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    "2023-12-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Acórdão",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 302/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100307-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 1º Termo Aditivo, formalizado em 29/12/10 ao Contrato nº 243/09, celebrado em 30/10/09, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa FACILITY SAÚDE LTDA, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 176/09, tendo como objeto a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 30/12/2010 a 29/12/2011 e o acréscimo de 25%, visando atender a CI SESDEC AS/SUP N.º 323/2010, tendo em vista o aumento de atendimentos no Hospital Estadual Rocha Faria - HERC.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Mauricio Passos, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, não foi capaz de sanar as irregularidades apontadas nos autos.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa.\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor MAURICIO PASSOS, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já AUTORIZADA a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman Presidente\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins Relatora\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por retificação nos exatos termos do voto proferido em sessão plenária virtual de 18/03/2019, da FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no Acórdão nº 302/2019 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2533363"
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                    "2531644": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817064-6/16\r\n\r\nINCIMED LTDA\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30673/2023\r\n\r\n817064-6/16\r\n\r\nINCIMED LTDA\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30676/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211481-2/13\r\n\r\nDELORME BATISTA RAMOS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25951/2023\r\n\r\n237733-9/18\r\n\r\nL H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30472/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817064-6/16\r\n\r\nINCIMED LTDA\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n30598/2023\r\n\r\nId: 2531644"
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                    "2533711": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214093-6/15\r\n\r\nGUELLI COMER IND ALIMENTO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30835/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nMARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25852/2023\r\n\r\n227169-4/15\r\n\r\nLIGA PADUANA DE DESPORTOS\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31149/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n31350/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31422/2023\r\n\r\nId: 2533711"
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                    "2533432": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\nCGC 32165/2023\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n250029-7/2016\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 35803/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCGC 32166/2023\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 32163/2023\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n225533-4/2023\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCGC 35611/2023\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 32042/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n225365-5/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 32194/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCEZAR DE \r\n\r\nMELO\r\n\r\nCGC 35673/2023\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nCGC 32171/2023\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n233240-1/2008\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 35846/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n253375-2/2023\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 32154/2023\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n819970-3/2016\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 31985/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n247218-4/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 32298/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n225005-7/2023\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 35836/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 32175/2023\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n239681-7/2023\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LUSTOSA\r\n\r\nCGC 35772/2023\r\n\r\n724.808.077-20\r\n\r\n250389-5/2016\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35795/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n250381-3/2016\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35799/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237280-2/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35809/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237278-9/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35812/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237274-3/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35813/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237268-4/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35815/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237177-9/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35816/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n237172-9/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35845/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n231724-6/2013\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 35852/2023\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nJEFFERSON VIDAL PINHEIRO\r\n\r\nCGC 32174/2023\r\n\r\n075.061.687-31\r\n\r\n224960-8/2020\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 32197/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n224052-7/2020\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 32285/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nCGC 32006/2023\r\n\r\n752.617.747-72\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 32013/2023\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 32505/2023\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\nCGC 32169/2023\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32011/2023\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n249815-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 32186/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32180/2023\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n106126-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 35579/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n224960-8/2020\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 32196/2023\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n210957-7/2023\r\n\r\nLEONÍZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\nCGC 32248/2023\r\n\r\n074.396.247-85\r\n\r\n266128-1/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 35792/2023\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n246842-4/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 32287/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n201240-7/2023\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 32000/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n244603-2/2023\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nCGC 32494/2023\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\nCGC 35667/2023\r\n\r\n019.165.577-59\r\n\r\n245092-4/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 32040/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n225533-4/2023\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 35615/2023\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n234219-9/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 35727/2023\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n218983-9/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCGC 32463/2023\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 35802/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n220009-3/2012\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA\r\n\r\nCGC 35770/2023\r\n\r\n086.874.537-52\r\n\r\n207784-5/2023\r\n\r\nRodrigo Damião Gomes\r\n\r\nCGC 32245/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 32043/2023\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n102695-7/2013\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 31983/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n221778-8/2023\r\n\r\nSandra da Silva Laurindo\r\n\r\nCGC 35544/2023\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n225005-7/2023\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 35837/2023\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n113472-5/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 31989/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n228416-6/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 35767/2023\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\nId: 2533432"
                    ],
                    "2533573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 003/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de MACUCO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a BRUNO ALVES BOARETTO (PREFEITO - 01/01/22 A 31/03/22) E MICHELLE BIANCHINI BISCACIO ( PREFEITA - 01/04/22 A 31/12/22)\r\n\r\nPREFEITURA DE MACUCO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.041-7/2023\r\n\r\nId: 2533573"
                    ],
                    "2533441": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 010/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.184-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAIS MANOEL RIBEIRO DE MARTINS FILHO - ADVOGADOS : LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA - OAB/RJ 169-856 // CARMELO PERRONE - OAB/RJ 61.100 // JORGE ALBERTO DE CARVALHO - OAB/RJ 173.694 \r\n\r\nId: 2533441"
                    ],
                    "2533542": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SUB-PESSOAL nº 001, \r\n\r\nde 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDelega competências e disciplina o encaminhamento de processos, documentos e ofícios pelas coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE CONTROLE DE PESSOAL, \r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ 206/21 e as delegações de competências dispostas no Ato Normativo TCE-RJ 209/21 e na Portaria SGE 11/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a composição da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL, à qual se vinculam a Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP; a Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP e a Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a garantia constitucional da razoável duração do processo no âmbito administrativo e o princípio da eficiência administrativa previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalidade administrativa e a economia processual no trâmite dos processos relativos ao exercício do controle externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Coordenador da 3ª CAP e ao seu substituto eventual para encaminhar diretamente:\r\n\r\nI - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC - processo cuja proposição seja pela expedição do ofício saneador previsto no art. 6°, §3º, da Deliberação TCE-RJ 260/13 e no art. 6°, §3º, da Deliberação 286/18;\r\n\r\nII - ao Ministério Público de Contas - MPC - processos com proposição pelo registro ou somente por diligência externa, excetuadas as denúncias e representações; e\r\n\r\nIII - à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD - documentos com vistas à sua conversão em processo em qualquer caso.\r\n\r\nArt. 2º Delegar competência ao Coordenador da 2ª CAP e ao seu substituto eventual para expedição do ofício alerta previsto no art. 4º, § 4º, da Deliberação TCE-RJ 293/18.\r\n\r\nArt. 3º Delegar competência aos Coordenadores da 1ª CAP, 2ª CAP e 3ª CAP e aos respectivos substitutos eventuais para:\r\n\r\nI - tramitarem diretamente documentos e processos para fins de anexação ou apensação, em razão de conexão material, exceto nos casos em que houver arquivamento definitivo;\r\n\r\nII - expedirem aos jurisdicionados os ofícios de que tratam o artigo 1°, §1º, da Deliberação nº 305/20 e o artigo 3º, II, da Deliberação nº 324/21; e\r\n\r\nIII - arquivarem processos e documentos autuados em duplicidade, que contenham elementos idênticos aos autuados nos originais cuja tramitação nesta Corte siga regular.\r\n\r\nArt. 4º Casos não previstos nos artigos anteriores terão o Subsecretário-Adjunto de Controle de Pessoal ou seu substituto eventual na sequência de assinatura.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos previstos no art. 2º da Portaria SGE 11/2023 também incluirão o Secretário-Geral de Controle Externo na sequência de assinatura.\r\n\r\nArt. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Controle de Pessoal\r\n\r\nId: 2533542"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2533464": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116801-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260698-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117655-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119551-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-8/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-4/2004 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2533464"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2533599": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 554ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima quinquagésima quarta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins haviam sido convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300978-2/2023 (Solicitação (INT) Diversos), tratando de Requerimento Administrativo, proveniente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SINDSERVTCE-RJ), tendo por escopo a reavaliação dos percentuais de margem consignável aplicáveis aos servidores desta Corte de Contas, constantes da Resolução TCE-RJ nº 257/08, no qual votou pela aprovação, remessa à SGPres com vistas à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; 302997-2/2023 (Proposta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação, oriundo da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), tendo por escopo a alteração do art. 216, caput, §§ 1º e 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 338/23, que consubstancia o Regimento Interno desta Corte de Contas (RITCERJ), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 303432-9/2023 (Solicitação (INT) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), cuidando de Ofício SEPLAG/CHEGAB nº 58, de 19 de junho de 2023, por intermédio do qual o titular da respectiva pasta, após apresentar as alterações do cenário orçamentário-fiscal do Estado do Rio de Janeiro, solicita a colaboração desta Corte de Contas na promoção, por ato próprio e nos montantes necessários, da adequação do orçamento, reduzindo proporcionalmente as despesas, conforme determina o art. 9º da LRF e nos termos do art. 31 da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2023), no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 301619-5/2023 (Sindicância (INT) Disciplinar Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de sindicância disciplinar na qual se apura a ocorrência de transgressão funcional em face de incidente ocorrido na Coordenadoria Setorial de Transportes - COT envolvendo servidor deste Tribunal lotado naquele setor, conforme relatado na SIE COT 0125/2022, no qual votou pelo acolhimento, determinação à CSAUD, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302065-5/2023 (Incidente (INT) de Insanidade Mental Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de sindicância disciplinar na qual se apura a ocor rência de transgressão funcional em face de incidente ocorrido na Coordenadoria Setorial de Transportes - COT envolvendo servidor deste Tribunal lotado naquele setor, conforme relatado na SIE COT 0125/2022, no qual votou pelo acolhimento, determinação à CSAUD, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303135-3/2023 (Relatório (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando o presente de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01/04/2023 a 30/06/2023, realizada entre 01/08/2023 a 28/09/2023, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas a emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 303193-5/2023 (Inspeção (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018/2019, promovida entre os dias 01/09/23 e 05/10/23, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos às diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de prescrição de processos e/ou perda da pretensão punitiva, no qual votou pela ciência, emissão de alerta, em forma de ciência, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 301546-2/2023 (Minuta (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando o processo, na espécie, de Anteprojeto de Deliberação, que tem como desígnio promover a alteração da Deliberação TCE-RJ nº 324/21, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND e dá outras providências, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator e consignado seu voto acompanhando-o desde já; 303656-5/2022 (Proposta (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução que dispõe sobre as decisões definitivas exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 302298-0/2021 (Proposta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação que dispõe sobre as medidas de cobrança e o parcelamento das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pela aprovação, remessa e arquivamento, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, convolado seu voto em proposta de decisão, a qual retirou de pauta, e o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirado seu voto, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 302683-0/2018 (Solicitação (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de iniciativa da Corregedoria-Geral desta Corte de Contas, que visa a disciplinar a classificação de informações quanto à confidencialidade, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 303226-6/2022 (Anteprojeto (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) versando sobre Projeto de Deliberação que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na análise concomitante dos processos de desestatização e de prorrogação de concessões comuns e PPPs, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco apresentado declaração de voto, na qual sugeriu ao Relator que a expressão sublinhada (“processo de privatização da empresa”) fosse substituída por “processo de desestatização”, por se tratar de termo mais abrangente que compreende como espécies privatizações, concessões comuns e PPP, o que foi aceito pelo Relator e pelos demais senhores conselheiros, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 301900-0/2022 (Indenização (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto pedido formulado por servidora, para que o tempo de Gratificação de Representação de Gabinete seja somado ao tempo de Cargo em Comissão para recalcular o valor da conversão do tempo de licença prêmio em pecúnia indenizatória, regulamentada pela Resolução nº 371/21, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301882-2/2022 (Proposta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojetos de Resolução e de Ato Normativo, de iniciativa da Subsecretaria de Planejamento, que dispõem sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem proposta revisora o Processo TCE-RJ nº 301197-7/2023 (Resolução (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tratando de Anteprojeto de Resolução que trata da regulamentação do Regime de Trabalho Híbrido no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Presidência, que votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista conjunta os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 301791-5/2021 (Licença Prêmio (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de requerimento de gozo de licença-prêmio relativo ao quinquênio compreendido entre 09/12/2003 e 07/01/2009, postulado por servidor, com fundamento no art. 129 do Decreto Estadual n° 2.479/79, ora encaminhado ao Conselho Superior de Administração para apreciação de Recurso, no qual apresentou proposta de decisão pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 301519-8/2019 (Minuta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Minuta de Alteração do Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE, originalmente aprovado em Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração (CSA) de 18/12/2019, modificado nas sessões subsequentes de 02/09/2020, 19/05/2021 e 13/04/2022, que estabelece critérios de análise de escopo reduzido acerca do exame de legalidade dos atos de pessoal de que tratam as Deliberações TCE-RJ nº 260/13 e nº 286/18, pela aprovação e encaminhamento, ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que convolou seu voto pela rejeição e ciência em proposta de decisão, e a manteve, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Por fim, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300924-9/2022 (Minuta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação, que dispõe sobre a atualização de multas e débitos originários de acórdãos condenatórios deste Tribunal de Contas, pela aprovação, remessa e arquivamento, originariamente da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que havia retirado seu voto-relator em sessão de 14/06/2023, havendo, ainda, primeiro voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO VILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303432-9/2023 - Acórdão: 108346/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301619-5/2023 - Acórdão: 108349/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302065-5/2023 - Acórdão: 108350/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303193-5/2023 - Acórdão: 108352/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303135-3/2023 - Acórdão: 108351/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300924-9/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301519-8/2019 - Acórdão: 108347/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303226-6/2022 - Acórdão: 109091/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301882-2/2022 - Acórdão: 108348/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2533599"
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                    "2533729": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.476-5/2023 - GIL VICENTE LEITE TAVARES, matrícula n° 02/2373/0-9.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão do servidor GIL VICENTE LEITE TAVARES, matrícula n° 02/2373/0-9, para ocupar cargo em comissão no Gabinete do Deputado Federal Doutor Luizinho, com ônus para o órgão cedente - este Tribunal de Contas;\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da prorrogação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.673-5/2023 - RAFAEL QUEIROZ GONÇALVES, matrícula n° 02/4368/0-6.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão do servidor RAFAEL QUEIROZ GONÇALVES, matrícula n° 02/4368/0-6, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário - o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC);\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da prorrogação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2533729"
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                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2533657": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.562-0/2023\r\n\r\nDIA: 04/01/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, com dedicação exclusiva de mão de obra de mestre de manutenção elétrica e eletricista (CBO 9501-05 e CBO 9511-05).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 384.519,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2533657"
                        ],
                        "2533672": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.056-7/2023\r\n\r\nDIA: 04/01/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação, para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de atividades de atendimento técnico remoto e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, abrangendo a execução de rotinas periódicas, recebimento, orientação e esclarecimento de dúvidas, registro, análise, diagnóstico e resolução das solicitações de usuários do TCE-RJ, no modelo de Central de Serviços de TI de 1º e 2º níveis (Service Desk), com dedicação de mão de obra exclusiva, segundo as recomendações do ITIL (Information Technology Infrastructure Library), bem como a prestação do serviço especializado de manutenção e suporte à ferramenta de ITSM.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.872.873,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2533672"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2533730": [
                            "IB - Decisão",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.552-5/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH\r\n\r\n02/005037/0-8\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\n02/004291/0-7\r\n\r\nMARIANA DIAS BRIA\r\n\r\n02/005122/0-9\r\n\r\nSABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA\r\n\r\n02/005018/0-4\r\n\r\nAILTON SALES SA FILHO\r\n\r\n02/003460/0-9\r\n\r\nTOMAS BULHÕES SIMAO\r\n\r\n02/004882/0-0\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n02/004418/0-5\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nDANIEL BRAGA LIMA FERNANDES\r\n\r\n02/005138/0-4\r\n\r\nId: 2533730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2533731": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO \r\n\r\nDE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO\r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 21 - TCE/RJ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e o resultado final no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\nNão houve candidato considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 365.72, 1 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 351.85, 2 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 348.25, 3 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 347.70, 4 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 345.66, 5 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 344.45, 6 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 342.37, 7 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 339.36, 8 / 10001584, Andre Silva Alves, 339.23, 9 / 10000824, Luig Almeida Mota, 336.54, 10 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 335.83, 11 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 333.46, 12 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 331.24, 13 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 330.22, 14 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 329.72, 15 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 329.31, 16 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 328.97, 17 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 324.93, 18 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 323.41, 19 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 320.90, 20 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 319.57, 21 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 319.15, 22 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 317.32, 23 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 308.61, 24 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 308.09, 25 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 307.26, 26 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 299.14, 28 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 297.63, 29 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 296.84, 30 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 295.72, 31 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 294.87, 32 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 293.27, 33 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 290.46, 34 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 279.48, 35 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 275.54, 36 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 274.52, 37 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 272.74, 38 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 272.70, 39 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 270.48, 40 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 268.79, 41 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 268.45, 42 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 267.87, 43 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 266.06, 44 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 262.07, 46 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 260.70, 47 / 10000656, Rafael Jankovski, 226.34, 48.\r\n\r\n2.1.1 Resultado final dos candidatos considerados negros ou indígenas no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000108, Michel de Souza Vellozo, 333.46, 1 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 329.31, 2 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 317.32, 3 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 308.09, 4 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 296.84, 5 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 272.74, 6.\r\n\r\n2.1.2 Resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 303.63, 27 / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 265.14, 45.\r\n\r\n3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n3.1 Em atenção ao disposto no art. 22 da Resolução CNMP nº 14, de 6 de novembro de 2006, os candidatos poderão interpor recursos contra o resultado final no concurso público das 10 horas do dia 19 de dezembro de 2023 às 18 horas do dia 20 de dezembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recursos.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 26 de dezembro de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\n4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n4.3 O edital de resultado final no concurso público, após a análise dos recursos, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2533731"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2533779": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM, À SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery de Saúde, post mortem, à Senhora Rosa Amélia Alves de Araújo, pelo reconhecimento de sua contribuição, dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 347/2023: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, diretamente prejudicado.\r\n\r\nArt. 2º A multa indenizatória de que trata o Artigo 1º desta lei será fixada no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em razão de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nII - Quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.\r\n\r\nArt. 3º Desde que haja concordância do consumidor, o valor referente à multa indenizatória poderá ser compensado como crédito na fatura de consumo do usuário em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração.\r\n\r\nArt. 4º A presente lei será regulamentada através de ato próprio do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5685/2022: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 192/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizada a utilização das escolas da rede pública estadual de ensino para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A utilização dos espaços escolares referidos no caput deste artigo ficará a critério da Direção das respectivas unidades estaduais de ensino, desde que não haja prejuízo aos educandos e às atividades curriculares regulares da escola.\r\n\r\n§2º Será necessária consulta prévia à Secretaria de Estado de Educação quanto à viabilidade do disposto no caput, que supervisionará as atividades e, ao constatar desvio de finalidade a que se propõe a presente lei, poderá interromper a autorização a qualquer tempo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReestruturar o artigo, contemplando, simultaneamente, as emendas aprovadas da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a utilização das escolas da rede pública estadual de ensino para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A utilização dos espaços escolares referidos no caput deste artigo ficará a critério da Direção das respectivas unidades estaduais de ensino, desde que não haja prejuízo aos educandos e às atividades curriculares regulares da escola.\r\n\r\n§2º Será necessária consulta prévia à Secretaria de Estado de Educação quanto à viabilidade do disposto no caput, que super visionará as atividades e, ao constatar desvio de finalidade a que se propõe a presente lei, poderá interromper a autorização a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º As atividades, a que se refere o Art. 1º desta lei, terão por escopo e diretrizes: \r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - viabilizar projetos de cozinha comunitária nos espaços das escolas públicas da rede estadual de ensino, fomentando a alimentação adequada e saudável, prezando pela utilização, sempre que possível, de alimentos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome realizadas por movimentos sociais, associações de moradores e demais organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nVI - fomentar o processo de integração da escola com a sociedade, nos termos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\nVII - conscientizar alunos, familiares, profissionais da educação e indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar e nutricional, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo aos educandos, os espaços poderão ser cedidos aos fins de semana e feriados, e compartilhados durante os dias úteis, unicamente com entidades sem fins lucrativos que comprovem atuação no combate à insegurança alimentar e nutricional e, também, com as associações de moradores que desenvolvam projetos para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, a Direção da respectiva unidade escolar deverá incentivar e criar meios de participação dos alunos e da comunidade escolar em geral nas atividades.\r\n\r\nArt. 4º As entidades sem fins lucrativos e as associações de moradores, que fizerem uso dos espaços, deverão prezar pela limpeza e conservação dos mesmos e responderão por danos que forem constatados.\r\n\r\nParágrafo único. A Direção da unidade escolar fiscalizará a utilização dos espaços e comunicará o órgão responsável em caso de avarias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes da merenda escolar aos projetos de combate à insegurança alimentar e nutricional, desde que, sob hipótese alguma, comprometa a alimentação dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 192/2023: Deputado YURI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CIDADE DO CICLOTURISMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como a “Cidade do Cicloturismo” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Casimiro de Abreu, situado na região da Costa do Sol.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHE CO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 273/2023: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Turismo.\r\n\r\nId: 2533779"
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            "Comissões": {
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FARID ABRÃO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1952/2013, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, foram propostas pelos nobres Deputados Farid Abrão (01), Edson Albertassi (02), Carlos Minc e Zeidan (03) que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo adequar a legislação vigente.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às três emendas de plenário lançada em 19 de maio de 2015, em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas, em Plenário, ao Projeto de Lei n° 1952/2013, emendas de cunho supressivo (01e 02) e modificativo (03).\r\n\r\nA emenda nº 01 do Deputado Farid Abrão e a emenda nº 02 do Deputado Edson Albertassi, ambas de cunho supressivo, tem por objetivo suprimir o artigo 1º da propositura, o que não se vislumbra adequado, já que o artigo em questão tem a proposta de aprimorar a legislação vigente adequando-a à normativa do órgão competente de fiscalização, razão pela posiciono-me contrário as emendas 01 e 02 de plenário.\r\n\r\nA Emenda 03 tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, ou o limite permitido e regulamentado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a normatização vigente da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ou o que for mais benéfico à saúde da população e ao meio ambiente”\r\n\r\nA Emenda, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Zeidan, tem cunho modificativo para fazer leve correção ao texto da propositura e manter os níveis sonoros destacados na lei vigente e aprimorar a letra do artigo com a exclusão do número da normativa regulatória, uma vez que implicaria em eventual mudança da legislação, caso fosse propalada nova regra atualizada, o que se mostra plausível.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 ao Projeto de Lei nº 1952/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1952/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3007-A/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei nº 3007-A/2019, que altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelo Deputado Waldeck Carneiro e, conjuntamente, pela Liderança do PSOL, através dos nobres Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo alterar, no sentido de aprimorar, a Lei nº 7.115/2015, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no estado do Rio de Janeiro. A lei estabelece o direito ao aleitamento materno em todo e qualquer recinto localizado no estado do Rio de Janeiro, mesmo naqueles onde seja proibido o consumo de alimentos.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às três emendas de plenário lançada em 22 de março de 2022, em segunda discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas supracitadas.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas em plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei n° 3007-A/2017.\r\n\r\nA Emenda modificativa nº 01, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera o Art. 2° da Lei 7.115 de 24 de novembro de 2015, para incluir parágrafo único ao artigo, traz, novamente, a discussão já superada em sede de análise por esta CCJ. \r\n\r\nA citada emenda insiste em rediscutir a faculdade dos templos religiosos em destinar espaço específico para o aleitamento.\r\n\r\nÉ importante destacar que a Lei não quer proibir o aleitamento materno nos templos religiosos, mas sim reservar espaço específico para a mãe exercer seu amor na amamentação, com conforto e discrição. \r\n\r\nA CCJ, em primeira análise da matéria, já havia se posicionado quanto a pretensão de facultar aos templos religiosos, espaço físico para a amamentação. Entendendo que se os templos religiosos, de qualquer denominação, estão desobrigados ao cumprimento da Lei 7.115 de 24 de novembro de 2015, então, nada mais justo que estes, ao menos, sejam obrigados e não facultados a destinar espaço específico para o aleitamento materno.\r\n\r\nAssim, seguindo o entendimento pacificado na primeira discussão, a emenda de plenário nº 01, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, não merece prosperar, pelo que me posiciono contrariamente.\r\n\r\nQuanto a emenda de nº 02, de autoria dos Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, traz a discussão quanto a inclusão dos templos religiosos na obrigatoriedade da Lei 7.115/2015.\r\n\r\nA proposta inicial não é excluir os templos religiosos no rol de estabelecimentos obrigados a cumprir a Lei 7.115 de 24 de novembro de 2015 e sim dar um tratamento diferenciado aos templos religiosos, de qualquer denominação, no cumprimento da lei e aleitamento materno.\r\n\r\nComo dito, a emenda da CCJ, em primeira análise, manteve a desobrigação dos templos religiosos ao cumprimento da lei, entretanto, obrigando-os a reservarem espaço específico para o aleitamento materno, o que faz com que os templos religiosos, de alguma forma, também, cumpram a lei de aleitamento materno, razão pela qual a emenda tornou-se ultrapassada e não merece prosperar.\r\n\r\nPor último, a Emenda nº 03, de cunho supressivo, também de autoria dos Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, é no sentido de excluir o artigo 2º da propositura, ou seja, retornando a discussão, de outra forma, quanto ao cumprimento da lei 7.115/2015 pelos templos religiosos. \r\n\r\nE tal emenda não merece prosperar, uma vez que mantêm a discussão de matéria já superada e divorciada da intenção da proposta.\r\n\r\nOra! Se a ideia é não incluir no rol de estabelecimentos que devem cumprir a Lei de aleitamento materno os templos religiosos, salvaguardando a obrigatoriedade de reserva de espaço apropriado para a amamentação, a supressão do artigo 2º não compactua com a proposição que tem relevância e cumpriu a finalidade, pelo que posiciono-me contrário a emenda nº 03 de plenário em segunda discussão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03 de plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei nº 3007-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5484/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA SOCIAL CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA SOCIAL CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba e, neste caso, o “Samba Social Clube”, que faz jus a devida proteção, uma vez que estimula empregos e fomenta a economia da região.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, razão que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba denominada 'Samba Social Clube'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1ª da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5484/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5484/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1717/2023, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Marcio Gualberto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Setembro Verde', destinado a dar visibilidade a inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorado anualmente no mês de setembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Setembro Verde', destinado a dar visibilidade a inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorado anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nNesse sentido, tem o objetivo de incentivar e conscientizar a população sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nCom efeito, estão satisfeitos os artigos 205, incisos V e IX e 208 da Constituição da República, entre outros, razão pela qual a proposta merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1717/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1717/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2186/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2186/2023, que altera a Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 26 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante visto que busca atualizar a norma estadual que ajuda no combate à discriminação. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2186/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, zona norte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 04 de outubro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, zona norte do Município do Rio de Janeiro. Como consta de sua justificativa, o Parque Shangai é um dos primeiros parques temáticos do Brasil. Sua fundação em 1919 marca o início da história dos parques temáticos no país. No ano de 2005 o Parque Shangai foi premiado com o Golden Pony Awards, por ser o parque mais antigo da América Latina em plena atividade. Ainda, afirma que atualmente, o Parque Shangai, conta com 28 atrações, recebe cerca de 6 mil pessoas por semana em seus mais de 17 mil metros quadrados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2283/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA 'CARTÃO UNIFORME', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 748/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que autoriza o Poder Executivo a implantar na rede pública estadual de ensino médio o Programa “Cartão Uniforme”, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), compete a esta Comissão de Educação se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 748/2023, que pretende buscar a autorização para a criação de programa para concessão de uniformes escolares para os estudantes da Rede Pública de ensino, significando um benefício que visa reduzir a evasão escolar e contribuir para a tão almejada qualidade de educação. \r\n\r\nA presente proposição cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo, criando, ainda, despesas a este Poder, onde a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Chefe do referido Poder. Contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. \r\n\r\nPortanto, ainda, se criará a possibilidade da transferência de renda, para aquisição de uniformes escolares, sendo a concessão realizada aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras. Além de contribuir sensivelmente para a economia local e pequenas confecções localizadas em cada um dos seus 92 municípios que possuam unidades da rede pública de ensino médio estadual. \r\n\r\nRazão pela qual, emito o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 748/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 748/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1064/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº:1064/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura Periférica - Lei Écio Salles. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme preceitua o Artigo 26, §7, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe a esta Comissão de Educação manifestar-se acerca das proposições relacionadas à Educação. Neste diapasão, apresento o parecer desta relatoria. \r\n\r\nA literatura periférica no Brasil originou-se na década de 1970, onde o termo marginal apareceu na literatura brasileira, por meio da Geração Mimeógrafo. Essa geração era composta de artistas que estavam inseridos no contexto da poesia marginal, assim denominada por estar à margem do circuito editorial estabelecido à época. \r\n\r\nRazão pela qual, emito o parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1064/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1064/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que altera a Lei nº 7.299, de 08 de junho de 2016, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §31, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Educação se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que pretende alterar a Lei nº 7.299/2016 que corresponde a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, e promover processos consultivos, para a indicação de membros do magistério para estes cargos. \r\n\r\nA presente proposta visa tornar mais criterioso o processo de escolha dos Diretores e Diretores adjuntos das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação. É importante destacar que muitos problemas poderão ser evitados, ou até mesmo, bem resolvidos nas unidades, mediante uma melhor capacitação profissional dos que se candidatarem para os cargos mencionados. \r\n\r\nPortanto, essa alteração possibilitará que os Diretores e Diretores Adjuntos tenham formação nas áreas de administração, recursos humanos, ciências contábeis e outras áreas destes campos de saber. Além de regulamentar o processo eleitoral a partir da aprovação desse importante projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1451/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1451/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2019, QUE “DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 1754/2019, que \"declara o espaço público que margeia a orla das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conhecido por \"calçadão\", é área de interesse turístico\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende declarar o espaço público que margeia a orla das praias como área de interesse turístico. Assim, como forma de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. Fica vedada a comercialização de produtos proibidos e restritos, conforme previsto na\r\n\r\nlegislação brasileira, no espaço de que trata esta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°. A ordenação do uso do \"calçadão\" terá como objetivo a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano e adequação dos aspectos turísticos e funcionais.\r\n\r\nParágrafo único. A ordenação, quanto aos seus aspectos funcionais e turísticos, visará:\r\n\r\nI - garantir condições de segurança, informação, conforto e fluidez do deslocamento de veículos e pedestres;\r\n\r\nIl - garantir fácil acesso e utilização dos serviços básicos existentes;\r\n\r\nIII - garantir o acesso dos serviços de emergência, como os de bombeiros, ambulância e polícia;\r\n\r\nIV - a manutenção das características peculiares da orla do Estado do Rio de Janeiro, de modo a não encobrir seus elementos e nem saturar seus espaços; e,\r\n\r\nV - impedir o comércio ilegal e a oferta de serviço turístico irregular na orla das praias.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1754/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado Júlio Rocha, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1754/2019.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5303/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 5303/2022, que \"considera como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SOSSEGO, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende declarar como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SOSSEGO, o que vai contribuir para uma maior visitação turística no local, cuja instituição desenvolve atividade ligada à maior festa popular do país.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5303/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5303/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 5602/2022, que declara como \"patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR, situado na Estrada do Galeão n° 322, no bairro do Cacuia, no Município do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. \r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória por se tratar de preservação do patrimônio histórico e cultural do nosso estado, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5602/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado Júlio Rocha, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5602/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6380/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 6380/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estimular o turismo em nosso próprio estado\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a concessão de descontos pretendida pelo presente Projeto de Lei na hospedagem e/ou serviços prestados pela rede hoteleira aos cidadãos fluminenses, permitirá um maior fomento e desenvolvimento do turismo no estado.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6380/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado Júlio Rocha, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6380/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2023, QUE “CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 901/2023, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro permitirá o investimento de recursos em um centro unificado para a formação continuada dos profissionais do ramo, ampliando, assim, a mão de obra qualificada no ramo turístico. Pretende-se que haja formação a nível técnico, de graduação e de pós-graduação, bem como a capacitação em línguas estrangeiras, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em cursos livres voltados aos diversos profissionais que operam no setor turístico.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei n° 901/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado Júlio Rocha, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 1105/2023, que declara como \"Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. \r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória por se tratar de preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso estado, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1105/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado Júlio Rocha, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1105/2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala 1801, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Vitor Junior - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.10.2023. O Senhor Presidente comunicou haver o Deputado Tande Vieira recebido e avocado o Projeto de Lei nº 2951/2020, de autoria do Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei n° 5357/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. ter recebido e distribuído ao Deputado Vitor Júnior a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; o Projeto de Lei n° 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha; recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1116/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; ter recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt o Projeto de Lei n° 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; o Projeto de Lei n° 433/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella; ter recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha Projeto de Lei nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei n° 436/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha; o Projeto de Lei nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima; ter recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia; o Projeto de Lei n° 1168/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida o Deputado Vitor Júnior solicitou ao Deputado Jair Bittencourt emitisse os pareceres do Deputado Tande Vieira. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5357/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha; Continuando os trabalhos a Deputada Martha Rocha assume a Presidência para que o Deputado Vitor Junior emitisse seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha; O Deputado Vitor Junior assume a presidência e solicita que o Deputado Jorge Felippe Neto emita os pareceres relatados pelo Deputado Dr. Deodalto: FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01,03 E 04 à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1116/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; A seguir o Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 433/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella; Em seguida o Presidente passa a palavra a Deputada Martha Rocha para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; RETIRADO DE PAUTA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DESTA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n° 436/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima; Continuando os trabalhos o Presidente solicita que a Deputada Martha Rocha emita os pareceres do Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL À EMENDA 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia; FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 1168/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres aprovados por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Flávio Serafini, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 17ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de dezembro de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, a senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 2356/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1769/2019, de autoria do Deputado Zeidan Lula, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 747/2023, de autoria da Deputada Celia Jordão, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1239/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, parecer FAVORÁVEL, o Deputado Filipe Soares pediu vista do referido projeto, posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente apresentou o parecer do Deputado Luiz Paulo, Projeto de Lei nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente também apresentou o parecer do Deputado Fred Pacheco, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1313/2019, de autoria da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou que esta foi a última do ano, retornando após o recesso parlamentar. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Júlio Rocha - Presidente; Célia Jordão - Vice-Presidente; Samuel Malafaia, membro efetivo deste órgão técnico, e Luiz Claudio Ribeiro, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 15/09/2023, o Projeto de Lei nº 1754/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; em 05/10/2023, o Projeto de Lei nº 5303/2022, do Deputado Jalmir Júnior; em 27/10/2023, o Projeto de Lei nº 6380/2022, do Deputado Dr. Deodalto; em 09/11/2023, o Projeto de Lei n° 901/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; em 22/11/2023, o Projeto de Lei nº 1105/2023, da Deputada Elika Takimoto e o Projeto de Lei nº 5602/2022, do Deputado Dionisio Lins. Em seguida, assumiu a presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, que passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha, para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1754/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5303/2022, do Deputado Jalmir Junior; FAVORAVÉL ao Projeto de Lei nº 6380/2022, do Deputado Dr. Deodalto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1105/2023, da Deputada Elika Takimoto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5602/2022, do Deputado Dionisio Lins. Postos em discussão e votação em bloco, todos os pareceres foram aprovados por unanimi dade. Em seguida, reassumiu a presidência o Senhor Deputado Júlio Rocha. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Júlio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2533780"
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                    "2533781": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7513/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27327/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DA SILVA BORGES, matrícula nº 432.183-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Guia Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7514/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/7471/2023, PUBLICADO EM 07/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27359/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MIGUEL VILAS BÔAS BARCELOS, matrícula nº 432.184-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 036/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13.704/2022\r\n\r\nPregoeiro: Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (pregoeiro substituto)\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.048-4\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 037/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 9867/2022\r\n\r\nPregoeiro: Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.048-4\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nNatane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n26247/2023 - ANTÔNIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n25715/2023 - CLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n25880/2023 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n25881/2023 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n26802/2023 - SERGIO GOMES NOVO\r\n\r\n26814/2023 - ANDERSON MORAES FARIA\r\n\r\n26815/2023 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n26949/2023 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n26976/2023 - ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26977/2023 - RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 15.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26979/2023 - DIEGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nId: 2533781"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2533611": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11/12/23: Data, Local e Horário: Ao 11/12/23, às 13:30hs (CET), na cidade de Madri, Espanha, na Calle Mendez Alvaro, N. 44. Mesa: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração estavam presentes ou devidamente representados. Dispensada a convocação. Ordem do Dia: (B) Deliberar sobre os seguintes assuntos: Plano Financeiro 2024 e autorização de endividamento; e (C) Outros assuntos. Deliberações: (B) Os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos: O Plano Financeiro para 2024, autorizando os Diretores a incorrer, em nome da Companhia, em dívida no valor máximo de USD 750 milhões, até 31/12/24; e (C) Como Outros Assuntos, os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos: (1) Aceitar e homologar o pedido de renúncia apresentado pela Sra. Lorena Dominguez Espido para o cargo de Diretora de Operações, conforme carta de renúncia datada de hoje, agradecendo os trabalhos realizados durante a sua gestão; (2) Confirmar, em razão da obtenção da correspondente autorização de residência e trabalho no país, a nomeação da Sra. Judith Vila Pont, espanhola, casada, geóloga, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° F9780904, inscrita no CPF sob o nº 719.287.441-84, com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, para o cargo de Diretora de Operações da Companhia, conforme indicação feita na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/07/23, registrada na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o n° 00005612797, em sessão de 04/08/23. A Sra. Judith Vila Pont toma posse neste ato, apresentando a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.404/76, e permanecerá em seu cargo até 24/05/25; (3) Em razão da deliberação acima os Conselheiros resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Companhia, composta pelos seguintes membros, todos com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, com mandatos que se encerrarão em 24/05/25: (a) Sr. Alejandro José Ponce Bueno, espanhol, casado, administrador, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM F6620899, inscrito no CPF sob o n° 718.095.661-93 - Diretor Presidente; (b) Sra. Hong Ma, chinesa, casada, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNM F3650181, inscrita no CPF sob o nº 066.166.307-81 - Diretora Financeira; (c) Sra. Judith Vila Pont, espanhola, casada, geóloga, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNM n° F9780904, inscrita no CPF sob o nº 719.287.441-84 - Diretora de Operações; (d) Sr. Peng Zhang, chinês, casado, portador carteira de identidade para estrangeiros RNM F101365D, inscrito no CPF sob o n° 065.464.227-35 - Vice Diretor de Operações; e (e) Sra. Gilberta Maria Lucchesi, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 98.758 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RJ, inscrita no CPF sob o nº 031.322.767-58 - Vice Diretora Financeira. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 11/12/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5941651 em 18/12/23.\r\n\r\nId: 2533611"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2532664": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.538.011/0001-90\r\n\r\nConvocação nº 03 / 2023\r\n\r\nSenhores Sócios,\r\n\r\nPor meio desta, convocamos os prezados Cotistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Clínica de Repouso Santa Lúcia Ltda que será realizada no dia 18 de Janeiro de 2024, quinta-feira, às 10 horas, em primeira Convocação, e às 10h30min, em segunda Convocação, com qualquer número de participantes para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre os novos sócios que irão integrar o quadro societário da Clínica de Repouso Santa Lúcia, uma vez que os inventários foram finalizados; 2. Inclusão de representantes de novos espólios; 3. Deliberação sobre a alteração de endereço; 4. Deliberação e assinatura da 24ª Alteração Contratual, e 5. Deliberação de assuntos gerais.\r\n\r\nEm decorrência do Decreto nº 1392 de 29 de Março de 2022, o nosso endereço atual é Avenida Julius Arp, nº 80 - Centro - Nova Friburgo, RJ, porém, devido ao número de participantes, a reunião será realizada no Hotel Buscky, à RJ-116, S/N, Km 76 no bairro da Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nEnfatizamos a necessidade de sua presença ou de se fazer representar por Procuração. Agradecendo, subscrevemo-nos, Atenciosamente, \r\n\r\nDermeval Barbosa Moreira Neto (Diretor Superintendente)\r\n\r\nId: 2532664"
                        ],
                        "2532920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.320.876/0001-46 - NIRE 33.211.294.028\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Convocamos os sócios da MCE Intermediações e Negócios Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 13:00 horas do dia 26 de dezembro de 2023, de forma exclusivamente digital, admitida a participação e votação a distância, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cuja gravação será mantida pelo prazo legal, conforme Anexo IV, da Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020. Para os fins da IN DREI n° 81/2020, a Reunião de Sócios reputar-se-á realizada na sede da Sociedade, na Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 610, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775.077 - para deliberar acerca dos seguintes itens da ordem do dia: (i) Consignar a renúncia do Sr. Francisco Miguel Álvaro Pessoa e Costa ao cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade; (ii) Consignar a renúncia do Sr. José Pedro Vaz Fernandes ao cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade; (iii) Consignar a renúncia do Sr. Ricardo Miguel Ribeiro Gonçalves aos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente do Conselho de Diretoria da Sociedade; (iv) Consignar a renúncia do Sr. Marcus Fiche ao cargo de Diretor Financeiro/Administrativo do Conselho de Diretoria da Sociedade; e (v) Eleger o Sr. Jovacy Peter Filho para os cargos de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade e Presidente do Conselho de Diretoria da Sociedade. Para participações na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade em até 1 (um) dia antes do horário agendado para início da Reunião de Sócios, por e-mail a canastacio@fasadv.com.br, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar, observado o disposto no art. 1.074, §1° da Lei n° 10.406/2002 e art. 126, § 1° da Lei n° 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. Santa Casa Global Brasil Participações Ltda. - Jovacy Peter Filho.\r\n\r\nId: 2532920"
                        ],
                        "2533696": [
                            "V - Ata",
                            "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Imóvel Vazio Operações Imobiliárias Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 13/12/2023, foi aprovada na 6ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com o cancelamento de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 25.133.333,00 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), representado por 25.133.333 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e três mil, trezentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 21.133.333,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), representado por 21.133.333 (vinte e um milhões, cento e trinta e três mil, trezentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 19/12/2023.\r\n\r\nId: 2533696"
                        ],
                        "2533538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0559/23\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2533538"
                        ],
                        "2533606": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) Rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) destituição do atual administrador (iii) eleição do novo administrador; (iv) alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYzOTc3N2QtNmM5MC00MTg2LWE2MTctZTY1NmUxODRhNmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d . Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 19/12/2023. (19, 20 e 21/12/2023)\r\n\r\nId: 2533606"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2533405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nR. Senador Dantas 117/ 218 Centro/RJ - CEP 20031-911\r\n\r\nConvocação: Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Santos Vahlis, convoco os condôminos à Assembleia Geral Ordinária cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária a ser reali-\r\n\r\nzada no dia 16/01/2024 às 17:30hs, em 1ª convocação, ou na falta\r\n\r\nde número legal, às 18:00hs, em 2ª e última convocação, com \r\n\r\nqualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, \r\n\r\na fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2023. b) Previsão orçamentária para o exercício de 2024. c) Ratificação: c.1) Das multas aplicadas no ano de 2023; \r\n\r\nc.2) Do Contrato de Adoção do entorno do prédio junto à Prefeitura. c.3) Da reforma dos canteiros do jardim voltado para a Rua Lélio Gama, c.4) Da instalação dos bancos junto às árvores na Rua Senador Dantas. d) Aprovação: d.1) Da instalação de novo bicicletário acima das coberturas. d.2) Da instalação de jardineiras com flores nos parapeitos dos corredores das sobrelojas às coberturas. d.3) Da abertura de portas para parada em todos os andares nos três elevadores que vão do Térreo ao 21º pavimento. d.4) Do acréscimo de uma parada no futuro elevador para atender o novo bicicletário. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. De acordo com a Convenção do Condomínio só poderão participar das Assembleias os condôminos ou seus representantes que estejam quites com as suas obrigações condominiais. RJ, 19/12/2023. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 2533405"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 114/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 228, na página 01 do dia 12/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-RJ) para distribuição na Farmácia Central aos munícipes de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Ficam excluídos os subitens 4.1.2 e 4.4.1.1 do Edital; 02 - Ficam acrescidos os subitens 7.7, 7.8 e 7.9 ao Termo de Referência; 03 - Ficam acrescidos os subitens 4.5, 4.6 e 4.7 à Minuta da Ata; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 03 de janeiro de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2533467"
                        ],
                        "2533468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 115/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 229, na página 01 do dia 13/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos padronizados da Farmácia Básica do município de Cantagalo para distribuição, no 1º semestre de 2024, na Farmácia Central e nos Distritos, pela Farmácia Itinerante, aos munícipes de Cantagalo RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Ficam excluídos os subitens 4.1.2 e 4.4.1.1 do Edital; 02 - Ficam acrescidos os subitens 7.7, 7.8 e 7.9 ao Termo de Referência; 03 - Ficam acrescidos os subitens 4.5, 4.6 e 4.7 à Minuta da Ata; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 04 de janeiro de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2533468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 088/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos de farmácia básica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 17 de janeiro de 2024, às 11h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 088/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 20 de dezembro de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 3.072.104,30.\r\n\r\nCordeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2533507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 027/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 027/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Cofranza Construtora Ltda, Consórcio Macaé Bairro Barreto, Construtora Metropolitana S.A e Hidra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Deiferson Construtora Ltda e Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2533561"
                        ],
                        "2533688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 036/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 31 de janeiro de 2024, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 036/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA BASE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NO SANA, LOCALIZADA NA ESTRADA PEITO DO POMBO, LOTE S/N, SANA (6º DISTRITO), MACAÉ/RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nId: 2533688"
                        ],
                        "2533562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Phaend Construção Civil, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 27/11/2023.\r\n\r\n- Empresa: Consórcio TS Hospitalar, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 27/11/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 27 de dezembro de 2023, às 15:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2533562"
                        ],
                        "2533563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 035/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 30 de janeiro de 2024, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 035/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de complementação da Unidade Básica de Saúde Namorado, Localizada na Rua Luciano Brochado do Loteamento Namorado, Bairro Parque Atlântico, Macaé/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2533563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PP Nº 021/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° Nº 5825/2023\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, considerando a Determinação do TCE-RJ Nº 235.837-0/23 DE 21/11/2023, Ofício PRS/SSE/CGC - 31249/2023 de 27 de novembro de 2023, recebido pela Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos em 18/12/2023 as 10:27hs, comunica a Anulação e Arquivamento do Certame em tela. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nTERMO DE ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PPSRP Nº 032/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° Nº 4718/2023\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, vem através deste comunicar-lhes, através de sua Pregoeira a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do Pregão Presencial SRP Nº 032/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° Nº 4718/2023, tendo como objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação em nuvem, com ramais físicos, virtuais (softphones), serviço de comunicação unificada (UC), call center, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) com ligações ilimitadas nas modalidades local e longa distância nacional, para terminais fixos e móveis, serviço de 0800 para recebimentos de ligações gratuitas (local e DDD) e tri dígito, equipamentos com sobrevivência, prestação de todos os serviços de informação telefônica, estabelecendo o comodato de linhas móveis, Plataforma Multi-Atendente e serviço de envio de torpedo de voz em massa, em atendimento as neces sidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, de acordo com especificações, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, por orientação da Procuradoria Geral do Município - Parecer Jurídico nº 308/2023 e por DECISÃO da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nInformo que o mesmo se encontra disponível para consulta e esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2533691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR ESTIMADO DO GRUPO/LOTE, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 03/01/2024, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada em Locação de Veículos Elétricos (Grupo/Lote 1) e Locação de Carregadores para Veículos Elétricos (Grupo/Lote 2), para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 040/000046/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nPREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nId: 2533600"
                        ],
                        "2533656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo item 19.1 do Edital\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO prazo máximo para entrega das Estações Automáticas, cumprindo todas as exigências deste item (entrega, instalação, configuração e testes de aceitação), será de 1 (um) mês, a contar da assinatura do contrato. O prazo para prestação de serviços de manutenção e operacionalização das Estações é de 24 meses, devendo ser iniciado após a etapa de entrega, instalação, configuração e testes de aceitação dos equipamentos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO prazo máximo para entrega das Estações Automáticas, cumprindo todas as exigências deste item (entrega, instalação, configuração e testes de aceitação), será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato. O prazo para prestação de serviços de manutenção e operacionalização das Estações é de 24 meses, devendo ser iniciado após a etapa de entrega, instalação, configuração e testes de aceitação dos equipamentos.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2533656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533702": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 055/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/170.553\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA (TAPA BURACO) DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS. EDITAL A PARTIR DE: 19/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 03/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2533702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 132/2023\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e ML Construtora de Pádua Eireli. OBJETO: Construção de quiosques e banheiros na Praça Campo Alegre. VALOR: R$ 508.556,85 (quinhentos e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). DATA: 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2533307"
                        ],
                        "2533310": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 133/2023\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Crystal Construtora e Comércio de Granitos Ltda. OBJETO: Construção de vestiário, com área externa, na localidade do Mangueirão - Rua Virgínia Robert Camacho, Lote 03, Campo Mangueirão. VALOR: R$ 196.883,77 (cento e noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). DATA: 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2533310"
                        ],
                        "2533336": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO 5022/2023 - EDITAL 004/2023 PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios - Cestas Básicas, conforme portaria MDS nº884/2023, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 004/2023 referente ao PREGÃO ELETRÔNICO, adjudico o ob jeto a licitante abaixo relacionada, nos itens em que apresentou o menor preço, conforme lances verbais registrados no relatório em anexo, para o fornecimento do referido material e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. EMPRESA VALOR 01 COMERCIAL DESTAQUE LTDA R$ 78.930,50. Santo Antônio de Pádua, 12 de dezembro de 2023. Claudinéia Valéria Cardoso Pinheiro - Secretária Municipal de Ass. e Des. Social - CPF: 075.494.997-48\r\n\r\nId: 2533336"
                        ],
                        "2533331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº5114/2023 - EDITAL 012/2023 - TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E BANHEIROS NA PRAÇA CAMPO ALEGRE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 012/2023, referente à TOMADA DE PREÇO para a CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E BANHEIROS NA PRAÇA CAMPO ALEGRE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante ML CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 508.556,85 (quinhentos e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 08 de novembro de 2023. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2533331"
                        ],
                        "2533333": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2251/2023 - EDITAL 051/2023 - TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO, COM ÁREA EXTERNA, NA LOCALIDADE DO MANGUEIRÃO - RUA VIRGÍNIA ROBERT CAMACHO, LOTE 03, CAMPO MANGUEIRÃO.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 051/2023, referente à TOMADA DE PREÇO para a CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO, COM ÁREA EXTERNA, NA LOCALIDADE DO MANGUEIRÃO - RUA VIRGÍNIA ROBERT CAMACHO, LOTE 03, CAMPO MANGUEIRÃO, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 196.883,77 (cento e noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e três reis e setenta e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2533333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 51.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2315/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Material de Anestésico para Castração no Cavem, através da Fundação Municipal de Saúde. Fica marcado para o dia 03/01/2024 as 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2533554"
                        ],
                        "2533555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 09.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1839/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE, situado na Rua Sá Carvalho, S/nº - Vila Iara. Fica Marcado para o dia 23/01/2024 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2533555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 051/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6304/2022\r\n\r\nEMENDA PARLAMENTAR: 202124970003\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 03/01/2024, às 14 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO e adjudicação POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ESPECIFICAMENTE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 03 de janeiro de 2024, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2533494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 56/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a remarcação da sessão para o dia 03/01/2024, às 08h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS, (TREVOS, CAMPO DE FUTEBOL, CEMITÉRIOS, PRAÇAS, ESTRADAS, BUEIROS, MATA BURRO) SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ESCOLAS, CRECHES) SEC. MUN. DE SAÚDE, (POSTOS DE SAÚDE) SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, devido a ausência da publicação na Imprensa Nacional, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2533403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2023 - ERRATA\r\n\r\nA Prefeitura de Três Rios, por meio da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, torna público à ERRATA, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2023, cujo objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas físicas para a execução de serviços em eventos institucionais, feiras, festivais, datas comemorativas, palestras, eventos artísticos, musicais e culturais, realizados pelo Município de Três Rios.\r\n\r\nA errata encontra-se disponível no Portal da Transparência do Município para consulta. \r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2533684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2023 \r\n\r\nProc.17189/2023/SMI - Ampla Concorrência - tipo: menor preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de refletores com fornecimento de material, Realização: 03/01/2024 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.bre www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2533401"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2533788": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.855 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004732/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de replanejamento das atividades de regulamentação, e\r\n\r\n- a prorrogação da vigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INSTITUI OS COMITÊS EXECUTIVO E TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art - 1º - Este Decreto dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado pela Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, com vistas à regulamentação e efetiva implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.” (NR)\r\n\r\n“Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional poderão realizar suas contratações com fundamento nas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e nº 12.462, de 2011, desde que os respectivos editais ou atos autorizativos das contratações diretas sejam publicados até o dia anterior à data estabelecida no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§1º - Até a data referida no caput, é possível a instrução de processos com base na Lei nº 14.133, de 2021, desde que os atos normativos que regulamentam a modalidade licitatória pretendida ou a contratação direta já estejam em vigor, ficando a fase externa da licitação ou a disputa eletrônica condicionada à efetiva disponibilidade do novo sistema eletrônico de contratações.\r\n\r\n§2º - O Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog - publicará Resolução estabelecendo Plano de Trabalho de regulamentação da Lei nº 14.133, de 2021, bem como normas complementares ao disposto neste Decreto.” (NR)\r\n\r\n“Art.6º ……………………………………………………………………\r\n\r\n……………………………………………………..............................\r\n\r\nIX - um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Ficam incluídos o §3º e o §4º no art. 2º, bem como, o art. 12-A no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021:\r\n\r\n“§3º - Não faz parte do escopo do Plano de Trabalho mencionado no §2º deste artigo a elaboração de normas referentes a:\r\n\r\nI - Ordem cronológica de pagamentos (art. 141);\r\n\r\nII - Cartão de pagamentos (art. 75, § 4º);\r\n\r\nIII - Adiantamento;\r\n\r\nIV - Padronização de software de uso disseminado (art. 43, §2º);\r\n\r\nV - Programa de integridade (artigo 25, §4º);\r\n\r\nVI - Modelagem da Informação da Construção - Building Information Modelling - BIM (art. 19, §3º);\r\n\r\nVII - Dispensa de licitação para Pesquisa e Desenvolvimento de obras e serviços de engenharia (art. 75, §5º);\r\n\r\nVIII - Pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia (art. 23, §2º);\r\n\r\nIX - Sistema Informatizado de Obras (art. 19, III);\r\n\r\nX - Critérios de sustentabilidade socioambiental nas contratações públicas (art. 144); e\r\n\r\nXI - Gestão de riscos e controle preventivo das Contratações (art. 169).”\r\n\r\n“§4º - A regulamentação das matérias constantes dos incisos do §3º deste artigo ficará a cargo dos seguintes órgãos ou entidades responsáveis pelo respectivo tema, com o apoio técnico do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, quando for o caso:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: ordem cronológica de pagamento, cartão de pagamento e adiantamento;\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP: pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, dispensa de licitação para pesquisa e desenvolvimento de obras e serviços de engenharia, Modelagem da Informação da Construção (BIM) e Sistema Informatizado de Obra;\r\n\r\nIII - da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: programa de integridade e gestão de riscos e controle preventivo das contratações;\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD: padronização de software de uso disseminado; e\r\n\r\nV - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS: critérios de sustentabilidade socioambiental nas contratações públicas.”\r\n\r\n“Art. 12-A - O Órgão Central do Sistema Logístico regulamentará sobre o uso dos sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado do Rio de Janeiro para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os Capítulos V e VI do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533788"
                    ],
                    "2533783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.856 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030541/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será facultativo após ao meio dia, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de Natal e Ano Novo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos do disposto no Art. 1º os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde - SES editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2533783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2533709": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF N° 149 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 65, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\n. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Apêndice A - Das Informações de Referência, do Anexo Único (Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.” (NR)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.” (NR)\r\n\r\nId: 2533709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2533754": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM 5284 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350460/001917/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de dezembro de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0, CB PM RG 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO, ID FUNC. 5008651-0 em substituição os 2° TEN PM RG 107.954 BRUNO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, CB PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA ID FUNC. 5078666-0, CB PM RG JESSICA OLIVETII FERNANDES MORENO ID FUNC. 5108401-5, para compor a Comissão da 1ª UPP / 2ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora Santa Marta) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0\r\n\r\nSGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0\r\n\r\nCB PM RG 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO, ID FUNC. 5008651-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2533754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2533692": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1772 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003598/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de novembro de 2023, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES SEI N.º 1617 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2533692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2533789": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a servidora HELOISA BERTO DA SILVA, ID Funcional n.º 5018317-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 31 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024. Processo n.º SEI-120001/005329/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLA PINHEIRO DE QUEIROS MATTOSO ,ID Funcional nº 51391970, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015809/2023. \r\n\r\nId: 2533789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2533784": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 112 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO Nº 001-BTS/2023, Nº 002-BTS/2023 e Nº 003-BTS/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e competências legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da Permissão de Uso de Bem Público pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle;\r\n\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da Permissão de Uso com o objetivo de atender a eficiência, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012484/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Permissão de uso nº 001-BTS/2023, nº 002-BTS/2023 e nº 003-BTS/2023 firmados entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e respectivamente, a Empresa Telefônica Brasil S.A, Claro S.A. e TIM S.A., que tem por objeto a permissão de uso de parte do imóvel situado na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº , Complexo Maracanã (compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), no município do Rio de Janeiro, matrícula nº 127.600 junto ao Cartório do 11º RGI, do qual o Estado é senhor e possuidor, constituída pela sala de equipamentos -Hotel BTS, em uma área térrea de 270,00 m², encontrando-se as antenas internas localizadas em diversos pontos do 1º Pavimento até a cobertura, e o cabeamento delas que circundam em todos os pavimentos no interior do Maracanã e a área de equipamentos das antenas externas somando 16,00 m² do imóvel, contendo 4 (quatro) antenas repetidoras de sinal, localizadas na parte externa em 2 (duas) passarelas do Maracanã, 2 (duas) antenas na passarela da rampa 2, e mais 2 ( duas) antenas na passarela da rampa 4:\r\n\r\n- GESTOR: LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID nº 5101038;\r\n\r\n- FISCAIS TITULARES: FERNANDO CUNHA DA SILVA, ID nº 5100754-1 e MARCELO JOSÉ FERNANDES LOPES, ID nº 5134797-0, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\n- FISCAL SUPLENTE: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID nº 5129767-1.\r\n\r\nArt. 2 º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar às Permissionárias a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n\r\nIV - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pelas Permissionárias ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nV - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n\r\nVI - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da Permissão de Uso;\r\n\r\nVII - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2533784"
                    ],
                    "2533790": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUIS FELLIPE CONCEIÇÃO VERAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº ID 5132296-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150157/001503/2023. \r\n\r\nNOMEAR TATIANA ARAÚJO COUTINHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112659-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Fellipe Conceição Veras Gomes, ID Funcional nº ID 5132296-0. Processo nº SEI-150157/001503/2023 \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 14/11/2023, que nomeou DALVA MARIA VIEIRA DA ROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº48.794, de 13 de novembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, PÂMELA DOS SANTOS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113758-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005072/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, JONATHAN MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5145890-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ANDERSON DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL N°50845977, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015524/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL N°50845977, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio de Matos Silva, ID Funcional nº 4442294-6. Processo nº SEI-040161/015524/2023.\r\n\r\nEXONERAR SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 20576790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015812/2023.\r\n\r\nEXONERAR HELENA DE FÁTIMA ARAÚJO SERRA, ID FUNCIONAL Nº 42822343, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015811/2023.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DOS PASSOS DIOGO, ID FUNCIONAL Nº 5011614-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015808/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VICTOR PEREIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 51396548, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015810/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISA HELENA ALVES, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carolina Oliveira Rocha Curcio, ID Funcional nº 5019324-4. Processo nº SEI-030029/015996/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO, ID FUNCIONAL Nº 5019324-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015996/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017984-5, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Marcos Lima Alves, ID Funcional n° 4200091-2. Processo nº SEI-030022/013204/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CARVALHO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5023239-8 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Igor do Espirito Santo Souza, ID Funcional nº 5017719-2. Processo nº SEI-030022/013152/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE CRISTINE PEREIRA SOARES VICENTE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ronaldi Gilberto Alves, ID Funcional nº 1915277-9. Processo nº SEI-100005/013241/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENNA SOUZA PAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002641/2023 \r\n\r\nNOMEAR AMANDA AURELIA SANTOS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51130807, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002640/2023 \r\n\r\nEXONERAR ANNA CECYLIA CERQUEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51312093, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/013307/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURO MAGALHÃES SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281986-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (UNICOP II), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Gilmar de Oliveira Gomes, ID Funcional N°26895838. Processo nº SEI-100005/013261/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, ACÁCIO BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5081315-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000600/2023.\r\n\r\nNOMEAR ACÁCIO BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5081315-3, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tiago Afonso Santos Lepore, ID Funcional nº 4277904-9. Processo nº SEI-070009/000600/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, TIAGO AFONSO SANTOS LEPORE, ID FUNCIONAL Nº 4277904-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000600/2023.\r\n\r\nNOMEAR ENZO DAVID SANTOS CANOVA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Leonardo Frazão de Araújo, ID Funcional nº 51254107. Processo nº SEI-310003/005579/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5016108-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERREIRA DE CARVALHO NETO, ID FUNCIONAL N° 5080515-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA APARECIDA PAULANTI, ID FUNCIONAL Nº 5129893-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FRANCISCO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5139458-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095508-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FELIPE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51410311, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DADILLA DA MATA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142704-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MONTEIRO ARENÁZIO, ID FUNCIONAL N°5103318-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Controle e Suporte de Equipamentos, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 1403506-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Análise e Suporte de Sistemas, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CONCEIÇÃO MATTA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5137663-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Monitoramento e Análise de Gestão, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001497/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CARVALHO NUNES , ID FUNCIONAL Nº 51193558, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001493/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOSEDSON DE FREITAS FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Jair Farias da Silva, ID Funcional nº 51378825. Processo nº SEI-280001/000073/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRETÁRIO \r\n\r\nATO DE 01/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/010325/2023, fica esclarecido para 23 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de ANDREA DA SILVA AMARO, ID Funcional nº 4271886-4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021125/2023, fica retificado que ANNA CAROLINA DE ALCANTARA RIBEIRO, foi nomeada no cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-500001/000769/2023, fica retificado para MÔNICA LIMA FERREIRA DA ROCHA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado da Mulher, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para MARCELE BARROS DE SIQUEIRA ALVES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2533790"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1264 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores DIEGO ALEXANDRE CORDEIRO , ID nº 4357391-6 , VALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID nº1624434-6 e ELISANGELA FIORITE VERDAN DA CUNHA ID nº 5146095-5 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18002/126/2023, processo SEI nº 180002/001305/2023 com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem por objeto prestação serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis,para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533752"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2533787": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2023-TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO - COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, como Permitente e, em Associação como Permissionários, o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nOBJETO: Outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e do Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, designados como Complexo Maracanã ou simplesmente Complexo, situado na Rua Professor Eurico Rabêlo, Nº 121 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20271-150, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, que fazem parte do presente termo, assim como, abrangendo a totalidade dos bens imóveis e móveis que o guarnecem.\r\n\r\nPRAZO: Até 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2024, com condição resolutiva, em caso de conclusão da licitação para a Concessão do Complexo Maracanã (Processo Sei 150001/011150/2021).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.776.000,00 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 150001/025636/2023\r\n\r\nId: 2533787"
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                        "2533315": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, de 08 (oito) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, capacidade: 5 passageiros (incluindo motorista) potência 100 CV, torque de 14 KG/F, quatro portas, ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, (eletro assistida ou superior); vidro elétrico (minimamente nas portas dianteiras), airbag duplo (no mínimo), sem fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível (salvo o mínimo para entrega dos veículos), entregues com adesivos (nas logos e cores definidas pela contratante), possibilidade de condução por motorista CNH “B”, com sinaleira e dispositivo acústico (tipo policial) instalados, na forma do Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contado a partir da data da expedição da ORDEM DE SERVIÇO, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 825.600,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01770.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006682/2023.\r\n\r\nId: 2533315"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (DOC. SEI nº 64673391)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Bens Móveis, relacionados no Anexo I (DOC.SEI n° 58291931)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150159/002202/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.223/2018.\r\n\r\nId: 2533786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à Prestação de Serviços recarga, reteste, pintura, teste de pressurização nas mangueiras, troca de peças dos extintores e substituição de mangueiras que se fazem necessárias aos equipamentos de combate a incêndio localizados no Arquivo Público do Estado do RJ - APERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.618,68 (quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150163/000025/2021.\r\n\r\nId: 2533633"
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                        "2533673": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, designada pelo Decreto nº 48.716, de 28 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições torna público o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados na Concorrência Pública nº 02/2022, cujo objeto é a concessão onerosa de uso de bem público para a gestão, exploração, operação e manutenção do Complexo Maracanã, informando que os Licitantes Consórcio Maracanã para Todos, constituído pela entidade Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol inscrito no CNPJ sob o nº 47.589.413/0001-17 e WTORRE Entretenimento e Participações Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 39.439.064/0001-29; Consórcio FLA/FLU, constituído pela entidade Clube de Regatas do Flamengo, inscrito no CNPJ sob o nº 33.649.575/0001-99, e Fluminense Football Club inscrito no CNPJ sob o nº 33.647.553/0001-90 bem como a empresa RNGD - Consultoria de Negócios Ltda Epp inscrito no CNPJ sob o nº 23.789.939/0001-82 foram declarados HABILITADOS. \r\n\r\nA Ata da Reunião de Julgamento da Habilitação encontra-se à disposição dos interessados, para consulta nos endereços eletrônicos www.concessaomaracana.rj.gov.br e www.casacivil.rj.gov.br. Os autos do processo administrativo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados no Portal SEI-RJ sob o n° SEI-150001/011150/2021. Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso, nos termos da letra “a” do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, que deverá ser encaminhado no formato PDF para o e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br com assinatura digital ou protocolada na Secretaria de Estado da Casa Civil no horário de 09:00 às 17:00h. \r\n\r\nId: 2533673"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 006/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sacos plásticos, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global dos itens.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.190,00 (dezenove mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001710/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2533131"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Governo e a empresa EVERY TI Tecnologia & Inovação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 699.868,00 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01837.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/003250/2023\r\n\r\nId: 2533650"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SEGOV nº 007/2019, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 28 (vinte e oito) veículos tipo VAN, adesivados, sem motorista e sem combustível, para atender a demanda da Operação Segurança Presente (OSP), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,185230%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 7.802,04 (sete mil oitocentos e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 145.382,58 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2533527"
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                        "2533632": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 11 de dezembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Divulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 11 de dezembro de 2023. Processo n° SEI-040201/000011/2023. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/211/003259/2020 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/016070/2020 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/000208/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/003585/2022 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040018/000209/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040035/000183/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000403/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040041/002877/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000507/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000529/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/001647/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/001771/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040039/000448/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000451/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000453/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000458/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000464/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/000229/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004230/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004374/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040192/001408/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005150/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005152/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005161/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005163/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/012/001339/2017 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/036/000020/2017 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/004117/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/006979/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/000491/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000511/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040033/000012/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/001331/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/006/000021/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/000313/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/002659/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003984/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004978/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/005136/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000324/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/007110/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040035/000205/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000220/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040044/000268/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/005052/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000196/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040036/000224/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040043/000271/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/004695/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040036/000181/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040045/000085/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/003623/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/001692/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000447/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000449/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000454/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000459/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000461/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/004308/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/004381/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/004737/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/005055/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040036/000025/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000093/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040043/000116/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/001090/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/001001/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040043/000011/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/001075/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/002877/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040022/000279/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040022/000280/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/004794/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/004844/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2533632"
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                            "2533652": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 079/2023. \r\n\r\nPARTES: O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de plataforma de anonimização de dados. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.284.584,00 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00616. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011328/2023.\r\n\r\nId: 2533652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2019.\r\n\r\nPARTES: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Dínamo Networks - Serviços, Desenvolvimento e Participações em Consórcios ou Empresas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2019, relativo à prestação de serviços de certificação digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para fornecimento do upgrade da solução de certificação digital da JUCERJA, incluindo atualização do parque de hardware certificador digital HSM (Hardware Security Module) e integração com a atual solução de certificação digital, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.773,13 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2024 a 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000444/202.\r\n\r\nId: 2533350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2533681": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2023/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo MAJ PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.925.028/0001-41, estabelecida na Rua SHN Quadra 1, Lote A, Bloco F, sala 1604 - Edifício Vision Work & Live - Asa Norte - Brasília/DF, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por João Eduardo Nery de Oliveira, portador da Carteira Nacional de Habilitação/CNH nº 00278332559 expedida pelo DETRAN/DF e no CPF/MF sob o nº 014.666.137-00, residente e domiciliado em BRASÍLIA/DF. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.641.283,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta e três reais). \r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs SEI-150016/000013/2022 e SEI-350487/004903/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0006/2023/403200-01, proveniente da DGTIC/DSI.\r\n\r\nId: 2533681"
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                        "2533655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 016/2023 relativo à prestação de serviços de instalação e locação de transformador de força elétrica de 750 kva (incluindo o transporte com equipamentos para colocação do equipamento alugado no local de operação, a retirada do equipamento existente, instalação do equipamento alugado, desinstalação e retirada do equipamento alugado no final do contrato), nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Dire toria Geral de Saúde, e a empresa Torres Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ: 01.815.999/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 88.242,00 (oitenta e oito mil duzentas e quarenta e dois reais), devidos à empresa Torres Engenharia e Consultoria Ltda, relativo à instalação e locação de transformador de força elétrica de 750 kva. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.242,00 (oitenta e oito mil duzentas e quarenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350108/009682/2023.\r\n\r\nId: 2533655"
                        ],
                        "2533369": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MAC, por meio da SEMUSP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.236.158,88 (sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.12.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.675/18, Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e o Decreto Estadual nº 48.192/22 para os fins que especifica. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/002270/2023.\r\n\r\nId: 2533369"
                        ],
                        "2533355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Clinica Reabilitar Icaraí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 23/12/2023 a 22/12/2024. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico n° SEI 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2533355"
                        ],
                        "2533614": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2012. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Senhor Manoel Messias Pantaleão, inscrito no CPF sob o nº 393020757-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Locação de imóvel que serve como sede da 3ª DPJM.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.738,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 56, Parágrafo Único da Lei nº 8.245/1991, e no Parágrafo segundo da Cláusula Terceira do contrato de locação do imóvel.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000591/2022.\r\n\r\nId: 2533614"
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                        "2533545": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Aditivo ao Contrato nº 100/2019. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda, situada na Rua Capitão Guynemer, nº 1.626, Lote 03 B, Xerém, Duque de Caxias - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Manutenção Preventiva, Corretiva e Curativa de motores de helicópteros para atender as necessidades da SEPM, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.321.183,78 (três milhões, trezentos e vinte e um mil cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2023, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001186/2020 (E-35/192/61/2019).\r\n\r\nId: 2533545"
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                        "2533475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de registro de preços nº 046/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de prótese II - chaves protéticas.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Jjgc Indústria E Comércio De Materiais Dentários S.A. - CNPJ nº 00.489.050/0001-84.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 98.510,00 (noventa e oito mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350115/000716/2022 (Pregão Eletrônico SRP nº 152/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nCHAVE PROTETICA DIGITAL, MATERIA PRIMA: ACO INOX, MODELO: HEXAGONAL 0.9, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 166723)\r\n\r\nNEODENT\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCHAVE PROTETICA DIGITAL, MATERIA PRIMA: ACO INOX, MODELO: HEXAGONAL 1.2 CURTA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 166724)\r\n\r\nNEODENT\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n3\r\n\r\nKIT PROTETICO IMPLANTE,TIPO: COMPLETO, COMPOSICAO: ESTOJO, CHAVE TRANSFER, CHAVE DIGITAL PARA CONEXOES TORQUE, TORQUIMETRO, CHAVES DIGITAIS 0.9,1.2, 1.2 CURTA, 1.2 LONGA, 1.6, QUADRADA, FENDA, CONEXAO CURTA PARA PILAR PROTETICO, CONEXAO PARA PILAR PROTETICO, MEDIDOR DE ALTURA GENGIVAL, MEDIDOR DE ALTURA GENGIVAL PARA IMPLANTE ESTREITO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 166729)\r\n\r\nNEODENT\r\n\r\nUN\r\n\r\n47\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n85.540,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCHAVE PROTETICA DIGITAL ,MATERIA PRIMA: ACO INOX, MODELO: HEXAGONAL 1.20 LONGA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID166732)\r\n\r\nNEODENT\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\n105,00\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCHAVE PROTETICA DIGITAL, MATERIA PRIMA: ACO INOX, MODELO: HEXAGONAL 1.2, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 166738)\r\n\r\nNEODENT\r\n\r\nUN\r\n\r\n47\r\n\r\n110,00\r\n\r\n5.170,00\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 98.510,00 (noventa e oito mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2533475"
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                        "2533557": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 24.602.657/0001-97, quanto à infração em virtude de deixar de entregar documentação exigida para o certame, conforme item 20 do Edital do Pregão Eletrônico nº 499/2022, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000514/2023. A sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) meses e descredenciamento no SIGA; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. Assim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. Solicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo \r\n\r\nda Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publica-\r\n\r\nção, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. Deve ser observado que o\r\n\r\nprazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e \r\n\r\n20 de janeiro estará suspenso, conforme previsão da Lei Estadual\r\n\r\nnº 9.789/2022.\r\n\r\nId: 2533557"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2533570": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo n° SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (Resultado Final), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nElisa Da Silva Maia Ramos\r\n\r\n159005654\r\n\r\n97,58\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\n159044371\r\n\r\n96,83\r\n\r\n3º\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n159036063\r\n\r\n95,88\r\n\r\n4º\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\n159012848\r\n\r\n95,75\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\n159011846\r\n\r\n95,13\r\n\r\n6º\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\n159063758\r\n\r\n95,13\r\n\r\n7º\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\n159036865\r\n\r\n94,29\r\n\r\n8º\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\n159047047\r\n\r\n94,29\r\n\r\n9º\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n159007951\r\n\r\n93,83\r\n\r\n10º\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n159017483\r\n\r\n93,25\r\n\r\n11º\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\n159036166\r\n\r\n93,08\r\n\r\n12º\r\n\r\nAntonio Elton Rodrigues\r\n\r\n159051457\r\n\r\n92,83\r\n\r\n13º\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n159067463\r\n\r\n92,75\r\n\r\n14º\r\n\r\nErica Carvalho Da Costa\r\n\r\n159007776\r\n\r\n92,21\r\n\r\n15º\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\n159007177\r\n\r\n91,96\r\n\r\n16º\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\n159059648\r\n\r\n91,71\r\n\r\n17º\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\n159037238\r\n\r\n91,71\r\n\r\n18º\r\n\r\nMarta Costa De Freitas\r\n\r\n159021557\r\n\r\n91,42\r\n\r\n19º\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n159019865\r\n\r\n90,83\r\n\r\n20º\r\n\r\nMarcus Fábio Da Silva Vieira\r\n\r\n159041406\r\n\r\n90,42\r\n\r\n21º\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\n159057904\r\n\r\n90,00\r\n\r\n22º\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\n159045325\r\n\r\n89,88\r\n\r\n23º\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\n159009769\r\n\r\n89,67\r\n\r\n24º\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\n159002931\r\n\r\n89,46\r\n\r\n25º\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n159073126\r\n\r\n89,21\r\n\r\n26º\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n159018908\r\n\r\n88,92\r\n\r\n27º\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n159013005\r\n\r\n88,67\r\n\r\n28º\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\n159026140\r\n\r\n85,92\r\n\r\n29º\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n159075035\r\n\r\n85,50\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n159036063\r\n\r\n95,88\r\n\r\n2º\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\n159047047\r\n\r\n94,29\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\n159007951\r\n\r\n93,83\r\n\r\n4º\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\n159007177\r\n\r\n91,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\n159037238\r\n\r\n91,71\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcus Fábio Da Silva Vieira\r\n\r\n159041406\r\n\r\n90,42\r\n\r\n7º\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\n159009769\r\n\r\n89,67\r\n\r\n8º\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\n159075035\r\n\r\n85,50\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n159067463\r\n\r\n92,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n159073126\r\n\r\n89,21\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\n159019865\r\n\r\n90,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\n159018908\r\n\r\n88,92\r\n\r\n3º\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\n159013005\r\n\r\n88,67\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo n° SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nEvelyn de Araújo Chaves\r\n\r\n161022112\r\n\r\n98,04\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeandro da Silva Lima\r\n\r\n161003203\r\n\r\n97,71\r\n\r\n3º\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim de Vasconcelos\r\n\r\n161032632\r\n\r\n96,79\r\n\r\n4º\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\n161022348\r\n\r\n96,79\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriel de Andrade Bravin\r\n\r\n161038976\r\n\r\n96,04\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuciana Mello\r\n\r\n161009175\r\n\r\n95,29\r\n\r\n7º\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\n161032550\r\n\r\n94,79\r\n\r\n8º\r\n\r\nAdriano de Oliveira Toi Shi\r\n\r\n161010632\r\n\r\n94,54\r\n\r\n9º\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\n161001017\r\n\r\n94,42\r\n\r\n10\r\n\r\nJefferson Andrade do Nascimento Vital\r\n\r\n161007670\r\n\r\n94,25\r\n\r\n11\r\n\r\nRoberta Rosa Corrêa\r\n\r\n161019816\r\n\r\n93,92\r\n\r\n12\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\n161022017\r\n\r\n93,83\r\n\r\n13\r\n\r\nRenato de Souza Nunes Rodrigues de Sá\r\n\r\n161027385\r\n\r\n93,79\r\n\r\n14\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n161028205\r\n\r\n93,63\r\n\r\n15\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n161050522\r\n\r\n93,50\r\n\r\n16\r\n\r\nLeonardo Santos de Macedo\r\n\r\n161024042\r\n\r\n93,04\r\n\r\n17\r\n\r\nLuciana da Costa Gonçalves\r\n\r\n161021860\r\n\r\n92,79\r\n\r\n18\r\n\r\nAlex Ferreira Paulino\r\n\r\n161026734\r\n\r\n92,00\r\n\r\n19\r\n\r\nDavid Catojo Sant anna\r\n\r\n161048810\r\n\r\n91,96\r\n\r\n20\r\n\r\nTainan Oliveira\r\n\r\n161030821\r\n\r\n91,54\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcio Santos\r\n\r\n161005731\r\n\r\n90,25\r\n\r\n22\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n161004760\r\n\r\n90,13\r\n\r\n23\r\n\r\nGabrielle de Lima Marques\r\n\r\n161002569\r\n\r\n90,04\r\n\r\n24\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n161026154\r\n\r\n89,88\r\n\r\n25\r\n\r\nRodolfo Gomes dos Santos\r\n\r\n161002810\r\n\r\n89,79\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria Fernanda de Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n161025106\r\n\r\n89,71\r\n\r\n27\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\n161038821\r\n\r\n89,50\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n161048387*\r\n\r\n89,25\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nEvelyn de Araújo Chaves\r\n\r\n161022112\r\n\r\n98,04\r\n\r\n2º\r\n\r\nJefferson Andrade do Nascimento Vital\r\n\r\n161007670\r\n\r\n94,25\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\n161028205\r\n\r\n93,63\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuciana da Costa Gonçalves\r\n\r\n161021860\r\n\r\n92,79\r\n\r\n5º\r\n\r\nDavid Catojo Sant anna\r\n\r\n161048810\r\n\r\n91,96\r\n\r\n6º\r\n\r\nTainan Oliveira\r\n\r\n161030821\r\n\r\n91,54\r\n\r\n7º\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n161026154\r\n\r\n89,88\r\n\r\n8º\r\n\r\nRodolfo Gomes dos Santos\r\n\r\n161002810\r\n\r\n89,79\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n161050522\r\n\r\n93,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n161048387*\r\n\r\n89,25\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nRoberta Rosa Corrêa\r\n\r\n161019816\r\n\r\n93,92\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n161004760\r\n\r\n90,13\r\n\r\n*Candidato impossibilitado de realizar as rotinas convencionais da disciplina tiro tático de pistola.\r\n\r\nId: 2533570"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/001874/2023, EXCLUI do certame os candidatos abaixo relacionados, em razão da reprovação na disciplina Armamento e Tiro Policial:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\nId: 2533580"
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                    }
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA. - CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 76/2023, relativo à aquisição de bebedouros, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.642,01 (setenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210045/000074/2023.\r\n\r\nId: 2533521"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2533586": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos médicos cirúrgicos - Etapa 1.1.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 05/02/2024, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 05/02/2024, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.136.448,80 (um milhão, cento e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001020/2021.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2533586"
                        ],
                        "2533473": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração destinado a alimentação dos cães de busca e resgate do CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270111/000929/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2533473"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2533749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato de adesão nº 072/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 19/12/2023 a 18/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 426.981,48 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019893/2022.\r\n\r\nId: 2533749"
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                        "2533592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 553/2023, Processo n° SEI-080017/000268/2023, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (bortezomib pó liófilo injetável 3,5 mg), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2533592"
                        ],
                        "2533593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 556/2023, Processo n° SEI-080017/002563/2023, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (fampridina 10 mg comprimido revestido liberação prolongada), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2533593"
                        ]
                    },
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S/A. OBJETO: tem por objeto o pagamento referente ao fornecimento do item número 02, do contrato n° 013/2022, após o seu término de vigência - Frasco de Acetonitrila para HPLC (01 unidade) constante no Processo SEI-080005/000265/2022, através da NOTA FISCAL ELETRÔNICA n° 1081902 (indexador 59549037) para regularização da dívida entre as partes.. VALOR: R$ 1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. PROC N° SEI-080005/001668/2023.\r\n\r\nId: 2533522"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 003/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S/A. OBJETO: tem por objeto o pagamento referente ao fornecimento dos itens 10 (01 Frasco de Mercaptoetanol) e 11(Metabissulfito de Sódio) constante no Processo SEI-080005/000343/2022, através das notas fiscais eletrônicas ns° 001081903, 001090895, 001092679 (indexador 59586189) para regularização da dívida entre as partes. VALOR: R$ 4.152,22 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. PROC N° SEI-080005/001672/2023.\r\n\r\nId: 2533523"
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                            "2533524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 004/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S/A. OBJETO: tem por objeto o pagamento referente aos itens 01 (Ácido Nítrico), 12 (Acetato de Amônio), 18 (Álcool Isopropílico), 28 (Cloreto de Bário Dihidratado), 30 (Cloreto de Potássio), 31 (Cloreto Férrico Hexahidratado), 37 (Acido Cítrico Monohidratado) e 43 (Cloreto de Sódio PA) constantes no Processo SEI-080005/000341/2022, cujo objeto trata-se de aquisição de material químico - Parte 01 para ressuprimento da demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, através das notas fiscais eletrônicas ns° 001081517, 001081558, 001082020 e 001091390 (indexador 62051381) para regularização da dívida entre as partes. VALOR: R$ 5.268,35 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. PROC N° SEI-080005/001670/2023. \r\n\r\nId: 2533524"
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                            "2533525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 005/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S/A. OBJETO: tem por objeto o pagamento referente aos itens, Piridina - (1 Frasco 500ml), Fosfato de Sódio Dibasico Heptahidratado - (1 Frasco 1kg), Solução Tampão Calibração pH 7,00 - (7 Frascos 500mL), Spectroquant para determinação de Cloro - (1 Kit com 200 testes), Glicerina - (2 Frascos de 1L), Glicerina - (2 Frascos de 1L), Oxalato de Sódio - (1 Vidro 60g), Álcool Metílico para HPLC - (4 vidros 4L), Solução Tampão Calibração pH 4,00 - (7 Frascos 500mL), Sulfato de Amônio 99,0% - (2 Frascos 100g), Hidróxido de Sódio PA - (5 Frascos 1kg), Nitrato de Mercúrio II Monohidratado - (1 Frasco de 50g) e Sulfato de Zinco - (1 Frasco 500g) constantes no Processo SEI-080005/000342/2022, cujo objeto trata-se de aquisição de material químico - Parte 02 para ressuprimento da demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, através das notas fiscais eletrônicas ns° 001081904, 001081952, 001082800, 001082801, 001083783, 001084706, 001087713 e 001091692 (indexador 62051228) para regularização da dívida entre as partes. VALOR: R$ 13.120,00 (treze mil e cento e vinte reais) DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. PROC. N° SEI-080005/001671/2023.\r\n\r\nId: 2533525"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 588/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 398/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA CAMPO GRANDE 1 e 2, que se encontram sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61386965 e da proposta SEI nº 63717417. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.632.562,42 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE11243. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. Parecer 2828/2023/FS/DIRJUR (64279927) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64531868. PROCESSO N° SEI-080007/019912/2023.\r\n\r\nId: 2533454"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 573/2023. Pregão Eletrônico n° 132/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sanmedical Manutenção de Equipamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de empresa especializada e capacitada na prestação de serviços de manutenção corretiva e manutenção preventiva, com periodicidade trimestral, cobertura total de peças com fornecimento e instalação para 01 (um) equipamento de RESSONANCIA MAGNÉTICA, pertencente ao CEDI - Rio Imagem, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência 58798199. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 338.300,00 (trezentos e trinta e oito mil e trezentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10930. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Autorização do Ordenador de Despesas (58814808). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010230/2022.\r\n\r\nId: 2533547"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 580/2023. Pregão Eletrônico nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Alutech Tecnologia e Locações S.A. \r\n\r\nOBJETO: Locação de totens para pesquisa de satisfação, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa a serem utilizados em Unidades de Gestão Plena da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência doc. SEI 55038517 e a Proposta doc. SEI 60222465. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 188.236,80 (cento e oitenta e oito mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10928. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. Parecer n° 649/2023/FS/DIRJUR (49888069) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 60605233.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/017976/2022.\r\n\r\nId: 2533548"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1664/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2770 (SEI-64010153). VALOR TOTAL: R$ 90.449,10 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021583/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1718/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2835 (SEI-64312401). VALOR TOTAL: R$ 65.779,40 (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023001/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1734/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2896 (SEI-64703810). VALOR TOTAL: R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021584/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1767/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2945 (SEI-64973172). VALOR TOTAL: R$ 52.110,72 (cinquenta e dois mil, cento e dez reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024073/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1779/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/10/2023 a 16/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2936 (SEI-64949765). VALOR TOTAL: R$ 61.779,86 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022236/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1752/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2914 (SEI-64812431). VALOR TOTAL: R$ 134.203,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024001/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1780/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJE-\r\n\r\nTO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência trans-\r\n\r\nfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no perío-\r\n\r\ndo de 01/10/2023 a 30/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2935 (SEI-64948602). VALOR TOTAL: R$ 108.156,08 (cento e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024163/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2533513"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 302/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Seletto Diagnóstico Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Remanejamento dos equipamentos de Ultrassonografia com Doppler para atender as demandas das unidades: Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) e Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), conforme justificado no SEI nº 55917070 e 56634198.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-080007/003311/2022 E SEI-080007/013143/2023.\r\n\r\nId: 2533551"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2533406": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Censo Escolar 33058199, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: André Luís da Silva, ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Suely Thomaz de Freitas, ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Franciele Calixto da Silva, ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Rafaela Maria dos Santos, ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Victor Hugo Aguiar dos Santos, ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Gabriel Barbosa Severo de Sousa, ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Karolayne da Conceição Amaro. Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Adilson Muniz de Araujo, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7. Processo nº SEI 030033/000176/2023\r\n\r\nId: 2533406"
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                        "2533393": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023/1ºsemestre: Daniel de Oliveira Ribas; Janaina Maria Nogueira Gonçalves; Maria Risonise Cassiano do Nascimento; Matheus Jesus de Cerqueira; Patrícia Chagas Aragão Freitas; Wallace Medeiros Araujo; Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17, Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna . Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e de Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nId: 2533393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533675": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPelos argumentos lançados no processo, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, a Administração decidiu anular o PE 08/2023 cujo objeto era a prestação de serviços de suporte técnico na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), obedecendo ao que prevê o art. 3º da Lei nº 8.666/93, com base no Princípio da Autotutela e no disposto no art. 49, da Lei 8666/93. Processo nº SEI-260004/001572/2022.\r\n\r\nId: 2533675"
                            ],
                            "2533678": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 016/2021.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Multiply Serviços e Manutenção Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 016/2021 no valor de R$ 155.188,67 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp. Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Federação dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação Limpeza Urbana, Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001088/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.188,67 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002159/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002159/2021.\r\n\r\nId: 2533678"
                            ],
                            "2533608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 172/2022/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Renovação por 8 meses do prazo contratual, contados de 15/01/2024 a 15/09/2024. VALOR: R$ 55.920,00. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-310003/001275/2022.\r\n\r\nId: 2533608"
                            ],
                            "2533411": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UERJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA - PRECOM, ÁREA ODONTOLOGIA SOCIAL E PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/038539/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, torna público que no período de 21/02/2024 a 20/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/02/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 20/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2533411"
                            ],
                            "2533493": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/056393/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO torna público que no período de 11/03/2024 a 08/04/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/03/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 08/04/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2533493"
                            ],
                            "2533648": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - Cabo Frio, Metodologia Científica. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico: https://www.lampada.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Ciências Médicas - Departamento de Tecnologias da Informação e Educação em Saúde (DTIES) - Laboratório Médico de Pesquisas Médicas Avançadas, Edifício Américo Piquet Carneiro, Av. Professor Manuel de Abreu nº 444/2º andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI- 260007/065262/2023.\r\n\r\nId: 2533648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 059/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos empregados da CENTRAL, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada carga, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 369.132,00 (trezentos e sessenta e nove mil e cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001752/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 18.12.2023.\r\n\r\nId: 2533382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/173/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e o Alex Sandro Xavier Pereira e Silva. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço artístico de apresentação de show artístico pelo grupo artístico musical CÓLERA, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para uma apresentação no Festival Subúrbio Alternativo \"Live Rock\", na Areninha Cultural João Bosco. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 16 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01246. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002488/2023.\r\n\r\nId: 2533566"
                            ],
                            "2533630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2023. PARTES: FUNARJ e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão da alínea \"g\" no item II da cláusula terceira - Das obrigações. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001831/2023.\r\n\r\nId: 2533630"
                            ],
                            "2533634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo termo aditivo ao Contrato nº 180021/112/2022. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Minuta Comunicação Cultura e Desenvolvimento Social Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/112/2022, relativo à prestação de serviços de organização de produções culturais com mão de obra residente e não residente sob demanda. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22.12.2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 309.453,90 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), totalizando o Contrato o valor estimado de R$ 1.618.847,80 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA EMPENHO: 2023NE00065. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000263/2022.\r\n\r\nId: 2533634"
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                            "2533478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Edson Marcus Cezário.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO PALESTRA ODONTO, no dia 07 do mês de dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001246/2023.\r\n\r\nId: 2533478"
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                            "2533578": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023.\r\n\r\nDATA: 29/12/2023 às 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos, para os espetáculos e eventos realizados no Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000915/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos: www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2533578"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2533616": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 068/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº 650, Petrópolis/RJ, CEP: 25.6645-522, no período de 01 a 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR R$ 72.896,52 (setenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, pela Lei Estadual n° 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual n° 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei n° 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/005028/2023.\r\n\r\nId: 2533616"
                        ],
                        "2533364": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004027/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 04/08/2023 a 31/08/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01/08/2023 a 31/08/2023.\r\n\r\nId: 2533364"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação Leão XIII e a empresa DMV Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte, por meio da locação de veículos, sendo 03 (três) vans adaptadas para PCD e 01 (um) caminhão tipo baú; com motorista e sem combustível.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.223.840,00 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil e oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000986/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação Leão XIII e a empresa B G Crespo Produções Logísticas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte, por meio da locação de veículos, sendo 03 (três) vans de 15 passageiros; com motorista e sem combustível.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 934.521,84 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000986/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação Leão XIII e a empresa Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte, por meio da locação de veículos, sendo 02 (duas) vans adaptadas tipo escritório; com motorista e sem combustível.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.130.338,08 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000986/2023.\r\n\r\nId: 2533635"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2533267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2ºTermo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Carletti Construções e Serviços Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 029/2021, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, considerando a publicação do Índice Setorial divulgado no Boletim de Serviço da EMOP, relativos ao período de outubro/2021 (5120) a Outu bro/2022 (6054), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 908.795,21 (Novecentos e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-330018/000297/2023.\r\n\r\nId: 2533267"
                        ],
                        "2533660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (Obras de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2533660"
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                        "2533674": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 083/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, para atender à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 629.722,19 (seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003740/2021.\r\n\r\nId: 2533674"
                        ],
                        "2533661": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (Trecho) e Rua Mário Guimarães, localidade de Santa Amélia, Município de Japeri /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2533661"
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                        "2533662": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, Recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no Município de Casimiro de Abreu /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\nId: 2533662"
                        ],
                        "2533663": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à reforma para recuperação das 06(seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2533663"
                        ],
                        "2533664": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70 Km da Estrada Alto dos Negros, Distrito de Getulândia, com elaboração de projeto executivo no Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000697/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2533664"
                        ],
                        "2533665": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9 - Gestora; Renata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1, Márcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 339 , de 12 de Setembro de 2023, atesta o Recebimento Provisório, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do Bairro São Sebastião, no Município de Ca simiro de Abreu/RJ, referente ao Contrato nº 049/2022, com a Empresa Construtora Avenida Ltda (30.399.307/0001-78), objeto do Processo nº SEI-170026/002128/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/002128/2021.\r\n\r\nId: 2533665"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2533638": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo Ao Contrato de prestação de serviços nº 034/2019. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a RPX Comercial e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 05/12/2023, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010105/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 038/2023. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Oriente Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 29/11/2023, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009602/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 030/2019. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Visão Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 27/11/2023, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009669/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 097/2022. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Meriti Empreendimentos Imobiliários Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 25/11/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000179/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2533638"
                            ],
                            "2533264": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - FUNDERJ - CNPJ nº 28.521.870/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS de Belford Roxo / RJ, através do processo nº 14/048/2023 a licença de Instalação nº 0296 com validade até 04/11/2024 para atividade de obras de drenagem e Pavimentação na RJ-085, trecho do entroncamento da Avenida Joaquim da Costa Lima com Avenida Automóvel Clube até a ponte do Rio Sarapuí, no bairro Jardim Gláucia, em Belford Roxo. - Processo nº SEI- 330032/010238/2023.\r\n\r\nId: 2533264"
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                            "2533471": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 14/12/2023, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Rubião - PA nº E-02/150180/2002 -SEI-E-07/020/91/2018 - Reginaldo Ferreira - Lote 10; E-07/020/254/2017 - José Messias de Barros e Maria José de Oliveira Barros - Lote 47 (TCU);\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pedra Lisa - PAs nºs 330020/001021/2023, E-06/016675/1998 e E-28/001035/1994 - Cristiano Pimenta de Oliveira - Lote 04 (TPCU).\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra II - PA SEI- 330020/000542/2023 e E-28/1059/1993 - Claudeth Menezes dos Santos - Quadra 72 Lote 73, registrado no Livro 509, Termo 02, às fls.010/017;\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Promessa de Concessão de Uso nº 05 lavrado no Livro 220 às fls 026/031, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido nos PAs SEI-330020/000288/2021 e E-19/200092/2009 - Assentamento Rural Terra Prometida - Marlene Rangel da Silva - Lote 19.\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo de Concessão de Uso de nº 03 lavrado no Livro 71 às folhas 014/019, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido nos PAs SEI-070020/000280/2020 e E-02/150180/2002 - Assentamento Rural Fazenda Rubião - José Paulo de Freitas da Silva -Lote 19.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Normandia - PAs E-06/16.676/1998 e SEI-330020/000791/2020 - Claudio Ferreira Vieira e Josenice dos Santos Machado- Lote 05.\r\n\r\nId: 2533471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2533344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 52 (cinquenta e duas) unidades habitacionais na localidade de Corisco, Município de Paraty, no âmbito do Programa “HABITA+”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei n° 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA OITAVA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/004078/2022.\r\n\r\nId: 2533344"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2533569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 50/2023. \r\n\r\nPARTES: A Procuradoria-Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária Schneider Electric Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120 (cento e vinte) módulos de bateria, 3 (três) módulos de potência, 4 (quatro) fontes de alimentação e 8 (oito) placas de monitoramento de bateria, da marca APC, da fabricante Schneider, visando o perfeito funcionamento da fonte de alimentação ininterrupta (UPS ou No Break) localizada no subsolo do prédio sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 413.635,03 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024130/2023.\r\n\r\nId: 2533569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2533168": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000273/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2533168"
                    ],
                    "2533651": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000773/2023 – Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2533651"
                    ],
                    "2533503": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PEDTIC CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 906, DE 17 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 20/05/2021, PÁG. 25, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES SETRAB Nº 957, DE 24 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 06/07/2022, PÁG. 32 E RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/09/2023, PÁG. 33, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000297/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, alterada pela Resolução SETRAB nº 957, de 24 de junho de 2022, e pela Resolução SETRAB nº 1017, de 26 de setembro de 2023, excluindo o servidor: Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional nº 5140140-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3; \r\n\r\nSuplente: Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6.\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7;\r\n\r\nV - Representante da área de Patrimônio: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\n\r\nVI - Representante da atividade fim do órgão ou entidade: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\n\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: José Fernandes Neto - ID Funcional nº 5113165-0”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2533503"
                    ],
                    "2533512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 03 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000072/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nChristiane de Andrade Costa - ID Funcional nº 4374599-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva - ID Funcional nº 1924206-9;\r\n\r\nLeonardo Gomes Vasquinho - ID Funcional nº 5102335-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSílvio Faustino Junior - ID Funcional nº 5137744-6.\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\n§ Único - O Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2533512"
                    ],
                    "2533520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 04 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000025/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente: Marcelo Gismonti Borges - ID Funcional nº 5146659-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0\r\n\r\nJorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSílvio Faustino Junior - ID Funcional nº 5137744-6\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor André Couto Miranda - ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2533520"
                    ],
                    "2533617": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.143 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 43474934;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 00876360-7;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nVII - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\n\r\nVIII - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.° 4345999-4;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.° 4248529-0;\r\n\r\nX - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.° 4371973-2;\r\n\r\nXI - Fiscal Técnico: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nXII - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nXIII - Fiscal Administrativo: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\n\r\nXIV - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.° 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533617"
                    ],
                    "2533636": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.144 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 053/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002332/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 053/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Rike Is Inteligência de Software LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n.° 004371976-7;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n.° 4347505-1;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: André Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n.° 5145023-2; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 053/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533636"
                    ],
                    "2533641": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.145 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002332/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 054/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Rike Is Inteligência de Software LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n° 5091511-8;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n° 004371976-7;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n° 4347505-1;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: André Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n° 5145023-2; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n° 5143818-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 054/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2533641"
                    ],
                    "2533627": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.146 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 052/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002384/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 052/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002384/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional n.° 5140902-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Fábio Henrique da Silva Moraes, ID Funcional n.° 4433107-0;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: André Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n.° 5145023-2; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 052/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2533627"
                    ],
                    "2533338": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 508 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001109/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\". Processo Administrativo SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8; \r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4.\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2533338"
                    ],
                    "2533666": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 510 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000658/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2023, que tem por objeto a revitalização, incluindo pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação e paisagismo, com inclusão de acessibilidade, em ruas do bairro valão do barro, com elaboração de projeto executivo, no Município de São Sebastião do Alto-Rj, Processo Administrativo n° SEI-330018/000658/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\n\r\nMauricio José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 12 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2533666"
                    ],
                    "2533667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 511 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001108/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ no Município de Barra Mansa/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/001108/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 12 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2533667"
                    ],
                    "2533339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000733/2021 - Consubstanciado no Acórdão Nº 092495/2023-PLENV, exarado nos autos do Processo TCE 103872-7/2023, que versa acerca da Tomada de Contas Especial instaurada, a fim de que fossem apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas na execução do Contrato nº 049/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da antiga Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a sociedade Empresa NTL Nova Tecnologia Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais do Edifício Lúcio Costa - CAERJ, e no qual decide pelo arquivamento sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DETERMINO o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, conforme o artigo 18, §2º da Instrução Normativa AGE Nº 22 DE 4 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nId: 2533339"
                    ],
                    "2533400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1147 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 65196382 - Processo n° SEI-350191/000819/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reconstrução dos muros do 22º BPM, localizado na Linha Vermelha, Km 6, Via Expressa Pres. João Goulart - Bonsucesso-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 21/11/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2023\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2533400"
                    ],
                    "2533577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002277/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 019/2023 que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção do Ginásio Esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no Complexo do COE - Comando de Operações Especiais. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa RIO TEC Construções e Serviços Ltda, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 14/12/2023 (65388392), no valor de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões trezentos e setenta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 019/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330030/000214/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 022/2023 que tem por objeto a contratação de execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia em conformidade com as especificações do projeto básico, do Edital e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB Chaves Construções Ltda Me, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 14/12/2023 (65441253), no valor de R$ 1.155.000,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 022/2023.\r\n\r\nId: 2533577"
                    ],
                    "2533640": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009071/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inscrita sob o CNPJ n° 15.829.998/0001 09, no valor R$ 470,00 (quatrocen-\r\n\r\ntos e setenta reais), com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2533640"
                    ],
                    "2533639": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: RAMON AZEVEDO DE MELLO Superintendente Administrativo, Id. Funcional nº 5106747-1, como gestor, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO Coordenadora da COOSGE Id. Funcional nº 5106344-1 e JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I da COOSGE, Id. Funcional nº 5127586-4, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/003362/2023, a favor da Ollitec Instalações Elétricas e Telecom Ltda-Me., relativo ao Contrato nº 063/2023 - Processo nº SEI-330032/004985/2023.\r\n\r\nId: 2533639"
                    ],
                    "2533265": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DER N° 44 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/010738/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria PRE DER-RJ n. 30/2015, publicada em Diário Oficial no dia 17/11/2015, de similar objeto;\r\n\r\n- as alterações da estrutura organizacional da Fundação DER-RJ efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos nos 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022 e 48.307/2023;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização patrimonial da Fundação DER-RJ aos parâmetros estabelecidos pelos Decretos nos 46.048/2017 e 46.223/2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº. 17/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ segue o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ será exercida pelo Coordenador de Patrimônio (COO-PAT), vinculada à Superintendência de Niterói (SUP-NIT) da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF).\r\n\r\nArt. 3° - A organização patrimonial da Fundação DER-RJ respeitará a seguinte estrutura:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nGESTOR BENS MÓVEIS:\r\n\r\nFranco Saija\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n8745650-0\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nENCARREGADOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nIDs\r\n\r\nUN. ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nCOO-SGE\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5106344-1\r\n\r\nSede Rio de Janeiro (PRESI, VICE-PRES, DGAF, DSC, DOC I, DOC II e DOC III)\r\n\r\nJúlio Cesar de Andrade Dutra\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2848013-9\r\n\r\nAlexsander de Faria Ramos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5106332-8\r\n\r\nSUP-SIN\r\n\r\nKatia Antunes de Abreu\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5100688-0\r\n\r\nSede Rio de Janeiro, Niterói e unidades descentralizadas (SUP-SIN - materiais informáticos)\r\n\r\nCOO-PAT\r\n\r\nJuliana da Silva de Souza\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n5107103-7\r\n\r\nSede Niterói (COO-SGE, COO-MAT, COO-RHU, COO-PAT e COO-FEQ)\r\n\r\nCOO-PAT\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5104801-9\r\n\r\nSede Niterói (COO-SGE - materiais em desuso)\r\n\r\nCOO-USI\r\n\r\nNilton Sergio Soares Cardoso\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5123230-8\r\n\r\nCOO-USI (2-ID, 3-ID e 4-ID)\r\n\r\nSUP-SSI\r\n\r\nMaria Helena Batista Mendonça\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\n2835033-2\r\n\r\nSUP-SSI\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\nAna Paula Monnerat Machado\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\n1ª ROC\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\nLeonardo Duque de Souza Flor\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\n2ª ROC\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\nGabriela da Rocha Riter\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\n3ª ROC\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\nRicardo de Souza Costa\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5140094-4\r\n\r\n4ª ROC\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\nFábio de Paula Rodrigues\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\n5ª ROC\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\nReinaldo José Silveira e Silva\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\n6ª ROC\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\nRosane Mendes Lomar\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\n7ª ROC\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo\r\n\r\nResidente\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\n8ª ROC\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\nHigor Rodrigues de Andrade\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\n9ª ROC\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\nFelipe da Silva Rodrigues\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\n10ª ROC\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\nRenato Alves Romero\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\n11ª ROC\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\n12ª ROC\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\nWalquíria Leonardo Bastos\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n13ª ROC\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\nCelso Bruno Faria Junior\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5143037-1\r\n\r\n14ª ROC\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\nAlan Moraes Soares\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\n15ª ROC\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\nMarcelo Neves Senna\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5142448-7\r\n\r\n16ª ROC\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\n17ª ROC\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira\r\n\r\nResidente\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\n18ª ROC\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\nResidente\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\n19ª ROC\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\nAdriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert\r\n\r\nResidente\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\n20ª ROC\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade sistêmicas, considerar-se-á o Coordenador de Serviços Gerais (COO-SGE) responsável pelas unidades administrativas da Sede Rio de Janeiro, sendo os demais servidores encarregados considerados auxiliares do labor.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como materiais informáticos, de responsabilidade da SUP-SIN, aqueles que não foram designados à utilização pessoal de servidores lotados nas subunidades acima, tais como processadores, switchs, roteadores etc. Desta maneira, os computadores, por exemplo, ficarão a cargo da subunidade recebedora.\r\n\r\nArt. 4° - As ações de gestão de bens móveis da Fundação DER-RJ, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestações de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de 1º de ja neiro de 2024, revogando-se eventual Portaria e/ou normativo interno anterior, inclusive a aludida Portaria PRE DER-RJ nº 30/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/12/2023.\r\n\r\nId: 2533265"
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                    "2533437": [
                        "I - Pauta",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 12ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/12/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/12/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/005636/2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n2. SEI-480002/000037/2023\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3. SEI-480002/000036/2023\r\n\r\nVALE DO CAFÉ\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.301/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001581 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE, EM BENTO RIBEIRO - RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.98/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2018008340 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE FALTA D´ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LUDGERO PINHO, BENTO RIBEIRO - RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.348/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002418 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. (RECURSO)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n7. SEI-480002/001231/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n8. SEI-480002/001288/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n9. SEI-480002/001232/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n10. SEI-480002/001289/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nId: 2533437"
                    ],
                    "2533604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 40 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000121/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 019/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000121/2023, firmado com a empresa Control 361 Tecnologia e Serviços Ltda, a saber:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\n- Lícia De Azeredo Mattesco - ID. Funcional: 5098326-1;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Katiene Miranda Inácio Piaz - ID. Funcional: 5102982-0;\r\n\r\n- Paloma Galdino - ID. Funcional: 5103004-7;\r\n\r\n- Jeanine Severino de Souza - ID. Funcional: 5099877-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 3º, Cláusula 9ª, do instrumento contratual ou pelo e-mail; sup.pessoaidosa@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2533604"
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                    "2533398": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 31 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000538/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL, conforme consta no Processo nº SEI-500001/000538/2023, os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGestor: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7\r\n\r\nFiscal e substituto do gestor: Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos - ID Funcional 5074268-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2533398"
                    ],
                    "2533399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 32 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O INSTITUTO PROMUNDO SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-500001/000521/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados como Fiscal e Fiscal Substituto, respectivamente, do Termo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O INSTITUTO PROMUNDO, conforme consta no Processo nº SEI-500001/000521/2023, os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGestor: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional 5008765-7.\r\n\r\nFiscal e Substituto do Gestor: Giulia Garuzi Luz Machado - ID Funcional 5083724-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Termo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e ao fiscal os atos concernentes a execução do Termo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2533399"
                    ],
                    "2533671": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA. PROCESSO Nº SEI-140001/000506/2023.\r\n\r\nArt.1º - ....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nId: 2533671"
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