{
    "2005-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 13.12.2005\r\n\r\nNomeia GENAUDO MENDES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mayra Lima Verissimo Ramos Munive, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.46536.00). \r\n\r\nDesigna GENAUDO MENDES DE MOURA para prestar assessoramento ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2006 (Processo nº MP-2005.001.46536.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, RENATA SOUTO PERDIGÃO GRANHA, matrícula nº 800504, do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 28.11.2005, que designou RENATA SOUTO PERDIGÃO GRANHA, matrícula nº 800504, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nElimina MARCELO FANDINHO CAVALCANTI, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001.59093.00.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão ordinária a ser realizada em 14/12/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Denúncia nº 006/2004 e à Queixa-Crime nº 008/2004.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-40.258/2005 (Requerente: CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57535.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de dezembro de 2005).\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n1705\r\n\r\nANGELA RITA DE MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n03/12/2005\r\n\r\n40\r\n\r\nL3\r\n\r\n2717\r\n\r\nDANIELA PATRÍCIA S. GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nL4\r\n\r\n810488\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO P. SANTOS JR\r\n\r\n5\r\n\r\n20/12/2005\r\n\r\n30\r\n\r\nL5\r\n\r\n181015\r\n\r\nMARCIA MALHEIRO DUARTE\r\n\r\n8\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\n45\r\n\r\nL6\r\n\r\n2444\r\n\r\nNEIVA LEANDRO S. TINOCO\r\n\r\n2\r\n\r\n10/12/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nL7\r\n\r\n1492\r\n\r\nNILCÉLIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n11/12/2005\r\n\r\n30\r\n\r\nFimTab": {
                    "Atos": {
                        "1608": [
                            "V - Certidão",
                            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 612ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2005, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nQuebra 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA TEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.12245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.12250.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 334 de 03.07.2002 (Parte(s): Lexmar Indústria de Malhas Ltda.);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.12335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 654 de 04.05.2004 (Parte(s): Maria Geralda da Silva Caldas e Rogério Marques Ferraz);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.12556.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 270 de 29.07.2003 (Parte(s): REK Representações e Construções, Tedesco Adm. de Bens S/C e outros);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.18901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 27/05 de 11.03.2005 (Parte(s): Aurelino dos Passos e Hospital Universitário Antonio Pedro);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.19386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 301 de 28.05.2004 (Parte(s): Banco Itaú - Agência Paraty);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.19393.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 31.08.2004 (Parte(s): Roberto de Souza Silva);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.19396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 09 de 28.10.2004 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.19400.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 61 de 22.05.2002 (Parte(s): Grupo Caminhante Independente e Município de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.19500.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1960 de 05.11.2003 (Parte(s): Demétrio Ferreira Filho);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.19676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 20 de 28.02.2002 (Parte(s): José Emídio de Moraes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.19680.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 83 de 23.07.2002 (Parte(s): Gemini Construtora e Associação dos Moradores do Vale dos Pinheiros);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.19682.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 13 de 28.02.2002 (Parte(s): Jorindo de Oliveira Ramos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.19880.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2982 de 17.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores das Ruas Viatã, Itaquê e Caiará, do Bairro Itaquê; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica) - Processo n.º 2005.001.39960.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - Referente ao processo n.º 2005.001.19882.00;\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.20721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 228 de 21.08.2002 (Partes(s): Ricardo Valentim de Azevedo);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.20725.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 154 de 15.05.2003 (Assunto: Irregularidades urbanísticas no bairro de São Francisco, Niterói);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.20742.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 236 de 06.02.2004 (Parte(s): Cláudia Barros e Restaurante Rei do Camarão);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.010.21222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 079 de 11.03.2005 (Parte(s): Viação Itapemirim);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.015.21557.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 25.11.2004 (Parte(s): Samuel Peters);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.016.21644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 27.12.2004 (Parte(s): Comissário de Justiça da Infância e Juventude de Miguel Pereira e Viação Normandy Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.23952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3221 de 03.02.2005 (Parte(s): Janualdo Borges da Mardil Souza);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.28317.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/ nº de 23.06.2005 (Parte(s): Adilson de Tal);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.28551.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 923 de 14.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Lourival Pereira Sodré);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.37772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s) Maria da Conceição do Nascimento);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.41480.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s) Linda Maria Ilde);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.41481.28 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 02.09.2005 (Parte(s) Izídio Severo);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.51387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 27.10.2005 (Parte(s): Maria José de Azevedo);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.015.53816.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 028 de 15.08.2005 (Parte(s): Ramon Martins da Silva e Guarda Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.53877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.11.2005 (Parte(s): Nair Sales Gonçalves, Hospital Cardoso Rodrigues e SEMEG);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.54637.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 034 de 17.11.2005 (Parte(s): Luiz de Tal);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.55085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1235 de 04.07.2005 (Parte(s): José Antônio Pinheiro Jardim);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.018.55721.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 088 de 30.08.2005 (Parte(s): Dalza Noêmia Martins da Costa Filho);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.018.55723.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 087 de 30.08.2005 (Parte(s): Felismina de Souza Gonçalves);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.55877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 561 de 01.09.2004 (Parte(s): Hércules Augusto da Silva Gomes);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.55884.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 574 de 28.05.2004 (Parte(s): Vera Lúcia Pires e Cosme de Tal);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.55886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 675 de 12.07.2005 (Parte(s): Moradores de Três Rios e Escola Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.55939.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP nº 010 de 19.04.2005 (Parte(s): Palmyra Cardoso Madureira);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes, pedido de prorrogação para o mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42499.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Antonio Carlos Fonte Pessanha; \r\n\r\n02. Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n03. Processo n.º 1993.001.08421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1288 de 21.09.1993 (Parte(s): CECA e Ferca Estaleiro Naval Ltda.);\r\n\r\n04. Processo n.º 1993.001.11993.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 17.12.1993 (Parte(s): Comex S/A Produtos Químicos);\r\n\r\n05. Processo n.º 1994.001.08547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8547 de 29.08.1994 (Parte(s): Ministério Público Federal e Touring Clube do Brasil);\r\n\r\n06. Processo n.º 1995.001.11227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 11227 de 25.08.1995 (Parte(s): Politex Comercial Ltda.);\r\n\r\n07. Processo n.º 2000.001.00256.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 0219 de 06.01.2000 (Parte(s): estacionamentos controlados pela CET-RIO);\r\n\r\n08. Processo n.º 2000.001.18468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 19217 de 30.10.2000 (Parte(s): Luiz Tomaz Amaro e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n09. Processo n.º 2002.001.05205.00 (três volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 041 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n10. Processo n.º 2002.001.05369.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 01.03.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Sagrado Coração e empresa JODIF);\r\n\r\n11. Processo n.º 2002.001.05532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5475 de 06.03.2002 (Parte(s): Ana Maria Rocha de Sousa);\r\n\r\n12. Processo n.º 2002.001.34504.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 893 de 08.08.2002 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41481.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 10º CRAAI - de 02.09.2005 (Parte(s): Neuza de Souza Garibaldi);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.56106.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 038 de 16.06.2005 (Parte(s): Aurélio Faustino da Costa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.56112.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 22.07.2005 (Parte(s): Alice dos Passos Vilardi);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.56114.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 05.10.2005 (Parte(s): Nair de Oliveira Batista e Leonilson Alves Barbosa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.56145.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 027 de 06.09.2005 (Parte(s): Carolina Rangel da Silva);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.56146.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 025 de 23.08.2005 (Parte(s): Emília Monteiro de Barros);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.56152.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 022 de 29.09.2005 (Parte(s): Cléia Maia);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.56153.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 021 de 06.09.2005 (Parte(s): Otávio Mendes Santos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.56154.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 15.08.2005 (Assunto: maus tratos a idoso não identificado);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.56155.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosa Cruz Pinheiro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.56156.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 09.06.2005 (Parte(s): Maria das Dores Marinho de Medeiros, “Mãinha”);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.56157.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 004 de 18.05.2005 (Parte(s): Sebastiana Messias Bandeira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.56158.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 003 de 18.05.2005 (Parte(s): Ita Nery da Trindade Pinto);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.56656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 91 de 30.06.2005 (Parte(s): Rosa Gomes Moreira e Antonio Carlos Moreira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.56657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 102 de 22.08.2005 (Parte(s): Aeda Cabral, Charles e Pierre);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.56658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 85 de 28.06.2005 (Parte(s): Ivone da Gama e Mello e Edward de Mello); \r\n\r\ne. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n01. Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR); RECURSO\r\n\r\n02. Processo n.º 2004.001.24658.00 - Dra. Luciana Maria Vianna Direito Fagundes, relativo ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior para freqüentar Curso de Pós-Graduação em Direito de Família, na Brunel University, na cidade de Londres;\r\n\r\n03. Processo n.º 2004.001.52429.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 125 de 20.10.2000 (Parte(s): Fazenda Santa Catarina); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.12716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.17309.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 170 de 12.05.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.015.54382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50432 de 24.11.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Nolasco);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.54400.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 321 de 11.12.2002 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio e Procurador do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.54401.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 022 de 17.02.2005 (Parte(s): Deputado Federal Bernardo Ariston);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.54404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 24.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Paulo Jorge Bandeira)\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.54405.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 066 de 05.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.54407.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 268 de 17.10.2000 (Parte(s): André Luiz Mônica e Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.54431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 213 de 31.08.2004 (Parte(s): Fabiana Eliane da Silva Torquato e outros);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.54511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 864 de 20.07.2005 (Parte(s): 75ª Delegacia Policial);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.55169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 058 de 09.08.2005 (Parte(s): Márcia Silva de Souza);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.55170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 098 de 13.10.2005 (Parte(s): Riverton Ramos Mussi);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.55171.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 27.09.2001 (Parte(s): Roberto Ribeiro);\r\n\r\nQuebra 17. Processo n.º 2005.001.55172.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 112 de 04.11.2004 (Parte(s): Maximiliano Gomes Chagas, Maria de Fátima Borba e Enilvânia Ribeiro da Silva e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.55215.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Miranda);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.55216.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 23.09.2005 (Parte(s): Nibalgilda Brandão Louzada);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.55287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 26.06.2000 (Parte(s): Zorina Córnea Burstok, Quinhentos SLC Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Engecau Engenharia e Construções Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.55444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 332 de 23.08.2005 (Assunto: lançamento de resíduos em área de preservação permanente, no Parque São Vicente);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.55445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 312 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Nelson Batista);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.55470.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 224 de 08.09.2000 (Parte(s): PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.55471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 070 de 20.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.55472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 105 de 16.08.2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.55499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 045 de 13.04.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Urbanismo de Niterói);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.55500.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI -IC n.º 396 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.55639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 18.07.2005 (Parte(s): Rosana Araújo e LSP Autocenter);\r\n\r\nf. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro); \r\n\r\n06. Processo n.º 1998.001.09131.00 (oito volumes e onze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1082 de 25.10.2002 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n07. Processo n.º 2003.001.25343.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - IC n.º 001 de 04.08.1993 (Parte(s): Ministério Público Federal, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Queimados);\r\n\r\n08. Processo n.º 2004.001.34168.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2004 (Parte(s): Justina Maria de Souza);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.12086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 010 de 12.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.19954.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 11.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27872.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2539 de 11.05.2004 - Cidadania (Parte(s): João Luiz Pinto da Nóbrega);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.32624.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3275 de 21.02.2005 (Parte(s): José Cláudio de Oliveira Martins);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.37708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Lavina Pereira Huguenin);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Som da Rua Sonorizações Ltda. ME); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.52304.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 102 de 21.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos - Sindilagos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.52437.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2914 de 27.07.2005 (Assunto: degradação ambiental na Serra da Misericórdia, em Engenho da Rainha);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.52445.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4098 de 30.09.2005 (Parte(s): João Pedro Pimenta Bueno);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.52449.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1046 de 16.10.2002 (Parte(s): Companhia Brasileira de Cartuchos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.015.53307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 031 de 16.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.53731.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1826 de 10.09.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Cavalcante Guedes e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.53732.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2105 de 17.12.2003 (Parte(s): Cornélio de Souza Melo e outros e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.53774.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 028 de 16.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Vidal);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.53777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 851 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.53778.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 299 de 04.12.2003 (Parte(s): Bares “Garotas de Alcântara” e “Recanto das Gaúchas”);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.53779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 906 de 08.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.53785.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 903 de 15.08.2005 (Parte(s): Oficina Mecânica do Aldo);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.53786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1027 de 20.09.2005 (Parte(s): Samuel Mário Fernandes);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\ng. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.); \r\n\r\n02. Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.22854.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3261 de 22.02.2005 (Parte(s): Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto); \r\n\r\nh. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n01. Processo n.º 2001.001.30026.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31331 de 20.12.2001 (Parte(s): Ford Dodge Manufatura e Novartis Consumer Health);\r\n\r\n02. Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.);\r\n\r\n03. Processo n.º 2002.001.28196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 29155 de 27.09.2002 (Parte(s): Buri Administradora de Consórcios Ltda.);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.01962.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3335 de 28.07.2005 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.11785.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 020 de 23.03.2005 (Parte(s): Centro de Atenção Psicossocial Simão Bacamarte);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 002 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica São Raimundo Nonato Ltda. e Clínica Michele de Morais);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.16805.00 (com fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 234 de 18.08.1999 (Parte(s): Helemar Nunes Santos Rosa, Banco do Brasil, Bradesco, ABN Amro Real, Itaú e Unibanco);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.25797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): José Freitas e Adelaide de Jesus);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.28235.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Saúde São Sebastião);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.018.49084.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Oédem Menezes Bezerra);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.53642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 082 de 17.03.2005 (Parte(s): Primeira Igreja Batista de São Fidélis);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.53643.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 318 de 16.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Cézar da Silva Soares);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.53644.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 066 de 09.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.53720.00 (dois volumes e nove anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 882 de 05.08.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.54177.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2005 (Parte(s): Renato Lírio Barcelos);\r\n\r\nQuebra 16. Processo n.º 2005.001.54397.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 135 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Procuradoria do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.54399.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 21.09.2001 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Maria Lúcia Pullig Lopes da Rosa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.54694.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3305 de 01.02.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás - CEG);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.54727.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 010 de 14.10.2005 (Parte(s): Martinha Custódio da Conceição);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.55051.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 02.09.2003 (Parte(s): Fulltime Comércio de Materiais para Escritório Ltda. e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.55054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 341 de 10.09.2003 (Parte(s): Damásia Maria Barbosa Pereira, Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.55055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 147 de 15.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.55154.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 24.11.2004 (Parte(s): Maria da Penha L. da Silva e Fernando da Silva Curitiba);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.55162.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 03.09.2004 (Parte(s): Etienne Melo Roiffé e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.55164.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 059 de 09.08.2005 (Parte(s): Juliana Lima Ferreira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.55165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 007 de 10.01.2005 (Parte(s): Marinete Azeredo Coutinho);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.55167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 10.128.2004 (Parte(s): Magali Cíntia de Souza Silva);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.55168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 006 de 10.12.2004 (Parte(s): Lúcia Helena de Jesus);\r\n\r\ni. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2002.001.29839.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1081 de 25.10.2002 (Parte(s): Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.02019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.01.2005 (Parte(s): Solange de Souza);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.09800.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 06.08.2001 (Parte(s): Nathália Oliver e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.24527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Jonas de Tal);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.25754.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Muniz Pontes);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.37118.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.08.2005 (Parte(s): Emília Jordão do Nascimento Maia);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.40860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 246 de 30.08.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Cooperativa de Associados do Transporte Alternativo de Maricá);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.43898.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jucy Rego de Souza);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.43898.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Izilda Maria da Conceição);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.43898.36 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.018.55244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 079 de 30.08.2005 (Parte(s): Irani Teles dos Santos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.55292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 139 de 03.05.2005 (Assunto: obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.016.55572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 001 de 26.01.2004 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Transportadora e Comércio de Gás Vassourense Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.016.55573.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 008 de 20.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.016.55574.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 015 de 28.03.2005 (Parte(s): Batalhão Florestal de Polícia Militar e de Meio Ambiente e Irineu dos Santos Oliveira e outros);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.016.55576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 23.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.016.55577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 003 de 12.02.2004 (Parte(s): Nei Rodrigues da Silva e DER-RJ);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.55625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 330 de 12.09.2005 (Parte(s): Armando Farhat e João Rodrigues da Silva Dias);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.55627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 354 de 16.11.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.56007.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 038 de 27.10.2005 (Parte(s): Alba Íris Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.56026.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 521 de 18.09.2003 (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.56074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3552 de 14.06.2005 (Parte(s): Luiz Rogério Ognibeni Vargas);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.56075.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3673 de 15.06.2005 (Parte(s): Edson Ferreira da Rosa e Detran-RJ);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.56078.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1532 de 22.05.2003 (Parte(s): Nelson Recchia e Clínica de Saúde Holística);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.56101.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 17.01.2005 (Parte(s): Alice Alcindo Lopes da Costa);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.56102.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 17.01.2005 (Parte(s): Júlio Pereira Guedes);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.56104.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 02.05.2005 (Parte(s): Irene Cruz da Silva);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.56224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3318 de 04.02.2005 (Parte(s): Lídia Mara e ORKUT);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.56435.00 (apenso n.º 2005.001.35390.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 152 de 27.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores de Rio Bonito de Lumiar e Friburgo Auto Ônibus Ltda. - FAOL);\r\n\r\n2. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS."
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para as comemorações do “Dia Nacional do Ministério Público”, que se realizarão em 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, a partir das 14:30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14:30 horas - \r\n\r\nCulto Ecumênico (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL2\r\n\r\n15:30 horas -\r\n\r\nInauguração do retrato do Procurador de Justiça Antônio Vicente da Costa Júnior na galeria dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça (foyer do 9º andar);\r\n\r\nL3\r\n\r\n16:00 horas -\r\n\r\nOutorga do “Colar do Mérito do Ministério Público” (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL4\r\n\r\n17:30 horas -\r\n\r\nLançamento da pedra fundamental do edifício que sediará as Procuradorias de Justiça (terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes);\r\n\r\nL5\r\n\r\n18:00 horas -\r\n\r\nCoquetel (foyer do 9º andar).\r\n\r\nFimTab": {
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nFimTab": {
                            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos membros e servidores que, no período de 22/12/2005 a 13/01/2006, estarão suspensas as atividades do almoxarifado com a finalidade de realizar o Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 13.12.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 033/2005, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.51519.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 033/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 21.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Formato Global\r\n\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 035, DE 2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nAutor: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional Nº 17-A/2003": {
                "Formato Global\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51 /2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa incluso projeto de lei que \"INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm decorrência da Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000, que autorizou os Estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o Estado do Rio de Janeiro, como pioneiro na Federação, disciplinou, pela primeira vez, o piso regional de salários, através da Lei nº 3.496, de 28/11/2000.\r\n\r\nDando continuidade ao pioneirismo, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda encaminhou minuta de projeto de lei visando a aprovação do novo piso salarial regional de salários, a entrar em vigor em 1º de janeiro de 2006.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sai mais uma vez na frente do Governo Federal e define novos valores do salário mínimo pago aos trabalhadores da iniciativa privada, que passam a ser: R$ 351,32; R$ 369,45; R$ 383,05; R$ 396,65; R$ 410,25; e R$ 422,72. Tais valores encontram-se de acordo com as categorias definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), incorporando 13,33% de reajuste linear em relação ao ano passado e beneficiando mais de um milhão e quinhentos mil trabalhadores de várias categorias profissionais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto outras unidades da Federação perderam este espaço de discussão e de defesa em prol dos menos favorecidos, o Estado do Rio de Janeiro se apressa em trazer de volta a dignidade e a cidadania retiradas do trabalhador pelas perversas políticas salariais, restituindo gradativamente o seu poder aquisitivo.\r\n\r\nA medida constitui-se ainda fator de maior circulação de moeda na economia fluminense, fazendo crescer o consumo e beneficiando a todos os setores envolvidos com a produção, engajando o Governo do Estado do Rio de Janeiro cada vez mais em seus compromissos pela geração de emprego, renda e melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, com a antecipação do reajuste para 1º de janeiro de 2006, haverá um ganho maior para o trabalhador fluminense, antecedendo em cinco meses uma maior renda ao longo do ano de 2006.\r\n\r\nIsto posto, ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço e a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51/2005)\r\n\r\nINSITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 351,32 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 369,45 (trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industrias, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados, cumim e barboy;\r\n\r\nIII - R$ 383,05 (trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores da fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de produto de papel e papelão, dedetizador, pescador, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 396,65 (trezentos e e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto trem), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, garçons;\r\n\r\nV - R$ 410,25 (quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mer cadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios; e\r\n\r\nVI - R$ 422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfico, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommelier, e maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.\r\n\r\nArt. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os excluídos pelo inciso II do § 1º, do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições da Lei nº 4.498, de 05 de Janeiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a essa nobre Casa de Legislativa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO\".\r\n\r\nA grande massa da população fluminense carente ou com menor poder aquisitivo se desloca de casa para o trabalho e do trabalho para casa utilizando como meio de transporte os trens urbanos e até mesmo intermunicipais.\r\n\r\nEsse meio de transporte, trem, para a locomoção de seus carros, usa maciças quantidades de energia elétrica.\r\n\r\nA energia elétrica sofre a incidência do ICMS, cujo custo acaba por ser repassado ao usuário do transporte coletivo, encarecendo, dessa forma, o preço da passagem.\r\n\r\nÉ tempo do povo fluminense ter acesso a meios de transporte mais econômicos e, para tanto, envio este projeto de lei, cuja finalidade é fixar como alíquota do ICMS aquela que irá permitir uma maior economicidade no valor da tarifa desse serviço público essencial. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2005)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso VI do art. 14 da lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - .....................................................................................\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\";\r\n\r\nc) 12% (doze por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005 \r\n\r\n(Mensagem nº41/2005) \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, compreendendo:\r\n\r\nI- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI -R$ 28.657.601.529,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e um mil quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal; e \r\n\r\nII - R$ 6.331.925.238,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI -R$ 24.585.799.660,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII -R$ 8.924.948.841,00 (oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII -R$ 1.478.778.266,00 (um bilhão quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.593.023.603,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, vinte e três mil, seiscentos e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único: os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do tesouro estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do projeto de lei orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005 - LDO 2006, até o limite de R$ 449.823.324,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e quatro reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 480.960.284,00 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2006, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nQuebra Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº2846/2005(Mensagem nº41/2005).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005\r\n\r\n(Mensagem Nº 40/2005)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atualizado o Plano Plurianual, para o período de 2004/2007, instituído pela Lei n º 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o disposto no seu artigo 3º e 4º. \r\n\r\nParágrafo Único - As modificações efetuadas restringem-se à compatibilização entre os recursos orçamentários propostos no Projeto de Lei do Orçamento e aqueles no Plano Plurianual 2004/2007, para 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A compatibilização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2004/2007, para 2006, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificadas por Lei específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigos em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº2845/2005(Mensagem nº40/2005).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Os consumidores de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os que recebem serviços prestados por concessionárias ou permissionárias, somente poderão ter os mesmos suspensos, em caso de comprovada inadimplência, após dois avisos escritos distintos, entregues ao próprio devedor, com um mínimo de três dias de diferença entre cada comunicação, em cujo texto deve constar obrigatoriamente o valor da dívida e o procedimento para o seu pagamento.\r\n\r\nArt. 2 - Se houver necessidade de suspensão no fornecimento dos serviços de luz, gás ou telefone, o referido corte somente poderá ser feito de segunda-feira até quinta-feira às 18:00h, sendo vedado o início da suspensão em qualquer outro dia ou qualquer outro horário. \r\n\r\nArt. 3 - O fornecimento de água não poderá ser suspenso em qualquer caso, podendo o credor promover as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito, excluído o corte por inadimplência. \r\n\r\nArt. 4 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - retomada da prestação do serviço;\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil UFIR's.\r\n\r\nArt. 5 - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6 - No caso de conflito de normas sobre o assunto disciplinado na presente lei, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao consumidor, interpretando-se o conflito da forma mais favorável ao próprio consumidor, vedada a exegese que lhe for restritiva quanto aos seus direitos, ou que lhe for ampliativa quanto às suas obrigações.\r\n\r\nArt. 7 - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente gostaria de informar que de acordo com o artigo 24 da nossa Carta Magna podemos legislar no âmbito estadual concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.\r\n\r\nA intenção da proposição é evitar os transtornos dos finais de semana sem luz, telefone, água ou gás.\r\n\r\nA concessionária só religa os serviços após 48 horas do pagamento, o consumidor já é penalizado pela cobrança da taxa de religação, não é justo passar finais de semana sem os necessários e importantes serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2005\r\n\r\nREVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 4.062, DE 02.01.03.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Turismo.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o artigo 2º e seu Parágrafo único da Lei 4.062 de 02 de janeiro de 2003, remunerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva extinguir, definitivamente, a possibilidade do Poder Executivo ceder a posse e o uso da área e do Estádio situados na rua Xavier Curado, nº1.705, no Bairro de Marechal Hermes, à Agremiação Esportiva União de Marechal Hermes, para no futuro, dar continuidade ao importante trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Estado de Esportes na promoção de atividades comunitárias, aumentando a prática esportiva, recreativa, educativa e cultural, fazendo com que seus frutos sejam partilhados com equanimidade, na busca da eliminação das discriminações e exclusões sociais, utilizando-os como instrumento para a construção da cidadania.\r\n\r\nConsiderando que, faz-se importante ressaltar que a lei 4062/2003 é autorizativa, que permite ao Poder Executivo do Estado dispor da área e do Estádio situados na Rua Xavier Curado nº 1.075, no bairro de Marechal Hermes, da maneira que melhor atender ao interesse público, desde que preenchidas as condições para a cessão de bens públicos. Significa dizer que a cessão propriamente dita ainda não está configurada, pois não há regulamentação para tanto. O que de fato existe é a autorização para que o Estado ceda a área em questão, porém, para que isso ocorra, é necessário que seja elaborada lei regulamentadora da cessão, e que essa passe por todo o devido processo legislativo. \r\n\r\nDa utilização do Estádio pelo BFR há mais de três décadas\r\n\r\nAs dependências localizadas na Rua Xavier Curado, nº 1.705, em Marechal Hermes, denominado pelos botafoguenses como “Estádio Mané Garrincha”, constituem um pilar essencial para o BFR. O referido Estádio passou a abrigar o time de futebol do Botafogo mediante incorporação do Sport Club União, em 23.12.1976, que detinha a posse do referido imóvel pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, e na forma do instrumento de cessão de uso celebrado em 21.09.1978.\r\n\r\nAo longo de quase 30 anos de ocupação, o Botafogo ali construiu, primeiramente, um estádio de porte médio, palco de inúmeros jogos dos campeonatos brasileiro e carioca, posteriormente transformado num centro de treinamento, com dois campos de futebol, área destinada à concentração, alojamento, departamento médico, vestiário e inúmeras outras instalações indispensáveis para que um clube de futebol pudesse exercer a sua atividade principal.\r\n\r\nExistem atualmente 560 (quinhentos e sessenta) jovens atletas, sendo 210 (duzentos e dez) inscritos nas categorias inferiores do Clube, e 350 (trezentos e cinqüenta) alunos desenvolvendo atividades esportivas nas Escolinhas, onde concedemos 25 (vinte e cinco) vagas para o Conselho Tutelar, bem como 35 (trinta e cinco) para a Associação de Moradores da localidade.\r\n\r\nDos projetos do BFR para o Estádio\r\n\r\nO Centro de Treinamento de Marechal Hermes continua a ser essencial para o desenvolvimento das atividades do Botafogo, já que no local treinam as categorias juniores, juvenil, infantil, mirim, além da escolinha de futebol que alavanca o trabalho social do Clube.\r\n\r\nO BFR disponibiliza aos jovens que lá exercem as atividades esportivas, acompanhamento psicológico, mediante parceria firmada com Universidades tradicionais do Rio de Janeiro, da mesma forma que também conta com estagiários de fisioterapia e educação física em Marechal Hermes. Tal convênio traz benefícios diretos tanto para as instituições de ensino superior e seus alunos, como principalmente para os menores freqüentadores das escolinhas e atletas federados do BFR.\r\n\r\nO local apresenta também uma profissional de Serviço Social, oferecendo atendimento integral aos menores, e atuando nas relações que as crianças e os adolescentes têm com os diversos grupos que fazem parte do seu cotidiano, especialmente a família. A contribuição de uma assistente social, capacitada a desenvolver e executar o atendimento a esta população, não apenas dignifica como também solidifica ainda mais os feitos sociais do BFR em MarechalHermes, na medida em que configura uma postura ética e de consciência social de um clube de futebol.\r\n\r\nO BFR possui um projeto específico de revitalização para suas divisões inferiores, e, conseqüentemente, para o Centro de Treinamento de Marechal Hermes, denominado “Botafogo do Futuro”, que captará recursos no mercado, sob os princípios da transparência e da governança corporativa, possibilitando o investimento em estrutura para formação de atletas com acompanhamentos médico, fisioterápico, odontológico, nutricional, psicológico e educacional de excelência.\r\n\r\nDo interesse público de se manter o BFR como atual possuidor do Estádio\r\n\r\nEmbora o BFR, esteja passando por momentos de dificuldades econômicas, assim como todos os demais clubes cariocas, não há que se duvidar da sua capacidade em manter no Centro de Treinamento de Marechal Hermes projetos que são de interesse da população local e do Estado, devido à sua história gloriosa, seu nome, e ao lugar que conquistou entre os times mais tradicionais do país. Por outro lado, o União de Marechal Hermes, agremiação desportiva a qual se destina a autorização da possibilidade da cessão contida no art.2º da lei em questão, não dispõe de recursos que justifiquem a posse do Estádio Mané Garrincha e suas dependências. \r\n\r\nVale ressaltar, que o União de Marechal Hermes mencionado na Lei 4062 não é o antigo e tradicional Sport Club União, que, como já dito anteriormente, foi incorporado ao Botafogo de Futebol e Regatas em 1978. Ou seja, trata-se de um time recém criado, que ainda possui recursos muito escassos e insuficientes para fornecer à população e ao Governo do Estado tudo aquilo que se faz necessário para uma melhor utilização da área. \r\n\r\nNesse sentido, o Botafogo possui todos os requisitos e instrumentos para gerir o Estádio e suas dependências da melhor maneira possível, atendendo aos anseios da comunidade, uma vez que seus projetos já foram implantados e estão em plena atividade, sem falar em todas as benfeitorias já realizadas pelo Clube.\r\n\r\nDo fundamento jurídico para a propositura do projeto de lei\r\n\r\nO interesse público é o fundamento jurídico que deve embasar a propositura do projeto de lei em tela. Diante de todos os benefícios acima listados e de todas as possibilidades que a manutenção da posse do Estádio Mané Garrincha pelo Botafogo de Futebol e Regatas traz para a comunidade de Marechal Hermes, não restam dúvidas de que a transferência de tal posse para um Clube sem condições financeiras suficientes de estabelecer o mesmo cuidado e investimento na área, como é o caso do União de Marechal Hermes, estaria em total desacordo com o interesse público. Muito do já foi feito seria perdido, sem falar no que se tornaria absolutamente inviável de ser realizado por esta agremiação esportiva.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3037/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS INDIGENTES POR FOTOGRAFIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as pessoas que forem sepultadas como indigentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser fotografadas antes da inumação.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser fotografados:\r\n\r\nI - O rosto da pessoa;\r\n\r\nII - Sinais corporais, marcas, cicatrizes e tatuagens, se houver;\r\n\r\nIII - Quaisquer alterações corpóreas que contribuam para a identificação da pessoa.\r\n\r\n§ 1º - As fotografias deverão ser registradas e arquivadas pelo Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto em sua sede e em suas sucursais e serão disponibilizadas para consulta pública.\r\n\r\n§ 2º - As fotografias poderão ser digitalizadas, havendo para tanto, pelo menos um terminal disponível para consulta por cidadãos interessados em identificar pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa minorar o sofrimento daqueles que buscam identificar familiares desaparecidos nos necrotérios estaduais e, não raro, precisam passar pelo constrangimento de ingressar em ambiente insalubre, reservado ao trabalho e que causa constrangimento desnecessário aos que não estão acostumados com tal situação.\r\n\r\nA identificação dos indigentes por fotografias possibilitará às famílias fluminenses que precisarem recorrer ao serviço mais tranqüilidade e conforto na hora de proceder ao reconhecimento.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos demais Deputados dessa Casa de Leis no sentido de aprovar mais este dispositivo legal, dado seu elevado alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2005\r\n\r\nESTENDE OS EFEITOS DA LEI 4510/05 AOS ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida aos alunos da Escola de Música Villa Lobos a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, garantida pela Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Música Villa Lobos, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, proporciona a inúmeros jovens do Estado do Rio de Janeiro o desenvolvimento das habilidades musicais como atividade complementar em sua formação. A escola é pública, mantida com recursos públicos, dando-se o ingresso nos seus cursos de formação mediante processo de seleção aberto e transparente. Seus alunos utilizam, inclusive, o uniforme da Escola com o brazão do Estado. Sendo assim, reputo justa a concessão do benefício da gratuidade nos ônibus intermunicipais aos alunos da Escola de Música Villa Lobos, única no Estado, e que, por encontrar-se sediada na capital, atrai público de vários municípios circunvizinhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DIVULGAR EM SUAS CONTAS MENSAGEM ALUSIVA AO PERIGO DO GLAUCOMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviço público ficam obrigadas a divulgar nas contas de água, luz, gás e telefone mensagem alusiva ao perigo do glaucoma. \r\n\r\nArt. 2º - As mensagens que trata o artigo anterior devem ser impressas de forma legível na parte de baixo das contas.\r\n\r\nArt. 3º - A mensagem conterá, a seguinte frase.\r\n\r\nGLAUCOMA, DOENÇA SILENCIOSA QUE CEGA\r\n\r\nArt. 4° - O não cumprimento desta Lei implica na seguinte penalidade: \r\n\r\nI -multa de 1.000 (hum mil) UFIR's, cobrada em dobro na segunda ocorrência. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que é? \r\n\r\nO glaucoma é uma doença causada principalmente por aumento da pressão dentro do olho. Essa pressão, chamada pressão intra-ocular, danifica o nervo óptico, podendo levar à cegueira. \r\n\r\nExistem três tipos de glaucoma: \r\n\r\nCongênito - quando a criança já nasce com a doença, que pode ser diagnosticado pelo pediatra a partir de exame no globo ocular. \r\n\r\nAgudo - um olho normal sofre aumento grande e repentino da pressão intra-ocular, causando intensa dor ocular. \r\n\r\nCrônico ou primário - corresponde a 80% dos casos. O aumento da pressão intra-ocular é progressivo e assintomático. \r\n\r\nCerca de 2% da população mundial acima de 40 anos sofre de glaucoma. No Brasil há cerca de 900 mil glaucomatosos. \r\n\r\nComo age \r\n\r\nO olho humano tem uma série de estruturas internas que, para permanecerem devidamente posicionadas, precisam ser mantidas sob uma pressão interna ideal. Quando essa pressão interna se eleva em excesso, prejudica a o fluxo de sangue no olho e, em conseqüência, dificulta a nutrição dessas estruturas. \r\n\r\nA relação entre glaucoma e o aumento da pressão intra-ocular acontece porque a doença dificulta o fluxo do humor aquoso, líquido que circula no interior do olho. O acúmulo desse líquido no olho acarreta o aumento da pressão. \r\n\r\nDiagnóstico e sintomas \r\n\r\nA grande dificuldade no sentido de evitar que os portadores de glaucoma fiquem cegos está no diagnóstico. A pessoa vai perdendo a visão muito lentamente e, exatamente por ser um processo vagaroso, o indivíduo vai se acostumando involuntariamente à nova situação. Olhando para frente, consegue ver nitidamente os objetos distantes, mas não enxerga o que está nas laterais. \"É como se a pessoa visse através de um tubo\", explica Paulo Augusto de Arruda, Diretor Científico da Associação Brasileira dos Portadores de Glaucoma Seus Amigos e Familiares (Abrag). Nos estágios mais avançados, a visão central também é prejudicada. \r\n\r\nFormas de tratamento\r\n\r\nO glaucoma é uma doença crônica e incurável. Na maioria dos casos, o problema pode ser controlado com tratamento correto. Quanto mais precoce for o diagnóstico, maiores as chances de se evitar a perda total da visão. \r\n\r\nSegundo Paulo Augusto de Arruda, \"quando se fala de glaucoma, a grande vilã é a pressão do olho\". A primeira medida a ser tomada, no caso do glaucoma crônico, é o uso de colírio para controlar a pressão intra-ocular. Uma vez diagnosticada a doença, a pessoa terá de usar o colírio a vida inteira, já que o glaucoma não tem cura. \r\n\r\nQuando o colírio não é suficiente para baixar os níveis de pressão, adere-se à terapia a laser. A terceira tentativa é a cirurgia. Como trata-se de um procedimento arriscado e como a doença pode voltar a desenvolver-se, não se recomenda a cirurgia de imediato, mas somente quando as demais formas de tratamento não são suficientes. \r\n\r\nAtenção: O glaucoma não apresenta sintomas específicos. Por isso, não espere sentir dores ou perceber alterações na visão para aí procurar um oftalmologista. \r\n\r\nCausas e prevenção \r\n\r\nAs causas do glaucoma são desconhecidas. Não se sabe se existe influência do ambiente ou da alimentação. Por conta disso, não existe prevenção, mas sim a busca do diagnóstico precoce da doença, uma vez que, quanto mais cedo o diagnóstico, mais eficaz será o tratamento para impedir a perda da visão. \r\n\r\nExistem grupos que são considerados de risco em se tratando de glaucoma: idade avançada, diabéticos, hipertensos, altos míopes (acima de seis graus), negros ou quem tenha casos de glaucoma na família. Essas pessoas têm de fazer visitas periódicas ao oftalmologista, nas quais ele fará a medição da pressão ocular. Cerca de 20% dos glaucomatosos têm parentes com a mesma doença. \r\n\r\nQuem não estiver enquadrado em nenhum desses grupos, deve fazer visitas normais ao oftalmologista para prevenção deste ou de outros problemas do olho e da visão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2005\r\n\r\nPASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOMADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de outubro, como “O DIA DO RADIOMADOR”, data em que, anualmente, se rea lizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos Radioamadores integrantes desta Unidade Federação.\r\n\r\nArt. 2.º - O disposto nesta Lei não revoga qualquer dispositivo legal ou regulamentar que porventura prestigie os Radioamadores.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRadioamador é a pessoa habilitada que utiliza sem finalidade lucrativa, as ondas existentes dentro do “espectro eletromagnético” delimitado por convenções internacionais, executando a sua função mediante a Licença de estação que deve possuir.\r\n\r\nServiço de Radioamador é modalidade de serviço de radiocomunicações, destinado ao treinamento próprio, à intercomunicação e a investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na rádiotécnica a título pessoal, que não visam qualquer objetivo pecuniário ou comercial, ligado à exploração do serviço, inclusive utilizando estações espaciais em satélites na Terra.\r\n\r\nOs Radioamadores promovem atividades cívicas, morais e intelectuais, visando o culto à pátria, às instituições, à família e a dignificação do homem. Além disto, é sabido o papel humanístico que desempenham os Radioamadores em situações de emergência como epidemias, catástrofes e grandes enchentes onde atuam com extraordinária habilidade, dedicação e até sacrifício pessoal para servir às suas comunidades, às comunidades vizinhas e às demais do seu Estado, sendo que, geralmente os praticantes do Radioamadorismo estão quase sempre freqüentando cursos de relações públicas, de primeiros socorros e tantos outros de enorme significação humanitária como forma de aprimoramento e integração com as demais lideranças da Cidade onde atuam.\r\n\r\nNa verdade a prática do Radioamadorismo é um dos mais fascinantes, versáteis e instrutivos hobbies científicos, entretanto, alguns promovem Palestras e Exposições em Clubes e Estabelecimentos Escolares, demonstrando o seu trabalho, a sua história e conquistando novos adeptos, para esta atividade sadia.\r\n\r\nA história do Radioamadorismo no mundo é repleta de acontecimentos tão relevantes para a humanidade, que até nossos dias são contados, lembrados e relembrados pelo fato de que nada foi perdido, tudo foi, está e será usufruído por nós habitantes desta Planeta.\r\n\r\nO Decreto Federal N.º 16.657/24 assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Arthur Bernardes, veio regulamentar as estações de Radioamadores existentes à época no Brasil.\r\n\r\nEm razão da importância dos Radioamadores do nosso Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das datas festivas e de confraternização porventura existentes inclusive no âmbito nacional e internacional, releva justificar a necessidade do registro da data ora proposta como oportunidade que motiva a confraternização e a maior divulgação de tão salutar atividade nesta Unidade da Federação, num intercâmbio fraterno e sempre produtivo. A data ora sugerida foi escolhida em virtude de que neste dia, no ano de 1934, foi realizada a Sessão da Assembléia Geral dos Radioamadores cariocas e paulistas, fundindo as duas importantíssimas Entidades existentes, mediante a transformação na LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO (LABRE).\r\n\r\nA nível internacional os Radioamadores contam com a UNIÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADORES - INTERNATIONAL AMATEUR RADIO UNION (IARU).\r\n\r\nAssim, solicito o Apoio dos Nobres Colegas Parlamentares para Aprovação do presente Projeto de Lei, que é justo e merecido, sendo os Radioamadores colaboradores e verdadeiros integrantes do Sistema Nacional da Defesa Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O comércio de alimentos, preparados ou não, e bebidas, cujos prazos de validade estejam vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, estejam em desacordo com as normas sanitárias regulamentares de higiene, fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam, tal como definido pelo § 6º, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, constitui infração penal, punível com pena de detenção de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - A apuração das eventuais práticas criminais descritas no art. 1º da presente lei será realizada pela DECON - Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, que deverá proceder de imediato à investigação para identificação da autoria dos delitos praticados em prejuízo da saúde pública, seja de ofício ou mediante a apresentação de denúncia por qualquer cidadão, além de periodicamente realizar ações repressivas específicas, com o intuito de garantir a incolumidade da saúde da população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Os ambulantes, camelôs ou similares que não cumprirem a presente lei estarão sujeitos à multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIR/RJ, dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis a serem implementadas pelas autoridades competentes, inclusive no que diz respeito à apreensão e inutilização imediata de todo e qualquer produto impróprio para o consumo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o comércio de alimentos nos logradouros públicos em todo o Estado cresce de forma assustadora.\r\n\r\nConsiderando que os diversos órgãos públicos, responsáveis pela regulamentação e acompanhamento já definiram as normas básicas para a comercialização de alimentos.\r\n\r\nConsiderando que, em cumprimento às normas legais vigentes, e, em especial à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, em seu artigo 4º estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a efetiva ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nNa qualidade de Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, tenho recebido constantes reclamações sobre a qualidade e segurança dos alimentos servidos à população do Estado nos diversos logradouros públicos, fato que vem ocasionando problemas sérios de saúde, ligados, principalmente, a casos freqüentes de intoxicação alimentar. \r\n\r\nCabe ressaltar que com a proximidade do verão, esta situação tende a se agravar, comprometendo a imagem do Estado, que neste período recebe um grande número de turistas nos diversos municípios do Estado. \r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AVISO AOS BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SEMPRE QUE HOUVER O SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório que os beneficiários da indenização prevista no Seguro Obrigatório (DPVAT), sejam avisados sempre que houver o seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único- No aviso deverá constar a data, valor e local onde será efetuado o pagamento. \r\n\r\nArt 2º- Este aviso deverá ser emitido com antecedência mínima de 15 dias antes ao pagamento, sempre com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt 3º- Caso os beneficiários não sejam encontrados, o pagamento será suspenso até que o mesmo seja localizado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os direitos dos beneficiários do Seguro Obrigatório (DPVAT), pois tem se tornado rotina as pessoas passarem procurações para terceiros, e nunca mais terem qualquer informação sobre o andamento de seu processo, e o que é pior, nunca recebem a indenização a que tem direito.\r\n\r\nCom este aviso sobre o pagamento do Seguro Obrigatório,. os beneficiários serão informados sobre a data, valor e local que se realizará o pagamento, evitando que as pessoas possam ser lesadas.\r\n\r\nComo se verifica, esta medida só trará benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão manter a placa de identificação original dos veículos expostos.\r\n\r\nArt 2º - As concessionárias e revendedoras de veículos que não cumprirem a presente norma, estarão sujeito a multa de 1.000(hum) mil UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade evitar que as revendedoras e concessionárias, substituam a placa original do veículo por placas com outros conteúdos. É importante que o cliente ao analisar o veículo tenha a acesso a origem deste, e se quiser pesquisar dados do veículo, este poderá fazer antes de fazer negócio.\r\n\r\nEsta medida trará grandes benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MARINHA DO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Ricardo Abrão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Georgette Vidor, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de vinte anos de serviços prestados à Marinha do Brasil, mais de 3000 horas de vôo, sendo a praça com mais horas de vôo em atividade, este excelente militar faz jus à esta honraria do legislativo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁRACO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, Digníssimo Páraco da Igreja de São João Batista em São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Cida Diogo, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, que de forma destacada vem conduzindo a Paróquia de São João Batista em São João da Barra, com pastoreio de 22 Comunidades-Capelas, para orgulho de todos os cidadãos São-joanenses e de nosso Estado.\r\n\r\nDe família humilde, o Pe. Francisco de Assis nasceu aos 16 de outubro de 1969, Natural do Rio de Janeiro, foi batizado na Paróquia de São Conrado no Rio de Janeiro aos 03 Janeiro. Filho do Sr. PEDRO e da DONA NANCY, ingressou no Seminário Diocesano Maria Imaculada da Diocese de Campos em 13 de fevereiro de 1998, onde cursou o Ano Propedêutico (Preparação para o Curso de Filosofia e para o Curso de Teologia). Estudou no Seminário Arquidiocesano de São José da Arquidiocese do Rio de Janeiro, na Faculdade Eclesiástica de Filosofia João Paulo II e no Instituto Superior de Teologia também da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nome do Pe. Francisco ocorreu em razão de uma homenagem “a São Francisco de Assis” e ao tutor de seu pai, que se chama “Tio Chico”. Sentiu-se chamado pelo senhor desde a infância: brincava de celebrar a Santa Missa com rodelinhas de bananas e Ki-suco de uva, o povo era representado por seus irmãos ou por palitinhos de picolé fincados no chão. Suas tias, Dinha Lourdes e Dinha Dalva (irmãs de seu pai) foram suas primeiras catequistas. Dinha Dalva foi a grande Missionária, incentivadora de sua vocação Sacerdotal, Conselheira Mestra. No dia 08/12/1995 (Solenidade da Imaculada Conceição) Pe. Francisco Celebrou sua 1ª Missa em São João da Barra Igreja de Nossa Senhora de Boa Morte. Estando conosco até hoje, revitalizou as Pastorais, criou Ministério de Músicas, incentivou Grupo de Coroinhas, a Pastoral Familiar, criou as Equipes de Liturgia (Matriz, Atafona e Grussaí), e reformou com apoio da Comunidade a Igreja Nossa Senhora da Boa Morte, a Igreja Nossa Senhora de Fátima - Bairro de Fátima, a Igreja Nossa Senhora Aparecida em Grussaí, a Igreja Nossa Senhora da Penha de Atafona, entre outras. Deu impulso inicial às as obras da Igreja de Santo Antônio no Cajueiro, além de promover várias reformas na Igreja de Santo Amaro em Grussaí, já que lá é grande a concentração de fiéis, sobretudo no verão. Criou o INPAR (Informativo Paroquial), ampliou e reformou a Casa Paroquial, entre as outras obras. Tem formação Técnica em Contabilidade. É Licenciado em Filosofia pela Faculdade Eclesiástica de Filosofia João Paulo II, Licenciado em Teologia pelo Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Padre Francisco de Assis tem dirigido e orientado as ações, direcionando seus conhecimentos e experiências pessoais na realização de um trabalho digno e merecedor do reconhecimento desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTrata-se de uma pessoa de elevada seriedade e competência, que há muitos anos vem se dedicando as causas sociais, razão pela qual faz jus à referida Medalha e respectivo Diploma, por merecimento.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODOLFO SIQUEIRA NUNES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustre Sr. Rodolfo Siqueira Nunes, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto objetiva a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rodolfo Siqueira Nunes, nascido em 17 de outubro de 1961 no Município do Rio de Janeiro, filho de João Nunes e de Clea Siqueira Nunes, que desde de garoto ajudou seu pai a construir o que seria 35 anos depois a maior indústria de elementos cerâmicos da região, a cerâmica Marajó. Formado em administração de empresas, e direito, este último com especialização na área ambiental, aliou o conhecimento acadêmico à pratica empresarial para a cada dia inovar e colocar a Cerâmica Marajó sempre à frente das demais em questão com inovação tecnológica, qualidade, meio ambiente e responsabilidade social.\r\n\r\nNa área de meio ambiente podemos destacar a recuperação ambiental de áreas de lavra de argila com a transformação em lagos para a criação de peixes e que posteriormente são doados a comunidade local e um inovador projeto de reflorestamento com eucalipto para serem utilizados na própria empresa. Outro projeto inovador é a parceria com a COMLURB na retirada e queima de resíduos de madeira vazados em seus aterros sanitários, eliminando assim a necessidade de derrubada de árvores para queima e contribuindo para aumento de vida útil dos aterros sanitários do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPela admiração que tem recebido de seus familiares e da população de Tanguá, Itaboraí e Rio Bonito e pelo exposto é que se faz merecedor de honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Desembargador Dr. Eduardo Mayr, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço da justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado é formado em Direito pela então UEG, hoje UERJ.\r\n\r\nCursou doutorado na própria UERJ. Possuindo ainda em seu currículo diversos cursos de extensão e aperfeiçoamento, tais como: Direito Comparado com o trabalho ''A Comunhão Universal Legal de Bens do Brasil'', Filosofia do Direito com o trabalho ''A Lógica da Pesquisa'' e Seminário sobre Democracia e Legalidade Estatal nos países em Desenvolvimento, com o trabalho ''O Quadro Humano Africano: Negritude e Socialismo Africano''; todos pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Johannes Gutenberg, Maninz (Mogúncia), Alemanha. Curso sobre Segurança e Desenvolvimento, da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. Curso de Direito Internacional, da Comissão Jurídica Interamericana da OEA - Organização dos Estados Americanos.\r\n\r\nPor sua competência, determinação e pelos inúmeros serviços prestados a sociedade brasileira, nosso homenageado já foi condecorado com diversos Títulos e Medalhas tais como: Comenda ''Paulo Harris'' - outorgada pelo Rotary Club Internacional; Medalha do Mérito Judiciário - outorgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro - outorgada por esta Casa de Leis; Medalha do Mérito da Justiça Criminal - outorgada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro; Medalha do Pacificador - outorgada pelo Exército; Medalha do Mérito Judiciário - outorgada pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado; Medalha do Mérito Cultural - outorgada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB.\r\n\r\nDentre as principais funções exercidas pelo homenageado podemos destacar: Sócio-fundador e 1º Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil; Presidente da Sociedade Brasileira de Vitimologia; Membro da Comissão Executiva - VI Congresso Internacional de Magistrados; Orientador e integrante das bancas examinadoras da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Examinador em Direito Processual Penal nas bancas examinadoras de concurso para magistratura de carreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExerceu atividades docentes em diversas instituições de nosso Estado, como: Faculdade Cândido Mendes, Universidade Estácio de Sá, CEPA - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, Fundação Getúlio Vargas e Escola da magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNosso homenageado teve diversos estudos e trabalhos publicados em várias revistas e jornais deste país, sobre direito penal, processual penal, criminologia e vitimologia. Publicou o livro ''Vitimologia em Debate'' I e II, em conjunto com os professores Heitor Piedade Jr. e Ester Kosovski.\r\n\r\nParabenizo nosso homenageado pelos seus inúmeros serviços prestados a nossa população, tanto no exercício da sua profissão na Magistratura, quanto na qualidade de docente e, ainda, no exercício do seu Ministério na Igreja Presbiteriana do Brasil. Pelo exemplo em que se constitui de pessoa da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedor da honraria que ora propomos.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a \"Medalha Tiradentes\" ao Pastor SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me lisonjeado em poder propor tal honraria ao Pastor Sebastião, inquestionavelmente, um homem de Deus, exercendo o Ministério Pastoral a mais de 40 (quarenta) anos na Primeira Igreja Batista em Vila da Penha, sendo o líder máximo daquela congregação.\r\n\r\nO pastor Sebastião, nasceu em Minas Gerais, escolheu o Rio de Janeiro para fixar residencia.\r\n\r\nTeve sua formação acadêmica no curso de Direito, Pós-graduação em filosofia e Mestrado em Psicologia.\r\n\r\nIniciou sua vida ministerial em 15 de novembro de 1955, então missionário na Bolívia.\r\n\r\nPastor consagrado em agosto de 1964, na igreja em que se converteu, e onde exerceu vários cargos.\r\n\r\nSão mais de 40 anos de amor e dedicação do Pastor Sebastião Ferreira. Este tempo resultou em: \r\n\r\nMais de 3.200 batismos realizados;\r\n\r\nMais de 1.850 crianças consagradas ao senhor;\r\n\r\nMais de 1.100 casamentos realizados;\r\n\r\nMais de 64 pastores consagrados ao ministério;\r\n\r\n03 ministros de musica consagrados;\r\n\r\n03 ministras de educação religiosa;\r\n\r\n15 igrejas organizadas;\r\n\r\n07 congregações.\r\n\r\nSempre levando o rebanho a buscar um avivamento, o pastor Sebastião tem contagiado a igreja a ser uma igreja de oração.\r\n\r\nToda honra e toda a gloria sejam dadas ao nosso Deus pela vida e ministério do Pastor Sebastião.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2839/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3° SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2839/2005 que “Dispõe sobre o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP e dá outras providências”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 684/2005\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial com o objetivo de:\r\n\r\nI - acompanhar o processo de elaboração do Projeto de Lei Complementar que disporá sobre a estrutura, o funcionamento e a organização das carreiras nos órgãos de perícia técnica estaduais, em virtude de sua autonomia;\r\n\r\nII - propor sugestões que contribuam com a formulação do referido PLC, enviando-as, preliminarmente, ao Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Acompanhar o processo de discussão e a tramitação da Mensagem que enviar o Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA referida Comissão será composta por cinco membros e terá prazo de noventa dias, prorrogáveis por sessenta, para a conclusão dos seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, André Correa, Átila Nunes, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 393/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SR. MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA, REFERENTES AO PROJETO JOVENS PELA PAZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, solicitando informações referentes ao Projeto “Jovens Pela Paz”, destacando-se o seguinte:\r\n\r\n1. Qual o instrumento licitatório utilizado para seleção da instituição responsável pelo gerenciamento do projeto “Jovens Pela Paz”?\r\n\r\nSolicito o envio de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n-instrumentos de convocação enviados às instituições participantes da licitação;\r\n\r\n-propostas enviadas pelas instituições que aderiram ao convite para participação;\r\n\r\n-contrato firmado com a instituição vencedora do processo de seleção, no caso, a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa (Acamep), ligada à Universidade Cândido Mendes, assim como a publicação no Diário Oficial do extrato do edital, conforme determina a legislação em vigor.\r\n\r\n2. De que forma e para qual instituição ou pessoa física é feito o repasse dos recursos necessários para o pagamento a todos os participantes do programa “Jovens Pela Paz” (monitores, coordenadores e bolsistas)?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 1191\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2392/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1069/2005.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atendimento à solicitação de análise acerca do teor do Projeto de Lei nº 2392/2005, de autoria da Deputada Estadual, Ilma. Sr. Andréia Zito, apresentada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do pronunciamento da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta, com informações concernentes à implementação do Programa “Respire Bem”, nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado.\r\n\r\nNa oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nAo Ilmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Assessoria Jurídica\r\n\r\nInformo que especificamente em relação à prevenção respiratória e bucal, inexiste projeto atual em execução. Entretanto, mister consignar que ações da mesma natureza estão sendo desenvolvidas no âmbito da SEE em convênio com outras Secretarias de Estado, por exemplo, Projeto de Acuidade Visual (prevenção e diagnóstico de saúde oftalmológica), nada impedindo que oportunamente sejam efetivados Projetos de prevenção na área citada pelo Projeto de Lei em questão, sempre no âmbito da Administração Pública em decorrência dos princípios da conveniência e oportunidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO GOMES - Superintendente.\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 1215 - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2782/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta ao encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual encaminha em diligência o Projeto de Lei nº 2782/2005, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sérgio Soares, da Assembléia Legislativa do Estado Rio de janeiro, para análise desta Secretaria de Estado de Educação, Projeto de Lei que ora segue em anexo.\r\n\r\nA meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido projeto, desse modo, o mencionado Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Campeonato Estadual de Futebol da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências”, no qual vislumbra criar um campeonato Estadual de Futebol da rede de ensino estadual, implementando uma parceria da Secretaria de Estado do Educação e a SUDERJ, que serão responsáveis por definir a equipe organizadora, regras, estatutos e demais medidas cabíveis a fim de oferecer aos alunos a melhor infra-estrutura possível para a realização dos jogos e para o bom andamento do campeonato.\r\n\r\nO referido projeto dói levado à análise da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta, no qual assevera que o incentivo à atividade física através do esporte preferido pelos jovens, em sua maioria, deve ser amplamente valorizado em nossas Unidades Escolares. O momento é oportuno para o preenchimento do tempo ocioso dos alunos com essa prática esportiva, direcionada para um campeonato organizado nas próprias escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, consideramos o campeonato estadual nas Escolas da Rede Pública de Ensino, tema do aludido projeto de lei, uma ampliação das ações que são desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação. Ademais, devido à natureza do objeto do referido projeto de Lei, deverá o mesmo ser encaminhado a Secretaria de Estado de Esportes, visando implementação de um estudo em conjunto para a melhor forma de desenvolvimento do referido projeto, sem prejuízo das atividades pedagógicas de rotina.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo Ilmo. \r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual / Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CGAPG-S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTendo em vista que o Exmo. Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani se encontra em atividades parlamentares no interior do Estado, neste ensejo venho solicitar a esse Ilustre Presidente se digne abonar a sua falta na Sessão Plenária de hoje, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço.\r\n\r\nFraternalmente,\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 08 p.p., devido ao falecimento do Prefeito de Valença, Sr. Fernando Graça.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para comunicar que no dia 15 de dezembro próximo (quinta-feira), o Deputado Pedro Augusto não estará presente à sessão plenária, em razão de estar promovendo um ato em defesa da paz na Praça Cinelândia, a partir das 16 horas, ficando assim, impedido de participar dos trabalhos legislativos.\r\n\r\nSendo o que me competia informar, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJORGE MIGUEL MORAES DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA/Nº 69/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar a ausência à Sessão Plenária realizada no dia 08 deste mês, motivada pelo falecimento de minha cunhada, Ana Maria Siqueira Albernaz, esposa de meu irmão Edno de Souza Albernaz, ocorrido na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nReleva esclarecer, que o sepultamento se deu naquela cidade, às 17 horas do mesmo dia, razão porque não pude participar de tão importante sessão.\r\n\r\nAgradeço-lhe, desde já, toda atenção dispensada à presente comunicação, ficando a sua inteira disposição para qualquer outro esclarecimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC Nº 489/2005\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2586/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2586/2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 1.329/2005, encaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta sobre o Projeto de Lei nº 2586/05 que pretende proibir o Patrocínio de Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais em que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Cultura\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2586/05\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nAssunto: “Proíbe o Patrocínio e a Concessão de Incentivos Fiscais para realização de projetos culturais que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Ofício GP nº 1329/05)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei nº 2586/05 de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nApós análise do presente Projeto esta Assessoria Jurídica verificou que o mesmo pretende proibir o Patrocínio e a Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais em que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, vale ressaltar que o ilustre Presidente da Comissão de Projetos Culturais incentivados desta Secretaria, através do Memo nº 03/2005, já teceu as considerações pertinentes ao Projeto em questão.\r\n\r\nInformou, que aquela Comissão ao analisar os projetos que pleiteiam o Certificado de Mérito Cultural pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei nº 1954/92) segue rigoroso critério de seleção, descartando os projetos que se afastam da natureza dos eventos preconizados em lei.\r\n\r\nAssim, s.m.j., desnecessário se torna tal proibição, uma vez que a mesma já está contida na legislação penal aplicável, não encontrando respaldo para sua implementação.\r\n\r\nOutrossim, cabe ainda ressaltar, que as medidas previstas no presente Projeto de Lei já são adotadas por esta Secretaria.\r\n\r\nPor todo o exposto, opino pelo veto ao Projeto aqui apresentado.\r\n\r\nÀ consideração de V. Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nROSÁLIA FILGUEIRAS\r\n\r\nAssessora / AJUR/SEC\r\n\r\nMatrícula nº 092238-5\r\n\r\nOF. GAB/SEDEC Nº 1744/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2801/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao documento constante da referência, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa., em anexo, cópia do Processo nº E-27/0594/1000/2005 com a manifestação pertinente desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2801/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Dica, que versa sobre a exploração comercial e esportista da Técnica Vertical em Corda (RAPPEL).\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 106/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar v.Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 4, 9 e 10 de novembro do corrente ano, informando que em tais datas dediquei-me à participação de reuniões comunitárias na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 453/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V.Exa. a indicação do Líder do PT do B, o DEPUTADO JODENIR SOARES para fazer parte como Membro da Comissão da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o gabinete a sua disposição.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES, Líder do PT do B \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPL 28/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através deste, requerer a V. Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar o meu nome para membro efetivo da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado através do Requerimento nº 1030/2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO, Líder da Bancada do PL/RJ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, na qualidade de Líder da Bancada do PFL, indicar na forma regimental, o meu nome para integrar como membro efetivo da Frente Parlamentar Brasil-Israel, criada pela Resolução nº 1030/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA - Líder do PFL\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2768/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2768/2005.\r\n\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAssunto: Estabelece práticas de incentivo para produção musical independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. (Ofício GP nº 1343/2005)\r\n\r\nSra. Assessora Chefe,\r\n\r\nO Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encaminha cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 214/2005, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2768/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nApesar do Referido Projeto de Lei ter como objetivo incentivar a produção artístico-cultural no Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que o mesmo revela uma interferência indevida na atividade administrativa do Poder Executivo, malferindo o princípio da independência dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nCom referência à proposição, vale lembrar que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estados e órgãos do Poder Executivo a teor do art. 112, parágrafo 1º, II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim entendo que, s.m.j., apesar de louvável a iniciativa existe óbice Constitucional à aprovação do projeto em comento.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nAJUR SEC, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nROSÁRIA FILGUEIRAS\r\n\r\nAssessora/ AJUR/SEC - Matr. 092238-5\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC/Nº 469\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre o Projeto de Lei nº 2768/2005, que pretende Estabelecer Práticas de Incentivo para Produção Musical Independente em Estabelecimentos Comerciais.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEDCON/GSB/Nº 191\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2822/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção ao seu Ofício GP nº 1315/2005, de 19.10.2005, encaminhar o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssessoria Jurídica SEDCON\r\n\r\nParecer nº 119/2005\r\n\r\nResposta ao Ofício GP/PL nº 1315/2005\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei 2822/2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI. REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CONSUMIDORES DE MICROCOMPUTADORES E PEÇAS AFINS.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através do Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que re gulamenta as informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores e peças para microcomputadores.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal obrigar ao fornecedor de peças e microcomputadores a apresentar listagem com informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador, em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, que comercialize em seu estabelecimento comercial.\r\n\r\nPode se afirmar que acertada é a “ratio legis” do referido projeto e em total concordância com a legislação consumerista em vigor, isso porque prioriza não só um dos principais direitos básicos do consumidor, qual seja, o direito à informação, consubstanciado no inciso III do artigo 6º, do CDC, mas também no princípio da boa fé e transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nNeste contexto, o futuro diploma legal ao obrigar que o fornecedor disponibilize listagem com informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador também os obriga não apenas entregar o produto em perfeitas condições de uso mas, faze-lo em conformidade com as informações prestadas e com as normas de fabricação vigentes em nosso país.\r\n\r\nO CDC traz como um de seus princípios basilares a transparência, decorrente do respeito à boa fé, em reconhecimento da situação de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desta forma, deve o fornecedor colocar no mercado de consumo produtos devidamente apresentados com especificações que possibilitem garantia e possibilidade de escolha por parte do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja encaminhado a ALERJ e que seja ouvida também a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, acerca dos requisitos técnicos explicitados no referido projeto de lei.\r\n\r\nRio de janeiro 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR - SEDCON\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2826/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2613/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 1145/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2613/2005, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, para encaminhar cópia do Parecer nº 20/2005, do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, desfavorável à aprovação do Projeto de Lei em tela, uma vez que já existe disciplinamento da matéria em âmbito nacional, bem como pelo fato de que, na forma em que está redigido, encontra-se em dissonância com as normas sanitárias em vigor.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3133/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2764/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 1323/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2764/2005, de autoria dos nobres Deputados Armando José e Glauco Lopes, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Laboratório Central Noel Nutels desta Pasta, a Unidade é um Laboratório de referência em Saúde Pública, para o Estado do Rio de Janeiro, e está em fase de adequação às normas de todos os Laboratórios Centrais estaduais.\r\n\r\nConsoante o disposto na Portaria Ministerial nº 2031 (cópia anexa), de 23/09/2004, o Laboratório não possui mais, em seu escopo, o exame Antígeno Prostático Específico (PSA).\r\n\r\nCaso o procedimento proposto venha a ser oferecido a todo o Estado, como política pública de saúde, será necessário promover abertura de processo licitatório, para a aquisição de Kits com cessão de equipamento, após levantamento de estimativa de demanda.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra MOÇÃO Nº 9375/2005\r\n\r\nDE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COM APOIAMENTO) \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à equipe de Policiais Militares, que atuam na área da Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro, representada pelo 1º Ten. PM Antonio Tadeu Reis Barbosa - RG-65.115; 2º Sgt. PM Raimundo Carlos Batista - RG. 42.062; 3º Sgt. PM Luis Antonio Fernandes Leonor - RG- 55.004; 3º Sgt. PM Fernando César Ribeiro da Natividade; - RG-54.469; 3º Sgt. PM Marcelo Rodrigues Martins- RG-53.810; CBPM Paulo Henrique Ramos Oliveira - RG-56.024; CBPM Edison José Jesus da Costa- RG-61.852 e pelo SDPM Fabio Justino de Oliveira - RG-66.728, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nÀ equipe de Policiais Militares, acima mencionados, sempre se portou de maneira correta no exercício da função policial, destacando-se na defesa do atual Secretário de Segurança, contra as investidas dos criminosos, sejam assaltantes ou traficantes, \r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que, por questão de reconhecimento, torna-se justa a honraria que ora propomos e que, temos certeza, servirá de incentivo a outras equipes de bons servidores e policiais.\r\n\r\nRequeremos, outrossim, que do deliberado sejam enviadas cópias para a Exmª. Srª Rosinha Garotinho, Governadora do Estado e ao Exmº. Sr. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Walney Rocha, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8915 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EZEQUIEL SIQUEIRA.\r\n\r\n8916 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSUE PROENÇA.\r\n\r\n8917 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARILANI DA SILVA COELHO.\r\n\r\n8918 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANGELA PEREIRA.\r\n\r\n8919 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES.\r\n\r\n8920 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DE FÁTIMA BARBOSA ABREU.\r\n\r\n8921 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n8922 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDNA CARDOSO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n8923 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA PAULA COUTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8924 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA MADALENA VIEIRA PIROZI.\r\n\r\n8925 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar DEISEMAR FREITAS BARBOSA.\r\n\r\n8926 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SUELENE RODRIGUES DA FONSECA.\r\n\r\n8927 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA DAS DORES LIMA.\r\n\r\n8928 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar BEATRIZ FLORÊNCIO.\r\n\r\n8929 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VALÉRIA CRISTINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\n8930 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MAGNA REGINA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\n8931 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar TÂNIA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n8932 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CÁTIA CILENE ARAÚJO FARIA.\r\n\r\n8933 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar REGINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\n8934 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VÂNIA DE OLIVEIRA FERREIRA VIAL.\r\n\r\n8935 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SAIONARA MACHADO FRANCISCO.\r\n\r\n8936 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar KELI SILVA PEREIRA.\r\n\r\n8937 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JORGE FERNANDO DA SILVA VALERIOTE.\r\n\r\n8938 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ABILIO MARIO DE ASSUNÇÃO PEREIRA.\r\n\r\n8939 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS HENRIQUE.\r\n\r\n8940 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIA DALVA DA SILVA.\r\n\r\n8941 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\n8942 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar PATRICIA BIANCA.\r\n\r\n8943 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSY MARA DO VALE SILVA.\r\n\r\n8944 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARISTER JULIANO.\r\n\r\n8945 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARTA FONSECA.\r\n\r\n8946 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALDECY MOTA FERREIRA.\r\n\r\n8947 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ELIANE APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\n8948 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIMAR SANT'ANA BIZARRO CARDOSO.\r\n\r\n8949 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDGARD MONZATO ALMEIDA.\r\n\r\n8950 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA CÂNDIDA DA A. F. GARCIA.\r\n\r\n8951 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar REGINA FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\n8952 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ALEXANDRA DA SILVA GOMES.\r\n\r\n8953 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar JAQUELINE MATOS MAIA.\r\n\r\nQuebra 9009 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar FLÁVIA DOS SANTOS XAVIER ESTANEK.\r\n\r\n9010 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar FRANCISCO DE ASSIS FRAGA.\r\n\r\n9011 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOÃO BATISTA DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\n9012 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MOISÉS FERREIRA LEAL.\r\n\r\nQuebra 9013 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CRISTINA NOGUEIRA.\r\n\r\n9014 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSELAINE RAMOS VIANA DE ASSIS.\r\n\r\n9015 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALTAIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\n9016 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JAIR SOUZA DE JESUS.\r\n\r\n9017 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA MARIA LUCAS.\r\n\r\n9018 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DA CONCEIÇÃO DAS CHAGAS A. DE AZEVEDO.\r\n\r\n9019 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ PLÁCI DO.": {
                    "Formato Global\r\n\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 035, DE 2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; LÉO VIVAS - 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; NELSON GONÇALVES - 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nAutor: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional Nº 17-A/2003": {
                        "Formato Global\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51 /2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa incluso projeto de lei que \"INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm decorrência da Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000, que autorizou os Estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o Estado do Rio de Janeiro, como pioneiro na Federação, disciplinou, pela primeira vez, o piso regional de salários, através da Lei nº 3.496, de 28/11/2000.\r\n\r\nDando continuidade ao pioneirismo, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda encaminhou minuta de projeto de lei visando a aprovação do novo piso salarial regional de salários, a entrar em vigor em 1º de janeiro de 2006.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sai mais uma vez na frente do Governo Federal e define novos valores do salário mínimo pago aos trabalhadores da iniciativa privada, que passam a ser: R$ 351,32; R$ 369,45; R$ 383,05; R$ 396,65; R$ 410,25; e R$ 422,72. Tais valores encontram-se de acordo com as categorias definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), incorporando 13,33% de reajuste linear em relação ao ano passado e beneficiando mais de um milhão e quinhentos mil trabalhadores de várias categorias profissionais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto outras unidades da Federação perderam este espaço de discussão e de defesa em prol dos menos favorecidos, o Estado do Rio de Janeiro se apressa em trazer de volta a dignidade e a cidadania retiradas do trabalhador pelas perversas políticas salariais, restituindo gradativamente o seu poder aquisitivo.\r\n\r\nA medida constitui-se ainda fator de maior circulação de moeda na economia fluminense, fazendo crescer o consumo e beneficiando a todos os setores envolvidos com a produção, engajando o Governo do Estado do Rio de Janeiro cada vez mais em seus compromissos pela geração de emprego, renda e melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, com a antecipação do reajuste para 1º de janeiro de 2006, haverá um ganho maior para o trabalhador fluminense, antecedendo em cinco meses uma maior renda ao longo do ano de 2006.\r\n\r\nIsto posto, ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço e a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51/2005)\r\n\r\nINSITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 351,32 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 369,45 (trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industrias, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados, cumim e barboy;\r\n\r\nIII - R$ 383,05 (trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores da fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de produto de papel e papelão, dedetizador, pescador, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 396,65 (trezentos e e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto trem), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, garçons;\r\n\r\nV - R$ 410,25 (quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mer cadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios; e\r\n\r\nVI - R$ 422,72 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfico, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommelier, e maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.\r\n\r\nArt. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os excluídos pelo inciso II do § 1º, do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições da Lei nº 4.498, de 05 de Janeiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a essa nobre Casa de Legislativa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO\".\r\n\r\nA grande massa da população fluminense carente ou com menor poder aquisitivo se desloca de casa para o trabalho e do trabalho para casa utilizando como meio de transporte os trens urbanos e até mesmo intermunicipais.\r\n\r\nEsse meio de transporte, trem, para a locomoção de seus carros, usa maciças quantidades de energia elétrica.\r\n\r\nA energia elétrica sofre a incidência do ICMS, cujo custo acaba por ser repassado ao usuário do transporte coletivo, encarecendo, dessa forma, o preço da passagem.\r\n\r\nÉ tempo do povo fluminense ter acesso a meios de transporte mais econômicos e, para tanto, envio este projeto de lei, cuja finalidade é fixar como alíquota do ICMS aquela que irá permitir uma maior economicidade no valor da tarifa desse serviço público essencial. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2005)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso VI do art. 14 da lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - .....................................................................................\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\";\r\n\r\nc) 12% (doze por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005 \r\n\r\n(Mensagem nº41/2005) \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, compreendendo:\r\n\r\nI- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI -R$ 28.657.601.529,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e um mil quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal; e \r\n\r\nII - R$ 6.331.925.238,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI -R$ 24.585.799.660,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII -R$ 8.924.948.841,00 (oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII -R$ 1.478.778.266,00 (um bilhão quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.593.023.603,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, vinte e três mil, seiscentos e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único: os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do tesouro estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do projeto de lei orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005 - LDO 2006, até o limite de R$ 449.823.324,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e quatro reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 480.960.284,00 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2006, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nQuebra Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº2846/2005(Mensagem nº41/2005).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005\r\n\r\n(Mensagem Nº 40/2005)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atualizado o Plano Plurianual, para o período de 2004/2007, instituído pela Lei n º 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o disposto no seu artigo 3º e 4º. \r\n\r\nParágrafo Único - As modificações efetuadas restringem-se à compatibilização entre os recursos orçamentários propostos no Projeto de Lei do Orçamento e aqueles no Plano Plurianual 2004/2007, para 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A compatibilização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2004/2007, para 2006, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificadas por Lei específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigos em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº2845/2005(Mensagem nº40/2005).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Inês Pandeló e Renato de Jesus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Os consumidores de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os que recebem serviços prestados por concessionárias ou permissionárias, somente poderão ter os mesmos suspensos, em caso de comprovada inadimplência, após dois avisos escritos distintos, entregues ao próprio devedor, com um mínimo de três dias de diferença entre cada comunicação, em cujo texto deve constar obrigatoriamente o valor da dívida e o procedimento para o seu pagamento.\r\n\r\nArt. 2 - Se houver necessidade de suspensão no fornecimento dos serviços de luz, gás ou telefone, o referido corte somente poderá ser feito de segunda-feira até quinta-feira às 18:00h, sendo vedado o início da suspensão em qualquer outro dia ou qualquer outro horário. \r\n\r\nArt. 3 - O fornecimento de água não poderá ser suspenso em qualquer caso, podendo o credor promover as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito, excluído o corte por inadimplência. \r\n\r\nArt. 4 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - retomada da prestação do serviço;\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil UFIR's.\r\n\r\nArt. 5 - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6 - No caso de conflito de normas sobre o assunto disciplinado na presente lei, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao consumidor, interpretando-se o conflito da forma mais favorável ao próprio consumidor, vedada a exegese que lhe for restritiva quanto aos seus direitos, ou que lhe for ampliativa quanto às suas obrigações.\r\n\r\nArt. 7 - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente gostaria de informar que de acordo com o artigo 24 da nossa Carta Magna podemos legislar no âmbito estadual concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.\r\n\r\nA intenção da proposição é evitar os transtornos dos finais de semana sem luz, telefone, água ou gás.\r\n\r\nA concessionária só religa os serviços após 48 horas do pagamento, o consumidor já é penalizado pela cobrança da taxa de religação, não é justo passar finais de semana sem os necessários e importantes serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2005\r\n\r\nREVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 4.062, DE 02.01.03.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Turismo.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o artigo 2º e seu Parágrafo único da Lei 4.062 de 02 de janeiro de 2003, remunerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva extinguir, definitivamente, a possibilidade do Poder Executivo ceder a posse e o uso da área e do Estádio situados na rua Xavier Curado, nº1.705, no Bairro de Marechal Hermes, à Agremiação Esportiva União de Marechal Hermes, para no futuro, dar continuidade ao importante trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Estado de Esportes na promoção de atividades comunitárias, aumentando a prática esportiva, recreativa, educativa e cultural, fazendo com que seus frutos sejam partilhados com equanimidade, na busca da eliminação das discriminações e exclusões sociais, utilizando-os como instrumento para a construção da cidadania.\r\n\r\nConsiderando que, faz-se importante ressaltar que a lei 4062/2003 é autorizativa, que permite ao Poder Executivo do Estado dispor da área e do Estádio situados na Rua Xavier Curado nº 1.075, no bairro de Marechal Hermes, da maneira que melhor atender ao interesse público, desde que preenchidas as condições para a cessão de bens públicos. Significa dizer que a cessão propriamente dita ainda não está configurada, pois não há regulamentação para tanto. O que de fato existe é a autorização para que o Estado ceda a área em questão, porém, para que isso ocorra, é necessário que seja elaborada lei regulamentadora da cessão, e que essa passe por todo o devido processo legislativo. \r\n\r\nDa utilização do Estádio pelo BFR há mais de três décadas\r\n\r\nAs dependências localizadas na Rua Xavier Curado, nº 1.705, em Marechal Hermes, denominado pelos botafoguenses como “Estádio Mané Garrincha”, constituem um pilar essencial para o BFR. O referido Estádio passou a abrigar o time de futebol do Botafogo mediante incorporação do Sport Club União, em 23.12.1976, que detinha a posse do referido imóvel pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, e na forma do instrumento de cessão de uso celebrado em 21.09.1978.\r\n\r\nAo longo de quase 30 anos de ocupação, o Botafogo ali construiu, primeiramente, um estádio de porte médio, palco de inúmeros jogos dos campeonatos brasileiro e carioca, posteriormente transformado num centro de treinamento, com dois campos de futebol, área destinada à concentração, alojamento, departamento médico, vestiário e inúmeras outras instalações indispensáveis para que um clube de futebol pudesse exercer a sua atividade principal.\r\n\r\nExistem atualmente 560 (quinhentos e sessenta) jovens atletas, sendo 210 (duzentos e dez) inscritos nas categorias inferiores do Clube, e 350 (trezentos e cinqüenta) alunos desenvolvendo atividades esportivas nas Escolinhas, onde concedemos 25 (vinte e cinco) vagas para o Conselho Tutelar, bem como 35 (trinta e cinco) para a Associação de Moradores da localidade.\r\n\r\nDos projetos do BFR para o Estádio\r\n\r\nO Centro de Treinamento de Marechal Hermes continua a ser essencial para o desenvolvimento das atividades do Botafogo, já que no local treinam as categorias juniores, juvenil, infantil, mirim, além da escolinha de futebol que alavanca o trabalho social do Clube.\r\n\r\nO BFR disponibiliza aos jovens que lá exercem as atividades esportivas, acompanhamento psicológico, mediante parceria firmada com Universidades tradicionais do Rio de Janeiro, da mesma forma que também conta com estagiários de fisioterapia e educação física em Marechal Hermes. Tal convênio traz benefícios diretos tanto para as instituições de ensino superior e seus alunos, como principalmente para os menores freqüentadores das escolinhas e atletas federados do BFR.\r\n\r\nO local apresenta também uma profissional de Serviço Social, oferecendo atendimento integral aos menores, e atuando nas relações que as crianças e os adolescentes têm com os diversos grupos que fazem parte do seu cotidiano, especialmente a família. A contribuição de uma assistente social, capacitada a desenvolver e executar o atendimento a esta população, não apenas dignifica como também solidifica ainda mais os feitos sociais do BFR em MarechalHermes, na medida em que configura uma postura ética e de consciência social de um clube de futebol.\r\n\r\nO BFR possui um projeto específico de revitalização para suas divisões inferiores, e, conseqüentemente, para o Centro de Treinamento de Marechal Hermes, denominado “Botafogo do Futuro”, que captará recursos no mercado, sob os princípios da transparência e da governança corporativa, possibilitando o investimento em estrutura para formação de atletas com acompanhamentos médico, fisioterápico, odontológico, nutricional, psicológico e educacional de excelência.\r\n\r\nDo interesse público de se manter o BFR como atual possuidor do Estádio\r\n\r\nEmbora o BFR, esteja passando por momentos de dificuldades econômicas, assim como todos os demais clubes cariocas, não há que se duvidar da sua capacidade em manter no Centro de Treinamento de Marechal Hermes projetos que são de interesse da população local e do Estado, devido à sua história gloriosa, seu nome, e ao lugar que conquistou entre os times mais tradicionais do país. Por outro lado, o União de Marechal Hermes, agremiação desportiva a qual se destina a autorização da possibilidade da cessão contida no art.2º da lei em questão, não dispõe de recursos que justifiquem a posse do Estádio Mané Garrincha e suas dependências. \r\n\r\nVale ressaltar, que o União de Marechal Hermes mencionado na Lei 4062 não é o antigo e tradicional Sport Club União, que, como já dito anteriormente, foi incorporado ao Botafogo de Futebol e Regatas em 1978. Ou seja, trata-se de um time recém criado, que ainda possui recursos muito escassos e insuficientes para fornecer à população e ao Governo do Estado tudo aquilo que se faz necessário para uma melhor utilização da área. \r\n\r\nNesse sentido, o Botafogo possui todos os requisitos e instrumentos para gerir o Estádio e suas dependências da melhor maneira possível, atendendo aos anseios da comunidade, uma vez que seus projetos já foram implantados e estão em plena atividade, sem falar em todas as benfeitorias já realizadas pelo Clube.\r\n\r\nDo fundamento jurídico para a propositura do projeto de lei\r\n\r\nO interesse público é o fundamento jurídico que deve embasar a propositura do projeto de lei em tela. Diante de todos os benefícios acima listados e de todas as possibilidades que a manutenção da posse do Estádio Mané Garrincha pelo Botafogo de Futebol e Regatas traz para a comunidade de Marechal Hermes, não restam dúvidas de que a transferência de tal posse para um Clube sem condições financeiras suficientes de estabelecer o mesmo cuidado e investimento na área, como é o caso do União de Marechal Hermes, estaria em total desacordo com o interesse público. Muito do já foi feito seria perdido, sem falar no que se tornaria absolutamente inviável de ser realizado por esta agremiação esportiva.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3037/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS INDIGENTES POR FOTOGRAFIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as pessoas que forem sepultadas como indigentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser fotografadas antes da inumação.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser fotografados:\r\n\r\nI - O rosto da pessoa;\r\n\r\nII - Sinais corporais, marcas, cicatrizes e tatuagens, se houver;\r\n\r\nIII - Quaisquer alterações corpóreas que contribuam para a identificação da pessoa.\r\n\r\n§ 1º - As fotografias deverão ser registradas e arquivadas pelo Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto em sua sede e em suas sucursais e serão disponibilizadas para consulta pública.\r\n\r\n§ 2º - As fotografias poderão ser digitalizadas, havendo para tanto, pelo menos um terminal disponível para consulta por cidadãos interessados em identificar pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa minorar o sofrimento daqueles que buscam identificar familiares desaparecidos nos necrotérios estaduais e, não raro, precisam passar pelo constrangimento de ingressar em ambiente insalubre, reservado ao trabalho e que causa constrangimento desnecessário aos que não estão acostumados com tal situação.\r\n\r\nA identificação dos indigentes por fotografias possibilitará às famílias fluminenses que precisarem recorrer ao serviço mais tranqüilidade e conforto na hora de proceder ao reconhecimento.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos demais Deputados dessa Casa de Leis no sentido de aprovar mais este dispositivo legal, dado seu elevado alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2005\r\n\r\nESTENDE OS EFEITOS DA LEI 4510/05 AOS ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida aos alunos da Escola de Música Villa Lobos a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, garantida pela Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Música Villa Lobos, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, proporciona a inúmeros jovens do Estado do Rio de Janeiro o desenvolvimento das habilidades musicais como atividade complementar em sua formação. A escola é pública, mantida com recursos públicos, dando-se o ingresso nos seus cursos de formação mediante processo de seleção aberto e transparente. Seus alunos utilizam, inclusive, o uniforme da Escola com o brazão do Estado. Sendo assim, reputo justa a concessão do benefício da gratuidade nos ônibus intermunicipais aos alunos da Escola de Música Villa Lobos, única no Estado, e que, por encontrar-se sediada na capital, atrai público de vários municípios circunvizinhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DIVULGAR EM SUAS CONTAS MENSAGEM ALUSIVA AO PERIGO DO GLAUCOMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviço público ficam obrigadas a divulgar nas contas de água, luz, gás e telefone mensagem alusiva ao perigo do glaucoma. \r\n\r\nArt. 2º - As mensagens que trata o artigo anterior devem ser impressas de forma legível na parte de baixo das contas.\r\n\r\nArt. 3º - A mensagem conterá, a seguinte frase.\r\n\r\nGLAUCOMA, DOENÇA SILENCIOSA QUE CEGA\r\n\r\nArt. 4° - O não cumprimento desta Lei implica na seguinte penalidade: \r\n\r\nI -multa de 1.000 (hum mil) UFIR's, cobrada em dobro na segunda ocorrência. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que é? \r\n\r\nO glaucoma é uma doença causada principalmente por aumento da pressão dentro do olho. Essa pressão, chamada pressão intra-ocular, danifica o nervo óptico, podendo levar à cegueira. \r\n\r\nExistem três tipos de glaucoma: \r\n\r\nCongênito - quando a criança já nasce com a doença, que pode ser diagnosticado pelo pediatra a partir de exame no globo ocular. \r\n\r\nAgudo - um olho normal sofre aumento grande e repentino da pressão intra-ocular, causando intensa dor ocular. \r\n\r\nCrônico ou primário - corresponde a 80% dos casos. O aumento da pressão intra-ocular é progressivo e assintomático. \r\n\r\nCerca de 2% da população mundial acima de 40 anos sofre de glaucoma. No Brasil há cerca de 900 mil glaucomatosos. \r\n\r\nComo age \r\n\r\nO olho humano tem uma série de estruturas internas que, para permanecerem devidamente posicionadas, precisam ser mantidas sob uma pressão interna ideal. Quando essa pressão interna se eleva em excesso, prejudica a o fluxo de sangue no olho e, em conseqüência, dificulta a nutrição dessas estruturas. \r\n\r\nA relação entre glaucoma e o aumento da pressão intra-ocular acontece porque a doença dificulta o fluxo do humor aquoso, líquido que circula no interior do olho. O acúmulo desse líquido no olho acarreta o aumento da pressão. \r\n\r\nDiagnóstico e sintomas \r\n\r\nA grande dificuldade no sentido de evitar que os portadores de glaucoma fiquem cegos está no diagnóstico. A pessoa vai perdendo a visão muito lentamente e, exatamente por ser um processo vagaroso, o indivíduo vai se acostumando involuntariamente à nova situação. Olhando para frente, consegue ver nitidamente os objetos distantes, mas não enxerga o que está nas laterais. \"É como se a pessoa visse através de um tubo\", explica Paulo Augusto de Arruda, Diretor Científico da Associação Brasileira dos Portadores de Glaucoma Seus Amigos e Familiares (Abrag). Nos estágios mais avançados, a visão central também é prejudicada. \r\n\r\nFormas de tratamento\r\n\r\nO glaucoma é uma doença crônica e incurável. Na maioria dos casos, o problema pode ser controlado com tratamento correto. Quanto mais precoce for o diagnóstico, maiores as chances de se evitar a perda total da visão. \r\n\r\nSegundo Paulo Augusto de Arruda, \"quando se fala de glaucoma, a grande vilã é a pressão do olho\". A primeira medida a ser tomada, no caso do glaucoma crônico, é o uso de colírio para controlar a pressão intra-ocular. Uma vez diagnosticada a doença, a pessoa terá de usar o colírio a vida inteira, já que o glaucoma não tem cura. \r\n\r\nQuando o colírio não é suficiente para baixar os níveis de pressão, adere-se à terapia a laser. A terceira tentativa é a cirurgia. Como trata-se de um procedimento arriscado e como a doença pode voltar a desenvolver-se, não se recomenda a cirurgia de imediato, mas somente quando as demais formas de tratamento não são suficientes. \r\n\r\nAtenção: O glaucoma não apresenta sintomas específicos. Por isso, não espere sentir dores ou perceber alterações na visão para aí procurar um oftalmologista. \r\n\r\nCausas e prevenção \r\n\r\nAs causas do glaucoma são desconhecidas. Não se sabe se existe influência do ambiente ou da alimentação. Por conta disso, não existe prevenção, mas sim a busca do diagnóstico precoce da doença, uma vez que, quanto mais cedo o diagnóstico, mais eficaz será o tratamento para impedir a perda da visão. \r\n\r\nExistem grupos que são considerados de risco em se tratando de glaucoma: idade avançada, diabéticos, hipertensos, altos míopes (acima de seis graus), negros ou quem tenha casos de glaucoma na família. Essas pessoas têm de fazer visitas periódicas ao oftalmologista, nas quais ele fará a medição da pressão ocular. Cerca de 20% dos glaucomatosos têm parentes com a mesma doença. \r\n\r\nQuem não estiver enquadrado em nenhum desses grupos, deve fazer visitas normais ao oftalmologista para prevenção deste ou de outros problemas do olho e da visão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2005\r\n\r\nPASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOMADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário de Comemorações do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de outubro, como “O DIA DO RADIOMADOR”, data em que, anualmente, se rea lizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos Radioamadores integrantes desta Unidade Federação.\r\n\r\nArt. 2.º - O disposto nesta Lei não revoga qualquer dispositivo legal ou regulamentar que porventura prestigie os Radioamadores.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRadioamador é a pessoa habilitada que utiliza sem finalidade lucrativa, as ondas existentes dentro do “espectro eletromagnético” delimitado por convenções internacionais, executando a sua função mediante a Licença de estação que deve possuir.\r\n\r\nServiço de Radioamador é modalidade de serviço de radiocomunicações, destinado ao treinamento próprio, à intercomunicação e a investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na rádiotécnica a título pessoal, que não visam qualquer objetivo pecuniário ou comercial, ligado à exploração do serviço, inclusive utilizando estações espaciais em satélites na Terra.\r\n\r\nOs Radioamadores promovem atividades cívicas, morais e intelectuais, visando o culto à pátria, às instituições, à família e a dignificação do homem. Além disto, é sabido o papel humanístico que desempenham os Radioamadores em situações de emergência como epidemias, catástrofes e grandes enchentes onde atuam com extraordinária habilidade, dedicação e até sacrifício pessoal para servir às suas comunidades, às comunidades vizinhas e às demais do seu Estado, sendo que, geralmente os praticantes do Radioamadorismo estão quase sempre freqüentando cursos de relações públicas, de primeiros socorros e tantos outros de enorme significação humanitária como forma de aprimoramento e integração com as demais lideranças da Cidade onde atuam.\r\n\r\nNa verdade a prática do Radioamadorismo é um dos mais fascinantes, versáteis e instrutivos hobbies científicos, entretanto, alguns promovem Palestras e Exposições em Clubes e Estabelecimentos Escolares, demonstrando o seu trabalho, a sua história e conquistando novos adeptos, para esta atividade sadia.\r\n\r\nA história do Radioamadorismo no mundo é repleta de acontecimentos tão relevantes para a humanidade, que até nossos dias são contados, lembrados e relembrados pelo fato de que nada foi perdido, tudo foi, está e será usufruído por nós habitantes desta Planeta.\r\n\r\nO Decreto Federal N.º 16.657/24 assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Arthur Bernardes, veio regulamentar as estações de Radioamadores existentes à época no Brasil.\r\n\r\nEm razão da importância dos Radioamadores do nosso Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das datas festivas e de confraternização porventura existentes inclusive no âmbito nacional e internacional, releva justificar a necessidade do registro da data ora proposta como oportunidade que motiva a confraternização e a maior divulgação de tão salutar atividade nesta Unidade da Federação, num intercâmbio fraterno e sempre produtivo. A data ora sugerida foi escolhida em virtude de que neste dia, no ano de 1934, foi realizada a Sessão da Assembléia Geral dos Radioamadores cariocas e paulistas, fundindo as duas importantíssimas Entidades existentes, mediante a transformação na LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO (LABRE).\r\n\r\nA nível internacional os Radioamadores contam com a UNIÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADORES - INTERNATIONAL AMATEUR RADIO UNION (IARU).\r\n\r\nAssim, solicito o Apoio dos Nobres Colegas Parlamentares para Aprovação do presente Projeto de Lei, que é justo e merecido, sendo os Radioamadores colaboradores e verdadeiros integrantes do Sistema Nacional da Defesa Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O comércio de alimentos, preparados ou não, e bebidas, cujos prazos de validade estejam vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, estejam em desacordo com as normas sanitárias regulamentares de higiene, fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam, tal como definido pelo § 6º, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, constitui infração penal, punível com pena de detenção de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - A apuração das eventuais práticas criminais descritas no art. 1º da presente lei será realizada pela DECON - Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, que deverá proceder de imediato à investigação para identificação da autoria dos delitos praticados em prejuízo da saúde pública, seja de ofício ou mediante a apresentação de denúncia por qualquer cidadão, além de periodicamente realizar ações repressivas específicas, com o intuito de garantir a incolumidade da saúde da população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Os ambulantes, camelôs ou similares que não cumprirem a presente lei estarão sujeitos à multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIR/RJ, dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis a serem implementadas pelas autoridades competentes, inclusive no que diz respeito à apreensão e inutilização imediata de todo e qualquer produto impróprio para o consumo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o comércio de alimentos nos logradouros públicos em todo o Estado cresce de forma assustadora.\r\n\r\nConsiderando que os diversos órgãos públicos, responsáveis pela regulamentação e acompanhamento já definiram as normas básicas para a comercialização de alimentos.\r\n\r\nConsiderando que, em cumprimento às normas legais vigentes, e, em especial à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, em seu artigo 4º estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a efetiva ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nNa qualidade de Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, tenho recebido constantes reclamações sobre a qualidade e segurança dos alimentos servidos à população do Estado nos diversos logradouros públicos, fato que vem ocasionando problemas sérios de saúde, ligados, principalmente, a casos freqüentes de intoxicação alimentar. \r\n\r\nCabe ressaltar que com a proximidade do verão, esta situação tende a se agravar, comprometendo a imagem do Estado, que neste período recebe um grande número de turistas nos diversos municípios do Estado. \r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AVISO AOS BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SEMPRE QUE HOUVER O SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório que os beneficiários da indenização prevista no Seguro Obrigatório (DPVAT), sejam avisados sempre que houver o seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único- No aviso deverá constar a data, valor e local onde será efetuado o pagamento. \r\n\r\nArt 2º- Este aviso deverá ser emitido com antecedência mínima de 15 dias antes ao pagamento, sempre com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt 3º- Caso os beneficiários não sejam encontrados, o pagamento será suspenso até que o mesmo seja localizado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os direitos dos beneficiários do Seguro Obrigatório (DPVAT), pois tem se tornado rotina as pessoas passarem procurações para terceiros, e nunca mais terem qualquer informação sobre o andamento de seu processo, e o que é pior, nunca recebem a indenização a que tem direito.\r\n\r\nCom este aviso sobre o pagamento do Seguro Obrigatório,. os beneficiários serão informados sobre a data, valor e local que se realizará o pagamento, evitando que as pessoas possam ser lesadas.\r\n\r\nComo se verifica, esta medida só trará benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão manter a placa de identificação original dos veículos expostos.\r\n\r\nArt 2º - As concessionárias e revendedoras de veículos que não cumprirem a presente norma, estarão sujeito a multa de 1.000(hum) mil UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade evitar que as revendedoras e concessionárias, substituam a placa original do veículo por placas com outros conteúdos. É importante que o cliente ao analisar o veículo tenha a acesso a origem deste, e se quiser pesquisar dados do veículo, este poderá fazer antes de fazer negócio.\r\n\r\nEsta medida trará grandes benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MARINHA DO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 1º SG-AV-SV JOSÉ DE ARIMATÉIA GONZAGA DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Ricardo Abrão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Georgette Vidor, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de vinte anos de serviços prestados à Marinha do Brasil, mais de 3000 horas de vôo, sendo a praça com mais horas de vôo em atividade, este excelente militar faz jus à esta honraria do legislativo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁRACO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, Digníssimo Páraco da Igreja de São João Batista em São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Cida Diogo, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, que de forma destacada vem conduzindo a Paróquia de São João Batista em São João da Barra, com pastoreio de 22 Comunidades-Capelas, para orgulho de todos os cidadãos São-joanenses e de nosso Estado.\r\n\r\nDe família humilde, o Pe. Francisco de Assis nasceu aos 16 de outubro de 1969, Natural do Rio de Janeiro, foi batizado na Paróquia de São Conrado no Rio de Janeiro aos 03 Janeiro. Filho do Sr. PEDRO e da DONA NANCY, ingressou no Seminário Diocesano Maria Imaculada da Diocese de Campos em 13 de fevereiro de 1998, onde cursou o Ano Propedêutico (Preparação para o Curso de Filosofia e para o Curso de Teologia). Estudou no Seminário Arquidiocesano de São José da Arquidiocese do Rio de Janeiro, na Faculdade Eclesiástica de Filosofia João Paulo II e no Instituto Superior de Teologia também da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nome do Pe. Francisco ocorreu em razão de uma homenagem “a São Francisco de Assis” e ao tutor de seu pai, que se chama “Tio Chico”. Sentiu-se chamado pelo senhor desde a infância: brincava de celebrar a Santa Missa com rodelinhas de bananas e Ki-suco de uva, o povo era representado por seus irmãos ou por palitinhos de picolé fincados no chão. Suas tias, Dinha Lourdes e Dinha Dalva (irmãs de seu pai) foram suas primeiras catequistas. Dinha Dalva foi a grande Missionária, incentivadora de sua vocação Sacerdotal, Conselheira Mestra. No dia 08/12/1995 (Solenidade da Imaculada Conceição) Pe. Francisco Celebrou sua 1ª Missa em São João da Barra Igreja de Nossa Senhora de Boa Morte. Estando conosco até hoje, revitalizou as Pastorais, criou Ministério de Músicas, incentivou Grupo de Coroinhas, a Pastoral Familiar, criou as Equipes de Liturgia (Matriz, Atafona e Grussaí), e reformou com apoio da Comunidade a Igreja Nossa Senhora da Boa Morte, a Igreja Nossa Senhora de Fátima - Bairro de Fátima, a Igreja Nossa Senhora Aparecida em Grussaí, a Igreja Nossa Senhora da Penha de Atafona, entre outras. Deu impulso inicial às as obras da Igreja de Santo Antônio no Cajueiro, além de promover várias reformas na Igreja de Santo Amaro em Grussaí, já que lá é grande a concentração de fiéis, sobretudo no verão. Criou o INPAR (Informativo Paroquial), ampliou e reformou a Casa Paroquial, entre as outras obras. Tem formação Técnica em Contabilidade. É Licenciado em Filosofia pela Faculdade Eclesiástica de Filosofia João Paulo II, Licenciado em Teologia pelo Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Padre Francisco de Assis tem dirigido e orientado as ações, direcionando seus conhecimentos e experiências pessoais na realização de um trabalho digno e merecedor do reconhecimento desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTrata-se de uma pessoa de elevada seriedade e competência, que há muitos anos vem se dedicando as causas sociais, razão pela qual faz jus à referida Medalha e respectivo Diploma, por merecimento.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODOLFO SIQUEIRA NUNES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustre Sr. Rodolfo Siqueira Nunes, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto objetiva a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rodolfo Siqueira Nunes, nascido em 17 de outubro de 1961 no Município do Rio de Janeiro, filho de João Nunes e de Clea Siqueira Nunes, que desde de garoto ajudou seu pai a construir o que seria 35 anos depois a maior indústria de elementos cerâmicos da região, a cerâmica Marajó. Formado em administração de empresas, e direito, este último com especialização na área ambiental, aliou o conhecimento acadêmico à pratica empresarial para a cada dia inovar e colocar a Cerâmica Marajó sempre à frente das demais em questão com inovação tecnológica, qualidade, meio ambiente e responsabilidade social.\r\n\r\nNa área de meio ambiente podemos destacar a recuperação ambiental de áreas de lavra de argila com a transformação em lagos para a criação de peixes e que posteriormente são doados a comunidade local e um inovador projeto de reflorestamento com eucalipto para serem utilizados na própria empresa. Outro projeto inovador é a parceria com a COMLURB na retirada e queima de resíduos de madeira vazados em seus aterros sanitários, eliminando assim a necessidade de derrubada de árvores para queima e contribuindo para aumento de vida útil dos aterros sanitários do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPela admiração que tem recebido de seus familiares e da população de Tanguá, Itaboraí e Rio Bonito e pelo exposto é que se faz merecedor de honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Desembargador Dr. Eduardo Mayr, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço da justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado é formado em Direito pela então UEG, hoje UERJ.\r\n\r\nCursou doutorado na própria UERJ. Possuindo ainda em seu currículo diversos cursos de extensão e aperfeiçoamento, tais como: Direito Comparado com o trabalho ''A Comunhão Universal Legal de Bens do Brasil'', Filosofia do Direito com o trabalho ''A Lógica da Pesquisa'' e Seminário sobre Democracia e Legalidade Estatal nos países em Desenvolvimento, com o trabalho ''O Quadro Humano Africano: Negritude e Socialismo Africano''; todos pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Johannes Gutenberg, Maninz (Mogúncia), Alemanha. Curso sobre Segurança e Desenvolvimento, da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. Curso de Direito Internacional, da Comissão Jurídica Interamericana da OEA - Organização dos Estados Americanos.\r\n\r\nPor sua competência, determinação e pelos inúmeros serviços prestados a sociedade brasileira, nosso homenageado já foi condecorado com diversos Títulos e Medalhas tais como: Comenda ''Paulo Harris'' - outorgada pelo Rotary Club Internacional; Medalha do Mérito Judiciário - outorgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro - outorgada por esta Casa de Leis; Medalha do Mérito da Justiça Criminal - outorgada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro; Medalha do Pacificador - outorgada pelo Exército; Medalha do Mérito Judiciário - outorgada pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado; Medalha do Mérito Cultural - outorgada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB.\r\n\r\nDentre as principais funções exercidas pelo homenageado podemos destacar: Sócio-fundador e 1º Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil; Presidente da Sociedade Brasileira de Vitimologia; Membro da Comissão Executiva - VI Congresso Internacional de Magistrados; Orientador e integrante das bancas examinadoras da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Examinador em Direito Processual Penal nas bancas examinadoras de concurso para magistratura de carreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExerceu atividades docentes em diversas instituições de nosso Estado, como: Faculdade Cândido Mendes, Universidade Estácio de Sá, CEPA - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, Fundação Getúlio Vargas e Escola da magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNosso homenageado teve diversos estudos e trabalhos publicados em várias revistas e jornais deste país, sobre direito penal, processual penal, criminologia e vitimologia. Publicou o livro ''Vitimologia em Debate'' I e II, em conjunto com os professores Heitor Piedade Jr. e Ester Kosovski.\r\n\r\nParabenizo nosso homenageado pelos seus inúmeros serviços prestados a nossa população, tanto no exercício da sua profissão na Magistratura, quanto na qualidade de docente e, ainda, no exercício do seu Ministério na Igreja Presbiteriana do Brasil. Pelo exemplo em que se constitui de pessoa da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedor da honraria que ora propomos.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a \"Medalha Tiradentes\" ao Pastor SEBASTIÃO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me lisonjeado em poder propor tal honraria ao Pastor Sebastião, inquestionavelmente, um homem de Deus, exercendo o Ministério Pastoral a mais de 40 (quarenta) anos na Primeira Igreja Batista em Vila da Penha, sendo o líder máximo daquela congregação.\r\n\r\nO pastor Sebastião, nasceu em Minas Gerais, escolheu o Rio de Janeiro para fixar residencia.\r\n\r\nTeve sua formação acadêmica no curso de Direito, Pós-graduação em filosofia e Mestrado em Psicologia.\r\n\r\nIniciou sua vida ministerial em 15 de novembro de 1955, então missionário na Bolívia.\r\n\r\nPastor consagrado em agosto de 1964, na igreja em que se converteu, e onde exerceu vários cargos.\r\n\r\nSão mais de 40 anos de amor e dedicação do Pastor Sebastião Ferreira. Este tempo resultou em: \r\n\r\nMais de 3.200 batismos realizados;\r\n\r\nMais de 1.850 crianças consagradas ao senhor;\r\n\r\nMais de 1.100 casamentos realizados;\r\n\r\nMais de 64 pastores consagrados ao ministério;\r\n\r\n03 ministros de musica consagrados;\r\n\r\n03 ministras de educação religiosa;\r\n\r\n15 igrejas organizadas;\r\n\r\n07 congregações.\r\n\r\nSempre levando o rebanho a buscar um avivamento, o pastor Sebastião tem contagiado a igreja a ser uma igreja de oração.\r\n\r\nToda honra e toda a gloria sejam dadas ao nosso Deus pela vida e ministério do Pastor Sebastião.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2839/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3° SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2839/2005 que “Dispõe sobre o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP e dá outras providências”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 684/2005\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/03\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial com o objetivo de:\r\n\r\nI - acompanhar o processo de elaboração do Projeto de Lei Complementar que disporá sobre a estrutura, o funcionamento e a organização das carreiras nos órgãos de perícia técnica estaduais, em virtude de sua autonomia;\r\n\r\nII - propor sugestões que contribuam com a formulação do referido PLC, enviando-as, preliminarmente, ao Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Acompanhar o processo de discussão e a tramitação da Mensagem que enviar o Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA referida Comissão será composta por cinco membros e terá prazo de noventa dias, prorrogáveis por sessenta, para a conclusão dos seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, André Correa, Átila Nunes, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 393/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SR. MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA, REFERENTES AO PROJETO JOVENS PELA PAZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, solicitando informações referentes ao Projeto “Jovens Pela Paz”, destacando-se o seguinte:\r\n\r\n1. Qual o instrumento licitatório utilizado para seleção da instituição responsável pelo gerenciamento do projeto “Jovens Pela Paz”?\r\n\r\nSolicito o envio de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n-instrumentos de convocação enviados às instituições participantes da licitação;\r\n\r\n-propostas enviadas pelas instituições que aderiram ao convite para participação;\r\n\r\n-contrato firmado com a instituição vencedora do processo de seleção, no caso, a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa (Acamep), ligada à Universidade Cândido Mendes, assim como a publicação no Diário Oficial do extrato do edital, conforme determina a legislação em vigor.\r\n\r\n2. De que forma e para qual instituição ou pessoa física é feito o repasse dos recursos necessários para o pagamento a todos os participantes do programa “Jovens Pela Paz” (monitores, coordenadores e bolsistas)?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 1191\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2392/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1069/2005.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atendimento à solicitação de análise acerca do teor do Projeto de Lei nº 2392/2005, de autoria da Deputada Estadual, Ilma. Sr. Andréia Zito, apresentada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do pronunciamento da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta, com informações concernentes à implementação do Programa “Respire Bem”, nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado.\r\n\r\nNa oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nAo Ilmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Assessoria Jurídica\r\n\r\nInformo que especificamente em relação à prevenção respiratória e bucal, inexiste projeto atual em execução. Entretanto, mister consignar que ações da mesma natureza estão sendo desenvolvidas no âmbito da SEE em convênio com outras Secretarias de Estado, por exemplo, Projeto de Acuidade Visual (prevenção e diagnóstico de saúde oftalmológica), nada impedindo que oportunamente sejam efetivados Projetos de prevenção na área citada pelo Projeto de Lei em questão, sempre no âmbito da Administração Pública em decorrência dos princípios da conveniência e oportunidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO GOMES - Superintendente.\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 1215 - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2782/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta ao encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual encaminha em diligência o Projeto de Lei nº 2782/2005, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sérgio Soares, da Assembléia Legislativa do Estado Rio de janeiro, para análise desta Secretaria de Estado de Educação, Projeto de Lei que ora segue em anexo.\r\n\r\nA meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido projeto, desse modo, o mencionado Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Campeonato Estadual de Futebol da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências”, no qual vislumbra criar um campeonato Estadual de Futebol da rede de ensino estadual, implementando uma parceria da Secretaria de Estado do Educação e a SUDERJ, que serão responsáveis por definir a equipe organizadora, regras, estatutos e demais medidas cabíveis a fim de oferecer aos alunos a melhor infra-estrutura possível para a realização dos jogos e para o bom andamento do campeonato.\r\n\r\nO referido projeto dói levado à análise da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta, no qual assevera que o incentivo à atividade física através do esporte preferido pelos jovens, em sua maioria, deve ser amplamente valorizado em nossas Unidades Escolares. O momento é oportuno para o preenchimento do tempo ocioso dos alunos com essa prática esportiva, direcionada para um campeonato organizado nas próprias escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, consideramos o campeonato estadual nas Escolas da Rede Pública de Ensino, tema do aludido projeto de lei, uma ampliação das ações que são desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação. Ademais, devido à natureza do objeto do referido projeto de Lei, deverá o mesmo ser encaminhado a Secretaria de Estado de Esportes, visando implementação de um estudo em conjunto para a melhor forma de desenvolvimento do referido projeto, sem prejuízo das atividades pedagógicas de rotina.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo Ilmo. \r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual / Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CGAPG-S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTendo em vista que o Exmo. Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani se encontra em atividades parlamentares no interior do Estado, neste ensejo venho solicitar a esse Ilustre Presidente se digne abonar a sua falta na Sessão Plenária de hoje, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço.\r\n\r\nFraternalmente,\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 08 p.p., devido ao falecimento do Prefeito de Valença, Sr. Fernando Graça.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para comunicar que no dia 15 de dezembro próximo (quinta-feira), o Deputado Pedro Augusto não estará presente à sessão plenária, em razão de estar promovendo um ato em defesa da paz na Praça Cinelândia, a partir das 16 horas, ficando assim, impedido de participar dos trabalhos legislativos.\r\n\r\nSendo o que me competia informar, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJORGE MIGUEL MORAES DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA/Nº 69/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar a ausência à Sessão Plenária realizada no dia 08 deste mês, motivada pelo falecimento de minha cunhada, Ana Maria Siqueira Albernaz, esposa de meu irmão Edno de Souza Albernaz, ocorrido na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nReleva esclarecer, que o sepultamento se deu naquela cidade, às 17 horas do mesmo dia, razão porque não pude participar de tão importante sessão.\r\n\r\nAgradeço-lhe, desde já, toda atenção dispensada à presente comunicação, ficando a sua inteira disposição para qualquer outro esclarecimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC Nº 489/2005\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2586/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2586/2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 1.329/2005, encaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta sobre o Projeto de Lei nº 2586/05 que pretende proibir o Patrocínio de Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais em que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Cultura\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2586/05\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nAssunto: “Proíbe o Patrocínio e a Concessão de Incentivos Fiscais para realização de projetos culturais que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Ofício GP nº 1329/05)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei nº 2586/05 de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nApós análise do presente Projeto esta Assessoria Jurídica verificou que o mesmo pretende proibir o Patrocínio e a Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais em que haja apologia ao uso de drogas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, vale ressaltar que o ilustre Presidente da Comissão de Projetos Culturais incentivados desta Secretaria, através do Memo nº 03/2005, já teceu as considerações pertinentes ao Projeto em questão.\r\n\r\nInformou, que aquela Comissão ao analisar os projetos que pleiteiam o Certificado de Mérito Cultural pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei nº 1954/92) segue rigoroso critério de seleção, descartando os projetos que se afastam da natureza dos eventos preconizados em lei.\r\n\r\nAssim, s.m.j., desnecessário se torna tal proibição, uma vez que a mesma já está contida na legislação penal aplicável, não encontrando respaldo para sua implementação.\r\n\r\nOutrossim, cabe ainda ressaltar, que as medidas previstas no presente Projeto de Lei já são adotadas por esta Secretaria.\r\n\r\nPor todo o exposto, opino pelo veto ao Projeto aqui apresentado.\r\n\r\nÀ consideração de V. Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nROSÁLIA FILGUEIRAS\r\n\r\nAssessora / AJUR/SEC\r\n\r\nMatrícula nº 092238-5\r\n\r\nOF. GAB/SEDEC Nº 1744/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2801/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao documento constante da referência, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa., em anexo, cópia do Processo nº E-27/0594/1000/2005 com a manifestação pertinente desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2801/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Dica, que versa sobre a exploração comercial e esportista da Técnica Vertical em Corda (RAPPEL).\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 106/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar v.Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 4, 9 e 10 de novembro do corrente ano, informando que em tais datas dediquei-me à participação de reuniões comunitárias na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 453/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V.Exa. a indicação do Líder do PT do B, o DEPUTADO JODENIR SOARES para fazer parte como Membro da Comissão da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o gabinete a sua disposição.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES, Líder do PT do B \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPL 28/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através deste, requerer a V. Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar o meu nome para membro efetivo da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado através do Requerimento nº 1030/2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO, Líder da Bancada do PL/RJ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, na qualidade de Líder da Bancada do PFL, indicar na forma regimental, o meu nome para integrar como membro efetivo da Frente Parlamentar Brasil-Israel, criada pela Resolução nº 1030/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA - Líder do PFL\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2768/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2768/2005.\r\n\r\nAutoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAssunto: Estabelece práticas de incentivo para produção musical independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. (Ofício GP nº 1343/2005)\r\n\r\nSra. Assessora Chefe,\r\n\r\nO Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encaminha cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 214/2005, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2768/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nApesar do Referido Projeto de Lei ter como objetivo incentivar a produção artístico-cultural no Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que o mesmo revela uma interferência indevida na atividade administrativa do Poder Executivo, malferindo o princípio da independência dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nCom referência à proposição, vale lembrar que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estados e órgãos do Poder Executivo a teor do art. 112, parágrafo 1º, II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim entendo que, s.m.j., apesar de louvável a iniciativa existe óbice Constitucional à aprovação do projeto em comento.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nAJUR SEC, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nROSÁRIA FILGUEIRAS\r\n\r\nAssessora/ AJUR/SEC - Matr. 092238-5\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC/Nº 469\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre o Projeto de Lei nº 2768/2005, que pretende Estabelecer Práticas de Incentivo para Produção Musical Independente em Estabelecimentos Comerciais.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEDCON/GSB/Nº 191\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2822/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção ao seu Ofício GP nº 1315/2005, de 19.10.2005, encaminhar o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssessoria Jurídica SEDCON\r\n\r\nParecer nº 119/2005\r\n\r\nResposta ao Ofício GP/PL nº 1315/2005\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei 2822/2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI. REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CONSUMIDORES DE MICROCOMPUTADORES E PEÇAS AFINS.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através do Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que re gulamenta as informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores e peças para microcomputadores.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal obrigar ao fornecedor de peças e microcomputadores a apresentar listagem com informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador, em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, que comercialize em seu estabelecimento comercial.\r\n\r\nPode se afirmar que acertada é a “ratio legis” do referido projeto e em total concordância com a legislação consumerista em vigor, isso porque prioriza não só um dos principais direitos básicos do consumidor, qual seja, o direito à informação, consubstanciado no inciso III do artigo 6º, do CDC, mas também no princípio da boa fé e transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nNeste contexto, o futuro diploma legal ao obrigar que o fornecedor disponibilize listagem com informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador também os obriga não apenas entregar o produto em perfeitas condições de uso mas, faze-lo em conformidade com as informações prestadas e com as normas de fabricação vigentes em nosso país.\r\n\r\nO CDC traz como um de seus princípios basilares a transparência, decorrente do respeito à boa fé, em reconhecimento da situação de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desta forma, deve o fornecedor colocar no mercado de consumo produtos devidamente apresentados com especificações que possibilitem garantia e possibilidade de escolha por parte do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja encaminhado a ALERJ e que seja ouvida também a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, acerca dos requisitos técnicos explicitados no referido projeto de lei.\r\n\r\nRio de janeiro 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nAssessora Chefe - ASJUR - SEDCON\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2826/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2613/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 1145/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2613/2005, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, para encaminhar cópia do Parecer nº 20/2005, do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, desfavorável à aprovação do Projeto de Lei em tela, uma vez que já existe disciplinamento da matéria em âmbito nacional, bem como pelo fato de que, na forma em que está redigido, encontra-se em dissonância com as normas sanitárias em vigor.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3133/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2764/2005.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 1323/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2764/2005, de autoria dos nobres Deputados Armando José e Glauco Lopes, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Laboratório Central Noel Nutels desta Pasta, a Unidade é um Laboratório de referência em Saúde Pública, para o Estado do Rio de Janeiro, e está em fase de adequação às normas de todos os Laboratórios Centrais estaduais.\r\n\r\nConsoante o disposto na Portaria Ministerial nº 2031 (cópia anexa), de 23/09/2004, o Laboratório não possui mais, em seu escopo, o exame Antígeno Prostático Específico (PSA).\r\n\r\nCaso o procedimento proposto venha a ser oferecido a todo o Estado, como política pública de saúde, será necessário promover abertura de processo licitatório, para a aquisição de Kits com cessão de equipamento, após levantamento de estimativa de demanda.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra MOÇÃO Nº 9375/2005\r\n\r\nDE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COM APOIAMENTO) \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à equipe de Policiais Militares, que atuam na área da Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro, representada pelo 1º Ten. PM Antonio Tadeu Reis Barbosa - RG-65.115; 2º Sgt. PM Raimundo Carlos Batista - RG. 42.062; 3º Sgt. PM Luis Antonio Fernandes Leonor - RG- 55.004; 3º Sgt. PM Fernando César Ribeiro da Natividade; - RG-54.469; 3º Sgt. PM Marcelo Rodrigues Martins- RG-53.810; CBPM Paulo Henrique Ramos Oliveira - RG-56.024; CBPM Edison José Jesus da Costa- RG-61.852 e pelo SDPM Fabio Justino de Oliveira - RG-66.728, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nÀ equipe de Policiais Militares, acima mencionados, sempre se portou de maneira correta no exercício da função policial, destacando-se na defesa do atual Secretário de Segurança, contra as investidas dos criminosos, sejam assaltantes ou traficantes, \r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que, por questão de reconhecimento, torna-se justa a honraria que ora propomos e que, temos certeza, servirá de incentivo a outras equipes de bons servidores e policiais.\r\n\r\nRequeremos, outrossim, que do deliberado sejam enviadas cópias para a Exmª. Srª Rosinha Garotinho, Governadora do Estado e ao Exmº. Sr. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Walney Rocha, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8915 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EZEQUIEL SIQUEIRA.\r\n\r\n8916 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSUE PROENÇA.\r\n\r\n8917 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARILANI DA SILVA COELHO.\r\n\r\n8918 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANGELA PEREIRA.\r\n\r\n8919 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES.\r\n\r\n8920 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DE FÁTIMA BARBOSA ABREU.\r\n\r\n8921 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n8922 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDNA CARDOSO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n8923 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA PAULA COUTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8924 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA MADALENA VIEIRA PIROZI.\r\n\r\n8925 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar DEISEMAR FREITAS BARBOSA.\r\n\r\n8926 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SUELENE RODRIGUES DA FONSECA.\r\n\r\n8927 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA DAS DORES LIMA.\r\n\r\n8928 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar BEATRIZ FLORÊNCIO.\r\n\r\n8929 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VALÉRIA CRISTINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\n8930 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MAGNA REGINA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\n8931 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar TÂNIA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n8932 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CÁTIA CILENE ARAÚJO FARIA.\r\n\r\n8933 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar REGINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\n8934 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VÂNIA DE OLIVEIRA FERREIRA VIAL.\r\n\r\n8935 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SAIONARA MACHADO FRANCISCO.\r\n\r\n8936 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar KELI SILVA PEREIRA.\r\n\r\n8937 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JORGE FERNANDO DA SILVA VALERIOTE.\r\n\r\n8938 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ABILIO MARIO DE ASSUNÇÃO PEREIRA.\r\n\r\n8939 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS HENRIQUE.\r\n\r\n8940 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIA DALVA DA SILVA.\r\n\r\n8941 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\n8942 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar PATRICIA BIANCA.\r\n\r\n8943 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSY MARA DO VALE SILVA.\r\n\r\n8944 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARISTER JULIANO.\r\n\r\n8945 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARTA FONSECA.\r\n\r\n8946 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALDECY MOTA FERREIRA.\r\n\r\n8947 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ELIANE APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\n8948 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIMAR SANT'ANA BIZARRO CARDOSO.\r\n\r\n8949 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDGARD MONZATO ALMEIDA.\r\n\r\n8950 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA CÂNDIDA DA A. F. GARCIA.\r\n\r\n8951 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar REGINA FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\n8952 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ALEXANDRA DA SILVA GOMES.\r\n\r\n8953 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar JAQUELINE MATOS MAIA.\r\n\r\nQuebra 9009 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar FLÁVIA DOS SANTOS XAVIER ESTANEK.\r\n\r\n9010 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar FRANCISCO DE ASSIS FRAGA.\r\n\r\n9011 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOÃO BATISTA DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\n9012 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MOISÉS FERREIRA LEAL.\r\n\r\nQuebra 9013 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CRISTINA NOGUEIRA.\r\n\r\n9014 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSELAINE RAMOS VIANA DE ASSIS.\r\n\r\n9015 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALTAIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\n9016 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JAIR SOUZA DE JESUS.\r\n\r\n9017 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA MARIA LUCAS.\r\n\r\n9018 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DA CONCEIÇÃO DAS CHAGAS A. DE AZEVEDO.\r\n\r\n9019 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ PLÁCI DO.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Domingos Brazão e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Leandro Sampaio; 1o Suplente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, constantemente temos vindo a esta tribuna para, em alguns pronunciamentos, solicitar do Sr. Presidente da República atenção especial com relação à BR-101. Trata-se de uma estrada de integração nacional cujo percurso no Estado do Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre Niterói e a divisa com o Espírito Santo, torna-se cada vez mais difícil. A estrada está toda esburacada, Sr. Presidente. \r\n\r\nTivemos a oportunidade de fazer um levantamento para, nas nossas reivindicações ao Governo Federal, mostrar o caos em que se encontra a BR-101. Há mais de dez mil buracos e algumas crateras com mais de dois metros de circunferência. A BR-101, hoje, se apresenta como uma estrada assassina. Centenas de pessoas morrem em decorrência de acidentes no trecho mencionado. Nós sabemos que o Governo Federal despreza o Estado do Rio de Janeiro. Esqueceu-se S. Exa. o Sr. Presidente Lula de que, no segundo turno das eleições, no Estado do Rio de Janeiro, obteve a maior quantidade de votos dentre todos os Estados brasileiros. \r\n\r\nO homem público não pode, de forma alguma, pensar nos partidos políticos, ou naqueles que não são parceiros políticos, quando o problema trata de brasileiros. Aqui, temos ouvido reclamações dos diversos setores da administração pública federal. Infelizmente, a cada momento, verificamos que o Lula não deseja, de forma alguma, atender qualquer reivindicação, nem do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nem da população do Estado. \r\n\r\nVivemos num trecho da BR-101, num município do interior, no Norte do Estado, onde verificamos o descaso do Governo Federal. Isso se dá, Sr. Presidente, porque, hoje, discutimos a possibilidade que o Estado do Rio de Janeiro tem de reintegrar, na área econômica, um município que já foi o maior produtor de açúcar do Brasil, o Município de Campos - situado no Norte do Estado, faz parte de um conjunto de pessoas interioranas, mas com vontade de alcançar o progresso e a paz social. O Município de Campos tecnicamente apresenta-se com maiores condições para a instalação da refinaria de petróleo, já que a Bacia de Campos produz 83% do petróleo que o povo brasileiro consome. \r\n\r\nTemos um manancial hídrico abundante, muita energia elétrica. Temos uma área, no Município de Campos, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, com uma extensão territorial de 4.500 km². Sabemos que todos os cidadãos do Estado merecem o apoio do Governo do Estado e do Governo Federal. Mas também sabemos da atenção que tem sido dada à região da Baixada, à região metropolitana e à cidade do Rio de Janeiro, onde o governo do estado promove investimentos capazes de trazer paz e tranqüilidade à nossa população. Tanto isso é verdade que quando reivindicávamos a instalação do pólo gás químico para o norte do estado, as ponderações em que o governo se baseou para sua criação e instalação aqui em Duque de Caxias foram ajustadas nos princípios de que a economia ali seria muito mais produtiva. E o que vimos foi que, ao lado, próximo à Refinaria Duque de Caxias, a instalação do pólo gás químico se fazia necessária, porque os custos seriam muito menores. E os benefícios que o pólo gás químico trouxe para a população daqui da área do Rio de Janeiro? Cerca de dez empresas já se instalaram ao lado do pólo gás químico, proporcionando, de imediato, mais de dois mil empregos. E o norte do estado ficou esperando a sua vez. \r\n\r\nA Petrobras emitiu um parecer dizendo que, tecnicamente, a refinaria teria que ser instalada no Município de Campos e define até a localização, que é um distrito denominado Guriri.\r\n\r\nSabemos que durante muitos anos a região produzia açúcar e álcool, uma região que, anteriormente, tinha cerca de 18 usinas de açúcar e hoje tem apenas um quinto deste potencial - agora tem quatro ou cinco usinas, em funcionamento precário, e apenas duas vão bem.\r\n\r\nTivemos, pelo governo federal, uma pressão enorme contra o norte e o noroeste do Estado do Rio, porque o governo federal concedeu ao Estado do Espírito Santo os incentivos fiscais. Em decorrência desses incentivos, as regiões norte e noroeste do estado se apresentam, até hoje, como a menor renda per capita do Brasil. \r\n\r\nSabemos que o problema não é técnico, é político, e queremos pedir aos deputados desta Casa que nos apóiem neste empreendimento, porque não haverá covardia maior do que se tirar de uma região que produz, que concede para o povo brasileiro recursos incalculáveis, ajudando o país - porque Campos marcou sua presença na história do Brasil, vem fazendo isto há quatrocentos anos, pois em 1657 se instalou no Município de Campos a primeira indústria de açúcar. Foram 300 anos de hegemonia. Houve momentos de dificuldade, e nós sabemos que a dificuldade maior foi causada quando da extinção da escravatura, porque nós, campistas, com os nomes importantes daquela época, defendíamos a extinção da escravatura do homem, do negro, porque o povo brasileiro não pode se acostumar a uma restrição tão grande, o que se faz ainda hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, pedimos o apoio de V. Exa. e dos Srs. Deputados. O Deputado Coronel Rodrigues e o Deputado Marcos Abrahão assinaram a nossa indicação. Ambos se encontram neste momento no plenário. Vou pedir a S. Exa., o Sr. Presidente Deputado Domingos Brazão, que também assine conosco, como vou pedir ao Deputado Coronel Jairo; vou pedir porque nós precisamos do apoio político, que se faz necessário neste momento. E a nossa luta, Sr. Presidente, não se inicia agora nem se iniciou há alguns dias. A nossa luta já vem de um processo antigo. A nossa Governadora Rosinha foi a primeira que lutou incessantemente no sentido de mover o governo federal a nos conceder este benefício - e não precisamos do dinheiro do governo federal. Os empresários estão aí com recursos para fazer a construção da refinaria. O governo municipal de Campos vai conceder a área que for necessária. O governo municipal vai conceder, ainda, o abastecimento de água - e vai garanti-lo. \r\n\r\nNão se pode mais, Sr. Presidente, querer tapar o sol com a peneira. Se o Lula quer se redimir, deve fazer o que disse que ia ser feito, inclusive pela Petrobras, que não pode fugir às suas responsabilidades de parceira.\r\n\r\nSr. Presidente, a BR-101 é um caso de calamidade pública; centenas de pessoas morrendo durante o ano. E nós vamos, através de uma comissão, que foi indicada pelo Presidente desta Casa, Jorge Picciani, com os Deputados Marcos Abrahão, Coronel Rodrigues, Glauco Lopes, José Bonifácio, Doutor Ogando, José Nader, Leandro Sampaio. Nós vamos realizar um ato público amanhã, às 10 horas, na BR-101, entre Campos e Macaé. A covardia não pode continuar, e essa covardia nós só vamos ter êxito na sua extinção se houver um apoio político dos Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, apesar de ter recebido uma resposta do Ministério dos Transportes dizendo que é mentira que estava se fazendo já a licitação para a duplicação da BR-101, aqui de Rio Bonito até a divisa com o Estado do Espírito Santo. Infelizmente, não é verdade, mas nós esperamos que o governo federal possa se mover no sentido de atender à população do Rio de Janeiro, principalmente com a refinaria e a BR-101.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência gostaria de agradecer a presença de todos os policiais civis no plenário desta Casa na tarde de hoje. \r\n\r\nS.Exa.dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais civis que ocupam as galerias, boa-tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem, estive aqui fazendo as denúncias sobre o caso - do 12º batalhão - do Morro do Estado. Tivemos algumas desavenças aqui, divergências de opinião com a Comissão de Direitos Humanos, alguns membros daquela comissão. Disseram que foram no local, enfim, tudo aquilo que se passou ontem. Então, venho aqui informar, mais uma vez, à Comissão de Direitos Humanos dessa Casa de que tudo aquilo que eles tomam por interesse, que tomam a frente para resolver, ou supostamente resolver, para poderem faturar politicamente em cima da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, até mesmo da Polícia Civil, com os erros que vêm acontecendo diuturnamente com a Segurança Pública do nosso estado. \r\n\r\nSobre o caso do policial assassinado em Itaboraí pela Polícia Federal, o jornal O Dia, de 9 de dezembro, publica: “PM morto por agentes federais é exumado.” \r\n\r\nDepois de diversas vezes nesta tribuna, falando do acontecido, pedindo que os Direitos Humanos fossem visitar a família daquele policial, que nunca foi procurado - a esposa e uma criança de seis anos que foi alvejada naquela ocasião, e o policial covardemente assassinado por policiais federais - depois de exaustivas vezes, aqui na Casa, fomos ouvidos e o corpo do Cabo PM foi exumado para novos exames. \r\n\r\nEstá aqui a matéria do jornal O Dia:\r\n\r\n(Lendo) “Corpo do cabo da PM, Evaldo Soares Lopes Junior, de 27 anos, morto em outubro durante operação da Polícia Federal em Itaboraí, foi exumado ontem no Cemitério São João Batista, em Botafogo. O objetivo é investigar as circunstâncias da morte do policial. Segundo a família de Evaldo, ele não reagiu à chegada dos agentes, antes de ser morto. Na época, a Polícia Federal apontou o PM como chefe de um grupo de extermínio. \r\n\r\nO corpo de Evaldo foi exumado pelo Exército, que também ficará responsável pela perícia. Durante a operação que resultou na morte do policial militar, seu filho de seis anos foi ferido por estilhaços de uma bomba.\r\n\r\nA Justiça considerou que a acusação de grupo de extermínio é falsa, já que não aceitou a denúncia contra Evaldo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEnfim, qualquer matéria, qualquer coisa que acontece, culpa-se logo a Polícia Militar ou a Polícia Civil, ou seja, a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. De antemão, se o policial subiu o morro, aconteceu de dar logo de frente com a vagabundagem, houve uma troca de tiros, matou-se alguns elementos, a Polícia sempre que é a errada. A bala sempre sai da arma do policial. \r\n\r\nE esta perícia, Sr. Presidente? Por que o Exército é que vai ter que tomar a frente disso? \r\n\r\nVoltamos ao assunto da autonomia da Perícia no Estado do Rio de Janeiro. O Chefe de Polícia, Álvaro Lins, chegou à Casa, e sentado aqui dentro da Presidência, na frente de todos os deputados e do Secretário, disse o seguinte: “Houve uma ação da Polícia Civil, uma troca de tiros, onde dois policiais civis alvejaram um suposto pastor e um comerciante.” Eu não sei se realmente eram pastor e comerciante. Então ele chegou no local e falou aos policiais: “É bom que vocês estejam aqui.” Foi dito por ele: “Vocês atiraram?” Eles: “Não.” “Vocês atiraram?” “Não, doutor, não fomos nós. Não é da nossa arma.” “Então imediatamente eu pedi a perícia, o exame de balística.” “Eu quero saber de cada um dos senhores quanto tempo leva um exame de balística, normalmente, numa ocorrência feita pelos senhores.” “Demora bastante tempo.” \r\n\r\nMas essa levou apenas 48 horas. Dito pelo próprio Chefe de Polícia, que ficou em cima da Perícia, cobrando diuturnamente os resultados. E o resultado qual foi? “O tiro saiu da arma de vocês. Da arma de vocês.” “Imediatamente, Srs. Deputados, mandei prender os dois policiais civis.”\r\n\r\n(O próprio Deputado bate palmas)\r\n\r\nMuito fácil prender o policial civil! Eu quero ver é ele ir à favela, encarar a criminalidade, como cada um dos senhores faz!\r\n\r\nEu estive quinze anos na situação de cada um dos senhores e desses dois policiais civis, em contato todos os dias com a criminalidade, ganhando o que nós ganhamos, reivindicando o que estamos reivindicando. \r\n\r\nSimples: prenda o policial. É muito simples. Por quê? Estamos devidamente caracterizados. É muito fácil resolver o problema: demos a resposta à sociedade. Quem pode saber se essa perícia, se esse exame de balística realmente é confiável? O policial disse que ele não atirou; a balística diz que sim, o Chefe de Polícia diz que não há nenhum pedido ou qualquer pressão em cima da perícia. Acreditar em quem? Onde está a verdade?\r\n\r\nA verdade é que um policial foi morto; que nos morros do nosso Estado traficantes e marginais - de 12 ou de 20 anos - foram mortos por policiais. A verdade é que elementos foram mortos num morro, onde o Chefe de Polícia falou, por policiais civis. Essa é a verdade. Mas eu quero saber: se os senhores não forem para as ruas junto com a Polícia Militar, que fazem a segurança do nosso Estado, quem irá? Quem irá? Essa é a pergunta. Se os senhores dobrarem os braços, quem irá fazer o seu papel? (Palmas)\r\n\r\nAgradeço, mas daqui a pouco teremos uma batalha aqui dentro. Quero que os senhores fiquem de olho nesse painel que dirá, para cada um, quem votará pela segurança pública, pela verdade, pelos senhores que estão defendendo cada um de nós no nosso regresso para o lar, no trabalho, na ida dos nossos filhos à escola.\r\n\r\nPrestem bem atenção, porque daqui a pouco os nomes aparecerão nesse painel: aqueles que votam “sim” ou “não”, a favor ou contra aquilo que estamos reivindicando há tantos anos; ou seja, um mínimo de dignidade para darmos a nossa família e aturar esses chefes, esses coronéis, esses deputados de direitos humanos, que só vivem defendendo marginal, diga-se de passagem. (Palmas)\r\n\r\nVamos atentar para esse detalhe. Com certeza eu estarei aqui, votando a favor da Segurança Pública do nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Domingos Brazão, Srs. Deputados Coronel Jairo, Marcos Abrahão, Paulo Albernaz, meu amado Caetano, senhores funcionários da Alerj, repórteres; todos que nos visitam no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, pessoal da Polícia Civil, nossa coirmã.\r\n\r\nSr. Presidente, assomo à tribuna para fazer o reconhecimento de um Coronel Bombeiro que chegou a esta Casa completamente alienado da política, sem saber o que era política.\r\n\r\nDa mesma forma como a corporação da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não temos uma seqüência política que nos possibilite, nos momentos de crise, de reivindicações, o uso partidário. Do mesmo modo como os integrantes da Polícia Civil que hoje são Deputados, e da Polícia Militar, como o Sr. Coronel Jairo, que está aqui na minha frente, nós, do Corpo de Bombeiros, também sentimos a cobrança por parte da nossa tropa, porque desconhecemos exatamente como anda o Parlamento e como é a vida pública.\r\n\r\nÉ lógico que o nosso desconhecimento não é justificativa para nada. Eu, antes de ser eleito, imaginava chegar aqui e fazer um projeto de insalubridade, de risco de vida para bombeiros, para PMs, para policiais civis. As coisas seriam resolvidas facilmente, porém, não é assim que funciona, não é assim que fazemos política. A política vai entrando no sangue a cada dia e vamos nos envolvendo, da mesma forma que o Sr. Deputado Domingos Brazão, que está presidindo, no momento, esta Sessão da Alerj e que já está, se não me engano, no seu terceiro mandato. Hoje S. Exa. já tem um conhecimento, uma vivência muito maior do que é o cotidiano da vida política. Nós já estamos aprendendo um pouquinho. Eu diria que estou passando do terceiro para o quarto ano por média, tirando cinco. \r\n\r\nLembro-me de um Sr. Deputado que, há três anos, quando eu chegava a esta Casa, me disse que após quatro anos de mandato é que estava começando a saber o que é ser Deputado. É muito mais complicado do que se pensa. Temos, como se diz, que engolir sapos; temos que viver o nosso dia-a-dia político administrando, às vezes, vaidades, mágoas, mas, acima de tudo, nossa agenda parlamentar precisa ter sempre como fundo não o nosso exercício próprio, e sim o da população.\r\n\r\nTenho discutido muito com as pessoas quando dizem que, nas eleições do ano que vem, votarão em branco ou anularão o seu voto. Tenho dito que o pior que poderíamos fazer seria deixar de exercer aquilo que o cidadão tem de maior na sua vida, hoje: a sua cidadania. Se deixarmos de lado o nosso direito de votar, o nosso dever soberano de cidadão, votar, as coisas ficarão muito mais fáceis para aqueles que se perpetuaram no trono, principalmente em Brasília. \r\n\r\nEstamos vendo em Brasília todo um sistema corrupto que nunca tínhamos visto na história do Brasil. Confesso mais uma vez que me arrependo de ter votado no Sr. Lula. Acreditava que o Sr. Presidente Lula faria mudanças na política nacional, mas o que vimos foi simplesmente uma continuidade, além de uma vontade muito grande de roubar por parte das pessoas envolvidas na Administração Central como nunca tínhamos visto em períodos anteriores. \r\n\r\nDizem que essa prática vem de longos anos. Não duvido e lembro do caso do Presidente Fernando Collor de Melo que culminou com a sua cassação mas a meu ver não chegou nem à metade de tudo isso que estamos vendo acontecer em Brasília. Hoje, pelo Ibope, observa-se que o índice de popularidade e de intenção de voto do Presidente Lula está caindo. É um bom sinal porque o povo está começando a enxergar melhor e está sabendo avaliar melhor a crise que estamos enfrentando. O povo vai dar a devida resposta na votação do ano que vem. \r\n\r\nJá pedi, já implorei e já disse: se o Presidente Lula tem amor a este País, a primeira coisa que ele tem que dizer para a Nação é que ele não será candidato à reeleição. Assim poderemos, a partir daí, começar um novo ciclo, uma nova, pois enquanto perdurar essa sua vontade de se candidatar à reeleição, todo esse lamaçal em Brasília, onde a cada minuto aparece uma denúncia de corrupção, vai continuar e não se terá paz nem tranqüilidade para fazer com que o país cresça. \r\n\r\nVi nos noticiários que o Presidente declarou que vai pagar 15 milhões da dívida externa ao FMI. Ele tem dinheiro para pagar ao FMI, tem dinheiro para pagar aos banqueiros mas não tem dinheiro para investir no Estado do Rio de Ja neiro, para fazer com que tenhamos melhores empregos e melhores condições de vida. \r\n\r\nO Rio de Janeiro paga em torno de R$ 100,00 de impostos por pessoa à União. E para cada R$ 100,00 temos menos de R$ 4,00 investidos em nosso Estado. Assim, para cada R$ 100,00 de impostos arrecadados para o Governo Federal voltam para o Rio de Janeiro menos de R$ 4,00. É como o Senador Sérgio Cabral afirmou certa vez que nunca viu o Presidente Lula cortar uma faixa de inauguração de qualquer obra em nosso Estado. Ele simplesmente está tentando mostrar ao Governo Federal que a União está sendo injusta com um dos mais importantes Estados da Federação. \r\n\r\nSe fôssemos independentes, se o Rio de Janeiro pudesse sobreviver sozinho sua capacidade de investimento seria tão grande que estaríamos hoje sendo considerados como um país de primeiro mundo, com uma renda per capita altíssima, com um orçamento capaz de investir e de gerar empregos, de melhorar a distribuição de riqueza e poderia fazer com que o povo do Estado do Rio de Janeiro tivesse um destino melhor, por caminhos mais tranqüilos.\r\n\r\nEntão, eu já fico satisfeito, Sr. Presidente, de que o povo brasileiro já esteja acordando e colocando o governo federal na condição que tem que estar hoje - se ele se candidatar a alguma coisa, que seja o último colocado, porque correram atrás do poder mas não souberam honrá-lo e fazer com que o povo do Estado do Rio de Janeiro, o povo brasileiro fosse respeitado. Ao contrário: nós vimos o lamaçal e a imundície que aconteceram em nível nacional, com todas essas denúncias de corrupção!\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Dica, Fábio Silva, Pedro Fernandes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 879/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMUNICAREM AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa do Consumidor o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDC vota de forma favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a subemenda à emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos meus pares, pois esse projeto objetiva dar garantias aos usuários de transportes coletivos. Assim, ao saírem de casa - notadamente a classe trabalhadora, que usa diuturnamente o transporte coletivo - terão a certeza de que o dinheiro que carregam no bolso, ou a quantia equivalente em vales-transporte, suportam o custo de suas passagens. Já tivemos a oportunidade de observar que muitos usuários - como domésticas e outros trabalhadores - já foram surpreendidos com aumentos de passagens em trens, metrô, ônibus e barcas no momento de ir para o trabalho, ou mesmo no retorno e, em função do aumento inesperado, sequer podiam viajar porque não portavam dinheiro suficiente.\r\n\r\nPor isso, o Projeto de Lei tem esse objetivo: dar essa certeza aos usuários de que já foi concedido o aumento e que, naquela oportunidade, ele dever estar garantido para suportar o pagamento daquele transporte. \r\n\r\nPor isso, agradeço aos Srs. Deputados que votaram favoravelmente ao projeto de lei. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai propor aos líderes uma inversão de pauta. Como a matéria orçamentária é um pouco mais demorada, quero passar a emenda constitucional para a frente, já em segundo turno, e logo a seguir votamos a lei orçamentária. \r\n\r\nEstando todos de acordo, aprovada a inversão de pauta. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, peço a palavra, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Gostaria de declarar o meu voto favorável à matéria que dá prazo para que as empresas possam avisar com antecedência sobre o reajuste de passagem. \r\n\r\nPareceu-me muito justo isso porque, muitas vezes, esses reajustes pegam os passageiros desprevenidos. Apresentei uma emenda dando 30 dias de prazo. No entanto, foi feita uma subemenda dizendo que o prazo seria o dia de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEspero que o Diário Oficial não publique na véspera do reajuste, senão, vai ficar inócua a matéria aprovada. Espero que o Diário Oficial possa publicar a tempo de os passageiros tomarem conhecimento do reajuste e assim conseguirem se precaver. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, sujeita a Disposições Especiais de acordo com o art. 192 do Regimento Interno, da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 17-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, polícia técnica aqui presente em todas as esferas; policiais civis, guerreiros, que ainda vão - se Deus quiser - sair com uma boa notícia daqui hoje.\r\n\r\nVamos discutir agora e votar a proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Alessandro Molon. Quando ela foi discutida aqui, em primeiro turno, a maioria dos deputados votou sem saber o que estava acontecendo, sem saber o que estava votando. \r\n\r\nCom o passar dos dias, até hoje, muita informação nos chegou, tanto contra quanto a favor da autonomia da polícia técnica. Inclusive, ontem, estive com uma comissão de técnicos auxiliares contrários à autonomia e chegamos a elaborar o texto de uma possível emenda a essa proposta. Mas, infelizmente, já havia passado o prazo e não pude dar entrada na emenda, o que dificulta um pouco na hora de votarmos aqui. \r\n\r\nNão é aquela unanimidade que estávamos esperando, que achávamos que era, quando houve a primeira votação. Todos querem autonomia; é uma coisa boa para a polícia técnica, mas, quando fomos ouvir todas as partes interessadas, muita coisa veio à tona. \r\n\r\nPara resumir, já que temos muito a discutir ainda hoje, entendo que a redação que foi dada a essa PEC, na verdade, deixa uma carta em branco para a governadora determinar a maneira como vai querer que isso aconteça, a quem vão ficar subordinados os peritos, a quem vão ficar subordinados os técnicos e auxiliares - que não querem a autonomia, ao contrário dos peritos. \r\n\r\nEntendo a importância da autonomia, dessa desvinculação em relação aos delegados, e sou favorável. Mas, da forma como está na lei, fica complicado. Por exemplo, todos vocês vão perder o direito de comprar a pistola ponto 40, que, com muito sacrifício, o comandante do Exército, depois de muita discussão, liberou para a Polícia Militar, para os bombeiros militares, para a Polícia Civil e também para os policiais rodoviários federais. Saindo da Polícia Civil não vão poder comprar a pistola ponto 40. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nOutra, essa proposta de rescalonamento da Polícia Civil. Caso seja aprovada a autonomia, todos vão sair dos quadros da Polícia Civil. Também estão de fora desse possível rescalonamento. Quer dizer, há várias desvantagens e algumas vantagens, em tese, que nós imaginamos que possam acontecer, caso essa PEC seja aprovada.\r\n\r\nEntão, sou a favor de que os peritos tenham autonomia, mas a forma que está dada nesta PEC que vamos votar aqui hoje acho que, pelo contrário, vai estar enfraquecendo um pouco a categoria, não vai estar garantindo a autonomia que vocês acham que terão. Não vai haver um olhar orçamentário com mais carinho para vocês por causa da autonomia. Quando é que o estado vai deixar de investir em fuzil, em viatura, em computador, em reforma de delegacia e de batalhão para investir em material de laboratório? É uma coisa cultural, não é uma coisa que a lei vai definir. \r\n\r\nSr. Presidente, atendendo aos apelos de grande parte das pessoas que me procuraram, vou votar “não” nessa proposta em segundo turno, apesar de ter votado “sim” na primeira votação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes nas galerias nesta tarde, venho a esta tribuna reafirmar nossa posição em relação à retirada da polícia técnica dos quadros da Polícia Civil. \r\n\r\nSr. Presidente, vale lembrar que a Constituição de 1988 já proporcionou uma baixa grande na polícia quando permitiu a retirada dos delegados. É inegável que a categoria se enfraqueceu. Nota-se pelos movimentos, pelas mobilizações. Não há mais interesse dos delegados em realizar essas mobilizações. \r\n\r\nGostaria de lembrar àqueles que prestaram concurso para a polícia técnica, que são médicos legistas, que o médico do estado ganha apenas R$ 1.400,00. Ser médico do estado não é algo que possa atrair os peritos criminais. Se eles tivessem vindo a esta Casa reivindicar a isonomia em função do nível superior, isonomia com os delegados de polícia, íamos estar votando favoravelmente, porque entendemos que deve se valorizar o profissional da perícia técnica. Agora, a simples retirada do perito criminal dos quadros da Polícia Civil, no meu entender, não acrescenta nada à categoria. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAo contrário: entendemos que é um problema muito mais de gerenciamento. Se fizermos uma reflexão, depois do ICMS, o local onde se tem a maior arrecadação do estado é justamente no Detran, que está subordinado à Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nEntão, o problema não é de recursos. No meu entender, o problema é de gerenciamento e prioridades. É uma questão de se priorizar e entender as demandas que existem no quadro de polícia técnica. Isso é inegável. As instalações estão em estado precário, apesar de todo o esforço de sua chefia. Vale dizer que, nos últimos anos, alguma melhoria aconteceu, mas muito aquém do que os peritos irão precisar para exercer sua função com dignidade. Repito que não vejo como positiva a simples retirada dos quadros da Polícia. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Domingos Brazão, gostaria de acrescentar algo à fala de V. Exa., que foi decisivo para a decisão do meu voto e muito me preocupa, que é a quantidade de entidades de direitos humanos em favor dessa PEC. Desde quando se vê entidades de direitos humanos a favor de policial? Eu nunca vi. Isso também pesou bastante e me preocupa. Preocupo-me com o que estaria por trás dessa autonomia. Que interesse tão grande é esse, que todas as entidades de direitos humanos do Brasil estão querendo a aprovação?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Bem lembrado, Deputado. Até hoje, o que lemos é: “Bala de Polícia mata criança na favela.” Nunca li que a bala era de bandido. Quando há mobilização da Comissão de Direitos Humanos e das entidades, é para se ressaltar.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, peço aos nossos colegas que reflitam na hora dessa votação. Todas as vezes em que acontece, como aconteceu o incêndio no ônibus, ou o assassinato em uma comunidade, quem leva o perito até o local é uma viatura da Polícia. (Manifestação nas galerias) Se, hoje, eles reclamam da estrutura, a pouca estrutura que existe é da Polícia Civil. Então, vamos refletir na hora da votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que todos aqueles que estão interessados no debate dessa matéria, mas conhecendo a matéria, ouçam o que diz a Emenda Constitucional: \r\n\r\n(Lendo) “Artigo 1º - Acrescenta ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo: \r\n\r\n§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal...” (Interrompendo a leitura) Aqui está médico-legal, mas deveria ser médico-legais. (Lendo) “... que terá organização e estrutura próprias”. (Conclui a leitura) \r\n\r\nUma coisa é ter organização e estrutura próprias. Outra coisa é ter autonomia funcional. É aí que muitos, inadvertidamente, estão sendo enganados, especialmente, os peritos, que poderão comer gato por lebre. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO que precisa ser analisado é a conveniência da investigação criminal. Afinal de contas, como poderá estar inserido na investigação criminal um órgão pericial se ele não estiver subordinado à estrutura hierárquica e disciplinar da Polícia? Como será possível?\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nA existência de órgãos autônomos também significa hierarquia autônoma. Hoje já vivemos um descalabro em função do desprestígio da Polícia pela falta de atenção do governo que aí está. Seguramente as dificuldades para a investigação criminal vão ser aumentadas, se porventura houver a dissolução. Ainda procuram dizer que a autonomia administrativa e funcional ensejará ao órgão da perícia técnica, da perícia criminal a possibilidade de receber investimentos para que possa dispor de meios humanos e materiais para a realização da perícia. Isto é outra mentira, porque o serviço público de um modo geral vem sendo completamente deteriorado por falta de atenção governamental.\r\n\r\nExistem no Estado do Rio de Janeiro inúmeros outros órgãos que têm autonomia administrativa e funcional e que estão jogados ao relento, estão vivendo o maior abandono, a começar pela Universidade Estadual. A Universidade Estadual tem autonomia administrativa, tem autonomia funcional, entretanto, está no mais completo abandono.\r\n\r\nSr. Presidente, conhecedor que sou das implicações para a Polícia Judiciária, as exigências da investigação criminal, não posso conceber a perícia técnica dissociada da Polícia Judiciária.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEu sei, Sr. Presidente, que aqui, hoje, há uma polarização: os de nível superior querem a independência; os de nível médio não querem a independência.\r\n\r\nRegistro também - ouvi aqui algo nesse sentido - que isto não tem nada a ver com a possibilidade de comprar pistola calibre 40. Estamos tratando aqui de outra coisa; estamos tratando daquilo que é necessário para a eficiência da investigação criminal. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo que essa emenda venha a ser aprovada, não o será com o meu voto, porque vou votar contra. Possivelmente a emenda será aprovada porque no primeiro turno já contou com 52 votos - são necessários 42. Aqueles que hoje estão aqui e que poderão sair vitoriosos com a aprovação desta emenda estarão de volta, chorando e clamando por uma lei específica que vai representar a verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, a bem da conveniência da investigação criminal, para não permitir que o aparelho da Polícia Judiciária venha a ser muito mais desagregado do que já está, o meu voto será “não”.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Boa-tarde! Quero, Sr. Presidente, começar saudando todos, dando o meu cordial boa tarde, agradecendo a presença de todos que estão nesta Casa. Todos são bem-vindos. Esta é uma Casa do Povo, seja para peritos com nível superior, seja para técnicos, seja para papiloscopistas, são todos muito bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nQuero, em seguida, dizer aos policiais que discordam desta proposta que não me preocupo com as vaias, porque sei que, daqui a pouco, se converterão em palmas, quando contarem com o meu voto no escalonamento dos policiais civis. Portanto, não me espanto com essas vaias.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero me dirigir especificamente aos peritos. Quero saber onde estão os peritos aqui nesta Casa. Dr. Aristóteles, o senhor não é perito. Peço que só levantem as mãos os peritos. Quero me dirigir aos peritos. Quero dizer aos peritos - aos peritos -, que são muito bem-vindos aqui nesta Casa.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nNa semana passada, manifestei a minha compreensão sobre a preocupação daqueles que não são peritos e que, em grande parte, se concentram nestas galerias. Compreendo as preocupações. Quero me dirigir àqueles que não são peritos, mas são técnicos de necropsia, papiloscopistas, que compreendo a sua preocupação por deixarem de ser policiais. Já assumi o compromisso com os senhores, na presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, de que, na regulamentação da lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, se discuta a situação específica daqueles que não são peritos, mas que desejam permanecer ligados à Polícia. Portanto, essa preocupação dos senhores, que foi tratada no encontro passado, será discutida. \r\n\r\nQuero agradecer aos peritos e dizer, para tranqüilizar os Deputados e as Deputadas desta Casa que essa autonomia da Perícia já foi feita em 14 Estados do País. Das 27 unidades da Federação, 14 já deram esse passo. O Rio de Janeiro encontra-se, infelizmente, atrasado em relação ao resto do País. Essa autonomia administrativa, financeira, funcional e patrimonial é necessária para que a Perícia deixe de ter mais de 100 mil projéteis, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, guardados em gavetas e armários, sem que tenha a Perícia condições de realizar esses laudos. \r\n\r\nEnquanto os processos apodrecem na Justiça, as vítimas dos crimes vêem os criminosos continuar impunes, porque a Perícia não tem condições de realizar os laudos e divulgá-los, de entregá-los ao Ministério Público...\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nUm pouquinho de respeito do senhor, um momento, por favor. Quero dizer a todos os Deputados que essa autonomia, já realizada em 14 Estados da Federação, é apoiada pelas seguintes entidades: Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro; Associação Brasileira de Peritos em Criminalística, que reúne os peritos de todo o Brasil; Associação Brasileira de Medicina Legal, que reúne os médicos legistas de todo o Brasil; OAB -Seccional Rio de Janeiro; OAB-Nacional; Conselho Nacional do Ministério Público; Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Associação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; entidades diversas de Segurança Pública, e, também de direitos humanos.\r\n\r\nNós queremos, sim, que segurança pública e direitos humanos caminhem juntos. É impossível que todas essas entidades nada entendam de investigação criminal! (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado André Corrêa, desde já agradecendo o apoio importantíssimo que tivemos da bancada do PPS-Partido Popular Socialista nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Molon, agradeço o aparte e aproveito também para me dirigir aos policiais presentes. De pronto, antes de manifestar a nossa posição, posição de toda a bancada do PPS, eu como líder quero hipotecar o nosso apoio à campanha salarial e ao escalonamento. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEsse é o posicionamento que o PPS vai apoiar e vai defender nesta Casa. E não é só. Nós, do PPS, defendemos também, e clamamos à Governadora, que encaminhe à Alerj, por um dever de justiça com a Polícia Judiciária, a lei orgânica das Polícias, pois temos a lei orgânica da Defensoria Pública, temos a lei orgânica do Ministério Público, e não temos uma lei orgânica da Polícia Judiciária, da Polícia Civil, que permita a construção e o aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nDito isso, quero deixar muito clara a posição do PPS. Não entendemos isso como uma guerra entre os peritos e os policiais nem como uma fragilidade institucional. (Manifestações nas galerias) Todos nós, deputados, peritos, policiais queremos a mesma coisa. Queremos um sistema de Segurança Pública mais eficiente, queremos mais investimentos na área de inteligência, que é central; queremos ter o orgulho de não termos mais esses indicadores no país, em que apenas 7% dos homicídios chegam ao Poder Judiciário, exatamente por falta de investimento na perícia técnica. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEntendemos, Deputado Molon, Deputado Picciani, caros deputados, que esse passo vai ser importante para a coletividade, importante no sentido de se garantir autonomia e recursos e para que, daqui a alguns anos, não tenhamos de dizer que temos 100 mil laudos. \r\n\r\nÉ natural que na presença da mídia, no calor das discussões, na pressão aos agentes policiais, aos líderes, aos chefes da Segurança acaba-se investindo em armamento, carros, viaturas. É isso que importa. Mas acaba-se esquecendo o investimento na área de inteligência e na área da Perícia. porque não aparece em notícia de jornal.\r\n\r\nTodos nós que estamos neste plenário queremos a mesma coisa. Todos nós queremos um sistema mais eficiente. Tenho certeza que no futuro, com as justas causas de valorização salarial da Polícia Civil, estaremos juntos, ombro a ombro.Mas, neste momento, sem medo de patrulhamento, sem medo de vaia, queremos dizer: “Autonomia, sim, para a Perícia”. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO PPS, toda a sua bancada, votará “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado André Corrêa, pelos dados que acrescenta. Agradeço a V. Exa. e aos demais partidos de oposição, sobretudo a base do governo que tem tido, nesse processo, a grandeza de compreender que esta não é uma votação de oposição ao governo de direita e esquerda, de partido A ou B, mas é uma questão de estado, de Segurança Pública, de interesse público, de eficiência da percepção criminal. Por isso, quero terminar agradecendo o apoio de todas as entidades ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Magistrados e às centenas de peritos que não conseguiram entrar nas galerias, porque já estavam lotadas, mas que estão nesta Casa apoiando a autonomia da Perícia nesse passo inesquecível que o Estado do Rio de Janeiro dará nesta tarde. \r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma brevíssima intervenção, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente na Assembléia Legislativa, vejo policiais civis, auxiliares da necropsia, peritos, peritos da Perícia Criminal, da Perícia Médico-legista, e vejo também companheiros da Uerj, e de outros departamentos que estão aqui para brigar pelo Orçamento, que será votado depois, para garantir dinheiro para a Uerj, para a Polícia, para Perícia, para a área da Saúde, recursos que estão sendo deletados, mas sem os quais o estado não funciona e a cidadania fica prejudicada .\r\n\r\nQuero dirigir-me a todos com a seguinte explicação: Sou um aliado da Polícia Militar e da Polícia Civil, sou um dos que estão brigando já há muitos anos, juntamente com outros deputados, pela Lei Orgânica da Polícia Civil, que é fundamental.\r\n\r\nO Ministério Público, a Defensoria têm uma Lei Orgânica, mas a Polícia Civil não tem. É uma coisa que prejudica. Vamos lutar pela Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nApresentamos há cerca de um ano e meio um documento escrito com técnicos, delegados da Polícia Civil e Militar chamado “Decálogo de Defesa da Vida dos Policiais”, dez pontos de defesa da vida dos policiais, salário, habitação fora das áreas de risco, colete, material de comunicação etc. Chamamos o Secretário de Segurança Pública, o Comandante da PM, o Chefe da Polícia Civil para discutirem os dez pontos que foram elaborados. Recentemente, elaboramos junto com os dirigentes da Perícia, da Perícia Criminal, e da Perícia da Medicina Legal um decálogo para o fortalecimento da Perícia.\r\n\r\nHoje em dia a Perícia tem que ser fortalecida na luta contra a impunidade, porque sem perícia, não há prova e sem prova há a impunidade.\r\n\r\nNão podemos entrar numa briga “Fla x Flu” ou “Vasco x Botafogo” sem olhar para a sociedade. O que a sociedade quer? Menos violência e impunidade, mais salário para a Polícia, mais salário para a Perícia. A sociedade não quer ser assassinada, ela quer o investimento em equipamento, material humano, comunicações, qualificação para ter uma boa Polícia e uma boa Perícia. Não há contradição - ou fortalecer a Polícia, ou fortalecer a Perícia - ambas são complementares. A Polícia depende da boa Perícia. A Perícia depende de uma boa Polícia. A sociedade depende do fortalecimento dos dois lados. \r\n\r\nEu acho que seria muito ruim sairmos daqui rachados, como se fosse assim: a Polícia ganhou, a Perícia perdeu. Não é isso. Não é Fla X Flu. Devemos olhar para a sociedade civil. Devemos ter condições de periciar os locais, fazer escuta ambiental, análise de DNA, periciar as milhares de armas que estão para ser periciadas, degravar as milhares de fitas que estão para ser degravadas e fazer os laudos. Sem os laudos, os processos não vão à Justiça, os criminosos ficam impunes.\r\n\r\nEu, como defensor da Polícia Civil, defensor da Lei Orgânica, defensor do Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais, quero deixar bem claro que sou favorável à autonomia da Polícia. Sei que alguns não concordam, mas nós estudamos 16 Estados em que a Perícia conseguiu autonomia em algum grau e, em todos, houve melhoria funcional e salarial sem prejuízo da Polícia.\r\n\r\nSr. Deputado Jorge Picciani, que é Presidente da Assembléia, Deputados que são líderes do Governo, aqui, na Casa - o Sr. Deputado Paulo Melo e o Sr. Deputado Noel de Carvalho, entre outros -, essa não é uma questão entre Governo e oposição. Essa é uma questão que interessa ao Parlamento. Se queremos combater a criminalidade e a impunidade, reforçar a Polícia Civil e a Perícia, votemos em favor da autonomia da Perícia e do fortalecimento da Polícia Civil. Vamos fortalecer a Polícia Civil, com autonomia!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, antes de iniciar o processo de votação, convido todos os Deputados, todos os presentes, funcionários, amanhã, às 13h30, no Espaço Presidente Getúlio Vargas, para o lançamento do livro “Bandido Bom É Bandido Morto”. Nosso co lega, o Sr. Deputado Sivuca, estará autografando o livro. Eu estarei lá, presente, ao lado do Sr. Deputado Sivuca, prestigiando o evento. Todos estão convidados - amanhã, às 13h30, aqui, no Espaço Presidente Getúlio Vargas.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova a Emenda, “não” rejeita a Emenda. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que se faça o registro da presença do Sr. Vereador Gilberto do Correio, de Miguel Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência dá as boas-vindas ao Sr. Vereador Gilberto do Correio, de Miguel Pereira. Seja bem- vindo, Vereador.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem e fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotal dos votos: votos “Sim”: 55; votos “Não”: 4; votos “Abstenção”: 59. \r\n\r\nA emenda está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro que a Sra. Deputada Cidinha Campos está ausente porque teve um problema de grande imperiosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já comuniquei que a Sra. Deputada Cidinha Campos pessoalmente me falou da sua impossibilidade de estar aqui.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar na importância desse passo que o Rio de Janeiro dá hoje, gostaria de agradecer aos líderes de todos os partidos que nesta Casa apoiaram essa emenda, entendendo não ser questão de Governo ou oposição, de direita ou de esquerda, de partido A, B ou C. Começo agradecendo ao líder do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho; ao líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo; ao líder do PSC, Sr. Coronel Jairo; à líder do PT, Sra. Deputada Inês Pandeló; ao líder do PL, Sr. Deputado Caetano Amado; ao Sr. Deputado Glauco Lopes, do PSDB; à Sra. Deputada Graça Pereira, do PFL; ao Sr. Deputado André Corrêa, do PPS; ao líder do PTB, Sr. Deputado José Nader. Agradeço o apoio de parte da bancada do PDT; o apoio do Sr. Deputado André do PV; do Sr. Deputado Edmilson Valentim; do Sr. Deputado Jodenir Soares; do Sr. Deputado Alberto Brizola; do Sr. Deputado Edino Fonseca; do Sr. Deputado Cornélio Ribeiro e do Sr. Deputado Walney Rocha e, sobretudo, em especial, a S. Exa. o Sr. Deputado Jorge Picciani, pelo apoio e empenho de S. Exa., que teve a grandeza de pensar antes no interesse público do Estado, de pensar no Estado do Rio de Janeiro, ultrapassando qualquer divergência partidária, de Governo e de oposição. Enfim, todo trabalho feito por V. Exa., Sr. Presidente, para que esta Emenda Constitucional fosse aprovada. Agradeço-lhe publicamente.\r\n\r\nCumprimento a todos os peritos que há 14 anos lutam por isso. (Palmas). Agradeço, também, o apoio da Associação do Ministério Público; da Associação dos Magistrados; da Defensoria, da OAB, da Associação Brasileira de Medicina Legal, da Associação Brasileira de Criminalística e demais entidades. Por fim, Sr. Presidente, quero me colocar à disposição, mais uma vez, dos técnicos de necropsia, dos auxiliares, que podem contar comigo na discussão da Lei Complementar, para que sua situação específica seja vista. (Palmas) Contem com meu apoio para ouvir as reivindicações de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos os presentes, esta Sessão de hoje é histórica e nos mostra como a política pode avançar neste Estado, quando os assuntos são bem discutidos. Existem questionamentos feitos por setores da própria Polícia, em relação a essa PEC, mas uma coisa temos que reconhecer: da forma como a Perícia Técnica vinha funcionando, não podia continuar. (Palmas) Tinha que ser tomada alguma posição para viabilizar, de fato, a Perícia de cumprir o seu papel no nosso Estado. O Estado do Rio, depois de mais da metade de outros Estados da Federação tomarem essa decisão, passa a fazer o mesmo. Tenho absoluta certeza de que o compromisso dos peritos, da equipe técnica da Perícia, com essa autonomia, vai trazer benefícios para povo de nosso Estado. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, parabéns a vocês, parabéns ao Sr. Deputado Alessandro Molon e ao Sr. Presidente Jorge Picciani, pois havemos de reconhecer o papel da Presidência desta Casa.\r\n\r\nO papel do Sr. Presidente Jorge Picciani nesse processo foi fundamental, o que mostra que, mesmo estando em posições diferentes, em partidos diferentes, no momento de pensar no povo, de pensar no benefício da população, nessa hora, nos juntamos e viabilizamos ações como esta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Logo a seguir, o Sr. Deputado Gilberto Silva. Peço que sejam breves, porque começaremos a discutir o Orçamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu estou aqui à disposição dos auxiliares e técnicos da Polícia Científica, para, quando vier para cá o texto dessa lei específica, nós possamos garantir seu justo pleito de permanecerem no quadro da Polícia Civil.\r\n\r\nSr. Presidente, uma coisa que pesou em meu voto foi com relação a essa dita interferência de delegados sobre o trabalho de peritos, que é possível. Acredito que aconteça em uma pequena parcela. Mas, como falei, não será o texto de uma lei que irá mudar isso. Olhem aqui, para dentro desta Casa. Há um monte de Deputados que ficam interferindo em investigação, que fazem o papel da Polícia, de Promotor e de Juiz. Sai uma notícia no jornal, analisando uma situação da Polícia numa comunidade, de uma forma, e há Deputado que vai lá e fala: “Não é assim, está errado”. Há Deputado que pede, Sr. Presidente, para desarquivar casos que o próprio Ministério Público arquivou por falta de provas, como foi o caso do Morro da Providência. (Palmas)\r\n\r\nEntão, temos que combater essa interferência política, mas, infelizmente, não será uma lei que irá mudar isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei muito breve. Apenas gostaria de justificar meu voto, afirmando que, a princípio, minha posição seria votar pela iniciativa do Sr. Deputado Alessandro Molon, mas, a pedido de alguns amigos, como a Sandra, minha amiga de Duque de Caxias, pensei duas vezes. A solução maior e definitiva está na sensibilidade do Executivo Estadual em dar mais condições à Perícia, ou subordinada à Polícia, ou num departamento à parte, ou com autonomia. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar, apenas por uma questão afetiva àqueles que me solicitaram, de votar de acordo com aquilo que entendo que seja coerente, um passo, um avanço. Sou funcionário público há 30 anos. Entendo que seja um avanço. Entendo que o primeiro passo esteja dado e esta Casa tem sido muito feliz em ser pioneira nessas iniciativas. \r\n\r\nParabenizo V. Exa. pela isenção, pelo espírito público, por ter proporcionado, hoje, a aprovação dessa Emenda, embora sendo de um Deputado polêmico, que nem sempre ou nunca caminha com a maioria desta Casa. Mas trata-se de um Deputado sério, honesto, trabalhador e que merece nosso respeito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu cedo a vez à Sra. Deputada Jurema Batista. Irei declarar meu voto em seguida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que gesto de cortesia! Parabéns, Sr. Deputado Domingos Brazão! \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, esta Casa de Leis deu demonstração de maturidade e sensibilidade, ao aprovar, praticamente nos últimos dias de trabalho, a autonomia da Perícia. O Estado grita por isso. A própria Polícia Civil precisa de uma Perícia forte e Perícia forte tem que ser autônoma. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, hoje, nós aprovamos a matéria. Tenho muitos amigos que são Delegados da Polícia Civil e tenho certeza de que, daqui a pouco, eles entenderão a importância do que foi feito aqui, hoje. A Polícia, o Judiciário, todos poderão funcionar em perfeita harmonia, quando tivermos uma Perícia que, antes de mais nada, tenha respeito. Isso requer orçamento, dinheiro, preparação dos seus técnicos, salários específicos. (Palmas) E isso só vamos conseguir exatamente com o que foi feito aqui hoje, porque enquanto a Perícia for secundarizada, exatamente seria o último item de qualquer lista. A partir de hoje a Perícia do Estado do Rio de Janeiro é prioritária, não mais secundária. (Palmas)\r\n\r\nEspero que outros Estados, mais uma vez se mirem no Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos fazendo história. \r\n\r\nE, obviamente, parabenizar a decisão do Presidente desta Casa que deu o encaminhando para que nós, e para a bancada também do Governo entendesse a proposta do deputado do meu partido, meu companheiro de bancada, Alessandro Molon e, a partir daí, encaminhasse essa votação praticamente por unanimidade. Quando conseguimos esse número de voto aqui hoje, primeiro se deu a disposição do Presidente, para que convencesse inclusive a base do governo, para que pudéssemos votar. \r\n\r\nParabéns ao pessoal da Perícia, que acabou de ganhar autonomia. O Estado do Rio de Janeiro merece respeito e ganhou o respeito que merece desta Casa de Leis. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, mais uma vez vou lamentar o equívoco que esta Casa cometeu ao aprovar essa matéria. \r\n\r\nNada contra o quadro da Perícia Técnica. Ao contrário, merece de nós todo o respeito. E digo mais: sem rancor, vamos estar aqui para votar novamente quando eles perceberem o equívoco cometido. Eles vão retornar a esta Casa, pedindo que a Assembléia Legislativa possa rever o que aconteceu. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar firmada esta posição. Vamos estar aqui prontos a corrigir esse equívoco, até porque quero saber, a partir da publicação, onde estarão os peritos no Estado do Rio de Janeiro? Atrelados a quê? Será que os médicos vão receber o que ganha o médico do Estado? Será que os demais cargos vão perder a função? Os papiloscopistas, por exemplo, se perderem as gratificações que têm por pertencerem à Secretaria de Segurança Pública, será que vão perder quase R$ 1.300,00 no seu salário, e vão retornar a esta Casa pedindo ... \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, há um deputado falando e estranho que um quadro, formado na sua maioria por pessoas de nível superior, sequer tenha sensibilidade para escutar o que ele está falando. \r\n\r\nEu lamento, é com pesar, mas reafirmo a minha posição e digo mais: respeito a todos que vêm a esta Casa, porque é legítimo. Aqui se resolvem as questões do Parlamento. E se eu tivesse medo de vaia, não sairia de casa. Não tenho medo de vaia, não tenho medo de cara feia, defendo os meus posicionamentos em cima do que acredito. Vou concluir o que estou falando. (Manifestação das galerias) Se eu estiver que ficar aqui a tarde toda, vou falar a tarde toda, porque fui legitimado para isso pelo voto. \r\n\r\nDefendo a categoria. Acho uma covardia o que estamos fazendo. Aliás, infelizmente, 90% das vezes em que o Poder Executivo e sobretudo os Parlamentos se interferem, geralmente prejudicam a Polícia. Infelizmente!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS). \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, (FAVORÁVEL A 4.413 EMENDAS (47,45%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI 2846/2005 (MENSAGEM 41/2005), COM VOTO FAVORÁVEL COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 473 E 8667, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, em primeiro lugar, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de chamar os trabalhos à ordem para fazer uma retificação no parecer emitido pela Comissão de Orçamento e incluir uma emenda da Comissão que trata da implantação do rescalonamento do Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, a Presidência...Qual o novo número da emenda?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Emenda nº 9284.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência parabeniza a Comissão de Orçamento, chama os trabalhos à ordem e submete a subemenda que permite o rescalonamento, inclui o rescalonamento da Polícia no Orçamento do Estado para o ano de 2006 aos membros da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEstando todos de acordo, aprovado.\r\n\r\nParabenizo a Comissão de Orçamento, na figura do Sr. Deputado Edson Albertassi. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para fazer um registro, que a emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...que o acolhimento pela Comissão de Orçamento - elogio o Sr. Deputado Edson Albertassi e os membros desta Comissão pelo acolhimento da emenda, assumindo como emenda da Comissão a da Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Querido Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...V. Exa. como líder e dirigente do PDT fez o registro, registro que está na justificativa do Sr. Deputado Edson Albertassi, dando crédito intelectual da emenda à Sra. Deputada Cidinha. Foram nessas condições que eu, como Presidente da Casa, sugeri que a Comissão se reunisse, o líder do Governo e assim o fizessem.\r\n\r\nEntão, tem todo mérito da Sra. Deputada Cidinha Campos e consta do que será publicado no Diário Oficial amanhã. Não vamos só falar, vamos deixar escrito na justificativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Não, em primeiro lugar, concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Serei breve. Pedi a palavra apenas para justificar a ausência da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, que foi submetida a uma cirurgia na vista e, infelizmente, não pôde comparecer. Pediu que a sua falta fosse justificada em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. A Sra. Deputada Eliana Ribeiro fez chegar a justificativa à Presidência. Muito obrigado pela lembrança; eu cometi uma falha ao esquecer isso.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Presidente, vim tratar da questão orçamentária a partir de uma preliminar. O Orçamento aprovado por esta Casa não é impositivo, ele é autorizativo. Significa dizer que tudo aquilo que vamos aprovar aqui exige ainda a sensibilidade, a compreensão e o acolhimento de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nNossa Governadora tem sido, em relação ao conjunto dos servidores públicos, extremamente perversa. (Palmas) Não há no Orçamento do Estado nenhuma consideração, nenhuma janelinha que estabeleça um mínimo de reajuste, em 2006, para o servidor público. Significa dizer que o servidor público, que vem à míngua há longos anos, poderá continuar na mesma situação em que se encontra.\r\n\r\nÉ preciso registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que há uma parcela expressiva de servidores públicos que ainda tem como vencimento- base o salário de 1998, isto é, R$ 151,00. A partir de 1998 e, principalmente, a partir do Governo Garotinho, ultrapassando o período Benedita e, agora, todo o período Rosinha, o servidor público sequer recebeu uma correção salarial correspondente à variação do salário mínimo. O salário mínimo está hoje em R$ 300,00 e a previsão desse mesquinho Governo Lula ainda estabelece algo em torno de R$ 340,00 a partir de 1o de abril ou 1o de maio. Aliás, deve ser a partir de 1o de abril, dia consagrado à mentira. \r\n\r\nSe o servidor público merecesse pelo menos uma correção correspondente ao salário mínimo, já teria o direito, desde abril de 2005, a uma revisão salarial correspondente a 100%, Sr. Presidente. É preciso esclarecer aos servidores públicos aqui presentes que a decisão que serviu de barreira, intransponível para os insensíveis, para a correção do salário do servidor, pelo menos a partir da correção do salário mínimo, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu - politicamente, como órgão do Poder Executivo e não como a maior instituição de controle da constitucionalidade das normas no nosso País - que o que não poderia ser inferior ao salário mínimo era a remuneração total do servidor e não o vencimento-base. \r\n\r\nA Sra. Governadora do Estado, mesmo com esse Orçamento autorizativo, não cumpre, não observa essa determinação. S. Exa. contingencia, desvia recursos. Cabe lembrar que o Estado do Rio de Janeiro vem tendo reduzida a sua receita, especialmente de ICMS, porque a Sra. Governadora do Estado tem feito favores aos maiores grupos empresariais do País, reduzindo a alíquota do ICMS sem que haja redução do preço do produto vendido ao consumidor. O que pretende a Sra. Governadora com esse procedimento? Digo - aliás, denuncio - com responsabilidade: a Sra. Governadora legalizou o Propinoduto para, a partir daquilo que era sonegado - aquilo que constava como norma de recolhimento de ICMS - e com a redução certamente fazer a partilha e ter dinheiro para o caixa de campanha, para o projeto pessoal do seu marido, o Sr. Anthony Garotinho. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso denunciar: mesmo para o exercício de 2005, as emendas ao Orçamento não foram individuais, foram emendas do Poder Legislativo. Elas foram grupadas e selecionadas de modo a que houvesse um mínimo de respeito ao Legislativo Estadual e, mesmo assim, S. Exa., a Governadora do Estado, não observou, não respeitou o conjunto do Legislativo. \r\n\r\nVenho aqui, portanto, para dizer - estamos hoje num dia de Casa cheia - que há aqueles que imaginam que conquistaram alguma coisa; há aqueles que pensam que vão dispor de um mecanismo para pressionar o governo para alcançar uma melhor situação. A Governadora do estado cumpre o modelo liberal de aniquilar o estado, destruir o serviço público e impedir que o servidor público possa ser aquilo que diz o nome: um verdadeiro servidor público. Não tem respeito. Virou as costas. A Saúde, abandonada; a Educação, idem, e a Segurança, nem se fala.\r\n\r\nTem a Governadora, Sr. Presidente, aproximadamente 80 mil servidores contratados sem concurso público e muitos deles dentro dos órgãos da administração direta e indireta recebendo muito mais do que o servidor concursado, sem direitos trabalhistas, sem nenhum direito social, sem carteira assinada, se transformando muito mais em instrumento da política eleitoreira do governo, pois o governo do estado aparelhou a administração pública com seus objetivos escusos, mesquinhos e exclusivamente eleitoreiros. \r\n\r\nPortanto, vejo aqui os companheiros da Polícia Civil que vibraram com o acolhimento da emenda pela Comissão de Orçamento que foi apresentada pela Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEu fui Constituinte, Sr. Presidente. Aliás, estão aqui os Srs. Deputados Edmilson Valentim e Noel de Carvalho. Somos signatários da Constituição de 5 de outubro de 1988. E quem quiser pesquisar verificará que quando os delegados de Polícia passaram a pertencer às carreiras jurídicas, existe uma emenda lá do Constituinte Paulo Ramos, que diz o seguinte: “Preservado o escalonamento vertical”. Não é possível numa mesma instituição ter aqueles que recebem muito, uma parcela minoritária, e aqueles que cumprem o dever diuturno na investigação ficarem abandonados por pertencerem a outra carreira. (Palmas) Não é possível isso!\r\n\r\nSaibam todos: o Orçamento é uma peça de ficção. É tudo a um real. É a mentira do um real. Aliás, propus até que a taxa de inscrição para o serviço público, visto que temos aí a indústria do concurso público, também fosse de um real, já que a política é tudo de um real. O governo não tem interesse em concurso público.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que o Orçamento será aprovado. Não temos outra alternativa senão aprová-lo até em homenagem à esperança de alguns. (Palmas) Saiam daqui vitoriosos, mas advertidos; alegres, mas conscientes de que ainda há uma luta muito grande para que o Governo Rosinha Garotinho possa compreender que o estado tem que recuperar a sua função pública. E ele não recuperará a sua função pública enquanto não dignificar o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero pedir celeridade ao Sr. Deputado Luiz Paulo, próximo orador a discutir a matéria, porque a Sessão irá até as 19 horas. Temos hoje uma Sessão Solene Extraordinária - quero aproveitar e convidar a todos - de entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado da Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos, que é Diretor Executivo dessa Instituição, o segundo homem na hierarquia da Polícia Federal. É uma homenagem que a Casa presta a esse cidadão brasileiro por iniciativa do nosso querido colega Sr. Deputado Coronel Rodrigues. Convido todos para a solenidade - estarei, com o Sr. Coronel Rodrigues, presidindo a Sessão - às 19h05. Temos, portanto, uma hora para votar o Orçamento.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo mostrar a V. Exas. que a peça orçamentária que estamos votando é, de fato, uma peça de ficção, mas não de ficção científica, de ficção numérica. Nada do que está no Orçamento corresponde à realidade dos fatos.\r\n\r\nComecemos o exame. No ano de 2003, a Sra. Governadora mandou para esta Casa um Orçamento de R$ 27,6 bilhões, só realizou R$ 24,4 bilhões, ficou sem arrecadar R$ 3,2 bilhões. Em 2004, o Orçamento votado foi de R$ 30,9 bilhões. A Sra. Governadora só arrecadou R$ 27,7 bilhões; ficou a dever, em termos de arrecadação, R$ 3,2 bilhões. O Orçamento de 2005 foi de R$ 32,3 bilhões e até a presente data a Sra. Governadora só arrecadou R$ 28 bilhões; está a dever R$ 4,3 bilhões. \r\n\r\nNa peça orçamentária de 2006, S. Exa. diz que estimou o Orçamento em R$ 35 bilhões baseada principalmente na arrecadação real de 2005. Se a arrecadação real de 2005 está abaixo do previsto R$ 4 bilhões, vamos considerar que o Orçamento de 2006, de R$ 35 bilhões, quando muito chegará a R$ 31 bilhões. Então, de pronto, o Orçamento está superestimado. E por que será que está superestimado? Para que aqueles que vão ler o Orçamento percebam que o governo vai realizar grandes investimentos quando, na prática, não vai investir quase nada a favor do nosso povo. \r\n\r\nFalo com conseqüência, Sra. Deputada Andreia Zito, porque no Orçamento de 2005 o Governo do Estado previu investir em obras públicas R$ 2,6 bilhões e só investiu R$ 876 milhões, aproximadamente 33%. Então, o Orçamento cria uma expectativa para a população, cria uma expectativa para o funcionalismo e quando chega o final do ano nenhuma dessas expectativas se realizam.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa de Leis, que deveria considerar como principal peça de fiscalização do Executivo a Lei Orçamentária, vai dar à Sra. Governadora a capacidade de mexer no Orçamento, de remanejar o Orçamento em até 25%. Isto quer dizer que a Sra. Governadora vai poder remanejar deste Orçamento R$ 9 bilhões. Ora, se o Orçamento está superestimado em R$ 4 bilhões e S. Exa. vai poder remanejar R$ 9 bilhões, acabou o Orçamento, nada disso serve para nada, este Orçamento passa a ser um engodo, este Orçamento passa a ser algo que só pode ter um caminho: o desprezo e, por que não dizer?, a lata do lixo.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é fundamental que os Srs. Deputados se conscientizem de que não possível dar ao Poder Executivo um Orçamento superestimado e com capacidade de remanejamento de 25%. \r\n\r\nEssa é a questão central: de nada adianta o Sr. Deputado Edson Albertassi dizer que aprovou oito mil emendas, pois com a capacidade de remanejamento de R$ 9 bilhões, aqueles 25%, todas as emendas, sem exceção, virarão pó, deixarão de existir, como tem sido na prática todos os anos do Governo Rosinha Garotinho. Foi assim em 2003, foi assim em 2004 e foi assim 2005. E assim o será em 2006. \r\n\r\nMas quero fazer um alerta, Sr. Presidente: o Governo do Estado leva para o ano de 2006 um rombo em seu Orçamento de R$ 3 bilhões, pois empenhou mais do que arrecadou; gastou mais do que arrecadou. Isto é um rombo, e esse déficit traduz a incapacidade de pagar R$ 3 bilhões. Acrescente-se a isso que o Governo antecipou a receita dos royalties de 2006, criando um fundo de investimento de direitos creditórios da ordem de R$ 600 milhões, lastreados por aqueles royalties. Isso significa que em 2006 o Governo do Estado não colocará um tostão desses royalties em caixa, pois antecipou toda sua receita. \r\n\r\nPor isso, chamo agora a atenção - e isso é muito grave - para o fato de que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, ao que tudo indica, fará com seu vice o que Anthony Garotinho fez com Benedita da Silva: entregará um Estado quebrado, para que o governo seguinte de seu próprio vice não tenha êxito e responda perante o Tribunal de Contas do Estado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que tenha as contas rejeitadas por ter gastado mais do que arrecadou. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é importante que aprovemos uma emenda que destaquei, determinando que o remanejamento não ultrapasse 5%, para que de fato o Poder Executivo seja fiscalizado e o Orçamento não seja uma falácia. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado Luiz Paulo, certamente apoiamos tal medida, pois esses 25% são verdadeiramente um absurdo. Quero dizer que estamos juntos nessa luta. Mas gostaria de destacar também, Sr. Deputado, não só o descaso na Saúde, na Educação e no Orçamento - com um déficit de quatro bilhões, como V. Exa. anunciou. Como Sr. Presidente da Comissão de Turismo, não poderia deixar de lamentar também o descaso com a parcela do Orçamento destinada ao Turismo. \r\n\r\nEm 2005 tivemos um Orçamento estimado de apenas R$ 7 milhões, com um gasto líquido de R$ 6,5 milhões. Para o ano que vem, teremos apenas R$ 7.050 mil para promover o turismo em todo Estado do Rio de Janeiro. Como presidente da Comissão devo salientar que a atividade do Turismo é a cara deste Estado e não há destinação de verbas suficiente no Orçamento para que possamos desenvolver convenientemente nossa atividade. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Glauco Lopes, para concluir, gostaria de dizer que um dos raros itens do Orçamento de 2005 em que a Sra. Governadora gastou mais do que o previsto foi na publicidade, onde previu R$ 10 milhões e já gastou R$ 76 milhões. Por fim, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a inclusão no Diário Oficial da análise numérica que fiz do Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.\r\n\r\nCOMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA NOS ÚLTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO I\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPREVISÃO DA RECEITA\r\n\r\nRECEITA TOTAL REALIZADA\r\n\r\nDIFERENÇA TOTAL DA RECEITA REALIZADA\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n2001 - Lei n° 3537/01\r\n\r\n18.216.637.239,00\r\n\r\n17.791.979.345,40\r\n\r\n424.657.893,60\r\n\r\n-2,4\r\n\r\nL3\r\n\r\n2002 - Lei n° 3743/01\r\n\r\n21.431.332.883,00\r\n\r\n19.204.877.532,89\r\n\r\n2.226.455.350,11\r\n\r\n-10,4\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003 - Lei n° 4060/02\r\n\r\n27.626.007.937,00\r\n\r\n24.433.175.538,75\r\n\r\n3.192.832.398,25\r\n\r\n-11,6\r\n\r\nL5\r\n\r\n2004 - Lei n°4259/04\r\n\r\n30.911.922.520,00\r\n\r\n27.693.996.174,80\r\n\r\n3.217.926.345,20\r\n\r\n-10,5\r\n\r\nL6\r\n\r\n2005 - Lei n°4490/05\r\n\r\n32.260.837.000,00\r\n\r\n27.959.774.173,60\r\n\r\n4.301.062.826,40\r\n\r\n-13,33\r\n\r\nL7\r\n\r\n2006 - PL n°2846/05\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\n---------\r\n\r\n---------\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: Receita realizada em 2005 até 12/12/2005.\r\n\r\nObserva-se que houve uma majoração da receita e conseqüentemente da despesa neste orçamento, e em orçamentos anteriores iniciada no final do governo passado. Acentuou-se neste governo com valores médios de R$ 3 bilhões de reais, o que infelizmente ou propositalmente tem gerado uma falsa expectativa na realização de vários programas.\r\n\r\nNa mensagem da Governadora encaminhada a Assembléia Legislativa n° 41/05, que devemos destacar:\r\n\r\n“A estimativa da receita estadual para 2006 de R$ 35 bilhões levou em consideração, inicialmente, os valores que deverão efetivamente se realizar em 2005 e os que foram previstos na LDO. As projeções finais, para cada item da receita, foram obtidas através da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades”. Conclusão: A receita de 2006, também deverá ficar aquém da estimativa oficial, possivelmente R$ 3 bilhões a menos.\r\n\r\nFato grave é que a antecipação da receita dos royaltes de 2006 via FIDIC (Fundo de Investimento em Direito Creditório) na ordem de R$ 600 milhões para dezembro do corrente ano, comprometendo ainda mais a arrecadação de 2006. \r\n\r\nPergunta-se: Será que o governo faltando apenas dezenove dias para o final do presente exercício, conseguirá arrecadar mais de 4 bilhões de reais para atingir o valor total previsto inicialmente. Acredito que não, a receita não deverá superar em 2005 a barreira dos R$ 29 bilhões de reais. \r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO II\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANO\r\n\r\nPREVISÃO DA DESPESA\r\n\r\nDESPESA TOTAL EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA TOTAL REALIZADA (PAGA)\r\n\r\nDIFERENÇA EMPENHADA E REALIZADA (PAGA)\r\n\r\nL2\r\n\r\n2001\r\n\r\n18.216.637.239,00\r\n\r\n17.958.649.488,73\r\n\r\n15.362.986.152,71\r\n\r\n2.595.663.336,02\r\n\r\nL3\r\n\r\n2002\r\n\r\n21.431.332.883,00\r\n\r\n20.396.932.189,23\r\n\r\n18.855.738.363,37\r\n\r\n1.541.193.825,86\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n27.626.007.937,00\r\n\r\n25.314.278.225,65\r\n\r\n23.029.049.535,03\r\n\r\n2.285.228.690,62\r\n\r\nL5\r\n\r\n2004\r\n\r\n30.911.922.520,00\r\n\r\n27.543.409.397,91\r\n\r\n25.636.757.311,24\r\n\r\n1.906.652.086,67\r\n\r\nL6\r\n\r\n2005\r\n\r\n32.260.837.000,00\r\n\r\n28.898.739.525,56\r\n\r\n25.629.118.107,96\r\n\r\n3.269.621.417,60\r\n\r\nL7\r\n\r\n2006\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: Despesa realizada em 2005 até 12/12/2005.\r\n\r\nObserva-se que até a presente data foi empenhado mais de R$ 1 bilhão, em relação ao arrecadado.\r\n\r\nNeste quadro (QUADROII) observamos que além da majoração da receita e conseqüentemente da despesa, o governo pagou aproximadamente 2 bilhões a menos do empenhado, gerando restos a pagar processados. Tal prática, ano a ano, vem comprometendo o orçamento de anos posteriores.\r\n\r\nNo presente exercício caminha-se para um valor superior a 3 bilhões entre o empenhado e a despesa paga.\r\n\r\nPresume-se: que no último ano de Governo a LRF não será cumprida, apontando um rombo, ou seja, um déficit superior a 3 bilhões de reais, que poderá levar a rejeição das contas pelo TCE.\r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA POR CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO III\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL2\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA\r\n\r\n(PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n12.067.435.432,00\r\n\r\n11.790.694.580,00\r\n\r\n12.769.748.261,00\r\n\r\n8.103.382.503,00\r\n\r\n10.559.657.237,60\r\n\r\n10.757.738.541,92\r\n\r\n5.923.656.893,08\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-1.507.778.194,40\r\n\r\n-1.032.956.038,08\r\n\r\n-6.846.091.367,92\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-12,49\r\n\r\n-8,76\r\n\r\n-53,61\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n5.234.453.850,00\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.452.188.929,00\r\n\r\n13.042.345.473,00\r\n\r\n13.938.616.081,00\r\n\r\n15.618.069.174,00\r\n\r\n9.646.844.415,98\r\n\r\n11.352.750.790,67\r\n\r\n16.370.996.736,56\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-805.344.513,02\r\n\r\n-1.689.594.682,33\r\n\r\n+2.432.380.655,56\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-7,70\r\n\r\n-12,95\r\n\r\n+17,45\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n1.960.231.993,00\r\n\r\n2.253.803.382,00\r\n\r\n2.096.880.776,00\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\n1.851.635.689,31\r\n\r\n1.669.786.900,60\r\n\r\n1.814.435.883,68\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-108.596.303,69\r\n\r\n-584.016.481,40\r\n\r\n-282.499.892,32\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-5,53\r\n\r\n-25,91\r\n\r\n-13,47\r\n\r\nL7\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL8\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n2.472.029.794,00\r\n\r\n2.871.190.096,00\r\n\r\n2.681.251.776,00\r\n\r\n2.111.339.438,00\r\n\r\n405.909.243,75\r\n\r\n859.201.935,30\r\n\r\n876.372.167,51\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-2.066.120.550,25\r\n\r\n-2.011.988.160,70\r\n\r\n-1.804.879.608,49\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-83,57\r\n\r\n-70,07\r\n\r\n-67,31\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n32.193.013,00\r\n\r\n160.026.568,00\r\n\r\n33.287.100,00\r\n\r\n574.273.200,00\r\n\r\n5.812.278,49\r\n\r\n9.927.720,50\r\n\r\n11.829.883,92\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-26.380.734,51\r\n\r\n-150.098.847,50\r\n\r\n-21.457.216,08\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-81,94\r\n\r\n-93,79\r\n\r\n-66,45\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n641.904.142,00\r\n\r\n767.119.344,00\r\n\r\n736.053.006,00\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\n559.190.669,90\r\n\r\n804.351.422,25\r\n\r\n631.826.543,21\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-82.713.472,10\r\n\r\n+ 37.232.078,25\r\n\r\n-104.226.462,79\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-12,88\r\n\r\n+4,85\r\n\r\n-14,16\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n24.634,00\r\n\r\n26.743.077,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nL13\r\n\r\nTOTAL CATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL14\r\n\r\nANO\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\n24.479.856.354,00\r\n\r\n27.086.843.435,00\r\n\r\n28.805.245.118,00\r\n\r\n31.442.838.921,00\r\n\r\n% ORÇAMENTO TOTAL\r\n\r\n88,61\r\n\r\n87,62\r\n\r\n89,29\r\n\r\n89,86\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n22.058.137.342,89\r\n\r\n23.960.276.233,19\r\n\r\n24.109.089.513,32\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL15\r\n\r\nTOTAL CATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL16\r\n\r\nANO\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\n3.146.126.949,00\r\n\r\n3.798.336.008,00\r\n\r\n3.450.591.882,00\r\n\r\n3.526.687.846,00\r\n\r\n% ORÇAMENTO TOTAL \r\n\r\n11,39\r\n\r\n12,29\r\n\r\n10,70\r\n\r\n10,07\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n970.912.192,14\r\n\r\n1.676.481.078,05\r\n\r\n1.520.028.594,64\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNo grupo de outras despesas correntes (custeio da máquina administrativa) já se registram um acréscimo de 17,45% em relação ao previsto, ou seja, gastou-se a mais R$ 2,4 bilhões, se analisado os gastos somente do Poder Executivo o percentual aumenta para 18,62%, e comparado com os gastos do ano anterior a diferença aumenta para aproximadamente R$ 5 bilhões. Do total geral gasto de R$ 16.370.996.736,56, só o Poder Executivo gastou R$ 16.089.226.023,61.\r\n\r\nEm contrapartida as despesas em investimentos, se cotejado o previsto com o pago para o exercício, registram uma redução de 67,31 %, ou seja, mais de R$ 1,8 bilhões não foram realizados.\r\n\r\nNas despesas de custeio estão incluídas as terceirizações (contratação irregular com dispensa de licitação de pessoal por interposta pessoa, através de Fundações/ ONGS, etc.), que estão a ocorrer na FESP, FAETEC, DETRAN, Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras.\r\n\r\nSomente na FESP, já foram pagos em 2005 até a presente data R$ 205 milhões, contra uma dotação inicial de R$ 69 milhões, para o exercício de 2006 está previsto uma dotação de R$ 236 milhões.\r\n\r\nFato este que indica a má gestão do Governo do Estado já que significa o aumento do custeio da máquina estadual, em detrimento dos investimentos conforme comprovado em quedas acentuadas, inclusive na proposta encaminhada para 2006. \r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA POR CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA NOS ULTIMOS ANOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nQUADRO IV\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL2\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n10.672.615.143,00\r\n\r\n10.199.200.226,00\r\n\r\n11.141.788.263,00\r\n\r\n9.325.560.187,78\r\n\r\n9.427.086.968,57\r\n\r\n4.566.934.799,37\r\n\r\n-1.357.054.955,22\r\n\r\n-722.113.257,43\r\n\r\n-6.574.853.463,63\r\n\r\n-12,71\r\n\r\n-7,08\r\n\r\n-59,01\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n-------\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.163.726.697,00\r\n\r\n12.778.273.101,00\r\n\r\n13.563.544.938,00\r\n\r\n9.396.183.114,45\r\n\r\n11.270.261.339,50\r\n\r\n16.089.226.023,61\r\n\r\n-767.543.852,55\r\n\r\n-1.508.011.761,50\r\n\r\n+2.525.681.085,61\r\n\r\n-7,55\r\n\r\n-11,8\r\n\r\n+18,62\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n1.960.231.993,00\r\n\r\n2.253.803.382,00\r\n\r\n2.096.880.776,00\r\n\r\n1.851.635.689,31\r\n\r\n1.669.786.900,60\r\n\r\n1.814.435.883,68\r\n\r\n-108.596.303,69\r\n\r\n-584.016.381,40\r\n\r\n-282.444.892,32\r\n\r\n-5,53\r\n\r\n-25,91\r\n\r\n-13,46\r\n\r\nL7\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL8\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n2.308.128.033,00\r\n\r\n2.734.403.346,00\r\n\r\n2.488.501.055,00\r\n\r\n335.721.724,50\r\n\r\n794.103.452,64\r\n\r\n806.148.960,92\r\n\r\n-1.972.406.308,50\r\n\r\n-1.940.298.893,36\r\n\r\n-1.682.352.094,08\r\n\r\n-85,45\r\n\r\n-70,95\r\n\r\n-67,60\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n31.745.050,00\r\n\r\n159.526.568,00\r\n\r\n32.787.100,00\r\n\r\n5.812.278,49\r\n\r\n9.927.720,50\r\n\r\n11.829.883,92\r\n\r\n-25.932.771,51\r\n\r\n-149.598.847,50\r\n\r\n-20.957.216,08\r\n\r\n-81,69\r\n\r\n-93,77\r\n\r\n-63,91\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n641.904.142,00\r\n\r\n767.119.344,00\r\n\r\n736.053.006,00\r\n\r\n559.190.669,90\r\n\r\n807.351.422,25\r\n\r\n631.826.543,21\r\n\r\n-82.713.472,10\r\n\r\n-40.232.078,25\r\n\r\n-104.226.462,79\r\n\r\n-12,88\r\n\r\n-5,24\r\n\r\n-14,16\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n24.634,00\r\n\r\n26.743.077,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra COMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA EM ALGUMAS FUNÇÕES NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO V\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\nDESPESA REALIZADA\r\n\r\nL2\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n3.361.291.915,00\r\n\r\n3.438.545.929,00\r\n\r\n3.470.220.888,00\r\n\r\n3.927.002.525,00\r\n\r\n3.027.901.069,55\r\n\r\n3.126.947.270,56\r\n\r\n3.096.186.290,98\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n153.981.193,00\r\n\r\n147.603.381,00\r\n\r\n180.957.095,00\r\n\r\n160.505.152,00\r\n\r\n87.184.651,76\r\n\r\n105.577.960,44\r\n\r\n89.704.752,84\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1.906.313.992,00\r\n\r\n2.301.160.805,00\r\n\r\n2.388.143.680,00\r\n\r\n2.784.660.310,00\r\n\r\n1.127.811.827,67\r\n\r\n1.530.511.579,16\r\n\r\n1.752.351.516,09\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n4.395.536.252,00\r\n\r\n3.790.270.527,00\r\n\r\n4.067.416.776,00\r\n\r\n5.077.543.722,00\r\n\r\n4.332.056.580,17\r\n\r\n3.315.991.905,26\r\n\r\n3.233.854.328,79\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\n68.828.098,00\r\n\r\n84.266.068,00\r\n\r\n81.829.262,00\r\n\r\n69.457.555,00\r\n\r\n56.642.164,24\r\n\r\n61.065.058,00\r\n\r\n56.851.175,81\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL7\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nURBANISMO\r\n\r\n46.990.943,00\r\n\r\n105.310.685,00\r\n\r\n133.246.459,00\r\n\r\n77.088.571,00\r\n\r\n21.726.157,70\r\n\r\n103.799.747,88\r\n\r\n55.736.983,60\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL8\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nHABITAÇÃO\r\n\r\n61.090.583,00\r\n\r\n170.345.489,00\r\n\r\n100.972.177,00\r\n\r\n97.544.463,00\r\n\r\n39.643.837,72\r\n\r\n57.068.433,12\r\n\r\n43.315.601,93\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\n1.787.930.617,00\r\n\r\n1.905.630.550,00\r\n\r\n1.974.714.904,00\r\n\r\n1.777.616.804,00\r\n\r\n1.227.122.257,01\r\n\r\n1.402.355.510,21\r\n\r\n1.380.290.205,68\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n156.148.228,00\r\n\r\n158.389.934,00\r\n\r\n64.418.135,00\r\n\r\n60.237.171,00\r\n\r\n23.592.489,49\r\n\r\n55.984.588,19\r\n\r\n16.894.568,59\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n88.675.281,00\r\n\r\n99.752.517,00\r\n\r\n96.579.799,00\r\n\r\n114.382.970,00\r\n\r\n71.458.774,19\r\n\r\n72.790.905,88\r\n\r\n66.530.785,98\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n443.906,00\r\n\r\n8.535.424,00\r\n\r\n10.744.825,00\r\n\r\n28.334.086,00\r\n\r\n8.571.732,27\r\n\r\n65.945.075,99\r\n\r\n76.853.032,59\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL13\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n776.373.033,00\r\n\r\n1.253.888.549,00\r\n\r\n1.131.827.890,00\r\n\r\n1.081.693.459,00\r\n\r\n314.285.557,27\r\n\r\n494.052.536,79\r\n\r\n462.779.900,22\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL14\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPORTO E LAZER\r\n\r\n16.272.810,00\r\n\r\n65.994.675,00\r\n\r\n56.182.808,00\r\n\r\n72.413.640,00\r\n\r\n19.924.355,66\r\n\r\n36.505.731,86\r\n\r\n48.599.572,29\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Sem fazer qualquer tipo de cerceamento aos meus colegas, peço aos Srs. Deputados que sejam breves, para que possamos cumprir a votação do Orçamento ainda hoje. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, atendendo ao seu pedido de brevidade, até porque concordo com várias questões que foram levantadas pelos oradores anteriores, apenas gostaria de tornar a enfatizar alguns pontos. \r\n\r\nO Orçamento é de natureza autorizativa, não é impositivo, o que já reduz enormemente o poder desta Casa. Num Orçamento de 35 bilhões, sabemos que grande parte é destinada a pagamento de pessoal e algumas despesas permanentes, das quais o Estado não pode fugir. Se pudermos remanejar apenas 25% de 35 bilhões, a possibilidade de remanejar quase nove bilhões de reais significa uma possibilidade limitada. Além disso, estão fora desses 25%, pelo que está proposto no Orçamento, eventuais remanejamentos relacionados a pessoal e pagamento da dívida. Isso significa que esses 25% são letra morta. O Poder Executivo pode, com liberdade total - o que é um absurdo -, simplesmente ignorar o Orçamento que é discutido e aprovado nesta Casa. \r\n\r\nTambém, é um absurdo que nós aprovemos um Orçamento, entrando no novo ano com uma fonte de arrecadação que apenas o Governo Rosinha passou a ter, que é o Fundo de Combate à Pobreza. Lembro-me de que, no ano de 2004, apenas por conta dessa fonte, o Governo Estadual arrecadou, Sr. Deputado Domingos Brazão, um bilhão e 400 milhões. Aliás, na prestação de contas, aqui, foi prestado conta de menos da metade desse valor. Vamos continuar sem poder acompanhar a questão do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nA bancada do PT apresentou uma emenda, que pretendemos destacar, propondo que se volte a ter uma fonte própria no Orçamento, que possibilite o acompanhamento do uso do Fundo de Combate à Pobreza. A população do Estado do Rio de Janeiro, que teve seus impostos enormemente aumentados, hoje, paga a maior tarifa de energia elétrica da Região Sudeste, paga a maior tarifa de telecomunicações da Região Sudeste, paga 5% a mais de ICMS por conta do Fundo de Combate à Pobreza, mas não tem sequer a possibilidade de acompanhar como esses recursos estão sendo utilizados. É um absurdo que não se respeite o Parlamento neste ponto de vista. Vamos destacar essa emenda e pretendemos discuti-la, para tentar incorporá-la à Lei Orçamentária vigente no ano de 2006. \r\n\r\nPor último, há coisas que parecem pequenas, diminutas, que parecem não ter valor algum, mas têm valor para a pessoa que tem o direito negado. Temos uma discriminação no Estado. O gasto com locomoção, em nosso Estado, é cada vez maior. O gasto com locomoção tem um peso enorme no orçamento do funcionalismo público, particularmente, daquele funcionalismo das menores faixas salariais, que é a maioria. Ao vale-transporte, que, de certa forma, é previsto constitucionalmente, apenas têm direito os funcionários da chamada administração indireta. Assim, devemos aproveitar a oportunidade. Também, iremos destacar essa emenda e, no mínimo, garantir esse direito à grande maioria do funcionalismo público de nosso Estado, um direito já previsto na Constituição, o direito ao vale-transporte. Este é um dos elementos que pretendemos destacar e discutir aqui como um elemento importante, para que votemos favoravelmente a questão do Orçamento para o ano de 2006. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias, hoje vim para esta tribuna para discutir o Orçamento com dez pedras no bolso, mas com a boa notícia do Deputado Edson Albertassi de que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acolheu a emenda da Deputada Cidinha, conseguindo incluir no Orçamento a verba prevista para possibilitar esse tão batalhado, tão suado, tão almejado escalonamento da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nE eu sou testemunha, Sr. Presidente, do sacrifício que tem tido essa categoria em se mobilizar, em se organizar, em buscar esta Casa, buscar o Gabinete Civil, procurando todos os meios possíveis, legais e legítimos, para poder de uma forma acordada garantir essa, não vou nem falar melhoria, mas resgatar uma coisa que já era para estar no contracheque deles há muito tempo. Porque, para quem não sabe, muito temos atrás, na GEAT que foi incorporada aos soldos dos militares do estado e posteriormente também aos vencimentos dos delegados de Polícia, só a Tiragem ficou de fora. E hoje, depois de muita luta, muito estudo, muita mobilização, eles conseguiram uma proposta alternativa, com todo impacto financeiro encaminhado ao Gabinete Civil da Governadora, já com a aval de que não há qualquer óbice constitucional, legal, nem orçamentário para poder estar colhendo esse escalonamento. Pelo menos eu fico feliz, apesar de não ser nada vinculante, não podemos sair com certeza de que vai ser liberada essa verba, pelo menos é uma sinalização de que o governo do estado está olhando com bons olhos. Mas não podemos parar, cruzar os braços. Vamos continuar nos mobilizando, sempre dessa forma organizada, pacífica, porque eu tenho certeza de que ainda vamos conseguir ver isso aí nos contracheques das senhoras e dos senhores. (Palmas)\r\n\r\nSó mais dois minutos, Sr. Presidente, para falar das nove pedras que estão faltando. \r\n\r\nEu olho para esse Orçamento, e me coloco no lugar da população e dá vontade de chorar. Porque aquelas três palavrinhas, que já estamos cansados de ouvir, já cai na mesmice repetir, Segurança, Educação e Saúde, vai continuar tudo a mesma coisa pelo que está aqui. \r\n\r\nE quando olhamos quais são as prioridades do governo, eu fico assustado, Sr. Presidente. Por exemplo, na área da Segurança Pública. Verba destinada para manutenção e reaparelhamento das unidades de saúde da Polícia Militar: R$ 500.000,00. Olha o contra-senso. Agora, a verba utilizada para atendimento à saúde dos internos do sistema penal: R$ 6.000.000,00. Para a Polícia, R$ 500.000,00; para marginal cumprindo pena, R$ 6.000.000,00. É o tratamento que deve ser dado para a Polícia? (Palmas)\r\n\r\nImplantação de Restaurante Popular: R$ 11.500.000,00. Farmácia Popular: R$ 44.770.000,00. Isso porque aqui só está criado o programa de trabalho - está lá escrito direitinho que existe esse programa -, mas, com a liberdade que ela tem de remanejar 25% do Orçamento, ou seja, R$ 9.000.000.000,00, ela pode alocar muito, mas muito mais verba para essas áreas aqui. \r\n\r\nE quando discutimos R$ 390.000.000,00 para investir na Segurança, valorizando recursos humanos da Polícia Civil, é esse parto, é esse sacrifício. Mas eu espero que o governo tenha bom senso e possa aí estar mandando para esta Casa, o mais rápido possível, um projeto de lei tratando do escalonamento da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. A quem também apelo para a maior brevidade possível para que nós consigamos votar ainda na noite de hoje.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui apreciando o Orçamento Estadual que passa a vigorar no ano que vem. Mas para discutirmos o Orçamento de 2006, temos que, obrigatoriamente, analisar o Orçamento que está em execução este ano, que votamos ano passado. Há algumas questões que gostaria de expor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Sra. Governadora vem, a cada ano, pedindo a esta Casa - e esta Casa tem dado autorização para que ela remaneje perto de 50% do Orçamento. Esse é um fato que se repete neste ano. Nós, do PT, inclusive eu e o Sr. Deputado Alessandro Molon, que somos membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votamos contrário ao Orçamento também por esse motivo.\r\n\r\nOutra questão é o Fundo de Combate à Pobreza. A Sra. Governadora criou esse Fundo, aprovado por esta Casa. Houve um reajuste de ICMS, com a justificativa de que esse recurso iria para esse Fundo de Combate à Pobreza. No entanto, já foi denunciado várias vezes nesta Casa que recursos do Fundo de Combate à Pobreza foram usados para a compra de camisas, bonés, pagar coquetéis e algo mais.\r\n\r\nAlém disso, houve uma junção de rubricas nesse Fundo de Combate à Pobreza, o que faz com que nós, Parlamentares, não consigamos fazer o nosso principal papel, que é fiscalizar; porque os dados colocados no Siafem não estão de acordo com os divulgados pelo Governo. Há uma controvérsia. Está muito difícil fiscalizar o Orçamento.\r\n\r\nEste ano, o Orçamento que chega a esta Casa, que estamos discutindo, e que irá vigorar ano que vem, trata de 35 bilhões de reais. Portanto, perto de 50%, é uma fábula. Não é qualquer percentual nem qualquer valor. Não queremos engessar o Governo do Estado. Achamos que o Governo do Estado deve ter uma margem de remanejamento. No entanto, achamos que 50% é um percentual altíssimo e queremos baixá-lo para 10%.\r\n\r\nAlém disso, a Uerj vem reclamando por demais, todos os anos, que seus valores não têm sido suficientes sequer para suprir a manutenção da Uerj, quanto mais ampliação.\r\n\r\nNo ano passado, apresentei uma emenda de 30 milhões de reais sobre o vale-transporte do servidor. Hoje, esta Casa está repleta de servidores do Estado e todos vocês sabem que a Constituição Estadual, na sua Disposição Transitória, determina que o servidor do Estado tem direito ao vale-transporte. No entanto, o Governo do Estado não tem pago.\r\n\r\nEnviei um ofício de informação à Sra. Governadora, que me informou que paga somente para a administração indireta. Novamente, apresentei essa emenda ao Orçamento, mas não tenho esperança que ela seja aprovada, infelizmente, ou executada porque, como vários já disseram, esse Orçamento tem sido uma peça de ficção.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Temos inscritos os Srs. Deputados Domingos Brazão e André Corrêa. Temos apenas dez minutos. Vamos falar rapidinho? Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Nobre Deputado Brazão, há uma base que considera que oposição é platéia e governo é placar.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ser bastante breve e só ressaltar, aqui, que a bancada do PPS apresentou quatro destaques, sobretudo naquele de central de remanejamento, reduzindo o percentual de 25% para 15%. O Orçamento para 2006 prevê investimentos da ordem de R$ 4 bilhões que não vão existir - como já disseram, aqui, diversos parlamentares que me antecederam. As previsões de receitas estão superestimadas na ordem de três bilhões e meio, quatro bilhões.\r\n\r\nE nós do PPS, apresentamos esses quatro Destaques: o primeiro deles, reduzindo o remanejamento para 15%. O segundo, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, que nós estamos referendando - a bancada toda - aumentando em 15 milhões a dotação do Hospital Pedro Ernesto, garantindo recurso de 200 milhões para o Plano de Cargos e Salários do setor de Saúde. Apoiamos aqui a Subemenda que vai permitir a valorização salarial, dessa luta de dez anos, do setor de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Civil. E também apoiamos um Destaque para o Hospital Pedro II.\r\n\r\nSr. Presidente, nós fizemos aqui um trabalho de avaliação das receitas, das despesas. Não vou me deter, para atender à solicitação de V. Exa. Peço que isso possa ser publicado no Diário Oficial . E espero que esses Destaques possam ser apreciados e possam ter o apoio dos colegas deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\n“Síntese das Receitas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecução referente até o mês de Novembro\r\n\r\nDe acordo com o critério de avaliação da execução da receita adotados pela ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público - a arrecadação total do Estado do Rio de Janeiro, em 2004, foi considerada REGULAR / DEFICIENTE.\r\n\r\nOíndice é obtido pela comparação das receitas arrecadadas e as receitas previstas. Se a diferença de arrecadação for de até 2,5% em relação à prevista, oíndice é considerado ÓTIMO, diferença de 2,5 a 5% BOM, diferença de 5 a 10% REGULAR, diferença de 10 a 15% DEFICIENTE e diferença de acima de 15% é considerada ALTAMENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nPara 2004 foi previsto uma arrecadação total de R$ 30.911.922.000,00, e se efetivou R$ 27.693.996.000,00 - 90% de arrecadação. Deve-se notar que determinadas categorias de receitas tiveram um desempenho além de ÓTIMO, a exemplo das Receitas Agropecuárias (arrecadação 189% do previsto).\r\n\r\nÉ notório o desequilíbrio de arrecadação das Receitas Correntes (receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes) com as Receitas de Capital (receitas provenientes de transferêncías de capital, tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo). Enquanto que a primeira alcançou uma arrecadação de 93%, a segunda obteve o desempenho de apenas 21%.\r\n\r\nA tabela a seguir resume as receitas - Previsão e Arrecadação - nos anos de 2004 e 2005 (até novembro), incluindo a previsão para 2006.\r\n\r\nDurante o ano a arrecadação do Estado é feita de forma irregular. O ciclo é caracterizado por picos de arrecadação nos meses de janeiro, fevereiro, maio, agosto e novembro. Ao se observar a dinâmica nos anos anteriores é notória a sazonalidade das receitas.\r\n\r\nO fator responsável por estes 'picos' é explicado pelo recebimento dos Royalties do Petróleo, nos respectivos meses (excluindo janeiro). Em janeiro a alta é explicada pela arrecadação dos impostos - IPVA, ICMS e outros\r\n\r\nAo analisar as despesas efetuadas mensalmente em 2005, constata-se que o dispêndio é feito acompanhando o recebimento dos Royalties do Petróleo. Porém no mês de novembro não é observada essa paridade. As despesas e receitas alcançaram respectivamente 1,8 e 2,6 bilhões de reais.\r\n\r\nA queda das despesas de outubro para novembro foi de aproximadamente 386 milhões. A principal categoria econômica de despesa afetada foi o investimento, apresentando uma queda de 44% em relação ao mês anterior. Já a categoria de custeio - Despesas Correntes - teve uma queda de 15%.\r\n\r\nA arrecadação feita até novembro pelo Estado, representa 83% do previsto. A principal rubrica - Receita Tributária - representa aproximadamente 56% ao todo, tendo como principal receita a do ICMS.\r\n\r\nNovamente em 2005 há um descompasso das receitas correntes com as receitas de capital. Esta última arrecadou até novembro apenas 15% do previsto.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra algumas das principais receitas do estado: ICMS, Royalties, IPVA, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Juntas representam aproximadamente 70% da arrecadação no ano corrente (até novembro).\r\n\r\nPara 2006 o Governo do Estado prevê obter um montante aproximado de 35 bilhões de reais, 8% a mais em relação às receitas previstas de 2005. No que tange à Fonte de Recurso, o destaque é para o recurso de Ordinários Provenientes de Impostos - 53% dos recursos totais.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Deputado André Corrêa. Obrigado, Deputado Domingos Brazão, que abriu mão da fala.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Edson Albertassi, há um outro entendimento que fará com que chamemos os trabalhos à ordem, ou não.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, na qualidade de Vice-Presidente, esclareço que o Deputado Edson Albertassi está tentando um acordo que possibilite a votação da inclusão de uma emenda do Partido dos Trabalhadores. Ele necessita de um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há entendimento.\r\n\r\nEu vou votar aqui um requerimento de autoria da Deputada Graça Matos. (Lendo:)\r\n\r\n“REQUERIMENTO S/Nº, de autoria da Deputada Graça Matos. Requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, a Sessão fica prorrogada até as 19 horas. Eu preciso da colaboração dos Srs. Deputados para encerrar esta pauta, porque nós temos uma Sessão às 19h05.\r\n\r\nSobre o assunto anterior não há entendimento. \r\n\r\nVamos à votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Ressalvados os Destaques. Votos contrários do Deputado Alessandro Molon, do Deputado André Corrêa, do Deputado Paulo Pinheiro, da Deputada Georgette Vidor, da Deputada Inês Pandeló, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Gilberto Palmares, da Deputada Cida Diogo, da Deputada Jurema Batista, da Deputada Heloneida Studart e do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaques, de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, naforma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 8677 de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 2846/05 - LOA de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem 41/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para ganhar velocidade, eu gostaria de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nEu faria um apelo à oposição para que fiquemos apenas neste pedido de verificação. Acho que está correto. Vamos verificar. Se o governo tiver maioria, então, vamos ao processo de votação, para não ficar em cada Destaque o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos ocupar as bancadas para procedermos à votação nominal. A Emenda é a Modificativa nº 8.677.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, orientando a bancada do PMDB, em que pese o grande respeito que tenho pelo nobre Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, entendo que, no papel de oposição, é o desfecho que lhe cabe apresentar emendas e destaque, mas, por parte da bancada do governo, o PMDB orienta o voto “não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem. Pelo número da emenda, os Srs. parlamentares não sabem do que se trata: define que o remanejamento do Orçamento seja de até 5%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, pela liderança do PPS. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, primeiro, a bancada apresentou quatro destaques. Não vamos pedir verificação de quórum em relação aos destaques apresentados. Segundo: coerente com um dos destaques que apresentamos, que era justamente a redução do remanejamento, no sentido de orientação da bancada, o PPS vai votar favoravelmente ao destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E retira os outros destaques? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Podemos até retirar um. Podemos retirar o destaque do remanejamento, que vai ficar prejudicado em função desse. Mantivemos três destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço. \r\n\r\nVou fazer a chamada nominal. Peço para fechar e lançar os votos diretamente.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 36. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. Está rejeitado o Requerimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o nosso Parlamento perdeu uma oportunidade histórica de fazer com que o remanejamento fosse até 5% e proporcionando-nos exercitar o direito sagrado de fiscalizar o Poder Executivo através do Orçamento. Por isso, registro o meu agradecimento ao Deputado Domingos Brazão, único deputado da base do Governo que votou favorável à emenda. Muito obrigado, Deputado, por entender a função do Poder Legislativo na execução orçamentária.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente a situação nos causa espécie, porque quando determinadas pessoas são oposição elas querem sempre o remanejamento menor possível. \r\n\r\nMas, poderíamos identificar, rápido. Por exemplo, no Governo Marcello Alencar, onde o nobre e querido Deputado Luiz Paulo era o Vice- Governador, o remanejamento era de 35%. Podemos observar, por exemplo, no Governo da Deputado Inês Pandeló, em Barra Mansa, o remanejamento era de 50%. No Governo do pai do Deputado André Corrêa, em Valença, o remanejamento era de 40%.\r\n\r\nEntão, eu poderia dizer que todos os deputados que ocuparam algum cargo no Executivo sempre buscaram o remanejamento maior possível. Apesar disso, eu entendo, estão agora realmente cumprindo o seu papel de oposição.\r\n\r\nRegistramos nosso voto contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para não polemizar, darei a palavra ao Deputado Luiz Paulo por ter sido citado, pedindo a compreensão dos Deputados Paulo Melo e Deputado Malafaia, porque temos ainda 15 Requerimentos de Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que aprendi muito com o Deputado Luiz Paulo, que era o líder do Governo. Quem defendia o direito do Governo remanejar era eu. O Deputado Luiz Paulo não fazia o Orçamento. Mas aprendi tanto no Governo que a meu ver precisamos legitimar a condição de o governo ter flexibilidade na execução orçamentária, porque a Lei nº 4.320, Lei de Execução Orçamentária, é muito rígida. Portanto, sem essa flexibilidade, fica difícil para o governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é apenas um esclarecimento. Quero dizer a V. Exa. e ao Deputado Alessandro Calazans que isso faz parte de um jogo democrático, tanto que é do partido de V. Exa., Deputado Jorge Picciani, o Secretário-Geral na Câmara de Vereadores, numa posição conjunta com o PSDB, está defendendo o remanejamento de 15% por programa de trabalho. Essa posição é do PMDB junto com o PSDB. Essas ações fazem parte do jogo democrático e desmonta toda a argumentação do Deputado Alessandro Calazans. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desconheço essa posição do PMDB. Pode ser uma posição da bancada e não foi tratado na direção do partido. Respeitamos a nossa bancada na Câmara de Vereadores, mas não é uma decisão partidária, é uma decisão da bancada, que é uma instância partidária, mas não foi motivo de deliberação.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Supressiva nº 473, de minha autoria apresentada ao Projeto de Lei nº 2846/05 - LOA de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem nº 41/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda de Texto nº 1835, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da Bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 676, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, o Deputado irá encaminhar a próxima. Essa é a 676, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse percentual que nós colocamos vai um pouquinho mais que o do Sr. Deputado Luiz Paulo, de 10%, mas trata-se do mesmo assunto. Eu fui citada anteriormente e gostaria de dizer o seguinte: é preciso analisar a situação econômica do momento. Essa questão de fazer com que o Legislativo autorize com antecedência surgiu em 88, na Constituição de 88, quando havia grande inflação. Naquele momento, em que eu governava Barra Mansa, a situação financeira do País era diferente da atual. Hoje, quase não temos inflação. Mas, hoje, darmos mais de 50% - dizer que são 25% não é verdade. Estão fora pessoal, repasse para o município e, também, pagamento de dívida. Isso chega a mais de 50%. Isso quer dizer nove bilhões de reais, não é qualquer quantia. O Legislativo deveria realmente restringir este percentual, para não engessar o Executivo - mas, qualquer coisa que ultrapassasse, o Executivo precisaria do Legislativo. Do jeito que está, o Executivo não precisa do Legislativo, faz o que quiser e o Legislativo não tem condições de fiscalizar.\r\n\r\nQuero ressaltar, ainda, que, no meu Governo, o Orçamento era participativo. A população participava e decidia. Não comparem as situações, que são muito diferentes. Como membro do Legislativo, quero exercer meu direito de fiscalizar e espero que os demais Deputados também possam fazê-lo.\r\n\r\nEntão, peço o voto favorável a essa Emenda, que restringe o remanejamento a 10%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 675, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Noel de Carvalho, serei breve, até porque o nobre Deputado está lutando por uma emenda nossa, comum, de cem milhões, para o saneamento ambiental. Serei rápido, para S. Exa. poder falar com o Sr. Deputado Edson Albertassi e garantir Barra e Jacarepaguá, Baía de Sepetiba e Rio Paraíba do Sul. Tenho todo interesse em ser rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, por que votamos favoravelmente à Emenda nº 675? Porque a Emenda não põe, nem tira dinheiro; não cria restrição ao Governo. É só sobre o controle que os Deputados podem ter sobre a execução orçamentária do Fundo de Combate à Pobreza. Este fundo tem mais de um bilhão e 900 milhões. A Sra. Governadora Rosinha, há três meses, fez um decreto em que pôs tudo para a Fonte 00. O que isso significa? Misturou vários ingressos, que constituem o Fundo do Orçamento, inclusive, aquele aumento de 5% de ICMS da eletricidade, o aumento de 5% de ICMS das telecomunicações - isso que dá um monte de dinheiro - e botou tudo para uma Fonte 00, que nós, Deputados, não sabemos o que é e o que não é. Dentre nossas várias funções, está acompanhar a execução orçamentária. Quando abrirmos o Siafem, não saberemos para onde foram um bilhão e 900 milhões do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nA nossa emenda foi rejeitada no Relatório, apesar do esforço do Deputado Edson Albertassi, um democrata que valoriza o Parlamento. Seguramente, não houve condições de S. Exa. conseguir a aprovação, mas, com certeza, ele gostaria. A emenda diz o seguinte:“Teria que ter uma rubrica à parte para a fonte de receita para a discriminação orçamentária e financeira, nos recursos e gastos do Fundo da Pobreza”. Só isso. A não aprovação disso significa que os setenta Deputados não terão a menor idéia para onde foi ou deixou de ir quase dois bilhões do Fundo da Pobreza. Por isso, Sr. Presidente, peço o voto favorável à Emenda nº 675.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 674 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005. Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 673 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005. Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( JORGE PICCIANI ) Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da Bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n(Lendo) “ Requeiro nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela aprovação da emenda ao texto da Lei nº 671, aposta ao Projeto de Lei nº 2846 de 2005., Mensagem nº 41/2005 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Jurema Batista e Heloneida Studart. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para registrar que essa emenda tem como objetivo retirar o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei Orçamentária Anual que concede ao Poder Executivo a prerrogativa de poder abrir programas de trabalho, ao longo do ano, sem que isso passe pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Levantei essa questão ontem na Comissão de Orçamento. A base de Governo ficou de conversar e discutir essa questão. Na minha opinião, a Assembléia Legislativa, com isso, acaba abrindo mão de uma prerrogativa que é sua e delegando algo que seria indelegável. Por isso, peço voto favorável ao nosso destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o documento do Sr. Deputado Paulo Albernaz em defesa da Refinaria do Norte do Estado, encaminhado ao Presidente da República. Defiro a publicação no Diário Oficial e solicito o encaminhamento a S. Exa., o Presidente da República.\r\n\r\n“Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPAULO ALBERNAZ, Deputado Estadual, com assento na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, e demais Senhores Parlamentares Fluminenses, vem á presença de V.Exa. para requerer seja instalada no Município de Campos dos Goytacazes uma refinaria de petróleo, tendo em vista que a Região Norte e Noroeste do Estado possui completa condição técnica para receber a implantação desse importante empreendimento.\r\n\r\nReleva esclarecer, ainda, que o Município de Campos porduz 83% do petróleo consumido no Brasil, sendo da maior justiça que a refinaria seja construída em seu município.\r\n\r\nA região se apresenta geograficamente em situação privilegiada para receber esse importante empreendimento, considerando-se as exigências técnicas visantes à construção dessa refinaria.\r\n\r\nÉ bom que se diga, que o Município de Campos, com uma extensão de mais 4.500 km2, possui energia elétrica suficiente e manancial hídrico dos maiores do país, infelizmente, vive sem esperanças de ver florescer uma economia, que venha trazer benefícios à população ordeira e trabalhadora daquele município.\r\n\r\nA Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, portanto, tem direito, por lídima justiça, de ver esse pleito plenamente atendido.\r\n\r\nDessa maneira, vimos requerer a V.Exa. determine seja devidamente instalada na Cidade de Campos dos Goytacazes a refinaria de petróleo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Armando José, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.”\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais, DESTAQUE para votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº 1858 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos votando o mais importante projeto do ano como se estivéssemos em ritmo de Natal, mas estamos esquecendo aqui o que significa isso. Essa emenda, em primeiro lugar, fomos surpreendidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, V. Exa. é um Deputado correto e justo. O orçamento tem sido discutido com a maior paciência, uma peça técnica. O local nobre da discussão é a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde V. Exa. era membro titular e abriu mão para o Sr. Deputado Alessandro Molon, por acordo com a bancada do PT. \r\n\r\nNão estamos discutindo o assunto em ritmo de Natal. Estamos trabalhando com seriedade a questão da peça orçamentária que, de forma muito exaustivamente, foi discutida na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, só para não fazer injustiça com os nossos colegas membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Só para tentar reconsiderar o que V. Exa. expõe, eu estive presente e como suplente tenho participado. Cedi ao Sr. Deputado Alessandro Molon, que considera uma comissão do Partido. Tenho participado como suplente como ontem participei, tendo chegado atrasado mas a tempo de saber e ver que as nossas emendas foram transformadas. Eu digo “em ritmo de Natal” porque elas foram transformadas em algo que não deu para entender que são as subemendas. \r\n\r\nPor exemplo, estou falando isso porque essa emenda da Uerj significa algo que a Justiça está obrigando essa instituição, através de uma liminar, a terminar a tal maternidade-fantasma. A emenda era 17 milhões de reais e, surpreendentemente a Comissão aprovou parte da emenda com dois milhões e 100 mil reais. Rejeito a outra parte, ou seja, vamos dar dinheiro para fazer um pedaço da Uerj, do núcleo perinatal e não vamos dar dinheiro para o outro pedaço. Quer dizer, a criança vai ter metade do atendimento realizado e a outra metade, não.\r\n\r\nConsidero um absurdo a rejeição da emenda para conclusão até porque ela já consta de uma liminar concedida pela Juíza da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, obrigando o Governo do Estado, em noventa dias, a colocar esse dinheiro. Nós aqui, numa atitude, por isso digo não pensada pela Comissão, aprovamos uma parte, dois bilhões de um milhão e 100 reais e rejeitamos a outra parte de 15 milhões. Por isso defendo que esta emenda seja aprovada e acho que foi um erro da Comissão reprovar ou colocar isso que é chamado de “uma janela”. A Emenda era 17 e a janela é do tamanho de uma microjanela. Acho um erro e precisávamos corrigi-lo na Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro, há consenso no Governo do Estado, nesta Casa, em oposição e situação quanto à necessidade de investimento na maternidade do Pedro Ernesto. Por isso se esforçou o Sr. Deputado Edson Albertassi por contemplar, abrir a rubrica, possibilitar. \r\n\r\nA juíza, com todo o respeito, vai cumprir a função dela. Para exercer o mandato de Deputado ou executar o Orçamento precisa se eleger Deputada ou Governadora. Temos grande apreço pela decisão judicial, mas com cada um cumprindo o seu papel constitucional. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - É por isso que eu queria, como Deputado, fazer o que a juíza está tentado fazer como juíza, e não consegui, também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Só para dar um recado, a pedido da categoria, venho avisar aos policiais civis que a emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos já foi acolhida pelo Sr. Deputado Edson Albertassi na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e já foi aprovada. Portanto, está prevista no Orçamento a emenda para o escalonamento da Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, façamos justiça também ao Sr. Deputado Domingos Brazão, ao Sr. Deputado Noel de Carvalho e a V. Exa.: essa emenda que beneficia a Polícia Civil, de autoria da Sra. Cidinha Campos, foi muito trabalhada também por esses três Srs. Deputados. \r\n\r\nO Sr. Deputado Domingos Brazão me ligou hoje cedo, pela manhã, pedindo empenho nessa aprovação porque entende também a sua importância para a categoria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Registro o voto da bancada favorável à emenda anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado, pela aprovação, da Emenda Aditiva nº 1872, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: André Correa, Paulo Pinheiro, Georgette Vidor.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Essa também é outra emenda, das 14 feitas pela bancada do PPS, para suprir os hospitais do Estado exatamente daquilo que eles não têm de recursos. Infelizmente, as 14 emendas foram oficialmente rejeitadas e virtualmente aprovadas. Falo virtualmente porque as emendas eram no valor de 40 milhões e se abriu uma subemenda no valor 20 mil reais. Acho que com 20 mil reais não vai dar para fazer nem com que aquela senhora que teve o parto na escada consiga comprar um sapato para subi-la. É mais um erro cometido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, já que esses recursos são necessários e não foram utilizados pelo Governo do Estado. \r\n\r\nEstou pedindo o voto favorável à emenda que dotaria o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, aquele onde a moça teve o filho na escada, de dinheiro para comprar os elevadores, porque até o momento, mesmo com toda a sensibilidade do Governo do Estado, não foi possível comprar nem os elevadores nem ajeitar a maternidade. Aliás, a única solução oferecida foi a mais sui generis dos últimos tempos: já que não dá para consertar o elevador, vamos trazer a maternidade para o primeiro andar. Só que se esqueceram de combinar com as mães isso e não foi feito.\r\n\r\nPeço o voto favorável à Emenda nº 1872, que destina o valor de 40 milhões de reais para custeio e investimento nesse hospital. Essa emenda é repetida outras 13 vezes para que os outros hospitais tenham a dotação orçamentária que o Governo do Estado, até o momento, não conseguiu fazer. \r\n\r\nComo estamos discutindo ainda esse problema, acho importante que os Srs. Deputados saibam, apesar de estarem todos com a maior atenção à votação, que essa emenda era para dotação orçamentária desses valores. \r\n\r\nPeço voto favorável à emenda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o voto favorável à emenda da bancada na votação anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Emenda de nº 1858 teve o voto favorável da bancada do PPS e do PT também.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1872. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável da bancada do PPS, da bancada do PT e do Sr. José Bonifácio.\r\n\r\nEm votação o seguinte Requerimento de Destaque: (Lendo) “Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 2848, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: André Correa, Paulo Pinheiro, Georgette Vidor\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Essa é rápida, essa é tradicional, há três anos que ela vem aqui: é o pedido do recurso necessário para o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários da Saúde, que até agora não foi feito - apesar de ser uma lei não foi concluído. Espero que os Srs. Deputados saibam que estão votando, aqueles que não aprovarem a emenda, contrários ao recurso para o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários da área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço, por isso, o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário da bancada do PPS, da bancada do PT e da Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO projeto assim aprovado vai à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para elaboração da Redação Final. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de eu passar a palavra - o primeiro será o Sr. Deputado Samuel Malafaia e, logo a seguir, o Sr. Deputado Edson Albertassi -, votemos o projeto seguinte. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUIDO PELA LEI 4258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Plano Plurianual vai junto com o Orçamento.\r\n\r\nO projeto volta à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde aguardará automática incorporação de emendas, apresentadas e aprovadas na Comissão, à proposta orçamentária que implique sua alteração, a ser consubstanciada em sua futura redação final.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, felicito a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que, ao contrário de outros governos, acatou a emenda de 15 Srs. Deputados da oposição, perfazendo um total de cerca de 60 milhões de reais. Por outro lado, felicito o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que, num lance de muita sabedoria, foi capaz de contrapor os 30% de remanejamento do nosso governo, com os centésimos por cento de outros governos que ainda aqui se julgam com representatividade para falar, quando faziam a mesma coisa.\r\n\r\nEm terceiro lugar, sem nenhuma mágoa, afirmo que os maus agouros de que o Estado vai quebrar serão certamente desmoralizados, porque o 13º salário vai ser pago. \r\n\r\nO nosso governo, no ano que vem, deverá “dar um banho” e ser um “senhor governo”. O Governo Federal está ainda devendo o Orçamento do Brasil. O Orçamento do Estado está mais adiantado do que o Orçamento do nosso País.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO SOARES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nessa confusão final, gostaria de registrar o nosso voto contrário ao projeto de Orçamento. Ficou meio confuso e parece que as pessoas que são contrárias não se manifestaram. Registro o nosso voto contrário ao Orçamento que foi aqui aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Com a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto contrário ao Orçamento, pela bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - O Sr. Deputado André Corrêa registra o voto contrário da bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, convoco os Srs. Deputados membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para uma reunião extraordinária, que acontecerá logo após a Sessão plenária, para votação da Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVenho apenas declarar o voto contrário ao Orçamento. Com relação a esse segundo projeto de mudança da redação do Plano Plurianual, declaro o meu voto contrário, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Registro o voto contrário do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, também registro o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - A Sra. Deputada Andreia Zito também registra voto contrário.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entendo, e sou coerente com o meu entendimento, que nunca devemos negar a peça orçamentária ao povo do nosso Estado. Emendei o Orçamento, sou duramente crítico ao Orçamento, mas votei favoravelmente a ele na Comissão de Orçamento, da qual sou membro. Aqui em plenário, também votei favoravelmente ao Orçamento. Sou de oposição, mas o Orçamento não é para o Poder Executivo, é para os três Poderes, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Esse Orçamento, como um todo, tem que ser principalmente em benefício do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, votei favorável, mas ao mesmo tempo, para que não paire dúvida, deixo claro que não disse que o Estado vai quebrar este ano, mas sim que vai quebrar no ano que vem, porque antecipou R$ 600 milhões de receita de 2006 para 2005, e está devendo, tem um déficit de R$ 3 bilhões. Espero que isso não aconteça, porque se ocorrer o povo do Estado do Rio de Janeiro será prejudicado. \r\n\r\nEstou fazendo este alerta para ver se o Governo corrige os rumos da gestão pública ineficiente e ineficaz que realiza. Estou só alertando, mas não quero, de jeito nenhum, que aconteça. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, indo na linha contrária do que foi dito pelos que me antecederam, quero lembrar que a Governadora Rosinha assumiu o Governo do Estado com um imenso rombo referente ao atraso do 13º salário dos funcionários. E ela, com a sua equipe, conseguiu colocar as contas do Governo do Estado em ordem.\r\n\r\nAssim, a tese de que este Governo vai quebrar é totalmente fictícia e não tem - com todo respeito que tenho ao Deputado Luiz Paulo, um dos maiores conhecedores de todas as áreas que podemos imaginar em relação ao Executivo Estadual - a tese não tem qualquer embasamento, tendo em vista que a arrecadação está voltando a aumentar, com o incremento da economia no Estado. Diversos segmentos estão investindo maciçamente no Estado do Rio de Janeiro, portanto não posso aceitar a tese de que o Estado do Rio vai quebrar. Pelo contrário, o atual Governo deu solução a uma crise e colocou a Casa em ordem. \r\n\r\nA tese de que o Orçamento está superestimado também não procede, tendo em vista que já tivemos aqui uma reunião em relação ao Arco Rodoviário, houve movimentação da Casa em relação ao assunto e aqui discutimos quantos bilhões de dólares serão investidos no Estado do Rio de Janeiro, incrementando nossa economia. E quando se incrementa a economia, o orçamento, a receita do Estado aumenta. Por isso, não tenho dúvida, vai bater com o valor proposto no Orçamento do Estado. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a V. Exa. que defira a publicação de um manifesto, de um abaixo-assinado em defesa das Universidades Estaduais - Uerj, Uenf... - assinado por 52 deputados da Alerj de vários partidos, inclusive pelo Deputado Paulo Melo, líder do PMDB, mais os do PT, PSDB, PPS, PTB, PSC, na defesa de um reforço orçamentário, político e administrativo para as universidades públicas estaduais. Então, peço a V. Exa. que defira a publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Defiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado.\r\n\r\nEM DEFESA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS\r\n\r\nA Educação Superior em nosso país passa por momento crucial de grave crise devido, entre outras causas, à falta de recursos.\r\n\r\nO Poder Legislativo, consciente das suas responsabilidades e da confiança depositada em nossos mandatos pela população fluminense, não poderia faltar ao compromisso de articular uma frente em defesa das universidades públicas estaduais.\r\n\r\nOs parlamentares abaixo-assinados comprometem-se a atuar a partir desta data em que iniciamos a discussão da Lei Orçamentária para 2006 e garantem que, de forma coletiva, liderarão as negociações para que seja ampliada a destinação de recursos para as universidades públicas estaduais. Para tanto, ouvirão as respectivas reitorias e mobilizarão as comunidades acadêmicas, as entidades representativas de professores, servidores, estudantes e as instituições científicas do nosso estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Cida Diogo, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Antônio Pedregal, Heloneida Studart, Alice Tamborindeguy, Georgette Vidor, José Bonifácio, Alessandro Calazans, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, André Correa, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Domingos Brazão, Aurélio Marques, Ricardo Abrão, Waldeth Brasiel, Sivuca, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Graça Pereira, Andréia Zito, Paulo Pinheiro, Iranildo Campos, Pedro Augusto, Walney Rocha, Marco Figueiredo, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, José Nader, Átila Nunes, Geraldo Moreira, Edna Rodrigues, André do PV, Glauco Lopes, José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc obteve o apoio da bancada do PMDB, nós aprovamos a emenda ao Orçamento. Não atende à totalidade das reivindicações desse brilhante reitor da Uerj, mas é um caminho que estamos estabelecendo, buscando o diálogo com o Governo. Votamos o Orçamento, que é, no texto da lei, uma lei que fixa as despesas e estima a receita. Se é para estimar a receita, não é uma ciência exata. \r\n\r\nEntendo legítimo o papel da oposição e o Deputado Luiz Paulo está certo quando diz que faz o seu papel. Ele hoje é da oposição, não é Governo. E a nós cabe, a nós que somos Governo, dar a nossa demonstração de apoio e de lealdade, votando aquilo que entendemos ser o melhor instrumento para a governabilidade. O papel fundamental da oposição é realmente o de criticar. Se no Governo Luiz Paulo era 25, foi 30, 25, mas a bancada do Governo estava aqui, aprovava, ele era líder. O Deputado Luiz Paulo sabe escolher bem. \r\n\r\nEu ia até ler, para homenageá-lo, o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A primeira conjectura que se faz da inteligência de um senhor baseia-se no exame dos homens que ele tem à sua volta. Quando são capazes e leais, pode ser considerado sábio, pois soube reconhecê-los capazes e mantê-los leais. Mas quando são de outro modo, pode-se sempre fazer um mau juízo dele, pois o primeiro erro ele fez nesta escolha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo é um sábio. Ele soube escolher, como Vice-Governador e como Secretário da Casa Civil, os homens leais para defendê-lo, a si e ao seu Governo, durante os quatro anos. \r\n\r\nEntão, parabéns aos sábios. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Apesar do tempo esgotado, vamos encerrar com o último parlamentar.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, depois de ouvir atentamente as palavras dos nobres deputados, gostaria de deixar registrado na Casa o meu voto contrário ao Orçamento, já que eu não poderia, mais uma vez, aprová-lo.\r\n\r\nE lamentar profundamente que, no ano retrasado, votamos a favor do Orçamento, na expectativa de que houvesse cumprimento das medidas individuais que esta Casa aprovou, mas lamentavelmente não foi cumprido. \r\n\r\nNo ano passado, votei contra o Orçamento. E este ano, mais uma vez, porque não posso dar um cheque em branco, sabendo que há um remanejamento de verbas, tirando verbas da Saúde, da Educação, e principalmente uma atividade que detenho com unhas e dentes, com afinco e com muita responsabilidade, que é a Comissão Permanente de Turismo desta Casa. \r\n\r\nComo citei, no aparte que fiz ao Sr. Deputado Luiz Paulo, um orçamento de apenas sete milhões para cuidar do turismo de todo o Estado do Rio de Janeiro. O DER, o recapeamento asfáltico de nossas estradas, num verdadeiro abandono, um pouco mais de 50% do Orçamento executado; 9% apenas do Orçamento da Fenorte. Ficamos a lamentar a falta de desenvolvimento da nossa Região Norte pela falta de políticas públicas. \r\n\r\nSr. Presidente, sinto-me muito pouco à vontade em aprovar, de dar um cheque em branco ao Orçamento que, lamentavelmente, não tem o meu crédito, porque não poderia me deixar enganar mais uma vez. Apesar, Sr. Presidente, do cumprimento do meu dever, ser pelo terceiro ano, o Deputado com maior número de emendas aprovadas. \r\n\r\nEste ano foram 2.065 emendas. E entendo que, independentemente das diferenças ideológicas e partidárias, tenho feito da melhor forma que posso o meu dever de casa, consultando as cidades, as regiões, independentemente de partido, colaborando com a Comissão de Orçamento. \r\n\r\nMas lamentavelmente não posso ser a favor da verba de remanejamento da Saúde, da Educação, enfim, do Saneamento, como de fato vem ocorrendo em diversas áreas do Orçamento do nosso Estado. Portanto, quero deixar registrado nos Anais da Casa que voto contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Registrado, Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEu tinha dado a palavra ao último orador, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nConcedo a palavra à Sra. Deputada Inês Pandeló, pe dindo que seja breve porque já passamos do horário e teremos uma Sessão Solene Extraordinária a ser cumprida neste plenário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, já expus bastante minha posição sobre o Orçamento de 2006. E gostaria de uma questão de ordem sobre a execução orçamentária de 2005.\r\n\r\nRecebi um e-mail e já falei diversas vezes na tribuna sobre o pagamento dos funcionários terceirizados. Diversos funcionários que prestam serviços de apoio, de limpeza nas escolas estaduais estão sem receber pagamento. Eram três meses em atraso, receberam um mês. No entanto, tiveram a notícia que a empresa para a qual trabalham, a TERCEI, não venceu a próxima licitação, e eles estão sem qualquer informação, sem saberem quando terminam os seus contratos, sem saberem que direitos têm e principalmente não recebendo o salário. Volto a registrar esse problema, na Casa, pedindo que os líderes possam nos ajudar nessa questão. Não se trata de um apelo político-partidário, mas de funcionários, trabalhadores, que trabalharam e está chegando o Natal, o fim do contrato, mas não têm qualquer explicação, nem salário. Isso ocorre em Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí, todo o Estado. A firma Tercei necessita esclarecer melhor essa questão aos funcionários e o Estado pagar esses salários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos. Requerimento nº 658/05, de autoria do Sr. Presidente Jorge Picciani e do Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2005, às 11 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira. Requerimento de autoria da Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2005, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA ABSTENÇÃO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANDREIA ZITO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, WASHINGTON REIS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 1275/2004 E 2424/2005)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMEN TOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILDIADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ÍTALIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 595/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇAO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDA DIOGO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA AS LEIS NºS 4174 E 4185, AMBAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DOMINGOS BRAZÃO; SÉRGIO SOARES, A CONVITE.\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A alíquota do IPVA de que trata o inciso VIII, do art. 1o da presente Lei só é válido para o exercício de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo restituirá anualmente aos Municípios que emplacarem os veículos de acordo com a presente Lei, 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença do IPVA em vigor em 2006 e a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - ...........................................................................................\r\n\r\n§ 7o - Os automóveis movidos por álcool e gasolina pagarão a alíquota prevista pelo inciso VI do artigo 10 da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Art. - Os órgãos da Administração Direta e Indireta somente poderão usar veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, José Bonifácio, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)": {
                                "Formato Global\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Domingos Brazão e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Leandro Sampaio; 1o Suplente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, constantemente temos vindo a esta tribuna para, em alguns pronunciamentos, solicitar do Sr. Presidente da República atenção especial com relação à BR-101. Trata-se de uma estrada de integração nacional cujo percurso no Estado do Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre Niterói e a divisa com o Espírito Santo, torna-se cada vez mais difícil. A estrada está toda esburacada, Sr. Presidente. \r\n\r\nTivemos a oportunidade de fazer um levantamento para, nas nossas reivindicações ao Governo Federal, mostrar o caos em que se encontra a BR-101. Há mais de dez mil buracos e algumas crateras com mais de dois metros de circunferência. A BR-101, hoje, se apresenta como uma estrada assassina. Centenas de pessoas morrem em decorrência de acidentes no trecho mencionado. Nós sabemos que o Governo Federal despreza o Estado do Rio de Janeiro. Esqueceu-se S. Exa. o Sr. Presidente Lula de que, no segundo turno das eleições, no Estado do Rio de Janeiro, obteve a maior quantidade de votos dentre todos os Estados brasileiros. \r\n\r\nO homem público não pode, de forma alguma, pensar nos partidos políticos, ou naqueles que não são parceiros políticos, quando o problema trata de brasileiros. Aqui, temos ouvido reclamações dos diversos setores da administração pública federal. Infelizmente, a cada momento, verificamos que o Lula não deseja, de forma alguma, atender qualquer reivindicação, nem do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nem da população do Estado. \r\n\r\nVivemos num trecho da BR-101, num município do interior, no Norte do Estado, onde verificamos o descaso do Governo Federal. Isso se dá, Sr. Presidente, porque, hoje, discutimos a possibilidade que o Estado do Rio de Janeiro tem de reintegrar, na área econômica, um município que já foi o maior produtor de açúcar do Brasil, o Município de Campos - situado no Norte do Estado, faz parte de um conjunto de pessoas interioranas, mas com vontade de alcançar o progresso e a paz social. O Município de Campos tecnicamente apresenta-se com maiores condições para a instalação da refinaria de petróleo, já que a Bacia de Campos produz 83% do petróleo que o povo brasileiro consome. \r\n\r\nTemos um manancial hídrico abundante, muita energia elétrica. Temos uma área, no Município de Campos, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, com uma extensão territorial de 4.500 km². Sabemos que todos os cidadãos do Estado merecem o apoio do Governo do Estado e do Governo Federal. Mas também sabemos da atenção que tem sido dada à região da Baixada, à região metropolitana e à cidade do Rio de Janeiro, onde o governo do estado promove investimentos capazes de trazer paz e tranqüilidade à nossa população. Tanto isso é verdade que quando reivindicávamos a instalação do pólo gás químico para o norte do estado, as ponderações em que o governo se baseou para sua criação e instalação aqui em Duque de Caxias foram ajustadas nos princípios de que a economia ali seria muito mais produtiva. E o que vimos foi que, ao lado, próximo à Refinaria Duque de Caxias, a instalação do pólo gás químico se fazia necessária, porque os custos seriam muito menores. E os benefícios que o pólo gás químico trouxe para a população daqui da área do Rio de Janeiro? Cerca de dez empresas já se instalaram ao lado do pólo gás químico, proporcionando, de imediato, mais de dois mil empregos. E o norte do estado ficou esperando a sua vez. \r\n\r\nA Petrobras emitiu um parecer dizendo que, tecnicamente, a refinaria teria que ser instalada no Município de Campos e define até a localização, que é um distrito denominado Guriri.\r\n\r\nSabemos que durante muitos anos a região produzia açúcar e álcool, uma região que, anteriormente, tinha cerca de 18 usinas de açúcar e hoje tem apenas um quinto deste potencial - agora tem quatro ou cinco usinas, em funcionamento precário, e apenas duas vão bem.\r\n\r\nTivemos, pelo governo federal, uma pressão enorme contra o norte e o noroeste do Estado do Rio, porque o governo federal concedeu ao Estado do Espírito Santo os incentivos fiscais. Em decorrência desses incentivos, as regiões norte e noroeste do estado se apresentam, até hoje, como a menor renda per capita do Brasil. \r\n\r\nSabemos que o problema não é técnico, é político, e queremos pedir aos deputados desta Casa que nos apóiem neste empreendimento, porque não haverá covardia maior do que se tirar de uma região que produz, que concede para o povo brasileiro recursos incalculáveis, ajudando o país - porque Campos marcou sua presença na história do Brasil, vem fazendo isto há quatrocentos anos, pois em 1657 se instalou no Município de Campos a primeira indústria de açúcar. Foram 300 anos de hegemonia. Houve momentos de dificuldade, e nós sabemos que a dificuldade maior foi causada quando da extinção da escravatura, porque nós, campistas, com os nomes importantes daquela época, defendíamos a extinção da escravatura do homem, do negro, porque o povo brasileiro não pode se acostumar a uma restrição tão grande, o que se faz ainda hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, pedimos o apoio de V. Exa. e dos Srs. Deputados. O Deputado Coronel Rodrigues e o Deputado Marcos Abrahão assinaram a nossa indicação. Ambos se encontram neste momento no plenário. Vou pedir a S. Exa., o Sr. Presidente Deputado Domingos Brazão, que também assine conosco, como vou pedir ao Deputado Coronel Jairo; vou pedir porque nós precisamos do apoio político, que se faz necessário neste momento. E a nossa luta, Sr. Presidente, não se inicia agora nem se iniciou há alguns dias. A nossa luta já vem de um processo antigo. A nossa Governadora Rosinha foi a primeira que lutou incessantemente no sentido de mover o governo federal a nos conceder este benefício - e não precisamos do dinheiro do governo federal. Os empresários estão aí com recursos para fazer a construção da refinaria. O governo municipal de Campos vai conceder a área que for necessária. O governo municipal vai conceder, ainda, o abastecimento de água - e vai garanti-lo. \r\n\r\nNão se pode mais, Sr. Presidente, querer tapar o sol com a peneira. Se o Lula quer se redimir, deve fazer o que disse que ia ser feito, inclusive pela Petrobras, que não pode fugir às suas responsabilidades de parceira.\r\n\r\nSr. Presidente, a BR-101 é um caso de calamidade pública; centenas de pessoas morrendo durante o ano. E nós vamos, através de uma comissão, que foi indicada pelo Presidente desta Casa, Jorge Picciani, com os Deputados Marcos Abrahão, Coronel Rodrigues, Glauco Lopes, José Bonifácio, Doutor Ogando, José Nader, Leandro Sampaio. Nós vamos realizar um ato público amanhã, às 10 horas, na BR-101, entre Campos e Macaé. A covardia não pode continuar, e essa covardia nós só vamos ter êxito na sua extinção se houver um apoio político dos Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, apesar de ter recebido uma resposta do Ministério dos Transportes dizendo que é mentira que estava se fazendo já a licitação para a duplicação da BR-101, aqui de Rio Bonito até a divisa com o Estado do Espírito Santo. Infelizmente, não é verdade, mas nós esperamos que o governo federal possa se mover no sentido de atender à população do Rio de Janeiro, principalmente com a refinaria e a BR-101.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência gostaria de agradecer a presença de todos os policiais civis no plenário desta Casa na tarde de hoje. \r\n\r\nS.Exa.dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais civis que ocupam as galerias, boa-tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem, estive aqui fazendo as denúncias sobre o caso - do 12º batalhão - do Morro do Estado. Tivemos algumas desavenças aqui, divergências de opinião com a Comissão de Direitos Humanos, alguns membros daquela comissão. Disseram que foram no local, enfim, tudo aquilo que se passou ontem. Então, venho aqui informar, mais uma vez, à Comissão de Direitos Humanos dessa Casa de que tudo aquilo que eles tomam por interesse, que tomam a frente para resolver, ou supostamente resolver, para poderem faturar politicamente em cima da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, até mesmo da Polícia Civil, com os erros que vêm acontecendo diuturnamente com a Segurança Pública do nosso estado. \r\n\r\nSobre o caso do policial assassinado em Itaboraí pela Polícia Federal, o jornal O Dia, de 9 de dezembro, publica: “PM morto por agentes federais é exumado.” \r\n\r\nDepois de diversas vezes nesta tribuna, falando do acontecido, pedindo que os Direitos Humanos fossem visitar a família daquele policial, que nunca foi procurado - a esposa e uma criança de seis anos que foi alvejada naquela ocasião, e o policial covardemente assassinado por policiais federais - depois de exaustivas vezes, aqui na Casa, fomos ouvidos e o corpo do Cabo PM foi exumado para novos exames. \r\n\r\nEstá aqui a matéria do jornal O Dia:\r\n\r\n(Lendo) “Corpo do cabo da PM, Evaldo Soares Lopes Junior, de 27 anos, morto em outubro durante operação da Polícia Federal em Itaboraí, foi exumado ontem no Cemitério São João Batista, em Botafogo. O objetivo é investigar as circunstâncias da morte do policial. Segundo a família de Evaldo, ele não reagiu à chegada dos agentes, antes de ser morto. Na época, a Polícia Federal apontou o PM como chefe de um grupo de extermínio. \r\n\r\nO corpo de Evaldo foi exumado pelo Exército, que também ficará responsável pela perícia. Durante a operação que resultou na morte do policial militar, seu filho de seis anos foi ferido por estilhaços de uma bomba.\r\n\r\nA Justiça considerou que a acusação de grupo de extermínio é falsa, já que não aceitou a denúncia contra Evaldo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEnfim, qualquer matéria, qualquer coisa que acontece, culpa-se logo a Polícia Militar ou a Polícia Civil, ou seja, a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. De antemão, se o policial subiu o morro, aconteceu de dar logo de frente com a vagabundagem, houve uma troca de tiros, matou-se alguns elementos, a Polícia sempre que é a errada. A bala sempre sai da arma do policial. \r\n\r\nE esta perícia, Sr. Presidente? Por que o Exército é que vai ter que tomar a frente disso? \r\n\r\nVoltamos ao assunto da autonomia da Perícia no Estado do Rio de Janeiro. O Chefe de Polícia, Álvaro Lins, chegou à Casa, e sentado aqui dentro da Presidência, na frente de todos os deputados e do Secretário, disse o seguinte: “Houve uma ação da Polícia Civil, uma troca de tiros, onde dois policiais civis alvejaram um suposto pastor e um comerciante.” Eu não sei se realmente eram pastor e comerciante. Então ele chegou no local e falou aos policiais: “É bom que vocês estejam aqui.” Foi dito por ele: “Vocês atiraram?” Eles: “Não.” “Vocês atiraram?” “Não, doutor, não fomos nós. Não é da nossa arma.” “Então imediatamente eu pedi a perícia, o exame de balística.” “Eu quero saber de cada um dos senhores quanto tempo leva um exame de balística, normalmente, numa ocorrência feita pelos senhores.” “Demora bastante tempo.” \r\n\r\nMas essa levou apenas 48 horas. Dito pelo próprio Chefe de Polícia, que ficou em cima da Perícia, cobrando diuturnamente os resultados. E o resultado qual foi? “O tiro saiu da arma de vocês. Da arma de vocês.” “Imediatamente, Srs. Deputados, mandei prender os dois policiais civis.”\r\n\r\n(O próprio Deputado bate palmas)\r\n\r\nMuito fácil prender o policial civil! Eu quero ver é ele ir à favela, encarar a criminalidade, como cada um dos senhores faz!\r\n\r\nEu estive quinze anos na situação de cada um dos senhores e desses dois policiais civis, em contato todos os dias com a criminalidade, ganhando o que nós ganhamos, reivindicando o que estamos reivindicando. \r\n\r\nSimples: prenda o policial. É muito simples. Por quê? Estamos devidamente caracterizados. É muito fácil resolver o problema: demos a resposta à sociedade. Quem pode saber se essa perícia, se esse exame de balística realmente é confiável? O policial disse que ele não atirou; a balística diz que sim, o Chefe de Polícia diz que não há nenhum pedido ou qualquer pressão em cima da perícia. Acreditar em quem? Onde está a verdade?\r\n\r\nA verdade é que um policial foi morto; que nos morros do nosso Estado traficantes e marginais - de 12 ou de 20 anos - foram mortos por policiais. A verdade é que elementos foram mortos num morro, onde o Chefe de Polícia falou, por policiais civis. Essa é a verdade. Mas eu quero saber: se os senhores não forem para as ruas junto com a Polícia Militar, que fazem a segurança do nosso Estado, quem irá? Quem irá? Essa é a pergunta. Se os senhores dobrarem os braços, quem irá fazer o seu papel? (Palmas)\r\n\r\nAgradeço, mas daqui a pouco teremos uma batalha aqui dentro. Quero que os senhores fiquem de olho nesse painel que dirá, para cada um, quem votará pela segurança pública, pela verdade, pelos senhores que estão defendendo cada um de nós no nosso regresso para o lar, no trabalho, na ida dos nossos filhos à escola.\r\n\r\nPrestem bem atenção, porque daqui a pouco os nomes aparecerão nesse painel: aqueles que votam “sim” ou “não”, a favor ou contra aquilo que estamos reivindicando há tantos anos; ou seja, um mínimo de dignidade para darmos a nossa família e aturar esses chefes, esses coronéis, esses deputados de direitos humanos, que só vivem defendendo marginal, diga-se de passagem. (Palmas)\r\n\r\nVamos atentar para esse detalhe. Com certeza eu estarei aqui, votando a favor da Segurança Pública do nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Domingos Brazão, Srs. Deputados Coronel Jairo, Marcos Abrahão, Paulo Albernaz, meu amado Caetano, senhores funcionários da Alerj, repórteres; todos que nos visitam no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, pessoal da Polícia Civil, nossa coirmã.\r\n\r\nSr. Presidente, assomo à tribuna para fazer o reconhecimento de um Coronel Bombeiro que chegou a esta Casa completamente alienado da política, sem saber o que era política.\r\n\r\nDa mesma forma como a corporação da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não temos uma seqüência política que nos possibilite, nos momentos de crise, de reivindicações, o uso partidário. Do mesmo modo como os integrantes da Polícia Civil que hoje são Deputados, e da Polícia Militar, como o Sr. Coronel Jairo, que está aqui na minha frente, nós, do Corpo de Bombeiros, também sentimos a cobrança por parte da nossa tropa, porque desconhecemos exatamente como anda o Parlamento e como é a vida pública.\r\n\r\nÉ lógico que o nosso desconhecimento não é justificativa para nada. Eu, antes de ser eleito, imaginava chegar aqui e fazer um projeto de insalubridade, de risco de vida para bombeiros, para PMs, para policiais civis. As coisas seriam resolvidas facilmente, porém, não é assim que funciona, não é assim que fazemos política. A política vai entrando no sangue a cada dia e vamos nos envolvendo, da mesma forma que o Sr. Deputado Domingos Brazão, que está presidindo, no momento, esta Sessão da Alerj e que já está, se não me engano, no seu terceiro mandato. Hoje S. Exa. já tem um conhecimento, uma vivência muito maior do que é o cotidiano da vida política. Nós já estamos aprendendo um pouquinho. Eu diria que estou passando do terceiro para o quarto ano por média, tirando cinco. \r\n\r\nLembro-me de um Sr. Deputado que, há três anos, quando eu chegava a esta Casa, me disse que após quatro anos de mandato é que estava começando a saber o que é ser Deputado. É muito mais complicado do que se pensa. Temos, como se diz, que engolir sapos; temos que viver o nosso dia-a-dia político administrando, às vezes, vaidades, mágoas, mas, acima de tudo, nossa agenda parlamentar precisa ter sempre como fundo não o nosso exercício próprio, e sim o da população.\r\n\r\nTenho discutido muito com as pessoas quando dizem que, nas eleições do ano que vem, votarão em branco ou anularão o seu voto. Tenho dito que o pior que poderíamos fazer seria deixar de exercer aquilo que o cidadão tem de maior na sua vida, hoje: a sua cidadania. Se deixarmos de lado o nosso direito de votar, o nosso dever soberano de cidadão, votar, as coisas ficarão muito mais fáceis para aqueles que se perpetuaram no trono, principalmente em Brasília. \r\n\r\nEstamos vendo em Brasília todo um sistema corrupto que nunca tínhamos visto na história do Brasil. Confesso mais uma vez que me arrependo de ter votado no Sr. Lula. Acreditava que o Sr. Presidente Lula faria mudanças na política nacional, mas o que vimos foi simplesmente uma continuidade, além de uma vontade muito grande de roubar por parte das pessoas envolvidas na Administração Central como nunca tínhamos visto em períodos anteriores. \r\n\r\nDizem que essa prática vem de longos anos. Não duvido e lembro do caso do Presidente Fernando Collor de Melo que culminou com a sua cassação mas a meu ver não chegou nem à metade de tudo isso que estamos vendo acontecer em Brasília. Hoje, pelo Ibope, observa-se que o índice de popularidade e de intenção de voto do Presidente Lula está caindo. É um bom sinal porque o povo está começando a enxergar melhor e está sabendo avaliar melhor a crise que estamos enfrentando. O povo vai dar a devida resposta na votação do ano que vem. \r\n\r\nJá pedi, já implorei e já disse: se o Presidente Lula tem amor a este País, a primeira coisa que ele tem que dizer para a Nação é que ele não será candidato à reeleição. Assim poderemos, a partir daí, começar um novo ciclo, uma nova, pois enquanto perdurar essa sua vontade de se candidatar à reeleição, todo esse lamaçal em Brasília, onde a cada minuto aparece uma denúncia de corrupção, vai continuar e não se terá paz nem tranqüilidade para fazer com que o país cresça. \r\n\r\nVi nos noticiários que o Presidente declarou que vai pagar 15 milhões da dívida externa ao FMI. Ele tem dinheiro para pagar ao FMI, tem dinheiro para pagar aos banqueiros mas não tem dinheiro para investir no Estado do Rio de Ja neiro, para fazer com que tenhamos melhores empregos e melhores condições de vida. \r\n\r\nO Rio de Janeiro paga em torno de R$ 100,00 de impostos por pessoa à União. E para cada R$ 100,00 temos menos de R$ 4,00 investidos em nosso Estado. Assim, para cada R$ 100,00 de impostos arrecadados para o Governo Federal voltam para o Rio de Janeiro menos de R$ 4,00. É como o Senador Sérgio Cabral afirmou certa vez que nunca viu o Presidente Lula cortar uma faixa de inauguração de qualquer obra em nosso Estado. Ele simplesmente está tentando mostrar ao Governo Federal que a União está sendo injusta com um dos mais importantes Estados da Federação. \r\n\r\nSe fôssemos independentes, se o Rio de Janeiro pudesse sobreviver sozinho sua capacidade de investimento seria tão grande que estaríamos hoje sendo considerados como um país de primeiro mundo, com uma renda per capita altíssima, com um orçamento capaz de investir e de gerar empregos, de melhorar a distribuição de riqueza e poderia fazer com que o povo do Estado do Rio de Janeiro tivesse um destino melhor, por caminhos mais tranqüilos.\r\n\r\nEntão, eu já fico satisfeito, Sr. Presidente, de que o povo brasileiro já esteja acordando e colocando o governo federal na condição que tem que estar hoje - se ele se candidatar a alguma coisa, que seja o último colocado, porque correram atrás do poder mas não souberam honrá-lo e fazer com que o povo do Estado do Rio de Janeiro, o povo brasileiro fosse respeitado. Ao contrário: nós vimos o lamaçal e a imundície que aconteceram em nível nacional, com todas essas denúncias de corrupção!\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Dica, Fábio Silva, Pedro Fernandes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 879/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMUNICAREM AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa do Consumidor o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDC vota de forma favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a subemenda à emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos meus pares, pois esse projeto objetiva dar garantias aos usuários de transportes coletivos. Assim, ao saírem de casa - notadamente a classe trabalhadora, que usa diuturnamente o transporte coletivo - terão a certeza de que o dinheiro que carregam no bolso, ou a quantia equivalente em vales-transporte, suportam o custo de suas passagens. Já tivemos a oportunidade de observar que muitos usuários - como domésticas e outros trabalhadores - já foram surpreendidos com aumentos de passagens em trens, metrô, ônibus e barcas no momento de ir para o trabalho, ou mesmo no retorno e, em função do aumento inesperado, sequer podiam viajar porque não portavam dinheiro suficiente.\r\n\r\nPor isso, o Projeto de Lei tem esse objetivo: dar essa certeza aos usuários de que já foi concedido o aumento e que, naquela oportunidade, ele dever estar garantido para suportar o pagamento daquele transporte. \r\n\r\nPor isso, agradeço aos Srs. Deputados que votaram favoravelmente ao projeto de lei. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai propor aos líderes uma inversão de pauta. Como a matéria orçamentária é um pouco mais demorada, quero passar a emenda constitucional para a frente, já em segundo turno, e logo a seguir votamos a lei orçamentária. \r\n\r\nEstando todos de acordo, aprovada a inversão de pauta. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, peço a palavra, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Gostaria de declarar o meu voto favorável à matéria que dá prazo para que as empresas possam avisar com antecedência sobre o reajuste de passagem. \r\n\r\nPareceu-me muito justo isso porque, muitas vezes, esses reajustes pegam os passageiros desprevenidos. Apresentei uma emenda dando 30 dias de prazo. No entanto, foi feita uma subemenda dizendo que o prazo seria o dia de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEspero que o Diário Oficial não publique na véspera do reajuste, senão, vai ficar inócua a matéria aprovada. Espero que o Diário Oficial possa publicar a tempo de os passageiros tomarem conhecimento do reajuste e assim conseguirem se precaver. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, sujeita a Disposições Especiais de acordo com o art. 192 do Regimento Interno, da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 17-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, polícia técnica aqui presente em todas as esferas; policiais civis, guerreiros, que ainda vão - se Deus quiser - sair com uma boa notícia daqui hoje.\r\n\r\nVamos discutir agora e votar a proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Alessandro Molon. Quando ela foi discutida aqui, em primeiro turno, a maioria dos deputados votou sem saber o que estava acontecendo, sem saber o que estava votando. \r\n\r\nCom o passar dos dias, até hoje, muita informação nos chegou, tanto contra quanto a favor da autonomia da polícia técnica. Inclusive, ontem, estive com uma comissão de técnicos auxiliares contrários à autonomia e chegamos a elaborar o texto de uma possível emenda a essa proposta. Mas, infelizmente, já havia passado o prazo e não pude dar entrada na emenda, o que dificulta um pouco na hora de votarmos aqui. \r\n\r\nNão é aquela unanimidade que estávamos esperando, que achávamos que era, quando houve a primeira votação. Todos querem autonomia; é uma coisa boa para a polícia técnica, mas, quando fomos ouvir todas as partes interessadas, muita coisa veio à tona. \r\n\r\nPara resumir, já que temos muito a discutir ainda hoje, entendo que a redação que foi dada a essa PEC, na verdade, deixa uma carta em branco para a governadora determinar a maneira como vai querer que isso aconteça, a quem vão ficar subordinados os peritos, a quem vão ficar subordinados os técnicos e auxiliares - que não querem a autonomia, ao contrário dos peritos. \r\n\r\nEntendo a importância da autonomia, dessa desvinculação em relação aos delegados, e sou favorável. Mas, da forma como está na lei, fica complicado. Por exemplo, todos vocês vão perder o direito de comprar a pistola ponto 40, que, com muito sacrifício, o comandante do Exército, depois de muita discussão, liberou para a Polícia Militar, para os bombeiros militares, para a Polícia Civil e também para os policiais rodoviários federais. Saindo da Polícia Civil não vão poder comprar a pistola ponto 40. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nOutra, essa proposta de rescalonamento da Polícia Civil. Caso seja aprovada a autonomia, todos vão sair dos quadros da Polícia Civil. Também estão de fora desse possível rescalonamento. Quer dizer, há várias desvantagens e algumas vantagens, em tese, que nós imaginamos que possam acontecer, caso essa PEC seja aprovada.\r\n\r\nEntão, sou a favor de que os peritos tenham autonomia, mas a forma que está dada nesta PEC que vamos votar aqui hoje acho que, pelo contrário, vai estar enfraquecendo um pouco a categoria, não vai estar garantindo a autonomia que vocês acham que terão. Não vai haver um olhar orçamentário com mais carinho para vocês por causa da autonomia. Quando é que o estado vai deixar de investir em fuzil, em viatura, em computador, em reforma de delegacia e de batalhão para investir em material de laboratório? É uma coisa cultural, não é uma coisa que a lei vai definir. \r\n\r\nSr. Presidente, atendendo aos apelos de grande parte das pessoas que me procuraram, vou votar “não” nessa proposta em segundo turno, apesar de ter votado “sim” na primeira votação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes nas galerias nesta tarde, venho a esta tribuna reafirmar nossa posição em relação à retirada da polícia técnica dos quadros da Polícia Civil. \r\n\r\nSr. Presidente, vale lembrar que a Constituição de 1988 já proporcionou uma baixa grande na polícia quando permitiu a retirada dos delegados. É inegável que a categoria se enfraqueceu. Nota-se pelos movimentos, pelas mobilizações. Não há mais interesse dos delegados em realizar essas mobilizações. \r\n\r\nGostaria de lembrar àqueles que prestaram concurso para a polícia técnica, que são médicos legistas, que o médico do estado ganha apenas R$ 1.400,00. Ser médico do estado não é algo que possa atrair os peritos criminais. Se eles tivessem vindo a esta Casa reivindicar a isonomia em função do nível superior, isonomia com os delegados de polícia, íamos estar votando favoravelmente, porque entendemos que deve se valorizar o profissional da perícia técnica. Agora, a simples retirada do perito criminal dos quadros da Polícia Civil, no meu entender, não acrescenta nada à categoria. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAo contrário: entendemos que é um problema muito mais de gerenciamento. Se fizermos uma reflexão, depois do ICMS, o local onde se tem a maior arrecadação do estado é justamente no Detran, que está subordinado à Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nEntão, o problema não é de recursos. No meu entender, o problema é de gerenciamento e prioridades. É uma questão de se priorizar e entender as demandas que existem no quadro de polícia técnica. Isso é inegável. As instalações estão em estado precário, apesar de todo o esforço de sua chefia. Vale dizer que, nos últimos anos, alguma melhoria aconteceu, mas muito aquém do que os peritos irão precisar para exercer sua função com dignidade. Repito que não vejo como positiva a simples retirada dos quadros da Polícia. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Domingos Brazão, gostaria de acrescentar algo à fala de V. Exa., que foi decisivo para a decisão do meu voto e muito me preocupa, que é a quantidade de entidades de direitos humanos em favor dessa PEC. Desde quando se vê entidades de direitos humanos a favor de policial? Eu nunca vi. Isso também pesou bastante e me preocupa. Preocupo-me com o que estaria por trás dessa autonomia. Que interesse tão grande é esse, que todas as entidades de direitos humanos do Brasil estão querendo a aprovação?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Bem lembrado, Deputado. Até hoje, o que lemos é: “Bala de Polícia mata criança na favela.” Nunca li que a bala era de bandido. Quando há mobilização da Comissão de Direitos Humanos e das entidades, é para se ressaltar.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, peço aos nossos colegas que reflitam na hora dessa votação. Todas as vezes em que acontece, como aconteceu o incêndio no ônibus, ou o assassinato em uma comunidade, quem leva o perito até o local é uma viatura da Polícia. (Manifestação nas galerias) Se, hoje, eles reclamam da estrutura, a pouca estrutura que existe é da Polícia Civil. Então, vamos refletir na hora da votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que todos aqueles que estão interessados no debate dessa matéria, mas conhecendo a matéria, ouçam o que diz a Emenda Constitucional: \r\n\r\n(Lendo) “Artigo 1º - Acrescenta ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo: \r\n\r\n§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal...” (Interrompendo a leitura) Aqui está médico-legal, mas deveria ser médico-legais. (Lendo) “... que terá organização e estrutura próprias”. (Conclui a leitura) \r\n\r\nUma coisa é ter organização e estrutura próprias. Outra coisa é ter autonomia funcional. É aí que muitos, inadvertidamente, estão sendo enganados, especialmente, os peritos, que poderão comer gato por lebre. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO que precisa ser analisado é a conveniência da investigação criminal. Afinal de contas, como poderá estar inserido na investigação criminal um órgão pericial se ele não estiver subordinado à estrutura hierárquica e disciplinar da Polícia? Como será possível?\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nA existência de órgãos autônomos também significa hierarquia autônoma. Hoje já vivemos um descalabro em função do desprestígio da Polícia pela falta de atenção do governo que aí está. Seguramente as dificuldades para a investigação criminal vão ser aumentadas, se porventura houver a dissolução. Ainda procuram dizer que a autonomia administrativa e funcional ensejará ao órgão da perícia técnica, da perícia criminal a possibilidade de receber investimentos para que possa dispor de meios humanos e materiais para a realização da perícia. Isto é outra mentira, porque o serviço público de um modo geral vem sendo completamente deteriorado por falta de atenção governamental.\r\n\r\nExistem no Estado do Rio de Janeiro inúmeros outros órgãos que têm autonomia administrativa e funcional e que estão jogados ao relento, estão vivendo o maior abandono, a começar pela Universidade Estadual. A Universidade Estadual tem autonomia administrativa, tem autonomia funcional, entretanto, está no mais completo abandono.\r\n\r\nSr. Presidente, conhecedor que sou das implicações para a Polícia Judiciária, as exigências da investigação criminal, não posso conceber a perícia técnica dissociada da Polícia Judiciária.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEu sei, Sr. Presidente, que aqui, hoje, há uma polarização: os de nível superior querem a independência; os de nível médio não querem a independência.\r\n\r\nRegistro também - ouvi aqui algo nesse sentido - que isto não tem nada a ver com a possibilidade de comprar pistola calibre 40. Estamos tratando aqui de outra coisa; estamos tratando daquilo que é necessário para a eficiência da investigação criminal. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo que essa emenda venha a ser aprovada, não o será com o meu voto, porque vou votar contra. Possivelmente a emenda será aprovada porque no primeiro turno já contou com 52 votos - são necessários 42. Aqueles que hoje estão aqui e que poderão sair vitoriosos com a aprovação desta emenda estarão de volta, chorando e clamando por uma lei específica que vai representar a verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, a bem da conveniência da investigação criminal, para não permitir que o aparelho da Polícia Judiciária venha a ser muito mais desagregado do que já está, o meu voto será “não”.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Boa-tarde! Quero, Sr. Presidente, começar saudando todos, dando o meu cordial boa tarde, agradecendo a presença de todos que estão nesta Casa. Todos são bem-vindos. Esta é uma Casa do Povo, seja para peritos com nível superior, seja para técnicos, seja para papiloscopistas, são todos muito bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nQuero, em seguida, dizer aos policiais que discordam desta proposta que não me preocupo com as vaias, porque sei que, daqui a pouco, se converterão em palmas, quando contarem com o meu voto no escalonamento dos policiais civis. Portanto, não me espanto com essas vaias.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero me dirigir especificamente aos peritos. Quero saber onde estão os peritos aqui nesta Casa. Dr. Aristóteles, o senhor não é perito. Peço que só levantem as mãos os peritos. Quero me dirigir aos peritos. Quero dizer aos peritos - aos peritos -, que são muito bem-vindos aqui nesta Casa.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nNa semana passada, manifestei a minha compreensão sobre a preocupação daqueles que não são peritos e que, em grande parte, se concentram nestas galerias. Compreendo as preocupações. Quero me dirigir àqueles que não são peritos, mas são técnicos de necropsia, papiloscopistas, que compreendo a sua preocupação por deixarem de ser policiais. Já assumi o compromisso com os senhores, na presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, de que, na regulamentação da lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, se discuta a situação específica daqueles que não são peritos, mas que desejam permanecer ligados à Polícia. Portanto, essa preocupação dos senhores, que foi tratada no encontro passado, será discutida. \r\n\r\nQuero agradecer aos peritos e dizer, para tranqüilizar os Deputados e as Deputadas desta Casa que essa autonomia da Perícia já foi feita em 14 Estados do País. Das 27 unidades da Federação, 14 já deram esse passo. O Rio de Janeiro encontra-se, infelizmente, atrasado em relação ao resto do País. Essa autonomia administrativa, financeira, funcional e patrimonial é necessária para que a Perícia deixe de ter mais de 100 mil projéteis, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, guardados em gavetas e armários, sem que tenha a Perícia condições de realizar esses laudos. \r\n\r\nEnquanto os processos apodrecem na Justiça, as vítimas dos crimes vêem os criminosos continuar impunes, porque a Perícia não tem condições de realizar os laudos e divulgá-los, de entregá-los ao Ministério Público...\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nUm pouquinho de respeito do senhor, um momento, por favor. Quero dizer a todos os Deputados que essa autonomia, já realizada em 14 Estados da Federação, é apoiada pelas seguintes entidades: Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro; Associação Brasileira de Peritos em Criminalística, que reúne os peritos de todo o Brasil; Associação Brasileira de Medicina Legal, que reúne os médicos legistas de todo o Brasil; OAB -Seccional Rio de Janeiro; OAB-Nacional; Conselho Nacional do Ministério Público; Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Associação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; entidades diversas de Segurança Pública, e, também de direitos humanos.\r\n\r\nNós queremos, sim, que segurança pública e direitos humanos caminhem juntos. É impossível que todas essas entidades nada entendam de investigação criminal! (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado André Corrêa, desde já agradecendo o apoio importantíssimo que tivemos da bancada do PPS-Partido Popular Socialista nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Molon, agradeço o aparte e aproveito também para me dirigir aos policiais presentes. De pronto, antes de manifestar a nossa posição, posição de toda a bancada do PPS, eu como líder quero hipotecar o nosso apoio à campanha salarial e ao escalonamento. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEsse é o posicionamento que o PPS vai apoiar e vai defender nesta Casa. E não é só. Nós, do PPS, defendemos também, e clamamos à Governadora, que encaminhe à Alerj, por um dever de justiça com a Polícia Judiciária, a lei orgânica das Polícias, pois temos a lei orgânica da Defensoria Pública, temos a lei orgânica do Ministério Público, e não temos uma lei orgânica da Polícia Judiciária, da Polícia Civil, que permita a construção e o aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nDito isso, quero deixar muito clara a posição do PPS. Não entendemos isso como uma guerra entre os peritos e os policiais nem como uma fragilidade institucional. (Manifestações nas galerias) Todos nós, deputados, peritos, policiais queremos a mesma coisa. Queremos um sistema de Segurança Pública mais eficiente, queremos mais investimentos na área de inteligência, que é central; queremos ter o orgulho de não termos mais esses indicadores no país, em que apenas 7% dos homicídios chegam ao Poder Judiciário, exatamente por falta de investimento na perícia técnica. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEntendemos, Deputado Molon, Deputado Picciani, caros deputados, que esse passo vai ser importante para a coletividade, importante no sentido de se garantir autonomia e recursos e para que, daqui a alguns anos, não tenhamos de dizer que temos 100 mil laudos. \r\n\r\nÉ natural que na presença da mídia, no calor das discussões, na pressão aos agentes policiais, aos líderes, aos chefes da Segurança acaba-se investindo em armamento, carros, viaturas. É isso que importa. Mas acaba-se esquecendo o investimento na área de inteligência e na área da Perícia. porque não aparece em notícia de jornal.\r\n\r\nTodos nós que estamos neste plenário queremos a mesma coisa. Todos nós queremos um sistema mais eficiente. Tenho certeza que no futuro, com as justas causas de valorização salarial da Polícia Civil, estaremos juntos, ombro a ombro.Mas, neste momento, sem medo de patrulhamento, sem medo de vaia, queremos dizer: “Autonomia, sim, para a Perícia”. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO PPS, toda a sua bancada, votará “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado André Corrêa, pelos dados que acrescenta. Agradeço a V. Exa. e aos demais partidos de oposição, sobretudo a base do governo que tem tido, nesse processo, a grandeza de compreender que esta não é uma votação de oposição ao governo de direita e esquerda, de partido A ou B, mas é uma questão de estado, de Segurança Pública, de interesse público, de eficiência da percepção criminal. Por isso, quero terminar agradecendo o apoio de todas as entidades ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Magistrados e às centenas de peritos que não conseguiram entrar nas galerias, porque já estavam lotadas, mas que estão nesta Casa apoiando a autonomia da Perícia nesse passo inesquecível que o Estado do Rio de Janeiro dará nesta tarde. \r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma brevíssima intervenção, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente na Assembléia Legislativa, vejo policiais civis, auxiliares da necropsia, peritos, peritos da Perícia Criminal, da Perícia Médico-legista, e vejo também companheiros da Uerj, e de outros departamentos que estão aqui para brigar pelo Orçamento, que será votado depois, para garantir dinheiro para a Uerj, para a Polícia, para Perícia, para a área da Saúde, recursos que estão sendo deletados, mas sem os quais o estado não funciona e a cidadania fica prejudicada .\r\n\r\nQuero dirigir-me a todos com a seguinte explicação: Sou um aliado da Polícia Militar e da Polícia Civil, sou um dos que estão brigando já há muitos anos, juntamente com outros deputados, pela Lei Orgânica da Polícia Civil, que é fundamental.\r\n\r\nO Ministério Público, a Defensoria têm uma Lei Orgânica, mas a Polícia Civil não tem. É uma coisa que prejudica. Vamos lutar pela Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nApresentamos há cerca de um ano e meio um documento escrito com técnicos, delegados da Polícia Civil e Militar chamado “Decálogo de Defesa da Vida dos Policiais”, dez pontos de defesa da vida dos policiais, salário, habitação fora das áreas de risco, colete, material de comunicação etc. Chamamos o Secretário de Segurança Pública, o Comandante da PM, o Chefe da Polícia Civil para discutirem os dez pontos que foram elaborados. Recentemente, elaboramos junto com os dirigentes da Perícia, da Perícia Criminal, e da Perícia da Medicina Legal um decálogo para o fortalecimento da Perícia.\r\n\r\nHoje em dia a Perícia tem que ser fortalecida na luta contra a impunidade, porque sem perícia, não há prova e sem prova há a impunidade.\r\n\r\nNão podemos entrar numa briga “Fla x Flu” ou “Vasco x Botafogo” sem olhar para a sociedade. O que a sociedade quer? Menos violência e impunidade, mais salário para a Polícia, mais salário para a Perícia. A sociedade não quer ser assassinada, ela quer o investimento em equipamento, material humano, comunicações, qualificação para ter uma boa Polícia e uma boa Perícia. Não há contradição - ou fortalecer a Polícia, ou fortalecer a Perícia - ambas são complementares. A Polícia depende da boa Perícia. A Perícia depende de uma boa Polícia. A sociedade depende do fortalecimento dos dois lados. \r\n\r\nEu acho que seria muito ruim sairmos daqui rachados, como se fosse assim: a Polícia ganhou, a Perícia perdeu. Não é isso. Não é Fla X Flu. Devemos olhar para a sociedade civil. Devemos ter condições de periciar os locais, fazer escuta ambiental, análise de DNA, periciar as milhares de armas que estão para ser periciadas, degravar as milhares de fitas que estão para ser degravadas e fazer os laudos. Sem os laudos, os processos não vão à Justiça, os criminosos ficam impunes.\r\n\r\nEu, como defensor da Polícia Civil, defensor da Lei Orgânica, defensor do Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais, quero deixar bem claro que sou favorável à autonomia da Polícia. Sei que alguns não concordam, mas nós estudamos 16 Estados em que a Perícia conseguiu autonomia em algum grau e, em todos, houve melhoria funcional e salarial sem prejuízo da Polícia.\r\n\r\nSr. Deputado Jorge Picciani, que é Presidente da Assembléia, Deputados que são líderes do Governo, aqui, na Casa - o Sr. Deputado Paulo Melo e o Sr. Deputado Noel de Carvalho, entre outros -, essa não é uma questão entre Governo e oposição. Essa é uma questão que interessa ao Parlamento. Se queremos combater a criminalidade e a impunidade, reforçar a Polícia Civil e a Perícia, votemos em favor da autonomia da Perícia e do fortalecimento da Polícia Civil. Vamos fortalecer a Polícia Civil, com autonomia!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, antes de iniciar o processo de votação, convido todos os Deputados, todos os presentes, funcionários, amanhã, às 13h30, no Espaço Presidente Getúlio Vargas, para o lançamento do livro “Bandido Bom É Bandido Morto”. Nosso co lega, o Sr. Deputado Sivuca, estará autografando o livro. Eu estarei lá, presente, ao lado do Sr. Deputado Sivuca, prestigiando o evento. Todos estão convidados - amanhã, às 13h30, aqui, no Espaço Presidente Getúlio Vargas.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova a Emenda, “não” rejeita a Emenda. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que se faça o registro da presença do Sr. Vereador Gilberto do Correio, de Miguel Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência dá as boas-vindas ao Sr. Vereador Gilberto do Correio, de Miguel Pereira. Seja bem- vindo, Vereador.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem e fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotal dos votos: votos “Sim”: 55; votos “Não”: 4; votos “Abstenção”: 59. \r\n\r\nA emenda está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro que a Sra. Deputada Cidinha Campos está ausente porque teve um problema de grande imperiosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já comuniquei que a Sra. Deputada Cidinha Campos pessoalmente me falou da sua impossibilidade de estar aqui.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar na importância desse passo que o Rio de Janeiro dá hoje, gostaria de agradecer aos líderes de todos os partidos que nesta Casa apoiaram essa emenda, entendendo não ser questão de Governo ou oposição, de direita ou de esquerda, de partido A, B ou C. Começo agradecendo ao líder do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho; ao líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo; ao líder do PSC, Sr. Coronel Jairo; à líder do PT, Sra. Deputada Inês Pandeló; ao líder do PL, Sr. Deputado Caetano Amado; ao Sr. Deputado Glauco Lopes, do PSDB; à Sra. Deputada Graça Pereira, do PFL; ao Sr. Deputado André Corrêa, do PPS; ao líder do PTB, Sr. Deputado José Nader. Agradeço o apoio de parte da bancada do PDT; o apoio do Sr. Deputado André do PV; do Sr. Deputado Edmilson Valentim; do Sr. Deputado Jodenir Soares; do Sr. Deputado Alberto Brizola; do Sr. Deputado Edino Fonseca; do Sr. Deputado Cornélio Ribeiro e do Sr. Deputado Walney Rocha e, sobretudo, em especial, a S. Exa. o Sr. Deputado Jorge Picciani, pelo apoio e empenho de S. Exa., que teve a grandeza de pensar antes no interesse público do Estado, de pensar no Estado do Rio de Janeiro, ultrapassando qualquer divergência partidária, de Governo e de oposição. Enfim, todo trabalho feito por V. Exa., Sr. Presidente, para que esta Emenda Constitucional fosse aprovada. Agradeço-lhe publicamente.\r\n\r\nCumprimento a todos os peritos que há 14 anos lutam por isso. (Palmas). Agradeço, também, o apoio da Associação do Ministério Público; da Associação dos Magistrados; da Defensoria, da OAB, da Associação Brasileira de Medicina Legal, da Associação Brasileira de Criminalística e demais entidades. Por fim, Sr. Presidente, quero me colocar à disposição, mais uma vez, dos técnicos de necropsia, dos auxiliares, que podem contar comigo na discussão da Lei Complementar, para que sua situação específica seja vista. (Palmas) Contem com meu apoio para ouvir as reivindicações de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos os presentes, esta Sessão de hoje é histórica e nos mostra como a política pode avançar neste Estado, quando os assuntos são bem discutidos. Existem questionamentos feitos por setores da própria Polícia, em relação a essa PEC, mas uma coisa temos que reconhecer: da forma como a Perícia Técnica vinha funcionando, não podia continuar. (Palmas) Tinha que ser tomada alguma posição para viabilizar, de fato, a Perícia de cumprir o seu papel no nosso Estado. O Estado do Rio, depois de mais da metade de outros Estados da Federação tomarem essa decisão, passa a fazer o mesmo. Tenho absoluta certeza de que o compromisso dos peritos, da equipe técnica da Perícia, com essa autonomia, vai trazer benefícios para povo de nosso Estado. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, parabéns a vocês, parabéns ao Sr. Deputado Alessandro Molon e ao Sr. Presidente Jorge Picciani, pois havemos de reconhecer o papel da Presidência desta Casa.\r\n\r\nO papel do Sr. Presidente Jorge Picciani nesse processo foi fundamental, o que mostra que, mesmo estando em posições diferentes, em partidos diferentes, no momento de pensar no povo, de pensar no benefício da população, nessa hora, nos juntamos e viabilizamos ações como esta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Logo a seguir, o Sr. Deputado Gilberto Silva. Peço que sejam breves, porque começaremos a discutir o Orçamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu estou aqui à disposição dos auxiliares e técnicos da Polícia Científica, para, quando vier para cá o texto dessa lei específica, nós possamos garantir seu justo pleito de permanecerem no quadro da Polícia Civil.\r\n\r\nSr. Presidente, uma coisa que pesou em meu voto foi com relação a essa dita interferência de delegados sobre o trabalho de peritos, que é possível. Acredito que aconteça em uma pequena parcela. Mas, como falei, não será o texto de uma lei que irá mudar isso. Olhem aqui, para dentro desta Casa. Há um monte de Deputados que ficam interferindo em investigação, que fazem o papel da Polícia, de Promotor e de Juiz. Sai uma notícia no jornal, analisando uma situação da Polícia numa comunidade, de uma forma, e há Deputado que vai lá e fala: “Não é assim, está errado”. Há Deputado que pede, Sr. Presidente, para desarquivar casos que o próprio Ministério Público arquivou por falta de provas, como foi o caso do Morro da Providência. (Palmas)\r\n\r\nEntão, temos que combater essa interferência política, mas, infelizmente, não será uma lei que irá mudar isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei muito breve. Apenas gostaria de justificar meu voto, afirmando que, a princípio, minha posição seria votar pela iniciativa do Sr. Deputado Alessandro Molon, mas, a pedido de alguns amigos, como a Sandra, minha amiga de Duque de Caxias, pensei duas vezes. A solução maior e definitiva está na sensibilidade do Executivo Estadual em dar mais condições à Perícia, ou subordinada à Polícia, ou num departamento à parte, ou com autonomia. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar, apenas por uma questão afetiva àqueles que me solicitaram, de votar de acordo com aquilo que entendo que seja coerente, um passo, um avanço. Sou funcionário público há 30 anos. Entendo que seja um avanço. Entendo que o primeiro passo esteja dado e esta Casa tem sido muito feliz em ser pioneira nessas iniciativas. \r\n\r\nParabenizo V. Exa. pela isenção, pelo espírito público, por ter proporcionado, hoje, a aprovação dessa Emenda, embora sendo de um Deputado polêmico, que nem sempre ou nunca caminha com a maioria desta Casa. Mas trata-se de um Deputado sério, honesto, trabalhador e que merece nosso respeito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu cedo a vez à Sra. Deputada Jurema Batista. Irei declarar meu voto em seguida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que gesto de cortesia! Parabéns, Sr. Deputado Domingos Brazão! \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, esta Casa de Leis deu demonstração de maturidade e sensibilidade, ao aprovar, praticamente nos últimos dias de trabalho, a autonomia da Perícia. O Estado grita por isso. A própria Polícia Civil precisa de uma Perícia forte e Perícia forte tem que ser autônoma. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, hoje, nós aprovamos a matéria. Tenho muitos amigos que são Delegados da Polícia Civil e tenho certeza de que, daqui a pouco, eles entenderão a importância do que foi feito aqui, hoje. A Polícia, o Judiciário, todos poderão funcionar em perfeita harmonia, quando tivermos uma Perícia que, antes de mais nada, tenha respeito. Isso requer orçamento, dinheiro, preparação dos seus técnicos, salários específicos. (Palmas) E isso só vamos conseguir exatamente com o que foi feito aqui hoje, porque enquanto a Perícia for secundarizada, exatamente seria o último item de qualquer lista. A partir de hoje a Perícia do Estado do Rio de Janeiro é prioritária, não mais secundária. (Palmas)\r\n\r\nEspero que outros Estados, mais uma vez se mirem no Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos fazendo história. \r\n\r\nE, obviamente, parabenizar a decisão do Presidente desta Casa que deu o encaminhando para que nós, e para a bancada também do Governo entendesse a proposta do deputado do meu partido, meu companheiro de bancada, Alessandro Molon e, a partir daí, encaminhasse essa votação praticamente por unanimidade. Quando conseguimos esse número de voto aqui hoje, primeiro se deu a disposição do Presidente, para que convencesse inclusive a base do governo, para que pudéssemos votar. \r\n\r\nParabéns ao pessoal da Perícia, que acabou de ganhar autonomia. O Estado do Rio de Janeiro merece respeito e ganhou o respeito que merece desta Casa de Leis. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, mais uma vez vou lamentar o equívoco que esta Casa cometeu ao aprovar essa matéria. \r\n\r\nNada contra o quadro da Perícia Técnica. Ao contrário, merece de nós todo o respeito. E digo mais: sem rancor, vamos estar aqui para votar novamente quando eles perceberem o equívoco cometido. Eles vão retornar a esta Casa, pedindo que a Assembléia Legislativa possa rever o que aconteceu. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar firmada esta posição. Vamos estar aqui prontos a corrigir esse equívoco, até porque quero saber, a partir da publicação, onde estarão os peritos no Estado do Rio de Janeiro? Atrelados a quê? Será que os médicos vão receber o que ganha o médico do Estado? Será que os demais cargos vão perder a função? Os papiloscopistas, por exemplo, se perderem as gratificações que têm por pertencerem à Secretaria de Segurança Pública, será que vão perder quase R$ 1.300,00 no seu salário, e vão retornar a esta Casa pedindo ... \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, há um deputado falando e estranho que um quadro, formado na sua maioria por pessoas de nível superior, sequer tenha sensibilidade para escutar o que ele está falando. \r\n\r\nEu lamento, é com pesar, mas reafirmo a minha posição e digo mais: respeito a todos que vêm a esta Casa, porque é legítimo. Aqui se resolvem as questões do Parlamento. E se eu tivesse medo de vaia, não sairia de casa. Não tenho medo de vaia, não tenho medo de cara feia, defendo os meus posicionamentos em cima do que acredito. Vou concluir o que estou falando. (Manifestação das galerias) Se eu estiver que ficar aqui a tarde toda, vou falar a tarde toda, porque fui legitimado para isso pelo voto. \r\n\r\nDefendo a categoria. Acho uma covardia o que estamos fazendo. Aliás, infelizmente, 90% das vezes em que o Poder Executivo e sobretudo os Parlamentos se interferem, geralmente prejudicam a Polícia. Infelizmente!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS). \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, (FAVORÁVEL A 4.413 EMENDAS (47,45%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI 2846/2005 (MENSAGEM 41/2005), COM VOTO FAVORÁVEL COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 473 E 8667, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, em primeiro lugar, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de chamar os trabalhos à ordem para fazer uma retificação no parecer emitido pela Comissão de Orçamento e incluir uma emenda da Comissão que trata da implantação do rescalonamento do Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, a Presidência...Qual o novo número da emenda?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Emenda nº 9284.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência parabeniza a Comissão de Orçamento, chama os trabalhos à ordem e submete a subemenda que permite o rescalonamento, inclui o rescalonamento da Polícia no Orçamento do Estado para o ano de 2006 aos membros da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEstando todos de acordo, aprovado.\r\n\r\nParabenizo a Comissão de Orçamento, na figura do Sr. Deputado Edson Albertassi. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para fazer um registro, que a emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...que o acolhimento pela Comissão de Orçamento - elogio o Sr. Deputado Edson Albertassi e os membros desta Comissão pelo acolhimento da emenda, assumindo como emenda da Comissão a da Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Querido Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...V. Exa. como líder e dirigente do PDT fez o registro, registro que está na justificativa do Sr. Deputado Edson Albertassi, dando crédito intelectual da emenda à Sra. Deputada Cidinha. Foram nessas condições que eu, como Presidente da Casa, sugeri que a Comissão se reunisse, o líder do Governo e assim o fizessem.\r\n\r\nEntão, tem todo mérito da Sra. Deputada Cidinha Campos e consta do que será publicado no Diário Oficial amanhã. Não vamos só falar, vamos deixar escrito na justificativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Não, em primeiro lugar, concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Serei breve. Pedi a palavra apenas para justificar a ausência da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, que foi submetida a uma cirurgia na vista e, infelizmente, não pôde comparecer. Pediu que a sua falta fosse justificada em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. A Sra. Deputada Eliana Ribeiro fez chegar a justificativa à Presidência. Muito obrigado pela lembrança; eu cometi uma falha ao esquecer isso.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Presidente, vim tratar da questão orçamentária a partir de uma preliminar. O Orçamento aprovado por esta Casa não é impositivo, ele é autorizativo. Significa dizer que tudo aquilo que vamos aprovar aqui exige ainda a sensibilidade, a compreensão e o acolhimento de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nNossa Governadora tem sido, em relação ao conjunto dos servidores públicos, extremamente perversa. (Palmas) Não há no Orçamento do Estado nenhuma consideração, nenhuma janelinha que estabeleça um mínimo de reajuste, em 2006, para o servidor público. Significa dizer que o servidor público, que vem à míngua há longos anos, poderá continuar na mesma situação em que se encontra.\r\n\r\nÉ preciso registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que há uma parcela expressiva de servidores públicos que ainda tem como vencimento- base o salário de 1998, isto é, R$ 151,00. A partir de 1998 e, principalmente, a partir do Governo Garotinho, ultrapassando o período Benedita e, agora, todo o período Rosinha, o servidor público sequer recebeu uma correção salarial correspondente à variação do salário mínimo. O salário mínimo está hoje em R$ 300,00 e a previsão desse mesquinho Governo Lula ainda estabelece algo em torno de R$ 340,00 a partir de 1o de abril ou 1o de maio. Aliás, deve ser a partir de 1o de abril, dia consagrado à mentira. \r\n\r\nSe o servidor público merecesse pelo menos uma correção correspondente ao salário mínimo, já teria o direito, desde abril de 2005, a uma revisão salarial correspondente a 100%, Sr. Presidente. É preciso esclarecer aos servidores públicos aqui presentes que a decisão que serviu de barreira, intransponível para os insensíveis, para a correção do salário do servidor, pelo menos a partir da correção do salário mínimo, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu - politicamente, como órgão do Poder Executivo e não como a maior instituição de controle da constitucionalidade das normas no nosso País - que o que não poderia ser inferior ao salário mínimo era a remuneração total do servidor e não o vencimento-base. \r\n\r\nA Sra. Governadora do Estado, mesmo com esse Orçamento autorizativo, não cumpre, não observa essa determinação. S. Exa. contingencia, desvia recursos. Cabe lembrar que o Estado do Rio de Janeiro vem tendo reduzida a sua receita, especialmente de ICMS, porque a Sra. Governadora do Estado tem feito favores aos maiores grupos empresariais do País, reduzindo a alíquota do ICMS sem que haja redução do preço do produto vendido ao consumidor. O que pretende a Sra. Governadora com esse procedimento? Digo - aliás, denuncio - com responsabilidade: a Sra. Governadora legalizou o Propinoduto para, a partir daquilo que era sonegado - aquilo que constava como norma de recolhimento de ICMS - e com a redução certamente fazer a partilha e ter dinheiro para o caixa de campanha, para o projeto pessoal do seu marido, o Sr. Anthony Garotinho. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso denunciar: mesmo para o exercício de 2005, as emendas ao Orçamento não foram individuais, foram emendas do Poder Legislativo. Elas foram grupadas e selecionadas de modo a que houvesse um mínimo de respeito ao Legislativo Estadual e, mesmo assim, S. Exa., a Governadora do Estado, não observou, não respeitou o conjunto do Legislativo. \r\n\r\nVenho aqui, portanto, para dizer - estamos hoje num dia de Casa cheia - que há aqueles que imaginam que conquistaram alguma coisa; há aqueles que pensam que vão dispor de um mecanismo para pressionar o governo para alcançar uma melhor situação. A Governadora do estado cumpre o modelo liberal de aniquilar o estado, destruir o serviço público e impedir que o servidor público possa ser aquilo que diz o nome: um verdadeiro servidor público. Não tem respeito. Virou as costas. A Saúde, abandonada; a Educação, idem, e a Segurança, nem se fala.\r\n\r\nTem a Governadora, Sr. Presidente, aproximadamente 80 mil servidores contratados sem concurso público e muitos deles dentro dos órgãos da administração direta e indireta recebendo muito mais do que o servidor concursado, sem direitos trabalhistas, sem nenhum direito social, sem carteira assinada, se transformando muito mais em instrumento da política eleitoreira do governo, pois o governo do estado aparelhou a administração pública com seus objetivos escusos, mesquinhos e exclusivamente eleitoreiros. \r\n\r\nPortanto, vejo aqui os companheiros da Polícia Civil que vibraram com o acolhimento da emenda pela Comissão de Orçamento que foi apresentada pela Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEu fui Constituinte, Sr. Presidente. Aliás, estão aqui os Srs. Deputados Edmilson Valentim e Noel de Carvalho. Somos signatários da Constituição de 5 de outubro de 1988. E quem quiser pesquisar verificará que quando os delegados de Polícia passaram a pertencer às carreiras jurídicas, existe uma emenda lá do Constituinte Paulo Ramos, que diz o seguinte: “Preservado o escalonamento vertical”. Não é possível numa mesma instituição ter aqueles que recebem muito, uma parcela minoritária, e aqueles que cumprem o dever diuturno na investigação ficarem abandonados por pertencerem a outra carreira. (Palmas) Não é possível isso!\r\n\r\nSaibam todos: o Orçamento é uma peça de ficção. É tudo a um real. É a mentira do um real. Aliás, propus até que a taxa de inscrição para o serviço público, visto que temos aí a indústria do concurso público, também fosse de um real, já que a política é tudo de um real. O governo não tem interesse em concurso público.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que o Orçamento será aprovado. Não temos outra alternativa senão aprová-lo até em homenagem à esperança de alguns. (Palmas) Saiam daqui vitoriosos, mas advertidos; alegres, mas conscientes de que ainda há uma luta muito grande para que o Governo Rosinha Garotinho possa compreender que o estado tem que recuperar a sua função pública. E ele não recuperará a sua função pública enquanto não dignificar o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero pedir celeridade ao Sr. Deputado Luiz Paulo, próximo orador a discutir a matéria, porque a Sessão irá até as 19 horas. Temos hoje uma Sessão Solene Extraordinária - quero aproveitar e convidar a todos - de entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado da Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos, que é Diretor Executivo dessa Instituição, o segundo homem na hierarquia da Polícia Federal. É uma homenagem que a Casa presta a esse cidadão brasileiro por iniciativa do nosso querido colega Sr. Deputado Coronel Rodrigues. Convido todos para a solenidade - estarei, com o Sr. Coronel Rodrigues, presidindo a Sessão - às 19h05. Temos, portanto, uma hora para votar o Orçamento.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo mostrar a V. Exas. que a peça orçamentária que estamos votando é, de fato, uma peça de ficção, mas não de ficção científica, de ficção numérica. Nada do que está no Orçamento corresponde à realidade dos fatos.\r\n\r\nComecemos o exame. No ano de 2003, a Sra. Governadora mandou para esta Casa um Orçamento de R$ 27,6 bilhões, só realizou R$ 24,4 bilhões, ficou sem arrecadar R$ 3,2 bilhões. Em 2004, o Orçamento votado foi de R$ 30,9 bilhões. A Sra. Governadora só arrecadou R$ 27,7 bilhões; ficou a dever, em termos de arrecadação, R$ 3,2 bilhões. O Orçamento de 2005 foi de R$ 32,3 bilhões e até a presente data a Sra. Governadora só arrecadou R$ 28 bilhões; está a dever R$ 4,3 bilhões. \r\n\r\nNa peça orçamentária de 2006, S. Exa. diz que estimou o Orçamento em R$ 35 bilhões baseada principalmente na arrecadação real de 2005. Se a arrecadação real de 2005 está abaixo do previsto R$ 4 bilhões, vamos considerar que o Orçamento de 2006, de R$ 35 bilhões, quando muito chegará a R$ 31 bilhões. Então, de pronto, o Orçamento está superestimado. E por que será que está superestimado? Para que aqueles que vão ler o Orçamento percebam que o governo vai realizar grandes investimentos quando, na prática, não vai investir quase nada a favor do nosso povo. \r\n\r\nFalo com conseqüência, Sra. Deputada Andreia Zito, porque no Orçamento de 2005 o Governo do Estado previu investir em obras públicas R$ 2,6 bilhões e só investiu R$ 876 milhões, aproximadamente 33%. Então, o Orçamento cria uma expectativa para a população, cria uma expectativa para o funcionalismo e quando chega o final do ano nenhuma dessas expectativas se realizam.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa de Leis, que deveria considerar como principal peça de fiscalização do Executivo a Lei Orçamentária, vai dar à Sra. Governadora a capacidade de mexer no Orçamento, de remanejar o Orçamento em até 25%. Isto quer dizer que a Sra. Governadora vai poder remanejar deste Orçamento R$ 9 bilhões. Ora, se o Orçamento está superestimado em R$ 4 bilhões e S. Exa. vai poder remanejar R$ 9 bilhões, acabou o Orçamento, nada disso serve para nada, este Orçamento passa a ser um engodo, este Orçamento passa a ser algo que só pode ter um caminho: o desprezo e, por que não dizer?, a lata do lixo.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é fundamental que os Srs. Deputados se conscientizem de que não possível dar ao Poder Executivo um Orçamento superestimado e com capacidade de remanejamento de 25%. \r\n\r\nEssa é a questão central: de nada adianta o Sr. Deputado Edson Albertassi dizer que aprovou oito mil emendas, pois com a capacidade de remanejamento de R$ 9 bilhões, aqueles 25%, todas as emendas, sem exceção, virarão pó, deixarão de existir, como tem sido na prática todos os anos do Governo Rosinha Garotinho. Foi assim em 2003, foi assim em 2004 e foi assim 2005. E assim o será em 2006. \r\n\r\nMas quero fazer um alerta, Sr. Presidente: o Governo do Estado leva para o ano de 2006 um rombo em seu Orçamento de R$ 3 bilhões, pois empenhou mais do que arrecadou; gastou mais do que arrecadou. Isto é um rombo, e esse déficit traduz a incapacidade de pagar R$ 3 bilhões. Acrescente-se a isso que o Governo antecipou a receita dos royalties de 2006, criando um fundo de investimento de direitos creditórios da ordem de R$ 600 milhões, lastreados por aqueles royalties. Isso significa que em 2006 o Governo do Estado não colocará um tostão desses royalties em caixa, pois antecipou toda sua receita. \r\n\r\nPor isso, chamo agora a atenção - e isso é muito grave - para o fato de que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, ao que tudo indica, fará com seu vice o que Anthony Garotinho fez com Benedita da Silva: entregará um Estado quebrado, para que o governo seguinte de seu próprio vice não tenha êxito e responda perante o Tribunal de Contas do Estado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que tenha as contas rejeitadas por ter gastado mais do que arrecadou. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é importante que aprovemos uma emenda que destaquei, determinando que o remanejamento não ultrapasse 5%, para que de fato o Poder Executivo seja fiscalizado e o Orçamento não seja uma falácia. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado Luiz Paulo, certamente apoiamos tal medida, pois esses 25% são verdadeiramente um absurdo. Quero dizer que estamos juntos nessa luta. Mas gostaria de destacar também, Sr. Deputado, não só o descaso na Saúde, na Educação e no Orçamento - com um déficit de quatro bilhões, como V. Exa. anunciou. Como Sr. Presidente da Comissão de Turismo, não poderia deixar de lamentar também o descaso com a parcela do Orçamento destinada ao Turismo. \r\n\r\nEm 2005 tivemos um Orçamento estimado de apenas R$ 7 milhões, com um gasto líquido de R$ 6,5 milhões. Para o ano que vem, teremos apenas R$ 7.050 mil para promover o turismo em todo Estado do Rio de Janeiro. Como presidente da Comissão devo salientar que a atividade do Turismo é a cara deste Estado e não há destinação de verbas suficiente no Orçamento para que possamos desenvolver convenientemente nossa atividade. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Glauco Lopes, para concluir, gostaria de dizer que um dos raros itens do Orçamento de 2005 em que a Sra. Governadora gastou mais do que o previsto foi na publicidade, onde previu R$ 10 milhões e já gastou R$ 76 milhões. Por fim, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a inclusão no Diário Oficial da análise numérica que fiz do Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.\r\n\r\nCOMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA NOS ÚLTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO I\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPREVISÃO DA RECEITA\r\n\r\nRECEITA TOTAL REALIZADA\r\n\r\nDIFERENÇA TOTAL DA RECEITA REALIZADA\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n2001 - Lei n° 3537/01\r\n\r\n18.216.637.239,00\r\n\r\n17.791.979.345,40\r\n\r\n424.657.893,60\r\n\r\n-2,4\r\n\r\nL3\r\n\r\n2002 - Lei n° 3743/01\r\n\r\n21.431.332.883,00\r\n\r\n19.204.877.532,89\r\n\r\n2.226.455.350,11\r\n\r\n-10,4\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003 - Lei n° 4060/02\r\n\r\n27.626.007.937,00\r\n\r\n24.433.175.538,75\r\n\r\n3.192.832.398,25\r\n\r\n-11,6\r\n\r\nL5\r\n\r\n2004 - Lei n°4259/04\r\n\r\n30.911.922.520,00\r\n\r\n27.693.996.174,80\r\n\r\n3.217.926.345,20\r\n\r\n-10,5\r\n\r\nL6\r\n\r\n2005 - Lei n°4490/05\r\n\r\n32.260.837.000,00\r\n\r\n27.959.774.173,60\r\n\r\n4.301.062.826,40\r\n\r\n-13,33\r\n\r\nL7\r\n\r\n2006 - PL n°2846/05\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\n---------\r\n\r\n---------\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: Receita realizada em 2005 até 12/12/2005.\r\n\r\nObserva-se que houve uma majoração da receita e conseqüentemente da despesa neste orçamento, e em orçamentos anteriores iniciada no final do governo passado. Acentuou-se neste governo com valores médios de R$ 3 bilhões de reais, o que infelizmente ou propositalmente tem gerado uma falsa expectativa na realização de vários programas.\r\n\r\nNa mensagem da Governadora encaminhada a Assembléia Legislativa n° 41/05, que devemos destacar:\r\n\r\n“A estimativa da receita estadual para 2006 de R$ 35 bilhões levou em consideração, inicialmente, os valores que deverão efetivamente se realizar em 2005 e os que foram previstos na LDO. As projeções finais, para cada item da receita, foram obtidas através da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades”. Conclusão: A receita de 2006, também deverá ficar aquém da estimativa oficial, possivelmente R$ 3 bilhões a menos.\r\n\r\nFato grave é que a antecipação da receita dos royaltes de 2006 via FIDIC (Fundo de Investimento em Direito Creditório) na ordem de R$ 600 milhões para dezembro do corrente ano, comprometendo ainda mais a arrecadação de 2006. \r\n\r\nPergunta-se: Será que o governo faltando apenas dezenove dias para o final do presente exercício, conseguirá arrecadar mais de 4 bilhões de reais para atingir o valor total previsto inicialmente. Acredito que não, a receita não deverá superar em 2005 a barreira dos R$ 29 bilhões de reais. \r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO II\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANO\r\n\r\nPREVISÃO DA DESPESA\r\n\r\nDESPESA TOTAL EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA TOTAL REALIZADA (PAGA)\r\n\r\nDIFERENÇA EMPENHADA E REALIZADA (PAGA)\r\n\r\nL2\r\n\r\n2001\r\n\r\n18.216.637.239,00\r\n\r\n17.958.649.488,73\r\n\r\n15.362.986.152,71\r\n\r\n2.595.663.336,02\r\n\r\nL3\r\n\r\n2002\r\n\r\n21.431.332.883,00\r\n\r\n20.396.932.189,23\r\n\r\n18.855.738.363,37\r\n\r\n1.541.193.825,86\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n27.626.007.937,00\r\n\r\n25.314.278.225,65\r\n\r\n23.029.049.535,03\r\n\r\n2.285.228.690,62\r\n\r\nL5\r\n\r\n2004\r\n\r\n30.911.922.520,00\r\n\r\n27.543.409.397,91\r\n\r\n25.636.757.311,24\r\n\r\n1.906.652.086,67\r\n\r\nL6\r\n\r\n2005\r\n\r\n32.260.837.000,00\r\n\r\n28.898.739.525,56\r\n\r\n25.629.118.107,96\r\n\r\n3.269.621.417,60\r\n\r\nL7\r\n\r\n2006\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: Despesa realizada em 2005 até 12/12/2005.\r\n\r\nObserva-se que até a presente data foi empenhado mais de R$ 1 bilhão, em relação ao arrecadado.\r\n\r\nNeste quadro (QUADROII) observamos que além da majoração da receita e conseqüentemente da despesa, o governo pagou aproximadamente 2 bilhões a menos do empenhado, gerando restos a pagar processados. Tal prática, ano a ano, vem comprometendo o orçamento de anos posteriores.\r\n\r\nNo presente exercício caminha-se para um valor superior a 3 bilhões entre o empenhado e a despesa paga.\r\n\r\nPresume-se: que no último ano de Governo a LRF não será cumprida, apontando um rombo, ou seja, um déficit superior a 3 bilhões de reais, que poderá levar a rejeição das contas pelo TCE.\r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA POR CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO III\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL2\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA\r\n\r\n(PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n12.067.435.432,00\r\n\r\n11.790.694.580,00\r\n\r\n12.769.748.261,00\r\n\r\n8.103.382.503,00\r\n\r\n10.559.657.237,60\r\n\r\n10.757.738.541,92\r\n\r\n5.923.656.893,08\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-1.507.778.194,40\r\n\r\n-1.032.956.038,08\r\n\r\n-6.846.091.367,92\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-12,49\r\n\r\n-8,76\r\n\r\n-53,61\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n5.234.453.850,00\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.452.188.929,00\r\n\r\n13.042.345.473,00\r\n\r\n13.938.616.081,00\r\n\r\n15.618.069.174,00\r\n\r\n9.646.844.415,98\r\n\r\n11.352.750.790,67\r\n\r\n16.370.996.736,56\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-805.344.513,02\r\n\r\n-1.689.594.682,33\r\n\r\n+2.432.380.655,56\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-7,70\r\n\r\n-12,95\r\n\r\n+17,45\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n1.960.231.993,00\r\n\r\n2.253.803.382,00\r\n\r\n2.096.880.776,00\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\n1.851.635.689,31\r\n\r\n1.669.786.900,60\r\n\r\n1.814.435.883,68\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-108.596.303,69\r\n\r\n-584.016.481,40\r\n\r\n-282.499.892,32\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-5,53\r\n\r\n-25,91\r\n\r\n-13,47\r\n\r\nL7\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL8\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n2.472.029.794,00\r\n\r\n2.871.190.096,00\r\n\r\n2.681.251.776,00\r\n\r\n2.111.339.438,00\r\n\r\n405.909.243,75\r\n\r\n859.201.935,30\r\n\r\n876.372.167,51\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-2.066.120.550,25\r\n\r\n-2.011.988.160,70\r\n\r\n-1.804.879.608,49\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-83,57\r\n\r\n-70,07\r\n\r\n-67,31\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n32.193.013,00\r\n\r\n160.026.568,00\r\n\r\n33.287.100,00\r\n\r\n574.273.200,00\r\n\r\n5.812.278,49\r\n\r\n9.927.720,50\r\n\r\n11.829.883,92\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-26.380.734,51\r\n\r\n-150.098.847,50\r\n\r\n-21.457.216,08\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-81,94\r\n\r\n-93,79\r\n\r\n-66,45\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n641.904.142,00\r\n\r\n767.119.344,00\r\n\r\n736.053.006,00\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\n559.190.669,90\r\n\r\n804.351.422,25\r\n\r\n631.826.543,21\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-82.713.472,10\r\n\r\n+ 37.232.078,25\r\n\r\n-104.226.462,79\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n-12,88\r\n\r\n+4,85\r\n\r\n-14,16\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n24.634,00\r\n\r\n26.743.077,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nL13\r\n\r\nTOTAL CATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL14\r\n\r\nANO\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\n24.479.856.354,00\r\n\r\n27.086.843.435,00\r\n\r\n28.805.245.118,00\r\n\r\n31.442.838.921,00\r\n\r\n% ORÇAMENTO TOTAL\r\n\r\n88,61\r\n\r\n87,62\r\n\r\n89,29\r\n\r\n89,86\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n22.058.137.342,89\r\n\r\n23.960.276.233,19\r\n\r\n24.109.089.513,32\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL15\r\n\r\nTOTAL CATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL16\r\n\r\nANO\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\n3.146.126.949,00\r\n\r\n3.798.336.008,00\r\n\r\n3.450.591.882,00\r\n\r\n3.526.687.846,00\r\n\r\n% ORÇAMENTO TOTAL \r\n\r\n11,39\r\n\r\n12,29\r\n\r\n10,70\r\n\r\n10,07\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n970.912.192,14\r\n\r\n1.676.481.078,05\r\n\r\n1.520.028.594,64\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNo grupo de outras despesas correntes (custeio da máquina administrativa) já se registram um acréscimo de 17,45% em relação ao previsto, ou seja, gastou-se a mais R$ 2,4 bilhões, se analisado os gastos somente do Poder Executivo o percentual aumenta para 18,62%, e comparado com os gastos do ano anterior a diferença aumenta para aproximadamente R$ 5 bilhões. Do total geral gasto de R$ 16.370.996.736,56, só o Poder Executivo gastou R$ 16.089.226.023,61.\r\n\r\nEm contrapartida as despesas em investimentos, se cotejado o previsto com o pago para o exercício, registram uma redução de 67,31 %, ou seja, mais de R$ 1,8 bilhões não foram realizados.\r\n\r\nNas despesas de custeio estão incluídas as terceirizações (contratação irregular com dispensa de licitação de pessoal por interposta pessoa, através de Fundações/ ONGS, etc.), que estão a ocorrer na FESP, FAETEC, DETRAN, Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras.\r\n\r\nSomente na FESP, já foram pagos em 2005 até a presente data R$ 205 milhões, contra uma dotação inicial de R$ 69 milhões, para o exercício de 2006 está previsto uma dotação de R$ 236 milhões.\r\n\r\nFato este que indica a má gestão do Governo do Estado já que significa o aumento do custeio da máquina estadual, em detrimento dos investimentos conforme comprovado em quedas acentuadas, inclusive na proposta encaminhada para 2006. \r\n\r\nCOMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA POR CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA NOS ULTIMOS ANOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nQUADRO IV\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL2\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n10.672.615.143,00\r\n\r\n10.199.200.226,00\r\n\r\n11.141.788.263,00\r\n\r\n9.325.560.187,78\r\n\r\n9.427.086.968,57\r\n\r\n4.566.934.799,37\r\n\r\n-1.357.054.955,22\r\n\r\n-722.113.257,43\r\n\r\n-6.574.853.463,63\r\n\r\n-12,71\r\n\r\n-7,08\r\n\r\n-59,01\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n-------\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.163.726.697,00\r\n\r\n12.778.273.101,00\r\n\r\n13.563.544.938,00\r\n\r\n9.396.183.114,45\r\n\r\n11.270.261.339,50\r\n\r\n16.089.226.023,61\r\n\r\n-767.543.852,55\r\n\r\n-1.508.011.761,50\r\n\r\n+2.525.681.085,61\r\n\r\n-7,55\r\n\r\n-11,8\r\n\r\n+18,62\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n1.960.231.993,00\r\n\r\n2.253.803.382,00\r\n\r\n2.096.880.776,00\r\n\r\n1.851.635.689,31\r\n\r\n1.669.786.900,60\r\n\r\n1.814.435.883,68\r\n\r\n-108.596.303,69\r\n\r\n-584.016.381,40\r\n\r\n-282.444.892,32\r\n\r\n-5,53\r\n\r\n-25,91\r\n\r\n-13,46\r\n\r\nL7\r\n\r\nCATEGORIA - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL8\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO (PAGO)\r\n\r\nDIFERENÇA REALIZADA (PAGA)\r\n\r\n%\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n2.308.128.033,00\r\n\r\n2.734.403.346,00\r\n\r\n2.488.501.055,00\r\n\r\n335.721.724,50\r\n\r\n794.103.452,64\r\n\r\n806.148.960,92\r\n\r\n-1.972.406.308,50\r\n\r\n-1.940.298.893,36\r\n\r\n-1.682.352.094,08\r\n\r\n-85,45\r\n\r\n-70,95\r\n\r\n-67,60\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n31.745.050,00\r\n\r\n159.526.568,00\r\n\r\n32.787.100,00\r\n\r\n5.812.278,49\r\n\r\n9.927.720,50\r\n\r\n11.829.883,92\r\n\r\n-25.932.771,51\r\n\r\n-149.598.847,50\r\n\r\n-20.957.216,08\r\n\r\n-81,69\r\n\r\n-93,77\r\n\r\n-63,91\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n641.904.142,00\r\n\r\n767.119.344,00\r\n\r\n736.053.006,00\r\n\r\n559.190.669,90\r\n\r\n807.351.422,25\r\n\r\n631.826.543,21\r\n\r\n-82.713.472,10\r\n\r\n-40.232.078,25\r\n\r\n-104.226.462,79\r\n\r\n-12,88\r\n\r\n-5,24\r\n\r\n-14,16\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n24.634,00\r\n\r\n26.743.077,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra COMPARATIVO DA DESPESA PREVISTA E REALIZADA EM ALGUMAS FUNÇÕES NOS ULTIMOS ANOS\r\n\r\nQUADRO V\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESPESA PREVISTA\r\n\r\nDESPESA REALIZADA\r\n\r\nL2\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n3.361.291.915,00\r\n\r\n3.438.545.929,00\r\n\r\n3.470.220.888,00\r\n\r\n3.927.002.525,00\r\n\r\n3.027.901.069,55\r\n\r\n3.126.947.270,56\r\n\r\n3.096.186.290,98\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL3\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n153.981.193,00\r\n\r\n147.603.381,00\r\n\r\n180.957.095,00\r\n\r\n160.505.152,00\r\n\r\n87.184.651,76\r\n\r\n105.577.960,44\r\n\r\n89.704.752,84\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL4\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1.906.313.992,00\r\n\r\n2.301.160.805,00\r\n\r\n2.388.143.680,00\r\n\r\n2.784.660.310,00\r\n\r\n1.127.811.827,67\r\n\r\n1.530.511.579,16\r\n\r\n1.752.351.516,09\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL5\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n4.395.536.252,00\r\n\r\n3.790.270.527,00\r\n\r\n4.067.416.776,00\r\n\r\n5.077.543.722,00\r\n\r\n4.332.056.580,17\r\n\r\n3.315.991.905,26\r\n\r\n3.233.854.328,79\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL6\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\n68.828.098,00\r\n\r\n84.266.068,00\r\n\r\n81.829.262,00\r\n\r\n69.457.555,00\r\n\r\n56.642.164,24\r\n\r\n61.065.058,00\r\n\r\n56.851.175,81\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL7\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nURBANISMO\r\n\r\n46.990.943,00\r\n\r\n105.310.685,00\r\n\r\n133.246.459,00\r\n\r\n77.088.571,00\r\n\r\n21.726.157,70\r\n\r\n103.799.747,88\r\n\r\n55.736.983,60\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL8\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nHABITAÇÃO\r\n\r\n61.090.583,00\r\n\r\n170.345.489,00\r\n\r\n100.972.177,00\r\n\r\n97.544.463,00\r\n\r\n39.643.837,72\r\n\r\n57.068.433,12\r\n\r\n43.315.601,93\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL9\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\n1.787.930.617,00\r\n\r\n1.905.630.550,00\r\n\r\n1.974.714.904,00\r\n\r\n1.777.616.804,00\r\n\r\n1.227.122.257,01\r\n\r\n1.402.355.510,21\r\n\r\n1.380.290.205,68\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL10\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n156.148.228,00\r\n\r\n158.389.934,00\r\n\r\n64.418.135,00\r\n\r\n60.237.171,00\r\n\r\n23.592.489,49\r\n\r\n55.984.588,19\r\n\r\n16.894.568,59\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL11\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n88.675.281,00\r\n\r\n99.752.517,00\r\n\r\n96.579.799,00\r\n\r\n114.382.970,00\r\n\r\n71.458.774,19\r\n\r\n72.790.905,88\r\n\r\n66.530.785,98\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL12\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n443.906,00\r\n\r\n8.535.424,00\r\n\r\n10.744.825,00\r\n\r\n28.334.086,00\r\n\r\n8.571.732,27\r\n\r\n65.945.075,99\r\n\r\n76.853.032,59\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL13\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n776.373.033,00\r\n\r\n1.253.888.549,00\r\n\r\n1.131.827.890,00\r\n\r\n1.081.693.459,00\r\n\r\n314.285.557,27\r\n\r\n494.052.536,79\r\n\r\n462.779.900,22\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nL14\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nDESPORTO E LAZER\r\n\r\n16.272.810,00\r\n\r\n65.994.675,00\r\n\r\n56.182.808,00\r\n\r\n72.413.640,00\r\n\r\n19.924.355,66\r\n\r\n36.505.731,86\r\n\r\n48.599.572,29\r\n\r\nÁ REALIZAR\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Sem fazer qualquer tipo de cerceamento aos meus colegas, peço aos Srs. Deputados que sejam breves, para que possamos cumprir a votação do Orçamento ainda hoje. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, atendendo ao seu pedido de brevidade, até porque concordo com várias questões que foram levantadas pelos oradores anteriores, apenas gostaria de tornar a enfatizar alguns pontos. \r\n\r\nO Orçamento é de natureza autorizativa, não é impositivo, o que já reduz enormemente o poder desta Casa. Num Orçamento de 35 bilhões, sabemos que grande parte é destinada a pagamento de pessoal e algumas despesas permanentes, das quais o Estado não pode fugir. Se pudermos remanejar apenas 25% de 35 bilhões, a possibilidade de remanejar quase nove bilhões de reais significa uma possibilidade limitada. Além disso, estão fora desses 25%, pelo que está proposto no Orçamento, eventuais remanejamentos relacionados a pessoal e pagamento da dívida. Isso significa que esses 25% são letra morta. O Poder Executivo pode, com liberdade total - o que é um absurdo -, simplesmente ignorar o Orçamento que é discutido e aprovado nesta Casa. \r\n\r\nTambém, é um absurdo que nós aprovemos um Orçamento, entrando no novo ano com uma fonte de arrecadação que apenas o Governo Rosinha passou a ter, que é o Fundo de Combate à Pobreza. Lembro-me de que, no ano de 2004, apenas por conta dessa fonte, o Governo Estadual arrecadou, Sr. Deputado Domingos Brazão, um bilhão e 400 milhões. Aliás, na prestação de contas, aqui, foi prestado conta de menos da metade desse valor. Vamos continuar sem poder acompanhar a questão do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nA bancada do PT apresentou uma emenda, que pretendemos destacar, propondo que se volte a ter uma fonte própria no Orçamento, que possibilite o acompanhamento do uso do Fundo de Combate à Pobreza. A população do Estado do Rio de Janeiro, que teve seus impostos enormemente aumentados, hoje, paga a maior tarifa de energia elétrica da Região Sudeste, paga a maior tarifa de telecomunicações da Região Sudeste, paga 5% a mais de ICMS por conta do Fundo de Combate à Pobreza, mas não tem sequer a possibilidade de acompanhar como esses recursos estão sendo utilizados. É um absurdo que não se respeite o Parlamento neste ponto de vista. Vamos destacar essa emenda e pretendemos discuti-la, para tentar incorporá-la à Lei Orçamentária vigente no ano de 2006. \r\n\r\nPor último, há coisas que parecem pequenas, diminutas, que parecem não ter valor algum, mas têm valor para a pessoa que tem o direito negado. Temos uma discriminação no Estado. O gasto com locomoção, em nosso Estado, é cada vez maior. O gasto com locomoção tem um peso enorme no orçamento do funcionalismo público, particularmente, daquele funcionalismo das menores faixas salariais, que é a maioria. Ao vale-transporte, que, de certa forma, é previsto constitucionalmente, apenas têm direito os funcionários da chamada administração indireta. Assim, devemos aproveitar a oportunida de. Também, iremos destacar essa emenda e, no mínimo, garantir esse direito à grande maioria do funcionalismo público de nosso Estado, um direito já previsto na Constituição, o direito ao vale-transporte. Este é um dos elementos que pretendemos destacar e discutir aqui como um elemento importante, para que votemos favoravelmente a questão do Orçamento para o ano de 2006. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias, hoje vim para esta tribuna para discutir o Orçamento com dez pedras no bolso, mas com a boa notícia do Deputado Edson Albertassi de que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acolheu a emenda da Deputada Cidinha, conseguindo incluir no Orçamento a verba prevista para possibilitar esse tão batalhado, tão suado, tão almejado escalonamento da Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nE eu sou testemunha, Sr. Presidente, do sacrifício que tem tido essa categoria em se mobilizar, em se organizar, em buscar esta Casa, buscar o Gabinete Civil, procurando todos os meios possíveis, legais e legítimos, para poder de uma forma acordada garantir essa, não vou nem falar melhoria, mas resgatar uma coisa que já era para estar no contracheque deles há muito tempo. Porque, para quem não sabe, muito temos atrás, na GEAT que foi incorporada aos soldos dos militares do estado e posteriormente também aos vencimentos dos delegados de Polícia, só a Tiragem ficou de fora. E hoje, depois de muita luta, muito estudo, muita mobilização, eles conseguiram uma proposta alternativa, com todo impacto financeiro encaminhado ao Gabinete Civil da Governadora, já com a aval de que não há qualquer óbice constitucional, legal, nem orçamentário para poder estar colhendo esse escalonamento. Pelo menos eu fico feliz, apesar de não ser nada vinculante, não podemos sair com certeza de que vai ser liberada essa verba, pelo menos é uma sinalização de que o governo do estado está olhando com bons olhos. Mas não podemos parar, cruzar os braços. Vamos continuar nos mobilizando, sempre dessa forma organizada, pacífica, porque eu tenho certeza de que ainda vamos conseguir ver isso aí nos contracheques das senhoras e dos senhores. (Palmas)\r\n\r\nSó mais dois minutos, Sr. Presidente, para falar das nove pedras que estão faltando. \r\n\r\nEu olho para esse Orçamento, e me coloco no lugar da população e dá vontade de chorar. Porque aquelas três palavrinhas, que já estamos cansados de ouvir, já cai na mesmice repetir, Segurança, Educação e Saúde, vai continuar tudo a mesma coisa pelo que está aqui. \r\n\r\nE quando olhamos quais são as prioridades do governo, eu fico assustado, Sr. Presidente. Por exemplo, na área da Segurança Pública. Verba destinada para manutenção e reaparelhamento das unidades de saúde da Polícia Militar: R$ 500.000,00. Olha o contra-senso. Agora, a verba utilizada para atendimento à saúde dos internos do sistema penal: R$ 6.000.000,00. Para a Polícia, R$ 500.000,00; para marginal cumprindo pena, R$ 6.000.000,00. É o tratamento que deve ser dado para a Polícia? (Palmas)\r\n\r\nImplantação de Restaurante Popular: R$ 11.500.000,00. Farmácia Popular: R$ 44.770.000,00. Isso porque aqui só está criado o programa de trabalho - está lá escrito direitinho que existe esse programa -, mas, com a liberdade que ela tem de remanejar 25% do Orçamento, ou seja, R$ 9.000.000.000,00, ela pode alocar muito, mas muito mais verba para essas áreas aqui. \r\n\r\nE quando discutimos R$ 390.000.000,00 para investir na Segurança, valorizando recursos humanos da Polícia Civil, é esse parto, é esse sacrifício. Mas eu espero que o governo tenha bom senso e possa aí estar mandando para esta Casa, o mais rápido possível, um projeto de lei tratando do escalonamento da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. A quem também apelo para a maior brevidade possível para que nós consigamos votar ainda na noite de hoje.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui apreciando o Orçamento Estadual que passa a vigorar no ano que vem. Mas para discutirmos o Orçamento de 2006, temos que, obrigatoriamente, analisar o Orçamento que está em execução este ano, que votamos ano passado. Há algumas questões que gostaria de expor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Sra. Governadora vem, a cada ano, pedindo a esta Casa - e esta Casa tem dado autorização para que ela remaneje perto de 50% do Orçamento. Esse é um fato que se repete neste ano. Nós, do PT, inclusive eu e o Sr. Deputado Alessandro Molon, que somos membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votamos contrário ao Orçamento também por esse motivo.\r\n\r\nOutra questão é o Fundo de Combate à Pobreza. A Sra. Governadora criou esse Fundo, aprovado por esta Casa. Houve um reajuste de ICMS, com a justificativa de que esse recurso iria para esse Fundo de Combate à Pobreza. No entanto, já foi denunciado várias vezes nesta Casa que recursos do Fundo de Combate à Pobreza foram usados para a compra de camisas, bonés, pagar coquetéis e algo mais.\r\n\r\nAlém disso, houve uma junção de rubricas nesse Fundo de Combate à Pobreza, o que faz com que nós, Parlamentares, não consigamos fazer o nosso principal papel, que é fiscalizar; porque os dados colocados no Siafem não estão de acordo com os divulgados pelo Governo. Há uma controvérsia. Está muito difícil fiscalizar o Orçamento.\r\n\r\nEste ano, o Orçamento que chega a esta Casa, que estamos discutindo, e que irá vigorar ano que vem, trata de 35 bilhões de reais. Portanto, perto de 50%, é uma fábula. Não é qualquer percentual nem qualquer valor. Não queremos engessar o Governo do Estado. Achamos que o Governo do Estado deve ter uma margem de remanejamento. No entanto, achamos que 50% é um percentual altíssimo e queremos baixá-lo para 10%.\r\n\r\nAlém disso, a Uerj vem reclamando por demais, todos os anos, que seus valores não têm sido suficientes sequer para suprir a manutenção da Uerj, quanto mais ampliação.\r\n\r\nNo ano passado, apresentei uma emenda de 30 mi lhões de reais sobre o vale-transporte do servidor. Hoje, esta Casa está repleta de servidores do Estado e todos vocês sabem que a Constituição Estadual, na sua Disposição Transitória, determina que o servidor do Estado tem direito ao vale-transporte. No entanto, o Governo do Estado não tem pago.\r\n\r\nEnviei um ofício de informação à Sra. Governadora, que me informou que paga somente para a administração indireta. Novamente, apresentei essa emenda ao Orçamento, mas não tenho esperança que ela seja aprovada, infelizmente, ou executada porque, como vários já disseram, esse Orçamento tem sido uma peça de ficção.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Temos inscritos os Srs. Deputados Domingos Brazão e André Corrêa. Temos apenas dez minutos. Vamos falar rapidinho? Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Nobre Deputado Brazão, há uma base que considera que oposição é platéia e governo é placar.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ser bastante breve e só ressaltar, aqui, que a bancada do PPS apresentou quatro destaques, sobretudo naquele de central de remanejamento, reduzindo o percentual de 25% para 15%. O Orçamento para 2006 prevê investimentos da ordem de R$ 4 bilhões que não vão existir - como já disseram, aqui, diversos parlamentares que me antecederam. As previsões de receitas estão superestimadas na ordem de três bilhões e meio, quatro bilhões.\r\n\r\nE nós do PPS, apresentamos esses quatro Destaques: o primeiro deles, reduzindo o remanejamento para 15%. O segundo, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, que nós estamos referendando - a bancada toda - aumentando em 15 milhões a dotação do Hospital Pedro Ernesto, garantindo recurso de 200 milhões para o Plano de Cargos e Salários do setor de Saúde. Apoiamos aqui a Subemenda que vai permitir a valorização salarial, dessa luta de dez anos, do setor de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Civil. E também apoiamos um Destaque para o Hospital Pedro II.\r\n\r\nSr. Presidente, nós fizemos aqui um trabalho de avaliação das receitas, das despesas. Não vou me deter, para atender à solicitação de V. Exa. Peço que isso possa ser publicado no Diário Oficial . E espero que esses Destaques possam ser apreciados e possam ter o apoio dos colegas deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\n“Síntese das Receitas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecução referente até o mês de Novembro\r\n\r\nDe acordo com o critério de avaliação da execução da receita adotados pela ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público - a arrecadação total do Estado do Rio de Janeiro, em 2004, foi considerada REGULAR / DEFICIENTE.\r\n\r\nOíndice é obtido pela comparação das receitas arrecadadas e as receitas previstas. Se a diferença de arrecadação for de até 2,5% em relação à prevista, oíndice é considerado ÓTIMO, diferença de 2,5 a 5% BOM, diferença de 5 a 10% REGULAR, diferença de 10 a 15% DEFICIENTE e diferença de acima de 15% é considerada ALTAMENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nPara 2004 foi previsto uma arrecadação total de R$ 30.911.922.000,00, e se efetivou R$ 27.693.996.000,00 - 90% de arrecadação. Deve-se notar que determinadas categorias de receitas tiveram um desempenho além de ÓTIMO, a exemplo das Receitas Agropecuárias (arrecadação 189% do previsto).\r\n\r\nÉ notório o desequilíbrio de arrecadação das Receitas Correntes (receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes) com as Receitas de Capital (receitas provenientes de transferêncías de capital, tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo). Enquanto que a primeira alcançou uma arrecadação de 93%, a segunda obteve o desempenho de apenas 21%.\r\n\r\nA tabela a seguir resume as receitas - Previsão e Arrecadação - nos anos de 2004 e 2005 (até novembro), incluindo a previsão para 2006.\r\n\r\nDurante o ano a arrecadação do Estado é feita de forma irregular. O ciclo é caracterizado por picos de arrecadação nos meses de janeiro, fevereiro, maio, agosto e novembro. Ao se observar a dinâmica nos anos anteriores é notória a sazonalidade das receitas.\r\n\r\nO fator responsável por estes 'picos' é explicado pelo recebimento dos Royalties do Petróleo, nos respectivos meses (excluindo janeiro). Em janeiro a alta é explicada pela arrecadação dos impostos - IPVA, ICMS e outros\r\n\r\nAo analisar as despesas efetuadas mensalmente em 2005, constata-se que o dispêndio é feito acompanhando o recebimento dos Royalties do Petróleo. Porém no mês de novembro não é observada essa paridade. As despesas e receitas alcançaram respectivamente 1,8 e 2,6 bilhões de reais.\r\n\r\nA queda das despesas de outubro para novembro foi de aproximadamente 386 milhões. A principal categoria econômica de despesa afetada foi o investimento, apresentando uma queda de 44% em relação ao mês anterior. Já a categoria de custeio - Despesas Correntes - teve uma queda de 15%.\r\n\r\nA arrecadação feita até novembro pelo Estado, representa 83% do previsto. A principal rubrica - Receita Tributária - representa aproximadamente 56% ao todo, tendo como principal receita a do ICMS.\r\n\r\nNovamente em 2005 há um descompasso das receitas correntes com as receitas de capital. Esta última arrecadou até novembro apenas 15% do previsto.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra algumas das principais receitas do estado: ICMS, Royalties, IPVA, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Juntas representam aproximadamente 70% da arrecadação no ano corrente (até novembro).\r\n\r\nPara 2006 o Governo do Estado prevê obter um montante aproximado de 35 bilhões de reais, 8% a mais em relação às receitas previstas de 2005. No que tange à Fonte de Recurso, o destaque é para o recurso de Ordinários Provenientes de Impostos - 53% dos recursos totais.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Deputado André Corrêa. Obrigado, Deputado Domingos Brazão, que abriu mão da fala.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Edson Albertassi, há um outro entendimento que fará com que chamemos os trabalhos à ordem, ou não.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, na qualidade de Vice-Presidente, esclareço que o Deputado Edson Albertassi está tentando um acordo que possibilite a votação da inclusão de uma emenda do Partido dos Trabalhadores. Ele necessita de um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há entendimento.\r\n\r\nEu vou votar aqui um requerimento de autoria da Deputada Graça Matos. (Lendo:)\r\n\r\n“REQUERIMENTO S/Nº, de autoria da Deputada Graça Matos. Requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, a Sessão fica prorrogada até as 19 horas. Eu preciso da colaboração dos Srs. Deputados para encerrar esta pauta, porque nós temos uma Sessão às 19h05.\r\n\r\nSobre o assunto anterior não há entendimento. \r\n\r\nVamos à votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Ressalvados os Destaques. Votos contrários do Deputado Alessandro Molon, do Deputado André Corrêa, do Deputado Paulo Pinheiro, da Deputada Georgette Vidor, da Deputada Inês Pandeló, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Gilberto Palmares, da Deputada Cida Diogo, da Deputada Jurema Batista, da Deputada Heloneida Studart e do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaques, de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, naforma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 8677 de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 2846/05 - LOA de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem 41/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para ganhar velocidade, eu gostaria de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nEu faria um apelo à oposição para que fiquemos apenas neste pedido de verificação. Acho que está correto. Vamos verificar. Se o governo tiver maioria, então, vamos ao processo de votação, para não ficar em cada Destaque o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos ocupar as bancadas para procedermos à votação nominal. A Emenda é a Modificativa nº 8.677.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, orientando a bancada do PMDB, em que pese o grande respeito que tenho pelo nobre Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, entendo que, no papel de oposição, é o desfecho que lhe cabe apresentar emendas e destaque, mas, por parte da bancada do governo, o PMDB orienta o voto “não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem. Pelo número da emenda, os Srs. parlamentares não sabem do que se trata: define que o remanejamento do Orçamento seja de até 5%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, pela liderança do PPS. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, primeiro, a bancada apresentou quatro destaques. Não vamos pedir verificação de quórum em relação aos destaques apresentados. Segundo: coerente com um dos destaques que apresentamos, que era justamente a redução do remanejamento, no sentido de orientação da bancada, o PPS vai votar favoravelmente ao destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E retira os outros destaques? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Podemos até retirar um. Podemos retirar o destaque do remanejamento, que vai ficar prejudicado em função desse. Mantivemos três destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço. \r\n\r\nVou fazer a chamada nominal. Peço para fechar e lançar os votos diretamente.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 36. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. Está rejeitado o Requerimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o nosso Parlamento perdeu uma oportunidade histórica de fazer com que o remanejamento fosse até 5% e proporcionando-nos exercitar o direito sagrado de fiscalizar o Poder Executivo através do Orçamento. Por isso, registro o meu agradecimento ao Deputado Domingos Brazão, único deputado da base do Governo que votou favorável à emenda. Muito obrigado, Deputado, por entender a função do Poder Legislativo na execução orçamentária.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente a situação nos causa espécie, porque quando determinadas pessoas são oposição elas querem sempre o remanejamento menor possível. \r\n\r\nMas, poderíamos identificar, rápido. Por exemplo, no Governo Marcello Alencar, onde o nobre e querido Deputado Luiz Paulo era o Vice- Governador, o remanejamento era de 35%. Podemos observar, por exemplo, no Governo da Deputado Inês Pandeló, em Barra Mansa, o remanejamento era de 50%. No Governo do pai do Deputado André Corrêa, em Valença, o remanejamento era de 40%.\r\n\r\nEntão, eu poderia dizer que todos os deputados que ocuparam algum cargo no Executivo sempre buscaram o remanejamento maior possível. Apesar disso, eu entendo, estão agora realmente cumprindo o seu papel de oposição.\r\n\r\nRegistramos nosso voto contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para não polemizar, darei a palavra ao Deputado Luiz Paulo por ter sido citado, pedindo a compreensão dos Deputados Paulo Melo e Deputado Malafaia, porque temos ainda 15 Requerimentos de Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que aprendi muito com o Deputado Luiz Paulo, que era o líder do Governo. Quem defendia o direito do Governo remanejar era eu. O Deputado Luiz Paulo não fazia o Orçamento. Mas aprendi tanto no Governo que a meu ver precisamos legitimar a condição de o governo ter flexibilidade na execução orçamentária, porque a Lei nº 4.320, Lei de Execução Orçamentária, é muito rígida. Portanto, sem essa flexibilidade, fica difícil para o governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é apenas um esclarecimento. Quero dizer a V. Exa. e ao Deputado Alessandro Calazans que isso faz parte de um jogo democrático, tanto que é do partido de V. Exa., Deputado Jorge Picciani, o Secretário-Geral na Câmara de Vereadores, numa posição conjunta com o PSDB, está defendendo o remanejamento de 15% por programa de trabalho. Essa posição é do PMDB junto com o PSDB. Essas ações fazem parte do jogo democrático e desmonta toda a argumentação do Deputado Alessandro Calazans. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desconheço essa posição do PMDB. Pode ser uma posição da bancada e não foi tratado na direção do partido. Respeitamos a nossa bancada na Câmara de Vereadores, mas não é uma decisão partidária, é uma decisão da bancada, que é uma instância partidária, mas não foi motivo de deliberação.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Supressiva nº 473, de minha autoria apresentada ao Projeto de Lei nº 2846/05 - LOA de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem nº 41/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda de Texto nº 1835, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da Bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 676, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, o Deputado irá encaminhar a próxima. Essa é a 676, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse percentual que nós colocamos vai um pouquinho mais que o do Sr. Deputado Luiz Paulo, de 10%, mas trata-se do mesmo assunto. Eu fui citada anteriormente e gostaria de dizer o seguinte: é preciso analisar a situação econômica do momento. Essa questão de fazer com que o Legislativo autorize com antecedência surgiu em 88, na Constituição de 88, quando havia grande inflação. Naquele momento, em que eu governava Barra Mansa, a situação financeira do País era diferente da atual. Hoje, quase não temos inflação. Mas, hoje, darmos mais de 50% - dizer que são 25% não é verdade. Estão fora pessoal, repasse para o município e, também, pagamento de dívida. Isso chega a mais de 50%. Isso quer dizer nove bilhões de reais, não é qualquer quantia. O Legislativo deveria realmente restringir este percentual, para não engessar o Executivo - mas, qualquer coisa que ultrapassasse, o Executivo precisaria do Legislativo. Do jeito que está, o Executivo não precisa do Legislativo, faz o que quiser e o Legislativo não tem condições de fiscalizar.\r\n\r\nQuero ressaltar, ainda, que, no meu Governo, o Orçamento era participativo. A população participava e decidia. Não comparem as situações, que são muito diferentes. Como membro do Legislativo, quero exercer meu direito de fiscalizar e espero que os demais Deputados também possam fazê-lo.\r\n\r\nEntão, peço o voto favorável a essa Emenda, que restringe o remanejamento a 10%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 675, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Noel de Carvalho, serei breve, até porque o nobre Deputado está lutando por uma emenda nossa, comum, de cem milhões, para o saneamento ambiental. Serei rápido, para S. Exa. poder falar com o Sr. Deputado Edson Albertassi e garantir Barra e Jacarepaguá, Baía de Sepetiba e Rio Paraíba do Sul. Tenho todo interesse em ser rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, por que votamos favoravelmente à Emenda nº 675? Porque a Emenda não põe, nem tira dinheiro; não cria restrição ao Governo. É só sobre o controle que os Deputados podem ter sobre a execução orçamentária do Fun do de Combate à Pobreza. Este fundo tem mais de um bilhão e 900 milhões. A Sra. Governadora Rosinha, há três meses, fez um decreto em que pôs tudo para a Fonte 00. O que isso significa? Misturou vários ingressos, que constituem o Fundo do Orçamento, inclusive, aquele aumento de 5% de ICMS da eletricidade, o aumento de 5% de ICMS das telecomunicações - isso que dá um monte de dinheiro - e botou tudo para uma Fonte 00, que nós, Deputados, não sabemos o que é e o que não é. Dentre nossas várias funções, está acompanhar a execução orçamentária. Quando abrirmos o Siafem, não saberemos para onde foram um bilhão e 900 milhões do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nA nossa emenda foi rejeitada no Relatório, apesar do esforço do Deputado Edson Albertassi, um democrata que valoriza o Parlamento. Seguramente, não houve condições de S. Exa. conseguir a aprovação, mas, com certeza, ele gostaria. A emenda diz o seguinte:“Teria que ter uma rubrica à parte para a fonte de receita para a discriminação orçamentária e financeira, nos recursos e gastos do Fundo da Pobreza”. Só isso. A não aprovação disso significa que os setenta Deputados não terão a menor idéia para onde foi ou deixou de ir quase dois bilhões do Fundo da Pobreza. Por isso, Sr. Presidente, peço o voto favorável à Emenda nº 675.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 674 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005. Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda ao texto da Lei nº 673 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005. Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( JORGE PICCIANI ) Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da Bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n(Lendo) “ Requeiro nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela aprovação da emenda ao texto da Lei nº 671, aposta ao Projeto de Lei nº 2846 de 2005., Mensagem nº 41/2005 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Jurema Batista e Heloneida Studart. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para registrar que essa emenda tem como objetivo retirar o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei Orçamentária Anual que concede ao Poder Executivo a prerrogativa de poder abrir programas de trabalho, ao longo do ano, sem que isso passe pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Levantei essa questão ontem na Comissão de Orçamento. A base de Governo ficou de conversar e discutir essa questão. Na minha opinião, a Assembléia Legislativa, com isso, acaba abrindo mão de uma prerrogativa que é sua e delegando algo que seria indelegável. Por isso, peço voto favorável ao nosso destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. Voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o documento do Sr. Deputado Paulo Albernaz em defesa da Refinaria do Norte do Estado, encaminhado ao Presidente da República. Defiro a publicação no Diário Oficial e solicito o encaminhamento a S. Exa., o Presidente da República.\r\n\r\n“Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPAULO ALBERNAZ, Deputado Estadual, com assento na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, e demais Senhores Parlamentares Fluminenses, vem á presença de V.Exa. para requerer seja instalada no Município de Campos dos Goytacazes uma refinaria de petróleo, tendo em vista que a Região Norte e Noroeste do Estado possui completa condição técnica para receber a implantação desse importante empreendimento.\r\n\r\nReleva esclarecer, ainda, que o Município de Campos porduz 83% do petróleo consumido no Brasil, sendo da maior justiça que a refinaria seja construída em seu município.\r\n\r\nA região se apresenta geograficamente em situação privilegiada para receber esse importante empreendimento, considerando-se as exigências técnicas visantes à construção dessa refinaria.\r\n\r\nÉ bom que se diga, que o Município de Campos, com uma extensão de mais 4.500 km2, possui energia elétrica suficiente e manancial hídrico dos maiores do país, infelizmente, vive sem esperanças de ver florescer uma economia, que venha trazer benefícios à população ordeira e trabalhadora daquele município.\r\n\r\nA Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, portanto, tem direito, por lídima justiça, de ver esse pleito plenamente atendido.\r\n\r\nDessa maneira, vimos requerer a V.Exa. determine seja devidamente instalada na Cidade de Campos dos Goytacazes a refinaria de petróleo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Armando José, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.”\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais, DESTAQUE para votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº 1858 aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, Mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos votando o mais importante projeto do ano como se estivéssemos em ritmo de Natal, mas estamos esquecendo aqui o que significa isso. Essa emenda, em primeiro lugar, fomos surpreendidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, V. Exa. é um Deputado correto e justo. O orçamento tem sido discutido com a maior paciência, uma peça técnica. O local nobre da discussão é a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde V. Exa. era membro titular e abriu mão para o Sr. Deputado Alessandro Molon, por acordo com a bancada do PT. \r\n\r\nNão estamos discutindo o assunto em ritmo de Natal. Estamos trabalhando com seriedade a questão da peça orçamentária que, de forma muito exaustivamente, foi discutida na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, só para não fazer injustiça com os nossos colegas membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Só para tentar reconsiderar o que V. Exa. expõe, eu estive presente e como suplente tenho participado. Cedi ao Sr. Deputado Alessandro Molon, que considera uma comissão do Partido. Tenho participado como suplente como ontem participei, tendo chegado atrasado mas a tempo de saber e ver que as nossas emendas foram transformadas. Eu digo “em ritmo de Natal” porque elas foram transformadas em algo que não deu para entender que são as subemendas. \r\n\r\nPor exemplo, estou falando isso porque essa emenda da Uerj significa algo que a Justiça está obrigando essa instituição, através de uma liminar, a terminar a tal maternidade-fantasma. A emenda era 17 milhões de reais e, surpreendentemente a Comissão aprovou parte da emenda com dois milhões e 100 mil reais. Rejeito a outra parte, ou seja, vamos dar dinheiro para fazer um pedaço da Uerj, do núcleo perinatal e não vamos dar dinheiro para o outro pedaço. Quer dizer, a criança vai ter metade do atendimento realizado e a outra metade, não.\r\n\r\nConsidero um absurdo a rejeição da emenda para conclusão até porque ela já consta de uma liminar concedida pela Juíza da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, obrigando o Governo do Estado, em noventa dias, a colocar esse dinheiro. Nós aqui, numa atitude, por isso digo não pensada pela Comissão, aprovamos uma parte, dois bilhões de um milhão e 100 reais e rejeitamos a outra parte de 15 milhões. Por isso defendo que esta emenda seja aprovada e acho que foi um erro da Comissão reprovar ou colocar isso que é chamado de “uma janela”. A Emenda era 17 e a janela é do tamanho de uma microjanela. Acho um erro e precisávamos corrigi-lo na Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro, há consenso no Governo do Estado, nesta Casa, em oposição e situação quanto à necessidade de investimento na maternidade do Pedro Ernesto. Por isso se esforçou o Sr. Deputado Edson Albertassi por contemplar, abrir a rubrica, possibilitar. \r\n\r\nA juíza, com todo o respeito, vai cumprir a função dela. Para exercer o mandato de Deputado ou executar o Orçamento precisa se eleger Deputada ou Governadora. Temos grande apreço pela decisão judicial, mas com cada um cumprindo o seu papel constitucional. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - É por isso que eu queria, como Deputado, fazer o que a juíza está tentado fazer como juíza, e não consegui, também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Só para dar um recado, a pedido da categoria, venho avisar aos policiais civis que a emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos já foi acolhida pelo Sr. Deputado Edson Albertassi na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e já foi aprovada. Portanto, está prevista no Orçamento a emenda para o escalonamento da Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, façamos justiça também ao Sr. Deputado Domingos Brazão, ao Sr. Deputado Noel de Carvalho e a V. Exa.: essa emenda que beneficia a Polícia Civil, de autoria da Sra. Cidinha Campos, foi muito trabalhada também por esses três Srs. Deputados. \r\n\r\nO Sr. Deputado Domingos Brazão me ligou hoje cedo, pela manhã, pedindo empenho nessa aprovação porque entende também a sua importância para a categoria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Registro o voto da bancada favorável à emenda anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado, pela aprovação, da Emenda Aditiva nº 1872, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: André Correa, Paulo Pinheiro, Georgette Vidor.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Essa também é outra emenda, das 14 feitas pela bancada do PPS, para suprir os hospitais do Estado exatamente daquilo que eles não têm de recursos. Infelizmente, as 14 emendas foram oficialmente rejeitadas e virtualmente aprovadas. Falo virtualmente porque as emendas eram no valor de 40 milhões e se abriu uma subemenda no valor 20 mil reais. Acho que com 20 mil reais não vai dar para fazer nem com que aquela senhora que teve o parto na escada consiga comprar um sapato para subi-la. É mais um erro cometido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, já que esses recursos são necessários e não foram utilizados pelo Governo do Estado. \r\n\r\nEstou pedindo o voto favorável à emenda que dotaria o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, aquele onde a moça teve o filho na escada, de dinheiro para comprar os elevadores, porque até o momento, mesmo com toda a sensibilidade do Governo do Estado, não foi possível comprar nem os elevadores nem ajeitar a maternidade. Aliás, a única solução oferecida foi a mais sui generis dos últimos tempos: já que não dá para consertar o elevador, vamos trazer a maternidade para o primeiro andar. Só que se esqueceram de combinar com as mães isso e não foi feito.\r\n\r\nPeço o voto favorável à Emenda nº 1872, que destina o valor de 40 milhões de reais para custeio e investimento nesse hospital. Essa emenda é repetida outras 13 vezes para que os outros hospitais tenham a dotação orçamentária que o Governo do Estado, até o momento, não conseguiu fazer. \r\n\r\nComo estamos discutindo ainda esse problema, acho importante que os Srs. Deputados saibam, apesar de estarem todos com a maior atenção à votação, que essa emenda era para dotação orçamentária desses valores. \r\n\r\nPeço voto favorável à emenda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o voto favorável à emenda da bancada na votação anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Emenda de nº 1858 teve o voto favorável da bancada do PPS e do PT também.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1872. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável da bancada do PPS, da bancada do PT e do Sr. José Bonifácio.\r\n\r\nEm votação o seguinte Requerimento de Destaque: (Lendo) “Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 2848, aposta ao Projeto de Lei nº 2846/2005, mensagem 41/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDeputados: André Correa, Paulo Pinheiro, Georgette Vidor\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Essa é rápida, essa é tradicional, há três anos que ela vem aqui: é o pedido do recurso necessário para o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários da Saúde, que até agora não foi feito - apesar de ser uma lei não foi concluído. Espero que os Srs. Deputados saibam que estão votando, aqueles que não aprovarem a emenda, contrários ao recurso para o pagamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários da área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço, por isso, o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário da bancada do PPS, da bancada do PT e da Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO projeto assim aprovado vai à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para elaboração da Redação Final. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de eu passar a palavra - o primeiro será o Sr. Deputado Samuel Malafaia e, logo a seguir, o Sr. Deputado Edson Albertassi -, votemos o projeto seguinte. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUIDO PELA LEI 4258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Plano Plurianual vai junto com o Orçamento.\r\n\r\nO projeto volta à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde aguardará automática incorporação de emendas, apresentadas e aprovadas na Comissão, à proposta orçamentária que implique sua alteração, a ser consubstanciada em sua futura redação final.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, felicito a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que, ao contrário de outros governos, acatou a emenda de 15 Srs. Deputados da oposição, perfazendo um total de cerca de 60 milhões de reais. Por outro lado, felicito o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que, num lance de muita sabedoria, foi capaz de contrapor os 30% de remanejamento do nosso governo, com os centésimos por cento de outros governos que ainda aqui se julgam com representatividade para falar, quando faziam a mesma coisa.\r\n\r\nEm terceiro lugar, sem nenhuma mágoa, afirmo que os maus agouros de que o Estado vai quebrar serão certamente desmoralizados, porque o 13º salário vai ser pago. \r\n\r\nO nosso governo, no ano que vem, deverá “dar um banho” e ser um “senhor governo”. O Governo Federal está ainda devendo o Orçamento do Brasil. O Orçamento do Estado está mais adiantado do que o Orçamento do nosso País.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO SOARES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nessa confusão final, gostaria de registrar o nosso voto contrário ao projeto de Orçamento. Ficou meio confuso e parece que as pessoas que são contrárias não se manifestaram. Registro o nosso voto contrário ao Orçamento que foi aqui aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Com a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto contrário ao Orçamento, pela bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - O Sr. Deputado André Corrêa registra o voto contrário da bancada do PPS.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, convoco os Srs. Deputados membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para uma reunião extraordinária, que acontecerá logo após a Sessão plenária, para votação da Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVenho apenas declarar o voto contrário ao Orçamento. Com relação a esse segundo projeto de mudança da redação do Plano Plurianual, declaro o meu voto contrário, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Registro o voto contrário do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, também registro o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - A Sra. Deputada Andreia Zito também registra voto contrário.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entendo, e sou coerente com o meu entendimento, que nunca devemos negar a peça orçamentária ao povo do nosso Estado. Emendei o Orçamento, sou duramente crítico ao Orçamento, mas votei favoravelmente a ele na Comissão de Orçamento, da qual sou membro. Aqui em plenário, também votei favoravelmente ao Orçamento. Sou de oposição, mas o Orçamento não é para o Poder Executivo, é para os três Poderes, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Esse Orçamento, como um todo, tem que ser principalmente em benefício do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, votei favorável, mas ao mesmo tempo, para que não paire dúvida, deixo claro que não disse que o Estado vai quebrar este ano, mas sim que vai quebrar no ano que vem, porque antecipou R$ 600 milhões de receita de 2006 para 2005, e está devendo, tem um déficit de R$ 3 bilhões. Espero que isso não aconteça, porque se ocorrer o povo do Estado do Rio de Janeiro será prejudicado. \r\n\r\nEstou fazendo este alerta para ver se o Governo corrige os rumos da gestão pública ineficiente e ineficaz que realiza. Estou só alertando, mas não quero, de jeito nenhum, que aconteça. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, indo na linha contrária do que foi dito pelos que me antecederam, quero lembrar que a Governadora Rosinha assumiu o Governo do Estado com um imenso rombo referente ao atraso do 13º salário dos funcionários. E ela, com a sua equipe, conseguiu colocar as contas do Governo do Estado em ordem.\r\n\r\nAssim, a tese de que este Governo vai quebrar é totalmente fictícia e não tem - com todo respeito que tenho ao Deputado Luiz Paulo, um dos maiores conhecedores de todas as áreas que podemos imaginar em relação ao Executivo Estadual - a tese não tem qualquer embasamento, tendo em vista que a arrecadação está voltando a aumentar, com o incremento da economia no Estado. Diversos segmentos estão investindo maciçamente no Estado do Rio de Janeiro, portanto não posso aceitar a tese de que o Estado do Rio vai quebrar. Pelo contrário, o atual Governo deu solução a uma crise e colocou a Casa em ordem. \r\n\r\nA tese de que o Orçamento está superestimado também não procede, tendo em vista que já tivemos aqui uma reunião em relação ao Arco Rodoviário, houve movimentação da Casa em relação ao assunto e aqui discutimos quantos bilhões de dólares serão investidos no Estado do Rio de Janeiro, incrementando nossa economia. E quando se incrementa a economia, o orçamento, a receita do Estado aumenta. Por isso, não tenho dúvida, vai bater com o valor proposto no Orçamento do Estado. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a V. Exa. que defira a publicação de um manifesto, de um abaixo-assinado em defesa das Universidades Estaduais - Uerj, Uenf... - assinado por 52 deputados da Alerj de vários partidos, inclusive pelo Deputado Paulo Melo, líder do PMDB, mais os do PT, PSDB, PPS, PTB, PSC, na defesa de um reforço orçamentário, político e administrativo para as universidades públicas estaduais. Então, peço a V. Exa. que defira a publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Defiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado.\r\n\r\nEM DEFESA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS\r\n\r\nA Educação Superior em nosso país passa por momento crucial de grave crise devido, entre outras causas, à falta de recursos.\r\n\r\nO Poder Legislativo, consciente das suas responsabilidades e da confiança depositada em nossos mandatos pela população fluminense, não poderia faltar ao compromisso de articular uma frente em defesa das universidades públicas estaduais.\r\n\r\nOs parlamentares abaixo-assinados comprometem-se a atuar a partir desta data em que iniciamos a discussão da Lei Orçamentária para 2006 e garantem que, de forma coletiva, liderarão as negociações para que seja ampliada a destinação de recursos para as universidades públicas estaduais. Para tanto, ouvirão as respectivas reitorias e mobilizarão as comunidades acadêmicas, as entidades representativas de professores, servidores, estudantes e as instituições científicas do nosso estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Cida Diogo, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Antônio Pedregal, Heloneida Studart, Alice Tamborindeguy, Georgette Vidor, José Bonifácio, Alessandro Calazans, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, André Correa, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Domingos Brazão, Aurélio Marques, Ricardo Abrão, Waldeth Brasiel, Sivuca, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Graça Pereira, Andréia Zito, Paulo Pinheiro, Iranildo Campos, Pedro Augusto, Walney Rocha, Marco Figueiredo, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, José Nader, Átila Nunes, Geraldo Moreira, Edna Rodrigues, André do PV, Glauco Lopes, José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc obteve o apoio da bancada do PMDB, nós aprovamos a emenda ao Orçamento. Não atende à totalidade das reivindicações desse brilhante reitor da Uerj, mas é um caminho que estamos estabelecendo, buscando o diálogo com o Governo. Votamos o Orçamento, que é, no texto da lei, uma lei que fixa as despesas e estima a receita. Se é para estimar a receita, não é uma ciência exata. \r\n\r\nEntendo legítimo o papel da oposição e o Deputado Luiz Paulo está certo quando diz que faz o seu papel. Ele hoje é da oposição, não é Governo. E a nós cabe, a nós que somos Governo, dar a nossa demonstração de apoio e de lealdade, votando aquilo que entendemos ser o melhor instrumento para a governabilidade. O papel fundamental da oposição é realmente o de criticar. Se no Governo Luiz Paulo era 25, foi 30, 25, mas a bancada do Governo estava aqui, aprovava, ele era líder. O Deputado Luiz Paulo sabe escolher bem. \r\n\r\nEu ia até ler, para homenageá-lo, o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A primeira conjectura que se faz da inteligência de um senhor baseia-se no exame dos homens que ele tem à sua volta. Quando são capazes e leais, pode ser considerado sábio, pois soube reconhecê-los capazes e mantê-los leais. Mas quando são de outro modo, pode-se sempre fazer um mau juízo dele, pois o primeiro erro ele fez nesta escolha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo é um sábio. Ele soube escolher, como Vice-Governador e como Secretário da Casa Civil, os homens leais para defendê-lo, a si e ao seu Governo, durante os quatro anos. \r\n\r\nEntão, parabéns aos sábios. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Apesar do tempo esgotado, vamos encerrar com o último parlamentar.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, depois de ouvir atentamente as palavras dos nobres deputados, gostaria de deixar registrado na Casa o meu voto contrário ao Orçamento, já que eu não poderia, mais uma vez, aprová-lo.\r\n\r\nE lamentar profundamente que, no ano retrasado, votamos a favor do Orçamento, na expectativa de que houvesse cumprimento das medidas individuais que esta Casa aprovou, mas lamentavelmente não foi cumprido. \r\n\r\nNo ano passado, votei contra o Orçamento. E este ano, mais uma vez, porque não posso dar um cheque em branco, sabendo que há um remanejamento de verbas, tirando verbas da Saúde, da Educação, e principalmente uma atividade que detenho com unhas e dentes, com afinco e com muita responsabilidade, que é a Comissão Permanente de Turismo desta Casa. \r\n\r\nComo citei, no aparte que fiz ao Sr. Deputado Luiz Paulo, um orçamento de apenas sete milhões para cuidar do turismo de todo o Estado do Rio de Janeiro. O DER, o recapeamento asfáltico de nossas estradas, num verdadeiro abandono, um pouco mais de 50% do Orçamento executado; 9% apenas do Orçamento da Fenorte. Ficamos a lamentar a falta de desenvolvimento da nossa Região Norte pela falta de políticas públicas. \r\n\r\nSr. Presidente, sinto-me muito pouco à vontade em aprovar, de dar um cheque em branco ao Orçamento que, lamentavelmente, não tem o meu crédito, porque não poderia me deixar enganar mais uma vez. Apesar, Sr. Presidente, do cumprimento do meu dever, ser pelo terceiro ano, o Deputado com maior número de emendas aprovadas. \r\n\r\nEste ano foram 2.065 emendas. E entendo que, independentemente das diferenças ideológicas e partidárias, tenho feito da melhor forma que posso o meu dever de casa, consultando as cidades, as regiões, independentemente de partido, colaborando com a Comissão de Orçamento. \r\n\r\nMas lamentavelmente não posso ser a favor da verba de remanejamento da Saúde, da Educação, enfim, do Saneamento, como de fato vem ocorrendo em diversas áreas do Orçamento do nosso Estado. Portanto, quero deixar registrado nos Anais da Casa que voto contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Registrado, Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEu tinha dado a palavra ao último orador, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nConcedo a palavra à Sra. Deputada Inês Pandeló, pedindo que seja breve porque já passamos do horário e teremos uma Sessão Solene Extraordinária a ser cumprida neste plenário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, já expus bastante minha posição sobre o Orçamento de 2006. E gostaria de uma questão de ordem sobre a execução orçamentária de 2005.\r\n\r\nRecebi um e-mail e já falei diversas vezes na tribuna sobre o pagamento dos funcionários terceirizados. Diversos funcionários que prestam serviços de apoio, de limpeza nas escolas estaduais estão sem receber pagamento. Eram três meses em atraso, receberam um mês. No entanto, tiveram a notícia que a empresa para a qual trabalham, a TERCEI, não venceu a próxima licitação, e eles estão sem qualquer informação, sem saberem quando terminam os seus contratos, sem saberem que direitos têm e principalmente não recebendo o salário. Volto a registrar esse problema, na Casa, pedindo que os líderes possam nos ajudar nessa questão. Não se trata de um apelo político-partidário, mas de funcionários, trabalhadores, que trabalharam e está chegando o Natal, o fim do contrato, mas não têm qualquer explicação, nem salário. Isso ocorre em Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí, todo o Estado. A firma Tercei necessita esclarecer melhor essa questão aos funcionários e o Estado pagar esses salários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Soares) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos. Requerimento nº 658/05, de autoria do Sr. Presidente Jorge Picciani e do Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2005, às 11 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira. Requerimento de autoria da Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2005, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA ABSTENÇÃO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANDREIA ZITO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, WASHINGTON REIS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 1275/2004 E 2424/2005)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILDIADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PIC CIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ÍTALIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 595/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇAO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDA DIOGO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA AS LEIS NºS 4174 E 4185, AMBAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DOMINGOS BRAZÃO; SÉRGIO SOARES, A CONVITE.\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A alíquota do IPVA de que trata o inciso VIII, do art. 1o da presente Lei só é válido para o exercício de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo restituirá anualmente aos Municípios que emplacarem os veículos de acordo com a presente Lei, 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença do IPVA em vigor em 2006 e a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Bonifácio, Marcos Abrahão.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - ...........................................................................................\r\n\r\n§ 7o - Os automóveis movidos por álcool e gasolina pagarão a alíquota prevista pelo inciso VI do artigo 10 da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Art. - Os órgãos da Administração Direta e Indireta somente poderão usar veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, José Bonifácio, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)": {
                                    "Formato Global\r\n\r\nComissões Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, QUE “ADICIONA ALÍNEA AO §19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que adiciona alínea ao §19, do art. 26, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição e a emenda em exame não ferem qualquer dispositivo, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto e da emenda apresentada ao Projeto de Resolução nº 1249/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto e à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1249/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2829/2005, QUE “CRIA O SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO, DESTINADO A ATENDER AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Walney Rocha , que cria o serviço de teleatendimento psicológico, destinado a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto que não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nE, conforme a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2829/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2829/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, propondo um Programa de Vacinação contra a Varicela no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo já afirmei em outras oportunidades, ações propostas para a melhoria da saúde pública no Estado terão meu apoio irrestrito para a sua consecução.\r\n\r\nInterpreto o conteúdo deste projeto de lei como uma proposta do Poder Legislativo ao Poder Executivo e, desta forma, desvinculando-o do preceito constitucional que, por força de interpretação, restringiria a iniciativa como privativa do Governo do Estado (Poder Executivo).\r\n\r\nDiante do acima exposto e, mais uma vez, ressaltando a importância do mérito da proposição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2889/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2889/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, QUE “INSTITUI O TÍTULO DE 'EMPRESA CRIANÇA', PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE 'AMIGO DA CRIANÇA', PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe a instituição dos títulos “Empresa Criança” e “Amigo da Criança” para pessoas jurídicas e físicas, respectivamente, que contribuírem para a educação das crianças fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não colide qualquer dispositivo constitucional, uma vez que o artigo 45 da Constituição Estadual define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação , à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2890/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2891/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual torna obrigatória a instalação e uso de aparelho sensor de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais, unidades escolares e de saúde, prédios residenciais e, restaurantes e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nDemais disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, dispõe que “são direitos básicos do consumidor”:\r\n\r\n“I - a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2891/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 768/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de apoio e incentivo ao desfile de carnaval das escolas de samba do grupo especial do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação. Face ao exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº768/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 768/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Albernaz, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luís Antonio Abrantes Coelho.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1273/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando._\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2854/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI E SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nOs nobres Deputados apresentaram a proposição em tela, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão está à análise dessa casa Legislativa, dispondo sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta-se que o consumo de aves se incorporou aos hábitos alimentares de nossa sociedade, seja por qualidade, seja pelo custo acessível (comparado a outras proteínas de origem animal), sendo inclusive, um alimento aliado ao combate à fome. Por outro lado, a tributação estadual não acompanhou a evolução do mercado consumidor, de forma que não contempla a redução da base de cálculo de aves em geral (exceto frangos e galinhas). De sorte que, a iniciativa geraria tratamento fiscal mais favorável, capaz de proporcionar uma minoração dos preços, além do aumento da demanda de aves em geral e, por conseguinte, a melhoria no recolhimento aos cofres estaduais. Tem-se a iniciativa como de grande alcance social e, em assim sendo, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005, com a abstenção da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló (abstenção) e Luiz Paulo.": {
                                        "Formato Global\r\n\r\nComissões Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, QUE “ADICIONA ALÍNEA AO §19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que adiciona alínea ao §19, do art. 26, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição e a emenda em exame não ferem qualquer dispositivo, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto e da emenda apresentada ao Projeto de Resolução nº 1249/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto e à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1249/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2829/2005, QUE “CRIA O SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO, DESTINADO A ATENDER AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Walney Rocha , que cria o serviço de teleatendimento psicológico, destinado a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto que não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nE, conforme a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2829/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2829/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, propondo um Programa de Vacinação contra a Varicela no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo já afirmei em outras oportunidades, ações propostas para a melhoria da saúde pública no Estado terão meu apoio irrestrito para a sua consecução.\r\n\r\nInterpreto o conteúdo deste projeto de lei como uma proposta do Poder Legislativo ao Poder Executivo e, desta forma, desvinculando-o do preceito constitucional que, por força de interpretação, restringiria a iniciativa como privativa do Governo do Estado (Poder Executivo).\r\n\r\nDiante do acima exposto e, mais uma vez, ressaltando a importância do mérito da proposição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2889/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2889/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, QUE “INSTITUI O TÍTULO DE 'EMPRESA CRIANÇA', PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE 'AMIGO DA CRIANÇA', PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe a instituição dos títulos “Empresa Criança” e “Amigo da Criança” para pessoas jurídicas e físicas, respectivamente, que contribuírem para a educação das crianças fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não colide qualquer dispositivo constitucional, uma vez que o artigo 45 da Constituição Estadual define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação , à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2890/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2891/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual torna obrigatória a instalação e uso de aparelho sensor de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais, unidades escolares e de saúde, prédios residenciais e, restaurantes e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nDemais disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, dispõe que “são direitos básicos do consumidor”:\r\n\r\n“I - a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2891/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 768/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de apoio e incentivo ao desfile de carnaval das escolas de samba do grupo especial do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação. Face ao exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº768/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 768/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Albernaz, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Luís Antonio Abrantes Coelho.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1273/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando._\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2854/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI E SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nOs nobres Deputados apresentaram a proposição em tela, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão está à análise dessa casa Legislativa, dispondo sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta-se que o consumo de aves se incorporou aos hábitos alimentares de nossa sociedade, seja por qualidade, seja pelo custo acessível (comparado a outras proteínas de origem animal), sendo inclusive, um alimento aliado ao combate à fome. Por outro lado, a tributação estadual não acompanhou a evolução do mercado consumidor, de forma que não contempla a redução da base de cálculo de aves em geral (exceto frangos e galinhas). De sorte que, a iniciativa geraria tratamento fiscal mais favorável, capaz de proporcionar uma minoração dos preços, além do aumento da demanda de aves em geral e, por conseguinte, a melhoria no recolhimento aos cofres estaduais. Tem-se a iniciativa como de grande alcance social e, em assim sendo, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005, com a abstenção da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló (abstenção) e Luiz Paulo.": {
                                            "Formato Global\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 073/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVA À RODOVIA BR-101, o Senhor Deputado GLAUCO LOPES - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 498/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13635/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSA RITA DA MOTA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.726-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 569/2005 - do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 499/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13695/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.594-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 613/2005 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.12.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12995/2005 - José Nascimento Oliveira\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9569/2005 - José Wanderley Conceição\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nEm 13.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 13427/2005 - Maria Beatriz da Silva Siqueira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 14/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13305/2005 - EMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                                                "Formato Global\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 073/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVA À RODOVIA BR-101, o Senhor Deputado GLAUCO LOPES - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 498/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13635/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSA RITA DA MOTA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.726-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 569/2005 - do Deputado Domingos Brazão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 499/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13695/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.594-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 613/2005 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.12.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12995/2005 - José Nascimento Oliveira\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9569/2005 - José Wanderley Conceição\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nEm 13.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 13427/2005 - Maria Beatriz da Silva Siqueira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 14/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13305/2005 - EMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                                                    "Formato Global\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a política estadual do cooperativismo.”\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOZE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DOZE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 20 do Processo número nove mil, quinhentos e setenta e um/dois mil e cinco (9.571/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber a documentação apresentada pela empresa VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA, representada por Rafael da Silva Faria. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. Examinada a documentação, a Comissão habilitou a licitante por ter atendido ao edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas, para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:TOMADA DE PREÇOS Nº12/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias\r\n\r\nPROCESSO N°: 9571/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:14/12/2005, às 16:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:14/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 319.200,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos reais.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA CUMPRIR DECISÃO DA DOUTA MESA DIRETORA, ÀS FOLHAS 86 DO PRESENTE PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO E ABERTURA DE NOVAS PROPOSTAS, REFERENTE À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs doze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de mesas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 86 do Processo nº três mil oitocentos e oitenta e oito/dois mil e cinco(3888/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1)ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA; 2)DIBOA COMERCIAL LTDA; 3)MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA; 4)UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. A Comissão abriu as novas propostas de preços, conforme decisão da Douta Mesa Diretora, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Material para análise, e a decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às doze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DEZ/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade para recebimento de documentações e propostas de preços, referentes à contratação para compra de componentes de informática, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DEZ/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 24 do Processo número dez mil setecentos e noventa e três/dois mil e cinco(10.793/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1)PALC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, representada por Rodrigo Hildebrando de Castro; 2)SOFTLEARN LTDA, representada por Ricamar Siqueira Pinto; 3)MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pelo Presidente, Membros da Comissão, e representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão inabilitou a licitante MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA por descumprir subitem 6.4 do Edital. O envelope de proposta da licitante inabilitada foi devolvido ao funcionário Rozivaldo Cipriano Marques. As demais licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Informática e Processamento de Dados para análise. A decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO ONZE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade para recebimento de documentações e propostas de preços, referentes à contratação para aquisição de 160 (cento e sessenta) microcomputadores completos, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO ONZE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do Processo número dez mil, quatrocentos e seis/dois mil e cinco(10.406/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1) MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Renato Pinha de Faria 2) INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, representada por Carlos Alberto Pereira; 3) AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, representada por Carlos Alberto de Oliveira Santos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. O representante da licitante INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA faz constar em ata que foi anexada ao processo, pela MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, unidade de disquete que conteria os log e id do equipamento proposto, conforme o item compatibilidade das especificações. Também faz constar que a licitante AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA não apresentou log e id do seu equipamento proposto. A decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Informática e Processamento de Dados para análise. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.": {
                                                        "Formato Global\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a política estadual do cooperativismo.”\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOZE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DOZE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 20 do Processo número nove mil, quinhentos e setenta e um/dois mil e cinco (9.571/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber a documentação apresentada pela empresa VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA, representada por Rafael da Silva Faria. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. Examinada a documentação, a Comissão habilitou a licitante por ter atendido ao edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas, para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:TOMADA DE PREÇOS Nº12/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias\r\n\r\nPROCESSO N°: 9571/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:14/12/2005, às 16:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:14/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 319.200,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos reais.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA CUMPRIR DECISÃO DA DOUTA MESA DIRETORA, ÀS FOLHAS 86 DO PRESENTE PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO E ABERTURA DE NOVAS PROPOSTAS, REFERENTE À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs doze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de mesas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 86 do Processo nº três mil oitocentos e oitenta e oito/dois mil e cinco(3888/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1)ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA; 2)DIBOA COMERCIAL LTDA; 3)MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA; 4)UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. A Comissão abriu as novas propostas de preços, conforme decisão da Douta Mesa Diretora, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Material para análise, e a decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às doze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DEZ/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade para recebimento de documentações e propostas de preços, referentes à contratação para compra de componentes de informática, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DEZ/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 24 do Processo número dez mil setecentos e noventa e três/dois mil e cinco(10.793/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1)PALC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, representada por Rodrigo Hildebrando de Castro; 2)SOFTLEARN LTDA, representada por Ricamar Siqueira Pinto; 3)MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pelo Presidente, Membros da Comissão, e representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão inabilitou a licitante MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA por descumprir subitem 6.4 do Edital. O envelope de proposta da licitante inabilitada foi devolvido ao funcionário Rozivaldo Cipriano Marques. As demais licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Informática e Processamento de Dados para análise. A decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO ONZE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade para recebimento de documentações e propostas de preços, referentes à contratação para aquisição de 160 (cento e sessenta) microcomputadores completos, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO ONZE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do Processo número dez mil, quatrocentos e seis/dois mil e cinco(10.406/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1) MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Renato Pinha de Faria 2) INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, representada por Carlos Alberto Pereira; 3) AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, representada por Carlos Alberto de Oliveira Santos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. O representante da licitante INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA faz constar em ata que foi anexada ao processo, pela MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, unidade de disquete que conteria os log e id do equipamento proposto, conforme o item compatibilidade das especificações. Também faz constar que a licitante AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA não apresentou log e id do seu equipamento proposto. A decisão da classificação será publicada através do resumo de julgamento. As propostas de preços serão encaminhadas ao Departamento de Informática e Processamento de Dados para análise. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.": {}
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