{
    "2005-12-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1570": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente nos autos do processo nº 2001.001.142312-3/3, no dia 21 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a suspensão da designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, no dia 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Nova Friburgo, especificamente nos autos do processo nº 2005.037.001759-5, no dia 25 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Nova Friburgo, no período de 28 a 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para prestar auxílio às 1ª e 5ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2005, com a concordância das Promotoras de Justiça Titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Petrópolis, no mês de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Petrópolis, no mês de dezembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2005.800.090493-5, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente para a realização da audiência referente ao processo nº 2005.001.015159-8, no dia 01 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Rio Bonito, no período de 01 a 06 de dezembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 02.12.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES, Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 02 de dezembro de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça FABIO MENDES MUNIZ e MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04.12.2005 e 08.12.2005 na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no período de 05 a 19 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para cumprir o plantão do dia 08 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de São Gonçalo, no período de 09 a 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de São Gonçalo, no período de 09 a 16 de dezembro de 2005, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 09 a 16 de dezembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 11 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS e ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17.12.2005 e 18.12.2005 na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça REGINA LUCIA XAVIER e ADRIANA CAMPOS BASTOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24.12.2005 e 31.12.2005 na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar no procedimento nº MP-2005.010.27505.00, em razão do decidido na reunião de 26 de outubro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para participar da audiência a ser realizada em 15.12.05, na sala de sessões da 18ª Câmara Cível, referente ao Procedimento do art. 27 da LOMAN n° 2005.118.00001.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 6º CRAAI, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, conforme os termos do Processo nº MP-2005.001.57211.00.\r\n\r\nNomeia o servidor MARCELO POLIFKE GALVÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2404, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paulo de Oliveira Machado.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.18134.00 (Requerente: Vitória Abi Rihan - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.23513.00 (Requerente: Nahyda India do Brasil Gadelha Mendes - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação de proventos."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administrção\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.52384.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELIAS FRANCISCO PARIZ JÚNIOR, referente à locação das salas 603 e 604 do imóvel localizado na Rua Aílton Costa, n.º 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.10511.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referente ao complemento de empenho da locação das salas 401 a 417 do imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.00441.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, referente ao complemento de empenho de fornecimento de energia elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 02.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.18805.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA., referente ao complemento de empenho da locação das salas 401 e 402 do imóvel localizado na Rua Francisco Sá, nº 343, Teresópolis, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.42405.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., referente ao complemento de empenho da locação de duas vagas de estacionamento localizadas na Rua Marechal Deodoro, n.º 88, Centro, Petrópolis, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nRemove a servidora SYLVIA VALERIA PINHEIRO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 810467, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora ANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO, Técnico Administrativo, matrícula nº 809743, da Gerência de Suporte às Assessorias para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri, Capital, com eficácia a contar de 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor MAURO JUSTINO DA COSTA, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1998, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora LIZIA MARA MACIEL, matrícula nº 8000315, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2005.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para as comemorações do “Dia Nacional do Ministério Público”, que se realizarão em 16 de dezembro de 2005, sexta-feira, a partir das 14:30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14:30 horas - \r\n\r\nCulto Ecumênico (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL2\r\n\r\n15:30 horas -\r\n\r\nInauguração do retrato do Procurador de Justiça Antônio Vicente da Costa Júnior na galeria dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça (foyer do 9º andar);\r\n\r\nL3\r\n\r\n16:00 horas -\r\n\r\nOutorga do “Colar do Mérito do Ministério Público” (auditório do 9º andar);\r\n\r\nL4\r\n\r\n17:30 horas -\r\n\r\nLançamento da pedra fundamental do edifício que sediará as Procuradorias de Justiça (terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes);\r\n\r\nL5\r\n\r\n18:00 horas -\r\n\r\nCoquetel (foyer do 9º andar).": {
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES \r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 08.12.2005, foi julgada a Licitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.47179.00\r\n\r\nLicitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica, para execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em regime de empreitada por preço global, no terreno situado na Avenida Marechal Câmara, Lotes 20 e 21 da Quadra 14, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLicitante Vencedora: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 01.12.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.39054.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2005\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) fornos de microondas com capacidade de 20 (vinte) litros para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: kadoche Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1575": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL RODRIGUES, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovado o Requerimento de Destaque para supressão do termo \"e será vinculado diretamente ao Governador do Estado\" no texto original.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3020/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Jus\r\n\r\ntiça.\r\n\r\nEm 09.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA DO LIVRO ESPÍRITA\".\r\n\r\nArt.2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é sem dúvida, um país de grande influência religiosa dos mais diversos segmentos.\r\n\r\nDiante desta pluraridade, a iniciativa da criação do \"Dia do Livro Espírita\", visa incentivar e ampliar as edições voltadas ao universo espírita, detentor de vasta bibliografia.\r\n\r\nNesta data , no ano de 1857 foi o lançamento do primeiro exemplar do livro dos espíritos, na França, na cidade de Paris por Allan Kardec.\r\n\r\nO Livro dos espíritas, é constituído, basicamente, por perguntas e respostas sobre diversos assuntos. A primeira edição, continha 550 perguntas. Já a segunda edição, revista por Kardec, contém 1019 perguntas. É um livro muito abrangente que trata principalmente da parte filosófica da Doutrina Espírita.\r\n\r\nEm razão de uma ampla bibliografia, o presente Projeto de Lei justifica que haja uma data especial no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, para comemorações e divulgação destas publicações, neste caso 18 de abril. \r\n\r\nOFÍCIO GDGP/Nº 146/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., para solicitar cópia (vídeo ou áudio) da audiência pública realizada no dia 17 de novembro do corrente ano, nas dependências do Fórum da Barra, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, sobre o tombamento da APA Marapendi e que foi gravado pela TV ALERJ.\r\n\r\nCerta de contar mais uma vez com o pronto atendimento, envio meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP/Nº 156/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a falta da Deputada Graça Pereira das Sessões Plenárias dos dias 06, 07 e 08 de dezembro do corrente ano, pois a mesma esteve em diversos encontros políticos e eventos na sua base eleitoral.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANTÔNIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CGAPG S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCom a elevada satisfação de cumprimentar Vossa Excelência, tendo em vista que o Exmo. Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani se encontra em atividades parlamentares no interior do Estado, neste ensejo venho solicitar a esse ilustre Presidente se digne abonar a sua falta na Sessão Plenária de hoje, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço.\r\n\r\nFraternalmente,\r\n\r\nACIR JOSÉ ANDRÉ NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 2971/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2826/2005\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 1316/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2826/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, para informar que, após consultada a Superintendência de Serviços de Saúde desta Pasta, manifestamo-nos contrariamente à proposição em tela, uma vez que a proibição do atendimento aos pacientes, oriundos de planos de saúde, nas Unidades Públicas, assim como a punição do profissional que descumprisse tal determinação, ferem os princípios básicos estabelecidos em nossa Carta Magna.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 3º, inciso IV, que cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação. Elenca, ainda, no artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais do ser humano, estabelecendo que todos são iguais perante a lei.\r\n\r\nNo que pertine à saúde, a Constituição (art. 196) especifica que esta é direito de todos, devendo-se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nPelo exporto, resta claro que a proposição do nobre Deputado não se coaduna com os preceitos constitucionais, razão pela qual não podemos aprovar a iniciativa. \r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC/Nº 1737/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2694/2005\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 1311/2005\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao documento constante da referência, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa., em anexo, cópia do Processo nº E-27/0595/1000/2005, com a manifestação pertinente desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2794/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Jorge Theodoro, que versa sobre a regulamentação da prática de “Bungee jump”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES/Nº 2988/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2721/2005\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício GP Nº 1342/2005, de 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a elevada honra de dirigir-me a V.Exa., a fim de encaminhar, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, sobre o Projeto de Lei nº 2721/2005, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, atendendo a diligência solicitada por esse ilustre Presidente.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para renovar expressão de respeito e apreço.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários, DETRO/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 1342/2005\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. Jorge Picciani\r\n\r\nOfício CCJ nº 238/2005 - Dep. Paulo Melo\r\n\r\nÀ DTO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 2721/2005, de autoria dos deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, da ALERJ, alterando a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispôs sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas que exijam tratamento continuado.\r\n\r\nA alteração pretendida visa incluir dentre os contemplados pela isenção de pagamento os alunos cotistas da rede pública estadual de ensino superior, que também receberiam o vale-educação. \r\n\r\nNa justificativa apresentada pelos autores do projeto consta que o objetivo da medida é a redução dos gastos dos estudantes reconhecidamente carentes, tanto que beneficiários das chamadas “cotas”.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa reveste-se de caráter social, devendo ser objeto da devida apreciação da direção desta Autarquia, bem como da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nOFÍCIO SE/GAB/Nº 152\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1601/2004\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentar V.Exa. e, em atenção ao Ofício GP nº 1313/2005, de 19 de outubro de 2005, recebido nesta Secretaria em 04 de novembro de 2005, no qual é encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 1601/2004, baixado em diligência em atendimento à solicitação da i. Comissão de Constituição e Justiça dessa Augusta Casa de Leis, através do Ofício CCJ nº 261/2005, esclareço o que segue:\r\n\r\nNão obstante as questões de ordem constitucional que cercam a matéria, as quais serão objeto do crivo da douta Comissão de Constituição e Justiça, registro, por imperioso, que o aludido Projeto de Lei não se fez acompanhar de estudo relativo à estimativa do impacto orçamentário-financeiro gerado com a efetiva instituição do “passe pedágio'.\r\n\r\nMerece acrescer que as rodovias pedagiadas dentro do território do Estado do Rio de janeiro, encontram-se no âmbito de competência do Estado, do Município e na União.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre esclarecer que não constou da Proposta Orçamentária para o exercício de 2006, a ser apreciada por essa Assembléia Legislativa, previsão de qualquer dispositivo legal tendente a suportar e/ou custear as despesas originadas com a criação do mencionado “passe”.\r\n\r\nÀ disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, colho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nFLÁVIO B. SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL/Nº 199/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2484, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.651, de 29 de novembro de 2005, que “Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO CE Nº 22/05 \r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE (REQUERIMENTO Nº 264/2004).\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa forma do disposto no §1º do artigo 61 do Regimento Interno, participo a Vossa Excelência que a Comissão Especial, em epígrafe, deliberou na 4ª Reunião Ordinária, conforme publicação do D.O., na data de 07 de dezembro de 2005, às fls. 37, a realização da 13ª Audiência Pública, objetivando discutir sobre o Plano Nacional de Juventude, a realizar-se no próximo dia 12 de dezembro de 2005, das 09h30min às 17h00, no Auditório 11 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDesde já, reafirmo as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 680/2005, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ÁLVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 680/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\n*MOÇÃO 9361/2005\r\n\r\nDE APOIO E RECONHECIMENTO AO PROFÍCUO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TEN. CEL. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, CMTE. DO 16º BPM E PELOS DRS. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS E ANTONIO CARLOS FONSECA CALAZANS, DELEGADOS TITULARES DA 22ª DP - PENHA E 38ª DP - BRAZ DE PINA, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO ao profícuo trabalho desenvolvido pelo Ten. Cel. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Coman dante do 16º BPM e pelos Doutores EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Delegado Titular da 22ª DP - Penha e ANTONIO CARLOS FONSECA CALAZANS, Delegado da 38ª DP - Braz de Pina.\r\n\r\nEsta Moção tem por objetivo ratificar a confiança ao sério trabalho desenvolvido pelos órgãos policiais, localizados naquela região.\r\n\r\nFaz-se imperiosa a necessidade de, neste momento, em que a sociedade tem sido ameaçada em seu direito constitucional de segurança, que os segmentos civis organizados se juntem em prol da manutenção do estado democrático de direito.\r\n\r\nNão podemos tolerar que ações terroristas intimidem a população fluminense e abalem a credibilidade das forças de segurança pública.\r\n\r\nMais do que nunca, é preciso acreditar no estado de direito e lutar contra aqueles que querem transformar a cidade maravilhosa em terra sem lei.\r\n\r\nNosso sincero reconhecimento aos homens que diuturnamente colocam em risco suas vidas, na defesa da sociedade fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n*9273 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2O TENENTE PM RUJANIR DE CASTRO LÉ, RG 40.472, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 3a Cia do 25º BPM, Araruama.\r\n\r\n*9274 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1O SGT PM JOSÉ MAURO AZEVEDO DOS SANTOS, RG 48.615, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do 25º BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n*9275 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ANDRÉ LUIS BARBOSA DE LIMA, RG 62.566, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1a Cia do BPRv.\r\n\r\n*9276 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOSÉ PAULO MELO PASCOAL, RG 67.270, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n*9277 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FELIPPE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, RG 61.497, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n*9278 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2O SGT PM MARCOS CARNEIRO ANTUNES, RG 35.410, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 3a Cia do 25o BPM, Araruama.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com erro na numeração.)\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n9362 - DE CONGRATULAÇÕES com o Dr. NICANOR MEDICI FISCHER, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro Procurador-Geral nomeado depois de eleito por seus pares, no ano de 1983, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9363 - DE LOUVOR - in memoriam - ao Dr. EDGARD COIMBRA, ex-Procurador Geral de Justiça e Decano Nacional do Antigo Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9364 - DE CONGRATULAÇÕES com o Dr. ANTONIO VICENTE DA COSTA JUNIOR, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9365 - DE CONGRATULAÇÕES com o Dr. EVERARDO MOREIRA LIMA, ex-Subprocurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 1987/1991, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9366 - DE CONGRATULAÇÕES com o Desembargador Dr. HERMANO ODILON DOS ANJOS, ex-Procurador Geral de Justiça do antigo Estado da Guanabara e do novo Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9367 - DE LOUVOR - in memoriam - ao Dr. FERDINANDO DE VASCONCELLOS PEIXOTO, ex-Procurador de Justiça do antigo Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9368 - DE CONGRATULAÇÕES com o Dr. RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, primeiro Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pós fusão entre os antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional.\r\n\r\n9369 - DE CONGRATULAÇÕES com o Procurador de Justiça, Dr. PAMPHILO ANDRADE DA SILVA FREIRE, Decano do Ministério Público do Antigo Estado do Rio de Janeiro e atual Decano Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos 115 anos do Ministério Público Nacional."
                ]
            },
            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Sivuca (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De acordo com a alínea “b” do § 3º, do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 09.12.2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia da Bíblia (Processo nº Cal. Of. 445/2004, de autoria da Deputada Jurema Batista).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 12.12.2005, às 09h30min, para Ato pela construção do Arco Rodoviário da Baixada, elaboração de documento a ser enviado ao Presidente da República (Requerimento de autoria do Deputado Gilberto Silva).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 12.12.2005, às 15 horas, em homenagem ao MPE pelo transcurso de datas históricas desde sua criação institucional no Brasil (1890) ao novo MP, surgido na fusão dos Estados da Guanabara e antigo RJ, com entrega de Medalha Tiradentes ao Ministério Público Estadual (Requerimento de autoria do Presidente Jorge Picciani e Deputado Paulo Melo).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 12.12.2005, às 19 horas em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, com Medalha Tiradentes para Daniela Mercury; Benemérita do Estado do Rio de Janeiro para Dr. Jacqueline Romani Pitanguy e Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para a Dra. Suely das Graças Pinto (Requerimento nº 481/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III, DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUIRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS, PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIREM NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 274/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ISENTA DA COBRANÇA DO ICMS AS UNDIADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE NATUREZA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CAETANO AMADO, PAULO PINHEIRO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A Nº 3; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, RICARDO ABRÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E CIDINHA CAMPOS, EDMILSON VALENTIM, LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RENATO DE JESUS, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” À SRA. MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATISTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 675/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004, (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) ”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13.12.2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia da Marinha (Cal. Of. 70/2003, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14.12.2005, às 09h30min, para entrega de Medalha Tiradentes “Post Mortem” à Jornalista Elaine Rodrigues (Requerimento nº 661/2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁ VEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12, 28, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO); PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PEDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMUNICAREM AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, D AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 493/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” Á CANTORA EMILINHA BORBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 672/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 674/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004, (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84(), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 678/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14.12.2005, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos (Requerimento nº 658/2005, de autoria do Presidente Jorge Picciani e Deputado Coronel Rodrigues).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 15.12.2005, às 11 horas para en trega de Medalha Tiradentes ao Sr. Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira. (Requerimento de autoria da Deputada Graça Matos).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILDIADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇAO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDA DIOGO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA AS LEIS NºS 4174 E 4185, AMBAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SIVUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16.12.2005, às 19h05min, em homenagem aos docentes e discentes da Escola Técnica CIMA (Requerimento nº 585/2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares).": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa determinar a instalação de equipamentos eletrônicos e câmeras nos presídios do Rio de Janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida proposta já está sendo implementada pelo Poder Executivo conforme o noticiário local. Inclusive, em Bangu, já foi instalado em um dos presídios esse sistema. \r\n\r\nO nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2004, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1637/2004, com voto Favorável dos Deputados Flávio Bolsonaro e Carlos Minc, voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Coronel Jairo e voto de desempate do Deputado Noel de Carvalho, Presidente, de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputados: Noel de Carvalho, Presidente; (voto desempate); Domingos Brazão, Vice-Presidente; Flávio Bolsonaro; (voto Favorável); Carlos Minc; (voto Favorável); Coronel Jairo (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa).": {
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 09.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 491/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, ao Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13497/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ANTÔNIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 201.402-5, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 09/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13301/2005 - MARCOS ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\n13302/2005 - MARCOS GOMES\r\n\r\n13303/2005 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDEFERIDOS.": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 30ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2005, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2763/2005, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a utilização e comercialização do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a proibição da impressão do número do CPF em qualquer tipo de boleto de cobrança a ser entregue por via postal, no território do Estado do Rio de Janeiro a fim de evitar o extravio e uso indevido do número deste documento por terceiros”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2834/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.047, de 30 de dezembro de 2002, que 'Define como pessoa idosa, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos que tenham completado 60 (sessenta) anos'”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei n° 3912, de 25 de julho de 2002, instituindo o Programa 'Voluntários da Cidadania' e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 5. PROJETO DE LEI N° 2921/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as concessionárias de transportes hidroviários a terem profissionais com noções básicas de prestação de primeiros socorros em suas embarcações e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1060/2005, do Deputado Hugo Leal, que “Constitui a liderança da maioria e da minoria e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 101/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2922/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a criação do Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Institui o Título de 'Empresa Criança', para pessoas jurídicas, e de 'Amigo da Criança', para pessoas físicas que contribuírem para a educação das crianças fluminenses”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2891/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2462/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a notificação de casos de desnutrição infantil no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera o caput, do art. 1°, da Lei Complementar n° 87/97, redefinindo a relação dos municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4°, elevando o número de assentos no seu Conselho Deliberativo”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2829/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Cria o Serviço de Tele-Atendimento Psicológico, destinado a atender aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei nº 3942, de 09 de setembro de 2002.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Considera de utilidade pública a 'Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001”.\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui a 'Semana dos Direitos dos Animais', e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2876/2005, do Deputado André do PV, que “Proíbe as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro de realizarem a troca dos relógios de medição de consumo por chips (novo sistema de medição eletrônica) nos domicílios de cada consumidor”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 2910/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Cria no âmbito da Secretaria de Educação a obrigatoriedade da Linguagem dos Sinais nas escolas estaduais”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 2912/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a 'Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno', e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2913/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizado no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2914/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 2915/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas para prestarem serviços”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4212, de 10 de novembro de 2003”.\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei n° 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 2927/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Estabelece previsão de forma auxiliar de preservação do patrimônio histórico e cultural nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 2928/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Faculta ao Poder Público Estadual, oferecer aos contribuintes que mantiverem em período determinado a pontualidade tributária, o fornecimento de certificado especial de contribuinte padrão, a título de incentivo e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 2929/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Assegura aos consumidores das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles, os servidores desta unidade da Federação, o direito de efetuarem o pagamento de suas contas junto ao banco credenciado pelo Estado, da forma que menciona”.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a firmar convênio com a HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue”. (Retorno de Pedido de Vista do Deputado Luiz Paulo - SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Revoga o Parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 2.804 de 08 de outubro de 1997”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre a digitalização do registro de freqüência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o art.2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas para a terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 10- PROJETO DE LEI Nº 1259/2004, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Altera o dispositivo na Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Cria o Programa de guarda e proteção de animais e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Proíbe a contratação de servidores pelos órgãos públicos estaduais nas situações que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre o nível de ruídos provocados por serras na construção de edificações em áreas urbanas, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1668/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênios com a Prefeitura Municipal de Pádua, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino, que “Altera a lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Estabelece a obrigatoriedade da colocação de torneiras com arejadores e com sistema hidromecânico em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais possuidores de banheiros abertos ao público, bares e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que 'Estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n20- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Instituí o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a substituição gradativa, pela industria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a proibição de jogos de futebol antes das 18 hs enquanto vigorar o horário de verão”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 99/2003, da Deputada Andreia Zito, que” Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida no campo e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e renda - SETER”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicológica nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, do Deputado Armando José, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 01/2003, que “Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2004, do Deputado Carlos Minc, que “ Revoga a Portaria DETRO/PRES nº 522 de 09 de dezembro de 2000, que autoriza novas tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 769/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre o apoio financeiro a entidade e organização não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1033/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a obrigatoriedade de todas empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem a disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\nQuebra 34- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2004, que “Autoriza a Governadora do Estado a efetuar desapropriação dos ativos que menciona”.\r\n\r\n35- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2004, do Poder Judiciário, que “Altera a Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, e dá outras providências”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 13 de dezembro de 2005, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005) que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR”\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ÁTILA NUNES, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, DICA e WALDETH BRASIEL, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 11ª Reunião Extraordinária, convocada em caráter permanente, a se realizar em 13 de dezembro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n. Oitiva dos técnicos que participaram das perícias realizadas em decorrência da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, na noite do dia 31 de março de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 29ª Audiência Pública, a realizar-se em 14 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nSITUAÇÃO E TRATAMENTO DADO AOS DOENTES MENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de dezembro às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Solenidade em Homenagem ao “DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”, data em que será agraciada a Cantora Daniela Mercury com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PA TRÍCIO,membros efetivos e os Srs. Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, convoca os funcionários sindicalizados, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2005 (terça-feira), às 18 horas em primeira convocação e às 18h30min em segunda convocação no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho para tratar do seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nIPALERJ: Presença do Dr. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente, no intuito de dirimir dúvidas, por parte dos associados, em relação às modificações em estudo, conforme a ATA da 4ª (Quarta) Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do IPALERJ, realizada em 26 de outubro de 2005 e publicada no DO do Poder Legislativo em 25 de novembro de 2005, página 18.\r\n\r\nEMÍDIO BARROS GONZAGA - Presidente": {}
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