc. I, ID 4328964-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 11802305562, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2020, publicado no DOERJ de 03/04/2020. Processo nº SEI-030034/005479/2023.\r\n\r\nDESIGNA LENICE MARTINS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 3486835-6/2, para exercer a função de Secretário do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Tipo A, Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edneia dos Santos Siqueira Moura, ID 3612717-5/1. Processo nº SEI-030042/003968/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO SOARES MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4348030-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcele Cristiane dos Santos Aguiar, ID 4277523-0/1. Processo nº SEI-030037/004141/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MACHADO DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4276853-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 11802312534, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030041/006974/2023.\r\n\r\nDESIGNA AUCIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4201381-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Santos, ID 3423914-6/1. Processo nº SEI-030036/006866/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3628540-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 016 Prof.ª Lucilene de Souza Peclat, U.A. 11802310524, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005280/2023.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3628540-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 016 Prof.ª Lucilene de Souza Peclat, U.A. 11802310524, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata da Cruz Medeiros, ID 3473936-0/1. Processo nº SEI-030039/005280/2023.\r\n\r\nId: 2533305"
                    ],
                    "2532988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015378/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias de 07 e 08 de dezembro de 2023, em face da servidora VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, Professor Docente I, 18h, ID. Funcional nº 42834384, vínculo 1, matrícula nº 0935523-1, em participação no “77º Fórum Estadual de Dirigentes Municipais de Educação\", na cidade de Paraty - RJ, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015891/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 28 a 30 de janeiro de 2024, para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, matrículas nºs 878358-1 e 933221-4, ID. Funcional nº 4180194-6, em razão de participação na Conferência Estadual de Educação e eleição como Delegada para a Etapa Nacional da CONAE 2024, a ser realizada no período de 28 a 30 de janeiro de 2024, na Universidade de Brasília (UnB).\r\n\r\nId: 2532988"
                    ],
                    "2533304": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nATO DE 03/10/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 04/10/2023 - FICA ESCLARECIDO que o servidor VANDERSON DE SOUSA SILVA, passará a exercer no vínculo 2, da ID. Funcional nº 5032174-9, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030031/002162/2023.\r\n\r\nId: 2533304"
                    ],
                    "2533158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000065/2023 - INDEFIRO a reassunção LEONEL BORGES DA COSTA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4303638-4, vínculo 01, matrícula nº 936.146-0, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2533158"
                    ],
                    "2532990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nDESIGNA MARCELO ALMEIDA LAURIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3449633-5/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/005738/2023.\r\n\r\nId: 2532990"
                    ],
                    "2533094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 37042149, vínculo 01, matrícula nº 837.373-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/005179/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 36730572, vínculo 02, matrícula nº 952.621-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030031/002454/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA LUCIA OLIVEIRA SPPOZIDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 9188533, vínculo 02, matrícula nº 827.412-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/004494/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS LOPES REED, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional nº 37978748, vínculo 01, matrícula nº 278.364-5, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/000636/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELA SILVA CHAVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 14819112, vínculo 01, matrícula nº 935.853-2, nos termos dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/008651/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA MARIA CARDOSO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34851445, vínculo 01, matrícula nº 5.009.025-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030033/001198/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE LEMOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36573582, vínculo 02, matrícula nº 829.504-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/006968/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA THOMAZ SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 32685084, vínculo 01, matrícula nº 277.153-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/004202/2023.\r\n\r\nId: 2533094"
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                    "2532999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39643301/01, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/005664/2023.\r\n\r\nId: 2532999"
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                    "2533011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LAUCIA REGINA DE SOUZA FELÍCIO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3585088-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005829/2023.\r\n\r\nId: 2533011"
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                    "2533079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102857/2018 - SHEILA FURTADO DE MENDONÇA BARROS PEREIRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42840996, vínculo 01, matrícula n° 934331-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4789/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 805,11 (oitocentos e cinco reais e onze centavos) e complementação de R$ 239,89 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2533079"
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                    "2533127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005403/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALMIR DE SOUZA BARCELLOS, Servente I, Identidade Funcional nº 38222256, vínculo 01, matrícula nº 278886-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005361/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35825332, vínculo 01, matrícula nº 5020252-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003888/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NISIA GONCALVES TOLEDO, Servente I, Identidade Funcional nº 39454541, vínculo 01, matrícula nº 5009490-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006026/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELHAM BAGDADI, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33986223, vínculo 01, matrícula nº 5015881-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001675/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DARIO ROCHA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 36349631, vínculo 01, matrícula nº 271313-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004711/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS MARINS, Professor Docente I, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42005809, vínculo 02, matrícula nº 913517-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002563/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40711242, vínculo 01, matrícula nº 833388-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005414/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Professor Docente II, 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34381244, vínculo 01, matrícula nº 5008045-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003463/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMAR DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34044884, vínculo 01, matrícula nº 825910-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006596/2023- CONCEDO benefício \r\n\r\nAbono de Permanência ao servidor FATIMA ANGELINA FERREI-\r\n\r\nRA, Professor Docente I, nível C, referência 6, Identidade Funcio-\r\n\r\nnal nº 37341642, vínculo 01, matrícula nº 925223-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a\", do art. 40, da \r\n\r\nC.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir \r\n\r\nde 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2533127"
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                    "2533225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002700/2023 - WALDELILO SANTOS DE MELO, ID. Funcional 43862160/02, matrícula 3057825-6, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002771/2023 - CARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL, ID. Funcional 43783937/03, matrícula 3046330-1, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004615/2023 - SANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO, ID. Funcional 40046354/01, matrícula 5007338-6, Professor Docente I, 40 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007487/2023 - RENATA MARTUCHELLI TAVELA, ID. Funcional 50737147/01, matrícula 3080749-9, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004440/2023 - CLOVIS ALVES DE ALMEIDA, ID. Funcional 50191853/01, matrícula 3049055-1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014. o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006814/2023 - LAIS PERES RODRIGUES, ID. Funcional 51446340/01, matrícula 5144634001, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005740/2023 - EMILLY MARINHO MARTINS, ID. Funcional 42552982/02, matrícula 3057640-9, Professor Docente I,18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002805/2023 - CARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL, ID. Funcional 43783937/01, matrícula 958453-3, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005033/2023 - PRISCILA DO AMARAL, ID. Funcional 43491030/02, matrícula 3032573-2, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007657/2023 - ALBERTO HERCULES DOS S C BARBOSA, ID. Funcional 43750311/02, matrícula 3080357-1, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003055/2023 - JOAO PAULO RIBEIRO BERNARDES, ID. Funcional 44026765/01, matrícula 970249-9, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007976/2023 - JOYCE GOMES DE CARVALHO, ID. Funcional 50256955/02, matrícula 5025695502, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005142/2023 - JACILEA DA SILVA DONADIO, ID. Funcional 43293930/01, matrícula 942695-4, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007659/2023 - VANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE, ID. Funcional 42737753/01, matrícula 891268-5, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005032/2023 - PRISCILA DO AMARAL, ID. Funcional 43491030/01, matrícula 950075-2, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005026/2023 - MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID. Funcional 34668748/04, matrícula 949072-3, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005025/2023 - MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID. Funcional 34668748/01, matrícula 5011791-0, Professor Docente II, 40 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002056/2023 - MONIQUE RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 51280531/01, matrícula 3158162-2, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003829/2023 - VINICIUS DE OLIVEIRA MELO, ID. Funcional 50763113/01, matrícula 3083601-9, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007974/2023 - DENISE DA SILVA VASCONCELLOS, ID. Funcional 39628035/01, matrícula 844202-2, Professor Docente I,18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004602/2022 - ISAAC BRUNO DA SILVA NERY, ID. Funcional 50923889/01, matrícula 3105614-6, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003688/2023 - THUANNE DA SILVA MOTTA, ID. Funcional 43527108/02, matrícula 3046783-1, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005519/2023 - SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42839459/01, matrícula 950075-2, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007477/2023 - JULIANA PELLUSO FERNANDES DA CUNHA, ID. Funcional 51411679/01, matrícula 5141167901, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030035/000971/2023 - MARIA CLAUDIA DOS SANTOS CANTANHEIDE, ID. Funcional 33477949/02, matrícula 847126-0, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030037/005144/2023 - JACILEA DA SILVA DONADIO, ID. Funcional 43293930/02, matrícula 975346-8, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nId: 2533225"
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                    "2533233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPARECER Nº 133/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003516/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (03/10/2023), o qual autoriza para todos os fins, o CTI dos Pés, mantido pelo Centro de Tratamento Intensivo dos Pés Comércio, Serviço e Curso de Ensino Técnico em Podologia Ltda, CNPJ nº 02.619.270/0001-11, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 263 - Centro - Niterói/RJ - CEP 24.020-206 a oferta do curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em (03) três turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 82905 livro B 463 - 12º Ofício de Niterói, data do registro em 31/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 03 de outubro de 2023 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida - ID Funcional 4331094-0; Claudia Thome da Cunha Thomaz - ID Funcional 04369717-8; Vera Lucia de Oliveira Corrêa - ID Funcional 3857421-7.\r\n\r\nPARECER Nº 138/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005443/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE NITERÓI - RJ, mantida(o) por NITERÓI CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 48.875.699/0002-40, localizada na Rua da Conceição, nº 20, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-081, a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS MODALIDADES CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 876 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 08/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 95605, Livro B 672, Niterói 1º Ofício de Justiça, data do registro em 03/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 21/11/2023 pelos servidores: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3; Ana Maria Lucas da Silva, ID 4369726-7; Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8.\r\n\r\nPARECER Nº 139/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6929/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/10/2014, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA ARTE E CARINHO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL REGIÃO OCEÂNICA LTDA-ME, CNPJ nº 07.978.173/0001-28, localizada à Rua Vinte e Cinco, nº 869, Lote 03, Quadra 78, Serra Grande, Itaipu, Niterói/RJ, CEP: 24.342-790, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/01/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 3134, Livro A-6, Cartório do 1º Ofício de Niterói, data do registro em 08/10/2014. Laudo Conclusivo emitido em 28/10/2014, pelos servidores: Maria de Fátima Ramos Baldi, ID 4325939-1; Vera Lucia Oliveira Correa, ID 3857421-7 e Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0.\r\n\r\nPARECER Nº 140/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813.663/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/07/2014, o qual autoriza para todos os fins, o VIVINFÂNCIA, mantido por LEIOVIMA ARTES PRIMÁRIAS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA-ME, CNPJ nº 39.527.544/0001-41, localizada à Rua Gavião Peixoto, nº 384, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.230-103, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 40216, Livro B-597, Cartório do 4º Ofício de Niterói, data do registro em 11/06/2014. Laudo Conclusivo emitido em 10/07/2014, pelos servidores: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0; Aliane Rodrigues de Souza, ID 4325969-3 e Tânia Coelho de Souza, ID 4205557-1.\r\n\r\nPARECER Nº 113/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003839/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MERCÚRIO, mantida(o) por ASESFAT- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CNPJ nº 42.251.504/0001-24, localizada na Rua Mercúrio, nº 293,Pavuna- RJ a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSENQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 4.044 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 02/01/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1966351,1º Ofício de Registro de Títulos, data do registro em 16/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 18/10/2023 pelos servidores: Geovanna de Amorim Uzai, ID Funcional 4428646-5; Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID Funcional. 44279876; Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID Funcional. 44280106.\r\n\r\nPARECER Nº 117/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003841/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRAU TÉCNICO ILHA DO GOVERNADOR, mantida(o) por ILHA DO GOVERNADOR CURSOS LTDA, CNPJ nº 50.687.360/0001-81, localizada na Estrada do Galeão nº 850, Jardim Carioca, Ilha do Governador, município Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.931-522, a oferta do(s) curso(s): Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, nas formas de oferta: Concomitante e Subsequente; Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnólogico de Ambiente e Saúde, nas formas de oferta: Concomitante e Subsequente; Técnico de Nível Médio em Radiologia, Eixo Tecnólogico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta: Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1288 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 13/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº Regimento Escolar registrado sob o nº: 1154450, 2º RTD-RJ em 25/10/2023 e Adendo nº 1154672, 2º RTD-RJ em 07/11/2023, Laudo Conclusivo emitido em 13/11/2023 pelos servidores: Zoraide Ferreira da Silva Canto ID 4326113-2, Maria Helena Martins Monteiro ID 4326148-5 e Nelrimar Dias da Silva ID 3613812-6.\r\n\r\nPARECER Nº 119/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005407/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY SCHOOL ILHA DO GOVERNADOR, mantido por LOGOS EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 46.639.866/0001-48, localizado na Rua Rui Vaz Pinto, nº 246, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1402144 6ºRTD em 19/08/2022 e adendo ao regimento nº 1404446 6ºRTD em 30/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 16/11/2023 pelos servidores: Nelrimar Dias da Silva ID 3613812-6; Vilma Assunção de Sant'Anna ID 3719785-1; Zoraide Ferreira da Silva Canto ID 4326113-2\r\n\r\nPARECER Nº 127/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004764/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22e 58 da DeliberaçãoCEEnº388/2020,torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Creche Escola Oceano Azul, mantida(o)pelo Creche Escola Oceano Azul LTDA, CNPJ nº 43.233.186/0001-31,localizada na Rua Angai n 135 Bairro: Vila Kosmos a oferta do(s)curso(s):Ensino Fundamental - anos iniciais (1º ao 5º ano) presencial, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 2 turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 23/11/2023, ficando convalidados os estudos realizados no período de 01/02/2022 a 22/11/2023 pelos 9 alunos ( nove alunos)listados. Regimento Escolar Registro nº 1061350, cartório 4º RTD/RJ, data do registro em 26/09//23 averbado 14/11/2023. registro 1062543 cartório 4º RTD/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 23/11/2023 pelos servidores: Marcélia da Costa BragaID:4368486-6, Janete Evangelista dos Santos ID: 3629693-7 e Jaciara Rosa do Nascimento Barbosa -ID:44280211\r\n\r\nPARECER Nº 74/2023//SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005794/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 /11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, mantida(o) por Novo Horizonte Educacional LTDA CNPJ nº 35.001.161/0001-84 localizado à Rua Marechal Soares de Andrea, nº90, -3 e 4 pavimentos, Realengo- Rio de Janeiro-RJ - CEP 21710-180, a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio- Habilitação Técnico em Edificações- Eixo Tecnológico Infraestrutura, Técnico em Estética- e Técnico em Meio Ambiente- Eixo Tecnológico- Ambiente e Saúde- Todos nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1478 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento,(manhã e tarde), com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 4500637-1967250- 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos data do registro 18/10/2023, Laudo Conclusivo emitido em 14/11/2023 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu- 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire- 4329348-4, e Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9. \r\n\r\nPARECER Nº 76/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004087/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS, mantida(o) por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA, CNPJ nº 03.153.497/0003-38, localizada à Rua Magalhães Azevedo, S/Nº - Lote 05 - PAL 16253 - Quadra 11 -Cosmos - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.059-460 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental Regular - Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 656 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1021310 no 5° RTD-RJ, data do registro em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID Funcional 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005772/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COC-CAMPO GRANDE, mantida(o) por COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 51.235.890/0001-51, localizada à Estrada do Iaraquã, nº 87 - LJ.A Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.075-531 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Ensino Fundamental Regular Anos Finais (6º ao 9º ano) com capacidade máxima de matrícula de 610 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410977, no 6° RTD-RJ, data do registro em 23/08/2023 e adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 1411934 no 6º RTD/RJ, data do registro em 09/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID Funcional 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional 4390787-3.\r\n\r\nPARECER Nº 78/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002790/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/11/2023 o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA EFETIVA, mantida(o) por JANDERSON GEORGE GUIMARÃES EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO ME, CNPJ nº 37.996.355/0001-92, localizada na Avenida Dr. Plínio Casado, nº 58 Apto 309 e 313 - Centro - Duque de Caxias, CEP. 25020-010 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, TÉCNICO EM NECROPSIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 8004, RTD 3º Ofício de Duque de Caxias, datado de 31/08/2023 e Adendo registrado sob o nº 8089, RTD 3º Ofício de Duque de Caxias, datado de 28/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 23/11/2023 pelos servidores: Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID. 4330612-8, Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID.4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos ID.4368464-5.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002995/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIABETÁ, mantido por COLÉGIO E CURSO MESTRE LTDA -ME, CNPJ nº 47.712.406/0001-60, localizado na Rua Doutor Clementino Lisboa, 300 Pavimentos 1 e 2,Vila Carvalho ( Vila Inhomirim), Magé/RJ, CEP 25.935-698 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 894 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 32528 Livro B-77 do Cartório 3º Ofício de Magé Registro e Títulos de Documentos, data do registro em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 22/11/2023 pelos servidores: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6.\r\n\r\nPARECER Nº 86/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003554/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por GEI-VR - GRUPO DE ESTUDOS INTENSIVOS LTDA, CNPJ nº 29.398.715/0001-26, localizado na Rua 31, nº 260, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 398 ALUNOS, distribuída em I Turno - 199 alunos e II Turno - 199 alunos, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 76112 de 17 de agosto de 2022, Serviço Registral de Título e Documentos 1º Ofício de Volta Redonda/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 17 de novembro de 2023 pelos servidores: Danielle Pimenta Tomé - ID 4368430-0, Daisy Costa Martins - ID 4336572-8 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID 4325156-0.\r\n\r\nPARECER Nº 87/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002447/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 28 de novembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) Centro Educacional Maanaim mantida(o) Crici da Silva Campos Pereira Creche e Educação Infantil, CNPJ nº 29.293.365.0002-14 localizada na Rua Sargento Paulo Moreira, nº 98, Santo Agostinho, Volta Redonda e CEP 27.211-150, a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 203, no livro F- 2, data do registro em 17 de novembro de 2023. Laudo Conclusivo emitido em 28 de novembro de 2023 pelos servidores: Carla Roberto de Freitas - I.D:4368519-6, Daisy Costa Martins- ID: 43365728, Vanessa Mattos De Aguiar Pereira - ID: 4325156-0.\r\n\r\nPARECER Nº 91/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001648/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 ou 23 ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 27 de novembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) Escola Profissional Técnica de Ensino Médio ETECFOA mantida(o) Fundação Oswaldo Aranha, CNPJ nº 32.504.995/0001-014 localizada na Avenida Dauro Peixoto Aragão, no 1325, Três Poços, Volta Redonda e CEP 27240360, a oferta do(s) curso(s): para ofertar Educação Profissional na forma subsequente e concomitante, no Eixo de Ambiente e Saúde, o Curso Técnico em Enfermagem, com capacidade máxima de matrícula de 2472 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 76427, no livro B 66 - A, data do registro em 16 de maio de 2023. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 27 de novembro de 2023 pelos servidores: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa - I.D:4332998-5, Carla Roberto de Freitas - I.D:4368519-6, Adriana Andrade Martins - ID:4368517-0.\r\n\r\nPARECER Nº 97/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003046/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida(o) por Instituto de Cultura Técnica Sociedade Civil LTDA, CNPJ nº 29.065.018/0001-53, localizada na Rua Alberto Cunha Rodrigues, Nº 39, Bairro Jardim Amália, Município: Volta Redonda/RJ;CEP 27.251-220, a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE - PRESENCIAL - SUBSEQUENTE E OU CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuída em 1514 em dois turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/10/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 69684- FLS 224 -271 do LV. B -590; Cartório de Títulos 1º Ofício de Volta Redonda/RJ em 09/12/2013. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2023, pelos servidores: Simone da Silva Pereira - ID Funcional 4374722-1, Daisy Costa Martins - ID Funcional 43365728, Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional 43251560.\r\n\r\nPARECER Nº 101/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003562/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a (o) ITEC, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 34.615.498/0001-19, localizada na RUA SESSENTA, 60- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.256-711 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 1.317 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 76474, livro B-669, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ) e adendo livro B-675, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ), data do registro em 07/11/2023, data do registro em 09/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 102/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003556/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a Colégio Interativo Infantil, mantida pelo Colégio Interativo Infantil, CNPJ n°34.575.041/0001-28, localizado na Rua Vinte e um C nº 64, bairro: Bela Vista, município: Volta Redonda e CEP: 27.262-330, a oferta do Curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 2 turnos, com eficácia a partir de 02/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: Registro n° 114/ livro F-1/ 1° Ofício em VR. Laudo Conclusivo emitido em 11/07/2023 pelos servidores: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa I.D.: 4332998-5; Carla Roberto de Freitas, I.D.: 4368519-6 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional 4368517-0. \r\n\r\nPARECER Nº 105/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003400/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 11 de dezembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) Escola Técnica Pandiá Calógeras mantida(o) Fundação CSN Para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ nº 19.690.998/003-38, localizada a Rua Sessenta e dois, nº 90, Bairro: Sessenta, Volta Redonda, CEP: 27.260.020, a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional na forma subsequente e concomitante, no Eixo de Informação e Comunicação, o Curso Técnico em Jogos Digitais, com capacidade máxima de matrícula de 2928 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 74124, Livro B644, data do registro em 27 de janeiro de 2020. Laudo Conclusivo emitido em 11 de dezembro de 2023 pelos servidores: Carla Roberto de Freitas - I.D:4368519-6, Adriana Andrade Martins - ID:4368517-0. Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa - I.D:4332998-5.\r\n\r\nPARECER Nº 188/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004928/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/11/2023, o qual autoriza para todos os fins a AUTORIZAÇÃO DE CURSO do Centro Educacional Brincando e Aprendendo, mantido pela Creche Escola da Maria Brincando e Aprendendo LTDA, CNPJ nº 28.602.312/0001-94, localizado na Rua Marajo, Lot V- Barra, S/N- Parque Aeroporto- Macaé /RJ-CEP: 27.963-030, que passará a ofertar a partir de 05/02/2024, o curso Ensino Médio Regular com capacidade máxima de matrícula de 432 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 23/11/2023 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 436845-4, Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3 e Marcelo Brandão Araújo, ID: 640717.\r\n\r\nDE 10.04.2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01009020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/149/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIÚDA, mantida(o) por DARLLAN SOUZA DA SILVA, CNPJ nº 31.357.461/0001-40, localizada na Rua João Bairral, nº 447, Bairro Centro, Aperibé - CEP: 28.495.000 a oferta do(s) curso(s): ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em dois turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº Cartório Ofício Ùnico Aperibé, registro 35, Livro B-2 data do registro em 8/12/2019. ADENDO - Cartório Ofício Ùnico Aperibé, registro 80, Livro B-2 data do registro em 06/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 17/11/2023 pelos servidores: Rosimeri Noronha Cosendey ID 4178193-7, Dirce Leia Machado ID 4391131-5 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva ID 4326862-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 16/03/2020.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003581/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIÃO METROPOLITANA I nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 28248866, datado de 06 de Janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), na CRECHE ESCOLA NERYS, mantida pela CRECHE ESCOLA NERYS LTDA, - CNPJ nº 39474230/0001-28 de situado na Rua Agostinho Rodrigues da Silva 16 LT 16 QR K - Bairro: Cabuçu - Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula, 136 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Regimento Escolar registrado sob o nº 80.212, - Data 02/08/2021 - 8º Ofício de Nova Iguaçu - RTD, com eficácia a partir de 07 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 09/05/2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 8/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/04/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida(o) por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, localizada na Rua Otávio Tarquino, número 586, lote 20, Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-342 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS ( 1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 74510 Li vro: B-85, Cartório do 3º Ofício de Nova Iguaçu, data do registro em 17/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 04/04/2023 pelos servidores: Cristina Cristiano de Faria Luz - ID, 4330445-1; Cleidiana de Sousa - ID. 4378452-6 e Débora Almeida Guedes Furtado - 4392147-7.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 15.11.2023\r\n\r\n*PARECER Nº 75/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002317/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/10/2023 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida(o) por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ nº 14.011.425/0020-73, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola nº1633, Salão, Salas 201 e 202 - Centro - Duque de Caxias/RJ CEP 25.010-009, que passará a funcionar a partir de 30/10/2023, no endereço Rua Coronel João Teles nº 293 - Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.020-180, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1384 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento . Laudo Conclusivo emitido em 30/10/2023 pelos servidores: Ademilda Vaz Drumond Santos ID. 4368464-5, Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID.41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID. 43306128\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/11/2023.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\n*PARECER Nº 77/2023/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003801/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida(o) por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ nº 14.011.425/0020-73, localizada na Rua Coronel João Teles nº 293 - Bairro Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.020-180 a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 1384 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024 Regimento Escolar registrado sob o nº 1403669 6º RTD/RJ, data do registro em 26/10/2022 e Adendo nº 1411304 6º RTD/RJ, data do registro em 08/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/11/2023 pelos servidores: Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID. 4330612-8, Ademilda Vaz Drumond Santos ID. 4368464-5 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID. 4183692-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2533233"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302066/2011 - MARIA DE LOURDES RIGUETI FRAGOSO, Prof. Doc. II, mat. no 5.024.675-0, período base de 27/10/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301531/2012 - ALEX ROCHA LACERDA, Prof. Doc. l, mat. no 917.412-9, período base de 05/08/2018 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101390/2018 - DANIEL LAVIOLA RICARDO, Prof. Doc. l, mat. no 3.050.709-9, período base de 12/11/2018 a 26/1 1/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101087/2018 - HÉRICA GARCIA AZEREDO, Prof. Doc. l, mat. n o 3.046.765-8, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003821/2023 - SIMONE MENDES DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. n o 3.080.716-8, período base de 29/09/2018 a 13/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3416/2023 - ELISANGELA AZEVEDO GOMES, Prof. Doc. l, mat. no 938.776-2, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710008/2000 - ANA PAULA GARCIA DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. no 5.005.823-9, período base de 26/09/2009 a 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003826/2023 - ANA PAULA GARCIA DE MORAES, Prof. Doc. l, mat. n o 919.882-1, período base de 16/04/2009 a 11/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302066/2011 - MARIA DE LOURDES RIGUETI FRAGOSO, Prof. Doc. II, mat. no 5.024.675-0, ID 33852464, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 27/09/2018 a 26/09/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610254/2000 - IZONY DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. no 804.743-3, ID 33833672, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 20/10/1994 a 17/01/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003522/2023 - JAQUELINE LESSA ANDRÉ, Professor Docente II, Identidade Funcional n o 39337421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003497/2023 - JÓICE SALOTTO DE SOUSA PADILHA, Professor Docente I, Identidade Funcional no 50748068.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002268/2023 - MÁRCIA CRESPO DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional no 34063374. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/11/2023, publicado no D.O. de 08/11/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 46- 1 a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/632/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 3.050.774-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 3.050.744-6...\r\n\r\nId: 2533232"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1352 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1225, DE 14 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria, Processo n° SEI-030022/004907/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nB7 Empreendimentos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004907/2022\r\n\r\nI - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID 5023307-6\r\n\r\nII - JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID 5015596-2\r\n\r\nIII - EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1225, de 14 de março de 2023, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2533126"
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                    "2502746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1300 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19898266\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nE-03/10688/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367706\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\nE-03/021/596/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19846550\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n23/08/1999\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nE-03/0104092009\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50940996\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/006279/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n30990130\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/840/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975781\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/008765/2023\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2502746"
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                    "2503010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1301 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n5782260\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n25/02/2005\r\n\r\n21/02/2021\r\n\r\nE-03/10688/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2503010"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1304 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50265628\r\n\r\n2\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/424/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n19810555\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/08/1999\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nE-01/172111/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5628920\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n09/08/2007\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\nE-03/91486/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50092642\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/138/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2504911"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1323 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e \r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19830157\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n22/09/1999\r\n\r\n16/09/2023\r\n\r\nE-03/011716/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n43044689\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nE-03/021/194/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n42846838\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nE-03/91589/2012\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n43044522\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nE-03/021/1246/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50178512\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONCALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2021\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1319//2019\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n42846692\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nE-03/91539/2012\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2514264"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1351 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1226 DE 14 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo n° SEI-030022/004909/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\na) Empresa /CNPJ: B7 Empreendimentos LTDA / \r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\nb) Contrato: 003/2023\r\n\r\nc) Fiscais:\r\n\r\nI - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID 5023307-6\r\n\r\nII - JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID 5015596-2\r\n\r\nIII - EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote III), e, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004909/2022\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1226 de 14 de março de 2023, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2532977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2533260": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/0000668/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesa, a servidora KRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ, ID Funcional nº 5091685-8, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 120, de 28 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2533260"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001058/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2023, com efeitos a contar de 01/02/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5787734\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43759122\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787513\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA BOYD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475844\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA OCTAVIO CARIELI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787840\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DALTIO VIALLI\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5768128\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787645\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787475\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43260250\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32951965\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO LUIS SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44389450\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LÉA DO SACRAMENTO MAIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787521\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MILHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787432\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787785\r\n\r\n1\r\n\r\nANA SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787793\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44395400\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20834446\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44389469\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA VILLELA MAFRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787823\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42739160\r\n\r\n2\r\n\r\nAROLDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44297246\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41882458\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20804547\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40564673\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n40091759\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AZEVEDO MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44395523\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43282490\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44395531\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20947623\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787483\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787564\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50365630\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44395540\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787580\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43292003\r\n\r\n4\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50364324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SANT ANNA CLAUDINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50367277\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41263952\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33353883\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787440\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA JORGE LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21005753\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DO CARMO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n34309519\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20943369\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787866\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787459\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE MARIA ARAUJO VELASCO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32156480\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41983467\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32268211\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43580963\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20728310\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44390742\r\n\r\n1\r\n\r\nKEITE SILVA DE MELO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787769\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY RABELLO SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20882149\r\n\r\n1\r\n\r\nKRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40607518\r\n\r\n3\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44411650\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO NUNEZ TARDIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44395566\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE XAVIER MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36091880\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37792920\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37805312\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n13295063\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VASCONCELOS FREITAS FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41389700\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA SOARES MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32257511\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20722141\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20785143\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787556\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH NUNES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787637\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20875711\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44390343\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYKA IVA MARQUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787572\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE PERES BURLANDY TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6421342\r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5534852\r\n\r\n2\r\n\r\nNEILSON MARINO CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787688\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43577741\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43261272\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA LEAL CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39667022\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37543288\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA MANUELA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787602\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA MATTA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20735588\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n32259727\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44634110\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41391187\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5348528\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5602351\r\n\r\n2\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5614244\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787599\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL VIANNA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787467\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50362429\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42513758\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO ADRIANO XAVIER GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787629\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787610\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELANE SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35636343\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20731167\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MARTINS LESSA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5787491\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50065173\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43358411\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2460498"
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42638747\r\n\r\n1\r\n\r\nGRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005767/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JUNHO/2023, com efeitos a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20746695\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMIR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41475585\r\n\r\n1\r\n\r\nADILIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35559055\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MARIA MARTINS VELOSO PENNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786380\r\n\r\n3\r\n\r\nAIDA COUTO PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474112\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474120\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA LUCIA FERREIRA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5765641\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475127\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42566525\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE PIRES DE AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44314957\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE VIDAL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42123526\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA EXPEDITO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42570379\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ LUIS PINTO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43358748\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ PINTO FERREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39697037\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉA PAURA AIETA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50730061\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5781132\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20768931\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784000\r\n\r\n1\r\n\r\nARABEL ISSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475615\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475224\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43293654\r\n\r\n4\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CAVEARI CURADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475623\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475151\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50068962\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43855482\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA AMARAL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474171\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789087\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DIEGO GONZAGA CUSTODIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778999\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42123470\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777860\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EVANDRO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20726686\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM DEUS BARDANÇA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41475631\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE MOREIRA CYPRIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475232\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474210\r\n\r\n1\r\n\r\nCERIZE DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474236\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40688240\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475577\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDETI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40301648\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42500630\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO FERNANDES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42013879\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5621607\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40069826\r\n\r\n2\r\n\r\nCLERIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475240\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME SEBASTIÃO DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475640\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43914772\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO COSME NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20867735\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n30623278\r\n\r\n3\r\n\r\nDAVID PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475275\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA MARIA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473612\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GARRIDO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50731432\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475674\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCINEA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473639\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20945159\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DA ROCHA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44578849\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20950055\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE LIMA NETO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42559375\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE MARQUES DE MATTOS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50730525\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE VAZ DA SILVA TORRES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474309\r\n\r\n1\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474317\r\n\r\n1\r\n\r\nERENILDE MARIA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786738\r\n\r\n9\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41765990\r\n\r\n1\r\n\r\nEZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475305\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36876135\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475313\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MARCIO MONTEIRO DE LIMA CORREIA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41766300\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TINOCO VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777500\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056632\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777925\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA MARIA COPELLO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20922965\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44295073\r\n\r\n2\r\n\r\nGEOVANE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39355756\r\n\r\n3\r\n\r\nGLAUCO HUGO GIRAFA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475941\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAYCIMAIRA TELES FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42546150\r\n\r\n3\r\n\r\nIGOR JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42145376\r\n\r\n1\r\n\r\nILMA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42659051\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41766059\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS QUARESMA MASETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474422\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAR SAAVEDRA FREIRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43815383\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41475321\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANILDO SABINO DA SILVA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474449\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONE GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50730185\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA REIS MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5599873\r\n\r\n3\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474465\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA FERNANDA GONÇALVES GOMES BIZZO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38872412\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE LOBO DA SILVA MALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474473\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE ZAMBE SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474481\r\n\r\n1\r\n\r\nJANIMA CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474490\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474503\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474538\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784816\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RAZEN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474546\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50728954\r\n\r\n1\r\n\r\nJORDÃO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474554\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DALATE SALVADOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50730720\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JANNOTTI VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5778840\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LOPES LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473418\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474589\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RENATO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43700446\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777593\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RONALDO TRAJANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20924682\r\n\r\n7\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33641072\r\n\r\n3\r\n\r\nJUFAR ESTEVES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50732609\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41375971\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIO CESAR ROITBERG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20860048\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MARIA PEREIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50730770\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO MAURINO DE PAULA MENDES SOBRINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41473736\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42075181\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIA ALVES BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474635\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787181\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474643\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44046049\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PIRES MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20808739\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIO DIAS DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474660\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6171770\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS PADILHA AREAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41766032\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ SERGIO VICTORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778018\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36569747\r\n\r\n3\r\n\r\nLUPERCIO SOARES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50732587\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIRAN ROCHA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474708\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO DE SOUZA STOLLER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50730827\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474732\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50729845\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILENE VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5778034\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCLEI DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n8888558\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO ARAUJO MEYER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475399\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO PAULO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32922566\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DE VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474767\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43265685\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40 h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475755\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ALICE CAIAFA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20869649\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44111444\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORAIS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20809123\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES RIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41474783\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474791\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475763\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA CAJÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474805\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43262872\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41940407\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA INÊS DE SOUZA AZEVEDO MELLO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474813\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUIZA PEÇANHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20778759\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI BORGES DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41474090\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41306589\r\n\r\n6\r\n\r\nMIRIAM LUCIA VIEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50733257\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRNA CRISTINA SILVA PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34525360\r\n\r\n4\r\n\r\nMÔNICA DA CUNHA BARBATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43279813\r\n\r\n4\r\n\r\nMURILO SILVA CRISTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34849335\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON RICARDO MENDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474864\r\n\r\n1\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475445\r\n\r\n1\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37135848\r\n\r\n2\r\n\r\nOLGA MARIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50040820\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA FERNANDES DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474880\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA TINOCO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390580\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44097506\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA SARCINELLI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50728474\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475771\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42145341\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475437\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42144612\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CORREA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40438341\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO LUIZ PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34662278\r\n\r\n5\r\n\r\nRIVANILDO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44111649\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTA ARAÚJO BARROSO CONSTANTINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20811233\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDE DA COSTA PRADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475208\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474961\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS ALBINO MOEDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475917\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENY MEDEIROS PAULA DA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20733976\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM DA COSTA VELOSO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41419693\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA FATIMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474996\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARA CALDAS COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42123518\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475011\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475810\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDINEI DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473906\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS JOSE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787122\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO FERRO PINTO VARANDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20897510\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n36969940\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5769914\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA PIXININE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475496\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE REGINA CORTES HARDUIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475054\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475160\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40072665\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20890540\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE ARAUJO MADEIRA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50729799\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34260641\r\n\r\n3\r\n\r\nVALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41473442\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20727070\r\n\r\n2\r\n\r\nVANUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50728792\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR OTTONI PASTORE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475534\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON DE MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2496666"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001462/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2023, referente a aquisição de equipamentos eletrodomésticos para atender às necessidades dos campi da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado conforme segue: lote 1, à empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA (07.476.343/0001-76) no valor de R$ R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais); lote 2 à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001-97) pelo valor de R$ 23.344,99 (vinte e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos); lote 3 à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001-97) pelo valor de R$ 8.749,96 (oito mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos); lote 4, à empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (27.748.454/0001-00) pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); e, lote 5 à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001-97) pelo valor R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001278/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2023, item 01 (único), referente à prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), Colégio Agrícola Antônio Sarlo (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO (Campos dos Goytacazes/RJ) e Ilha do Pomba (Itaocara/RJ), cujo objeto foi adjudicado pelo valor estimado total de contratação de R$ 2.169.999,99 (dois milhões e cento e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002300/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 023/2023 R1, item 01 no valor de R$ 89.757,00 (oitenta e nove mil e setecentos e cinquenta e sete reais) à ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e item 05 no valor de R$ 8.688,04 (oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) à SEMPRE TECNOLOGIA EIRELI, cujo objeto é a aquisição dos equipamentos industriais para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nId: 2533165"
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                        "2533157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 253 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023 A SER CELEBRADO ENTRE UENF E ENGCO EQUIPAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002640/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2023 a ser celebrado entre UENF e ENGCO EQUIPAMENTOS LTDA., referente à aquisição de equipamento Biorreator Piloto Completo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores: \r\n\r\n- Gonçalo Apolinário de Souza Filho, ID Funcional nº 4145093-0 (Presidente);\r\n\r\n- Adão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2533157"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533239": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000992/2023 - ADJUDICA o objeto da licitação à empresa MM ENGENHARIA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 27.711.158/0001-26 e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e execução de reforma dos 3º, 4º, 9°, 10° e 11º pavimentos, parte do G3, refeitório e sala dos motoristas do imóvel situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, incluindo a modernização dos elevadores, e posterior celebração de Contrato a ser firmado com a empresa acima mencionada, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do Artigo 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e do instrumento convocatório pelo valor global de R$ 5.402.329,49 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2533239"
                        ],
                        "2533251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010480/2023 - Com base no parecer da área técnica (61124946), APROVO o modelo de planta nº OFIC-0024, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC-0024\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicroônibus rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen - Volksbus 9.180 - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4550 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n26 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011900/2023 - Com base na análsie promovida pela área técnica (63345538), AUTORIZO a alteração de itinerário do serviço com nova nomenclatura Barra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) “A”, de código 187002001, operada pela empresa Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. (RJ-187), conforme a seguir descrito:\r\n\r\nSentido Viaduto Castelo Branco:\r\n\r\n..., Rodovia BR 393, Viaduto Prefeito Sávio Gama, Avenida Amaral Peixoto, Avenida dos Trabalhadores, Terminal Rodoviário de Volta Redonda, Avenida dos Trabalhadores, Rodovia BR 393, Via Sérgio Braga, Terminal Castelo Branco.\r\n\r\nSentido Barra do Piraí:\r\n\r\nTerminal Castelo Branco, Via Sérgio Braga, Rodovia BR 393, Rua Dois, Rua Doze, Rua Vinte e Um, Avenida dos Trabalhadores, Terminal Rodoviário de Volta Redonda, Avenida dos Trabalhadores, Avenida Getúlio Vargas, ...\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011454/2023 - Com base no parecer da área técnica (63753768/63905743), AUTORIZO a atualização do quadro de horários dos serviços complementares L101 Angra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) “SA” de código 116001004 e L406 Paraty - Perequê “SA” de código 116001003, operada pela empresa Colitur Transportes Rodoviários Ltda (RJ-116).\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012209/2023 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-440 conferido à empresa BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011153/2023 - NOVACOOPER - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RESENDE LTDA. (RJ- 718): com base na análise promovida pela área técnica (64321681), AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa AYB 6I07, do cooperado JOSÉ EDUARDO OTAVIANO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2533251"
                        ],
                        "2533292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000589/2023 - HOMOLOGO os procedimentos e ADJUDICO o resultado do PE 007/23, a Arrematante GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, no valor global de R$ 4.322.640,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2533292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2533274": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 356 \r\n\r\nDE 04 de DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM - EM EXERCÍCIO, na 182ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 04 de dezembro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 1.503.862.090,01 (um bilhão e quinhentos e três milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e noventa reais e um centavo).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nSEI-070002/008729/2023\r\n\r\nPrograma Estadual de Fortalecimento das Ações de Conservação da Biodiversidade Fluminense\r\n\r\nR$ 277.507.518,17\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/017564/2023\r\n\r\nExecução da macrodrenagem do Canal Marilândia, Valas 7 e 9, Saracuruna - 2º Distrito - Duque de Caxias\r\n\r\nR$ 248.368.225,50\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/017566/2023\r\n\r\nObras de refazimento viário para garantir a seção hidráulica do rio Calombé, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nR$ 26.784.832,55 \r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI -070002/017567/2023\r\n\r\nProjeto Executivo e Execução de Obras de Sistemas de Saneamento Básico e Urbanização para as Comunidades de Vila do Abraão e Saco do Céu, em Ilha Grande, no município de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nR$ 116.222.947,26\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/020928/2023\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras de Desobstrução do Canal da Barra Franca de Saquarema\r\n\r\nR$ 29.498.767,09\r\n\r\nINEA/DIRSEQ\r\n\r\nSEI-070002/018459/2023\r\n\r\nIncremento da Cobertura da Estimativa de chuva por radar no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 34.101.558,14\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nSEI-070026/002304/2023\r\n\r\nControle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu - Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu\r\n\r\nR$ 736.881.667,45\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nSEI-070026/002299/2023\r\n\r\nProjeto executivo e execução das obras de recuperação estrutural dos guias-correntes e desobstrução do canal de ligação da lagoa de Itaipu e praias de Itaipu e Camboinhas, no Município de Niterói\r\n\r\nR$ 28.496.573,85\r\n\r\nSEAS/SUBRISA\r\n\r\nSEI-070026/002480/2023\r\n\r\nPrograma de Inovação Aberta para a Economia Azul\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM - Em exercício\r\n\r\nId: 2533274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533228": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159816\r\n\r\nNOME: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR. CNPJ/CPF N° 039.314.577-88. ENDEREÇO AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 1654° ANDAR. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/503628/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159827\r\n\r\nNOME: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR CNPJ/CPF N° 171.061.967-89 ENDEREÇO RUA DOM PEDRO II, Nº 84 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002.11710/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159830\r\n\r\nNOME: FRANCISCO ANDRE DE FREITAS RODRIGUES CNPJ/CPF N°084.268.877-32 ENDEREÇO: RUA PARATY Nº 562 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: -Advertência PROCESSO N° SEI-070002.11708/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159832\r\n\r\nNOME: DENIS VIRGÍNIO GONÇALVES CNPJ/CPF N° 113.470.327-97 ENDEREÇO: RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 135 MUNICIPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002.13976/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO No GEFISEAI/00159643\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: RUA DO MERCADO, Nº 11, 23º ANDAR MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 425.570,07 PROCESSO N° SEI-070002.14652/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159847\r\n\r\nNOME: RIO NOVO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI CNPJ/CPF N° 12.869.601/0001-14 ENDEREÇO: RUA VISCONDESSA DO MONTE VERDE, S/Nº MUNICIPIO: VALENÇA INFRAÇÃO: Artigo 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 39.343,43\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002.7778/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159845\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03 ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24 PROCESSO N°SEI-070002.11593/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159846\r\n\r\nNOME:ARBOR BRASIL DE BEBIDAS LTDA CNPJ/CPF N° 29.588.019/0001-82 ENDEREÇO: RUA MELVYN JONES, Nº 402 MU NICIPIO: TERESÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16 PROCESSO N° SEI-070002.6103/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00159844\r\n\r\nNOME: POSTO DE GASOLINA XERIE LTDA CNPJ/CPF N° 03.039.304/0001-50 ENDEREÇO: RUA CRISPIM, Nº 56 MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.180,74 PROCESSO N°SEI-070002.11376/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159502\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS CNPJ/CPF N° 29.138.369/0001-47 ENDEREÇO: AVENIDA FELICIANO SODRÉ - 675 MUNICIPIO: TERESÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 85 C/C ARTIGOS 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ PROCESSO N° SEI-070002.13204/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159987\r\n\r\nNOME: UBIRAJARA LEONIDAS DE CARVALHO CNPJ/CPF N° 411.016.427-34 ENDEREÇO: AVENIDA ENGENHEIRO SOUSA FILHO, 1.219 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.197,68 PROCESSO N° SEI-070002.7233/2021 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159988\r\n\r\nNOME: JOCKEY CLUB BRASILEIRO CNPJ/CPF N° 33.621.756/0003-79 ENDEREÇO: PRAÇA SANTOS DUMONT, Nº 31 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.948,38 PROCESSO N° SEI-070002.8256/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159990\r\n\r\nNOME: TRANSPORTES TONIATO LTDA CNPJ/CPF N° 29.291.184/0001-78 ENDEREÇO: RUA VALNTIM MAGALHÃES, N° 25 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.259,79 PROCESSO N° : SEI-070002.5599/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159991\r\n\r\nNOME: FENAL RIO SERVIÇO E CCOMÉRCIO DE MADEIRA CNPJ/CPF N° 05.862.886/0001-04 ENDEREÇO: RUA EMÍLIO ZALUAR, Nº 98 A 110 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.049,31 PROCESSO N° SEI-070002.14442/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159992\r\n\r\nNOME: LUCAS DE OLIVEIRA CANIZES CNPJ/CPF N° 192.620.707-64 ENDEREÇO: ESTRADA GUANDU DO SENA, Nº 6511, QD 113 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.034,99 PROCESSO N° SEI-070002.9297/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159985\r\n\r\nNOME: JAMILTON DA SILVA MALAFAIA CNPJ/CPF N° 011.983.307-75 ENDEREÇO: JAMILTON DA SILVA MALAFAIA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.020,39 PROCESSO N° : SEI-070002.3592/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159976\r\n\r\nNOME: MR DESIGN MARMORES E GRANITOS NACIONAL E IMPORTADOS LTDA CNPJ/CPF N° 45.919.733/0001-62 ENDEREÇO: AVENIDA CANAL ARROIO PAVUNA, Nº 204, LOTE 2, QUADRA 2, LJ MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61 PROCESSO N° SEI-070002.8475/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159977\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI CNPJ/CPF N° 39.217.831/0001-55 ENDEREÇO PRAÇA PADRE ABAETÉ CORDEIRO, Nº 16MUNICIPIO: VARRE-SAI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09 PROCESSO N° SEI-070002.7248/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159978\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO DE TANGUÁCNPJ/CPF N° 01.612.089/0001-00 ENDEREÇO: RUA VEREADOR MANOEL MACEDO, Nº 680 MUNICIPIO: TANGUÁ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09 PROCESSO N° SEI-070002.10003/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159980\r\n\r\nNOME: CTR COSTA VERDE EIRELI CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13 ENDEREÇO: 17.337.701/0001-13 MUNICIPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 76 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.331,79 PROCESSO N° SEI-070002.11883/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159982\r\n\r\nNOME: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN CNPJ/CPF N° 35.893.999/0001-20 ENDEREÇO: RUA INDÍGENA, Nº 72, SEDE MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ PROCESSO N° SEI-070002.3157/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159983\r\n\r\nNOME: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES CNPJ/CPF N° 04.892.707/0014-25 ENDEREÇO: ROD PRESIDENTE DUTRA, KM 163, S/N MUNICIPIO: rio de janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.1266,31 PROCESSO N° SEI-070002.4291/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159993\r\n\r\nNOME: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A CNPJ/CPF N° 23.314.594/0008-87 ENDEREÇO: AVENIDA MONROE, Nº 810 - VILA ACTURA MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.256,79 PROCESSO N° SEI-070002.21428/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159494\r\n\r\nNOME: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. CNPJ/CPF N° 60.892.403/0015-10 ENDEREÇO: ESTRADA RESENDE - RIACHUELO, KM 20 MUNICIPIO: RESENDE INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 114.852,81 PROCESSO N° SEI-070005.59/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159443\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN CNPJ/CPF N° 33.042.730/0001-04 ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), S/N.º, KM 5001 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.169,55 PROCESSO N° E-07/002.254/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158622\r\n\r\nNOME: LDM DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI CNPJ/CPF N° 24.740.356/0001-20 ENDEREÇO: ESTRADA PROFESSOR LEANDRO FARIA SARZEDAS, Nº 181QUADRA 06, LOTE 04 MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03 PROCESSO N° SEI-070002.11144/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158635\r\n\r\nNOME: HOSPITAL CASA SÃO BERNARDO, HOSPITAL GERAL, ADM E GESTÃO HOSPITALAR CNPJ/CPF N° 27.361.356/0001-07 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS Nº 3250 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.004,95 PROCESSO N° SEI-070002.9913/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158618\r\n\r\nNOME: IATE CLUBE ILHA DA MADEIRA CNPJ/CPF N° 32.004.749/0001-01 ENDEREÇO: RUA JOÃO CRUZ NETO, Nº 02/04 MUNICIPIO: ITAGUAÍ INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.764,54 PROCESSO N° SEI-070002.5536/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158656\r\n\r\nNOME: JÚLIO CESAR VIEIRA DA SILVA CNPJ/CPF N° 717.279.067-72 ENDEREÇO: ESTRADA PACUI, Nº 908 - ASÍTIO SONHO E REALIDADE MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.845,86 PROCESSO N° SEI-070002.7720/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159996\r\n\r\nNOME: LIMPIND - MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF N° 03.571.922/0001-47 ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS (ANTIGA RUA B), N° 20 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.667,88 PROCESSO N° E-07/002.3575/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° No GEFISEAI/00159489\r\n\r\nNOME PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47 ENDEREÇO: TRAVESSA ASSUMPÇÃO, Nº 69 MUNICIPIO: BARRADO PIRAÍ INFRAÇÃO: Artigo 61, 81 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.620.068,33 PROCESSO N° SEI-070002.14422/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159444\r\n\r\nNOME: USINAVERDE S/A CNPJ/CPF N° 00.961.520/0003-22ENDEREÇO: AVENIDA NIEMEYER, N° 1, SALA 106 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 65.372,86 PROCESSO N° E-07/002.159/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° Nº GEFISEAI/00159483\r\n\r\nNOME KAROLINE SOARES FRANÇA CNPJ/CPF N° 42.106.599/0001-92 ENDEREÇO: RUA DOLORES CARVALHO VASCONCELOS, Nº 582 MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070010.272/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159848\r\n\r\nNOME: IGOR GONÇALVES DE ABREU CNPJ/CPF N° 084.040.447-67 ENDEREÇO: RUA MARIO CARPENTER, Nº 1055 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3000,00 PROCESSO N° SEI-070002.18776/2023\r\n\r\nId: 2533228"
                        ],
                        "2533229": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00159998\r\n\r\nNOME: Construeros Planejamento e Construção LTDA. CNPJ/CPF N° 35.826.049/0001-82. ENDEREÇO: Lote 41 B - Ponta do Partido II. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 39.450,02. PROCESSO Nº SEI-070003/000158/2023.\r\n\r\nId: 2533229"
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                        "2533230": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021582/2023 - KLEBER JOSE DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula 2701484-4, Id 2148900-9. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/12/2023, relativo aos períodos de 29/07/1978 a 25/10/1978, 02/01/1979 a 07/03/1979, 02/07/1979 a 03/12/1979 e 14/10/1980 a 06/12/2011, no total de 11.673 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021580/2023 - KLEBER JOSE DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula 2701484-4, Id 2148900-9. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 32, datada de 05/12/2023, relativo ao período de 15/05/1977 a 13/05/1978, no total de 364 dias, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2533230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1241 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID nº 4189773-0, YURI RAPOSO DE ARAUJO , ID nº 5138726-0 e RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, IDnº 2712851-2,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/121/2023, com a empresa EMPRESA 2LL CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, do processo SEI nº 180002/001330/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços especializados de elaboração de laudo técnico de avaliação da estrutura e patologias contrutivas para os elementos estruturais remanescentes no Teatro Villa Lobos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533254"
                        ],
                        "2533297": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1261 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA CAROLINA GOMES DE MELLO , ID 5145043-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO , ID 5140800-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem no contrato nº 180021/215/2023 fiscalização do processo SEI nº 180002/002294/2023, com a empresa L.C. LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção, exibição e execução de ações culturais ligados á religião.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533297"
                        ],
                        "2533223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001286/2023 - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 5132782-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2533223"
                        ],
                        "2533161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450546/2007 - REGINA COELI NUNES COIMBRA, Identidade Funcional 2876995-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2007 A 11/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450546/2007 - REGINA COELI NUNES COIMBRA, Identidade Funcional 2876995-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2012 A 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2533161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2533238": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 088 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 14º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, conforme o Processo nº SEI-310003/005575/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; \r\n\r\n- o disposto no inciso XIII do art 2º do Regimento Interno do CEAS onde estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de promover ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para a Política Estadual de Assistência Social e a cidadania;\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Regimento Interno devidamente corrigido e aprovado na 14° Conferência Estadual de Assistência Social realizada nos dias 04,05,06 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar o Regimento Interno da 14º Conferência\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO, LOCAL E TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 1º - A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social constitui-se como foro deliberativo dos segmentos da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais da Política Pública de Assistência Social do Estado Rio de Janeiro e será realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, sito a Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nArt. 2º - A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro tem como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos!”, e como Eixos Norteadores:\r\n\r\na- Eixo 1 - Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país. \r\n\r\nb- Eixo 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. \r\n\r\nC - Eixo 3 - Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS? \r\n\r\nd- Eixo 4 - Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. \r\n\r\ne - Eixo 5 - Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. \r\n\r\nArt. 3° - A Conferência Estadual tem por objetivo avaliar e propor a implementação da Política de Assistência Social e propor novas diretrizes para implementação, consolidação e ampliação de direitos socioassistenciais e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E DELEGAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A Conferência é convocada e organizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, e financiada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\nArt. 5º - A Conferência será dirigida pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, e na sua ausência pelo Vice-Presidente; \r\n\r\nArt. 6º - A Conferência foi convocada pela Deliberação CEAS/RJ Nº 71 de 14 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso VI da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com alterações da nova Lei do SUAS nº 12.435/2011 e na Lei Estadual 2554 de 14 de maio de 1996, em consonância com a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada através da Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de dezembro de 2022;\r\n\r\nArt. 7º - Participam da Conferência, de acordo com a Deliberação do CEAS nº 72 de 11 de abril de 2023, na condição de Delegados, a saber:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\n\r\nQuantidade de Municípios\r\n\r\nVagas por Município\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nDelegados Municipais\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\n108\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n28\r\n\r\n06\r\n\r\n168\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n11\r\n\r\n08\r\n\r\n88\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n240\r\n\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nDelegados Estaduais\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nFórum dos Usuários\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nEntidades\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n696\r\n\r\nArt. 8° - Os Municípios que não realizaram suas Conferências de Assistência Social e/ou não enviaram relatório poderão participar como espectadores, sem direito a voto ou ser votado, com 50% da representação prevista no Art. 7º respeitando a paridade entre sociedade civil e governo.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para a entrega do relatório referente às Conferências Municipais, considerando as prorrogações, foi até 22/09/2023;\r\n\r\n§ 2º Para a Conferência Estadual, as despesas com deslocamento do município até a capital e retorno, serão custeados pelo município de origem do delegado;\r\n\r\n§ 3º A hospedagem e alimentação dos delegados da sociedade civil para a Conferência Estadual, serão custeadas pela gestão Estadual; \r\n\r\n§ 4º Os delegados dos municípios que estejam a menos de 40 km da capital do Rio de Janeiro não poderão ter hospedagem custeada pela gestão estadual, conforme normativa nº 02 do CEAS.\r\n\r\nSão eles: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói, Rio de Janeiro, São João de Meriti, e São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 09 - A inscrição de Delegados foi realizada junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ por meio de formulário próprio encaminhado aos Conselhos Municipais;\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS, o Fórum Estadual dos Usuários do SUAS, a plenária de entidades e a SEDSODH deverão encaminhar os formulários com os dados de seus delegados estaduais até o dia 22/09/2023;\r\n\r\nArt. 10 - O credenciamento de delegados e convidados será realizado no dia 04/10/2023, de 13h30 à 17h30min, reabrindo no dia 05/10/2023, das 08h30 às 13 horas;\r\n\r\nArt. 11 - Os delegados deverão apresentar documento de identificação oficial, com foto, no momento do credenciamento. \r\n\r\n§1º - Os delegados inscritos receberão crachá de cor verde com o qual manifestarão voto por contraste durante a Conferência, com direito a voz e voto. Os convidados/expectadores receberão crachás de cor amarela e terão direito a voz.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA DINÂMICA DA 14ª Conferência Estadual\r\n\r\nDA ABERTURA\r\n\r\nArt. 12 - Os trabalhos da 14ª Conferência terão início no dia 04/10/2023 com a recepção e credenciamento das delegações a partir das 13h30;\r\n\r\nArt. 13 - As 16h terá a apresentação cultural, seguida da Mesa de abertura com autoridades competentes as 17h30min e na sequência será lido e submetido a aprovação do Regimento Interno da Conferência às 18h30min.\r\n\r\nDA PALESTRA MAGNA\r\n\r\nArt. 14 -A Palestra Magna será ministrada às 9h da manhã do dia 05/10 pelo (a) convidado (a) do CEAS/RJ com o tema: \"A Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. Na palestra magna não há debates.\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO\r\n\r\nArt. 15 - Os grupos de trabalhos serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos cinco eixos da conferência. \r\n\r\nArt. 16 - Cada grupo de trabalho de cada eixo deverá apresentar:\r\n\r\nI - 05 propostas de deliberação de seu eixo para o ESTADO\r\n\r\nII - 03 propostas de deliberação de seu eixo para a UNIÃO\r\n\r\n§ 1º - Cada grupo receberá a síntese com as deliberações enviadas pelos municípios a partir das quais irá construir as propostas de deliberações, podendo as mesmas serem acolhidas na íntegra, alteradas, aglutinadas ou suprimidas;\r\n\r\n§2º - O grupo não poderá construir novas propostas e as modificações não podem alterar o mérito das propostas originais;\r\n\r\nArt. 17 - Cada grupo de trabalho terá 2h para realizar os debates e a escolha das propostas a serem apresentadas na plenária final.\r\n\r\nArt. 18- Cada grupo terá a colaboração de 2 (dois) Coordenadores, 2 (dois) relatores e 2 (dois) apoios indicados pela Comissão Organizadora. \r\n\r\nRELATORES SERÃO ESCOLHIDOS PELO PRÓPRIO EIXO.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES \r\n\r\nArt. 19 - As Deliberações apreciadas pelo pleno serão votadas após apresentação pela mesa (1min).\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação da mesa terá a função de conduzir as discussões, controlar o tempo de fala e estimular a participação dos membros da plenária, especialmente o processo de votação pelos delegados.\r\n\r\n§ 2º - Durante a votação, serão vedados os levantamentos de “questão de ordem”.\r\n\r\n§ 3º - O plenário deverá deliberar dentre as propostas apresentadas a quantidade máxima de 3 (três) deliberações para o Estado e 2 (dois) para Conferência Nacional por eixo.\r\n\r\n§ 4º - O sistema de votação se dará por contagem de crachás dos delegados, sendo eleitas as propostas mais votadas por cada eixo.\r\n\r\nArt. 20 - A plenária Final deverá aprovar: \r\n\r\nI - 15 deliberações para o estado, sendo 3 para cada Eixo\r\n\r\nII - 10 deliberações para a União, sendo 2 para cada Eixo\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS À 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 21 - Poderão concorrer como candidatos a delegado DA SOCIEDADE CIVIL E DO GOVERNO à 13ª Conferência Nacional de Assistência Social apenas os delegados que participaram efetivamente da Conferência Estadual, comprovada por assinatura na lista de presença NOS TRÊS DIAS. \r\n\r\n§ 1º - As despesas com passagens aéreas da Delegação Estadual para a Conferência Nacional será custeada pela gestão Estadual, podendo ser utilizado os recursos do IGD.A passagem dos acompanhantes de delegados com deficiência será custeada pela gestão estadual com recursos do IGD.\r\n\r\n§ 2º- Os delegados eleitos e indicados deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 06/10/2023 e deverão ter participado plenamente dos trabalhos da Conferência (titulares e suplentes).\r\n\r\n§ 3º - A representação governamental estadual para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social será indicada pela SEDSODH e homologada em plenária; DEVENDO OS DELEGADOS TER PARTICIPADO DOS TRÊS DIAS DE CONFERÊNCIA.\r\n\r\n§ 4º - Os candidatos a Delegado devem apresentar documento oficial de identificação original com foto, preencher formulário a ser entregue durante a 14ª Conferência Estadual e participar integralmente da Plenária Final.\r\n\r\n§ 5º - A comprovação da participação será mediante a lista de presença e credenciamento, conforme horário previsto.\r\n\r\nArt. 22 - A Delegação estadual será composta como segue:\r\n\r\nI - Delegados Municipais:\r\n\r\n39 Delegados Governamentais\r\n\r\n39 Delegados da Sociedade Civil\r\n\r\nII - Delegados Estaduais\r\n\r\n06 Delegados Governamentais\r\n\r\n06 Delegados Da Sociedade Civil\r\n\r\n§ 1º - Serão 39 (trinta e nove) vagas para delegados municipais, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nA- 12 Pequeno Porte I\r\n\r\n02 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n02 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n02 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n06 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\nB- 18 Pequeno Porte II\r\n\r\n03 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n03 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n03 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n09 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\nC - 06 Médio Porte\r\n\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\nD - 30 Grande Porte\r\n\r\n05 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n05 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n05 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n15 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\nE- 06 Metrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\nF - 06 Metrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n01 Vagas para Trabalhadores do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Usuários do SUAS\r\n\r\n01 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais\r\n\r\n03 Vagas para Representantes Governamentais\r\n\r\n§2º - As vagas do art. 22 §2º referentes à sociedade civil devem ser preenchidas em eleições específicas de cada segmento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 13 Vagas para Trabalhadores do SUAS, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII- 13 Vagas para Usuários do SUAS, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nIII-13 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais, eleitos em fórum específico, e seus respectivos suplentes;\r\n\r\n§3º Todos os delegados do segmento poderão escolher a delegação Nacional, independente do porte dos municípios\r\n\r\n§ 4º- Os delegados suplentes só participarão da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social no impedimento dos delegados titulares eleitos, informado a tempo hábil para a substituição.\r\n\r\n§ 5° - Será encaminhada pelo CEAS aos municípios a relação dos delegados eleitos com seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 23 - A eleição de delegados representantes do Estado contemplará até 12 (doze) vagas, respeitada a paridade entre Governo e Sociedade Civil. \r\n\r\n§1°- Serão 6 (seis) vagas para delegados estaduais, que incluem os conselheiros da Sociedade Civil do CEAS, os representantes do Fórum de Usuários, representantes do Fórum dos Trabalhadores e representantes de Entidades, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 02 Vagas para Trabalhadores do SUAS, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\n\r\nII - 02 Vagas para Usuários do SUAS, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\n\r\nIII - 02 Vagas para Representantes de Entidades Socioassistenciais, eleitos em fórum específico, sendo uma das vagas preenchida por conselheiro do CEAS;\r\n\r\n§ 2° - Serão 6 (seis) vagas para delegados oriundos da esfera Estadual Governamental e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela gestão estadual, sendo 03 vagas preenchidas por conselheiros do CEAS;\r\n\r\n§ 3º- Os delegados eleitos deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 06 de outubro de 2023 e deverão ter participado plenamente dos trabalhos da Conferência, salvo justificativa a ser apreciada pela plenária.\r\n\r\nArt. 24 - Os nomes dos delegados eleitos em cada conjunto de município por região deverão ser encaminhados por escrito, por meio de formulário próprio fornecido pela Comissão Organizadora, para referendo da Plenária Final.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPLENÁRIA FINAL\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 25- As moções serão recebidas, organizadas e classificadas por tema conforme declarada no documento, devendo ser encaminhadas, impreterivelmente, na Secretaria Executiva da Conferência, até às 10h do dia 06/10/2023, de forma a permitir o processo de apreciação e aprovação pela plenária final.\r\n\r\nParágrafo Único - As moções serão feitas em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 26- As moções serão apreciadas se tiverem apoio, através de assinatura, de pelo menos 10% dos delegados inscritos;\r\n\r\nParágrafo 1º - Após a leitura de cada moção será realizada a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos dos delegados presentes na plenária final.\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL \r\n\r\nArt. 27 - A Plenária Final será coordenada por uma Mesa Diretora constituída pela presidência do CEAS/RJ e pela Comissão Organizadora da Conferência que ocorrerá no dia 06/10/2023, a partir das 9h, conforme a programação, com a função de votar as Deliberações Finais, aprovar as moções e homologar a delegação que representará o Rio de Janeiro na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 28 - A Plenária final deverá eleger 2 (dois) Delegados Titulares (um governamental e um não governamental) do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, para serem coordenadores da delegação estadual para a Conferência Nacional.\r\n\r\nArt. 29 - Assegura-se à Plenária o questionamento, pela ordem, à mesa diretora, caso o Regimento Interno não esteja sendo cumprido.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nArt. 30 - O Relatório Final conterá as deliberações aprovadas, a delegação eleita e as moções aprovadas, devendo ser homologado na Sessão Plenária Final;\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 31 - A minuta deste regimento interno foi elaborada pelo CEAS/RJ mediante consulta dirigida aos seus conselheiros e apreciação final da Comissão Organizadora em Assembleia Extraordinária realizada em 19 de setembro;\r\n\r\nArt. 32 - Esta minuta de Regimento deverá ser aprovada na Plenária da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro no dia 04/10/2023, por maioria simples dos delegados presentes e os destaques serão aceitos para apreciação, quando apresentados oralmente ou por escrito à Comissão Organizadora da Conferência;\r\n\r\nArt. 33- Serão conferidos Certificados a todos os participantes da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, aos Plenaristas e Membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos, não previstos neste regimento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2533238"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI O GESTOR DA PARCERIA NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº SEI-310006/000944/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-310006/000944/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a primazia do interesse público sobre o privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o Art. 2º, VI e Art. 35, alínea “g”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplinam a instituição e designação do Gestor da Parceria no âmbito das parcerias firmadas pela administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Gestor da Parceria, que terá competência de avaliar o andamento e conclusão de execução do objeto conforme pactuado no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Colaboração, da parceria firmada com o Instituto de Gestão em Projetos Sociais, inscrito no CNPJ N° 03.345.117/0001-03, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-310006/000944/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Gerson Robson Santos dos Santos, ID Funcional: 4320184-9, como Gestor da Parceria instituído no caput do Art. 1° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533272"
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                        "2533105": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 701 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo SEI-031005/000028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, com a empresa Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, GILSON DE SOUZA PINHO, Id. Funcional nº 5145364-9, MARCO AURÉLIO LOPES R. DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5132965-4 e OLIVIA TERESA LOPES, Id. Funcional nº 5118883-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MÁRCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, Id. Funcional n° 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2533105"
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                        "2533284": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 702 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DOS CARTÕES MAGNÉTICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000960/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização e Respectiva Gestão Contratual, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, Id. Funcional 5135143-9, MARYANNE DELGADO DE ALBUQUERQUE MOLETTA, Id. Funcional 5117498-7 e ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, Id. Funcional 5127123-0 para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor LETÍCIA LUCENA LOUREIRO, Id. Funcional nº 5117393-0, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2533170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000502/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Light Serviços de Eletricidades S.A -- Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro -- Léo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.A.\r\n\r\nProjeto: Stock Car Rio de Janeiro 2022\r\n\r\nProponente: Buenos Dias Projetos e Produções Culturais Eireli\r\n\r\nCNPJ: 01.645.518/0001-45\r\n\r\nValor Total: R$ 5.234.114,43 (cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e quatorze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2533170"
                    ],
                    "2517298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000334/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAI, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF”, do proponente VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - CNPJ nº 47.589.413/0001-17.\r\n\r\nId: 2517298"
                    ],
                    "2479703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000335/2023 - CONCEDE à TIM S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.421.421.0001/11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “BASE FORTE - CATEGORIAS DE BASE 06 A 14 ANOS”, do proponente VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL - CNPJ nº 47.589.413/0001-17. \r\n\r\nId: 2479703"
                    ],
                    "2533250": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 15 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta, Daniel Pinto Guimarães Junior e Melissa Teixeira Ornelas. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESCOLA DE ESPORTES DA BAYER (SEI-300001/002192/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - FLA RUN (SEI-300001/002168/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - REFORMANDO COM O ESPORTE - TUPY ESPORTE CLUBE (SEI-300001/002175/2023) - Aprovado; (IV) - RIO PRO CT 2024 (SEI-300001/002230/2023) - Aprovado; (V) - RJ BREAKING: FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO BREAKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002143/2023) - Aprovado; (VI) - ESPORTE E VIDA PINHEIRAL (SEI-300001/002248/2023) - Aprovado; (VII) - ESPORTE E VIDA MENDES (SEI-300001/002249/2023) - Aprovado; (VIII) - ESPORTE E VIDA QUATIS (SEI-300001/002255/2023) - Aprovado; (IX) - ESPORTE E VIDA LEVY GASPARIAN (SEI-300001/002250/2023) - Aprovado; (X) - PROJETO DOURADINHO EM NITEROI (SEI-300001/002188/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - BEACH DANCE (SEI-300001/002077/2023) - Aprovado; (XII) - TOTA MAGALHÃES RUMO A PARIS 2024 (SEI-300001/002037/2023) - Aprovado; (XIII) - PREPARAÇÃO CLASSE 470 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS (SEI-300001/002039/2023) - Aprovado com ressalva; (XIV) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2024 (SEI-300001/002113/2023) - Aprovado; (XV) - PINGOS DE LUZ (SEI-300001/001570/2023) - Aprovado; (XVI) - ENERGIA QUE MOVE O ESPORTE (SEI-300001/001641/2023) - Aprovado com ressalva; (XVII) - VALENTINA DE PIRO RUMO AO PÓDIO (SEI-300001/002208/2023) - Aprovado; (XVIII) - MASTER INTERNACIONAL MEETING BRAZILIAN JIU JITSU (SEI-300001/002265/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; ; (XIX) - LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO 3 (SEI-300001/002142/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2533250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2533240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000905/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 17.321,16 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ; cujo objeto é a contratação de serviços de hospedagem de dados e arquivos, incluindo infraestrutura de hardware, software, armazenamento, processamento, backup dos dados e das máquinas virtuais, segurança e monitoramento, na modalidade de Datacenter..\r\n\r\nId: 2533240"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2533187": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046.072/2000, SEI-320001/000546/2023 - AUTORIZO a averbação de 02/08/1982 a 21/01/1985, 05/12/1985 a 23/09/1986, 01/10/1986 a 29/12/1986, 02/02/1987 a 25/05/1987, 01/09/1987 a 01/06/1988, 02/06/1988 a 06/02/1990 e 16/04/1990 a 04/11/1990 - 2.493 dias (06 anos, 10 meses e 03 dias), do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82. Desprezando o período de 05/11/1990 a 02/06/1992 por serem concomitantes com o Estado.\r\n\r\nTornando sem efeito a publicação do DOERJ nº 209 de 17/11/2016, Parte I, Pág. 06, Coluna 1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035168/96, SEI-320001/000546/2023 - AUTORIZO a averbação de 05/11/1990 a 19/03/1992 e 20/03/1992 a 17/08/1995 - 1.747 dias (04 anos, 09 meses e 17 dias) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em conformidade com o art. 80, I do Decreto nº 2.479/1979, a servidora KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, ID Funcional 19430850, Auditor do Estado. \r\n\r\nTornando sem efeito a publicação do DOERJ nº 209 de 17/11/2016, Parte I, Pág. 06, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2533187"
                    ],
                    "2533192": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033.123/1996, SEI-320001/000546/2023 - AUTORIZO a averbação de 12/02/1979 a 07/03/1980, 11/09/1980 a 11/09/1981, 12/09/1981 a 03/02/1986, 01/07/1986 a 15/04/1990 - 3.747 dias (10 anos, 03 meses e 07 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RPPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a servidora Rosângela Dias Marinho, Id Funcional 1943184-8, Auditor do Estado. Desprezando o período de 16/04/1990 a 04/03/1993 por serem concomitantes com o Estado.\r\n\r\nTornando sem efeito a publicação do DOERJ de 03/01/1997, Pág. 12, Coluna 2ª\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000546/2023 - AUTORIZO a averbação de 19/10/1990 a 02/04/1995 - 1.375 dias de efetivo exercício (03 anos, 09 meses e 10 dias), prestados à Secretaria de Estado da Polícia Civil, para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a servidora Rosângela Dias Marinho, Id Funcional 1943184-8, Auditor do Estado.\r\n\r\nId: 2533192"
                    ],
                    "2533203": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003274/2023 - DÉBORA TAVARES DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional 50154907, ficando o nome da servidora ALTERADO para DÉBORA TAVARES DURSO. \r\n\r\nId: 2533203"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2533129": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000742/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003769/2023 - Vinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000266/2023 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2533129"
                    ],
                    "2533285": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000749/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000755/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001223/2023 - Desvinculação de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2533285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2533321": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SERGB Nº 027\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA O&G BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-370004/000048/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2023, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa O&G Brasil Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de capacitação de profissionais técnicos que atuem nas áreas estaduais e municipais de parcerias e transferências de recursos federais, por meio do desenvolvimento de Curso Específico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, ID. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores KELVIO GOMES SANTOS, ID. Funcional nº 5112535-8, e RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID. Funcional nº 5106569-0, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e a servidora ELISABETE MARIA BARONE, ID. Funcional nº 5106538-0, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2533321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533030": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/445632/1987 - ADRIANO HUMBERTO MACHADO, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 28217187. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-04/445632/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 09/01/2018 a 07/01/2023.\r\n\r\nId: 2533030"
                        ],
                        "2533031": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/50950/1991 - VANIA LUCIA BARROS VENTAPANE SOARES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID. Funcional nº 28230957. Tendo em vista o que consta do\r\n\r\nProcesso nº SEI E-04/50950/1991, CONCEDO 90 (noventa) dias \r\n\r\nde licença prêmio, correspondente ao período base de 14/12/2017\r\n\r\na 06/01/2023.\r\n\r\nId: 2533031"
                        ],
                        "2532986": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000970/2022 - WILMAR VENTAPANE SOARES, ID. Funcional nº 28228430, Técnico de Suporte - CONCEDO a isenção de imposto de renda retido na fonte ao servidor inativo WILMAR VENTAPANE SOARES, id funcional nº. 28228430, Técnico de Suporte, conforme Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, com validade a contar de 23/11/2023 (data da avaliação da Junta médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2532986"
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                        "2533022": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/905737/1986 - ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento Sistemas, ID. Funcional nº 28241355. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-01/905737/1986, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 23/11/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2533022"
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                        "2533024": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/00900926/2000 - KARINA LIMA E SILVA ROLAO, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 28245610. Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 25/07/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nId: 2533024"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2533017": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/SEHIS N° 03 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nºs 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-490001/001458/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para execução de despesas com contratação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados(VPS)para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de diretório primário (Microsoft Active Directory), File Server (servidor de arquivos), serviços de gerenciamento do ambiente computacional hospedado e prestação de serviço de correio eletrônico, junto ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA /Executante: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 53010.15.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3391\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 364.519,98 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nId: 2533017"
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                    "2533020": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 504 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 13/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL \", Processo Administrativo SEI-330018/000931/2021.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral, ID Funcional nº 5143284-6;\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura, ID Funcional nº 5141388-4; e\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues, ID Funcional nº 5146961-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID Funcional nº 5109722-2; e\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2533020"
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                    "2533018": [
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                    "2533019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº506 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 12/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL \", Processo Administrativo nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna, ID Funcional nº 5146235-4; e\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nCaio da Silva, ID Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral, ID Funcional nº 5143284-6; e\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues, ID Funcional nº 5146961-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID Funcional nº 5109722-2; e\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2533019"
                    ],
                    "2533268": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº507 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - LOTE 02, Processo Administrativo SEI-330018/001392/2022:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nSuplente: Caio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2533268"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 509 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8; \r\n\r\nSuplente: Caio da Silva- ID Funcional: 5144714-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2533269"
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                        "2533275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001892/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023, cujo o objeto é a \"Reforma da praça da floresta, localizada na Rua Itabuna da Floresta S/N° - Morro do Banco - Rio de Janeiro\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65357660), no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 010/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002348/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2023, cujo o objeto é a \"Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obras de revitalização do espaço 15 de agosto, localizado na Rua Senhor do Bonfim, S/Nº, no Bairro Jacarezinho\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65341265), no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 019/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001891/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2023, cujo o objeto é a \"Reforma da praça do gaucho, localizada na Rua Itabuna da Floresta S/N° - Morro do Banco - Rio de Janeiro\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, declarada vencedora do certame conforme conta na Ata da Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 14/12/23 (65350944), no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico nº 011/2023.\r\n\r\nId: 2533275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533365": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE CARUSO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.792, de 10/11/2023, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA CAETANO COELHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.792, de 10/11/2023, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANGÉLICA SENNA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.792, de 10/11/2023, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2533365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2533389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 01 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023 e da Lei estadual nº 10.181, de 17 de novembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-240001/000025/2023;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho da SEDCON (GTI - SEDCON), de caráter temporário, para:\r\n\r\nI - coordenar as ações necessárias para a implementação e estruturação dos meios materiais e humanos suficientes para o cumprimento das atribuições administrativas da SEDCON; e\r\n\r\nII - interagir com as demais Secretarias de Estado buscando a adoção das medidas administrativas necessárias para definição do espaço físico da sede da SEDCON, com a infraestrutura necessária ao atendimento de suas atribuições e o devido complemento do seu quadro de pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - O GTI será coordenado pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro e será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Gutemberg de Paula Fonseca;\r\n\r\n- Alessandro Pitombeira Carracena;\r\n\r\n- David Anthony Gonçalves Alves;\r\n\r\n- Renato Gomides Dias Júnior;\r\n\r\n- Luiz Eduardo Gomes de Almeida;\r\n\r\n- Weslley Gustavo Augusto de Faria;\r\n\r\n- Virginia Dionisio Ferreira;\r\n\r\n- Claudio Luiz Torres de Souza.\r\n\r\n§ 1º - O GTI - SEDCON poderá, por seu Coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O GTI - SEDCON poderá, por seu Coordenador, indicar membros de notório saber e conhecimento na temática, para participar das atividades do GTI - SEDCON, em caráter permanente ou eventual.\r\n\r\nArt. 3º - A conclusão dos trabalhos deverá se dar no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período, se assim for necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2533389"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2533235": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ARISTIDES CLARO GOMES, Id. Funcional nº 5086509-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de novembro de 2023. Processo nº SEI-210112/000237/2023.\r\n\r\nNOMEIA KAREN MARINHO RODRIGUES, Id. Funcional n°43935869 para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Aristides Claro Gomes. Processo nº SEI-210112/000237/2023.\r\n\r\nId: 2533235"
                    ],
                    "2533216": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033541/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da GSantos Treinamentos Ltda, que tem como objeto o Curso Básico de Auditoria Patrimonial e Almoxarifado, no valor total de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2533216"
                    ],
                    "2533023": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-140001/023289/2022, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 23/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento e fornecimento de combustíveis aos veículos utilizados pela Procuradoria Geral do Estado, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA - ID nº 551828-6;\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA - ID nº 260698-4.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO - ID nº 4380870-0;\r\n\r\nRODRIGO ALVES TAVARES ID nº 2368204-3;\r\n\r\nALEX PAULINO HIPÓLITO DOS SANTOS - ID nº 5007981-6;\r\n\r\nHÉLIO JACINTO CARRERO - ID nº 4400838-4;\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA SILVA - ID nº 99990423.\r\n\r\nId: 2533023"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {},
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2533379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Contribuição de Ato Complementar de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Programa das Nações Unidas Para os Assentamentos Humanos –ONU-Habitat.\r\n\r\nOBJETO: Apoio e implementação do Projeto Rio inclusivo e sustentável: uma abordagem territorial para localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001733/2022.\r\n\r\nId: 2533379"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2532844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º termo aditivo ao termo de cooperação técnica nº 061/2021. PARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR INTERMÉDIO DA NITTRANS - NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO. OBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses e a troca de gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 061/2021. GESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4400387-0 (Gestor) e Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Funcional nº 5123786-5 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ; e Ágatha Oliveira Rodrigues da Rocha, Chefe de Departamento de Engenharia de Tráfego, matrícula n°150244 (Gestor), pelo Município. FISCAIS: Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como Fiscal, e Priscilla Dutton de Vasconcellos Bittencourt de Freitas, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 5028441-0, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Daiani Martins Castanheiro, Coordenador de Recursos Administrativos, matrícula n°150256, como Fiscal, pelo Município. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150110/000753/2021. \r\n\r\nId: 2532844"
                            ],
                            "2533247": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on-line), relativos ao cartão natalino do DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150153/001260/2023.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2533247"
                            ],
                            "2533309": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia em Building Information Modeling - BIM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/01/2024 às 11:00horas.\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 71.296.018,95 (setenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, dezoito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br e http://www.irm.rj.gov.br/licitacoes.html.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000265/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Presidente Wilson, 231, 28º e 29º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2533309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533004": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Taxa de Honorários Contratuais de Êxito (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma ou duas sociedades de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de cobrança e recuperação de créditos e bens abrangidos pela carteira de créditos da AgeRio, na esfera judicial, em todas as instâncias, inclusive ações passivas correlatas e perante tribunais superiores, nas demandas novas ou já em curso.\r\n\r\nDATA: 26 de janeiro de 2024, às 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000342/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2533004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2533296": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 922/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.998.982/0031/22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 099/2023 - SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 396.609,30 (trezentos e noventa e seis mil seiscentos e nove reais e trinta centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA -ID 2396268-2 \r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA- RG 76.906 -ID 2444507-0/CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO - RG 90877 - ID 4403260-9/TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS - RG 30000022 - ID 5133825-4/MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89.497 -ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000306/2022.\r\n\r\nId: 2533296"
                        ],
                        "2533095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 947/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 21.681.325/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 18/2023 - SEPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000796/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 932/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI situada na Rua dos Cravos - nº 55 - Nova Piam - Belford Roxo e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 18/2023 - SEPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.878,10 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11de dezembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes/CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000796/2021.\r\n\r\nId: 2533095"
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                        "2533104": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 920/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.516.717/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00 - (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVO NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002114/2023.\r\n\r\nId: 2533104"
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                        "2533002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 851/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INDALABOR INDÁIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA - CNPJ 04.654.861/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos da Grade Geral \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID N° 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID N° 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis. RG 89497 / ID N° 4398751-6, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro. RG 89699 / ID N° 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco. RG 030000239 / ID N° 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID N° 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000878/2023-PE SRP 115/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 714/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ 30.037.851/0001-70\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS NOBREAK\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.220,00 (vinte e três mil duzentos e vinte reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: GESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFICAIS DO CONTRATO: 1° TEN PM RG 50.114 JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO - CPF: 725.067.417-04 / ID N° 2424384-1;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - CPF 001.673.947-70 / ID N° 2454435-3;\r\n\r\nCB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA - CPF 055.892.857-98 / ID N° 5030313-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000027/2021-PE SRP 083/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 731/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FERREIRA B2G LTDA- CNPJ 33.884.155/0001-97\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS NOBREAK\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: GESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFICAIS DO CONTRATO: 1° TEN PM RG 50.114 JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO - CPF: 725.067.417-04 / ID 2424384-1;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - CPF 001.673.947-70 / ID 2454435-3;\r\n\r\nCB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA - CPF 055.892.857-98 / ID 5030313-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000027/2021-PE SRP 083/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 983/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI- CNPJ 02.016.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.946,00 (nove mil novecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484, CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 E ST PM PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES - RG 72.556.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000350/2021-PE SRP 110/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 984/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA- CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nOBJETO: EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.464,60 (cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484, CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 E ST PM PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES - RG 72.556.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000350/2021-PE SRP 110/2022.\r\n\r\nId: 2533002"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DGS/AINFRA AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DGS/AINFRA N° 634/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELLI - CNPJ/MF 05.379.371/0001-40.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA (Do Pagamento): ......., será pago à CONTRATADA o valor residual do contrato, representando o total de R$ 450.333,50 (Quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), em 03 (três) parcelas, representadas no cronograma Físico Financeiro como medições dos dias 270, 300 e 330, de acordo com Despacho SEI n°65032303. Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA (Do Pagamento): ......., será pago à CONTRATADA o valor residual do contrato, representando o total de R$ 403.825,03 (quatrocentos e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), em 03 (três) parcelas, representadas no cronograma Físico Financeiro como medições dos dias 270, 300 e 330, de acordo com Despacho SEI n°65032303.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350114/000348/2021.\r\n\r\nId: 2533091"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 475/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02, E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.11.2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 476/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02, E A EMPRESA UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.11.2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2533016"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 934/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, 67.729.178/0002-20\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.901,40 (dois mil novecentos e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM RG 89495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, CAP PM RG 89492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA E MAJ PM RG 89497 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS e CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO.C\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000719/2021.\r\n\r\nId: 2533253"
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                        "2533001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autocomposição.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, por força do Contrato nº 011/2015 - SESEG-RJ à empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a resolução das divergências entre as partes para extinção de dívidas não judicializadas, referentes ao Contrato nº 11/15 SESEG, objeto dos Processos Administrativos nº E-09/487/88/2015, SEI140001/064410/2021 e SEI-140001/064392/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.330.183,25 (três milhões, trezentos e trinta mil, cento oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 19.10.2023.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da homologação do presente Termo pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o artigo 3º da Lei Federal nº 13.105/2015, o art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015, o artigo 32 da Lei nº 13.140/2015, a Resolução 4.710 de 30 de maio de 2021e a Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000473/2022.\r\n\r\nId: 2533001"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 192/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Condor S/A Indústria Química. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco do Bradesco, Agência: 0336-9, Conta Corrente: 0005389-9, man tendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/003664/2023, conforme o art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2533186"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2023\r\n\r\nPAG. 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000880/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº880/2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 147/2023\r\n\r\nId: 2533271"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 661/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº10.686.648/0001- 17.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de material de trauma básico em ortopedia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000486/2020.\r\n\r\nId: 2533202"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Completo de Encilhamento, para atender as necessidades do (a) Regimento de Polícia Montada Cel. Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) e do Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/01/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.741.415,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001937/2022.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2532720"
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                        "2533007": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 163/23 - SRP (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - subgrupo Órgãos dos Sentidos e Vários.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº163/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.517.570,50 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e setenta Reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000475/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2533007"
                        ],
                        "2533008": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 164/23 - SRP (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos sistema músculo esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº164/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 29/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.192.519,01 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e dezenove Reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000223/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2533008"
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                        "2533009": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 165/23 - SRP (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº165/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.246.388,60 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito Reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000163/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2533009"
                        ],
                        "2533277": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 168/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros industriais de coluna elétricos, purificadores de água de parede elétricos, longarinas em aço inox para as salas de espera, palletes e palletes ergonômicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 168/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.302.045,81 (um milhão, trezentos e dois mil, quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000475/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2533277"
                        ],
                        "2533010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA DE OBRAS - CO 08/23 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de projetos complementares de instalação de reforma e construção para atender às necessidades de reestruturação física da área de radiologia e imagem do HCPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pmerj.rj.gov.br (CO nº08/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 506.837,60 (quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e sete Reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350108/006294/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compra.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, CEP 20.221-250 - Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nId: 2533010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2533341": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 010/23.\r\n\r\nDATA: 29/12/2023. HORA: 13:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior lance ou oferta.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é outorga de permissão de uso, à título oneroso, nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, para fins de exploração comercial de atividade econômica das cantinas, por pessoa jurídica especializada no ramo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000013/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2533341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2533032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº140/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 442.434,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG 48.108, ID 5007387-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOA/90 ALOÍSIO DA SILVA COSTA RG 11.870 ID. 2652407-4.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q06/Axe/98 CLÁUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23.699, ID 2647592-8 e 1º SGT BM Q00/00 LUIZ CLÁUDIO PENHA GOMES, RG 27.553, ID 0613753-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q00/08 RONEY WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, RG 44.301, ID 4342014-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270127/000199/2023 PE 034/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº141/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEIKO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.030.900,00 (um milhão, trinta mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG 48.108, ID 5007387-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOA/90 ALOÍSIO DA SILVA COSTA RG 11.870 ID. 2652407-4.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q06/Axe/98 CLÁUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23.699, ID 2647592-8 e 1º SGT BM Q00/00 LUIZ CLÁUDIO PENHA GOMES, RG 27.553, ID 0613753-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q00/08 RONEY WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, RG 44.301, ID 4342014-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270127/000199/2023 PE 034/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº142/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. TOZZI VESTUARIOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.476,96 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG 48.108, ID 5007387-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOA/90 ALOÍSIO DA SILVA COSTA RG 11.870 ID. 2652407-4.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q06/Axe/98 CLÁUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23.699, ID 2647592-8 e 1º SGT BM Q00/00 LUIZ CLÁUDIO PENHA GOMES, RG 27.553, ID 0613753-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q00/08 RONEY WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, RG 44.301, ID 4342014-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270127/000199/2023 PE 034/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 158/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de embarcações de porte médio, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.676.780,00 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG 40.037, ID 4279731-4.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBISTITUTO: 1º TEN BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES, RG 53.339, ID 5081668-3.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/14 MARCOS OLIVEIRA AUGUSTO, RG 49.163, ID 5029220-0 e 1º TEN BM QOC/16 LUCAS CASSERES RAMOS MINDAS, RG 53.322, ID 5081739-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/17 GUSTAVO FERNANDES BOTELHO, RG 53.392, ID 5090247-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000684/2023 PE 50/23.\r\n\r\nId: 2533032"
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                        "2533199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2023\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Zodiac Milpro International.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bote inflável de resgate.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.799.050,00 (Três milhões, setecentos e noventa e nove mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/02 MICHEL CAMACHO CIPOLATTI, RG. 0031244, Id. Funcional n° 000614183.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional n° 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional n° 004405324. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2023\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Brastech Serviços Técnicos e Construções Nauticas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motores de popas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.248.580,68 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/02 MICHEL CAMACHO CIPOLATTI, RG. 0031244, Id. Funcional n° 000614183.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional n° 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 168/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa A Casa Licita Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reservatorio flexivel para motor de popa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.031,63 (Quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/02 MICHEL CAMACHO CIPOLATTI, RG. 0031244, Id. Funcional n° 000614183.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional n° 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 169/2023\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASAPBRASIL Comércio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reboque Rodoviário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.238.787,00 (Um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/02 MICHEL CAMACHO CIPOLATTI, RG. 0031244, Id. Funcional n° 000614183.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional n° 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional n° 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\nId: 2533199"
                        ],
                        "2533184": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Teste de Habilidade Específica do Grupo II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - Músicos, dos candidatos complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000252/2023, a saber:\r\n\r\nResultado Final do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - Músicos, dos Candidatos Complementares\r\n\r\nGRUPO II - 3º SGT BM MÚSICOS\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nNota\r\n\r\nAva 1\r\n\r\nAva 2\r\n\r\nAva 3\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n91010\r\n\r\nJOSUÉ ALEX DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n9,375\r\n\r\n9,000\r\n\r\n9,500\r\n\r\n-\r\n\r\n9,292\r\n\r\n97041\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n4,500\r\n\r\n4,375\r\n\r\n2,500\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n3,792\r\n\r\n121774\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n5,500\r\n\r\n4,375\r\n\r\n5,375\r\n\r\n-\r\n\r\n5,083\r\n\r\n149989\r\n\r\nELIAS QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n7,875\r\n\r\n7,750\r\n\r\n8,000\r\n\r\n-\r\n\r\n7,875\r\n\r\n159579\r\n\r\nJOSÉ LUCAS SOARES LOBO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n5,750\r\n\r\n6,500\r\n\r\n5,500\r\n\r\n-\r\n\r\n5,917\r\n\r\n92939\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES FERNANDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n8,375\r\n\r\n8,625\r\n\r\n8,375\r\n\r\n-\r\n\r\n8,458\r\n\r\n168371\r\n\r\nRODRIGO REIS LIMA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n3,750\r\n\r\n3,000\r\n\r\n3,000\r\n\r\n-\r\n\r\n3,250\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL*\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n5,375\r\n\r\n6,000\r\n\r\n5,375\r\n\r\n-\r\n\r\n5,583\r\n\r\n112255\r\n\r\nDIEGO CAVALCANTE PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n8,750\r\n\r\n9,000\r\n\r\n8,000\r\n\r\n-\r\n\r\n8,583\r\n\r\n161590\r\n\r\nLUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n7,000\r\n\r\n6,583\r\n\r\n6,083\r\n\r\n-\r\n\r\n6,556\r\n\r\n148815\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n5,250\r\n\r\n5,500\r\n\r\n5,500\r\n\r\n-\r\n\r\n5,417\r\n\r\n147544\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n6,000\r\n\r\n6,500\r\n\r\n6,250\r\n\r\n-\r\n\r\n6,250\r\n\r\n147418\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA NUNES JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n6,500\r\n\r\n6,000\r\n\r\n6,500\r\n\r\n-\r\n\r\n6,333\r\n\r\n115488\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n5,250\r\n\r\n5,000\r\n\r\n5,625\r\n\r\n-\r\n\r\n5,292\r\n\r\n119072\r\n\r\nDAVI PEREIRA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n10,000\r\n\r\n8,750\r\n\r\n9,500\r\n\r\n-\r\n\r\n9,417\r\n\r\n116699\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n-Faltou/Eliminado\r\n\r\n109562\r\n\r\nLUCAS ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n0,000\r\n\r\n0,000\r\n\r\n0,000\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n0,000\r\n\r\n100679\r\n\r\nELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n7,000\r\n\r\n2,250\r\n\r\n6,667\r\n\r\n-\r\n\r\n5,306\r\n\r\n155958\r\n\r\nLUIZA CHAIM VICENTINI SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n6,417\r\n\r\n3,500\r\n\r\n7,833\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n6,972\r\n\r\n159402\r\n\r\nNATANAEL GUIMAREAES MOTTA VEIGA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n8,000\r\n\r\n3,500\r\n\r\n6,833\r\n\r\n-\r\n\r\n6,111\r\n\r\n*VICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL - Processo Judicial n° 0082466-46.2023.8.19.0000 - Processo n° SEI140001/045234/2023.\r\n\r\nId: 2533184"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a convocação para o exame de saúde do Grupo II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - Músicos, dos candidatos complementares, concernente ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000252/2023, a saber:\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói, - RJ\r\n\r\nDia: 19/12/2023 - Horário às 7h\r\n\r\nObs.: 1 - Para os candidatos convocados para Exame de Saúde do turno da manhã, a abertura dos portões para entrada será às 7h, e o fechamento dos portões às 8h.\r\n\r\nConvocação Para Exame de Saúde - Grupo II - 3º Sargento Bombeiro Militar QBMP 04 - Músicos, dos Candidatos Complementares.\r\n\r\nGRUPO II - 3º SGT BM MÚSICOS\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n148815\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n115488\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n119072\r\n\r\nDAVI PEREIRA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n112255\r\n\r\nDIEGO CAVALCANTE PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n149989\r\n\r\nELIAS QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n100679\r\n\r\nELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n147544\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n159579\r\n\r\nJOSÉ LUCAS SOARES LOBO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n91010\r\n\r\nJOSUÉ ALEX DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n121774\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n161590\r\n\r\nLUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n155958\r\n\r\nLUIZA CHAIM VICENTINI SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n159402\r\n\r\nNATANAEL GUIMAREAES MOTTA VEIGA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n92939\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES FERNANDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n147418\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA NUNES JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL*\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n19/12 - 07h\r\n\r\n*VICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL - Processo Judicial n° 0082466 -46.2023.8.19.0000 - Processo n° SEI140001/045234/2023.\r\n\r\nId: 2533185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias para dea (desfibrilador externo automático).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270120/001711/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manipulação e transporte de medicamentos estéreis antineoplásicos diluídos e preparados, medicamentos á base de anticorpos monoclonais e de anti-infecciosos citotóxicos e/ou hipersensibilizantes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.234.800,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/001751/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de polissonografia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/001172/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 74.446,70.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270120/001195/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material de consumo odontológico etapa 2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/01/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/01/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 564.237,22 (quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270064/000399/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de consumo odontológico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/01/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/01/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 775.381,31 (setecentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270064/000420/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2533071"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 575/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição centralizada de materiais coletores de proteção e segurança em Colostomias/Ileostomias, destinados ao atendimento de pessoas ostomizadas para os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/01/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2533209"
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                        "2533210": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 576/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (azatioprina 50 mg - comprimido), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004360/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2533210"
                        ],
                        "2533147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS), CNPJ nº. 09.652.823/0001-76, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), no processo apuratório nº SEI-080001/022887/2021, acerca da Gestão, Operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados nos Hospitais de Campanha COVID-19, regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 027/2020.\r\n\r\nId: 2533147"
                        ],
                        "2533148": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07813739/0011-33, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 7.775,00 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais), no processo apuratório nº SEI-080001/001852/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos de Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2533148"
                        ],
                        "2533149": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE LAGOS RIOS, CNPJ nº 07.813.739/0003-23, da aplicação, em primeira instância administrativa a sanção de multa no valor de R$ 5.570,00 (cinco mil e quinhentos e setenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/019173/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2533149"
                        ],
                        "2533150": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/003311/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, que aplico o valor total da multa em R$ 4.525,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nId: 2533150"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533109": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 206/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MACA HIDRAULICA, item essencial para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ: HEAN, HERCRUZ, HMAE, HMHS, HEER, CEDI, CEDI Baixada, HRGAF, HECC, IETAP, IEDE HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, IECAC, HEAL e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s): Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.894.314,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1981/2023 (Doc. SEI 58861109) e Autorização do \r\n\r\nOrdenador de Despesa (Doc. SEI 64669267). PROCESSO ADMI-\r\n\r\nNISTRATIVO N° SEI-080007/0012541/2023. DATA DA ASSINA-\r\n\r\nTURA: 12/12/2023.\r\n\r\nId: 2533109"
                            ],
                            "2533086": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: aquisição do medicamento isoflurano.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: item 1 - medicamento uso veterinário - grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: isofluorano, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 1 ml/ml, unidade: ml, volume: 240 ml, apresentação: frasco de vidro âmbar, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 495,50.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.829,50.\r\n\r\nFISCAIS: Srs Valmir Ferreira Valadares, ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID: 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 017/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000990/2023.\r\n\r\nId: 2533086"
                            ],
                            "2533106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1701/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 08/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2826 (SEI-64239872). VALOR TOTAL: R$ 193.258,01 (cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023186/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1707/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2023 a 17/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2816 (SEI-64219221). VALOR TOTAL: R$ 177.904,52 (cento e setenta e sete mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023180/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1775/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de locação de ar condicionado, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2929 (SEI-64880187). VALOR TOTAL: R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023990/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1677/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2887 (SEI-64630560). VALOR TOTAL: R$ 963,50 (novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022382/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1689/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2781 (SEI-64045441). VALOR TOTAL: R$ 11.748,00 (onze mil, setecentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022569/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1753/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2915 (SEI-64814571). VALOR TOTAL: R$ 373.327,59 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023504/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1763/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2926 (SEI-64873522). VALOR TOTAL: R$ 12.055,80 (doze mil, cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024318/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nId: 2533106"
                            ],
                            "2533107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1522/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2531 (SEI-62171982). VALOR TOTAL: R$ 262.526,60 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019850/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1740/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2023 à 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2888 (SEI-64673488). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020378/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1766/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2924 (SEI-64862635). VALOR TOTAL: R$ 91.131,72 (noventa e um mil, cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023825/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1769/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2950 (SEI-64985680). VALOR TOTAL: R$ 64.643,56 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024093/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1452/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2722 (SEI-63763469). VALOR TOTAL: R$ 166.225,33 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019853/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1598/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para UPA 24h Valença, no período de 12/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2678 (SEI-63376208). VALOR TOTAL: R$ 7.783,65 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020981/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1652/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Niterói, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz e Itaboraí, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2851 (SEI-64399315). VALOR TOTAL: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022027/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1680/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2812 (SEI-64208476). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022783/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1681/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande I, Campo Grande II, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2846 (SEI-64381424). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022775/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1682/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2799 (SEI-64135281). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022746/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nId: 2533107"
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QUALIDADE MÁXIMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005580/2023\r\n\r\nLuana Marina Rodrigues Leal - 2021\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/005557/2023\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Vieira - 1993\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005452/2023\r\n\r\nNielsen Bitencourt Carneiro - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003299/2023\r\n\r\nDaniel Wilder Cavalcante Barros - 2021\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/005438/2023\r\n\r\nJosé Messias André - 2001\r\n\r\nSEI-030039/005678/2023\r\n\r\nRodrigo Cassiano Rosado - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO VETOR DE NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005807/2023\r\n\r\nLindiane de Souza Praça Cora - 2003\r\n\r\nSEI-030039/005812/2023\r\n\r\nRafael Dias Pereira - 2006\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005764/2023\r\n\r\nVanessa da Silva Souza - 2004\r\n\r\nSEI-030039/004909/2023\r\n\r\nAdrielle da Silva Lira - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/005494/2023\r\n\r\nRockssane Domingos Oliveira de Lima - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/005274/2023\r\n\r\nCharles Pereira Machado - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005919/2023\r\n\r\nMoises Viana Ricardo - 2002\r\n\r\n9 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005962/2023\r\n\r\nWellington Lima Gonçalves - 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIO NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005879/2023\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Miranda - 2020\r\n\r\n11 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/005418/2023\r\n\r\nDilson Barbosa de Lima - 1980\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/006022/2023\r\n\r\nFernanda do Nascimento Silva Cordeiro - 2006\r\n\r\n13 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO INTENSIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/038/194/2019\r\n\r\nSandra Querino de Souza - 1982\r\n\r\n14 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000773/2022\r\n\r\nAline Pimentel de Sousa - 1993\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI - 030039/005465/2023\r\n\r\nJúlia da Silva Falcão dos Santos - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005687/2023\r\n\r\nAllan Kauan Moraes Santos - 2018\r\n\r\n2 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005883/2023\r\n\r\nGabriel Mesquita Justino de Almeida - 2021\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005880/2023\r\n\r\nGuilherme Mesquita Justino de Almeida - 2021\r\n\r\nSEI-030039/005882/2023\r\n\r\nGustavo Mesquita Justino de Almeida - 2021\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005512/2023\r\n\r\nAna Julia Souza Leão - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005657/2023\r\n\r\nVinícius Vicente Furtado da Silva - 2021\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005511/2023\r\n\r\nJuliana Souza Leão - 2021\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005592/2023\r\n\r\nCarmo Lopes da Cunha Junior - 2002\r\n\r\n4 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005558/2023\r\n\r\nRaissa Beatriz Souto Maior da Silva - 2017\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005786/2023\r\n\r\nGiovanna Leite Cunha de Souza - 2022\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005596/2023\r\n\r\nLaryssa de Oliveira Leal - 2020\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005897/2023\r\n\r\nPaulo Roberto Pinho da Silva - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005100/2023\r\n\r\nJoão Miguel Andrade Peixoto - 2022\r\n\r\n8 - COLÉGIO NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005879/2023\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Miranda - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005876/2023\r\n\r\nLaura Mesquita Justino de Almeida - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030038/006713/2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nClara Garcia Corrêa - 2018\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CICERO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030038/004405/2023\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAgatha Christie da Silva Medeiros - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MAGNUS QUEIROZ WALDRICH, ano 2013 - Processo nº SEI-030029/013062/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005272/2023\r\n\r\nLívia Vitória Cavalcanti Maia - 2021\r\n\r\nLeia-se: 7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005272/2023\r\n\r\nLívia Vitória Cavalcanti Maia - 2021\r\n\r\nId: 2533234"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Censo Escolar - 33008892, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Luan Ferreira Gomes, Polyana Nunes Antunes de Souza. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Aylana Santos Mata da Silva, Cacianny Pessanha Pereira, Luiz Pessanha de Oliveira, Tayanne Elias Fonseca. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Andréa da Silva Ribeiro Soares, Guilherme Severo da Silva, Júlia Silva Ribeiro, Patrick Alves Costa. Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 02/10/2020, Página 15, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. 432.8944-4. Processo SEI-030041/001291/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO Ano - 2006: Igor Velasco Dutra Carvalho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2013/2º Semestre: Myrla Pessanha dos Santos Peixoto; Ano - 2014/1º Semestre: Érica Alves; Ano- 2022/1º Semestre: Gabriel da Silva Teixeira; Ano - 2023/1º Semestre: Denilza Luiz Teixeira; Jéssica da Silva Tavares. Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo SEI Nº 030041/000783/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁGINA: 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Luciene Carvalho de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Luciene de Carvalho Oliveira Machado\r\n\r\nOnde se lê: Mariana da Silva Guimarães Machado\r\n\r\nLeia-se: Mariana da Silva Guimarães\r\n\r\nOnde se lê: Luzia Maria Chagas Visela \r\n\r\nLeia-se: Luzia Maria Chagas Visela Chacar.\r\n\r\nProcesso SEI Nº 030041/000783/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar 33010269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2017/2º Semestre: Gabriel de Oliveira Lima, ANO 2022/2º Semestre: Lorran da Silva Rodrigues, ANO 2023/1º Semestre: Pedro Henrique Pereira Abreu. Diretor: Flávia da Silva Gomes, designado no DOERJ de 06/10/2023, Página 16, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Mirian Marta Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2023, Página 29, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo nº SEI-030041/001529/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 62-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2001/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO 2021/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2001/2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO 2021/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Beatriz Silva de Andrade\r\n\r\nLeia-se: Beatriz Silva de Andrade Figueiró\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/001529/2023. \r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2005/1º Semestre: Anderson da Silva Santos; Ano Letivo de 2005/2º Semestre: Saulo Oliveira Batista; Ano Letivo de 2023/2º Semestre: Diony Maycon Souza Gomes. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de 12/02/2015, Página 29, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo Braga Ferreira, designada no DOERJ de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 432.8944-4. Processo nº SEI - 030041/003058/2023\r\n\r\nId: 2533197"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023: Alexandre da Silva Nazario, Ana Paula Guedes Pinho, Rodrigo Conceição de Carvalho, Rosilene Paulino, Stefane do Espirito Santo da Silva, Thaís dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023: Anielle Karen Ferreira Soares, Carlos Alexandre da Silva, Fabíola Pereira de Souza Lisboa Lima, Guilherme Silva Santos, João Pedro Barra dos Santos, Joelma da Silva Marçal, Luã Carlos de Souza Santos, Lucimar Gomes da Costa Furtado Abade, Luiz Henrique Teixeira da Silva, Marcelo Luiz Barbosa da Silva Junior, Natan Moura de Oliveira, Pedro de Faria Mosciaro, Vanilda Carreiro da Silva. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. Funcional nº 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. Funcional nº 3753643-5. Processo nº SEI-030046/002606/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2023: Albert Messias das Dôres, Ivone Moreira dos Santos, Jéssica Matos da Silva, Larissa Aparecida Francisco dos Reis, Leander Albino Amaral dos Santos, Údson dos Santos Gonçalves, Vandeilson da Silva Santos, Vanessa Cristina de Medeiros Pereira Fernandes, Vânia Teixeira dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2023: Ana Cláudia Marcolino de Carvalho, Ana Paula Barcelos Carvalho Lima, Danilo Rufino de Jesus Malta Esteves, Eduardo Pereira de Lima, Fernando Cruz de Siqueira Pegas, Julia Ferreira Pinto Freire, Kathleen Fernandes Vieira, Kerolaine Sabrina de Oliveira, Luísa Pedroso Guimarães Lisboa Barros, Marta Santos de Paula, Maurício Marques de Oliveira, Sumara Rodrigues dos Santos, Tatiane Fonseca Puosso, Thaiane dos Santos de Assis, Williana Cristina Pascoal, Yasmin Cláudia da Silva Teixeira. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. Funcional nº 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. Funcional nº 3753643-5. Processo nº SEI-030046/002606/2023.\r\n\r\nId: 2532916"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2017 - 2º SEMESTRE: Hewelyn Batista Gomes. ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Lucas Barbosa Costa Silva. ANO 2023 - 2º SEMESTRE: Ana Beatriz de Sousa Braga. Diretora: Vânia Maria Limeira Dutra, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 27. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003970/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003970/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Mpembele Zoka Elysée\r\n\r\nLeia-se: Mpembele Zoka Elisee\r\n\r\nId: 2533077"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Censo Escolar 33105294, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Cesar dos Santos Costa, ANO 2008: Lais Estevam Reis. Diretora Adjunta: Regina Celia da Conceição Delgado, designada no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 2ª coluna. Secretário Escolar: Nei Batista de Santana, designado no DOERJ de 22/09/2023, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4. Processo nº SEI-030036/007920/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2002\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1309\r\n\r\nOnde se lê: Andréa Ramos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Andréa Ramos Oliveira do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2002\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Janaina de Ataide Canuto\r\n\r\nLeia-se: Janaina de Athaide Canuto\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Wallace Luiz Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: Wallace Luis Alves da Silva\r\n\r\nId: 2533291"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE. PROCESSO Nº SEI-030036/001734/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ: BRUNA ZAMBON DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nLEIA-SE: BRUNA ZAMBON DE CARVALHO OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nId: 2533082"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 416/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a Cardiovent Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05361. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010074/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 417/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 210.287,70 (duzentos e dez mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE06033. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012613/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 417/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012613/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 418/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de material hospitalar para a Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 426/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.680,64 (cento e vinte mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE05970. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009074/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 419/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de material hospitalar para a Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 426/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 153.803,04 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e três reais e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE05967. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009074/2023.\r\n\r\nId: 2533288"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Bem Móvel nº 52898684 PARTES: Hélio Bustamante Pereira de Sá e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Doação de livros, revistas outros materiais da biblioteca que possuem valor para a história e memória do Professor Jayme Grabois e sua atuação nos saberes UERJ/PSI. VALOR TOTAL: Não há DATA DE ASSINATURA: 31/10/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, especialmente o art. 166; Decreto Estadual nº 43.301, de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; aplicando-se a este Termo suas disposições irrestritas a incondicionalmente, bem como suas cláusulas e condições FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/026965/2023.\r\n\r\nId: 2533060"
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                            "2533063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Machado Meyer Sendacz Opice e Andrade Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2021 VIGÊNCIA: 22/10/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034459/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Macrodados Sistemas Gerenciais LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2022 VIGÊNCIA: 04/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034467/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 26/05/2022 VIGÊNCIA: 26/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034470/2023\r\n\r\nId: 2533063"
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                            "2533064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Magellan IP Propriedade Intelectual LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034472/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Magro Advogados Associados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034477/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Maíra Fernandes Advocacia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/06/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034478/2023\r\n\r\nId: 2533064"
                            ],
                            "2533289": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: O HUPE/UERJ e B7 Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.563.765,22 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1006/2020.\r\n\r\nId: 2533289"
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                            "2533125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TRÉPANO, ETC. Proc. SEI-260008/005768/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLA CIRÚRGICA. Proc. SEI-260008/011576/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TUBOS ENDOTRAQUEAIS, ETC. Proc. SEI-260008/010505/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROTUBOS, ETC. Proc. SEI-260007/051618/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE GASOTERAPIA. Proc. SEI-260008/006330/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE OTOLÓGICA, ETC. Proc. SEI-260008/009996/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE BILIAR, ETC. Proc. SEI-260008/010026/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO GUIA HIDROFÍLICO, ETC. Proc. SEI-260008/010340/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. SEI-260008/010636/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT PARA COLETA, ETC. Proc. SEI-260008/011481/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CABINE DE SEGURANÇA BIOLÓGICA. Proc. SEI-260008/005026/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALÇAS DE POLIPECTOMIA. Proc SEI-260008/010351/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Proc SEI-260008/008937/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPLEXO PROTROMBINICO, ETC. Proc SEI-260008/013048/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR DIAGNÓSTICO, ETC. Proc SEI-260008/009811/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 14:00 h, a licitação para SERVICOS DE MANUTENCAO EM TOMÓGRAFO COM REPOSICAO DE PECAS. Proc SEI-260008/003623/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÂNCORA SUTURA, ETC. Proc SEI-260008/009980/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMPLANTES MAMÁRIOS. Proc SEI-260008/005011/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LASER POSICIONAMENTO PACIENTE. Proc SEI-260008/009659/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRALDAS E ETC. Proc SEI-260008/009735/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS DE VERTEBROSPLASTIA. Proc SEI-260008/009984/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Proc SEI-260008/010169/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VALVULAS E ENXERTOS. Proc SEI-260008/010087/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GLICOSE, ETC. Proc SEI-260008/012677/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA CIRURGICA, ETC. Proc SEI-260008/009977/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE JOELHO. Proc SEI-260008/009975/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2533125"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a ENGCO Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do equipamento Biorreator Piloto completo, montado em Skid, marca: ENGCO - modelo: BIOENG-BPE 100L. Sistema Biorreator Auto Esterilizável - Auto Limpante (SIP-CIP).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002640/2023.\r\n\r\nId: 2533191"
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                            "2533219": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 493, de 22 de maio de 2020, torna público que a seleção de candidatos para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro para ingresso no 1º semestre de 2024 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observando o seguinte, Processo nº SEI-260009/006295/2023:\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SiSU de que trata este Edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente ao ano de 2023. \r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão desta Instituição no SiSU. \r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta instituição e em local de grande circulação dos estudantes e conterá as seguintes informações: \r\n\r\nI - os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; \r\n\r\nII - as políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição; \r\n\r\nIII - os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno; \r\n\r\nIV - os documentos necessários para a realização da matrícula dos candidatos selecionados; \r\n\r\nV - os documentos requeridos no ato da matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição. \r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos será divulgado em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a ser publicado no Diário Oficial da União. \r\n\r\n5 - A UENF só efetuará as matrículas dos candidatos que obtiverem a média mínima abaixo relacionada para os cursos: \r\n\r\nAdministração Pública - 550 pontos;\r\n\r\nAgronomia - 550 pontos;\r\n\r\nCiência da Computação - 550 pontos;\r\n\r\nCiências Biológicas (Bacharelado) - 550 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Ciências Biológicas - 550 pontos; \r\n\r\nEngenharia Civil - 550 pontos;\r\n\r\nEngenharia de Produção - 550 pontos;\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica - 550 pontos; \r\n\r\nEngenharia de Petróleo - 600 pontos;\r\n\r\nMedicina Veterinária - 600 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Matemática - 500 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Física - 550 pontos; \r\n\r\nLicenciatura em Química - 500 pontos;\r\n\r\nCiências Sociais - 550 pontos;\r\n\r\nZootecnia - 550 pontos.\r\n\r\nO curso de Licenciatura em Pedagogia não tem mínimo de pontos para ocupação das vagas.\r\n\r\n6 - As vagas eventualmente remanescentes ao final da chamada regular do processo seletivo do SiSU referente à primeira edição 2024 serão preenchidas por meio da utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo SiSU. \r\n\r\n7 - Para constar da lista de espera de que trata o item 6, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no SiSU o interesse na vaga, durante o período especificado no Edital referido no item 4. \r\n\r\n8 - Para efeito de utilização da lista de espera de que trata o item 6, serão mantidos os percentuais de preenchimento das vagas reservadas para as ações afirmativas, de acordo com a classificação dos candidatos. \r\n\r\n9 - No caso do uso da lista de espera, serão convocados para comparecimento à UENF, em período a serem divulgados pela instituição em sua página oficial na internet, ficando o candidato ciente que a matrícula será efetivada em ordem decrescente de classificação na lista de espera. Cabe ao candidato acompanhar a(s) chamada(s) feita(s) pela UENF bem como as datas e horários fixados, na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br. \r\n\r\n10 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas adotadas, sob pena de perder o direito à mesma. \r\n\r\n11 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SiSU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição. \r\n\r\n12 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do SiSU, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 1º/2024. \r\n\r\n13 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2024 implica o consentimento com a utilização e divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2023, inclusive aquelas constantes no questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU. \r\n\r\n14 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2024 implica o conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 493/2020 e nos editais divulgados pela SESu, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. \r\n\r\nId: 2533219"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000958/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 1 (uma) subscrição de licença do software SAP B.O. 4.3 e 3 (três) licenças de usuários nomeados, e os serviços de 6 (seis) treinamentos específicos para a equipe de suporte ao ambiente CIMU-RJ (sob demanda), bem como um banco de Unidade Serviços Técnicos de Suporte Técnico Assistido para atividades de monitoria e suporte avançado na plataforma em questão (sob demanda).\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n01\r\n\r\n2024\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/000958/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n18/ 12/2023\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos: https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3044 e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, sala da Coordenação de Gestão de Contratos - 10º andar - Copacabana - RJ, de 9:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2533166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 04 (quatro) elevadores de fabricação da Atlas Schindler no prédio da RIOTRILHOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.020,12 (quarenta e seis mil e vinte reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.70.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00534.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do Artigo 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/2016, c/c o Caput do Artigo 124, Inciso II, do RILC/RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001236/2023.\r\n\r\nId: 2533290"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - adoçante dietético e café em pó, na forma do Edital de Pregão Eletrônico SRP 002/2021 e da Ata da RP nº 0006/2023/490100-06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 14.003,00 (quatorze mil, três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008831/2023.\r\n\r\nId: 2533255"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 010/2023, relativo à prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino, através de cartão eletrônico-magnético com chip, destinados a aquisição de produtos de gêneros alimentícios, aos servidores e estagiários do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea \"b\" e § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 110.272,50 (cento e dez mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/004253/2023.\r\n\r\nId: 2533012"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL - PE0017/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001327/2023.\r\n\r\nNota de Esclarecimentos referente ao Pregão em epígrafe, que objetiva contratação de Plano de Saúde, encontra-se disponível em: www.compras.rj.gov.br, em Licitações Futuras, e em: www.central.rj.gov.br, em Licitação/Andamento.\r\n\r\nId: 2533300"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 20, parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de acordo com as especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000273/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados, visando suprir as necessidades da AGETRANSP, de acordo com as condições, especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000195/2023\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Recepção, Recepção Bilíngue (Libras) e Técnico de Secretariado para atuação na Sede da AGETRANSP, de acordo com as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000191/2023\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail supad@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2533217"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/212/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Produzo Shows e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela banda UNS E OUTROS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação no \"Festival Subúrbio Alternativo Live Rock\" na Areninha Cultural João Bosco, no dia 16 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 01 (um) dia, a contar de 16/12/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01247. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002442/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/205/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Caju Pra Baixo Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo artístico musical CAJU PRA BAIXO, respetivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento \"CAXIAS FEST\", no município de Duque de Caxias, no dia 31 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 31 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01236. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002383/2023.\r\n\r\nId: 2533299"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI termo aditivo de prorrogação de prazo ao termo de permissão de uso nº 18/013/2021 PARTES: FUNARJ e CONSTELAR ARTE, DIVERSÃO E CULTURA EIREL OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso nº 18/013/2021 com fundamento na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, a contar de 1º de novembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000295/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2533256"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em sistema de ar condicionado central, para prestação de serviço de manutenção dos aquedutos (tubos de água gelada) que alimentam os chillers, com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para à execução dos serviços que serão realizados na Sala Cecília Meirelles.\r\n\r\nDIA: 04/01/2024.\r\n\r\nHORA: 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 184.121,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e vinte um reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002402/2023.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 20/12/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2533306"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. \r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 01/12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2532975"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 99/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Leila Ribeiro Lahr Moura.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas e Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001159/2023.\r\n\r\nId: 2533080"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/004025/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2023\r\n\r\nOnde se lê: no período de 01 a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nLeia-se: no período de 01 de março de 2023 a 31 de abril de 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/004146/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2023\r\n\r\nOnde se lê: no período de 16 de março a 31 de abril de 2023. \r\n\r\nLeia-se: no período de 01 a 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2533198"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 06/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar a partir de 19/12/2023 e findando 18/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.509,44 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 57, II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000633/2021.\r\n\r\nId: 2533257"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2533169": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER com esteio na Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.201, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Escola de Esporte RJ. O edital na integra esta disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/001757/2023.\r\n\r\nId: 2533169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2533243": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS SA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do Patrocinado para patrocinar por meio de cota única o “NATAL DA LAGOA 2023” cujas atividades irão se realizar entre os dias 15/12/2023 e 30/12/2023, no Estádio de Remo da Lagoa, situado na Avenida Borges de Medeiros, 1524 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ, bem como a execução da contrapartida (a “Contrapartida”) decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: 15/12/2023 a 12/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.430.602,00 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001188/2023.\r\n\r\nId: 2533243"
                        ],
                        "2533244": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a MVS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato trata-se do patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo no evento denominado “VILA ENCANTADA DE NATAL - Resende”, a se realizar entre os dias 15/12/2023 e 06/01/2024, no Parque das Águas de Resende, situado na Avenida Rita Ferreira da Rocha, Beira-Rio de Resende-RJ, bem como a execução da contrapartida (a “CONTRAPARTIDA”) decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: 15/12/2023 a 13/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001172/2023.\r\n\r\nId: 2533244"
                        ],
                        "2533241": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SETUR n° 049/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a empresa VEGA PRODUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente apostilamento tem por objeto a inclusão do domicílio bancário da empresa patrocinada.\r\n\r\nPRAZO: 08/12/2023 a 06/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001169/2023.\r\n\r\nId: 2533241"
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                        "2533242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SETUR n° 051/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a empresa MVS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente apostilamento tem por objeto a inclusão do domicílio bancário da empresa patrocinada.\r\n\r\nPRAZO: 15/12/2023 a 06/01/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001172/2023.\r\n\r\nId: 2533242"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa GREEN4T Soluções TI Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos e especializados, contínuos, voltados para a preservação da disponibilidade “365/24/7” dos serviços da Solução Sala Cofre do PRODERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.786.701,94 (quatro milhões setecentos e oitenta e seis mil setecentos e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00918. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002183/2021.\r\n\r\nId: 2533231"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, RJ. \r\n\r\nOBJETO: o Termo de Permissão de Uso do imóvel localizado na Av B”, Nº 306, Lote 01, Quadra 12, com área de 822,44m², no Conjunto Habitacional Estrada Rio/São Paulo km 32, Município de Nova Iguaçu, RJ. O imóvel será destinado ao funcionamento da Escola Municipal Marly Tupacinunga de Mattos. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. Cláusula Nona - Encargos a cargo do permissionário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 122/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170029/000/782/2021, Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003227/2023.\r\n\r\nId: 2533200"
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