{
    "2005-12-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor STÊNIO LUTGARDES NEVES o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nQuebra O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor JORGE VACITE FILHO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador LAERSON MAURO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador JOSÉ CARLOS PAES o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nExonera, a pedido, ELINE LINHARES BITENCOURT, matrícula nº 3283, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 15.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.49790.00, aposenta, a pedido, o Procurador de Justiça CELSO FERNANDO DE BARROS, matrícula nº 1002040, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com eficácia a contar de 16/12/2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.49791.00, aposenta, a pedido, a Procuradora de Justiça ELAINE COSTA DA SILVA, matrícula nº 1003024, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com eficácia a contar de 16/12/2005. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.18101.00 (Requerente: 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Assunto: Solicita seja declarado que órgão de execução do Ministério Público tem atribuição para fiscalizar o Programa Bolsa Família) - Nos termos do parecer que aprovo, a atribuição é conferida às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58657.00 (Requerente: Mônica da Silveira Fernandes - Assunto: Solicitação de afastamento, no período de janeiro e fevereiro de 2006, para exercer com exclusividade função junto ao Conselho Superior do Ministério Público) - Defiro.": {
                "Atos": {
                    "1625": [
                        "V - Ata",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor STÊNIO LUTGARDES NEVES o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nQuebra O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor JORGE VACITE FILHO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Doutor LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador LAERSON MAURO o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução GPGJ nº 864, de 03 de novembro de 1999, CONCEDE ao Desembargador JOSÉ CARLOS PAES o COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado à Instituição.\r\n\r\nExonera, a pedido, ELINE LINHARES BITENCOURT, matrícula nº 3283, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDE 15.12.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.49790.00, aposenta, a pedido, o Procurador de Justiça CELSO FERNANDO DE BARROS, matrícula nº 1002040, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com eficácia a contar de 16/12/2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.49791.00, aposenta, a pedido, a Procuradora de Justiça ELAINE COSTA DA SILVA, matrícula nº 1003024, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, com eficácia a contar de 16/12/2005. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.18101.00 (Requerente: 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Assunto: Solicita seja declarado que órgão de execução do Ministério Público tem atribuição para fiscalizar o Programa Bolsa Família) - Nos termos do parecer que aprovo, a atribuição é conferida às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58657.00 (Requerente: Mônica da Silveira Fernandes - Assunto: Solicitação de afastamento, no período de janeiro e fevereiro de 2006, para exercer com exclusividade função junto ao Conselho Superior do Ministério Público) - Defiro."
                    ],
                    "1626": [
                        "V - Ata",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nLota GENAUDO MENDES DE MOURA na Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006."
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nLota GENAUDO MENDES DE MOURA na Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.52499.00 (Origem: Juízo de Direito da 28a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55212.00 (Origem: Juízo de Direito da 25a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.53606.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.": {
                        "Atos": {
                            "1627": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.52499.00 (Origem: Juízo de Direito da 28a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55212.00 (Origem: Juízo de Direito da 25a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.53606.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                            ]
                        },
                        "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso CGMP nº 546/05 - Aplico a penalidade de advertência.": {
                            "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2005\r\n\r\nProcesso CGMP nº 546/05 - Aplico a penalidade de advertência.": {
                                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.47179.00 - Concorrência 001/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e sociedade EMPREsária LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração, no terreno situado na Av. Marechal Câmara, lotes 20 e 21 da Quadra 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 22 meses\r\n\r\nDATA: 09/12/2005.": {
                                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.47179.00 - Concorrência 001/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e sociedade EMPREsária LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração, no terreno situado na Av. Marechal Câmara, lotes 20 e 21 da Quadra 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 22 meses\r\n\r\nDATA: 09/12/2005.": {
                                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para as comemorações do “Dia Nacional do Ministério Público”, que se realizarão em 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, a partir das 14:30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14:30 horas - \r\n\r\nCulto Ecumênico (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL2\r\n\r\n15:30 horas -\r\n\r\nInauguração do retrato do Procurador de Justiça Antônio Vicente da Costa Júnior na galeria dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça (foyer do 9º andar);\r\n\r\nL3\r\n\r\n16:00 horas -\r\n\r\nOutorga do “Colar do Mérito do Ministério Público” (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL4\r\n\r\n17:30 horas -\r\n\r\nLançamento da pedra fundamental do edifício que sediará as Procuradorias de Justiça (terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes);\r\n\r\nL5\r\n\r\n18:00 horas -\r\n\r\nCoquetel (foyer do 9º andar).\r\n\r\nFimTab": {
                                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimen tação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet": {
                                                "Atos": {
                                                    "1647": [
                                                        "V - Relação de Alunos",
                                                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados, especialmente aos servidores e Coordenadores dos CRAAIs, que o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, que se aplica subsidiariamente ao Ministério Público, foi alterado pela Lei Complementar Estadual nº 110, de 06 de dezembro de 2005. Entre as modificações introduzidas, deu-se nova redação ao artigo 11, inciso X, que passou a considerar em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de “prestação de prova ou exame em concurso público”, ficando excluída a referência ao afastamento para prestação de prova ou exame em curso regular, cujo deferimento está vedado desde a data de sua vigência."
                                                    ]
                                                },
                                                "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de janeiro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Vassouras\r\n\r\n04/01\r\n\r\nL2\r\n\r\nPromotorias de Justiça (Criminal e Cível) de Rio Bonito\r\n\r\n11/01\r\n\r\nL3\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça e Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\n18/01\r\n\r\nL4\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n25/01\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 27 /2005)": {}
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.054-A de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1059\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso XXXV - Comissão de Defesa Civil”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§. 35º - À Comissão de Defesa Civil compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nc) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nd) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;\r\n\r\ne) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência;\r\n\r\nf) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.\r\n\r\ng) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01 (uma) função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.084 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1060\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ITÁLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo principal e primordial reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a vontade de estreitar as relações econômicas sociais e educacionais, fortalecendo os laços de amizade entre o República Italiana e a República Federativa do Brasil com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§. 1º- Os parlamentares desta Casa interessados em participar da adesão poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias contados a partir da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§. 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a diretoria e os conselhos da Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Estatuto e Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A frente Parlamentar Brasil - Itália no Rio de Janeiro reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.180 de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1061\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” ao Humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.181 de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1062\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post Mortem” ao Humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.227 de 2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1063\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTÔNIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor ANTÔNIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Atos": {
                    "1635": [
                        "V - Ata",
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 52/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a essa nobre Casa de Legislativa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO\".\r\n\r\nA grande massa da população fluminense carente ou com menor poder aquisitivo se desloca de casa para o trabalho e do trabalho para casa utilizando como meio de transporte os trens urbanos e até mesmo intermunicipais.\r\n\r\nEsse meio de transporte, trem, para a locomoção de seus carros, usa maciças quantidades de energia elétrica.\r\n\r\nA energia elétrica sofre a incidência do ICMS, cujo custo acaba por ser repassado ao usuário do transporte coletivo, encarecendo, dessa forma, o preço da passagem.\r\n\r\nÉ tempo do povo fluminense ter acesso a meios de transporte mais econômicos e, para tanto, envio este projeto de lei, cuja finalidade é fixar como alíquota do ICMS aquela que irá permitir uma maior economicidade no valor da tarifa desse serviço público essencial. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2005)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fis calização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso VI do art. 14 da lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - ............................................\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\";\r\n\r\nc) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária no orçamento de 2006, para recuperação da Rodovia Federal - BR 101.\r\n\r\nParágrafo Único - A dotação necessária para a execução da recuperação e conservação da rodovia no trecho Niterói - Campos, se dará através de remanejamento orçamentário necessário até o limite para o referido fim. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo, garantir a segurança dos usuários da rodovia BR - 101, no trecho Niterói - Campos que encontra-se em estado de calamidade pública, e é urgente e se faz necessária, tendo em vista a omissão do Governo Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no currículo escolar do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, o tema interdisciplinar educação para o trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O tema interdisciplinar educação para o trânsito deverá ser contextualizado com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - A abordagem do tema interdisciplinar deverá priorizar projetos educacionais que visem a identidade do aluno, a família, o lugar onde reside, a comunidade, o município, o estado, o país, o trânsito, os veículos e pedestres, a sinalização, os agentes de trânsito, o transporte legal e ilegal, as condições de transporte, os direitos e deveres no trânsito, e o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - As noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com o trânsito é hoje uma questão de cidadania. Possuímos altos índices de acidentes, devido à falta de um processo educativo sistemático que induza à responsabilidade e à prevenção. É necessário proporcionar aos alunos e professores uma nova experiência em aprendizagem, voltada para o trânsito seguro, garantindo o bem estar comum e condições de convivência ética, respeitando os direitos e deveres do cidadão, enquanto pedestre, motorista e usuário do sistema de transporte coletivo.\r\n\r\nSó a partir da soma de diferentes iniciativas sociais na área da educação será possível criar no Rio de Janeiro, de forma permanente, uma rede de lutas incessantes em prol da Educação para o trânsito, de forma curricular assegurada no ensino Fundamental, levando vivências, práticas e a legislação do trânsito, garantindo ainda a formação de professores e uso de material didático compatível a uma proposta para cada faixa etária. Tornar a educação para o trânsito uma disciplina na grade curricular do ensino fundamental é um dispositivo que assegura a melhoria da qualidade de vida de milhares de crianças e jovens no Estado do Rio de Janeiro, além de enriquecer a formação acadêmica da escola pública.\r\n\r\nO Legislativo Fluminense entende que se fazem necessário as políticas públicas reais e impactantes de curto prazo através de ações educativas eficazes para o trânsito, que promovam a interação social, práticas de cidadania e condições de convivência ética na edificação da sociedade e do seu meio ambiente.\r\n\r\nAcreditamos que o Poder Público, em parceria com a sociedade civil organizada, é capaz de construir cenários educativos que ultrapassem os limites da escola, e que envolvam a comunidade numa discussão coletiva e acadêmica, promovendo uma atuação pró-ativa de crianças, adolescentes e jovens, em benefício de um futuro com melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nAssim, o Legislativo Fluminense deseja que a Educação para o Trânsito comece na escola, na sala de aula, sendo uma iniciativa pioneira no nosso Estado, garantindo aos nossos alunos um material didático qualitativo e que preserve a formação do professor.\r\n\r\nEssas ações necessitam de legislação própria para estarem inseridas na grade curricular do ensino fundamental e que sejam de acordo com os marcos legais já existentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre General-de-divisão GILBERTO ARANTES BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Coronel Rodrigues, Dica, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES e do RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, merecedor de tal honraria estabelecida e cunhada em homenagem ao Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, pelos relevantes serviços prestados pelo insigne homenageado em contribuição digna para o desenvolvimento desta importante Unidade de Federação.\r\n\r\nNascido em 28 de maio de 1949, em Santo Antônio de Pádua-RJ, é filho de Cristóvão Barbosa Filho e de Genovena Arantes Barbosa. É casado com a Sra. Nely e o casal possui três filhos.\r\n\r\nIncorporou às fileiras do Exército em 25 de fevereiro de 1967, na Academia Militar das Agulhas Negras, sediada em Resende-RJ.\r\n\r\nFoi declarado Aspirante-a-Oficial de Artilharia, em 19 de dezembro de 1970.\r\n\r\nEm 1976, como Capitão, realizou o Estágio Operacional do Míssil Antiaéreo Roland, na França e na Alemanha.\r\n\r\nCursou a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais em 1980 e a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército em 1986.\r\n\r\nComandou o 1.º Grupo de Artilharia Atiaérea (Vila Militar-Rio-RJ), de 1994 a 1996.\r\n\r\nFoi Oficial de Ligação do Exército Brasileiro junto ao Comando de Adestramento e Doutrina do Exército Norte-Americano (TRADOC/USA) - Forte Monroe - Virgínia, de setembro de 1996 a setembro de 1998.\r\n\r\nDesempenhou as funções de Instrutor da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea, nos períodos de 1976-79 e 1983-84) e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, de 1989-93.\r\n\r\nComo Oficial de Estado-Maior, serviu no Comando da 12.º Brigada de Infantaria Motorizada, como E/2, em 1987-88, e na 5.ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, como Chefe da Seção de Assuntos Internacionais , em 1999-2000.\r\n\r\nComo Oficial-General comandou a 6.ª Artilharia Divisionária (AD/6) - PORTO ALEGRE-RS.\r\n\r\nFreqüentou o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CPEAEX) - Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nO Ilustre GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA foi promovido ao Posto atual em 31 de julho de 2005.\r\n\r\nExtraordinário Chefe de Família, com elevada capacidade de liderança e visão estratégica, de caráter ilibadíssimo, constituindo um exemplo marcante a ser seguido, do seu “curriculum vitae” ora anexado para o atendimento aos preceitos legais e regulamentares, também consta o registro merecido das mais importantes Condecorações que um Oficial Superior pode merecer as quais ficam fazendo parte integrante destas justificativas, para os devidos e legais efeitos.\r\n\r\nA aprovação da presente Proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça com o insigne homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2005\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO ALERJ FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a RÁDIO ALERJ FM, com transmissão institucional de sinal 24 horas por dia:\r\n\r\nI - das sessões plenárias ao vivo;\r\n\r\nII - cobertura de reuniões das comissões e subcomissões;\r\n\r\nIII - agenda com programação semanal das atividades da ALERJ;\r\n\r\nIV - noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados;\r\n\r\nV - programação musical com prioridade para a MPB, passando pelos clássicos da música internacional;\r\n\r\nVI - programa de entrevistas antes das sessões plenárias;\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a implantação da RÁDIO ALERJ FM.\r\n\r\nArt. 3º - A Mesa Diretora providenciará a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto, implantação e instalação do sistema de transmissão e retransmissão dos sinais de radiodifusão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela tem por finalidade a implantação da RÁDIO ALERJ FM que se destina a transmitir durante a sua programação, as sessões plenárias, ao vivo e, na íntegra, além da cobertura de reuniões das comissões e subcomissões, a agenda com a programação semanal, noticiário diário com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos senhores deputados. A RÁDIO ALERJ FM terá, ainda, um programação musical com destaque para a Música Popular Brasileira, passando pelos clássicos da música internacional. Durante a sua programação, a RÁDIO ALERJ FM realizará programas de entrevistas antes e depois das sessões plenárias. \r\n\r\nEntendo que esta medida será de grande valia para esta Casa de Leis e, fundamentalmente, para os cidadãos fluminenses, que terão acesso a mais um instrumento de divulgação institucional dos trabalhos desta Casa Legislativa e dos trabalhos dos senhores deputados. Sendo assim, submeto o presente projeto à apreciação dos meus pares a quem solicito o apoio para a aprovação da matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 394/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, DR. GILSON CANTARINO O'DWYER, REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE TRIAGEM NEONATAL (PNTN).\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Secretário de Estado de Saúde, Dr. Gilson Cantarino O'Dwyer, solicitando informações referentes ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, destacando-se o seguinte:\r\n\r\nTendo em vista o teor da Portaria GM/MS Nº 822/GM, de 06/06/2001, do Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, e, mais especificamente, o estatuído no artigo 5º, que assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 5º - Determinar às Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, de acordo com seu nível de responsabilidade no Programa, que organizem Redes Estaduais de Triagem Neonatal que serão integradas por:\r\n\r\nI - Postos de coletas\r\n\r\nII - Serviços de Referência em Triagem Neonatal/ Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas Tipo I, II ou III;\r\n\r\n......................................................\r\n\r\n§ 2º - Compete aos Estados e ao Distrito Federal a organização das Redes Estaduais de Triagem Neonatal, designado um Coordenador Estadual do Programa Nacional de Triagem Neonatal, articulando os postos de Coletas Municipais com o(s) Serviço(s) de Referência, os fluxos de exames, a referência e contra-referência dos pacientes triados;\r\n\r\n§ 3º - Compete, ainda, aos Estados e ao Distrito Federal a organização/ estruturação/ cadastramento de Serviço(s) de Referência em Triagem Neonatal/ acompanhamento e tratamento de doenças congênitas, de acordo com a fase de implantação do programa, respectivamente de Tipo I, II ou III, que estejam aptos a realizar a triagem, a confirmação diagnóstica, o acompanhamento e tratamento das doenças triadas, na fase de implantação do programa em que o estado estiver, em conformidade com o estabelecido no anexo III desta Portaria, sendo obrigatória a implantação de, pelo menos, 01 (um) Serviço de Referência por Estado, no tipo adequado à sua fase de implantação do programa”.\r\n\r\nE, tendo em vista que a citada portaria, em seu artigo 10, define recursos públicos, alocados no Sistema Único de Saúde, a serem destinados ao financiamento das atividades.\r\n\r\nE, ainda, pelos preceitos legais acima elencados e com o objetivo de acompanhar o cumprimento da legislação em vigor, mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, que em seu artigo 10, estabeleceu a obrigatoriedade de que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, procedam a exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido bem como prestar orientação aos pais, solicito que sejam fornecidas as informações a seguir enumeradas, bem como, que sejam enviadas cópias dos documentos relacionados:\r\n\r\n1. Relação dos Postos de Coleta e dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal/ Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas, que integram a Rede Estadual de Triagem, constando de:\r\n\r\n1.1. razão social da Instituição/ Empresa;\r\n\r\n1.2. endereço completo da Instituição/ Empresa;\r\n\r\n1.3. tipo de serviço prestado por cada um (coleta ou serviço de referência)\r\n\r\n1.4. região(ões) geográfica(s) de atendimento de cada um dos postos e dos Serviços;\r\n\r\n1.5. fases que são atendidas em cada um dos centros, conforme o definido no artigo 2º da Portaria GM/MS nº 822/GM;\r\n\r\n2. Número de atendimentos mensais realizados nos anos de 2004 e de 2005, por cada um dos postos/ serviços discriminados por procedimentos, conforme artigo 9º da citada Portaria.\r\n\r\n3. Demonstrativo dos recursos orçamentários recebidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos três anos, visando à implementação do PNTN.\r\n\r\n4. Demonstrativo mensal, referente aos exercícios de 2004 e 2005, dos repasses recebidos por cada um dos postos e dos serviços de referência, respeitada a relação de procedimentos constantes no artigo 9º da citada Portaria.\r\n\r\n5. Resumo do curriculum do Coordenador Estadual do Programa Nacional de Triagem Neonatal e a publicação do respectivo documento de designação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2003 QUE CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo criar a “Semana de Mobilização e conscientização em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul”. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a proposição em tela é relevante e meritória, além de oportuna iniciativa dos Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves, o VOTO é FAVORÁVEL com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1004/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 595/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JORGE PICCIANI, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 595/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CET Nº 039/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2837/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP 1411/2005\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2837/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande “.\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do imóvel em questão e o art. 2º proibe qualquer descaracterização do bem.\r\n\r\nDeve-se reiterar que, em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nA titulo de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, §1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, a realização de um tombamento sem estudos prévios que possibilitem a delimitação precisa do âmbito de proteção dificulta sobremaneira - quando não impossibilita - a fiscalização pelo órgão competente, o qual fica sem parâmetros para análise de futuros requerimentos de autorização para intervenções nos bens.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nAproveito para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO, Presidente do CET\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO INEPAC Nº 533/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2838/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Oficio GP 1420/2005\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2838/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento, por interesse histórico e cultural, dos túmulos de ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento dos bens em questão e o art. 2º impõe a observância, no que couber, da Lei n0 509, de 3 de dezembro de 1981, e demais normas correlatas.\r\n\r\nDeve-se reiterar que, em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração institui-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao princípio da separação de poderes.\r\n\r\nA título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO . CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n-O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n-Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, §1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n-O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio culturaL O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n-Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, a realização de um tombamento sem estudos prévios que possibilitem a delimitação precisa do âmbito de proteção dificulta sobremaneira - quando não impossibilita - a fiscalização pelo órgão competente, o qual fica sem parâmetros para análise de futuros requerimentos de autorização para intervenções nos bens.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vem vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nAproveito para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Diretor-Geral do INEPAC\r\n\r\nOFÍCIO PRES Nº 003/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2770/05.\r\n\r\nEm 03.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência no sentido de atender a diligência ao Projeto de Lei nº 2770/2005, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nCumpre informar que segundo Parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica desta Agência (cópia anexa) no que concerne as atribuições da AGENERSA conclui pela possibilidade de sanção do Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM, Conselheiro Presidente\r\n\r\nAGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. OFÍCIO GP ALERJ Nº 1347/ 2005 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N.0 2770/2005\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E AS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELETRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇAO, PARA USUÁRIOS PORTADORESDE DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nO processo em epígrafe foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica para manifestação acerca do sancionamento do Projeto de Lei nº 2770/2005, de autoria do ilustre Deputado Estadual, Dr. Acárisi Ribeiro, que torna obrigatória a emissão de correspondências e cobranças de serviços no sistema BraiIIe, quando da sua solicitação pelos portadores de necessidades especiais visuais.\r\n\r\nTecendo análise do referido projeto não verificamos na hipótese violação ao art. 22 da Carta Política, que elenca matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Isto porque a norma, de cunho eminentemente social, visa a integração dos deficientes visuais, e por tal razão reflete instrumento de cidadania.\r\n\r\nQuanto aos requisitos jurídicos não verificamos que a presente matéria contrarie disposição legal hierarquicamente superior. Outrossim, as justificativas apresentadas pelo autor do projeto de lei são pertinentes.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA, Assessor-Chefe Jurídico, matr. 139-6\r\n\r\nAo nosso entender, em sendo sancionada, esta lei poderá contribuir para maior eficácia ao art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor e o art. 3º da Lei Estadual nº 4556/2005.\r\n\r\nPor fim, sugerimos uma revisão do art. 4º do PL para que a presente lei seja dotada de plena eficácia e venha a ser efetivamente cumprida pelas concessionárias de serviço público de gás e saneamento básico, sob regulação da AGENERSA. Quanto às empresas de telefonia e eletricidade, esta Agência fica impedida de opinar já que tais serviços públicos são regulados pelas Agências Federais, respectivamente, ANATEL e ANEEL, o que impõe norma federal determinadora da obrigação, objeto deste PL.\r\n\r\nEx positis, concluímos pela constitucionalidade e possibilidade de sanção do projeto de lei sub examen.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA, Assessor-Chefe Jurídico\r\n\r\nCI CAENE Nº 021/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nPara: SECEX\r\n\r\nDe: Câmara Técnica de Energia\r\n\r\nCC: SECEX e CAPET\r\n\r\nAssunto:PROJETO DE LEI 2770/2005\r\n\r\nConcordamos com o parecer emitido pelo Assessor Jurídico Dr. Marcus Simonini Ferreira, já que não há nada no contrato de concessão que contraponha-se ao mesmo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, Gerente da Câmara de Energia\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n9020 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LEILA MARGARIDA GARCIA BRITO.\r\n\r\n9021 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SÔNIA REJANE.\r\n\r\n9022 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ VALTER BRAGANTES.\r\n\r\n9023 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira MARIA CLAUDIA GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\n9024 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CLAUDIO MARCIO P. DE MENEZ.\r\n\r\n9025 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ODEMÉRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\n9026 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JORGE LUIZ DE AQUINO.\r\n\r\n9027 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCELO PINHEIRO ENSÁ.\r\n\r\nQuebra 9028 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar PAULO RODRIGO RUIZ CORRÊA.\r\n\r\n9029 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira MIRIANDE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n9030 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CARMEM VERÔNICA BENTO.\r\n\r\n9031 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar DÉBORA PENA NEVES.\r\n\r\n9032 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar SEBASTIÃO PINHO CORRÊA.\r\n\r\n9033 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n9034 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MERINA CAMARGO AGUIAR.\r\n\r\n9035 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANA ALBUQUERQUE DE PAULA.\r\n\r\n9036 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ELZIMAR CALDAS.\r\n\r\n9037 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar FÁBIO SEBADELHE SALES.\r\n\r\n9038 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar TÂNIA Mª VASCONCELLOS GOMES DA ROCHA.\r\n\r\n9039 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SIMONE DA GRAÇA RODRIGUES.\r\n\r\n9040 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SILVIA LÚCIA MURAD DE ONOFRE.\r\n\r\n9041 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ANTONIO FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\n9042 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ALDENIRA PEREIRA M. NASCIMENTO.\r\n\r\n9043 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIANA SANTANA ESTEVAM.\r\n\r\n9044 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ELIAS CARDOSO.\r\n\r\n9045 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BENTO PEREIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\n9046 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ACIR SAMPAIO.\r\n\r\n9047 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar DALVA PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\n9048 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LÚCIA RIGUETTI.\r\n\r\n9049 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar EDLA BICHARA BENJAMIN.\r\n\r\n9050 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDUARDO DE ALMEIDA LOPES.\r\n\r\n9051 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar YARA SANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n9052 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA DO CARMO PEREIRA LOPES.\r\n\r\n9053 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MANOEL FERNANDES DA CUNHA.\r\n\r\n9054 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar FABIANA DE BRITO TAVARES.\r\n\r\nQuebra 9055 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIENE RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n9056 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CHRISTIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO.\r\n\r\n9057 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LÚCIA HELENA DOS SANTOS P. S. BENTO.\r\n\r\n9058 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA INÊS DA MOTA VALENTE.\r\n\r\n9059 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar LINDOMAR GARCIAS GRANDI."
                    ],
                    "1636": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca (37), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretário, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo sei que V. Exa. deveria ser o primeiro, mas serei bem rápido porque preciso de um tratamento cirúrgico no meu dente, urgente. Agradeço a V. Exa. a cessão de seu tempo, mas vou gastar o mínimo.\r\n\r\nQuero fazer um pedido a S. Exa. a Sra. Governadora, para que use todos os esforços do DER, nosso Departamento de Estradas e Rodagem, para consertar essa rodovia BR-101, pelo menos no trecho que vai da Ponte Rio-Niterói - estrada conhecida como Niterói-Manilha - e de Manilha até a entrada de Araruama.\r\n\r\nSei que a responsabilidade é do Governo Federal, por ser uma rodovia federal, mas sugiro que a Sra. Governadora venha a público e num discurso diga “ - Olha, meu povo, não quero que vocês morram. Sei que essa é uma rodovia federal. Vou consertar, investir, tapar buracos e depois entrar com uma ação na Justiça cobrando do Governo Federal”. O que não pode acontecer é as pessoas, que se utilizam da estrada, arriscarem sua vida. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, não se pode abaixar o farol. Não é possível que as autoridades de trânsito do nosso Estado não estejam atentas a esse fato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Samuel Malafaia, corroborando, dando razão ao discurso de V. Exa., se a Sra. Governadora decretar calamidade pública na BR-101, ela passa a ter toda a autoridade de empregar os recursos, e depois ir à Justiça, como V. Exa. está sugerindo, cobrar.\r\n\r\nAté li nos jornais, ontem, que é essa a intenção dela - não sei se decretar a calamidade pública - a de alocar re cursos para fazer o recapeamento da BR-101, que é uma tragédia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim de Araruama, há dois dias, com chuva. Não se enxerga a rodovia, que não tem sinalização; não tem nenhuma diferenciação, principalmente entre o final da pista e o meio. Aquela coluna de concreto, se não se tomar muito cuidado pode-se bater ali. Com os faróis baixos não podemos ver os buracos que estão nas curvas, e ao nos defrontarmos com eles... A situação, Srs. Deputados, é de calamidade pública. \r\n\r\nNa próxima semana será o Natal, com as famílias viajando, se confraternizando, e depois vem o Ano Novo. O pessoal que exagera na bebida deverá estar viajando nessas estradas, porque não há um controle também da Polícia Federal quanto à pessoa estar bêbada, ou não. Vai morrer gente.\r\n\r\nNão estou fazendo discurso contra a minha base, pois defendo o Governo. Mas, em minha casa quando percebo um dos meus deixando de fazer algo que deveria fazer, eu o alerto“ - Mano, faz isso, ou aquilo”. “ - Pai, o Sr. deixou o carro com os faróis ligados”. E, ao falar isso, não os estarei criticando e sim, ajudando.\r\n\r\nQuero ser uma voz, do próprio Governo, antes que chegue a oposição e venha falar de uma forma muito forte. \r\n\r\nComo amigo que sou, como conhecido que sou, quero pedir encarecidamente que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, ou o Sr. Governador em exercício, que a está substituindo, mande as autoridades de trânsito fazerem um mutirão; senão, qualquer problema será co-responsabilidade do Governo. Se alguma coisa se passa em nosso Estado, cuja responsabilidade é da Federação, do Governo Federal, se vidas estão sendo ceifadas e não tomamos uma providência, somos co-responsáveis. As vidas têm um valor muito grande. \r\n\r\nPeço que o Governo se pronuncie. Se já está fazendo lá, onde os buracos estão engolindo os caminhões, isso é uma coisa boa. Parabéns! Mas está faltando sinalização no trecho Niterói-Manilha e de Manilha até a entrada de Araruama. \r\n\r\nGostaria de fazer um alerta. Desviado o trânsito, o trânsito não segue em frente, porque, depois da entrada de Araruama, é o caos total. Há duas semanas, vim de lá. Na minha frente, estourou um pneu, o carro parou e quase ocorreu uma batida séria. Srs. Deputados, vi sete carros parados. Vi famílias consertando, trocando pneus, que furaram, porque caíram em buracos. \r\n\r\nSoube que o Governo está começando a tapar aqueles buracos. Meu Deus do céu! Faça um pronunciamento, Sra. Governadora, na televisão, dizendo que V. Exa. recebeu - como, de fato, recebeu - os votos da população que mora no entorno dessa via, os votos da população que irá viajar para as praias, daqui a pouco. Tape os buracos, faça um mutirão! Se quiser minha ajuda, vou lá em um dia de sexta-feira ou sábado. Se V. Exa. quiser, vou ajudar a carregar carrinho. Basta ter lá o asfalto, para podermos colocar e socar nos buracos. Mas alguma coisa precisa ser feita. \r\n\r\nÉ preciso colocar sinalização. Trata-se de uma via de turismo. A maioria dos cariocas têm casas em Búzios, Rio Bonito, Araruama e precisam viajar. Está chegando o Natal, o Ano Novo, o Carnaval. É necessário tomar uma atitude. Depois, como falou o Sr. Deputado Luiz Paulo, a população move uma ação contra a União, para se ressarcir de tudo que for gasto. \r\n\r\nPelo amor de Deus, Sra. Governadora! Tome uma providência, porque, senão, começaremos a ser chamados de irresponsáveis. Sei que V. Exa. não é irresponsável. V. Exa. pode estar mal assessorada. Alguém pode estar dizendo a V. Exa. que está tudo bem. Desta forma, pegue um carro e dê uma volta, venha de Araruama para o Rio de Janeiro, de noite, num dia de chuva. Não! Não venha, Sra. Governadora. Quero preservar sua vida. \r\n\r\nOs cidadãos do Estado do Rio de Janeiro estão correndo risco de vida - não em um lugar, uma curva ou uma esquina, mas num trecho muito grande, que merece a atenção da Sra. Governadora e do Secretário que estiver responsável. Caso contrário, infelizmente, iremos concluir que quem deverá governar o Estado do Rio de Janeiro é o Presidente Lula, pois há uma calamidade. Para isso, colocamos nossa querida Governadora lá. Se o Secretário não está fazendo nada, que se mexa da cadeira, vá consertar e mande a conta para o Governo Federal. \r\n\r\nEstou muito insatisfeito com essa situação. Nossos compatriotas, cidadãos de nosso Estado e nossa Cidade, estão perdendo a vida, estão arriscando a vida de suas famílias, porque ninguém se mostra responsável para tapar esses buracos e mandar a conta para o Governo Federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Deputados presentes, Ely Patrício, Samuel Malafaia, Iranildo Campos, ouvia com atenção o discurso do Deputado Samuel Malafaia sobre a grande tragédia que ocorre diariamente na BR-101, desde Manilha até Campos. Tragédia que se anuncia mais grave com as festas natalinas e com a virada do ano, quando o fluxo de veículos naquela rodovia será mais intenso ainda. E com as chuvas que estão caindo, o número de buracos, que já devem ser dois ou três por metro quadrado, duplicará. Conseqüentemente, o número de acidentes será muito maior ainda. \r\n\r\nTanto é verdade que, hoje, o Deputado Paulo Albernaz preside uma comissão de parlamentares desta Casa, e às 10 horas da manhã estava em Campos, com essa comissão, para fazer um documento e entregar ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - que deve se preocupar com todos os estados da Federação, mas não se preocupa com o Estado do Rio de Janeiro - com um relatório denso e substancial, mostrando que ou começa a tapar os buracos agora ou as vítimas terão que entrar na Justiça para responsabilizar civilmente o governo de Lula e, pessoalmente, a ele, já que dinheiro não falta. Tanto é que acabou de pagar 15 bilhões de juros para os bancos internacionais. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, vou informar a V. Exa. por que Lula deixou a BR-101 ficar toda esburacada: como sabe V. Exa., o Partido dos Trabalhadores, comandado por Lula, por diversas vezes no plenário desta Casa foi contra as concessões de rodovias, dizendo que era um absurdo, que era tomar dinheiro do usuário, que era um crime contra a economia popular. Eu ouvi isso tudo. E Lula lançou, há aproximadamente seis meses, um edital de licitação para concessão de diversas rodovias à iniciativa privada, entre elas a BR-101, Manilha-Campos, com três postos de pedágio. \r\n\r\nO edital foi para exame do Tribunal de Contas da União e o que fizeram eles? Cruzaram os braços. “Vou deixar a rodovia acabar, porque vou conceder à iniciativa privada.” Só que esqueceram que acabando a rodovia, acabam-se, também, aqueles que transitam por ela. \r\n\r\nOntem terminou esse desleixo de seis meses, quando o Tribunal de Contas da União aprovou o edital, reduzindo a tarifa de pedágio pretendida. Agora, vai à licitação, Deputado Samuel Malafaia, e V. Exa. pode colocar, aí, até o resultado final, mais uns seis meses, no mínimo! E o povo vai continuar morrendo. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, Deputado Malafaia, endosso as palavras de V. Exa., mas se neste caso existe um culpado, ele se chama Luiz Inácio Lula da Silva e a gestão do PT.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Vim aqui, no Expediente Inicial, justamente para falar dessas estradas, porque neste fim de semana estive em Bom Jesus do Itabapoana, Cordeiro, Macuco - subi pela serra e desci pela BR. \r\n\r\nO que estou querendo dizer é que além da questão do cidadão que está ali podendo perder sua vida, aquela região não vai se desenvolver nunca com essas estradas.\r\n\r\nFizeram agora uma estrada de Cantagalo chegando à Itabapoana, apenas um pedacinho, você anda dez quilômetros e é terrível; e trinta quilômetros bem. Não sei quanto tempo vai durar aquilo ali.\r\n\r\nO tamanho dos buracos, a condição dessas estradas é de grande precariedade, e não é só a BR, mas todas as estradas daquela região. Portanto, a essa região não há como escoar nada porque fica caríssimo; não tem como chegar material lá; ninguém quer mandar nada para lá porque fica muito caro, os caminhões e os ônibus ficam depredados.\r\n\r\nEu já venho falando sobre essa questão do transporte com o Sr. Deputado Luiz Paulo há muito tempo, porque percorro essas estradas e acho um absurdo. Todo mundo reclama, todo mundo fala, já fizemos uma série de ações e não acontece nada.\r\n\r\nEu voltei, segunda-feira, exatamente com aquela chuva, de Bom Jesus de Itabapoana. É impossível, é um negócio de maluco! Arriscamos nossa vida! É como se acreditassem que aquela região não se desenvolverá jamais. Quer dizer, não vão fazer nada, eles vão ficar cada vez mais pobres. \r\n\r\nA infra-estrutura é a base de qualquer desenvolvimento. Tem que ter transporte, tem que ter uma rodovia com condições de desenvolver uma região.\r\n\r\nVim aqui, ontem, ia falar sobre isso, mas como era o dia da votação do Orçamento eu achei que ninguém ia me ouvir. Hoje, apelo aos Srs. Deputados para que façamos alguma coisa, porque, realmente, eu não vejo como mudar a situação daquela região.\r\n\r\nMuito obrigada pelo aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Georgette Vidor, acho que tendo em vista o grau de calamidade, por exemplo nas BRs, já fiz esse trajeto que V. Exa. fez. Mas indo para Itaperuna, eu resolvi ir por Além Paraíba. Fui à Sapucaia por Além Paraíba, e há um trecho da BR Minas - Além Paraíba-Itaperuna - onde você pára diversas vezes. Anda-se a dez quilômetros por hora. Há umas pessoas na pista cobrando um real, como se fosse um pedágio, para colocar barro nos buracos. Pedem um trocadinho para quem passa. Está no Estado de Minas Gerais, mas é uma BR do Lula.\r\n\r\nAcho que só tem um jeito. Em relação às BRs, entrar com ação na Justiça por crime de responsabilidade pelos acidentes que estão acontecendo e, se for numa RJ, responsabilizar o governo do estado, por intermédio do Secretário da área, porque só discursar de pouco adianta. Se há o pecado da omissão, há o abandono e as pessoas morrem, a ação tem que ser judicial.\r\n\r\nLi no jornal ontem que a Governadora está disposta a fazer uma operação tapa-buraco na BR-101. Acho que se ela fizer isso será um ato político extremamente inteligente, por quê? Primeiro, porque vai demonstrar a incompetência do Governo Lula, que devia estar fazendo isso e ainda não fez e, segundo, porque vai socorrer a população que está se acidentando. \r\n\r\nEla, depois, poderá, tranqüilamente, e é fato notório, declarar que naquela rodovia está havendo um estado de calamidade pública. Quando existe calamidade pública, você pode pegar qualquer recurso do Orçamento e investir lá, e, depois, ir à Justiça, acionar a União para ter o ressarcimento. A calamidade pública é isso mesmo, o mal está ocorrendo, você tem que socorrer as pessoas que estão se acidentando, e para isso pode dispor daquilo que for necessário.\r\n\r\nEntão eu quis, aqui, reforçar o discurso do Sr. Deputado Samuel Malafaia, porque noto, com toda a sinceridade, um desleixo, um desprezo, uma desatenção absoluta do Presidente Lula e da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores em relação ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE agora está muito claro, as pesquisas de ontem deram a absoluta clareza do porquê do desleixo do Governo Lula.\r\n\r\nSe V. Exa. observar as pesquisas, verá que hoje estamos reduzidos a quatro candidatos, sendo um o José Serra, do PSDB, que foi quem se saiu melhor nas pesquisas ontem, à frente do Lula, com 20% mais ou menos - o número exato não interessa. Interessa que o Serra está um pouco na frente do Lula, vindo depois o Garotinho e bem mais abaixo a Senadora Heloisa Helena.\r\n\r\nOra, se Garotinho e Lula correm na mesma faixa, um tira votos do outro. Se o Garotinho for alijado, extirpado da disputa, o Lula sobe. Então, o movimento do Governo Federal punindo o cidadão do Rio de Janeiro é exatamente esse, em duas frentes: uma não dando um real sequer para o Estado do Rio de Janeiro; e, pior que isso, porque dar é um ato de generosidade, não cumpre a sua função de conservar as rodovias federais em nosso Estado. Então, mata deixando a pão e água os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Assim, no campo político, inviabiliza a pré-convenção do PMDB para que o Garotinho não seja candidato e ele, Lula, possa fazer um arreglo a nível nacional com Renan Calheiros e José Sarney, passando novamente a ser um candidato com alguma força.\r\n\r\nMas nada disso, Deputada Georgette Vidor, vai adiantar, por que primeiro Lula está ladeira abaixo nas pesquisas, o povo já perdeu qualquer expectativa de achar que Lula possa oferecer soluções para os problemas brasileiros. E segundo, como se sabe, não será punindo o povo que ele vai conquistar votos. \r\n\r\nLula deu agora uma demonstração clara de desprezar o nosso Estado. Enquanto o cidadão morre na BR-101, ele paga 15 bilhões de juros para os bancos internacionais. Enche a barriga de quem já está cheio de dinheiro, dando mais dinheiro ainda, punindo o povo deixando que sofra acidentes e morra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. Pediria ao Deputado Luiz Paulo para assumir a Presidência porque pretendo fazer uso da palavra logo em seguida. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, ontem nesta Casa foi aprovada pela maioria dos deputados a inclusão dessa emenda referente ao reescalonamento da Polícia Civil, um direito do Policial Civil, de uma classe que admiro e respeito - inclusive tenho a honra de ter um filho pertencente aos quadros da Polícia Civil.\r\n\r\nMas, hoje, quero tocar num assunto que relutei muito em vir tratar nesta tribuna. Na terça-feira, tivemos diversas reportagens que falavam sobre o caso de um adolescente, possivelmente infrator, em cuja residência havia fardas da Polícia Militar. Ele foi conduzido para a 38a. DP, cujo titular é o Delegado Calazans, que foi exonerado do cargo, sendo que na oportunidade os policiais, talvez para demonstrar a sua ação, o seu feito, teriam colocado o uniforme da Polícia Militar nesse delinqüente adolescente. E para enfeitar a reportagem e os feitos daquela ação, os policiais colocaram um fuzil na mão daquele menor.\r\n\r\nO que está causando tudo isso no Estado do Rio de Janeiro? Quem mais se prejudica é a população por conta de uma disputa, não dos dirigentes mas sim, dos subalternos que quererem mostrar à população quem é o melhor. Quem é melhor, a Polícia Civil ou a Polícia Militar? A sociedade não quer saber de disputa, de mídia. \r\n\r\nVenho reparando, com todo respeito ao Dr. Marcelo Itagiba e ao Dr. Álvaro Lins que já pertenceu aos quadros da Polícia Militar, quando se prende ou se troca tiro, ou quando morre um delinqüente como, por exemplo, aquele da Rocinha, ou o tal do Pedro Dom que assaltava residências, o fato logo é comunicado ao Chefe da Polícia Civil. Rapidamente, ele se dirige ao local do confronto e usa a mídia.\r\n\r\nSr. Presidente, podemos até observar, fazendo uma brincadeira, que já às sete horas da manhã no Programa Bom Dia Rio, no dia em que mataram o traficante Bem-Te-Vi, imediatamente o Chefe da Polícia Civil apareceu. Mas aparece de camiseta da Polícia Civil, e podemos observar que a camiseta está passada, tem até a marca do vinco do ferro. Ele não estava naquela operação. Se observarmos atentamente. Logo em seguida, é realizada reunião para tudo ser apresentado à imprensa. A sociedade não quer isso, a sociedade quer ação. Não é para fazer mídia. O nosso povo é imediatista. \r\n\r\nE nós, políticos, que estamos aqui com esse mandato que o povo nos outorgou, podemos também observar que os dois dirigentes - tanto o secretário de Segurança Pública quanto o Chefe de Polícia Civil - são candidatos a cargos eletivos no próximo ano. Por isso, eles querem sempre estar na mídia. Subam o morro, tomem tiro e dêem tiros; assim, eles aparecem. \r\n\r\nVejam, até nos enterros dos policiais, em que deveriam ter pelo menos um pouco de respeito e consideração, raramente comparecem porque isso não dá voto, não dá mídia. Morte de policial não dá mídia, agora quando se trata de grandes prisões, aí sim, aparecem. \r\n\r\nEstou observando que a imprensa está levando nossa população ao descrédito, com as polícias. Fiquei muito triste quando vi um delinqüente fardado de cabo da Polícia Militar, cuja Instituição tenho a honra de pertencer. Existe desvio de conduta? Existe alguns desvios de conduta na Polícia Militar, na Polícia Civil, na OAB - sou advogado - em toda a sociedade constituída. Nós sabemos disso.\r\n\r\nHoje, o Jornal O Globo estampa em sua primeira página “PMs suspeitos de ajudar traficantes em seqüestros”, a fim de denegrir a imagem da nossa Instituição, a ponto de meu filho pequeno me perguntar: “Pai, PM é seqüestrador também?” . Porque ele viu isso na televisão. “PM também é bandido?” Não, não é assim. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Georgette Vidor, o que está faltando neste Estado é pulso, é autoridade e respeito para com as instituições, e com o povo. \r\n\r\nHoje eu pensei muito, no momento em que estava, juntamente com o Sr. Deputado Ely Patrício, aqui presente, numa homenagem que a Polícia Militar presta todo ano a várias autoridades de vários segmentos do nosso País. Quando o Sr. Secretário de Segurança, a maior autoridade presente, terminou de fazer uso da palavra para se justificar do que vem acontecendo no Rio de Janeiro, ouvi palmas de meia dúzia de pessoas, o que demonstra a insatisfação na Polícia Militar. \r\n\r\nEle pode até tentar consertar, mas o melhor conserto para ele - que é delegado da Polícia Federal -, com todo o respeito, é ir para a casa. Ele não é delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, não conhece segurança, não conhece os morros. Vai para a Polícia Federal, depois vem como candidato a Deputado. O Rio de Janeiro vai dar resposta aos dois, ao Secretário e ao Chefe de Polícia. Podem vir com uma estrutura financeira enorme, com governo, com tudo e vão ter a resposta da população. Não adianta, não; voto, para mim, não é comprado, é conquistado com trabalho, com respeito à população. \r\n\r\nO que esses dois senhores estão fazendo é apenas mídia e o povo está ficando cansado. Por que essa disputa de forças? Será que querem encobrir alguma coisa? Será que alguém da imprensa está passando essas informações para sujar a imagem da Polícia Militar ou da Polícia Civil? Esta hostilidade entre as corporações tem implicações negativas para a sociedade.\r\n\r\nComo eu disse anteriormente, meu filho pertence aos quadros da Polícia Civil e eu pertenço aos quadros da Polícia Militar. Tenho o maior respeito pelas duas corporações, tenho vários amigos delegados, inspetores, carcereiros, peritos, auxiliares de necropsia, soldados, capitães, coronéis. Eu sempre usei esta tribuna, no pouco tempo em que estou como Deputado, em defesa do servidor, da classe do policial, do povo do Rio de Janeiro. Não adianta virmos aqui fazer discurso, demagogia, fazer média e, lá fora, praticar outra coisa. Com esses fatos somente a população é prejudicada. \r\n\r\nSra. Governadora e Sr. Garotinho, pelo amor de Deus, tirem esses dois senhores que são candidatos; botem-nos na rua para pedir voto e vejam o que eles vão fazer. Eles estão pensando que é fácil ser Deputado! Botem-nos na rua para pedir voto e não ficarem usando a mídia, não ficarem usando as corporações achando que vão se eleger, que vão ter voto.\r\n\r\nObservamos também na imprensa esse fato da Delegacia de Roubo de Automóveis. O que acontece? O policial militar é preso por telefone, Sr. Presidente. O policial militar, pelo regime, é preso por telefone. Se acontecesse o contrário, se um delinqüente fosse preso pela Polícia Militar e colocasse uma camiseta da Polícia Civil, com um fuzil na mão, podia contar que o coronel estaria preso, os praças estariam todos presos. Iriam para a CD, iriam para a rua e ainda iriam responder pelo crime de constrangimento ao menor. \r\n\r\nAgora a Polícia Civil deu uma satisfação: o delegado está afastado. Os delegados são indicados pelo Dr. Álvaro Lins. E o delegado responde: “Eu não estava no local, eu estava almoçando.” Será que confere o horário? Hoje, há outra notícia: foi o carro blindado da PM que entrou na favela com policiais militares e com o traficante Furica - se não engano, se não estou confundindo, é este o nome - com o uniforme da PM dentro do blindado. Só maluco pode acreditar nisso! \r\n\r\nNão existe isso, Srs. Deputados, um carro blindado da Polícia botar um traficante para pegar traficante de outra facção que disputa o tráfico. Não existe, mas isso foi criado. Foi criado por quem? Será que a imprensa teve esse acesso ou alguém da própria Polícia ligado à imprensa está passando essas informações para denegrir a imagem da PM? É fácil denegrir a imagem da Polícia Militar. O Comandante-Geral não é candidato a coisa alguma. Está ali por capacidade, profissionalismo e amor à farda e à Corporação, e continuará seu trabalho, sem se preocupar se agradará A, B ou C, se sairá bonito ou feio nos jornais.\r\n\r\nHoje, Sra. Governadora, Sr. Secretário Anthony Garotinho, ocorre que eles terão que sair mesmo. Que saiam logo, porque estão com medo até de sair. Não sei o que há de tão bom ali. A Segurança Pública em nosso Estado está mal. Embora o Sr. Anthony Garotinho faça o possível para que seja boa, com esses dois senhores, nada consegue. Mas eles querem ficar ali! Um deles quer ficar até abril - embora se tenha comentado que sairia em dezembro ou janeiro. Não sei se a coisa é boa, se a cadeira é quentinha. Não sei por que quer ficar ali. Saia! Vá para casa! Vá para as ruas, pedir votos! Assim, conhecerá as dificuldades, resultado da má gestão da Segurança Pública, praticada pelo Sr. Secretário de Segurança Pública e pelo Sr. Chefe de Polícia. \r\n\r\nHá mais o seguinte: se brigarmos com eles, eles “metem” grampos. Não tem Deputado, nem nada. Começam a levantar a vida do sujeito, para arrumar alguma coisa. Não tenho medo de grampos. Meus telefones estão grampeados. Podem grampear! Não lhes devo nada, pois fui colocado aqui pelo povo! Não tenho essa preocupação. Mas eles grampeiam, “botam na cordinha”, como se fala na Polícia. Seguram na “cordinha” e dizem: “Se falar mais alguma coisa, vou denunciar, mexer...”\r\n\r\nEntão, falo para a TV Alerj, para a imprensa e para os Srs. Deputados. Vão para casa, os dois! Ou vão para as ruas, pedir votos! Terão uma grande surpresa com a reação da população do Rio de Janeiro, que lhes dará uma resposta! Como foram ruins para a população, não realizando a Segurança Pública, o que era uma obrigação!\r\n\r\nEntão, quero deixar registrada minha revolta pelo que tem ocorrido nos últimos três dias e, mais uma vez, agradecer a Polícia Militar, por outorgar-me essa medalha - de Comendador do Mérito Policial - que muito me honrou. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REVISTO PELO ORADOR)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, muito boa tarde! Nobre Sr. Deputado Iranildo Campos, as instituições - sejam elas quais forem - são formadas por homens e todos os seres humanos são passíveis de erro. Mas não se pode tisnar, enlamear, denegrir a imagem de uma instituição, em virtude do desvio de conduta de uma pessoa. \r\n\r\nBem sabemos que a Polícia Militar não é o que desejam mostrar através da mídia. Não sei a quem isso interessa, não sei quem leva à mídia esses casos escabrosos, que não foram sequer apurados. Mas, no afã de dar uma resposta à sociedade, mesmo sem provas contundentes, já condenam a Polícia Militar. São pessoas que não pensam. Infelizmente, em nosso País é assim: os inocentes são acusados e têm a obrigação de provar sua inocência. \r\n\r\nBem sabemos que a Polícia Militar merece todo nosso respeito, pois, muitas vezes, seus membros colocam suas vidas em risco, sacrificam-se pela defesa da Lei e da Ordem.\r\n\r\nE bem sabemos que a Polícia Militar não é isso que fazem parecer. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, estou aqui para dizer que o nosso país chamado Brasil está vivendo uma crise de governo, de administração, de gerência, que repercute na sociedade. \r\n\r\nVejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, senhores funcionários, para ser servente de pedreiro é preciso ter o primário; para ser pedreiro e faxineiro, o 1º Grau completo; para ser gari, um digitador ou um Praça da Polícia Militar, um graduado, é preciso ter o 2º Grau. \r\n\r\nSabemos que às vezes as nossas escolas, a instituição escolar, quer do ensino fundamental quer do ensino médio, não tem dado essa qualificação de saber, de cultura para os nossos brasileirinhos - adolescentes e jovens -, pessoas que muitas vezes não têm o 1º nem o 2º Grau. Como é que essas pessoas sem cultura podem conquistar um espaço no mercado de trabalho? Como poderão conquistar um espaço no mercado de trabalho quando não têm cultura? \r\n\r\nIsso é responsabilidade do Governo. Não é apenas dar a verba para os governos estadual e municipal, mas também fiscalizar. Até porque o próprio Governo Federal dá mau exemplo. Vejam o estado em que está o Colégio Pedro II, que é federal! Vejam a situação em que se encontra o Hospital Pedro II, que também é federal! \r\n\r\nQuer dizer, não há uma referência neste país de governabilidade, não há responsabilidade. O que falta neste país é um Governo que governe para o povo e não para o partido; que tenha a responsabilidade de fazer o país desenvolver, porque tais pessoas por não terem cultura e uma profissão definida - este país não tem mão-de-obra qualificada - não têm cultura, mas elas têm o direito de viver, de sonhar. E se o mercado de trabalho não as absorve em virtude de não terem cultura ou profissão, para onde elas irão? Aquelas quando não vão para o mercado informal, certamente são aproveitadas no mundo do crime, no tráfico e no comércio da maconha, da cocaína, do crack, do ecstasy. Não apenas no tráfico, mas na comercialização.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho aqui matéria do jornal O Dia, que diz: “O filho caçula contou ter começado a usar crack aos 12 anos. Para sustentar o vício, entrou para a boca-de-fumo. Virou 'vapor' e foi preso pela primeira vez: 'Fui levado para um abrigo, comi e depois fui embora. Sempre penso em sair dessa vida, mas algum bagulho parece que me puxa, fica chamando e é mais forte', disse o menino, tentando engolir o choro. 'Crack eu consegui largar. Hoje, só fumo maconha, acrescentou.' \r\n\r\n'O mais velho disse ser viciado na mesma droga.'\r\n\r\n'Entrei com 13 anos e é a sexta vez que sou preso', contou R., que foi levado para a Polinter, onde dividiu espaço com outros 1.500 delinqüentes, 1.500 detentos. Já passou dois anos no Educandário Santo Expedito, em Bangu, de onde saiu em outubro. 'Rodei num assalto à residência no Méier. Penso em sair dessa vida, mas quando a gente sai da cadeia não tem nada para fazer. Como vamos mudar de vida se somos tratados que nem bicho lá dentro? Não tem um curso, nada. A gente só apanha.' Desabafou ele\r\n\r\nR. disse que entrou no crime roubando turistas em Copacabana. 'Mas quando fui preso, meu pai estava tirando os documentos para eu poder trabalhar. Depois, disse que nunca mais iria me ajudar', lembrou. 'Só a mãe olha para a gente', disse. Em brigas violentas com o pai, os dois irmãos contam que o drama da família piora quando o pai começou a beber. 'Ninguém segura, ele quer bater na minha mãe. Aí a gente cai pra dentro dele', contou o menino de 14 anos, referindo-se também aos outros dois irmãos, de 16 e 23 anos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nQuebra Quer dizer, o pai é viciado na cachaça e os filhos são viciados em drogas. A família está fragmentada. Os governantes não têm responsabilidade porque precisam dar e não dão para as crianças, para os adolescentes, um caderno, um livro e uma caneta. Se não lhes dermos isso, certamente o tráfico lhes dará um revólver. É essa a violência que estamos enfrentando. \r\n\r\nÉ preciso que toda a sociedade e o governo tenham responsabilidade e queiram restaurar a democracia neste país, porque aqui não se vive mais numa democracia. Democracia é o direito de ir e vir, mas não temos direito de sair de casa: o tráfico não deixa, os criminosos não deixam. \r\n\r\nEu pergunto por que há tantos crimes no Brasil, por que há tanta violência? E respondo: é porque aqueles que governam não nos dão a perspectiva de uma vida melhor, não investem em educação e cultura, impedindo que a sociedade desenvolva mão-de-obra especializada, qualificada para um bom emprego. Os trabalhadores não conseguem emprego nas fábricas; não conseguem emprego na indústria; não conseguem emprego na construção civil; não conseguem emprego sequer para varrer as ruas, porque para varrê-las vão os que têm o 2º grau, como vimos recentemente no último concurso para gari. Eram milhares de pessoas se inscrevendo e na fila havia até advogados e engenheiros que, desempregados, buscavam uma vaga. Então, para ser gari, tem que ter o 2º grau; mas, para ser traficante, para ser avião, para ser gerente do tráfico, não precisa de cultura, precisa apenas ter coragem para matar, coragem para seqüestrar, coragem para estuprar, coragem para arrancar a cabeça da pessoa viva. Quanto mais cruel, quanto mais sanguinário mais respeitabilidade o indivíduo tem na quadrilha. Quem não é usado para o bem, certamente será usado para o mal. \r\n\r\nAcredito que o Lula esteja sendo usado para o mal, para destruir nosso país. Eu depositava nele a esperança pelo discurso que tantas vezes pronunciou através da mídia, dizendo que ia mudar o Brasil. Ele não mudou o Brasil mas certamente mudou sua própria vida: Lula e sua família ficaram muito ricos. O filho do Lula e seus irmãos estão todos numa boa. Os irmãos do Lula estão nadando em dinheiro. Lula não arrumou o Brasil, pelo contrário, empobreceu nosso país enquanto particularmente enriqueceu de tal forma que de hoje em diante pode se sentir tranqüilo e nunca mais trabalhar na vida. \r\n\r\nEspero que quando o astronauta voltar da lua, no ano que vem, que ele traga uma boa notícia para Lula: que a lua é um lugar maravilhoso. E que Lula vá para a lua e leve o sem-terra e também o sem-teto que ele está criando. E leve até a família dele e aqueles que o seguem, para deixar o Brasil voltar a crescer e ter esperança. \r\n\r\nLula está tirando a esperança do nosso País. E eu espero que o povo do Rio de Janeiro, que deu o voto ao PT, se pensar, se tiver juízo, se tiver responsabilidade, risque o PT do mapa do nosso estado.\r\n\r\nPT e Lula nunca mais!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Ely Patrício, devidamente condecorado para a gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Exmo. Sr. Presidente, queria apenas lembrar ao nobre Deputado Caetano Amado que na lua existirão os “luláticos”. Vai ser um problema lá também.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz aqui, nesta tarde, primeiramente para agradecer ao nobre Comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao Coronel Hudson, que me outorgou essa Medalha de Mérito Policial por ser um daqueles que defendem aquela Instituição. E é uma realidade. É bem verdade que aqui dentro da nossa Assembléia nós temos vários colegas que sabem do valor e da representatividade da Instituição Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bem da verdade, em todas as profissões, em todas as áreas, como disse o nobre Deputado Iranildo Campos, existem os maus profissionais, mas, a Instituição é um orgulho do nosso estado.\r\n\r\nSr. Presidente, no que diz respeito à Segurança, nos deixa um tanto pasmos ao vermos, nos jornais desta semana, aquela cena deplorável produzida por um delegado que já foi afastado da Polícia Civil, ao colocar uma farda da gloriosa Polícia Militar num delinqüente e ser ele fotografado como se fosse a Polícia o erro deste estado.\r\n\r\nNa verdade, nós sabemos que erro existe, e, no que diz respeito à Segurança Pública - e é claro que também em outras áreas como a da Saúde, ou outras que se acabarem não vão fazer falta -, o Secretário de Segurança, o “omisso futebol clube” já há muito tempo, tem um discurso preparado: “Olha, nós estamos tomando providências.”\r\n\r\nDesde o início em que ele assumiu fala a mesma coisa. Não precisa nem aparecer na televisão, porque a resposta é a mesma: “Nós estamos tomando providências. Nós estamos tomando providências.” É aquele disco de 78 rotações, antigo, que emperrou: “Nós estamos tomando providências.”\r\n\r\nE as providências não vêm. E uma das coisas que nos deixa mais tristes é ver esse tipo de briga por espaço.\r\n\r\nOnde já se viu um delegado de Polícia, uma pessoa preparada, conceituada, autorizando ou não alguém em seu nome, e colocar aquela farda em um delinqüente? Com que intuito? Para denegrir, exatamente, uma instituição - a Polícia Militar - que há quase 200 anos vem servindo a essa população.\r\n\r\nÉ o nosso primeiro socorro. Quando existe qualquer anormalidade dentro da nossa casa, na nossa vida, no nosso dia-a-dia, nós chamamos logo o policial que prontamente está chegando para nos dar assistência.\r\n\r\nFico muito triste, Sr. Presidente, em ver que existe indiretamente uma vontade muito grande de denegrir essa Instituição.\r\n\r\nEnquanto estiver com esse mandato, aqui nesta Casa, estarei pronto para defender, para lutar e para dar vitórias a essa Instituição.\r\n\r\nOrgulho-me muito de se o autor do projeto de tombamento do Batalhão de Choque. Hoje é lei, está tombado pelo patrimônio público. O Coronel Romildo resgatou as cores originais da Polícia Militar dentro daquele Batalhão, desde a época do nosso glorioso Exército, que ali tomava conta.\r\n\r\nSou o autor da lei, que na semana que vem vamos aprovar, de tombamento do CEFAP. São instituições, são locais que precisam ser preservados para que a cultura policial permaneça. Senão, vamos ver mais acirrada essa luta, essa briga por espaço. E é só na mídia. Não se trata de espaço servindo a população; não se trata de espaço servindo ao seu próximo, nada disso. Apenas na telinha, para interesses próprios, particulares, e que não levam a nada.\r\n\r\nFico muito triste em ver as manchetes dos nossos jornais. Não vou falar que a nave está sem comandante porque ela já começou sem comandante desde a última legislatura, quando houve a passagem de governo. Ela continua sem comandante e nós estamos naufragando, o nosso estado está naufragando. O nosso estado perece por causa de uma dívida, de um desvio de 309 milhões de um fundo de pensão, como o da Cedae; uma situação calamitosa dentro deste estado. E, infelizmente, ainda temos, por último, briga entre as polícias.\r\n\r\nNão sou policial militar, mas sou da Polícia Militar; sou daqueles que defendem o bom policial; sou daqueles que defendem a punição irrestrita para o mau policial. A Instituição tem que ser totalmente resguardada dessa briga.\r\n\r\nQuero agradecer muito por essa homenagem, que me fizeram hoje, como Comendador da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Estarei aqui nesta Casa, nesse próximo ano, espero, ou mais alguns anos, defendendo essa Instituição.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Concedo o aparte ao Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado pelo aparte, Deputado Ely Patrício. Essa alegria, essa satisfação também compartilho com V. Exa. Como já disse anteriormente, fui também condecorado junto com V. Exa..\r\n\r\nMas, deixo aqui registrado nesta Casa também, nesse aparte que V. Exa. está me concedendo, que nós observamos as notícias da imprensa que apontam o policial, sempre, em qualquer atividade, de diligência dentro de uma favela, ou melhor, não direi favela e sim comunidade carente, com todo o respeito que tenho por essas pessoas humildes, necessitadas que vivem ali não porque gostam, mas porque o mundo deixou apenas isso para eles. Há pessoas ruins lá também; há delinqüentes lá dentro; mas, também há muitas pessoas boas, pessoas com boa índole, com caráter, com respeito.\r\n\r\nE vemos sempre nessas diligências que o policial entra ali com o intuito de verificar algo errado, algo que está transgredindo a lei. E em qualquer troca de tiro de policiais, Sr. Presidente, em qualquer troca de tiro em favela, V. Exa. que foi Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro sabe disso, porque acompanhou essas situações, em qualquer troca de tiro - vocês podem ver no dia seguinte -, se tiver algum menor, alguma pessoa de bem baleada, foi tiro do PM, já se fala nisso: foi tiro do PM, foi tiro da Polícia. Não foi nunca tiro do bandido; o bandido só atira certeiro, ele só atira no policial, certo. Ele não atira na criança, não atira em nada.\r\n\r\nHoje, a minha preocupação, como já falei da tribuna, é o que imprensa está levando para a nossa população sobre esses maus policiais, essas más decisões, dessas más diligências que estão acontecendo no nosso estado. Sobre mortes de crianças, mortes de inocentes serem sempre causadas por policial militar ou, às vezes, por policial civil.\r\n\r\nVamos tentar resgatar essa questão neste final de governo em que estamos, neste final de mandato em que estamos. Porque, no ano que vem acaba o mandato deste governo, acaba o nosso mandato de deputado. Nós não sabemos se seremos reeleitos. Então, nesse pouco tempo que ainda existe, vamos tentar resgatar isso. Não adianta eu vir para a tribuna, o nobre Deputado e o Sr. Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo, virmos só criticar. Nós temos que reclamar, gritar, porque esta Casa tem eco lá, no Palácio, para tomarem as decisões corretas. \r\n\r\nTodo este tempo em que está o Chefe de Polícia, todo este tempo em que está o Delegado da Polícia Federal, como Secretário, não houve jeito. Vamos tentar mudar, nesse período de pouco mais de um ano que falta. O que não pode é eles começarem a fazer lobby - os que estão na cadeira já estão se preparando para deixar substituto. Isso não existe! Eles saem e continuam mandando? \r\n\r\nSra. Governadora Rosinha, Sr. Secretário Anthony Garotinho, eu sei o quanto V. Exas. amam este Estado, querem o melhor para este Estado. Vimos nas pesquisas, hoje, que o maior percentual em que o Lula está se afundando é Segurança, porque Segurança é vida.\r\n\r\nEntão, Sr. Deputado Ely Patrício, muito obrigado. Parabenizo V. Exa. por essa condecoração, também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Nobre Deputado, como uma pessoa nascida e criada em uma comunidade muito conhecida, que é a Favela do Jacarezinho - me formei em química industrial e, depois, em administração de empresas, morando no Jacarezinho -, nunca me envolvi com tóxico, nunca me envolvi com bandidos. Conheci muitos, que foram colegas e jogavam em um time de futebol nosso, mas nunca me envolvi. \r\n\r\nLá, no Jacarezinho, há um DPO, que é respeitado. É bem verdade que não há o enfrentamento de um policial com um bandido. Normalmente, quando se dá um enfrentamento, são várias pessoas, várias pessoas que não são identificadas. Pode até ocorrer um fato lamentável, mas, na maioria das vezes, o bandido também atira. Não se pode, com isso, apenas julgar e pré-julgar que foi o Policial que matou, que fez. Temos policiais desajustados? Temos muitos, que precisam realmente ser extirpados, para que a Instituição continue gloriosa, como sempre foi. \r\n\r\nPor isso, coloco-me como defensor e estou sempre procurando fazer o melhor para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Tenho certeza da bravura, da dedicação, da vontade de acertar de muitos ali. Há aqueles que são ruins e estão sendo caçados, extirpados da Polícia. Mas, um grande número, a maioria, realmente, é gente que ama aquela farda.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de agradecer e deixar registrada minha alegria de, a partir de hoje, não apenas ser um Comendador, um Cavaleiro Honorário do 5º Batalhão do Regimento de Infantaria, como eu já o era, mas, agora, de ser um Comendador da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falarei um pouco devagar, porque estou bastante resfriado e quase sem voz. Tentarei falar o mais baixo possível, até porque continuo, cada dia mais, nesta Casa, vendo vencida a tese de que quanto maior é o som emitido desta tribuna, parece que mais baixa é a razão de quem fala. Quanto mais se ouvem gritos da tribuna, parece-me que as pessoas que mais gritam aqui substituem a razão pelo tom da voz. \r\n\r\nGostaria de registrar que fiquei muito impressionado com o que aconteceu ontem, na Casa. Hoje, há uma segunda etapa de votação pouco importante, mas, ontem, ocorreu um dos piores episódios desta Casa.\r\n\r\nPor mais que o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, tenha discordado quando falei sobre a maneira como foi levada até o final a discussão do orçamento, provavelmente, não me fiz entender. Eu estava falando sobre a maneira como a Comissão de Orçamento da Casa chegou ao final da discussão sobre o Orçamento. Parece que tudo foi maravilhoso. A sensação que ficou é de que todos os Deputados foram contemplados com as suas emendas e, na verdade, nós fomos claramente enrolados - é o termo mais sofisticado que posso usar para o que aconteceu. Quando temos as emendas aprovadas, como disse o presidente da Comissão, só que aprovadas com subemendas, estas deturpam a fonte de onde tiramos recursos, reduzindo em 95% a 98% o valor das emendas elaboradas.\r\n\r\nSó quero lembrar esse fato porque, em primeiro lugar, a decepção que vimos, por exemplo, do pessoal da Uerj que aqui estava. Os nossos companheiros da Uerj estava nesta Casa, assistindo ou tentando ver o que iria acontecer com o orçamento. É evidente que as palavras do Reitor, Professor Nival, são muito claras: a Uerj, no próximo ano, não conseguirá funcionar, diante do orçamento destinado aqui para ela. Não haverá condições de a Uerj funcionar. \r\n\r\nMais grave do que isso é o que vimos o que aconteceu aqui com a área da Saúde; por exemplo, a emenda que dava condições de funcionamento da Unidade Perinatal, daquela unidade que iria funcionar para desafogar o atendimento dos recém-nascidos de risco, a Emenda 17 foi desdobrada numa Emenda de dois milhões e 100, e o resto dos 15 milhões não foram aprovados. \r\n\r\nAs 16 emendas para os hospitais, elaboradas por nós, para dotar os hospitais do Estado de condições para atendimento, por exemplo, de colocar os elevadores para funcionar no Hospital Pedro II, em Santa Cruz; fazer o Instituto São Sebastião, no Caju, sair daquela vergonha em que se encontra hoje; dar condições de o Hospital Rocha Faria ter um atendimento melhor; dar condições de o Iaserj funcionar melhor, tudo foi deturpado, tudo foi cortado, tudo foi considerado aprovado sem aprovação. \r\n\r\nPor coincidência, ou até por causa da pressão que todos temos feito, acabei de receber, hoje de manhã, um documento assinado pelo Procurador-Geral da República, Daniel de Alcântara Prazeres. Ele nos envia um pedido de ação civil pública, ajuizado esta semana, dizendo exatamente tudo aquilo que as nossas emendas do Orçamento diziam. \r\n\r\nVejo aqui o nosso querido Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Edson Albertassi que, em momento algum, nega o seu esforço, o seu trabalho, para tentar fazer um orçamento que possa ser mais plausível. Acho que ele mesmo está acreditando em coisas que não vão se realizar. Mas o tempo dirá. Ano passado já discutimos isso e o tempo mostrou que sim. \r\n\r\nO Ministério Público Federal acaba de ajuizar uma ação que tem alguns pontos que vou ler, por serem muito ligados ao Orçamento que vimos. Diz aqui na fase final do documento da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por isso impõe-se liminarmente a destinação de receitas para programas de ação em Saúde já previstas no plano estadual. De toda feita, não se pretende paralisar as ações do Estado, mas alocar verbas em uma área essencial, qual seja a Saúde. Desta forma, a antecipação de tutela somente poderá ocorrer com o remanejamento de receitas públicas que estejam destinadas a áreas cujo prejuízo seja menos sentido pela população, quer porque não representem ações de estado propriamente ditas, quer porque sua eventual paralisação não criaria problemas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFala aqui o Procurador exatamente a maneira como fizemos. De onde tirar dinheiro para repor o que a Governadora tirou da Saúde? Então, diz o Procurador: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2006, que foi aqui defendido com toda veemência pelo Sr. Deputado Edson Albertassi, prevê uma alocação de aproximadamente 28 milhões de reais para a Secretaria de Estado de Comunicação Social, divulgação das ações do Governo, e, portanto, trata-se de verbas destinadas à publicidade. Parece possível e conveniente o remanejamento de pelo menos 50% desse valor ou do que for aprovado para essa rubrica e sua conseqüente alocação no Fundo Estadual de Saúde e distribuição nos diversos programas por ele providos, excluídos aqueles cuja alocação na área da Saúde seja contestada pela presente ação. Ainda que por absurdo a presente demanda não venha a ser julgada procedente, é fácil concluir que a alocação desses valores na área da Saúde evita danos irreversíveis, porém, privar momentaneamente a publicidade do Governo, e eventualmente outros programas cujas receitas não sejam constitucionalmente vinculadas, a critério do administrador, não gerará a mesma espécie de prejuízos.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nEssa é uma das maneiras que o Procurador do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro propõe para que sejam devolvidas as verbas irregularmente utilizadas em 2003 e 2004 pela Sra. Governadora Rosinha na Saúde. Termina o Procurador dizendo o seguinte: (Lendo)\r\n\r\n“Sucessivamente, para o caso de não ser acatado o pleito de antecipação de tutela, pugna o autor da concessão de liminar para que possa ser agilizada a transferência dos recursos. \r\n\r\nOs argumentos e fundamentos para o pleito de liminar são os mesmos já apontados para a antecipação da tutela reclamada. \r\n\r\nEm vista do exposto, requer, por fim, o Ministério Público Federal:\r\n\r\n1. A citação do réu, na pessoa do seu representante legal - no caso, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho -, para, querendo, conhecer e contestar a presente ação, sob pena de revelia, bem como a sua intimação para o cumprimento da liminar, caso deferida, e do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. A citação da União, na pessoa de seu Advogado-Geral, para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte ativo, na forma do disposto. \r\n\r\n3. A procedência final do pedido, para o fim de condenar o Estado do Rio de Janeiro e reparar o dano causado pela não alocação, na área da saúde, nos exercícios de 2003 e 2004, do montante de R$ 1.229.315.166,81, devendo esta reparação se dar na forma de aporte proporcional deste mesmo valor, devidamente atualizado, nos programas de saúde previstos no Plano Estadual de Saúde, excluídos, por óbvio, os programas cuja alocação na área de saúde estejam sendo contestados.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nResumindo, Srs. Deputados, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública para que a Sra. Governadora devolva 1,229 bilhão de reais que S. Exa. indevidamente gastou dos recursos da Saúde em outras áreas. Isto é o mesmo que nós fizemos aqui ontem, ou tentamos fazer, e fomos vencidos pelo trator do Governo, em relação ao ano de 2005. Fizemos emendas no valor de 500 milhões de reais para que a Sra. Governadora realocasse os recursos. Infelizmente, não fomos atendidos. Acredito que o Governo se acha em plenas condições, acha que está fazendo o melhor possível. Mas ontem escrevemos nesta Casa uma página que deve ser rasgada e escondida, com a aprovação de um Orçamento que é inteiramente virtual e que será catastrófico para o Estado do Rio de Janeiro no ano que vem. Da mesma maneira que estamos vendo os problemas que hoje enfrenta a área da Saúde, temos a certeza de que isto será exatamente semelhante, ou pior ainda, no ano que vem, não tenho a menor dúvida, porque os recursos não estão disponíveis. \r\n\r\nEspero que na votação de hoje as pessoas entendam o que estão votando e tenham a responsabilidade pelo que vão fazer com o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2006. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Glauco Lopes, André Corrêa, Graça Pereira, Sérgio Soares, Jodenir Soares, Walney Rocha, André do PV, José Nader, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Renato de Jesus.)\r\n\r\n(Assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos, 1ª Secretária.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje discutindo a redação final do orçamento de 2006. Como sabe V. Exa., o Orçamento de 2006 recebeu nove mil emendas, sendo que seguramente mais de uma dezena do nobre Sr. Deputado Coronel Jairo, deputado da base do Governo, assim como recebeu uma dúzia de emendas de minha autoria, deputado de oposição. Mas, independentemente de os autores serem da situação ou da oposição, todas essas emendas virarão pó. Todas as emendas, sem exceção, irão para a lata do lixo. O esforço concentrado dos Parlamentares em produzir emendas de nada adianta, porque, pelo terceiro ano consecutivo, emendas foram produzidas e, nos dois anos anteriores, nenhuma emenda foi realizada. Mesmo quando esta Casa promoveu emendas estruturantes, consideradas do Poder Legislativo, essas emendas foram inócuas.\r\n\r\nO Governo, o Poder Executivo não tem nenhuma consideração com o Parlamento. O Poder Executivo trata o Parlamento Fluminense com desdém, não o valoriza. Mesmo assim, numa relação sadomasoquista, Sr. Deputado Sivuca, o Parlamento deu ao Poder Executivo, à Sra. Governadora Rosinha, o poder de remanejar o Orçamento em 25%. Isso que implica dizer que, nove bilhões de reais, em 35, podem ser disponibilizados pela Sra. Governadora como S. Exa. quiser e bem entender.\r\n\r\nVolto a afirmar que esta relação deve ser sadomasoquista, porque os Deputados, de forma contrária a seus próprios interesses, estão dando instrumento à Sra. Governadora, para fazer este Plenário, esta Casa, sangrar de desprazer. Então, estabelecida essa relação sadomasoquista, eu concedo o aparte ao Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eu iria adiante. Eu diria que a relação é riparofilíaca. É mais do que sadomasoquista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esta é difícil. Precisamos do “Pai dos Burros”, para podermos decifrar. Eu pediria ao Sr. Deputado Sivuca que explicasse.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito bem. A Psicologia Forense estabelece inúmeras anomalias, dentre as quais estão o sadomasoquismo, a sodomia, a felácio e a riparofilia, segundo a qual o indivíduo tem que se considerar alguma coisa putrefata. Isso desperta o interesse do riparofilíaco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com V. Exa. e incluo a adjetivação de V. Exa., além da que eu fiz, da relação sadomasoquista. Essas nove mil emendas virarão pó. Não terão nenhuma função. Uma única emenda terá função: a da Sra. Deputada Cidinha Campos. Oportunamente, a Deputada fez uma emenda abrindo uma janela para que a Polícia Civil pudesse, no ano que vem, ter o seu reescalonamento. É a única que passou a ter alguma utilidade.\r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidente, tramita nesta Casa, Sr. Deputado Paulo Melo, há mais de um ano, uma Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria, que não vai afetar mais, nem de leve, o Governo Rosinha Garotinho e protege o Parlamentar. A Emenda Constitucional é simples e diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “Acrescente-se ao Artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, o inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Examinar e emitir parecer sobre emendas individuais dos Deputados Estaduais, até o limite de 1% da Receita Tributária do Estado prevista para o mesmo exercício do Orçamento, sendo de 70 avos deste total referentes a cada Parlamentar.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nO que estou dizendo? Que nós Deputados, se emendarmos o Orçamento até o limite de 1% da receita tributária, dividindo-se 1% da receita tributária em 70 parcelas, o Poder Executivo - ou qualquer governo e não será mais o da Rosinha - não poderá remanejar essas emendas. \r\n\r\nEntão, eu pediria a V. Exa., Sra. Presidente, que colocasse essa Emenda Constitucional em pauta, porque ela é boa para o Executivo. E repito, Deputado Paulo Melo, não prejudica em nada o governo que já está findando, sem que saibamos quem será o próximo - apenas estabelece regras positivas, regras boas e oportunas na relação Parlamento-Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA ABSTENÇÃO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANDREIA ZITO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nobre Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, apesar de alguns não considerarem, sou um homem de juízo. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2906/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, embora pese a grande iniciativa da Deputada, consultando, inclusive o próprio Tribunal de Justiça, existe um código próprio em que reconhecimento de firma é feito pelos próprios cartórios. Eu mesmo estou passando um problema sério agora, num contrato em que foi atestado por vários funcionários que era autêntico e fomos ver o reconhecimento de firma, a firma foi reconhecida em janeiro e o selo foi vendido em abril. Então, o meu parecer é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a inconstitucionalidade, vai à Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pel O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu quero que V. Exa. consigne o meu voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - S. Exa. declara que votou favorável.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, WASHINGTON REIS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 1275/2004 E 2424/2005)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Nobre Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero que fique registrado nas Atas desta Casa os 98 anos, completados hoje, do maior arquiteto do mundo, o socialista Oscar Niemeyer.\r\n\r\nA vida passa e ele não perde nem o talento nem a esperança. É por isso que Niemeyer é eterno, não envelhece. Niemeyer merece a homenagem e o carinho de todos os brasileiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, congratulo-me com a Sra. Deputada Heloneida Studart, que homenageou o arquiteto Oscar Niemeyer.\r\n\r\nFoi aprovado aqui o Projeto de Lei nº 2854/2005. Declaro o nosso voto por abstenção. Na Comissão de Orçamento já havíamos questionado a inclusão da palavra “aves” na cesta básica do Estado. Achamos que “aves” é muito abrangente e que, na verdade, deveria constar “frango”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Ou “pato”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É, ou “pato”. Mas normalmente seria, em uma cesta básica, frango. Como está “aves”, pode haver alguma interpretação maior dessa palavra tão pequena. A nossa bancada preferiu se abster.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Democrática Sra. Presidente Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a todos a aprovação desse projeto.\r\n\r\nEsse projeto é de 2001, portanto, já tem quatro anos. A Sra. Graça Matos era Deputada aqui e se lembra daquela crise terrível, com várias mortes em abrigo de idosos. Houve fiscalização da Assembléia; na época, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro era um dos que participavam bastante. O próprio Sr. Deputado Sérgio Cabral, que era Presidente, também participou de algumas dessas vistorias, assim como outros Srs. Deputados. Na discussão, surgiu a idéia do cadastramento, da fiscalização, porque vários daqueles abrigos - infelizmente a situação pode ter melhorado em algum ou outro ponto, mas ainda não está sob controle - eram autênticos depósitos, depósitos de qualquer coisa, menos de gente. Esta idéia da lei determina procedimentos, quer dizer, a idéia de um registro, de um cadastramento, veta a permanência de portadores de doenças que exijam tratamento médico contínuo. Muitas vezes pegavam pessoas doentes e enfiavam no abrigo junto com outras pessoas que não eram doentes, eram apenas idosas. As pessoas que não eram doentes acabavam, de alguma maneira, contaminadas pelas outras.\r\n\r\nEntão, essa lei, obviamente não resolve o problema, mas, cria mecanismos de fiscalização, normas nacionais, no ministério que devem ser, em suma, tentam impedir o caos, o desrespeito, a humilhação e, por isso, agradeço a todos pela aprovação desse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Pedi a palavra, Sra. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares que está numa reunião da Comissão, da qual ele é presidente, sobre trabalho precarizado e por isso ele não está na Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. \r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, apesar de saber que a lei não protege quem cochila, estou vendo os projetos serem lidos sem o parecer de comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está em 2 ª Discussão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Todos esses estão em 2ª Discussão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Todos em 2ª Discussão, por isso que eles estão indo a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu confesso que cochilei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. cochilou.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ou está acordado demais, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o projeto assim emendado (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1084/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ÍTALIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1181/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 595/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDA DIOGO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Por termos duas Comissões, Educação e Cultura, iremos desmembrar os pareceres.\r\n\r\nPela Comissão de Educação, para emitir parecer às Emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só posso ser coerente, porque na Comissão de Ciência e Tecnologia, eu já havia emitido o parecer contrário; então o repito na Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, às Emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência designa o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto como Relator Especial.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às Emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, às Emendas de Plenário, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação as Emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA AS LEIS NºS 4174 E 4185, AMBAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO:\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1916/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, está parecendo até que eu faço parte de muitas Comissões, e não é verdade. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. é uma pessoa assídua.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O projeto recebeu emendas, Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vejo no projeto de autoria do nobre Sr. Deputado Samuel Malafaia, engenheiro qualificado, uma reta intenção, mas providenciei duas emendas ao projeto no intuito de podermos verificar, pelo mérito, como a matéria pode ter uma redação para que seja sancionada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPrimeiro, a ementa do projeto regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas. Não compete ao Poder Legislativo Estadual, como bem sabe a Sra. ex-Prefeita e atual Deputada Inês Pandeló, fazer qualquer regulamentação em vias urbanas, porque é competência exclusiva do poder público municipal. Por via de conseqüência, retirei da ementa e também do artigo 1º o que faz referência às vias urbanas. \r\n\r\nSr. Deputado Samuel Malafaia, há uma outra questão que na redação vamos ter que superar: o Código de Trânsito Brasileiro dá somente à União a autoridade de disciplinar matérias que digam respeito a trânsito, multa, com ou sem radar, e a disciplina pela qual esses radares poderão ser dispostos no sistema rodoviário. Por via de conseqüência, é necessário que consigamos uma redação que dê total apoio constitucional à idéia de V. Exa., que eu considero salutar. \r\n\r\nA multa tem se transformado numa indústria para pegar o incauto na via pública e aumentar a arrecadação do poder público e, principalmente, daqueles que locam esses equipamentos para o poder público. Ganham os cofres públicos, ganham os intermediários que locam o radar e perde o consumidor. Tem V. Exa. absoluta razão quanto a isso. \r\n\r\nQuando fui Secretário de Transporte da Cidade do Rio de Janeiro, aproveitando uma brecha na Regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro, decidi, na Prefeitura da cidade, pintar o chão, isto é, fazer sinalização horizontal alertando a presença do radar fixo, não o móvel, definindo no pavimento a velocidade e também a existência do radar, que V. Exa. ainda encontra em grande número de logradouros.\r\n\r\nAí vem o radar móvel. Este deveria ter também uma pré-sinalização intensa, porque o espírito do Código de Trânsito Brasileiro não é de punir, mas educar. Então, se queremos educar, mesmo que o cidadão saiba que ali está o radar móvel, ele está sendo educado para transitar apenas na velocidade permitida. Mas entendem os Executivos brasileiros que o Código de Trânsito não é para educar, é sim para multar. Estou discutindo porque considero o projeto de V. Exa. bom, positivo e o emendei no sentido de aproveitá-lo e não de prejudicar a proposição. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, o Deputado Samuel Malafaia, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, porque quando se tem uma idéia nem sempre aparecem todas as interfaces, não se tem tudo sob controle. Bastante sábia a colocação de S. Exa. pois esse aspecto das vias urbanas fugiu-me, na ocasião. Deputado Luiz Paulo, quero agradecer a emenda de V. Exa., porque vai favorecer a aprovação. De nada adiantaria esse projeto sair aprovado assim e não ser sancionado. Estou de pleno acordo com a emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Ao mesmo tempo que dou os parabéns ao Deputado Samuel Malafaia, gostaria de registrar que o Deputado Doutor Ogando não está presente nesta Sessão porque, como membro da Comissão, está nos representando num evento da Assembléia Legislativa em Campos, que trata do péssimo estado em que se encontra a BR-101. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, diversas vezes trouxe a esta Casa - e o faço hoje novamente - solicitação para que os defensores do Executivo nesta Casa esclareçam o Governo da situação dos trabalhadores da empresa terceirizada TERCEI, firma contratada pelo Governo do Estado para fazer trabalhos de apoio às escolas estaduais. Esses trabalhadores estão com dois meses de salários atrasados e chegou-nos agora a notícia de que a TERCEI não ganhou a licitação para o próximo ano. Os empregados estão sem saber se vão receber, se têm direito ao 13º salário, ao Fundo de Garantia. Eles precisam receber e saber a situação em que vão ficar. Peço a todos os meus pares que intercedam pelo pagamento dos trabalhadores da firma TERCEI, contratada pelo Governo Estadual. \r\n\r\nUma outra questão refere-se à verba para manutenção das escolas estaduais. Diretores e diretoras das escolas estão sem saber como terminar o ano, porque estão faltando recursos para manutenção e merenda das escolas. As férias chegaram, os recursos não foram repassados e as firmas não receberam o dinheiro. \r\n\r\nEm outros anos o dinheiro chegou à escola no meio do período de férias e os diretores - diretoras são a maioria - tiveram que interrompê-las para fazer o acerto administrativo. Já está chegando o Natal e esperamos que o Governo do Estado resolva essa situação antes do fim do ano. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Deputada Graça Matos. Registro, Sra. Presidente, a presença dos jovens da Rede Maré Jovens, que estão nas galerias. Eles vieram trazer a esta Casa um abaixo-assinado que fizeram, com 1.090 assinaturas, protestando contra uma lei - que foi aprovada aqui e estaria em vigor, não fosse o veto mantido pelos Deputados - de construção de muros em torno de vias expressas e locais próximos a comunidades carentes. Essa lei foi aprovada, vetada e o veto mantido, mas, ainda assim, esses jovens quiseram ter essa iniciativa política e protocolaram a carta no gabinete da Presidência. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para comunicar aos Srs. Deputados a presença deles e, sobretudo, a intensa participação política desses jovens na Favela da Maré.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sejam muito bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a questão de ordem do Sr. Deputado Alessandro Molon diz respeito a um projeto de lei de autoria do Sr. Deputado Dica, que, à época, teve uma intenção boa, correta: evitar sinistros ao longo da Linha Vermelha, que é uma auto-pista e não deve ser invadida por pedestres, porque isso provoca acidentes. A prova de que isso é verdade é que, há um mês, um menino de três anos de idade, furando a cerca de proteção da via, foi para a Linha Vermelha. Infelizmente, o sinistro aconteceu, o menino morreu atropelado.\r\n\r\nMuitas vezes, uma lei é mal interpretada. A intenção do Sr. Deputado Dica foi muito boa. Na época, eu até emendei o referido projeto na Comissão de Constituição e Justiça, porque invadia competência do Executivo, regulamentando questões de sistema viário, muretas e barreiras de proteção. Apenas queria mostrar que sempre temos que refletir sobre a intenção do texto legal. Deixo clara a intenção justa e reta do Sr. Deputado Dica, quando elaborou esse projeto de lei.\r\n\r\nSra. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, gostaria de terminar minha intervenção de hoje com uma última palavra sobre o Orçamento de 2006. Hoje, assisti pela televisão ao Sr. Deputado Noel de Carvalho justificar que o Orçamento estava superestimado, porque o Poder Executivo iria taxar o petróleo na origem, na produção e, com isso, a arrecadação iria aumentar um bilhão por mês. Por via de conseqüência, o Orçamento seria, na sua receita, cumprido.\r\n\r\nPrimeiro, isto é um blefe. E por que o é? Porque no texto do Orçamento que está aqui diz a autora, a Sra. Governadora, que se respaldou no que o Orçamento real em 2005 iria arrecadar e que também estava respaldada no comportamento da economia brasileira. Jamais citou a hipótese de o petróleo ser taxado na produção, até porque a possibilidade de isso ocorrer - como todos nós desejamos - no exercício de 2006 é quase igual à possibilidade de o homem chegar ao planeta Plutão no ano de 2006: praticamente nenhuma. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa., por justos motivos, insiste em especular sobre a sinceridade da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Já sabemos que o casal não tem nenhum apego à verdade, nenhum apego à coisa pública. O casal mente. Eu me lembro de uma afirmação da Madre Teresa de Calcutá, que praticamente era uma santa. Ela dizia: “O pior dos homens é o mentiroso.” O casal ainda tenta iludir, com a profissão de uma fé que não tem, alguns incautos. Certamente V. Exa. está entre aqueles avisados que sabem que o Orçamento é uma mentira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, quero desmontar a versão oferecida pelo nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho - ela não é verdadeira - e também a versão do secretário da Receita no jornal O Globo, dizendo que fará um superesforço para aumentar a arrecadação em 25% e cumprir a receita estimada. A própria Secretaria da Receita tem declarado que a arrecadação está em queda e a própria Sra. Governadora e seu ilustre consorte têm dito continuadamente que o Governo Lula é um fracasso e que a economia brasileira é um desastre. Por via de conseqüência, não há expectativa de que o Brasil cresça com essa volúpia no ano de 2006 para produzir uma arrecadação - a maior - de 25%.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço mais uma vez a paciência de V. Exa. para fazer um pequeno aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos acompanhando as pesquisas eleitorais para o Governo do Rio de Janeiro e há uma razão para que o candidato da preferência da Sra. Governadora e de seu consorte - aliás, do seu com sorte, não; do seu com azar -, o atual Sr. Senador Sérgio Cabral, com quem convivemos, não caminhe bem nas pesquisas: o apoio que recebe do casal. No dia em que S. Exa. demonstrar para a população que não tem qualquer vínculo - se for possível fazê-lo - com o casal Garotinho, certamente melhorará nas pesquisas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado mais uma vez pelo aparte, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSra. Presidente, só para concluir, imagino que deve ter sido difícil produzir esta peça que é o Orçamento de 2006, este livro com aproximadamente 7,5 cm de espessura, porque, até sob o ponto de vista da apresentação, ele é didático, eu reconheço, mas todo esse trabalho é inócuo. Esta peça orçamentária é uma mentira e hoje aprovamos a redação final dessa mentira. Vamos verificar isso facilmente no ano de 2006, como também vamos verificar no ano de 2006 que o Governo do Estado está à beira da falência. Eu não o desejo. Eu desejo que ele encare essa crítica como alerta, para a tempo não promover a quebra do Estado e para Rosinha não fazer com o Conde o mesmo que Garotinho fez com Benedita.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Távora. S Exa., digno Presidente da Unale, dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, se acaso ultrapassar esses dez minutos eu peço vênia a V. Exa. para que me permita concluir, porque vou proceder à leitura de um pronunciamento que fiz na Câmara Federal, na terça-feira passada, numa Mesa presidida pelo grande amigo de V. Exa., Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara. E, sem falsa modéstia, pela repercussão que achei que teve esse meu pronunciamento, ao invés de pedir que ele seja pura e simplesmente transcrito nos Anais desta Casa, vou me permitir proceder à leitura até porque esse evento foi muito importante. Esse evento, Srs. Deputados, foi intitulado: “Portal de Interação Legislativa entre a Câmara Federal e todas as Assembléias Legislativas doPaís e Câmaras de Vereadores”. \r\n\r\nCreio mesmo, Sr. Deputado Paulo Ramos aqui presente, pelo que se disse lá, se não foi a primeira vez, foi uma das poucas vezes em que um Deputado Estadual usou da palavra na Câmara Federal.\r\n\r\nO pronunciamento foi a propósito exatamente dessa interação legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os órgãos legislativos em todas as suas esferas, seja na ordem federal, estadual ou municipal, apesar de debilidades circunstanciais, se tornam cada vez mais fundamentais para a democracia, sendo como são ferramentas privilegiadas para inspirarem e orientarem ações da Administração Pública de par com importante papel que lhes é reservado na fiscalização de atos governamentais.\r\n\r\nMais do que nunca os trabalhos legislativos, naturalmente sem prejuízo de posições partidárias ou ideológicas, estão a exigir uma criteriosa unidade conceitual e procedimental hoje objetivada tanto quanto possível e o responsável consenso político que garanta o fortalecimento do poder a que pertencemos.\r\n\r\nNesse sentido a Unale tem procurado desenvolver uma ação conjunta, visando potencializar e multiplicar os esforços que cada Parlamentar empreende isoladamente nos limites de seu mandato de tal forma que tais esforços venham a desaguar em um ancoradouro seguro. Para que haja uma completa integração parlamentar, necessário todavia que sejam ampliados os seus raios de ação, buscando-se a todo custo fazer com que as relações legislativas alcancem todos os segmentos da sociedade de tal modo que se mostre em perfeita sintonia com uma nova ordem de coisas, sem jamais perder de vista os princípios da moralidade pública.\r\n\r\nA Unale, um órgão representativo das Assembléias Legislativas do País vem procurando fazer a sua parte conclamando todas as instituições a pautarem o exercício de suas atividades dentro dos princípios da ética e da moral como pré-requisitos para a concepção de um mister que não se afasta mais dos ideais democráticos.\r\n\r\nAssim é que a Unale tem proposto brados inequívocos que as Assembléias Legislativas estaduais procurem divulgar ao máximo suas atividades pela internet e também pelas redes de televisão abertas ou fechadas com a utilização desses instrumentos de integração em que a palavra de ordem seja a transparência, a democracia estará mais fortalecida, tanto mais se adotado um processo complementar de mobilização da sociedade civil, que hoje vem mostrando um certo desinteresse pela política.\r\n\r\nCom tais considerações, não podemos deixar de reconhecer e proclamar que, infelizmente, o Poder Legislativo tem sido enfraquecido ao longo dos anos. A verdade é que, após o golpe militar de 64, com o fechamento do Congresso Nacional e de diversas de nossas casas legislativas, as instituições que representamos sofreram enormes perdas, com militares governando o País, na maioria das vezes através de decretos-lei.\r\n\r\nComo se não bastasse, só para lembrar casos mais recentes, assistimos em nosso País, durante oito anos da administração Fernando Henrique Cardoso e agora no Governo Lula, a uma constante utilização de medidas provisórias tendo como objeto as mais variadas matérias, forçoso sendo registrar que, via de regra, tal expediente vem se processando desnecessariamente, em desrespeito aos trâmites legislativos, porque não dizer com total desprezo aos projetos de lei, estes, nos dias de hoje, na questão da competência, em muito minimizados em face da legislação concorrente. \r\n\r\nPara agravar tão deplorável situação, começamos a assistir, perplexos, a outra forma de intromissão no Poder Legislativo, já agora por parte do próprio Poder Judiciário, haja vista recentes decisões do STF, que, por razões já conhecidas, acabaram por delongar a cassação do mandato de um conhecido deputado, criando-se a partir daí um sentimento geral de que se configurou uma intromissão inadmissível em assuntos internos de um órgão do Poder Legislativo, sobre os quais a Suprema Corte não deveria ter qualquer ingerência. Similarmente, no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar a uma empresa particular, paralisando a tramitação de um projeto de lei, que já havia, inclusive, sido aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa, impedindo, assim que a Sra. Governadora daquele estado sancionasse o referido projeto, o qual determinava o tombamento de uma área de proteção ambiental. \r\n\r\nPara complicar ainda mais o cenário ora focado, verifica-se que os exemplos de abusos e de interferências no Poder Legislativo, por parte do governo federal, se repetem, por vezes até com maior intensidade, nos planos estaduais e municipais. Com efeito, em certas ocasiões, tem-se assistido governadores e prefeitos administrando sem ouvirem os Poderes Legislativos locais, deixando alguns deles até mesmo de prestarem contas regularmente e não respondendo a consultas por esses mesmos poderes formulados. \r\n\r\nNessa resumida ordem de coisas, registre-se uma crescente percepção de que os costumes cívicos da sociedade brasileira clamam a toda hora por uma profunda correção. Antes, pois, que os custos e danos daí decorrentes atinjam níveis intoleráveis, de todo necessário, como vem se empenhando a Unale, que se encete uma luta incessante pela transparência dos trabalhos legislativos, como caminho prioritário rumo ao fortalecimento institucional, recomendando-se, entre outras providências, que os Poderes Legislativos, além de fazerem publicar em regular noticiário todos os seus atos e suas atividades, promovam a estruturação de um verdadeiro banco de dados, que possibilite consultas em tempo real e facilite um maior intercâmbio e troca de experiências entre todos os Legislativos do País, com enfoque especial para uma qualificada produção de leis, PECs e projetos de lei, que tenham grande alcance social, criando-se com isso um saudável ambiente legislador, como é chamado e já tão em prática em alguns países como a França, por exemplo.\r\n\r\nDe outro passo, como projeção para o futuro, encontrando-nos como nos encontramos em plena era do conhecimento e da estratégia, não há como deixar de lado o acesso de todo o povo brasileiro à educação e à informação, com o aperfeiçoamento do respectivo sistema, em que se tornem claras as noções de cidadania, dando a conhecer a esse povo como exercitar plenamente os seus direitos e deveres. \r\n\r\nA esse respeito devem todos os agentes políticos se convencerem de que só assim poderá haver uma participação ativa e consciente dos cidadãos nos processo de decisão, dando-se fim, no quanto antes, a uma política tida e havida, por circunstâncias, como apequenada. Nesse particular, um saudável exercício de habilidades, que enseje às próprias comunidades, no que lhes diz respeito, controlarem os seus próprios destinos, estará ajudando a construir uma sociedade mais viva e mais atuante, de tal modo que os legislativos voltem a ter lugar de expressão junto à opinião pública.\r\n\r\nAlvin Tofller, em seu livro “O Choque do Futuro”, aponta que a política, mais cedo que se pensava, estará baseada num sistema de PLEBISCITOS CONTÍNUOS, a partir dos quais os governantes e legisladores tomariam as decisões mais próximas dos desejos da sociedade. No seu outro livro, A Terceira Onda, publicado quase 10 anos mais tarde, o consagrado autor insiste nessa tese e a detalha, afirmando que 'utilizando computadores avançados, satélites, cabos, sondagens de opinião e outras ferramentas, uma cidadania educada pode, pela primeira vez na história, começar a tomar muitas de suas próprias decisões políticas', tal como explicitado no sistema plebiscitário preconizado em sua obra anterior.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, o Portal de Interação Legislativa ora lançado nesta augusta Casa, como meio de disponibilização de informações legislativas pela internet e outros órgãos de divulgação, é de vital importância para que seja emprestada uma nova dimensão à aridez da rotina política. O Portal, com sua gama de informações sobre interagir com as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de todo País, em termos de procedimentos parlamentares mais ordenados, passará, com toda transparência, a fornecer a toda sociedade dados importantíssimos para o exercício da cidadania, combatendo-se de forma implacável a corrupção. \r\n\r\nEsta, nobres Parlamentares e outros dignos agentes presentes, é a melhor forma que encontro para, em diferentes e soltos comentários, parabenizar os Deputados Aldo Rabelo e Ciro Nogueira, ilustres e operosos Presidente e 2º Vice-Presidente desta augusta Casa, pela feliz iniciativa de lançar o Portal de Interação Legislativa, para o qual todos desejam pleno sucesso.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o pronunciamento, Sra. Presidente, que julguei meu dever trazer a lume nesta Casa. Realmente, o Portal será um grande passo. Todas as Assembléias Legislativas já se comunicaram com a Câmara Federal. Demos assento, também, ao Presidente da Associação Nacional de Vereadores, que estava presente lá, na própria Unale. Com isso, venceremos várias questões, inclusive, essa questão da diminuição da competência na nossa capacidade de legislar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Sr. Deputado José Távora!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, seu tempo está passando.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Gostaria de comunicar a ausência do Sr. Deputado Doutor Ogando, que está fazendo um trabalho em sua região, representando o Governo e nosso partido.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Antônio Pedregal, a ausência do Sr. Deputado Doutor Ogando já foi justificada pelo nobre Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Vejam como ele é querido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ocupo novamente a tribuna para falar sobre o assunto que já foi discutido pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, por todos, no Expediente Inicial, que é não deixar passar em branco o lamentável episódio da aprovação do Orçamento, ontem e hoje, nesta Casa. Como foi dito há pouco, pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, essa aprovação significa um dos maiores erros que já cometemos nesta Casa, porque estamos aprovando um Orçamento que não será cumprido, como não foi cumprido o deste ano, em grande parte, e como não será cumprido o do ano que vem. \r\n\r\nAcho que os Deputados estão, até agora, atônitos em relação à posição tomada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que fez ver a cada um que todas as suas emendas foram aprovadas, o que é uma grande e clara inverdade. Nossas emendas foram aprovadas, sim, mas com valores alterados e com locais de retirada do dinheiro também alterados. Neste ano, não tivemos nem a mentira do ano passado, que foram aquelas emendas feitas pelo próprio Legislativo. Mais do que isso, fomos todos levados a ter a impressão de que teríamos algumas emendas aprovadas e essas emendas, na verdade, não passaram de uma brincadeira que fizeram conosco. \r\n\r\nEsta Casa tem uma grande responsabilidade. No ano que vem, com as complicações em cada esfera de Poder, seja na Educação, seja na Saúde, seja na Segurança, seja no Transporte, veremos novamente esse tipo de conduta. Eu espero que todas as afirmações feitas aqui possam chegar ao mais próximo possível da realidade. \r\n\r\nHá poucos dias, visitei o Estado de São Paulo. Visitando a Assembléia Legislativa, estive com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que mostrou um fato muito interessante. Nos últimos dois anos, 2003 e 2004, a receita obtida no Governo de São Paulo foi de 5 a 7% maior do que a previsão orçamentária. Isso é um fato importante. Enquanto aqui no Rio de Janeiro, nos últimos dois anos, a receita tem sido de 8 a 10% menor, no Estado vizinho, com problemas muito maiores do que o nosso, a receita tem sido 5 a 7% maior do que a previsão orçamentária.\r\n\r\nIsso tudo, mais uma vez, leva-nos a lamentar profundamente, que nós, os setenta deputados da Casa, não estivéssemos ontem atentos ou estivéssemos mesmo atentos, concordando com algo absolutamente inacreditável e impossível: votar o Orçamento como votamos ontem, aceitando uma taxa de remanejamento de 25%. \r\n\r\nRealmente, isso foi um passo atrás, foi um retrocesso desta Casa. E todos nós somos responsáveis pelo o que acontecer no Rio de Janeiro, no próximo ano porque votamos aqui, na ampla maioria, com apenas 11 ou 12 votos contrários, o orçamento que é irreal, é virtual e que sabemos não será cumprido.\r\n\r\nNo Expediente Inicial falei rapidamente, mas agora quero completar o fato que vem apoiar todas as críticas que têm sido feitas aqui em relação aos gastos em Saúde pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Esses gastos em Saúde absolutamente não cumprem a chamada Emenda Constitucional 29, uma determinação constitucional que diz que os Estados devem executar 12% do Orçamento - 12% de um conjunto de impostos elencados nessa Emenda 29, em Saúde.\r\n\r\nInfelizmente, a Sra. Governadora do Estado não vem cumprindo as determinações constitucionais; tanto em 2003 quanto em 2004 não cumpriu. E o mais grave: em 2005 repete o mesmo erro, projetando para 2006 a repetição do mesmo erro.\r\n\r\nComo disse anteriormente, no dia 13 foi ajuizada uma ação civil pública pelos promotores do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, pela Promotora Mônica Ré e pelo Promotor Daniel Prazeres. A ação não pede prisão de ninguém, pede um fato contra o Estado do Rio de Janeiro. A ação pede que o Estado do Rio de Janeiro devolva ao Fundo Estadual de Saúde 1.229 bilhão, que teriam, em 2003 e 2004, sido retirados do Fundo Estadual de Saúde para os Programas chamados: Cheque-Cidadão, Restaurante Popular, Farmácia Popular, financiamento da despoluição da Baía de Guanabara, saneamento básico, além ter inserido em gastos de Saúde a parte patronal que o Governo do Estado tem que recolher ao RioPrevidência em relação aos seus profissionais.\r\n\r\nEssa ação é quase a repetição do texto das emendas que fizemos aqui. Quando fizemos 16 emendas a favor de 16 hospitais estaduais, solicitando a recomposição do dinheiro desviado desses hospitais para esse projetos, e retirando esse dinheiro de fonte absolutamente plausíveis, como propaganda, publicidade e como encargos gerais do Estado, estávamos seguindo exatamente a linha colocada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Espero que dessa vez a Justiça cumpra seu papel e determine, imediatamente, que a Sra. Governadora devolva esses recursos.\r\n\r\nFizemos uma representação em 2003 e 2004 ao Ministério Público Estadual pedindo a mesma coisa. O Ministério Público Federal fala de recursos federais repassados pelo SUS. Esperamos que o Ministério Público Estadual tenha também sucesso nessa ação. E já enviamos uma representação mostrando que no início de 2006, teremos uma nova ação em relação à Sra. Governadora. Só que até 30 novembro ela já retirou, de um dinheiro que gastou em Saúde, ela executou, liquidou em Saúde 1.113 bilhão de reais. Desse valor, ela retirou para esses projetos 578, ou seja, 72%, do que ela diz que gastou em Saúde, ela retirou exatamente para projetos assistencialistas, que não podem ser mantidos e financiados com recursos do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nEncerro lembrando mais uma vez, nesta que é uma das últimas Sessões do ano, que aqueles que esperam um Papai Noel melhor devem ter essa sensibilidade, começando pelos Srs. Deputados. Cometemos ontem, aqui, um grave erro político, administrativo, econômico e financeiro: aprovamos algo que levará o povo do Estado do Rio de Janeiro a ter um 2006 muito pior do que já foi 2005 em várias áreas. Estaremos aqui novamente vigilantes, para ver se no início de 2006 conseguiremos fazer com que, pelo menos, esse crime cometido no Governo do Estado seja diminuído com a devolução de recursos ou por intermédio da Justiça ou espontaneamente pelo Governo do Estado, num ato de reconhecimento. \r\n\r\nLamento profundamente dizer que o nosso querido Sr. Secretário de Saúde Gilson Cantarino vai ter que explicar isso mais uma vez. Como parece que S. Exa. vai se desencompatibilizar para ser candidato, terá que carregar nas costas, na campanha eleitoral, o peso de ser o Secretário de Saúde que mais tirou dinheiro da Saúde e que menos cumpriu a legislação que tanto defendeu durante seus anos como Secretário de Saúde de Niterói.\r\n\r\nEspero que S. Exa. tenha argumento suficiente para poder explicar aquilo que cobra dos outros e que não faz e que possa explicar por que na sua gestão, cada vez mais, o Governo do Estado compra sem licitação. Cada vez mais a Secretaria de Saúde abandonou a prática de comprar por preços melhores por meio de licitações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos assistindo no Estado do Rio de Janeiro, em especial na Cidade do Rio de Janeiro, ao aumento do clima de insegurança em toda a população, em todas as camadas da população.\r\n\r\nCom a minha presença na Cidade do Rio de Janeiro pelo menos às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, tenho estreitado o meu relacionamento com a base do meu partido, o PDT. Participei de diversas convenções nas zonais do Rio de Janeiro. A partir desses contatos, tenho feito várias visitas às comunidades, principalmente às comunidades mais carentes, mais pobres, as chamadas comunidades faveladas. Este é o compromisso do PDT. \r\n\r\nEstou filiado ao PDT há 21 anos. Nesse partido, a cada ano, procurei assimilar, no seu programa, nos seus ensinamentos, o exemplo e o ensinamento da nossa maior liderança, o Governador Leonel Brizola, sempre comprometido com a camada da população mais pobre, mais sofrida. É exatamente essa camada mais pobre, na Cidade do Rio de Janeiro, na minha região, em vários bairros da minha região, que sofre por falta de escola de boa qualidade, por falta de uma saúde pública que venha a atender às suas necessidades mais prementes.\r\n\r\nHá poucos dias, eu comentava sobre uma visita que fiz a uma outra comunidade carente, a comunidade de Guaratiba. Lá, uma jovem já com nove meses de gravidez me procurou ao saber que um Deputado Estadual fazia visita àquela região. Ela me implorava para que conseguisse um hospital decente onde pudesse dar à luz o seu filho, pois a Maternidade do Hospital Pedro II, em Santa Cruz, estava interditada; a maternidade do Rocha Faria, em Campo Grande, todos nós estamos sabendo a situação revoltante, mais do que lamentável, revoltante, em que se encontra. E são essas as instalações que o poder público municipal, o estadual e o federal oferece ao ser humano, no seu primeiro momento de contato com o mundo. Aquele ser está abrigado no ventre da mãe, protegido por seu cordão umbilical, alimentando-se, desenvolvendo-se e, no primeiro contato com o mundo, não é para ele preparado um espaço digno, para que ele seja acolhido. \r\n\r\nAssim vemos acontecendo nas mais diversas comunidades carentes e sofridas da Cidade do Rio de Janeiro e por todo o Estado do Rio de Janeiro. Na semana passada, relatei aqui uma visita que fiz ao Bairro de Sampaio, mais especialmente à comunidade do Morro do Quieto, onde tive a oportunidade de ser recebido por mães jovens, num local coberto, que eles, alegremente, denominam de Apoteose. Fui recebido por eles e é ali, no Morro do Quieto, onde eles se confraternizam, na chamada Praça da Apoteose. Nesse mesmo lugar, pude ouvir alguns relatos de familiares, principalmente de mães e jovens, sobre a violência na comunidade, e tive a oportunidade de falar aqui que essa violência na comunidade do Morro do Quieto não é provocada internamente. Ela vem sendo periodicamente provocada pela força policial do estado. E, naquela ocasião, há menos de uma semana, eu fazia um relato da visita que fiz à creche que ali está instalada; fiz um relato das dificuldades que encontrei, da falta de infra-estrutura. Em muitos becos e vielas o esgoto corre pelas estreitas ladeiras, há crianças e adultos passando por aqueles trechos infectados. E fazia uma advertência, ao mesmo tempo uma reflexão pública, sobre o papel da força policial do estado, sobre a situação da instabilidade e, cada vez mais, da guerra que começou a se travar em determinadas comunidades. Nós assistimos à estupidez, à brutalidade de um incêndio, em Vargem Lobo, de um ônibus, acarretando a morte de cinco pessoas, inclusive uma criança de colo. E eu, a partir dessas visitas, cada vez tenho indagado sobre o papel que um parlamentar pode desempenhar, um deputado recentemente che gado a esta Casa pode desempenhar, no sentido de poder proporcionar ao nosso estado, ou, pelo menos, a pequenas comunidades uma maior tranqüilidade e segurança.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, abrindo os jornais, principalmente o jornal O Dia, verifiquei o noticiário com fotografias estampadas de uma ação policial exatamente nessa comunidade que, há menos de 10 dias, eu havia visitado: a comunidade do Morro do Quieto. E, ali, era mostrada uma viatura policial, chamada “Caveirão”, já conhecida de todas as comunidades pobres. E a comunidade do Morro do Quieto não é diferente das outras\r\n\r\ncomunidades carentes do Rio de Janeiro. Em sua totalidade são pessoas pobres e a maioria composta de trabalhadores e trabalhadoras. Mas há também uma grande quantidade de desempregados, porque esse problema social existe e é o que mais aflige o povo brasileiro. São muitos jovens, estudantes, moças, rapazes, crianças, se deslocando para desfrutar alguns momentos de convivência nesse espaço público e comum chamado “Apoteose”. Durante a semana recebi um pedido, um apelo para que voltasse à comunidade do Morro do Quieto, porque as mesmas mulheres que tinham feito contato comigo anteriormente pediam a minha visita.\r\n\r\nHoje, retornei à comunidade do bairro de Sampaio e pude ouvir da maioria das mulheres e das mães o seu relato sobre a brutalidade, sobre a força policial do Estado quando, no sábado de madrugada, por volta de 2 ou 3 horas da manhã, encostou o caveirão nesse espaço da Apoteose e, a pretexto de encontrar criminosos, traficantes, foi andando, foi correndo pelas vielas, arrombando portas de barracos, de casas humildes, com uma brutalidade incrível, que só faz aumentar a violência. \r\n\r\nEssa brutalidade que ocorreu na madrugada de sábado na comunidade do Quieto, com as forças policiais do BOPE em um caveirão, acontece muitas vezes, pelo relato das mães, ali naquelas proximidades do Túnel Noel Rosa. Elas afirmaram que policiais se colocam no viaduto e começam o tiroteio, uma verdadeiro guerra contra a população.\r\n\r\nÉ claro que não só nos morros, mas também em tantos outros lugares - em apartamentos de luxo ou não, da Zona Sul do Rio de Janeiro - que infelizmente existe o tráfico de drogas. É cada vez maior o número de jovens, nossos filhos, filhos de nossos amigos, nossos parentes, nossos irmãos, nossos vizinhos que estão sendo tomados por essa desgraça, por esse câncer que é a droga que corrói a nossa sociedade.\r\n\r\nMas não será com o desrespeito às camadas mais humildes que se vai debelar e sanar esse problema. Pelo contrário, o que nós percebemos é que o ódio só acirra, o ódio aumenta o ódio e aí as comunidades se posicionam contra a força pública e o poder de Polícia do próprio Estado.\r\n\r\nPrecisamos encontrar uma saída que, já está provado, não é a Polícia entrar às 3 horas ou 4 horas da manhã arrebentando portas das casas humildes, deixando intranqüilas as mães que vêem seus filhos arrastados, sem saber se vão ficar presos em uma delegacia, ou se serão encontrados mortos em um matagal, porque infelizmente alguns setores da Polícia oficial do Estado estão agindo assim.\r\n\r\nSra. Presidente, vou encerrar, agradecendo a atenção e dizendo que, neste término de 2005, gostaria de renovar as minhas esperanças de que o Estado do Rio de Janeiro ano que vem possa oferecer à nossa população uma efetiva política de Segurança para o cidadão, e não uma política discriminatória que já antecipadamente afirma e aponta que o criminoso está na convivência dos bairros mais humildes da Cidade do Rio de Janeiro e de alguns municípios do interior.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO MOREIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Moreira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna não para manifestar estranheza, mas para denunciar alguns aspectos relativos à matéria publicada ontem no jornal O Globo que diz o seguinte: que a Secretaria do Estado de Educação contratou ONGs, especialmente a ONG Viva Rio, para execução de dois programas: Acelera Jovem e Sucesso Escola. A denúncia feita por um deputado desta Casa, um Deputado combativo, o Deputado Alessandro Molon. O Deputado Alessandro Molon diz que o Programa estava sendo paralisado ou poderia ser paralisado penalizando muitos jovens, porque a Secretaria do Estado de Educação não estava repassando os recursos. Por que me causa estranheza? Porque era de se imaginar que ao denunciar o Deputado Alessandro Molon fizesse outras exigências, por exemplo: se a Secretaria Estadual de Educação não atende às reivindicações dos professores, não reconhece os profissionais da Educação que vivem às duras penas, cumprindo com suas tarefas e sobrevivendo, por que não exigiu que este programa, que este recurso, fosse feito pelos próprios professores da rede estadual de Educação, ou pelo menos que dissesse como contratar organizações não-governamentais que receberam num programa 18 milhões de reais e num outro, 5,4 milhões de reais e ainda sendo credora, sem licitação?\r\n\r\nEu não sei se nós temos aqui, então, um porta-voz dos interesses do Viva Rio, porque a única explicação que eu posso encontrar, acompanhando como faço a atuação dos parlamentares desta Casa, tendo conhecimento da atuação, é de que o Deputado Alessandro Molon vive na contradição porque patrocina, então, os interesses da ONG Viva Rio, o que não é razoável, não é, ainda mais com o vínculo que tem com a própria educação pública, ou diz que tem.\r\n\r\nPara corrigir, Sr. Presidente, esse descaminho, cuidei de encaminhar uma representação ao Ministério Público para que investigue as razões da contratação porque a rede pública, os profissionais da Educação podem realizar esta tarefa, e têm até responsabilidade para tal.\r\n\r\nTodos lembram e sabem que em vários estabelecimentos de ensino os professores - às vezes, até com muito sacrifício; às vezes, até voluntariamente - fazem os programas que eles chamam de recuperação, para recuperar aqueles que durante o ano letivo não apresentaram um bom desempenho. Entrei com uma representação no Ministério Público, primeiro por ser inusitado, por ser descabido que o poder público contrate uma ONG para realizar tal tarefa, e a custo elevado. Vejam bem: 18,5 milhões e 5,5 milhões, devendo ainda. Segundo, se houve o entendimento da necessidade de contratar alguém para realização desta tarefa, Acelera Jovem e Sucesso Escola, que, pelo menos fizesse a licitação. \r\n\r\nSr. Presidente, não obstante a contundência de alguns, não obstante a aparente coerência de um, nesses momentos, o que verificamos? Verificamos que, no passado, um caso ficou sepultado na memória de alguns, quando nosso companheiro, o Sr. Deputado Alessandro Molon, psicografou Zuenir Ventura. O jornal O Globo publicou em nome do Sr. Deputado, com várias modificações, um artigo que já havia sido subscrito, vários dias antes, por Zuenir Ventura. Denunciei desta Casa. Fiz os registros da atualização do artigo tendo em vista os fatos da época. \r\n\r\nAgora, venho aqui para dizer que temos nesta Casa o porta-voz dos interesses do Viva Rio - que, por se transformar em porta-voz dos interesses do Viva Rio, cai em contradição, porque não cobra as mesmas providências em situações iguais ou semelhantes. Não cobrou licitação, não entrou com representação do Ministério Público para investigar o porquê da contratação. \r\n\r\nEstou encaminhando também ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de inspeção especial, mas quero, acima de tudo, denunciar a hipocrisia e a contradição com que neste episódio, como em outros anteriores, tem se comportado o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhora Presidente Deputada Graça Matos,\r\n\r\nSenhoras Deputadas\r\n\r\nSenhores Deputados\r\n\r\nTodos sabemos como é difícil combater o tráfico de drogas, principalmente nas comunidades carentes, onde as quadrilhas atuam com desenvoltura, aterrorizando os moradores, guerreando, matando para manter o controle do comércio ilegal.\r\n\r\nTodos sabemos que, muitas vezes, representantes das associações de moradores são cooptados pelo tráfico e acabam colaborando com a venda de drogas. Não raro, também, eles são obrigados a colaborar, ameaçados de morte ou de não poder mais morar naquela comunidade onde nasceram e foram criados.\r\n\r\nEsta é uma realidade que, infelizmente, nos acostumamos a enfrentar, população e poder público. Esta é uma guerra difícil de ser travada, tal é o poder de coerção e de corrupção dos traficantes e tal a impotência da população das comunidades, incapaz de oferecer resistência ao crime organizado.\r\n\r\nO que não se pode aceitar, muito menos admitir, é que representantes do poder público cooperem de alguma forma com as quadrilhas de traficantes, como aconteceu na Ilha do Governador, onde a Prefeitura do Rio cedeu terreno e patrocinou parte da obra para a construção de um piscinão, que seria inaugurado com uma festa de aniversário do traficante local.\r\n\r\nIndignado, o ex-governador Garotinho solicitou, no início deste mês, à bancada do PMDB na Câmara de Vereadores do Rio a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar quem bancou a construção da piscina.\r\n\r\nA Pai & Filhos Empreiteira de Mão de Obra Ltda, fez a concretagem da piscina , seguindo uma planta que tem a rubrica do Projeto Rio Cidade II, Cacuia-Cocotá. Quem pagou R$ 13 mil à empresa foi o ex-subprefeito da Ilha do Governador e hoje vereador do PFL, Wanderley Mariz, homem de confiança do prefeito César Maia e de seu fiel escudeiro, o secretário Eider Dantas.\r\n\r\nO vereador Fernando Gusmão, do PC do B, autor do pedido de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, classificou de omissa a atuação da prefeitura, por não ter fiscalizado o terreno onde seis casas foram desapropriadas pelo Projeto Favela-Bairro.\r\n\r\nSem argumentos para defender a atuação da Prefeitura, o prefeito César Maia disse que os vereadores estão agindo contra os interesses dos moradores do Dendê. Então os moradores estão aliados aos traficantes? Com certeza, isso só acontece nas desculpas esfarrapadas de quem não sabe explicar, no mínimo, a omissão.\r\n\r\nO ex-governador Anthony Garotinho foi mais longe. Chegou a falar em parceria do prefeito César Maia com o tráfico. As explicações de César não convencem nem a uma criança. Segundo o prefeito, a falta de informações precisas sobre a obra se deve ao fato de que intervenções feitas em favelas não têm a mesmas formalidade de outras intervenções urbanísticas.\r\n\r\nOu seja, o prefeito reconhece que não fiscaliza obras feitas com dinheiro público. Só isso já caracteriza crime. Mas César Maia faz muito pior. Diz que Wanderley Mariz apenas ajudou a Associação de Moradores do Dendê, através da as sociação de moradores. Como se alguém, de bom senso, fosse acreditar numa história dessas.\r\n\r\nÉ inacreditável, mas a associação de moradores, embora não tenha ainda autorização, já elaborou um plano para alugar a piscina para festas. É verdade, a primeira seria a do aniversário do traficante. Resta saber quanto ele iria pagar pelo aluguel da área.\r\n\r\nÉ justo e recomendável que a Prefeitura melhore as condições de vida nas comunidades carentes, construindo vilas olímpicas, praças, quadras poliesportivas e até piscinas. Ninguém é contra isso. Ma é preciso que haja fiscalização.\r\n\r\nO que não podemos aceitar é a Prefeitura aplicar recursos provenientes dos impostos para financiar áreas de lazer controladas por traficantes. Desta maneira ficará ainda mais difícil para a polícia combater o crime organizado.\r\n\r\nAs quadrilhas de traficantes já têm proteção suficiente. Não precisam de alianças com o poder público.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 16 de dezembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial; e convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2005, às 19h05, em homenagem aos docentes e discentes da Escola Técnica Cima, conforme requerimento de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO; LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, GERALDO MOREIRA, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1916/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nRegulamenta a Instalação e Radar Móvel em Rodovias Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a Instalação de Radar Móvel a menos de 5 (cinco) quilômetros após sinalização de descontinuidade de velocidade, de maior para menor, nas Rodovias Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL BEMFAM, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes à organização não-governamental BEMFAM, que atua em dezesseis estados brasileiros defendendo o direito reprodutivo e promovendo a educação e assistência da saúde sexual. \r\n\r\nGostaria de convidar para fazer parte da mesa o seu ilustre presidente, Dr. Roberto Benzecry; o Dr. Ney Francisco Pinto Costa, secretário-executivo da BEMFAM; o Coronel PM Dr. Rômulo Capello Teixeira, diretor do Hospital do Corpo de Bombeiros; o Dr. Paulo Chades, diretor-financeiro da BEMFAM; a Prof. Lúcia Nazareth, diretora-secretária da BEMFAM e, também, o Comandante de Mar e Guerra Paulo Roberto Eiras. (Palmas)\r\n\r\nDando prosseguimento a esta cerimônia, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, pela Banda de Música do Corpo de Fuzileiros Navais. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Antes do discurso, quero cumprimentar também os telespectadores que estão acompanhando esta cerimônia através da TV Alerj, canal 12, da Net.\r\n\r\nEu, sinceramente, estou muito emocionado e nervoso porque me sinto muito orgulho desse trabalho que está sendo feito e desenvolvido pela BEMFAM, já há bastante tempo. Já há algum tempo eu me sinto fazendo parte dessa grande família, dessa família BEMFAM, que vem desenvolvendo um trabalho muito significativo no campo social, no Brasil e no exterior.\r\n\r\nMuita gente me pergunta o que é a BEMFAM, o que ela faz, qual é o trabalho. A BEMFAM desenvolve vários tipos de trabalho. E acho que uma das missões, ou a missão principal, é defender os direitos reprodutivos no exercício da cidadania. É promover a educação, a assistência em saúde sexual e reprodutiva, em colaboração com órgãos governamentais e setores da sociedade civil organizada. Eu tenho acompanhado, ao longo de alguns anos, a seriedade, a dedicação e o trabalho dessa grande família BEMFAM.\r\n\r\nIsso, sinceramente, me enche de orgulho, por tudo que tem sido desenvolvido e feito com um único objetivo, o de levar à população não só o conhecimento, que é fundamental, mas também a assistência e o apoio, onde esse trabalho é desenvolvido, principalmente, nas áreas mais carentes do nosso país.\r\n\r\nA BEMFAM é uma ONG que me sensibiliza muito com o seu trabalho, que já existe há mais de 38 anos. Todos que estão aqui, com certeza, deram e vão dar uma contribuição muito grande a esse trabalho. Durante todo esse tempo, a BEMFAM teve um cuidado muito especial com as mulheres, com os homens, com os jovens. E esse trabalho não acontece, como eu já falei, só no Rio de Janeiro. Ele acontece em todo o país. Hoje, a BEMFAM desenvolve esse trabalho em mais de 16 estados brasileiros e, como falei, isso me enche de orgulho porque se tudo começou como um trabalho de formiguinha, que foi crescendo, crescendo e, hoje, atinge um número de pessoas bastante significativo. \r\n\r\nSó para se ter uma idéia, nos anos de 1997, a BEMFAM atendeu, aproximadamente, a mais de 1.900.000 pessoas. Em 2003, deu um salto significativo para mais de 3.800.000 pessoas. E, por incrível que pareça, as mulheres constituem a maioria das pessoas vistas e atendidas com o maior carinho, com o maior respeito, são 45% desse total. \r\n\r\nA BEMFAM tem uma grande preocupação com os jovens e adolescentes. Esse atendimento é gratuito e atinge, principalmente, as camadas mais pobres e menos informadas. É um trabalho que merece respeito e reconhecimento de todos nós. Um dos projetos da BEMFAM é um programa Pró-Jovem, que já atingiu em sua criação mais de 50 mil pessoas em nove estados brasileiros.\r\n\r\nEstou quebrando até um pouco o protocolo; porque eu teria que ler tudo o que está aqui, mas eu quero também colocar as minhas palavras, o meu sentimento, aquilo que eu sinto e que costumo acompanhar dessas pessoas que posso chamar de companheiros, de amigos que estão à frente da BEMFAM, já há bastante tempo. Isso me deixa bastante sensibilizado. E sei da seriedade, da importância desse trabalho. Por isso que hoje estamos, aqui, comemorando. Acho que esse é um momento de reconhecimento.\r\n\r\nEssa Casa de Leis está abrindo as portas para reconhecer esse belo trabalho desenvolvido pela BEMFAM, há mais de 30 anos. E foram muitas as pessoas que contribuíram para que a gente pudesse chegar até o dia de hoje.\r\n\r\nPor isso, estou aqui, até um pouco emocionado com tudo o que estou falando porque é uma realidade. A BEMFAM está de parabéns! Ela tem demonstrado a competência de um grupo de pessoas dedicado àquilo que faz. \r\n\r\nA minha ligação com a BEMFAM, não é tão antiga quanto pode estar parecendo. Sempre busquei e trilhei na minha vida pessoal e profissional, o caminho de fazer pelas pessoas, sem olhar a quem e, junto com outras pessoas - pessoas competentes, pessoas sérias -, fazer aquilo que realmente considero importante, que é atender a nossa população.\r\n\r\nEsse trabalho não é só de esclarecimento, busca, no atendimento, dar a essas pessoas - até certo ponto vítimas da violência - o encaminhamento que elas realmente precisam. Hoje, no nosso País, temos um quadro grave de violência doméstica de que precisamos falar porque, numa grande maioria das vezes, as mulheres são as mais atingidas. Então, isso tem que ser colocado sempre para que possamos mudar essa realidade que atinge principalmente as áreas mais carentes, onde são as mulheres, na maioria das vezes, que dão o sustento e mantêm as suas famílias. A BEMFAM se preocupa não só no atendimento físico, mas também no atendimento pessoal, emocional, jurídico, policial, no sentido de buscar aquilo que é de direito de cada um de nós. \r\n\r\nMinha trajetória na BEMFAM começou em razão de um trabalho que tínhamos com crianças aidéticas, crianças com problemas de saúde. Desenvolvemos um trabalho interessante, junto com a BEMFAM e com o próprio Hospital Gaffré. Criamos uma fita de vídeo informativa. É uma fita muito curta, mas que leva aquilo que nós consideramos importante para as pessoas, que é o esclarecimento e o conhecimento. Ela atinge não só o problema grave que é AIDS, mas outros tipos de doenças sexualmente transmissíveis, um problema muito sério que temos dentro da sociedade. Hoje, temos crianças, adolescentes engravidando, com 11, 12, 13 anos de idade. E a nossa preocupação é no sentido de levar essa informação, de tentar mostrar para essas crianças, para esses adolescentes a importância que se tem nessa descoberta da sexualidade, mas a importância que se tem em colocar um filho no mundo. Tudo isso fez com que pudéssemos produzir uma fita de vídeo que obteve reconhecimento no Brasil. Pelo trabalho desenvolvido pela BEMFAM e a fita que produzimos, recebemos o prêmio “Voluntário do Ano, em 2001”. É pena que, em alguns momentos, o veículo de comunicação que temos leve para um outro caminho. Quando eu tentei comunicar que esse trabalho da fita de vídeo, falando da sexualidade, falando da gravidez precoce, tinha recebido um prêmio, um veículo de comunicação disse que eu estava querendo ensinar coisas ligadas ao sexo. Na realidade não era nada disso. Estávamos querendo levar informação e o conhecimento para todos. \r\n\r\nNesse momento quero dizer que a BEMFAM hoje faz parte da minha família. É um vínculo que tem dado uma contribuição muito grande para o povo, não só do Brasil, mas também do exterior. \r\n\r\nJá tive a oportunidade de prestar outras homenagens nesta Casa,, mas posso dizer que, hoje, tenho um duplo prazer, por saber do trabalho e da preocupação desta instituição, dos profissionais a ela ligados e por fazer parte dessa grande família. \r\n\r\nEm meu nome, quero agradecer ao presidente da BEMFAM, meu xará, Dr. Roberto, ao Dr. Ney, uma pessoa ímpar, uma pessoa que vive e acompanha, que sabe de tudo que diz respeito à BEMFAM, e não só a ela mas de todos os problemas que enfrentamos em nosso País e em nosso Estado. Quero dizer ao senhor que eu tenho uma preocupação muito grande com relação a isso. Já conversei muitas vezes com o próprio Secretário de Saúde do Estado e já conversei também com a Sra. Governadora com relação a essa parceria que considero importante para todos nós.\r\n\r\nQuero agradecer não só ao presidente e ao Dr. Ney, mas também às outras pessoas que fazem parte da Instituição como a Dra. Sílvia, Dra. Lúcia Maria, Dr. Vítor, Sr. Paulo Roberto, Sra. Fernanda Amorim e à pessoa por quem tenho o maior carinho por ser importante no dia-a-dia da BEMFAM, quando o Dr. Ney está numa reunião ou está fora, é ela quem dá as informações, a nossa querida Ana Glória, pessoa que tem por parte de toda a família BEMFAM um carinho e um respeito muito grandes, pelo seu trabalho e por tudo que faz de coração em prol da BEMFAM.\r\n\r\nPor essa razão, estamos hoje aqui, nesta Casa de Leis, já no meu terceiro mandato, homenageando a BEMFAM. Homenageando a BEMFAM estarei homenageando toda a família BEMFAM por tudo que vem fazendo e que ainda irá fazer pelo nosso povo, por nossas crianças, pelos idosos, pelos cidadãos. Eu posso afirmar que a BEMFAM está bem representada desde a criança e o adolescente até o mais idoso. Vamos, Dr. Ney, continuar com esse belo trabalho. Não podemos parar!\r\n\r\nQuero, do fundo do coração, agradecer e dizer do orgulho de homenagear a BEMFAM com a maior honraria desta Casa de Leis.\r\n\r\nNeste momento passo a palavra ao secretário executivo da BEMFAM. Sei que ele não gosta muito de falar, mas o Dr. Ney irá fazer uso da palavra em nome da BEMFAM.\r\n\r\nO SR. NEY FRANCISCO PINTO COSTA - Exmo. Sr. Presidente Roberto Dinamite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ilustres convidados, senhoras e senhores, como secretário executivo da BEMFAM, cumpre-me, inicialmente, em nome de todos os companheiros e de todas as companheiras, externar o profundo reconhecimento a esta colenda Casa Legislativa, pela iniciativa desta Sessão Solene de Homenagem à BEMFAM, ao ensejo dos seus 40 anos, como organização da sociedade civil.\r\n\r\nMeu agradecimento especial ao Deputado Roberto Dinamite, autor do requerimento da Medalha Tiradentes, que, a exemplo de todos os demais ilustres Deputados, não têm faltado com o apoio e a solidariedade à BEMFAM e à causa do direito à saúde sexual e reprodutiva. Com esta homenagem, fica reconhecida a importância da BEMFAM para a construção de uma sociedade verdadeiramente cidadã.\r\n\r\nQuarenta anos é a idade da maturidade, da estabilidade, da confiabilidade e da plenitude. É sinal de sabedoria, conhecimento e experiência. Dificuldades sempre existem, em qualquer idade, mas, aos quarenta anos, já se sabe reconhecer os erros, valorizar os acertos e buscar mais sucesso, mais empreendimentos e mais ousadia, de forma sensata, sem infantilidades e os arroubos da adolescência e dos primeiros anos da juventude. \r\n\r\nComo sabemos, todos os avanços no sentido de garantir à população brasileira acesso a direitos, sejam eles no campo político, social e econômico, foram obtidos por força da pressão popular. No momento em que celebramos quarenta anos de existência, a dimensão da cooperação técnica da BEMFAM com governos locais e com organizações da sociedade civil, inspirados em parcerias e esforços convergentes da área social e da saúde reprodutiva, é fator que a fortalece e impulsiona. São cerca de 1.200 convênios com municípios.\r\n\r\nNo âmbito das políticas públicas, especificamente no campo das políticas sociais, as lutas têm constituído historicamente em uma arena acirrada de conflitos, onde os interesses se chocam com os interesses de um modelo de acumulação que se pauta pela já conhecida lógica na qual os ricos se tornam mais ricos e os pobres mais pobres. \r\n\r\nPor tudo isso, comemorar 40 anos da BEMFAM significa reverenciar uma história construída e reconstruída por muitos, o que inclui o governo brasileiro, em 1984, com o Programa Integral de Assistência à Saúde da Mulher (PAISM) e, recentemente, com a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. \r\n\r\nA BEMFAM, desde o final dos anos 60, vem capacitando tecnicamente profissionais da área social, da educação e da saúde, para intervir nos mais diversos aspectos da questão da saúde sexual e reprodutiva, na proposição e execução de políticas sociais, sempre demonstrando, além da competência técnica, uma competência ética e política, na defesa dos interesses da população brasileira, usuária de seus serviços. Para constatarmos essa competência ética e política, basta atentarmos apenas - para citar exemplos significativos - para a atuação dos profissionais da instituição em instâncias como fóruns e conselhos de saúde, de assistência social, da criança e do adolescente, sejam eles de âmbito nacional, estadual ou municipal, para compreendermos a importância desses profissionais na construção e consolidação de uma sociedade realmente justa e democrática. \r\n\r\nNossas sociedades não nos perdoarão se, nesse lado do mundo, no extremo ocidente onde vivemos, um grande laboratório de diversidades e da tolerância em relação às diferentes culturas que vieram de todo o mundo fazer nosso Brasil, não formos capazes de oferecer aos nossos jovens uma nova idéia de desenvolvimento e crescimento humano, da inclusão de cada um deles às redes de conhecimento, à educação sexual, ao acesso aos serviços de saúde reprodutiva com qualidade e a atenção que esta população específica requer. \r\n\r\nNossas sociedades também não nos perdoarão se não oferecermos às mulheres e aos homens a oportunidade de acesso aos serviços e aos métodos de planejamento familiar, tal qual prevalece na Carta Magna Constitucional de 1988, Art. 226, § 7º, e, por força da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.\r\n\r\nAntes de finalizar, quero agradecer a presença de todos os amigos, todos os companheiros, todos os militantes que estão aqui presentes em prol da defesa dos direitos sexuais reprodutivos. Dizer que compartilhar esse momento de tanta satisfação é muito emocionante para mim.\r\n\r\nQuero, especialmente, agradecer, uma vez mais, ao Deputado Roberto Dinamite por ter propiciado essa homenagem a nossa instituição. A ele e todos os parlamentares que aprovaram essa Moção, nosso profundo agradecimento. É um contentamento adicional por estar esta Moção liderada pelo Deputado Roberto Dinamite, pessoa que aprendemos desde muito tempo admirar como desportista, que tantas alegrias deu ao nosso Brasil. Depois, seguindo na vida política e, acima de tudo, como o homem que é, que sempre está em pé e a ordem para servir pelas causas justas, principalmente aquelas que estão vinculadas àqueles menos necessitados. Então, nosso contentamento é muito grande, acima de tudo por essa homenagem vir por meio dessa liderança.\r\n\r\nFica aqui meu abraço a todos por esta noite inesquecível para nossa instituição.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Nesse momento, quero agradecer ao Dr. Ney. Quero, nesse momento da entrega da Medalha Tiradentes à BEMFAM, a maior honraria desta Casa, dizer que este é o reconhecimento dos 70 Parlamentares ao trabalho prestado à maioria do povo fluminense. \r\n\r\nAgora vou proceder a entrega da Comenda e da Medalha Tiradentes ao Dr. Roberto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DA COMENDA.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Dr. Roberto vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MESSOD BENZECRY- Exmo. Deputado Roberto Dinamite, demais Deputados presentes, Exmo. representante da nossa Marinha, meu ex-companheiro do Corpo de Bombeiros, Coronel Rômulo, demais membros da diretoria da BEMFAM aqui presentes, companheiros, minhas senhoras e meus senhores, nesta ocasião em que a BEMFAM, Bem Estar Familiar no Brasil, tem a oportunidade de receber inédita honraria, a Medalha Tiradentes, fica configurado o reconhecimento do Estado, pelas mãos do ilustre Deputado Roberto Dinamite, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido há 40 anos. Por algum tempo, a BEMFAM foi uma organização controversa. Entretanto, cumprindo as recomendações do Cairo e Beijim, sofreu verdadeira transformação que resulta hoje no reconhecimento do Governo do Estado.\r\n\r\nA BEMFAM complementa as ações do Governo, no campo da saúde sexual e reprodutiva, uma vez que atua em um quinto dos municípios do Brasil, prestando atendimento, desenvolvendo ações sócio-educativas por meio de campanhas, seminários, produzindo e distribuindo material informativo e educativo, realizando pesquisas sociais nas áreas de demografia e saúde, prestando assessoria técnica a órgãos governamentais e não-governamentais no Brasil e em diversos países do mundo, notadamente da América Latina, Caribe e África, tendo status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da ONU, filiada à Federação Internacional de Planejamento Familiar, IPPF, uma das maiores organizações voluntárias do mundo atuando no campo da saúde sexual e reprodutiva, especialmente do planejamento familiar, a quem presta conta de todas as suas atividades e de onde recebeu inúmeros prêmios pela qualidade do trabalho desenvolvido.\r\n\r\nO Deputado Roberto Dinamite honra os quadros da BEMFAM, com grande um trabalho na área social e atualmente voltado para o programa de Aids. A láurea que agora recebemos, certamente, será mais um incentivo e nos dará forças para continuarmos trilhando o caminho que nos foi destinado.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO SILVA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Silva) - Eu gostaria de fazer um registro rápido das presenças da Sra. Maria das Graças, assistente social, representando o Juiz Guaraci de Campos Viana, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital; o Sr. Carlos Oceano, Comissário de Justiça, representando a Juíza Ivone Ferreira Caetano, da Vara da Infância e Juventude também da Comarca da Capital; Roberto Pereira, coordenador do Fórum Estadual de ONG's Aids e Marcelo Duarte, Secretário do Fórum Estadual de Tuberculose do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecer também aos Deputados Dica, Andreia Zito, Geraldo Moreira, Marco Figueiredo, Domingos Brazão, o Presidente da Casa, Jorge Picciani, Paulo Melo e a todos Deputados que realmente fizeram coro para que essa homenagem pudesse se tornar uma realidade. \r\n\r\nAqui, nós temos toda a equipe da BEMFAM, como o professor Mauro, coordenador de Educação Física da Veiga de Almeida.\r\n\r\nAntes de encerrar, agradeço, mais uma vez, a todos vocês que fazem parte dessa grande família. Quero dizer da importância que tem hoje a BEMFAM e todos vocês, cada membro, cada pessoa, cada voluntário, no sentido de, a cada dia, estarmos levando a informação, o conhecimento e o esclarecimento à população da melhor maneira possível. Acho que essa é a função maior e essa é a razão maior da BEMFAM existir: que a cada dia a gente possa estar olhando para aquelas pessoas menos favorecidas.\r\n\r\nTorno a dizer que hoje foi uma noite muito especial para mim, nesta Casa, com os meus amigos, com os meus irmãos, com pessoas que eu tenho certeza que fazem o bem para população, não só no Estado do Rio de Janeiro mas no Brasil e também, como foi colocado aqui, no exterior.\r\n\r\nÉ muito bom termos o reconhecimento do nosso trabalho. Eu me sinto feliz de estar prestando esta homenagem a todos vocês.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos; agradeço à Marinha por ter colocado essa equipe maravilhosa a nossa disposição. Parabéns BEMFAM. Agradeço a minha família que está aqui também - mulher, filha, irmã -; companheiros, ex-jogadores; meu primeiro preparador físico na história do Vasco, professor Edinho, que foi um professor importante; Serginho; Índio; José Dias; pessoas que fizeram e fazem parte da minha vida como jogador.\r\n\r\nIsso aqui é a reunião de uma grande família, que eu sei que vai sair daqui mais forte e pensando cada vez mais em lutar para atender melhor o cidadão do nosso Estado e do nosso Brasil.\r\n\r\nObrigado família BEMFAM por me abrir as portas para estar junto a vocês convivendo e participando. Não posso estar no convívio do dia-a-dia porque nos ocupamos muito, aqui, nesta Casa, os compromissos são muitos, mas fico tranqüilo porque tenho consciência do trabalho que é feito e da forma que é feito, com muita competência e com muita eficiência. \r\n\r\nParabéns a todos nós pela BEMFAM existir e obrigado pela participação de todos. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a TV Alerj que está levando isso à população, abrindo esse espaço para a BEMFAM, de forma que o povo do nosso Estado possa ter consciência do trabalho que é desenvolvido. Agradeço à Casa, aos funcionários - nesta hora em que não há mais votação, estão todos aqui ainda trabalhando e só vão terminar mais tarde; agradeço a todos os profissionais que hoje estão aqui ajudando nesta solenidade. Agradeço também a Banda pela bela apresentação.\r\n\r\nConvido a todos para o coquetel no Saguão Presidente Getúlio Vargas, após o encerramento desta Sessão. Mais um vez agradeço, muito obrigado família BEMFAM! Obrigado a todos.\r\n\r\nPara encerrar, vamos ouvir o Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Banda de Música dos Fuzileiros Navais.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ROBERTO DINAMITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROBERTO DINAMITE E GILBERTO SILVA."
                    ]
                },
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2003, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1112/2003, que considera de utilidade pública a “Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam cumpridas todas as exigências documentais contidas na Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, sendo, portanto, o parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1112/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1112/2003, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, QUE “INSTITUI A 'SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2057, de 2004, que institui a Semana dos Direitos dos Animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração proposta pela emenda de Plenário do nobre Deputado é contrária ao dispositivo expresso na Constituição Estadual, que prevê ser privativo do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação , estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo (art. 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2057/2004. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a utilização e comercialização do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, que se posicionou contrariamente afirmando ser a mesma inconveniente e de difícil execução.\r\n\r\nNo entanto, em análise, verificou este relator que a matéria de que trata o presente projeto de lei já se encontra disciplinada pela Lei nº 4.291, de 22/03/2004, de autoria do nobre Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 3228-A/2002.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2763/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2763/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2806/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IMPRESSÃO DO NÚMERO DO CPF EM QUALQUER TIPO DE BOLETO DE COBRANÇA A SER ENTREGUE POR VIA POSTAL, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIM DE EVITAR O EXTRAVIO E USO INDEVIDO DO NÚMERO DESTE DOCUMENTO POR TERCEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da impressão do número do CPF em qualquer tipo de boleto de cobrança a ser entregue por via postal, no território do Estado do Rio de Janeiro a fim de evitar o extravio e uso indevido do número deste documento por terceiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise, ao intentar legislar sobre serviço postal e matéria de Direito Civil (cobrança), apresenta-se eivada de inconstitucionalidade por invadir competência privativa da União, a teor do artigo 22, incisos I e V da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, conquanto meritória, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2806/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2806/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2921/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO A TEREM PROFISSIONAIS COM NOÇÕES BÁSICAS DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as concessionárias de transporte hidroviário a terem profissionais com noções básicas de prestação de primeiros socorros em suas embarcações e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 458/2003, protocolado em 04/06/2003, de autoria do nobre Deputado Dica, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 08/11/2005, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2921/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2922/2005, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE DE CORDÕES UMBILICAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a criação do Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei nº 1697/2004, de autoria do Deputado André do PV, pelo qual dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2922/2005 ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2922/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2928/2005, QUE “FACULTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL, OFERECER AOS CONTRIBUINTES QUE MANTIVEREM EM PERÍODO DETERMINADO A PONTUALIDADE TRIBUTÁRIA, O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO ESPECIAL DE CONTRIBUINTE PADRÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, sobre a emissão de Certificado Especial de Contribuinte Padrão como incentivo à adimplência do contribuinte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma oportuna e meritória proposta, formalizando o reconhecimento do Governo do Estado ao contribuinte que mantém sua participação em dia.\r\n\r\nHá, entretanto, por força de interpretação constitucional, à conta da necessária regulamentação por parte do Poder Executivo, que a mesma terá que ser viabilizada por decreto, transgredindo o art. 145, inciso IV da Constituição do Estado.\r\n\r\nComo a proposta vem em apoio ao Poder Executivo e em razão de seu precioso e oportuno conteúdo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2928/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2928/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, QUE “CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar centros de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência ou abuso sexual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já é prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faz o nosso parecer ser PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2941/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, QUE “AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ A FIRMAR CONVÊNIO COM A HEMORIO-INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI PARA COLETA REGULAR DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contemplada no projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, sobre a instalação do HEMORIO nas dependências da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ato da doação de sangue, usualmente, pode ser considerado como um dos mais nobres, no que se refere à solidariedade humana.\r\n\r\nAssim sendo, este projeto de resolução reveste-se de grande mérito, favorecendo a população do Estado, da qual esta ALERJ, sendo sua lídima representante, não poderia deixar de participar.\r\n\r\nPara um melhor entendimento quanto à periodicidade da atuação do HEMORIO, propomos uma emenda modificativa ao art. 4º do projeto de resolução em pauta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1163/2005 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 4º do Projeto de Resolução nº 1163/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As coletas de sangue, no que se refere ao tempo de permanência da instalação e à periodicidade entre cada instalação, ocorrerão em função da demanda pelos serviços de doação na ALERJ e com o seu conhecimento prévio mediante solicitação formal do HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1163/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame ao Projeto de Lei nº 909/2003, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor haja vista, a pouca informação que o consumidor tem sobre os alimentos transgênicos.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de plenário ao Projeto de Lei n 606/2003, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que tem por objetivo instituir programa de fitoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista exclusivamente técnico quanto ao mérito do conteúdo das emendas apresentadas em plenário, julgamos que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do excelente projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima explicado, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2003, QUE “ALTERA A LEI Nº 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, MARCOS ABRAHÃO E DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto que altera a Lei nº 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não deve ser acolhida vez que visa suprimir o principal artigo da proposta, contrariando, portanto, o dispositivo do art. 114 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1851/2004, QUE “INSTITUI MULTAS PARA AS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO PROCON-RJ”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC E CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto que institui multas para as empresas com maior número de reclamações no Procon - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada deve ser acolhida vez que aperfeiçoa o texto do art. 1º do projeto original, viabilizando os valores das multas que serão aplicadas às empresas com maior número de reclamações no Procon - RJ.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS A FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema Braille, quando da sua solicitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que resguarda os interesses dos consumidores que são portadores de deficiência visual. A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência deve ser acolhida, pois retifica erro formal no texto do projeto.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2771/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 755/2005, QUE “GARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Indicação Legislativa nº 755/2005, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que garante o direito à gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos ao policial ou bombeiro militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a proposta do nobre Deputado e relevante aos briosos policiais e bombeiros militares que passam à inatividade por incapacidade ao exercício de sua profissão.\r\n\r\nSendo assim, sou FAVORÁVEL à Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 755/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 756/2005, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 756/2005, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que cria gratificação especial para os Bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO que o nobre Deputado autor pretende é fazer justiça aos briosos militares integrantes da Corporação mais respeitada pelo povo fluminense.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 756/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 09.09.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 11.08.2005, o Projeto de Lei nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto. Em 16.08.2005, distribuiu ao Deputado Gilberto Palmares as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart. Em 18.08.2005, avocou o Projeto de Lei nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc. Em 07.09.2005, avocou o Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Edmilson Valentim para emitir parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 909/2003, do Deputado Edmilson Valentim: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Samuel Malafaia concedeu a palavra ao Deputado Walney Rocha que leu o parecer exarado pelo relator Deputado Gilberto Palmares à proposição a seguir: 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Edmilson Valentim, para emitir o parecer as proposições a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim; 4 - Projeto de Lei nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.10.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: Em 22.09.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1255/2004, da Deputada Andreia Zito; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2228/2005, do Deputado Fábio Silva; Em 04.10.2005: Projeto de Resolução nº 1141/2005, da Deputada Cida Diogo. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ter sido distribuído à Deputada Cida Diogo: Em 02.08.2005: Projeto de Lei nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite. Em 09.08.2005: Projeto de Lei nº 2491/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 16.08.2005: Projeto de Lei nº 1205/2004, do Deputado Paulo Melo. Em 14.09.2005: Projeto de Lei nº 1421/2004, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 22.09.2005: Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício; Projeto de Lei nº 2567/2005, do Deputado Nelson Gonçalves. Em 04.10.2005: Projeto de Lei nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 22.09.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1764/2004, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 2406/2005, do Deputado Acarisi Ribeiro; Projeto de Lei nº 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 2 - Projeto de Lei nº 2491/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 1205/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. 4 -Projeto de Lei nº 1421/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu os seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. 6 - Projeto de Lei nº 2567/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. 8 - Projeto de Lei nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu os seus pareceres: 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1764/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 2406/2005, do Deputado Acarisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1255/2004, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. 13 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2228/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Resolução nº 1141/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro reassumiu a Presidência e a Comissão de Saúde deliberou pela realização do Curso de Capacitação para Conselheiros de Saúde a realizar-se nos dias 26/10, 27/10, 07/11 e 08/11/2005, no Auditório Nelson Carneiro, situado no 6º andar do Palácio 23 de Julho, Edifício anexo da Assembléia Legislativa. ENCERRAMENTO: Em prosseguimento, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. Sala das Comissões, em vinte e cinco de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAUDE\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO ORÇAMENTO 2006 - UERJ/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às onze horas, no Auditório Ney Palmeiro do Hospital Pedro Ernesto, em Vila Isabel, realizou-se a 9ª Audiência Pública desta Comissão, com o propósito de discutir a questão do orçamento de 2006 para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e especificamente para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Dando início aos trabalhos, o Presidente da Comissão de Saúde da ALERJ, Deputado PAULO PINHEIRO, passou um informe sobre a situação crítica em que se encontra o Hospital de Santa Cruz Pedro II, que acabara de visitar, e afirmou que esta Audiência Pública era uma forma de o parlamentar conversar com as pessoas e buscar soluções para os problemas. A seguir, passou a falar da importância de se discutir o Orçamento para o Hospital Pedro Ernesto, tendo em vista que este Orçamento será votado até o dia 15 de dezembro, e que é fundamental que sejam apresentadas emendas garantindo verbas para o funcionamento do Hospital. Continuando, enfatizou que o Orçamento para a UERJ enviado à Assembléia Legislativa é insuficiente e está aquém das necessidades da Universidade, e que iria apresentar emenda de 17 milhões para o Hospital Pedro Ernesto, ressaltando que seria muito importante a pressão dos funcionários e usuários do Hospital , de forma organizada, para garantir a aprovação desta emenda, a partir de um trabalho de convencimento dos deputados. Lembrou ainda que as emendas dependem não apenas de serem aprovadas mas também de serem executadas no ano seguinte, e que várias emendas aprovadas ano passado não foram executadas este ano. Criticou a utilização de verbas do Fundo Estadual de Saúde para sustentar programas assistencialistas do Governo Estadual e defendeu que o Hospital Pedro Ernesto receba seu dinheiro diretamente da UERJ e não do Fundo Estadual de Saúde. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Reitor em Exercício da UERJ, DR. LAURI, que elogiou o trabalho do Deputado PAULO PINHEIRO e disse que a política do Governo do Estado não favorece a UERJ, o que inviabiliza os projetos da Universidade, inclusive a criação da Unidade Perinatal. Afirmou ainda que não há unidade de ação, que os esforços são fragmentados, e que isto torna a situação ainda mais difícil. Passou -se a palavra então para o Diretor do Hospital Pedro Ernesto, DR. CARLOS EDUARDO, que lembrou que este ano o orçamento aprovado não foi todo executado, faltando 7 milhões, dinheiro este que serviria para abrir o Perinatal; defendeu então que se faça para o ano que vem um Contrato de Metas, onde o Governo do Estado se obrigue a repassar integralmente o orçamento aprovado. Disse que o Núcleo Perinatal representaria uma economia de recursos para o Governo Estadual, cujo investimento seria recuperado em alguns meses, não vendo portanto razão para não aprovar a emenda. Disse que já foram feitas várias reuniões com o Secretário de Saúde, e que um Termo de Ajustamento de Conduta não foi cumprido, levando a Promotoria à Justiça. O Deputado PAULO PINHEIRO questionou como é que não há con dições financeiras para cumprir o Orçamento da UERJ e ainda assim se abre uma nova Universidade na Zona Oeste, com recursos e sem concurso público. O DR. JOSÉ TRAJANO falou da importância da construção do Núcleo Perinatal, e pediu pressão para aprovar as emendas. A DRª SUZANA defendeu mais gestões junto à ALERJ para incluir as emendas, já que o Orçamento está aquém da demanda necessária, e disse que o Sub-Secretário de Controle não tem atendido às reivindicações. A DRª MARIA LÚCIA disse que o que foi aprovado não foi executado, o dinheiro não foi descontingenciado. O Deputado PAULO PINHEIRO lembrou que para se cobrar o cumprimento do Orçamento, a despesa tem que estar no Orçamento; e disse que é por vontade política que se define de onde se tira o dinheiro e para onde este dinheiro vai, por exemplo, pode-se retirar dinheiro do Orçamento de publicidade do Governo, que não é essencial, e coloca-lo na Saúde. Em seguida, outros profissionais e médicos do Hospital Pedro Ernesto fizeram intervenções, destacando, entre outros tópicos, a destruição implementada no serviço público pelo Casal Garotinho; a necessidade de a UERJ declarar publicamente à sociedade e aos seus usuários suas necessidades; a aplicação de penalidades pelo não cumprimento do Orçamento; a importância de se realizar uma mobilização, com galerias cheias, e com os jovens na vanguarda, com uma luta unificada e com a recusa em se aceitar o argumento de que falta dinheiro no Estado. Retomando a palavra, o Deputado PAULO PINHEIRO deixou marcada reunião de todo o Corpo de Funcionários do Hospital com a Comissão de Orçamento da ALERJ, para cobrar as verbas da UERJ, e disse estar cumprindo sua obrigação de parlamentar ao vir a este Hospital informar sobre o que pode ocorrer se não houver pressão pela aprovação das emendas. A seguir, Deputado PAULO PINHEIRO agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário 'ad hoc', e pelo Senhor Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde da ALERJ, encerrando-se a reunião às treze horas e trinta minutos. Em trinta de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário ad hoc; Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde da ALERJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/08/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou haver recebido os ofícios AVISO/MDSCF/DGFNAS/CGOF/Nº 80, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ofício GDPR 433/2005, do gabinete do Deputado Paulo Ramos. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 08.08.2005, os Projetos de Lei nºs 760/2003, do Deputado Ely Patrício; 1907/2004, do Deputado Fábio Silva e 2488/2005, do Deputado Samuel Malafaia; e recebido e distribuído, em 02.08.2005, ao Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon; em 05.05.2005, ao Deputado ALESSANDRO MOLON, o Projeto de Lei nº 2366/2005, do Deputado Leo Vivas; e, em 15.06.2005, ao Deputado NOEL DE CARVALHO, o Projeto de Lei nº 2044/2004, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício; posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1907/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, COM EMENDAS, do Deputado ALESSANDRO MOLON, nos termos do voto em separado do relator original da Comissão de Constituição e Justiça. 3 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2488/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto CONTRÁRIO, do Deputado PAULO RAMOS. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que relatou seu parecer: 4 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, dos Deputados PAULO RAMOS e ALESSANDRO MOLON. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que relatou seu parecer: 5 - FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2366/2005, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO que relatou seus pareceres: 6 - Como relator do vencido PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 985/2003, do Deputado Glauco Lopes, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto separado FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS, relator original. 7 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2044/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, dos Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS. Dando prosseguimento, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: A classificação dos presos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido o ofício GAB/SAS nº 309/05, da Secretaria de Estado de Ação Social. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 30.08.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo; e recebido e distribuído, em 28.06.2005, ao Deputado NOEL DE CARVALHO, o Projeto de Lei nº 2461/2005, do De putado Armando José. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seu parecer: 1 - CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO, que relatou seu parecer: 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2461/2005, do Deputado Armando José; posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente": {
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                        "1649": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Ipalerj\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 5ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005 (BIÊNIO 2003/2005).\r\n\r\nÀs 1700 ( dezessete horas ) do dia 14 de dezembro de 2005 (dois mil e cinco), na sala 406 (quatrocentos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e seis), do Palácio Tiradentes, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos e servidores Carlos Dias Ferreira, Lauro Fernandes Pereira e Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Aberta a reunião, o Conselho Deliberativo, passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR , de acordo com parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de credenciamento: n.º 1224/05, de FISIOTRAUMA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 5025/05, de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, nos serviços oferecidos; n.º 6300/05, de DR. WATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO, nos serviços oferecidos; n.º 6915/05, de DRA. ELKE DE ANDRADE LOPES BERGAMINI, nos serviços oferecidos; n.º 7026/05, de DRA RACHEL DE SOUZA FILGUEIRAS, nos serviços oferecidos; DEFERIR o processo n.º 7044/05, do associado Nilson Alves Pereira Júnior, INDEFERIR, o processo n.º 6089/05, do associado Maurilio da Rocha Lavandeira Oliveira.; APROVAR o Ato n.º 330, do Conselho Deliberativo, que suplementa dotação do orçamento do IPALERJ; APROVAR o orçamento do IPALERJ para o exercício de 2006, através do Ato n.º 331. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 14 de dezembro de 2005 Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, Nelson Alves Pereira Diretor Superintendente. PRESIDENTE: Josias Ávila Júnior CONSELHEIROS DEPUTADOS: Deputada Graça Matos; CONSELHEIROS Servidores: Carlos Dias Ferreira, Lauro Fernandes Pereira, Jocelino Alves Cabral\r\n\r\nATO Nº 330\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente do IPALERJ:\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADEUNIDADE ELEMENTO SPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n08.122.0492.2004 01.01 3390.08.05 150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender à suplementação de que trata o art. 1º, são provenientes da seguintes dotação do mesmo orçamento:\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADEUNIDADE ELEMENTO ANULAÇÃO\r\n\r\n-- 01.01 9000.00 150.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRESIDENTE: Josias Ávila Júnior CONSELHEIROS DEPUTADOS: Deputada Graça Matos; CONSELHEIROS Servidores: Carlos Dias Ferreira, Lauro Fernandes Pereira, Jocelino Alves Cabral\r\n\r\nA T O Nº 331\r\n\r\nAprova o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2006.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,\r\n\r\nRE S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRESIDENTE: Josias Ávila Júnior\r\n\r\nCONSELHEIROS: Deputada Graça Matos\r\n\r\nServidores: Carlos Dias Ferreira\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJocelino Alves Cabral \r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL2\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL3\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nDesdobramento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nL4\r\n\r\nL5\r\n\r\n1000.00.00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n44.309.186\r\n\r\nL6\r\n\r\n1200.00.00\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\nL7\r\n\r\n1210.00.00\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\nL8\r\n\r\n1210.01.00\r\n\r\nContribuição de Associados Facultativos\r\n\r\n12.800.000\r\n\r\nL9\r\n\r\n1210.02.00\r\n\r\nContribuição Previdenciária de Associados Facultativos\r\n\r\n1.320.000\r\n\r\nL10\r\n\r\n1210.03.00\r\n\r\nContribuição de Associados Dependentes\r\n\r\n70.000\r\n\r\nL11\r\n\r\n1210.04.00\r\n\r\nContribuição de Associados Beneficiários\r\n\r\n120.000\r\n\r\nL12\r\n\r\nL13\r\n\r\nL14\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.666.600\r\n\r\nL15\r\n\r\n1310.00.00\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\nL16\r\n\r\n1319.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\nL17\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n2.666.000\r\n\r\nL18\r\n\r\n1320.01.00\r\n\r\nJuros de Assistência Financeira a Associados\r\n\r\n2.600.000\r\n\r\nL19\r\n\r\n1320.02.00\r\n\r\nJuros sobre Títulos de Crédito\r\n\r\n16.000\r\n\r\nL20\r\n\r\n1320.08.00\r\n\r\nJuros Diversos\r\n\r\n50.000\r\n\r\nL21\r\n\r\n1390.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\nL22\r\n\r\n1390.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\nL23\r\n\r\nL24\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n15.320.100\r\n\r\nL25\r\n\r\n1720.00.00\r\n\r\nTransferências Intergovernamentais\r\n\r\n15.320.100\r\n\r\nL26\r\n\r\n1720.01.00\r\n\r\nContribuições Sociais da ALERJ\r\n\r\n14.000.000\r\n\r\nL27\r\n\r\n1720.02.00\r\n\r\nContribuições Previdenciárias da ALERJ\r\n\r\n1.320.000\r\n\r\nL28\r\n\r\n1720.03.00\r\n\r\nOutras Transferências\r\n\r\n100\r\n\r\nL29\r\n\r\nL30\r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n12.012.486\r\n\r\nL31\r\n\r\n1910.00.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\nL32\r\n\r\n1911.99.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\nL33\r\n\r\n1920.00.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n12.007.486\r\n\r\nL34\r\n\r\n1922.00.00\r\n\r\nRestituições\r\n\r\nL35\r\n\r\n1922.99.00\r\n\r\nOutras restituições\r\n\r\nL36\r\n\r\n1922.99.01\r\n\r\nRestituições e Indenizações da ALERJ - Lei 2889/98 - Ato N/MD/Nº 465/01 - Art. 7º.\r\n\r\n12.007.486\r\n\r\nL37\r\n\r\nL38\r\n\r\n2000.00.00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\nL39\r\n\r\n2100.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\nL40\r\n\r\n2110.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\nL41\r\n\r\n2113.00.00\r\n\r\nResgate de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nL42\r\n\r\n2300.00.00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\nL43\r\n\r\n2301.00.00\r\n\r\nRetorno de Assistência Financeira a Associados\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nL44\r\n\r\nL45\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\nL46\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\n15.320.100\r\n\r\n44.309.186\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51.309.186\r\n\r\nL47\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nL48\r\n\r\n2.666.600\r\n\r\nL49\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL50\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL51\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nDesdobramento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nL52\r\n\r\nL53\r\n\r\n3.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n33.857.000\r\n\r\nL54\r\n\r\n3.1.0.0.00.00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.291.000\r\n\r\nL55\r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n1.867.000\r\n\r\nL56\r\n\r\n3.1.9.0.11.03\r\n\r\nVencimentos de Cargos de Provimento em Comissão\r\n\r\n1.680.000\r\n\r\nL57\r\n\r\n3.1.9.0.11.25\r\n\r\n13º Salário - Gratificação Natalina\r\n\r\n140.000\r\n\r\nL58\r\n\r\n3.1.9.0.11.29\r\n\r\nAbono Férias\r\n\r\n47.000\r\n\r\nL59\r\n\r\nL60\r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n374.000\r\n\r\nL61\r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\nL62\r\n\r\n3.1.9.0.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\nL63\r\n\r\nL64\r\n\r\n3.3.0.0.00.00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.566.000\r\n\r\nL65\r\n\r\n3.3.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n31.566.000\r\n\r\nL66\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\n25.380.000\r\n\r\nL67\r\n\r\n3.3.9.0.05.01\r\n\r\nDespesas Médicas e Hospitalares de Associados e Beneficiários Facultativos\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\nL68\r\n\r\n3.3.9.0.05.02\r\n\r\nReembolso de Despesas Médicas e Hospitalares de Associados e Beneficiários Facultativos\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\nL69\r\n\r\n3.3.9.0.05.03\r\n\r\nOutros Serviços e Encargos\r\n\r\n180.000\r\n\r\nL70\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\n2.635.000\r\n\r\nL71\r\n\r\n3.3.9.0.08.02\r\n\r\nAuxílio Funeral\r\n\r\n200.000\r\n\r\nL72\r\n\r\n3.3.9.0.08.04\r\n\r\nAuxílio Natalidade\r\n\r\n35.000\r\n\r\nL73\r\n\r\n3.3.9.0.08.05\r\n\r\nPecúlio Post-Mortem\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\nL74\r\n\r\nL75\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n40.000\r\n\r\nL76\r\n\r\n3.3.9.0.14.01\r\n\r\nDiárias no País\r\n\r\n40.000\r\n\r\nL77\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n80.000\r\n\r\nL78\r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\nPassagens e Despesas com locomoção\r\n\r\n30.000\r\n\r\nL79\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n516.000\r\n\r\nL80\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n90.000\r\n\r\nL81\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n515.000\r\n\r\nL82\r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nL83\r\n\r\n3.3.9.0.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n280.000\r\n\r\nL84\r\n\r\nL85\r\n\r\n4.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n13.380.000\r\n\r\nL86\r\n\r\n4.4.0.0.00.00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\nL87\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n180.000\r\n\r\nL88\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n200.000\r\n\r\nL89\r\n\r\n4.5.0.0.00.00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\nL90\r\n\r\n4.5.4.0.66.00\r\n\r\nAssistência Financeira\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\nL91\r\n\r\n4.5.4.0.66.01\r\n\r\nAssistência Financeira a Associados Facultativos\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\nL92\r\n\r\n4.5.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações Diversas\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nL93\r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\nL94\r\n\r\n4.5.9.0.61.01\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n300.000\r\n\r\nL95\r\n\r\n4.5.9.0.63.00\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\nL96\r\n\r\n4.5.9.0.63.01\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n700.000\r\n\r\nL97\r\n\r\nL98\r\n\r\nVenc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nTotal da Despesa de Capital\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nL99\r\n\r\n2.291.000\r\n\r\n33.857.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n13.380.000\r\n\r\n47.237.000\r\n\r\nL100\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nL101\r\n\r\n31.566.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\nL102\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL103\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL104\r\n\r\nL105\r\n\r\nL106\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nSubelemento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nL107\r\n\r\nL108\r\n\r\n9.0.0.0.00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n4.072.186\r\n\r\nL109\r\n\r\nL110\r\n\r\nL111\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho por Unidade Orçamentária\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL112\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL113\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTotal\r\n\r\nL114\r\n\r\nL115\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nL116\r\n\r\n04.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nL117\r\n\r\n04.122.0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\nL118\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\nL119\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção de Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.842.000\r\n\r\n3.842.000\r\n\r\nL120\r\n\r\n04.123\r\n\r\nAdministração Financeira\r\n\r\nL121\r\n\r\n04.123.0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\nL122\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nL123\r\n\r\nL124\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nL125\r\n\r\n10.302\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nL126\r\n\r\n10.302.0124\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nL127\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assist. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n27.380.000\r\n\r\n27.380.000\r\n\r\nL128\r\n\r\nL129\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\nL130\r\n\r\n08.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nL131\r\n\r\n08.122.0492\r\n\r\nAssistência Social Geral\r\n\r\nL132\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\nL133\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assist. Financeira a Associados\r\n\r\n14.400.000\r\n\r\n14.400.000\r\n\r\nL134\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n45.857.000\r\n\r\n47.237.000\r\n\r\nL135\r\n\r\nL136\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho por Órgão\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL137\r\n\r\n(Consolidado por Cat. Econômica)\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL138\r\n\r\nL139\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\nCapital\r\n\r\nTotal\r\n\r\nL140\r\n\r\nL141\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção dos Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.842.000\r\n\r\n3.842.000\r\n\r\nL142\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\nL143\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nL144\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assist. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n27.380.000\r\n\r\n27.380.000\r\n\r\nL145\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\nL146\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assist. Financeira a Associados\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n14.400.000\r\n\r\nL147\r\n\r\nTotais\r\n\r\n33.857.000\r\n\r\n13.380.000\r\n\r\n47.237.000\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\n2.006\r\n\r\nL2\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nL3\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nL4\r\n\r\nL5\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nL6\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nL7\r\n\r\nReceitas Patrimonial\r\n\r\n2.666.600\r\n\r\nDespesas de Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.291.000\r\n\r\nL8\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n15.320.100\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.566.000\r\n\r\nL9\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n12.012.486\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n10.452.186\r\n\r\nL10\r\n\r\nL11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n44.309.186\r\n\r\nTotal\r\n\r\n44.309.186\r\n\r\nL12\r\n\r\nL13\r\n\r\nL14\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n10.452.186\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nL15\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\nL16\r\n\r\nRetorno de Assist. Fin. a Associados\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\nL17\r\n\r\nResgate de Títulos de Crédito\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n4.072.186\r\n\r\nL18\r\n\r\nL19\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.452.186\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.452.186\r\n\r\nL20\r\n\r\nL21\r\n\r\nFimTab"
                        ]
                    },
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 15.12.2005.\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 499/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13695/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de dezembro de 2005, a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.594-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 613/2005 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.12.2005, fls. 22).": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 31ª Audiência Pública, a realizar-se em 17 de dezembro de 2005, às 16:00 horas, no Sambaetiba Atlético Clube em Engenho D'Água - KM 6,5 da rota 116, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nPEDÁGIO EM SAMBAETIBA.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 86/2005\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Mesas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3888/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:14/12/2005, às 12:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:15/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 19.961,65 (dezenove mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2005.": {}
                    }
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            }
        }
    }
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