{
    "2005-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.314\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 547, de 20 de maio de 1993, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, destinada a promover a apuração de infrações funcionais dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.212.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.174.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nPATRÍCIA BRAVO E SÁ DE ANDRADE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.284.\r\n\r\nALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.443.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nGERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.697.\r\n\r\nANA PAULA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.701.\r\n\r\nFÁBIO GOMES PALERMO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.285 de 10 de março de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Campos, especificamente no inquérito civil nº 37.105/05, nos meses de novembro e dezembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, nos dias 08 e 09 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos, Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de novembro de 2005, passando a atuar no mesmo órgão de execução, nesse período, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, especificamente para realização de audiências, no dia 16 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais, Comarca de São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2005, em razão da licença-maternidade da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, no dia 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, no dia 22 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, especificamente para audiências, no dia 22 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, especificamente para realização de audiências, no dia 25 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para cumprir o plantão do dia 26 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA, na Comarca de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para cumprir o plantão do dia 27 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1989.073.00011-2, no dia 28 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS, LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO, FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO e NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para atuar na 9ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS, LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO, FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO e NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuarem na 9ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1981.073.00004-0, no dia 01 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADELIA BARBOZA DE CARVALHO para cumprir o plantão do dia 04 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, na Comarca Niterói.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para prestarem auxílio recíproco às Promotorias de Justiça da Comarca de Iguaba Grande e 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, respectivamente, no dia 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 11 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, especificamente para realização de audiências, no dia 15 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FÉLIX VENTURA LOPES para cumprir o plantão do dia 18 de dezembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto CARLOS MARCELO MESSENBERG, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ, MARILZA MATOS MENDES DE BORGES e CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA para terem exercício concomitante na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 29.11.05 e até 02.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, no dia 10 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.11.2005.": {
                "Atos": {
                    "1477": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.41076.00 (Requerente: Rita Marcotulio Buarque - Assunto: Isenção do Imposto de Renda) - Indefiro, por falta de previsão legal.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nRemove ELIZABETH CAPUTO, matrícula nº 8.006.462, do Núcleo de Suporte Administrativo para o 7º Cen tro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Barra da Tijuca."
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.44126.00 (Origem: 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do ENCONTRO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL, promovido pela Assessoria de Direito Público da Procuradoria-Geral de Justiça, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2005, às 9 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.12.2005, às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre 02 e 14 de dezembro do corrente ano, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., e no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através de fotocópia no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas, mediante recolhimento do correspondente valor em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 003/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.12.2005, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos e filtros descartáveis e panos de copa para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre 02 e 14 de dezembro do corrente ano, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., e no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através de fotocópia no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas, mediante recolhimento do correspondente valor em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 18.11.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 028/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.40209.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 028/2005\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 800 (oitocentos) grampeadores e 400 (quatrocentos) perfuradores para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor itens 01 e 02: Vinipel Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {
                            "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, CONVOCA os Promotores de Justiça do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público para reunião referente às Considerações Finais do Estágio Confirmatório cuja data foi alterada para o dia 05/12/2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre (setembro/outubro) do corrente ano, até o dia 09 de dezembro, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 29/2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 09 de dezembro, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referentes ao 3.º quadrimestre (julho/agosto/setembro/outubro de 2005), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro, o sistema será bloqueado para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 30/2005)": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislatvo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, solicito a publicação de Convite no Diário Oficial, parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 1º de dezembro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de julho, com o tema: “Os Transportes e a PPD”.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados e demais interessados, para a 8ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD - a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 1º de dezembro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema: “OS TRANSPORTES E A PPD”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente": {
                "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.081 de 2005, de autoria do Deputado Ely Patrício, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1030\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar Brasil - Israel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar Brasil - Israel no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo principal e primordial reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a vontade de estreitar as relações econômicas sociais, educacionais e religiosa, fortalecendo os laços de amizade entre o Estado de Israel e a República Federativa do Brasil com o Estado do Rio de janeiro, independente das divergências religiosas. \r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os parlamentares desta Casa interessados em participar da adesão poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias contados a partir da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a diretoria e os conselhos da frente parlamentar Brasil - Israel no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Estatuto e Regimento interno da Frente a ser elaborados pelos seus membros imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da frente Parlamentar Brasil - Israel no Estado do Rio de janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A frente Parlamentar Brasil - Israel no Rio de Janeiro reger-se-á pelo seu Estatuto. Cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.089 de 2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1031\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR-EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar-EPCAR, a ser comemorado no dia 13 de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia instituído no caput deste Artigo, será de iniciativa e comemoração da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.189 de 2005, de autoria do Deputado José Távora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1032\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a JÂNIO MORAES, Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube, pelos relevantes serviços que vem prestando ao esporte e à valorização dos jovens da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.214 de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1033\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.215 de 2005, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1034\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Primeira Igreja Batista em Inhaúma, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.131 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 1025\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Professora MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)": {
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Renumere-se o atual Art. 2º para Art. 4º e acrescente-se os artigos 2º e 3º à Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As gráficas, bancas de jornais, lojas de suvenires, quiosques e similares que descumprirem o que determina esta Lei sofrerão multas de 500 UFIRs e de 1.000 UFIRs em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - O objeto da arrecadação será aplicado em fundo, a ser destinado pelo Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criar mecanismos punitivos para a aplicação da Lei em questão. Assim como fornecer subsídios para sua posterior regulamentação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2005\r\n\r\nOBRIGA OS EMPRESÁRIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS A DIPONIBILIZAREM PARA OS SEUS VENDEDORES INTERNOS BANCOS OU CADEIRAS PARA SEREM UTILIZADOS NOS INTERVALOS DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os empresários que exerçam qualquer atividade comercial obrigados a disponibilizarem bancos ou cadeiras para os seus vendedores internos utilizarem nos intervalos dos atendimentos aos clientes objetivando evitar esgotamento físico.\r\n\r\nArt. 2º - O empresário que deixar de cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito a uma das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - primeira incidência - será advertido;\r\n\r\nII - a partir da segunda incidência ficará sujeito ao pagamento de multa no valor inicial mínimo de 5 (cinco) salários mínimos até o valor máximo de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\n§ 1º - Na gradação da multa prevista no inciso II deste artigo será considerada a quantidade de reincidência e outros fatores sociais e econômicos.\r\n\r\n§ 2º - A inadimplência do pagamento da multa resultará no fechamento do estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º - O saldo dos valores arrecadados com a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior serão investidos em programa de prevenção de doenças do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através do órgão competente, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e divulgar por meio de orientações médicas eficientes, isentas de sensacionalismo, o número de pessoas atingidas por doenças causadas pelos longos períodos em que permanecem em pé, os custos da sua manutenção para o sistema de previdência e de saúde publica.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar maior conforto e evitar o esgotamento físico dos vendedores internos dos estabelecimentos comerciais uma vez que permanecem muitas horas em pé.\r\n\r\nExistem algumas veias curtas que conectam tanto as veias superficiais às profundas. Normalmente, a pressão sangüínea em todas as veias é baixa e, nas veias dos membros inferiores, essa pressão baixa pode causar problemas. Quando o indivíduo encontra-se em pé, o sangue deve fluir das veias dos membros inferiores em direção ascendente, para chegar ao coração.\r\n\r\nAs veias profundas têm um papel importante na propulsão do sangue para cima. Localizadas no interior dos poderosos músculos da panturrilha, essas veias são fortemente comprimidas em cada passo. Assim como ao se espremer um tubo de pasta de dente, o seu conteúdo é ejetado, a compressão das veias profundas empurra o sangue para cima. Essas veias transportam 90% ou mais do sangue dos membros inferiores em direção ao coração. Para manter a direção ascendente do fluxo sangüíneo, as veias profundas possuem válvulas unidirecionais.\r\n\r\nCada válvula é constituída por duas metades (cúspides) com bordas entram em contato. O sangue empurra as cúspides, as quais se abrem como um par de portas basculantes, mas o sangue forçado na direção oposta pela gravidade faz com que as cúspides se fechem. As veias superficiais possuem o mesmo tipo de válvula, mas essas veias não estão sujeitas a qualquer pressão, pois não são circundadas por músculos.\r\n\r\nQuebra Por essa razão, o sangue nas veias superficiais flui mais lentamente que nas veias profundas. Grande parte do sangue que flui para cima através das veias superficiais é desviada para as veias profundas através das veias curtas que conectam os dois sistemas.\r\n\r\nVarizes\r\n\r\nAs varizes são veias dilatadas e tortuosas, de cor azuladas, localizadas na superfície da pele, são desconfortáveis e antiestéticas. As veias incham e pesam. Os pés e as pernas também podem inchar. As varizes podem ocorrer em praticamente todas as partes do corpo. são mais freqüentes na barriga da perna e na parte interna das coxas\r\n\r\nAs varizes são uma doença crônica em que as veias superficiais localizadas nos membros inferiores tornam-se tortuosas, dilatadas, apresentando diâmetros variáveis e aspecto anti-estético.\r\n\r\nAs veias das pernas, que reconduzem o sangue ao coração após ter irrigado os membros inferiores, possuem válvulas cuja finalidade é impedir o retorno do sangue aos pés pela ação da gravidade. Às vezes, essas válvulas não funcionam com eficiência e o sangue empoça nas veias provocando deformação, inchaço e alterações na sensibilidade da pele.\r\n\r\nNas mulheres, durante a menstruação e na gravidez, principalmente, os sintomas tendem a piorar.\r\n\r\nEpisódios de maior gravidade podem ocorrer tanto por dilatação das veias profundas quanto das superficiais. Nesses casos de insuficiência venosa, podem surgir edema persistente nos pés, úlceras nas pernas e alterações na pigmentação da pele.\r\n\r\nCausa:\r\n\r\nPraticar atividade ou hobbies que exija permanecer ficar em pé por ou levantar objetos pesados por longos períodos de tempo estão entre os fatores de risco para varizes.\r\n\r\nTratamento:\r\n\r\nO tratamento das varizes não é apenas uma questão estética mas também tem por objetivo evitar complicações como a varicotrombose (obstrução por trombos, por coágulos nas veias varicosas) e a ruptura de varizes.\r\n\r\nAs varizes predispõem as pessoas à flebite, inflamação dolorosa das veias. Coágulos de sangue podem formar-se nas veias afetadas. Quando um deles se instala numa veia profunda, existe a possibilidade de que um fragmento se desprenda e, deslocando-se pela circulação venosa, alcance o pulmão.\r\n\r\nPostura relaxada ou desleixada:\r\n\r\nTambém chamada dorso curvo. A quantidade de inclinação pélvica é variável, mas geralmente ocorre um deslocamento de todo o segmento pélvico anteriormente resultando em extensão do quadril, e deslocamento do seguimento torácico posteriormente resultando em flexão do tórax na coluna lombar superior. Isso resulta em aumento da lordose na região lombar inferior, cifose aumentada na região torácica inferior e geralmente protração da cabeça. A posição da coluna lombar média e superior depende da quantidade de deslocamento do tórax. Quando a pessoa fica em pé por períodos prolongados, geralmente assume um apoio assimétrico no qual a maior parte do peso fica sobre um dos membros inferiores, com mudanças periódicas do peso para o membro oposto.\r\n\r\na) Fontes potenciais de dor\r\n\r\n(1) Sobrecarga nos ligamentos iliofemorais, no ligamento longitudinal anterior da coluna lombar superior, e no ligamento longitudinal posterior da coluna lombar superior e torácica. Com posturas assimétricas ocorrem também sobrecargas no trato iliotibial no lado do quadril elevado. Outras assimetrias no plano frontal podem também estar presentes.\r\n\r\n(2) O estreitamento do forame intervertebral na coluna lombar inferior pode comprimir os vasos sanguíneos, dura e raízes nervosas, especialmente em condições artríticas;\r\n\r\n(3) Aproximação das facetas articulares na coluna lombar inferior.\r\n\r\nb) Desequilíbrios musculares observados\r\n\r\n(1) Músculos abdominais superiores retraídos (segmentos superiores do reto abdominal e oblíquos), intercostal interno, extensor do quadril e músculos extensores da região lombar inferior e fáscia relacionada.\r\n\r\n(2) Músculos abdominais inferiores alongados e fracos (segmentos inferiores do reto abdominal e oblíquos), músculos extensores da região torácica inferior e músculos flexores do quadril.\r\n\r\nc) Causas comuns\r\n\r\nComo o nome indica, é uma postura relaxada na qual os músculos não são usados para dar suporte. A pessoa rende-se totalmente aos efeitos da gravidade, e somente as estruturas passivas no final da amplitude de cada articulação (como ligamentos, cápsulas articulares e aproximações ósseas) provêen estabilidade. As causas podem ser uma atitude assumida (a pessoa sente-se confortável quando desleixada), fadiga (vista quando alguém precisa ficar em pé por períodos prolongados), fraqueza muscular (a fraqueza pode ser a causa ou efeito da postura) ou um programa de exercícios mal-elaborado (que enfatiza a flexão torácica).\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece no art. 5º, inciso III, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”\r\n\r\n“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;\r\n\r\n· Medicina e segurança do trabalho, arts. 154 e seguintes da CLT.\r\n\r\nO vendedor exerce uma atividade essencial para o empresário comercial, pois lhe proporciona a venda dos seus produtos, portanto gera lucro; para os cidadãos pois possibilita a escolha e conseqüente aquisição de determinado objeto e para o Estado (Município, Estado e União) uma vez que gera arrecadação de impostos.\r\n\r\nDessa forma, não pode ser submetido a tratamento desumano e ser colocado de castigo durante todo o tempo em que estiver exercendo a sua atividade laborativa tão fundamental para a sociedade, até porque, lá na frente quem vai arcar com os custos dos afastamentos é a sociedade como um todo, a partir do momento em que o funcionário é licenciado - quem paga o seu salário? quem paga o seu tratamento? não é empresário comercial e sim o conjunto da sociedade.\r\n\r\nTrata-se de medida de prevenção de saúde pública uma vez que muitos dos atendimentos feitos nos hospitais e postos de saúde são de vendedores com os problemas apontados anteriormente, gerando custos para todos os entes federados, sem falar no sofrimento pessoal de passar 6 ou 8 horas em pé - isso causa dor - e não consigo achar justiça nisso - ganhar dinheiro às custas do sofrimento do alheio, isso é desumano.\r\n\r\nAssim submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares e solicito apoio para a aprovação dessa matéria que visa dar um mínimo de conforto a quem exerce um papel singelo mas de fundamental importância para toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE AO HIPOTIREOIDISMO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser criado um núcleo onde serão centralizadas todas as informações sobre o paciente, visando um controle permanente a fim de evitar a interrupção do tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório o repasse das informações sobre o paciente ao núcleo de que trata o art. 2º pelo médico que diagnosticar a doença.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser firmados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando o melhor cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm minucioso estudo coordenado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) sobre o hipotireoidismo no Brasil, revelou um cenário preocupante: nada menos do que 12% das mulheres brasileiras sofrem da doença. Esse índice é superior ao registrado nos Estados Unidos, Holanda, Espanha e Noruega.\r\n\r\nUma das conseqüências mais graves do hipotireoidismo é o aumento de doenças cardiovasculares, como infartos e derrames. Outro dado preocupante da pesquisa é que o hipotireoidismo está relacionado diretamente ao uso de fórmulas para emagrecer. Das mulheres brasileiras acometidas pela doença, 34% já haviam consumido coquetéis para a perda de peso. O consumo de tais fórmulas no País é de 30 milhões de cápsulas por ano (um dos maiores do mundo). Esses medicamentos combinam redutores de apetite, diuréticos, laxantes, tranqüilizantes e, sobretudo, substâncias semelhantes a hormônios de tireóide.\r\n\r\nNão bastasse tudo isso, o câncer de tireóide vem crescendo assustadoramente entre as mulheres brasileiras. Apenas na cidade de São Paulo, segundo levantamento do Hospital do Câncer A.C. Camargo, o número de mulheres com câncer de tiróide triplicou em 20 anos. \r\n\r\nUm dos principais entraves para o tratamento adequado do hipotireoidismo é a dificuldade de seu diagnóstico. Segundo a pesquisa da Uerj, os sintomas mais comuns da doença são pouco específicos e se confundem com outros problemas de saúde. Por isso, é necessário a criação de campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo em todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO HABILITADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING, E EM GRANDES MAGAZINES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Centros Comerciais, shopping centers e grandes magazines ficam obrigados a possuir pelo menos um funcionário habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nParágrafo Único: O não cumprimento do caput implica em multa de cem salários mínimos por dia. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor, 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atender os deficientes auditivos que se expressam pela linguagem dos sinais, vez que, também são consumidores, e estão inseridos no contexto de nossa sociedade de consumo.\r\n\r\nPortanto, diante de eventuais problemas na relação de consumo, e até mesmo, para poder melhor atender a este consumidor, portador dessa deficiência, se faz necessário pessoa habilitada na linguagem de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nPor outro lado, o empresário ganhará uma qualidade na prestação do serviço, podendo cooptar uma fatia desse mercado consumidor.\r\n\r\nEnfim, pretende-se com este projeto resgatar a cidadania deste segmento da sociedade, fomentar as vendas para estes consumidores em potencial, bem como, incrementar o emprego das pessoas que possuem a qualificação em LIBRAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2983/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A APOSIÇÃO DOS HORÁRIOS DE SAÍDA DAS BARCAS E CATAMARÃS, DE FORMA CLARA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas Barcas S/A e Transtur S/A ficam obrigadas a colocarem em local de fácil visibilidade, de forma clara, o horário de saída das barcas e catamarãs.\r\n\r\nParágrafo Único: O não cumprimento do caput implica em multa de cem salários mínimos por dia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor, 30 (trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO usuário deste sistema de transporte fica refém destas empresas na medida que não há informação do horária de saída, vez que ocorre entre as empresas uma competição dos horários, fazendo uma flexibilização dos horários, prejudicando os usuários destes transportes.\r\n\r\nO que se objetiva é proporcionar ao usuário o horário para que ele possa administrar esta informação, para que possa optar qual meio de transporte a ser utilizado.\r\n\r\nAtualmente, o usuário só fica sabendo dos horários quando já está nas roletas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR NO EDITAL DOS CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE A TATUAGEM SERÁ PERMITIDA NOS CANDIDATOS DESDE QUE OBEDECIDO ALGUNS CRITÉRIOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a colocar no edital de concurso de admissão as fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), norma expressa, no sentido, de permitir a admissão do candidato(a) com tatuagem, nos quadros da corporação, desde que obedecidos alguns critérios.\r\n\r\nParágrafo Único: O candidato não poderá ostentar tatuagem em partes do corpo que não estejam abrigadas pelo uniforme, e nem de cunho ofensivo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fato do cidadão portador de tatuagem não poder se inscrever nos concursos de admissão na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), e sua conseqüente admissão, nos dias atuais, mostra-se um ato lamentável, que não atenta ao espírito democrático da Corporação, que em recente estudo revelou ser a PMERJ, um órgão em que há efetiva possibilidade de ascensão vertical, daqueles que ingressam nos quadros mais baixos, podendo ascender ao oficialato.\r\n\r\nOnde o número de oficiais negros equipara-se ao de oficiais brancos, enfim, a corporação revela-se como uma entidade democrática.\r\n\r\nNão podendo a PMERJ, manter a idéia vetusta de que a tatuagem pode vir a denegrir a sua imagem.\r\n\r\nOs costumes de nossa sociedade mudaram, hoje há promotores de justiça, juízes, desembargadores, advogados, todos tatuados, e nem por isso passam para suas instituições uma imagem ruim.\r\n\r\nHá notícias de que a polícia civil, a marinha, e outros órgãos, não fazem essa restrição.\r\n\r\nPortanto, no esteio de sua tradição democrática a PMERJ, por certo irá acatar a admissão de pessoas com tatuagens dentro do que estabelece o parágrafo único do art. 1º do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2005\r\n\r\nPROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As faculdades particulares ficam proibidas de reterem a taxa de matrícula do aluno que desistir do curso inscrito, antes do início das aulas.\r\n\r\nParágrafo Único: O não cumprimento do caput implica em multa de cem vezes a taxa de matrícula paga. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor, a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o equilíbrio nesta relação contratual, pois o que se pratica, é um verdadeiro locupletamento, das instituições de ensino superior, que obrigam o aluno a pagar uma taxa de matrícula, mais uma ou duas mensalidades antecipadas, e que em caso de desistência, mesmo antes do início ano letivo, só é devolvido as mensalidades, havendo a retenção da taxa de matrícula.\r\n\r\nA instituição não prestou nenhum serviço, a vaga será preenchida por outro aluno, portanto não é razoável tal medida.\r\n\r\nHá um ganho sem a devida prestação do serviço, sendo imoral e ilegal tal ato. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2986/2005\r\n\r\nPROÍBE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS COM PROPAGANDA POLÍTICO PARTIDÁRIA NOS ESTACIONAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a entrada e permanência de veículos de qualquer natureza, que exibam propaganda político partidária nos estacionamentos de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, reboque do veículo e perda de pontos na carteira de habilitação, nos termos do Código Nacional de Trânsito, por estacionamento em local proibido.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90( noventa) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade disciplinar o ingresso de qualquer tipo de veículo com propaganda político partidária nos estacionamentos de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Partindo-se do princípio que a administração pública está acima de qualquer partido político ou candidato, entendo ser pernicioso e abusivo a presença desses veículos, ostentando as mais variadas mensagens de candidatos. Acredito que essas propagandas concorrem para estimular as disputas inerentes aos períodos eleitorais, como também, pressionar, intimidar e até cercear os direitos dos servidores. Ademais, não podemos tolerar propaganda político partidária em órgãos públicos, que precisam estar imunes a essas manifestações, que em alguns casos, são abusivas e se transformam em verdadeira poluição visual. Embora saiba que a manifestação político partidária é a base da essência democrática, considero que ela precisa ficar restrita ao que preconiza a Lei eleitoral, e, sobretudo, fora dos estacionamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2005\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído o serviço de alto-falantes nos postos de salvamentos nas praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço criado por esta Lei será utilizado para:\r\n\r\nI - Alertar o banhista que estiver colocando em risco à sua segurança e/ ou a sua vida;\r\n\r\nII - Fornecer informações a respeito das condições do mar, qualidade da água, temperatura, ondas, bem como, alertar e prevenir ataques de tubarões a surfistas e banhistas;\r\n\r\nIII - Localização de crianças desaparecidas ou perdidas dos seus responsáveis;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO, Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem por finalidade dotar os postos de salvamento do serviço de alto-falantes nas praias do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que a adoção deste instrumento de comunicação será de grande ajuda no trabalho diário dos guardas-vidas na vigilância, fiscalização e prevenção de ocorrências, bem como, se transformará em um importante instrumento de informação aos banhistas sobre assuntos tais como: condições gerais do mar, orientação sobre as correntezas, informações sobre valas no mar provocadas pelas ondas, cuidados com a exposição demasiada ao sol, além de outras mensagens que melhorarão, consideravelmente, a segurança e o lazer nas praias, como, também, prevenir possíveis ataques de tubarões à surfistas e banhistas. Além disso, a adoção do serviço de alto-falantes será também um grande aliado na localização de crianças perdidas de seus responsáveis, cenas muito comuns nas praias, especialmente, durante o verão.\r\n\r\nCom a implantação deste serviço estaremos dando um passo firme no sentido de implantar o Projeto Praia Segura, que irá melhorar, significativamente, a comunicação entre guardas-vidas e banhistas que, muitas vezes, por falta de esclarecimentos e imprudência, provocam situações de perigo, que poderiam, perfeitamente, ser evitadas e que acabam dando trabalho dobrado aos abnegados profissionais do G -Mar. Acredito que com a implantação do serviço de alto-falantes nos postos de salvamento estaremos contribuindo para reduzir o número de ocorrências, algumas, lamentavelmente, com registros fatais. Com isso todos ganham: a população que passa a ter um serviço ainda melhor e mais seguro, e o Estado que terá a possibilidade de reduzir seus gastos com a contínua diminuição das ocorrências que necessitam da pronta ação de guardas-vidas, ambulâncias e unidades aéreas nas operações de salvamento e fiscalização. Assim estaremos investindo na prevenção para reduzir a exposição ao perigo dos banhistas, tendo como ferramenta básica, a comunicação instantânea, aliada à experiência dos profissionais do nosso glorioso Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CUPOM FISCAL PELAS EMPRESAS DE MANOBRA DE VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de manobras de veículos ficam obrigadas a fornecerem aos seus clientes cupom fiscal, no ato do pagamento do serviço prestado.\r\n\r\nParágrafo Único: O não cumprimento do caput implica em multa de mil Ufirs. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor, 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proteger o lado mais fraco da relação de consumo, o consumidor, vez que, este serviço é bastante comum no Rio de Janeiro, onde os restaurantes, teatros e demais centros de diversão, desprovidos de estacionamento, ofertam a parte, um serviço de manobra de veículos, pago de forma desvinculada do restaurante.\r\n\r\nDesta sorte, devendo a empresa fornecer um cupom fiscal no ato do pagamento, a fim de, obrigar a empresa a pagar o imposto devido, bem como, entrega ao consumidor, um documento hábil para reivindicar seus direitos em caso de sinistro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2005\r\n\r\nOBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES A OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas nacionais e estrangeiras, que veiculem ou pretendam veicular anúncios referentes à oferta de trabalho no exterior para mulheres, obrigadas a se cadastrarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Obriga a empresa responsável pelo anúncio a informar o número do registro obtido junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública aos jornais e revistas em circulação no Estado do Rio de Janeiro, quando da compra do espaço para publicação do referido anúncio.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa ou profissional responsável pela veiculação do anúncio ficará obrigado a cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\nI - possuir cópia (autenticada) do registro da empresa, no Brasil ou no exterior, a ser cotejada com o original, e autorização de que pretende anunciar propaganda veiculando informações sobre oferta de trabalho no exterior para mulheres.\r\n\r\nII - informar obrigatoriamente o número do registro obtido junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Obriga a inserção do anunciante do registro esculpido nos itens I e II deste artigo sob pena de advertência.\r\n\r\nParágrafo segundo - A desobediência a estas normas será objeto de multa de 1.000 UFIRs à empresa que descumprir o preceito normativo, bem como ao anunciante por não adequar as normas que possibilitem segurança jurídica aos consumidores que dela se espera na prestação do serviço. \r\n\r\nArt. 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, definindo as especificações técnicas a serem observadas quanto ao registro e autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do órgão responsável pela fiscalização e aplicação das multas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias, a contar a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que disciplina a obrigatoriedade de cadastro na Secretaria de Estado de Segurança Pública para empresas que veiculem ou pretendam veicular anúncios em jornais e revistas com promessas de trabalho no exterior para mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tem este Projeto de Lei a finalidade precípua de criar mecanismo de segurança às mulheres que eventualmente possam ser expostas a qualquer tipo de propaganda enganosa.\r\n\r\nO tema em questão, tão em voga atualmente, dados fatos escabrosos acontecidos no exterior, onde mulheres brasileiras têm sido escravizadas e até mortas, merece atenção de todos nós. Muitas das mulheres que deixaram o Brasil com a perspectiva de trabalho honesto em outro país acabaram vítimas de agenciadores, trabalhando como prostitutas, envolvidas com drogas, e o mais grave, impedidas de retornar a seu país sob ameaças, inclusive de morte. A falta de registros confiáveis deixa a Justiça de mãos atadas. Dessa maneira, este Projeto de Lei visa a jogar luz sobre o tema.\r\n\r\nA crise financeira, a falta de projeto que garanta um futuro melhor e a baixa escolaridade são elementos que direcionam muitas mulheres a se tornarem presas fáceis de propostas de trabalho mirabolantes no exterior. Prática que não é exclusividade do Estado do Rio de Janeiro. Pelo contrário, esta preocupação começa a se estender por todo território nacional. Entretanto, com esta proposição pretendemos preencher esta lacuna legislativa em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2005\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de Janeiro de 2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O \"vale educação\" será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio e das escolas técnicas da rede pública estadual e federal de ensino, para se utilizado no seu deslocamento entre sua residência e o estabelecimento de ensino, estágios e atividades extra curriculares.\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de 156 \"vales educação\" por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do inicio e término dos períodos de férias escolares semestrais;\r\n\r\n§ 2º - A distribuição do “vale educação” far-se-á através dos estabelecimentos de ensino;\r\n\r\n§ 3º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estudantes do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Cidade do Rio de Janeiro, já desde 2003 são usuários do cartão eletrônico \"Rio Card\". O Decreto Nº 1936 de maio de 2001 que veio a regulamentar a lei municipal 3167 de 27 de dezembro de 2000, no Decreto - \"Art. 9º os alunos da Rede Pública de ensino de 1º e 2º grau, para as finalidades do disposto no Art. 401, Inciso II da Lei Orgânica e no Art. 12 da Lei Municipal Nº 3167/00 receberão, a cada ano, cartões eletrônico contendo 156 (cento e cinqüenta e seis) passagens mensais\".\r\n\r\nPara que haja o princípio de isonomia entre os alunos da rede estadual que estudam na cidade do Rio de Janeiro, que devido a legislação municipal ganham 156 credito(sete passagens dia) para que os alunos possam ir ao estágio, bibliotecas, enfim realizar trabalhos extra curriculares dentro do município utilizando os ônibus do município.\r\n\r\nCom a criação do cartão eletrônico para os estudantes em todos municípios do Estado que devido a atual legislação Estadual vai garantir somente 60 créditos para viagens de ônibus intermunicipal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2005\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2005 QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, onde couber: \r\n\r\nArt. - Os beneficiários da gratuidade do cartão eletrônico farão jus de um crédito de 156 viagens ao mês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estudantes do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Cidade do Rio de Janeiro, já desde 2003 são usuários do cartão eletrônico \"Rio Card\". O Decreto Nº 1936 de maio de 2001 que veio a regulamentar a lei municipal 3167 de 27 de dezembro de 2000, no Decreto - \"Art. 9º os alunos da Rede Pública de ensino de 1º e 2º grau, para as finalidades do disposto no Art. 401, Inciso II da Lei Orgânica e no Art. 12 da Lei Municipal Nº 3167/00 receberão, a cada ano, cartões eletrônico contendo 156 (cento e cinqüenta e seis) passagens mensais\".\r\n\r\nPara que haja o princípio de isonomia entre os alunos da rede estadual que estudam na cidade do Rio de Janeiro, que devido a legislação municipal ganham 156 credito(sete passagens dia) para que os alunos possam ir ao estágio, bibliotecas, enfim realizar trabalhos extra curriculares dentro do município utilizando os ônibus do município.\r\n\r\nCom a criação do cartão eletrônico para os estudantes em todos municípios do Estado que devido a atual legislação Estadual vai garantir somente 60 créditos para viagens de ônibus intermunicipal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2992/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CORPO JURÍDICO COMPOSTOS DE OFICIAIS DA PMERJ, A FIM DE ASSESSORAR OS COMANDANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar um corpo jurídico composto de oficiais da PMERJ, bacharéis em direito, com escopo de assessorar os comandantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Devendo cada batalhão e/ou unidade, possuir pelo menos um oficial devidamente qualificado, a fim de prestar a assessoria jurídica\r\n\r\nArt. 2º - A implementação deste corpo jurídico, não acarretará nenhum ônus aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis por diversos Inquéritos Policiais Militares, processos de exclusão e muitos outros procedimentos que requerem uma assessoria jurídica eficiente, a fim de legitimar os atos dos comandantes, bem como, proporcionar se gurança em cada procedimento, garantindo a todos o devido processo legal.\r\n\r\nAtualmente, somente o Comandante Geral possui esta assessoria, tendo os demais comandantes que se servir deste órgão de assessoria..\r\n\r\nNada mais lógico, que esta unidade fique sobrecarregada, sabendo-se que a prioridade é atender o comandante geral.\r\n\r\nSabendo-se que todos os comandantes da PMERJ tomam decisões de extrema relevância e que qualquer deslize gera procedimentos eivados de nulidade, que deságuam no poder judiciário, acarretando ônus para o estado.\r\n\r\nPor vezes, procedimentos de exclusão de policiais militares, mal instruídos, geram prejuízo incalculável para a sociedade, vez que tais policiais retornam as fileiras da corporação, devido as mazelas de ordem técnica,que passam desapercebido pelo comandante.\r\n\r\nDesta sorte, com o escopo de melhor assistir os comandantes das unidades, insta aqui ressaltar que o objetivo aqui é melhorar a qualidade dos procedimentos, sem qualquer ônus para o Estado, vez que a corporação possui inúmeros oficiais bacharéis em direito, sendo apenas necessário uma alocação desse pessoal.\r\n\r\nE se for necessário, tais oficiais poderão receber um curso específico, a ser ministrado pelo juiz auditor militar. \r\n\r\nEnfim, o que se objetiva aqui é garantir todos os meios para uma melhor prestação do serviço para a população. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; ACARISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituido no Calendário Oficial da ALERJ, o \" Dia do Livro Espírita\" .\r\n\r\nArt.2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.\r\n\r\nArt.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é sem dúvida, um país de grande influencia religiosa dos mais diversos segmentos. Diante desta pluralidade , a iniciativa da criação do \"Dia do Livro Espírita\", visa incentivar e ampliar as edições voltadas ao universo espírita, detentor de vasta bibliografia.\r\n\r\nNesta data, no ano de 1857 foi o lançamento do primeiro exemplar do livro dos espíritos , na França, na cidade de Paris por Allan Kardec. \r\n\r\nO Livro dos Espíritas, é constituído, basicamente, por perguntas e respostas sobre diversos assuntos. A primeira edição continha 550 perguntas. Já a segunda edição, revista por Kardec, contém 1019 perguntas. É um livro muito abrangente que trata principalmente da parte filosófica da Doutrina Espírita.\r\n\r\nEm razão de uma ampla bibliografia, o presente Projeto de Resolução justifica-se para que haja uma data especial para comemorações e divulgação destas publicações, neste caso o dia 18 de abril.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 470/2000 acrescente-se:\r\n\r\n“... e 01(um) Consultor Especial para Assuntos de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a nova redação dada à Resolução 061/2003, torna-se necessário adequar a estrutura da Brigada Contra Incêndios e Pânico mantendo-a análoga a da Coordenadoria Militar, como disposto no art.2º da Res.470/2000.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustre Professor José Antônio Teixeira.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Alberto Brizola, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, Jurema Batista, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo seu trabalho e enorme esforço para defender e valorizar o magistério tanto a nível estadual como nacional, o Professor José Antônio Teixeira, que também ocupa o cargo de Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro - SINEPE/RIO, foi reeleito para ocupar, no período 2005/2007, o cargo de Presidente da FENEP - Federação Nacional das Escolas Particulares.\r\n\r\nA reeleição, que se deu por unanimidade, por si só, demonstrou o quanto o estimado e valoroso profissional da educação é reconhecido pelos seus companheiros educadores, como uma liderança nacional da categoria, levando o Estado do Rio de Janeiro a ocupar cadeira de destaque no cenário político-sindical brasileiro, e isto se deve, sem dúvida e principalmente, à índole do Professor José Antonio Teixeira, ao seu trabalho e aos grandes benefícios que ele teve a oportunidade de carrear para um setor essencial ao crescimento sócio-cultural do nosso povo brasileiro.\r\n\r\nImporta salientar que o trabalho do ilustre Professor, ao se dar com grande intensidade nos limites do Estado do Rio de Janeiro através do SINEPE/RIO, desenvolveu-se com tamanho esforço que logrou extrapolar as fronteiras de sua atuação no Estado, indo, o nosso estimado Professor, formar junto às hostes da defesa da cultura e das diretrizes e bases para a construção da inteligência nacional, representando a força do corpo docente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há como negar, diante das evidências, que a concessão da Medalha Tiradentes ao ilustre Professor José Antonio Teixeira se constituirá em ato de materialização do sentimento de gratidão dos profissionais da educação, através do reconhecimento pelo trabalho do homenageado, por esta Casa Legislativa do Povo Fluminense, além de fixar os alicerces do resgate de uma memória histórica no seio da comunidade docente do Estado do Rio de Janeiro, que reflete no cenário nacional.\r\n\r\nVale lembrar que o Sistema FIEP/FENEP - Federação Nacional das Escolas Particulares, representa organismos sindicais que congregam cerca de 30 mil estabelecimentos de ensino do país, abrigando mais de 1 milhão e 800 mil estudantes da Educação Básica e do Ensino Superior, e isto demonstra de forma cabal a importância, para o Rio de Janeiro, da reeleição do Professor José Antonio Teixeira para o cargo de Presidente da importante entidade de âmbito nacional.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO TURISMO WALFRIDO DOS MARES GUIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto pelos relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao País e principalmente ao Estado do Rio de Janeiro. O Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, nasceu em 24 de novembro de 1942 em Santa Bárbara (MG).\r\n\r\nCom formação acadêmica em Engenharia Química e Administração de Empresas, o ministro Walfrido dos Mares Guia, em 1966, foi um dos fundadores do curso pré-vestibular Pitágoras, que deu origem à terceira maior rede privada de ensino do país. \r\n\r\nMares Guia foi diretor do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Minas Gerais de 1974 a 1982. O primeiro cargo público de Mares Guia foi como secretário municipal de Planejamento de Belo Horizonte, que ficou sob seu comando no período de 1983 a 1985. secretário estadual de Desburocratização e da Reforma Administrativa (1985/86), de Ciência e Tecnologia (1986/87). Durante o governo de Hélio Garcia em Minas Gerais, de 1991 a 1994, foi secretário da Educação do Estado. \r\n\r\nO primeiro mandato eletivo, no entanto, só veio em 1994, quando foi eleito vice-governador de Minas Gerais. No governo, exerceu o cargo de secretário de Planejamento e Coordenação-Geral do Estado até o final de seu mandato. Em 1998, conquistou uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PTB, cuja primeira-vice-liderança na Câmara ficou sob sua responsabilidade de 1999 a 2000.\r\n\r\nPresidiu o Encontro Empresarial sobre Turismo, organizado pela Ceoe (Confederação Espanhola de Organizações Empresariais) e pela Secretaria de Turismo do Ministério de Economia da Espanha.\r\n\r\nJusto é que esta Casa Legislativa renda homenagens a quem exerce as atribuições de seu cargo com peculiar interesse e esmero.\r\n\r\nTorna-se imperiosa e merecedora a honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4o do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2905/05, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Cidinha Campos, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 674/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 269/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 04 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Presidente; ELY PATRICIO, Relator; PAULO RAMOS; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 675/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 300/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; GEORGETTE VIDOR; Relatora, DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 389/2005\r\n\r\nSOLICITA ESCLARECIMENTO SOBRE O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 101 da Constituição do Estado com o art. 108 e 18 do Regimento Interno, seja solicitado ao Exmo. Sr. Presidente da Riotur as seguintes informações:\r\n\r\nNo dia 10 de novembro de 2005 foi publicado no Jornal Extra que o Centro de Tradições Nordestino foi oferecido, em penhora, pela Riotur à Justiça como garantia num processo movido por 20 ex-funcionários.\r\n\r\n1 - Qual é a veracidade desta informação publicada no Jornal Extra no último dia 20 de novembro de 2005.\r\n\r\n2 - Se a resposta for positiva houve comunicado aos feirantes?\r\n\r\n3 - A Riotur esta recorrendo desta decisão judicial?\r\n\r\n4 - Foi apresentado Embargos à Penhora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nOFÍCIO Nº 046/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito as providências necessárias no sentido de indicar o meu nome como membro da Comissão Especial para Elaborar o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 0261/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nAssunto: 04 a 20 de dezembro. Licença, solicita.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para solicitar a V.Exa. licença para ausentar-me do Plenário no período de 04 a 20 de dezembro do corrente ano, para que possa comparecer à Reunião de Parlamentares Mulheres em Taipei - Taiwan onde serei palestrante, às reuniões da OMC e UIP em Hong Kong, na China, onde também terei o prazer de ministrar uma conferência como presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas.\r\n\r\nCom os meus antecipados agradecimentos, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEP/Nº 0098/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na sessão plenário do dia 30 de novembro e 01 de dezembro de 2005, a qual estarei ausente para participar do IV Seminário Nacional Interlegis, a realizar-se em Maceió/AL.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEP/Nº 099/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para informar que estarei ausente do Estado do Rio de Janeiro, participando do IV Seminário Nacional Interlegis em Maceió/AL, do dia 30 de novembro ao dia 04 de dezembro vindouro.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero protestos de mais elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDER/Nº 0191/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar sua especial atenção para abonar as faltas dos dias 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro, datas nas quais estarei representando este Poder em reunião em Brasília e no IV Seminário Nacional Interlegis em Maceió, conforme autorização de Vossa Excelência exarada nos autos do processo nº 13008/2005.\r\n\r\nCerta de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar meus sinceros votos de elevada estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLS/Nº 066/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar junto a Vossa Excelência minha ausência nas sessões plenárias do dia 22 do corrente mês, em razão de estar em Nova Friburgo para entre outros compromissos políticos participar e representar esta Assembléia no Fórum de Segurança Pública promovido por entidades empresariais e clubes de serviço.\r\n\r\nAproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos de mais alta estima e consideração.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 673/2005, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 673/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n2005 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação - RIO-LUZ, Dr. Sidnei Medeiros Falcão, no sentido de serem tomadas as providências necessárias para a realização de obras de instalação de cinco postes de iluminação pública no Beco da Lancastre (Rua Lancastre, 192), localizado no Morro do Fubá, no Bairro de Cascadura - RJ, atendendo, assim, as reivindicações daquela comunidade, melhorando a qualidade de vida e a segurança dos moradores.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n2006 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, providências necessárias para a realização de obras de pavimentação e saneamento básico nas ruas do Hospital Estadual Tavares de Macedo, localizado em Vendas das Pedras, Município de Itaboraí.\r\n\r\n2007 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, providências necessárias para a realização de uma Ação Global no Município de Itaboraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8968 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Encarregado da Segunda Divisão de Convés CT CLAUDIO COREIXAS DE MORAES, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8969 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Mestre 1º SG-MR JOSÉ JAME LEMOS DE FREITAS, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8970 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Mergulhador 1º SG-MG LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8971 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Cozinheiro Chefe 3º SG-CO MANOEL AMADEU DA SILVA FIGUEIREDO, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8972 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Eletricista 2º SG-EL MOISÉS MENDES FERREIRA, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8973 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Supervisor Eletricista 2º SG-EL GLAUCIO RIBEIRO DE MORAES, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8974 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Supervisor de Máquinas 2º SG-MO CLÓVIS HENRIQUE DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8975 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Supervisor Telegrafista 3º SG-CN SÉRGIO ELIESER VIEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8976 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Contra-Mestre do Mastro Grande CB-MR JORGE LUIZ TEIGA, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8977 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Contra-Mestre do Mastro do Traquete CB-MR DIOGENES FERRAZ, pelos relevantes serviços que vem prestando à Sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8598 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ALEXANDRE RAMOS AZEREDO, matrícula nº 871.186-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8599 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil RAPHAEL MAGNO PACHECO MAIA, matrícula nº 872.052-6, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8600 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MÁRCIO POUBEL DA SILVA, matrícula nº 871.919-7, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8601 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil RODRIGO CALDAS, matrícula nº 889.558-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8602 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ALUISIO OSCAR QUINTELA, matrícula nº 871.212-7, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8603 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, matrícula nº 889.661-5, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8604 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia LUIZ ANTÔNIO FERREIRA, matrícula nº 815.881-8, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8605 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia BRUNO LOBO DE GÓES, matrícula nº 870.683-0, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8610 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA, matrícula nº 258.019-9, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8598 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ALEXANDRE RAMOS AZEREDO, matrícula nº 871.186-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8599 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil RAPHAEL MAGNO PACHECO MAIA, matrícula nº 872.052-6, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8600 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MÁRCIO POUBEL DA SILVA, matrícula nº 871.919-7, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8601 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil RODRIGO CALDAS, matrícula nº 889.558-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8602 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ALUÍSIO OSCAR QUINTELA, matrícula nº 871.212-7, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8603 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, matrícula nº 889.661-5, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8604 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia LUIZ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 815.881-8, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8605 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia BRUNO LOBO DE GÓES, matrícula nº 870.683-0, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8610 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA, matrícula nº 258.019-9, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8769 - DE CONGRATULAÇÕES a FILIPPA FARIA DA COSTA SOUZA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8770 - DE CONGRATULAÇÕES a FERNANDA DA SILVA PINHO, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8771 - DE CONGRATULAÇÕES a FLÁVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8772 - DE CONGRATULAÇÕES a MELLINA AZEVEDO VEROL, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8773 - DE CONGRATULAÇÕES a RODOLFO PEREIRA ALCÂNTARA, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8774 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. VICTOR TRAVANCAS, Presidente da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\n8775 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. MÁRCIO MOUTINHO RAMOS, Diretor Financeiro da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\n8776 - DE CONGRATULAÇÕES a Sra. SORAYA ABDALA, Diretora de Comunicação da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\n8777 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. WAGNER VIANA, Diretor de Comunicação da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\n8778 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. MÁRCIO DA SILVA MONTEIRO, Diretor para a Baixada Fluminense da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n8691 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANDREA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\n8692 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar FABIA DE OLIVEIRA DA ROCHA MONTEIRO.\r\n\r\n8693 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ALESSANDRA JANES MARTINS.\r\n\r\n8694 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar REGIANE REZENDE RAMOS SERAFIM.\r\n\r\n8695 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MERILEN DIAS.\r\n\r\n8696 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MIRIAN BARCELOS DE SOUZA.\r\n\r\n8697 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SHIRLEI CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\n8698 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar RUTIANE SALDANHA DE ALMEIDA.\r\n\r\n8699 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS ANTONIO SILVA FARIA.\r\n\r\n8700 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EVÂNIA TEIXEIRA ANTUNES MARMO.": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fon seca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Walney Rocha, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Albernaz, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3° Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2005 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005) QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2936/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que altera o dispositivos do Decreto-Lei nº 220, em relação às emendas, é contrário a elas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dois votos a um, Deputado Paulo Melo e Coronel Rodrigues. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a um. Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário, com parecer contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Segundo me disseram, são necessários 36 votos “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se solicitada a verificação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Então, estou solicitando a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário porque há uma solicitação de verificação. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nem vou discutir para não sair perdedor, mas primeiro o Sr. Deputado Carlos Minc pediu a palavra para declaração de voto sobre as emendas e V. Exa. a concedeu. Em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló solicitou verificação, mas o projeto nem foi votado. Pedir verificação é só durante a votação do Projeto. Nas emendas, é matéria vencida, tanto é que o próprio Deputado Carlos Minc pediu a palavra para declaração, tendo sido concedida pela Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. é um brilhante regimentalista mas não posso dar garantida a verificação solicitada pela Sra. Deputada Inês Pandeló. As emendas são matérias acessórias, acompanham o principal. O projeto principal tem que ter 36 votos, quando solicitado. É um direito do deputado.\r\n\r\nEntão, está garantido. Eu solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - O PcdoB vota favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - PcdoB vota favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as nossas emendas, principalmente, colocam a questão do SUS, porque o projeto restringe apenas a alguns médicos credenciados. E quando nós colocamos o SUS estamos respaldando principalmente os servidores que moram longe da capital, que moram no interior, que terão muita dificuldade na hora de pegar um atestado, de ir somente em alguns médicos credenciados. \r\n\r\nEntão, portanto, estamos colocando essa questão de que devem também ser adicionados os médicos do SUS, e estamos pedindo o voto de todos. A orientação é de que a bancada do PT vote “sim” às emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - A Deputada Inês Pandeló foi beneficiada por uma coisa que no mundo jurídico se conhece: “O Direito não protege aos que dormem”. Porém, já que o sistema é presidencialista e eu sou soldado, portanto obedeço, oriento a bancada a votar “não”, contrária às emendas - tendo em vista que o que estamos votando agora são as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados ... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT vota “sim” às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Sr. Presidente, o PTC vota “não” às emendas.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, quero modificar o meu voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sivuca muda o voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nVamos esperar. Daqui a pouco vamos mudar, Deputado Sivuca.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nConvoco os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes e que estão ausentes do plenário - ou no gabinete da Presidência ou do líder do governo, ou das lideranças. Estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto “sim”, porque o sistema eletrônico aceitou a minha matrícula, mas não está aceitando o meu voto. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência vai solicitar para fechar e vamos começar a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Sivuca pede para trocar seu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nVamos proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Ramos. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz Paulo Melo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 12; votos “não”, 41; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo destaques.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - ..não tem que seguir o mesmo rito para chegar a 36?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem agora o direito de declaração de voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto, é bom que se diga, não era ruim, mas eu não sei por que foram rejeitadas as nossas emendas; se elas, na verdade, aperfeiçoavam, ampliavam o conceito de quem dá essa justificativa de falta com laudo dos médicos do SUS e também ampliávamos, no caso dos cursos, para os cursos regulares.\r\n\r\nRealmente, acho que ficou muito restritivo em relação a isso. Eu, na verdade, me sinto impedido de acompanhar o projeto, embora o considere interessante. Fiquei revoltado, realmente, com a rejeição dessas emendas que o aperfeiçoariam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque, da bancada do PT.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“REQUERIMENTO\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 1, aposta ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2005, Mensagem 17/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque da Emenda Modificativa nº2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“REQUERIMENTO\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 2, aposta ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2005, Mensagem 17/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a Autógrafo, com os votos contrários da bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando questionei, anteriormente nas emendas e depois na aprovação do projeto, foi por achar que nem precisava pedir conferência de quórum, já que o artigo 179 do Regimento Interno, e também na Constituição Estadual, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os projetos de lei complementar à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Assembléia, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuebra Então, de acordo com esse artigo e o artigo da Constituição, estava claro, a meu ver, que deveríamos ter o voto nominal para chegarmos ou não aos 36 votos. Por isso eu não fiz aquela interpelação e, posteriormente, na hora da aprovação do projeto disse, novamente, que deveria ter sido voto nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Inês Pandeló, eu lhe dei razão exatamente em função desses princípios, mesmo tendo o Sr. Deputado Paulo Melo feito questão de ordem contrária. Por quê? Porque as emendas acompanham o principal, como matéria assessória.\r\n\r\nHouve a deliberação, por solicitação de V. Exa., para verificação do quórum. Temos presentes quase 60 Srs. Deputados. Portanto, a rigor, pelo processo parlamentar, não deveria ser pedido mesmo, porque o quórum é para verificar se há 36 presentes.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificamos que havia muito mais.\r\n\r\nA matéria só poderia ter recebido voto nominal, porque está subentendido que temos mais de 36, senão a Sessão teria caído. V. Exa. pediu a verificação e verificado foi; se não houvesse o suficiente número de parlamentares, a matéria teria caído.\r\n\r\nA matéria foi deliberada, sim, por mais de 36 votos e o que deu a oportunidade de verificarmos isso foi a questão de ordem anterior de V. Exa.\r\n\r\nPor isso, não havia necessidade da tomada de nova votação nominal.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, estou registrando isso. Não é a mesma interpretação. Gostaria de declarar o meu voto favorável às emendas, por conta dos funcionários, principalmente servidores públicos estaduais do interior. Só há Iaserj na capital, e vai ficar muito difícil para o servidor conseguir um atestado. \r\n\r\nÉ necessária uma regulamentação, isso precisa ser controlado, mas existem aqueles servidores que realmente adoecem e que não terão, por esta aprovação, condições de pegar o atestado, já que o Iaserj fica aqui na capital.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nAgora a Comissão de Educação e Cultura são duas, vamos ouvir a Deputada Alice e depois vamos ouvir o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso voto é favorável ao projeto. Acho interessante mais pessoas serem escutadas quando se fazem eventos. Existem eventos que, creio, poderiam ter evitado alguns acontecimentos se mais autoridades tivessem responsabilidade sobre eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer acompanha todo o raciocínio da Deputada Alice Tamborindeguy, portanto, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Iranildo Campos para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, antes da discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia pedido uma questão de ordem.\r\n\r\nSó queria dizer - e mostrei para a Deputada Inês Pandeló que eu estava correto - que V. Exa. foi extremamente benéfico ao permitir.\r\n\r\nO artigo 170 diz o seguinte: “Quando um deputado tiver dúvida pede a verificação de votação”. E o artigo 91 trata do que é nominal. Só existe uma proposta nominal que é a proposta à Emenda Constitucional. O resto é votação simbólica. Só se existir dúvida é que se pede a verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado regimentalista Paulo Melo, V. Exa. perdeu. Venceu a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2755 de autoria dos Srs. Deputados Jorge Picciani e Sivuca tramitou nesta Casa colhendo, em regime de urgência, votação verbal em plenário. Pela Comissão de Constituição e Justiça, votei favorável, pela constitucionalidade do presente Projeto. E, à época, dizia que não estava fazendo exame de mérito, estava fazendo na forma. O nobre Deputado Carlos Minc solicitou que o processo fosse encaminhado ao Governo do Estado para que este opinasse sobre o propósito do mesmo. \r\n\r\nO “opinamento” do Governo do Estado Sr. Deputado Noel de Carvalho está inserido na pauta através do ofício ASJU 957 assinado pelo Procurador do Estado Renan Miguel Saad, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nE na forma, Sr. Deputado Sivuca, o Procurador do Estado diz que esta Lei fere o artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, que afirma que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.\r\n\r\nLogo em meia página o Procurador do Estado relata que o Projeto de V. Exa. é inconstitucional. Evidentemente, eu fiquei numa situação difícil porque havia emitido um parecer pela constitucionalidade, mas ressaltei à época que, no mérito, não estava opinando. \r\n\r\nHoje, venho opinar no mérito. No mérito, acho que este Projeto restringe a liberdade de reunião desde que foi à dura conquista da nossa democracia, Sr. Deputado Jorge Picciani, Sr. Deputado Sivuca. Penso que, quem lê esse Projeto de Lei com atenção, fica profundamente preocupado não com os autores, mas com a interpretação que as autoridades possam dar em momentos futuros. Acho até que foi reta a proposição dos autores mas a interpretação pode ser pela autoridade profundamente coercitiva em restringir a liberdade e o direito de reunião previsto na Constituição.\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Deputado Luiz Paulo, esta lei estava em vigor. Só modificava o órgão fiscalizador, mas estava em vigor até hoje. Será que de hoje para amanhã passou ela a ser inconstitucional? Hoje, essa fiscalização é exercida apenas pelo Corpo de Bombeiros, mas porque retornou à Polícia Civil passou a ser inconstitucional? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou responder a V. Exa: uma lei, mesmo inconstitucional, se mantém legal enquanto não argüida a inconstitucionalidade. Como nunca foi argüida a inconstitucionalidade ela está vigendo de maneira inconstitucional. Agora que V. Exa. propôs modificá-la opina o Poder Executivo - por intermédio de seu Procurador - pela inconstitucionalidade, inclusive derrubando o meu parecer que foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de não considerar estar entrando no mérito da constitucionalidade, porque já exprimi e já expressei o meu voto, estou entrando no mérito. No mérito, mesmo sendo uma lei existente que está sendo modificada, volto a dizer, com a intenção reta de V. Exa. e do Deputado Jorge Picciani, é uma lei restritiva, opressora, é uma lei que pode servir a interesses de reprimir o direito de reunião. Então estou defendendo que nós não aprovemos a modificação da lei. Até porque, a posteriori, com este parecer do Procurador, tenho certeza de que eu, o Deputado Carlos Minc poderemos entrar no Tribunal de Justiça argüindo a constitucionalidade da lei antiga e não a de V. Exa.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Deputado, eu não modifiquei nada. Essa lei vigeu por 140 anos, essa lei aqui considerada inconstitucional vigeu por 140 anos. Só que na época do Governo Brizola, a fiscalização passou para o Bombeiro. O que eu estou pretendendo é que retorne, sem prejuízo dos bombeiros, veja bem, sem prejuízo dos bombeiros. Então o que é que vai acontecer? A taxa vai ser dividida para o Funespol, essa taxa que era constitucional, que vigeu por 140 anos e que de ontem para hoje passou a ser inconstitucional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Sivuca, sabe bem V. Exa., professor que é de Direito Constitucional, que tudo aquilo que antecedia a Constituição de 1988 e não foi abrigada pela mesma, se tornou inconstitucional e a que foi abrigada se tornou constitucional. Esta lei jamais foi contestada, jamais foi argüida a inconstitucionalidade. V. Exa. quando propõe a modificação para beneficiar o Funespol, não entrou no mérito da constitucionalidade, quis prestigiar simplesmente um novo fundo. Mas está nos dando a oportunidade de rediscutir a lei como um todo, porque se o estado, através do seu Procurador, não tivesse emitido o parecer pela inconstitucionalidade, hoje eu estaria encaminhando somente quanto ao mérito. No mérito do conjunto dessa lei, que não é de autoria de V. Exa., eu não concordo, porque é um mérito que dá uma interpretação coercitiva. Mas com este parecer, daqui para a frente, mesmo que a Casa aprove essa lei, qualquer um do plenário tem aqui os fundamentos já arrolados para argüir a constitucionalidade dela com ou sem a sua modificação. \r\n\r\nEntão, estou só alertando o plenário para o contraditório que traz este presente projeto de lei; o contraditório que não é da sua caneta mas das suas origens históricas de ser uma lei que tem um ranço profundamente coercitivo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria saudar aqui também a presença dos Delegados aqui presentes e sobretudo da perícia criminal, da perícia da Medicina Legal que vieram aqui acompanhar a votação seguinte que é muito importante e, na altura, nós vamos nos pronunciar além do decálogo que a maioria já recebeu.\r\n\r\nSra. Presidente, quando o projeto original do Deputado Sivuca entrou em votação, nós pedimos para ele baixar em diligência porque queríamos ouvir a opinião do governo. Como disse o Deputado Luiz Paulo quando ele usou da palavra, o governo respondeu, conforme está aqui assinado pelo Procurador do Estado Renan Miguel Saad. Ele diz que o projeto é inconstitucional porque fere o artigo 5º da Constituição da República, que prevê a liberdade de reunião com finalidade pacífica consoante abaixo reproduzido.\r\n\r\nE ele reproduz. Ou seja, o Governo do Estado, através de sua Procuradoria, entendeu - e essa foi a resposta formal que deu a este Parlamento - que tal projeto de alguma forma feria o artigo da Constituição Federal, a Carta que garante liberdade de expressão e manifestação. \r\n\r\nTenho conversado sobre o assunto com o Sr. Deputado Sivuca, e ele deu uma série de razões, entre elas, que os bombeiros já receberiam a taxa de incêndio; que, quando há uma briga numa festa, é a Polícia Civil quem deve intervir, argumentos que fazem sentido. Por isso estamos apresentando cinco emendas ao Projeto, e sobre algumas delas já conversamos com o Sr. Deputado Sivuca. Hoje em dia, qualquer um que pretenda realizar uma atividade cultural ou esportiva deve contar com a vistoria do Corpo de Bombeiros, que diz se o local está de acordo. Naturalmente, a instituição cobra uma taxa pelo serviço. \r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca, em seu Projeto - também assinado pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani - estende muito as atividades que dependem dessa autorização. O rol é muito grande. Vejamos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...qualquer evento destinado ao entretenimento, recreação e lazer, gratuito ou com ingresso pago, de caráter permanente ou temporário, realizado em casas noturnas, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba, parques de diversões, aquáticos e de exposições, circos...” (Conclui a leitura)\r\n\r\nQualquer evento, qualquer coisa nesse sentido depende da autorização da Divisão de Fiscalização de Diversão Pública da Polícia Civil, ou seja, o chefe dessa Divisão será o homem mais poderoso do Estado do Rio de Janeiro, nada poderá acontecer neste Estado sem o seu carimbo, seja um pagode na pracinha, em determinada rua, seja um jogo de futebol no Aterro do Flamengo, uma atividade esportiva e pública não paga, sempre deverá ter o carimbo, o aval desse chefe da Divisão que, como disse, será o homem mais poderoso do Estado do Rio de Janeiro. Nenhum evento cultural, esportivo, de lazer, um samba ou uma partida de futebol, um Fla-Flu, ou um culto evangélico num estádio, nada vai acontecer sem esse aval, sem o carimbo do chefe, sem que os organizadores paguem os emolumentos e taxas. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Deputado Sivuca, prometo que lhe darei o aparte, depois de desenvolver e concluir o meu raciocínio. Além disso, V. Exa., seguramente, se inscreverá para falar.\r\n\r\nEntão, como dizia, as atividades que deveriam ser licenciadas são as regulares, as importantes, as que dependam de vistorias técnicas. Recebi e-mails e telefonemas de dezenas e dezenas de produtores culturais, teatrais, artísticos. Eles estão apavorados, em primeiro lugar, porque essa burocracia tenderá a atrasar os eventos. Em segundo lugar, será mais uma quantia a ser paga - e não é pouco. \r\n\r\nRecebi também muitos apelos dos bombeiros. De acordo com o Projeto, eles deixarão de receber pela vistoria de risco de incêndio, embora o Sr. Deputado Sivuca esteja acenando do plenário, dizendo que não. Concedo o aparte ao Sr. Deputado Sivuca. Depois vou concluir meu raciocínio. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Deputado, começo perguntando se o efeito desse parecer é ex tunc ou ex nunc. Em segundo lugar, não aumenta absolutamente nada. Surpreendeu-me que V. Exa. tenha dito que haverá aumento de despesas, pois discutimos isso anteriormente e estabelecemos que a taxa seria dividida. V. Exa. concordou comigo. Também me surpreendeu o fato de V. Exa. usar a tribuna, afirmando que haverá esse aumento. Não é assim! Discutimos a respeito e ficou acertado que os bombeiros continuarão fazendo seu trabalho, ou seja, a prevenção de incêndio e a fiscalização para saber se é seguro o local ou o estabelecimento para receber pessoas e quantas. Nós discutimos isso. \r\n\r\nOs Bombeiros apenas estavam desviados de sua função. Eles fiscalizavam diversões, o que não é atribuição deles, mas durante 140 anos foi atribuição da Polícia Civil. \r\n\r\nV. Exa. discutiu tudo isso comigo, de forma que a argumentação que V. Exa. faz me surpreende. É só. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nVeja, eu tenho uma relação respeitosa com o Sr. Deputado Sivuca. Nós, no passado, tivemos uma relação conflituosa, mas atualmente temos uma relação respeitosa. \r\n\r\nHá projetos meus que o Sr. Deputado Sivuca apóia; os projetos ecológicos. Há alguns projetos que ele discorda. Isso é natural. Ele apóia vários projetos meus e discorda de alguns. Aprovei vários projetos do Sr. Deputado Sivuca também; alguns até ajudei a aprovar. Mas desse eu discordo. \r\n\r\nNa nossa discussão, disse que iria apresentar emendas, como apresentei hoje cinco emendas. Com algumas delas, o Sr. Deputado Sivuca disse que concordaria. Eliminar várias atividades e aquelas que, efetivamente, tiverem que ser, por exemplo, só os bailes e festas, fiscalizadas também pela Polícia, que nesse caso, e apenas nesse caso, seria dividido em partes iguais entre a Polícia e os Bombeiros, por exemplo.\r\n\r\nMas essas são emendas que apresentei que ainda serão discutidas nas Comissões. O que estamos discutindo hoje é o projeto original. Hoje, dei entrada nas emendas que serão discutidas na Comissão e no Plenário. \r\n\r\nEssas observações que estou fazendo, Sr. Deputado Sivuca, senhores e senhoras, Delegados e Perícia aqui presentes, são sobre o Projeto tal como ele está hoje. As emendas discutiremos mais adiante. V. Exa. será favorável a algumas; contrário a outras. \r\n\r\nQuero dizer que, no geral, não gosto do Projeto. Para tentar salvar alguma coisa, apresentei várias emendas. Até porque, a primeira iniciativa minha foi ouvir o Governo e o Governo respondeu que o Projeto é inconstitucional, porque fere as liberdades e cria obstáculos às atividades sociais, esportivas e culturais. O setor cultural e esportivo é contrário. É mais burocracia, mais dinheiro e mais problema. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que, embora tendo uma relação respeitosa com o Sr. Deputado Sivuca e um apreço pela Polícia Civil, inclusive estamos há muitos anos - está aqui o Delegado Vinícius - lutando pela Lei Orgânica da Polícia Civil. E é inacreditável que não tenha saído até agora. \r\n\r\nO Ministério Público e a Defensoria têm Lei Orgânica; só a Polícia Civil não tem. E é uma coisa urgente e necessária. Somos amigos da Polícia Civil, prestigiamos e defendemos os pontos essenciais. \r\n\r\nAchamos que esse Projeto não acrescenta. Se uma parte das emendas salva ou não salva, vamos discutir em outro momento. Hoje, estou querendo dizer que, no fundamental, esse parecer que veio da Procuradoria considero correto porque o Projeto, tal como está, restringe as atividades; cria obstáculos e custos adicionais. \r\n\r\nJá é tão difícil ser um promotor cultural no Rio de Janeiro, já é tão difícil fazer uma atividade esportiva. Agora, será necessário mais um carimbo, mais um cartório, mais dinheiro, mais burocracia. É mais complicação. Não acho que o projeto ajude; ele sairá de pauta e as emendas serão discutidas. Agora, dizer que esse projeto aperfeiçoa!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, Sr. Deputado, conclua. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe-me, Sra. Presidente. Não tinha percebido. Deve estar queimada essa luzinha verde aqui e não vi. Agora acendeu, estou vendo. \r\n\r\nVou concluir, até porque a luz verde é em homenagem à ecologia e todos nós defendemos o meio ambiente. Concluo dizendo que considero o projeto realmente complicado. Nós apresentamos emendas e vamos ver na discussão das emendas. Como ele está, acho que é um sério prejuízo para os Bombeiros e para as atividades culturais, embora, a intenção do Sr. Deputado Sivuca seja boa. Ele quer prestigiar a Polícia Civil, reforçar o Funespol, que precisa ser reforçado; ele está querendo dizer que a Polícia também trabalha nisso e deve ser reconhecida. \r\n\r\nOs argumentos não são desprezíveis; não são. A intenção não é má. Mas o Projeto, ainda que com uma intenção boa, cria uma série de problemas. É essa a minha intervenção, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Gostaria de fazer essa intervenção porque hoje temos na pauta um Projeto de Lei de minha autoria, o Projeto de Lei n° 569/2003. Gostaria de solicitar a V. Exa. a retirada de pauta desse projeto, tendo em vista que esse meu projeto é de 2003, mas a nossa Governadora, sensibilizada com a idéia do Deputado, fez um projeto de lei - nº 4.595 - aprovado neste plenário no dia 16 de setembro de 2005. Então, estou requerendo o arquivamento em razão da aprovação da lei da nossa Governadora, que é similar ao do Deputado Coronel Jairo, pois não há mais razão de ser.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria)- Sra. Presidente, tenho o maior respeito pelo Deputado Sivuca e pelo Deputado Picciani, Presidente desta Casa. \r\n\r\nO Deputado Sivuca, eu, de longe, acompanhava a sua atuação e tinha medo, porque diziam que o Deputado Sivuca era aquele monstro que com o slogan “bandido bom é bandido morto!” era inacessível nas suas relações pessoais. No entanto, que surpresa agradável chegar a esta Casa e ver, desculpe-me, Deputado, com todo respeito, a “dama” que V. Exa. é. Educado, fino, atencioso, inteligente, capaz. \r\n\r\nE tudo isso para demonstrar que tendo esse carinho por V. Exa. eu não poderia deixar de vir aqui para dizer que li, analisei, me aprofundei, mas fiquei muito preocupado porque a redação que este projeto apresenta, na realidade, vai tolher, vai inibir, vai fazer com que praticamente qualquer evento público ou em recinto fechado tenha ter que uma autorização policial.\r\n\r\nPercebi, Deputado Sivuca, que a intenção de V. Exa. é proporcionar recursos para um fundo da Polícia Civil. \r\n\r\nVou dar um exemplo. A minha querida sobrinha, filha do meu querido irmão, Mirinho Braga, ex-Prefeito de Búzios, fez 15 anos. E comemorou num ambiente onde os convidados eram só amigos e parentes. Mas a festa teve que se realizar num hotel que tem o seu salão de festas. Ali, Sr. Presidente, não havia bebida alcoólica de espécie alguma. Era apenas um motivo de confraternização com uma jovem de 15 anos de idade. \r\n\r\nSe estivesse vigorando o projeto de lei que estamos debatendo, o cidadão Mirinho Braga - e não falo nem do ex-Prefeito - ou qualquer outro pai teria que entrar com um requerimento pedindo autorização da Polícia para realizar a festa de 15 anos da sua filha. \r\n\r\nEstou apenas dando esse exemplo para dizer ao Deputado Sivuca que nós todos deveríamos talvez pensar em encontrar mecanismos, já que foi citado o fundo destinado a alocar recursos para o Corpo de Bombeiros, que é uma instituição tão importante quanto a Polícia Civil. Deveríamos encontrar uma forma.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que vou votar contra a aprovação desse projeto, mas gostaria muito de poder colaborar para que de outra forma viéssemos a encontrar recursos para reforçar o fundo que é chamado de Funespol.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo, com o maior prazer, o aparte ao Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - O Sr. Deputado Carlos Minc apresentou uma série de emendar às quais considerei razoáveis. V. Exa. diz que a taxa que é paga aos bombeiros sofreria qualquer tipo de prejuízo, ser extinta.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Não. O que estou sugerindo é que pudéssemos encontrar uma maneira que não fosse esta, de ter autorização para realização de eventos. Um outro mecanismo para que pudéssemos alocar recursos para o Funespol.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me permite só esclarecer: o Corpo de Bombeiros recebe uma taxa de incêndio, não é verdade?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Isso. Correto.\r\n\r\nQuebra O SR. SIVUCA - De oito anos para cá, ele vinha recebendo essa taxa de fiscalização, porque o Sr. Governador Brizola passou essa atribuição para o Corpo de Bombeiros. O que me surpreende é que no dia em que peço para que retorne ao status quo, ou seja, àquela onde a Polícia Civil fiscalizava, apareceram os Srs. Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo argüindo a inconstitucionalidade, embora a Comissão de Constituição e Justiça tenha dado parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nFiz uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Minc mas ele não me respondeu: em sendo inconstitucional, essa determinação, esse parecer é ex tunc e ex nunc? Ou seja, esse efeito começará de ontem, só atingirá aquilo que foi decidido pelo Corpo de Bombeiros ou ex nunc? Quer dizer, para a toda eternidade não é possível, não é permitido? Ele não me respondeu.\r\n\r\nMas como ele fez algumas emendas, vou me reservar o direito de esperar para ler essas emendas e, se concordar, bem; se não concordar, vamos ter o entendimento, como ele disse, respeitoso, amigável, porque não cabe nenhuma desinteligência entre os Srs. Deputados por causa de um projeto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Só gostaria de solicitar a V. Exa. que pudesse fazer com que sua assessoria me passasse às mãos uma cópia dessa lei que estabeleceu que essa taxa, que já existe, passasse a ser cobrada para reforçar o fundo dos Bombeiros, porque confesso a V. Exa. que não conheço essa lei. Gostaria de conhecê-la e, de certa forma, ajudar a encontrar um caminho. \r\n\r\nMeu objetivo é esse. Sei que a intenção de V. Exa. não é nem burocratizar nem criar problemas para que fiquem pessoas constrangidas a ter que pedir essa ou aquela autorização. A intenção de V. Exa. é reforçar recursos para que esse Fundo dê mais condições de trabalho e faça retornar uma coisa que existe. Só que não conheço essa lei. Por isso, peço a sua assessoria, que talvez esteja nos ouvindo, que faça chegar às minhas mãos essa lei porque, realmente, nesse ponto, sou ignorante. \r\n\r\nQuero colaborar com a intenção de V. Exa. Talvez, e por certo, estamos divergindo na maneira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, quero, em meu nome e do Sr. Deputado Sivuca, dizer o seguinte: trata-se de projeto importante, porém polêmico. O projeto sai de pauta porque recebeu seis emendas. Antes de ele retornar, vamos fazer várias reuniões com os setores envolvidos, da área cultural, da área evangélica, enfim, todos aqueles que estão atingidos, e só depois, Sr. Deputado Sivuca, retornaremos. Precisamos amadurecer um pouco mais, muito embora o objetivo seja positivo, que é o de dar segurança, garantir a integridade daqueles que freqüentam eventos. Vamos estudar e ouvir todos os setores envolvidos, como tem sido a prática nesta Casa, e não poderia ser diferente num projeto assinado por mim e pelo Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o artigo 1o do projeto estabelece: (Lendo)\r\n\r\n“Art. 1o - Os responsáveis por unidades prisionais ou policiais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a encaminhar a exame de corpo de delito toda pessoa que tenha sido presa, detida ou transferida de unidade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, temos aqui representações de Delegados de Polícia e de Peritos que, por si só, já poderiam explicar as dificuldades de esse projeto, ao qual sou contra no mérito, ser colocado em prática.\r\n\r\nHá, hoje, um artigo no jornal O Globo tratando sobre a PEC que vamos votar daqui a pouco. Zuenir Ventura, muito apropriadamente, diz: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Milhares de fitas aguardam para serem transcritas há mais de dez anos, e cerca de cem mil laudos estão atrasados.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSão cerca de cem mil inquéritos paralisados esperando por novas provas. Ressalte-se que em nada influencia este quadro a capacidade desses profissionais. Sabemos que é por falta de meios, falta de investimentos, e isso é o que busca a PEC do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nTodos os que forem detidos, todos os que forem transferidos, todos os que forem presos numa delegacia terão que passar por um exame de corpo de delito. Mais trabalho para os senhores. Alguém tem dúvida de que não vai ser possível fazer essa quantidade toda de exames, com essa quantidade toda de trabalho já atrasada?\r\n\r\nMuito me preocupa porque deixa na forca a cabeça dos policiais. Sabemos que os marginais conhecem a lei, podem se utilizar dela para prejudicar o policial em represália à sua prisão. Agora, qualquer escoriação que a pessoa tenha, sendo obrigada a fazer o exame de corpo de delito, vai colocar na conta de quem? Do policial! Aí, a Polícia será a torturadora, a agressora, a repressora. E, mais uma vez, iremos garantir um direito ao marginal, o que não é necessário.\r\n\r\nSempre que se verificar algum tipo de seqüela, alguma amostra no corpo da pessoa de que ela tenha sofrido uma agressão, é obrigação da autoridade responsável encaminhá-la ao exame de corpo de delito, mas apenas quando for constatado que houve agressão.\r\n\r\nÉ completamente inócuo esse projeto. Como há quórum para votar essa matéria, vou fazer questão de registrar meu voto no painel, pedindo verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Os Deputados que apresentaram esse projeto, isso é assim em oito Estados da Federação, em vários países, é uma defesa também para os bons policiais.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que não há técnicos suficientes para a realização do exame de corpo de delito, acho que eles devem ser contratados. Aliás, uma das coisas que se discute é que devem ser contratados peritos criminais e peritos da área da Medicina Legal, com mais condições de trabalho. \r\n\r\nO fato de hoje não haver condições de se fazer todos esses exames não significa que eles não sejam necessários e que não se tenha que contratar mais técnicos e profissionais para resolver o conjunto dos problemas com referência à produção de provas e ao combate à impunidade. Esse é um mecanismo eficaz que existe em Brasília e em São Paulo.\r\n\r\nDefendemos o projeto, embora conhecendo as alegações apresentadas pelo Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Essa lei vai atrapalhar muito a nossa Polícia. Como há quórum para votar, não vai prejudicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Vou proceder à chamada nominal na ordem alfabética e peço que lancem o voto direto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 47; Votos NÃO: 6; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 53. O Projeto está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 17/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, discutimos o Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Alessandro Molon, seguindo o artigo 192 do Regimento Interno, que procura acrescentar um parágrafo 5 ao artigo 183 da Constituição Estadual - capítulo da Segurança Pública, também observado no artigo 144 do Diploma Federal. No entendimento feito na Presidência, ficou acordado que a própria bancada do Governo, com a presença de alguns secretários, votaria favorável, desde o momento em que fosse respeitado o acordo do Destaque Supressivo da vinculação ao gabinete da Governadora. Baseado nisso, como líder do PMDB, encaminho o voto “sim” à emenda, e “sim” ao destaque, retirando a expressão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Então, vamos votar a emenda e, a seguir, o destaque à emenda. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” aprova, e “não” rejeita a Emenda. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Domingos Brazão. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. \r\n\r\nA emenda está aprovada, salvo o destaque.\r\n\r\nEm votação o seguinte requerimento de destaque supressivo:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Com base no Regimento Interno, apresento o presente Destaque Supressivo, para que seja suprimido do § 5º acrescido ao Art. 183 da Constituição Estadual pela presente PEC, o termo “e será vinculado diretamente ao Governador do Estado”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Requerimento de Destaque, até para dar uma legalidade, é por votação simbólica. A matéria destacada tem que ser em votação de quórum qualificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, procederemos à votação nominal da matéria destacada.\r\n\r\nA matéria destacada retira do texto, da emenda aprovada, ressalvado esse destaque, e será veiculado diretamente ao Governador do Estado.\r\n\r\nO “sim” aprova o destaque.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Incorporada a matéria destacada e aprovada do texto, vai à Redação do Vencido e retorna em segundo turno.\r\n\r\nVamos agendar uma grande reunião para ouvir todos os setores envolvidos, os médicos peritos, para que se tenha o maior esclarecimento possível para a próxima votação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei “não” ao projeto e acompanhei o meu voto votando “não” ao destaque e vou expor as razões.\r\n\r\nGostaria que os companheiros refletissem que a Constituição de 1988 quando retirou também do quadro de hierarquia da Polícia o delegado. Com isso houve um enfraquecimento notório da categoria. Vê-se hoje, uma Mensagem de aumento para o Judiciário e os delegados estão atendidos. \r\n\r\nHoje, os inspetores e os motoristas policiais ficaram fora dessa situação. Nem greve eles conseguem mais fazer. Sobrou a Perícia no quadro de hierarquia. Apesar deste destaque aprovado, na verdade, vai ficar “onde digo, digo, não digo, digo, digo, Diego”, porque nada aconteceu. Mas já estou trabalhando nessa intenção. Não vejo motivo de se tirar do quadro de hierarquia da Polícia também os peritos. Com certeza, isso só irá enfraquecer ainda mais a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia.\r\n\r\nComo conseguiram este acordo para retirar, no destaque, que seriam vinculadas diretamente ao governo do estado, hoje então, fica sem vínculo, e, uma vez que fica sem vínculo, vale o anterior.\r\n\r\nNa verdade, fez-se esta festa toda por nada. Por nada, hoje, mas vai haver pressão no governo daqui a algum tempo para que este se manifeste acerca de onde será o vínculo. Então, é uma coisa desnecessária.\r\n\r\nRepito, o que aprovaram aqui foi nada, mas foi um nada que acende uma esperança desnecessária. Em função disso, eu mantive o voto contrário tanto na Mensagem, quanto no destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fico feliz, não somente eu, mas toda a bancada de PPS, pois votamos favoravelmente a essa emenda constitucional.Apesar de discordar, respeito os argumentos levantados pelo deputado que me antecedeu. Acredito que demos um primeiro e importante passo. Vamos ter uma segunda votação porque emenda constitucional precisa de duas votações com quórum qualificado de 42 Deputados. Mas a votação de hoje é um indicador importante da vontade política desta Casa.\r\n\r\nOutra questão que preciso levantar é que o Estado do Rio de Janeiro tem hoje cerca de 120 mil requisições de laudos policiais não atendidas. De cada 100 homicídios no Rio de Janeiro, apenas sete chegam ao Poder Judiciário com as provas feitas de forma adequada. Hoje há um completo sucateamento das estruturas de inteligência, sobretudo na área da Perícia Técnica e também do Instituto Médico Legal. \r\n\r\nQuero felicitar o Deputado Molon. Essa questão tem amplo apoio dos setores envolvidos. Entendemos que não vai aí menção contra a Polícia, nem contra a Polícia Militar nem contra a Secretaria de Segurança Pública, só que dentro do conjunto de necessidades a Perícia Técnica sempre estava nas últimas prioridades. A partir de agora, porém, há um passo inicial para dotar a Perícia não só de autonomia orçamentária, mas de autonomia financeira para que possa efetivamente dar conta do que é mais estratégico no sentido de combater a impunidade no nosso Estado. \r\n\r\nSe pararmos para pensar, veremos que de cada 100 mortes para 93 delas nada vai acontecer, exatamente porque há uma carência muito grande, uma desestruturação, uma desvalorização da categoria. Portanto, nós do PPS, de forma convicta estamos apoiando a causa dos senhores. \r\n\r\nÉ preciso continuar a mobilização de forma organizada porque este é apenas um primeiro passo. Vamos para uma segunda votação. É necessário que a Governadora mande para esta Casa uma Lei Complementar regulamentando essa questão, definindo a subordinação. Na nossa opinião deveria estar na Secretaria de Direitos Humanos, mas é uma opinião pessoal e o debate vai se estender. O importante, ponto central, é que o primeiro passo foi dado.\r\n\r\nParabéns à categoria e parabéns também ao Deputado Alessandro Molon. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, serei breve até porque os argumentos principais já foram expostos. Queria, em primeiro lugar, parabenizar o De putado Molon porque fez um estudo sério, reuniu pessoas de outros estados, elaborou o projeto, defendeu seu ponto de vista, foi aos tribunais ver se realmente havia ou não óbice. Queria também me dirigir aos deputados porque votamos um projeto muito importante. \r\n\r\nÉ bom lembrar que estiveram aqui hoje o Secretário de Segurança e o Chefe da Polícia que manifestaram divergência com o Projeto, e que esse fato mostra que há autonomia da Assembléia, que não é só a Perícia que tem autonomia. Veio o Chefe de Polícia, veio o Secretário de Segurança, o Presidente Jorge Picciani, Deputado Paulo Melo e outros deputados do próprio Governo e disseram que essa não era uma questão de Governo e oposição, que era sim uma questão de aperfeiçoamento do estado democrático. Foi um fato interessantíssimo, pois não é todos os dias que um Chefe de Polícia e um Secretário vêm aqui e se fazem ouvir e que todos ouvem e votam com a autonomia da Perícia. \r\n\r\nEssa vitória foi poderosa. Acho que além do Deputado Alessandro Molon e demais deputados, todos que votaram estão de parabéns. \r\n\r\nEstão de parabéns os peritos criminais, os peritos da Medicina Legal porque se empenharam, correram atrás. Eu mesmo participei de uma audiência, há cerca de um mês, vários dos que estão aqui estiveram, quando inclusive foi elaborado esse decálogo que vocês têm no bolso, com dez pontos para aperfeiçoamento da Perícia Criminal e Medicina Legal contra a impunidade. E o primeiro desses dez é a aprovação da autonomia. \r\n\r\nVamos partir agora para a segunda votação, depois temos que ir para o cumpra-se, porque aí a Governadora deverá encaminhar a Lei Complementar. Se não apertarmos não chegará a Lei Complementar. Além disso, há os outros nove pontos que estão no decálogo. Precisamos tomar fôlego para começar a cobrar imediatamente: salário, condições materiais, concurso, equiparação, produção de provas, para combater o crime e a impunidade. \r\n\r\nParabéns à Perícia! Parabéns ao Sr. Deputado Alessandro Molon! Parabéns à Assembléia Legislativa que votou com dignidade um projeto que é bom para a sociedade. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, senhores peritos aqui presentes. \r\n\r\nQuero parabenizar o Sr. Deputado Alessandro Molon. Disse hoje que, pela primeira vez, concordava com ele em gênero, número e grau, por ter apresentado esse projeto da autonomia da Perícia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer para as pessoas aqui presentes que hoje se votou muita coisa. É o início da transformação da Perícia em nosso Estado do Rio de Janeiro. E agora, como o próprio Presidente falou, queremos inclusive ouvir os peritos. Eu tenho muitos amigos que são médicos legistas e que querem autonomia da Perícia no Estado do Rio de Janeiro. Não é como algumas pessoas estão falando. Algumas pessoas dizem que estamos querendo uma perícia como a de Las Vegas. Ouvi esse argumento hoje, que Las Vegas tem muito dinheiro. Não é nada disso. Nós queremos, como assim fizemos com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quando também era subordinada ao Governo do Estado. \r\n\r\nCom a emenda de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim, conseguimos autonomia e hoje está lá a Defensoria Pública funcionando maravilhosamente bem. Não queremos a desvinculação da Perícia do Governo do Estado, porque sempre estará vinculado a ele. O que queremos é a Perícia com seu orçamento próprio para que possa estar, cada vez mais, melhorando todo o aparato técnico. É isso que queremos e tenho certeza absoluta que também quer a Governadora Rosinha Garotinho porque, em momento algum, ela se opôs a que esse projeto fosse votado hoje nesta Casa. \r\n\r\nAlgumas pessoas falaram antes que isso seria impossível e que a própria Perícia não queria. Está o exemplo aqui hoje, os peritos estão presentes. \r\n\r\nTambém dizer que o número de peritos em nosso Estado é insuficiente face à necessidade dessa Perícia para funcionar bem, como a Perícia de Las Vegas. Queremos que a Perícia do Estado do Rio de Janeiro, um dia, funcione como a de Las Vegas, porque temos gente competente; o que falta é dar oportunidade e condições para que um dia isso aconteça. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, de maneira bastante breve, em primeiro lugar quero saudar a todos os peritos presentes. Essa é uma luta antiga de vocês e necessária para a recuperação da capacidade da Perícia. \r\n\r\nSra. Presidente, V. Exa. acompanhou de perto os dois debates que fizemos. Um, ontem, na Sala da Presidência desta Casa e outro hoje novamente com a presença de representantes da área de Segurança Pública. Exaurimos os argumentos. Mostramos que não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Se houvesse, o Supremo, há dez anos já teria definido isso na primeira ADIn que começou a tramitar em 96, o que até hoje não fez quanto a definir que haja qualquer inconstitucionalidade no deslocamento da Perícia de dentro da Polícia para a sua autonomia, que é o que defendem os órgãos. Essa medida é defendida pelas mais diversas instituições, não só pela Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro - antiga e atual gestão -, mas também dos médicos que praticam a Medicina Legal; da Associação Brasileira de Criminalística; da Associação Brasileira de Medicina Legal e também de todas as outras instituições ligadas ao Poder Judiciário e à promoção da Justiça em nosso País. Como? A Associação do Ministério Público nos mandou expediente, apoiando; a Associação dos Magistrados, o Desembargador Perez, Presidente da Amaerj, fez questão de vir hoje aqui trazer o seu apoio numa carta; a Associação dos Defensores Públicos; a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB; o Sindicato dos Advogados; a organização não-governamental Justiça Global; a Anistia Internacional; o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania; As Mães do Rio, que representam os familiares vítimas de violência, enfim, toda a sociedade unida lutando pela autonomia da Perícia. O Rio vai dar um passo enorme com a aprovação dessa PEC no segundo turno.\r\n\r\nO Sr. Deputado André Corrêa falou, com razão, que é preciso que permaneçamos mobilizados. A categoria tem que continuar se mobilizando, porque vem aí a nossa segunda luta que é o segundo turno. A guerra ainda não está ganha; ganhamos uma batalha. Se tivéssemos perdido não haveria segundo turno, a emenda iria ao arquivo. Vencemos, demos o primeiro passo. Estamos todos de parabéns, e devemos muitos aos Srs. Deputados que fizeram questão de comparecer para dar o seu voto, permanecendo até o fim da votação.\r\n\r\nAgradeço as Srs. Deputados: Inês Pandeló, Cida Diogo, Aldroaldo Peixoto, Alice Tamborindeguy, Jurema Batista, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Graça Matos, Georgette Vidor, Aparecida Gama - que preside a nossa Sessão -, Edmilson Valentim, Iranildo Campos, enfim, que me perdoem se esqueci algum, mas todos os que estiveram aqui também.\r\n\r\nSra. Presidente, tenho que reconhecer publicamente e agradecer à base parlamentar do governo, que percebeu que esta não é uma questão de governo e oposição, e nem de direita e esquerda, e que teve essa grandeza de compreender que essa não é uma proposta de um deputado de oposição contra o governo, mas sim a proposta de um deputado preocupado com o estado. Por entender que com isso o Estado do Rio de Janeiro avança, independentemente de governo, a base parlamentar do governo apoiou essa iniciativa e eu lhe sou muito grato por essa atitude. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço também, Sra. Presidente Aparecida Gama, ao Sr. Deputado Jorge Picciani, que preside esta Casa, cujo apoio foi fundamental para esse primeiro passo; ao apoio do Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB; ao apoio do Sr. Deputado Noel de Carvalho, Líder do Governo, e para isso a base parlamentar do governo fez um justo pedido: que fosse retirada a expressão que vinculava diretamente ao gabinete da Governadora. Não há problema. Vamos explicar, e a base do governo já está entendendo que o importante é que a Perícia seja autônoma da área de Segurança Pública. Esse é um avanço importante para o bem da Segurança Pública do nosso estado, mas não necessariamente ligada ao gabinete da Sra. Governadora, a essa ou aquela Secretaria. Esse é um outro debate. Não há problema algum. A base do governo compreendeu isso, e por isso sou grato. Assim é que nosso estado pode avançar: quando conseguimos ver por cima de nossas divergências partidárias ou políticas, de política partidária, algo maior que é o interesse do estado e da população no bem público.\r\n\r\nAgradeço a todos os Srs. Deputados que permitiram que déssemos esse primeiro passo. Necessário, mas ainda não suficiente. Vamos para o segundo e vamos vencer essa luta para o bem de nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, as galerias, com a presença dos representantes da Perícia, creio que, neste momento, devemos fazer uma reflexão sobre o que foi votado. Os Srs. Deputados André Corrêa e Alessandro Molon expressaram muito bem quanto ao fato de termos votado em primeira discussão. Aliás, nessa primeira discussão, para haver negociação, para haver essa aprovação, teve que se abrir mão de uma parte da emenda. Foi o destaque votado aqui que determinava a que órgão seria ligado esse setor autônomo da perícia. Então, isso foi um passo no processo de negociação, mas ainda não acabou. Nós temos a segunda discussão. \r\n\r\nTem ainda que haver, por parte do Executivo, a sua parcela de contribuição nesse processo. O Deputado Jorge Picciani, presidindo a Sessão, no final da votação, foi muito claro. Disse que após essa aprovação em primeira discussão vai-se abrir um processo amplo de discussão, ou seja, vai se chamar também os setores contrários para debater a questão. Por isso, quem é favorável, quem está mobilizado defendendo essa Emenda Constitucional tem que continuar mobilizado, tem que continuar discutindo e participando dos processos de discussões que vão haver. Vai-se chamar audiência pública, vai-se fazer uma série de debates para aprofundar a questão e assim, entraremos na 2ª discussão neste plenário. \r\n\r\nNão acabou. Isso é só o primeiro passo. Temos que continuar firme na caminhada de debater, ampliar o debate, aprofundar e convencer, inclusive os setores contrários, de que é importante termos uma perícia forte, termos uma perícia autônoma, com capacidade de dar resposta a essa população que dela tanto necessita. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente todos os Srs. Deputados que me antecederam, mas ouvi com muita atenção o Deputado Domingos Brazão. É claro que nós não podemos cantar vitória, porque houve uma reunião, na qual eu estava presente, sendo presidida pelo nosso Presidente Jorge Picciani, e naquela reunião vimos o interesse que existe dos delegados em que essa emenda constitucional não passasse. Chefe de Polícia, Secretário, Dr. Vladimir Reale, respeito todos pelos seus interesses, da sua posição que mandou. \r\n\r\nCausa-me uma preocupação. Quero deixar bem claro, registrar nesta Casa a minha preocupação: o que será feito desses funcionários - peritos, legistas - que hoje estão contentes pela primeira vitória. Não desmerecendo - votei favoravelmente - a iniciativa do Deputado Alessandro Molon, não desmerecendo cada um desta Casa. A Assembléia, hoje, deu um exemplo de independência e de interesse da sociedade e do funcionalismo público. \r\n\r\nNa referida reunião foi discutido o assunto. Lá eu perguntei: “por que não há aqui ninguém do Sindicato, da Associação dos Peritos, Legistas?” “Não, a reunião foi inicialmente essa, mas vai ser marcada outra.” “E a situação?” Aí, já se comentou: “Eles vão ficar sem a carteira de Polícia?” “Não, eles querem isso.”\r\n\r\nEu não sei, eu não ouvi de ninguém ainda dizer: “Não, eu quero continuar sendo perito, mas eu quero ficar sem a carteira de Polícia.” Já está se cogitando isso. E se ficar desvinculado da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança, vai passar para o estado. Um médico legista do estado ganha muito menos do que um perito, do que um legista da Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, essa é minha preocupação, que ainda vai ter outra discussão. De uma coisa eu tenho certeza: eu vou votar a favor do melhor para o funcionário. Mas há preocupação na composição, no acordo. Isso me preocupa, como bem falou aqui, e corajosamente, o Deputado Domingos Brazão, que foi um dos três que votaram contrariamente. Ele está preocupado.\r\n\r\nEu votei a favor; agora, tem que dar mérito para o Deputado Alessandro Molon e mais ainda, pela ousadia do Presidente desta Casa que convidou o Secretário, o Chefe de Polícia e foi para a discussão. E, ao término da discussão, o último a falar, disse: “Eu vou votar a favor dessa PEC.” Podem acreditar que a votação é maciça. No interesse de vocês, ao lado de vocês estão os deputados e, mais ainda, o Presidente desta Casa, de quem não podemos tirar esse mérito. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente Aparecida Gama. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, mais uma vez quero dar os parabéns ao Deputado Alessandro Molon, membro da bancada do Partido dos Trabalhadores, pela sua sensibilidade ao ouvir os peritos nessa questão da necessidade da autonomia da Perícia. \r\n\r\nTenho certeza que no segundo momento em que estivermos votando essa PEC teremos ainda mais a opinião pública favorável à questão. Se existe uma coisa em que a maioria da população não acredita é quando ocorre um crime e ele não é elucidado. E se, de cara, aparece um possível culpado, as pessoas tendem a pensar que, se depender de laudo pericial, esse laudo poderá estar comprometido. \r\n\r\nHoje, lendo a matéria no jornal, pudemos entender que a Perícia não tem condições técnicas. E entendemos por que não tem. A Perícia trabalha na invisibilidade e invisibilidade não dá voto. A invisibilidade faz com que as pessoas que trabalham diretamente na área não tenham aporte financeiro. A solução para isso está dentro do Orçamento e à vinculação direta a outro órgão. Nesse sentido, acho que a autonomia dará aos peritos a possibilidade inclusive de ter um orçamento próprio. Só acredito numa perícia autônoma se ela também tiver Orçamento autônomo. Se o Orçamento for vinculado a outra Secretaria, a situação continuará a mesma, porque eles não poderão fazer o seu trabalho acontecer. \r\n\r\nAssim como na semana passada demos um passo importante na questão da votação para a Defensoria Pública, estamos dando o primeiro passo hoje para tornar autônoma a Perícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuem ganha somos todos nós tanto deputados como cidadãos comuns. Quem mais se beneficia é a população, que precisa de uma Justiça eficiente e eficaz. E não existe justiça sem Defensoria Pública, não existe justiça sem a perícia. Portanto, esta Casa, ao aprovar hoje essa autonomia e, mais à frente, o mesmo, em segunda discussão, terminaremos bem o ano de 2005, prestando serviços à população que nos elegeu e nos colocou aqui. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. Em seguida, a Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO GARANI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero dar os parabéns ao Deputado Alessandro Molon. Conversamos muito a respeito desse projeto. Eu já havia conversado com alguns membros da Associação dos Peritos e quero dar os parabéns não só à Perícia como também ao Instituto Carlos Éboli, aos deputados e ao próprio Governo, junto com o Presidente Jorge Picciani, que propiciaram a aprovação desse projeto. \r\n\r\nÉ muito importante, nesse espaço de tempo entre a aprovação de hoje até a certamente possível aprovação em segundo turno, que essa mobilização seja mantida, porque é preciso que a Perícia seja realmente independente e tenha seu próprio orçamento. \r\n\r\nEstive recentemente na Itália e tive oportunidade de visitar a Perícia naquele país. Lá e em outros países da Eu ropa, países desenvolvidos, a Perícia tem total independência. É isso que queremos para o Estado do Rio de Janeiro e para o nosso País. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, aqui na Assembléia Legislativa, demos aquele passo que o jornalista Zuenir Ventura diz hoje, no O Globo: “A Assembléia quer, a Assembléia quer, nós votamos, foi aprovado.” Esperamos que também o seja, no segundo turno. Parabéns à Perícia e parabéns sobretudo aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que tanto dependem da Perícia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, hoje, eu teria um outro compromisso, no mesmo horário da Sessão, na minha região. Mas, ao olhar a pauta e ver que esse projeto, essa emenda constitucional, estava em sétimo lugar em discussão, preferi pedir para que me justificassem e resolvi ficar aqui para votar “sim”, a favor da autonomia, porque acredito que será muito importante para o nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nVejo, agora, os peritos começarem a tirar os seus coletes, onde está escrito “Autonomia Já”. Como outros Deputados já falaram aqui: guardem esse colete, a luta continua. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência comunica que ainda haverá uma Sessão Extraordinária logo após esta Sessão.\r\n\r\nAnuncio a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 417/03, a pedido da Sra. Deputada Jurema Batista, autora do projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 473/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE E TIDOS COMO SUFICIENTES QUANDO EXIGIDOS NOS ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU CONCEDIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ATESTADOS, LAUDOS OU DECLARAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA EM GERAL OU DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIOS CREDENCIAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, ROBERTO DINAMITE, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 569/2003 fica retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 622/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS GUARDA-VIDAS QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE PROTETORES NO QUE SE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1497/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS PREFERENCIAIS PARA TRABALHADORES INDICADOS PELO SINE ( SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS) NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL RODRIGUES E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ROBERTO DINAMITE E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI Nº 1.735/04, 1729/04 E 2015/04)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA E SIVUCA.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2551/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se A 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2402/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DAS CORPORAÇÕES DA PMERJ E DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária,do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1081/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FABIO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1089/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FABIO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1189/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1215/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária,\r\n\r\nREQUERIMENTO 639/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 667/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O RESULTADO DA IMPLANTAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo) “Requer a inclusão na Ordem do Dia do PROJETO DE LEI 889/2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual de realizar atendimento domiciliar com hora marcada e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Sessão Extraordinária de hoje fica suspensa. \r\n\r\nNada mais havendo na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19h05, em comemoração dos 60 anos da CNC, com entrega de Medalha Tiradentes ao Presidente Antônio Oliveira Santos, por iniciativa do Deputado Renato de Jesus, de autoria do Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2005, às 14h30, a seguinte :\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVI DORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES; DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUIRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS, PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 274/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE GARANTE PROTEÇÃO AO CORPO DE JURADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CRIMINAL DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A Nº 3; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CAWRVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIREM NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 452/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM DISPOSITIVO ELETRÔNCIO DE LEITURA E CONTROLE DE VAZÃO DE COMBUSTÍVEL EM TODAS AS BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ISENTA DA COBRANÇA DO ICMS AS UNDIADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE NATUREZA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CAETANO AMADO, PAULO PINHEIRO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL;E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, RICARDO ABRÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 1361, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ARTUR MESSIAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA (RELATOR DO VENCIDO), PASTOR MÁRIO LUIZ, ANDRÉ DO PV E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RENATO DE JESUS, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” À SRA. MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICALDE ESTATISTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 673/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A REALIZAÇAÕ DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Extraordinária, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE convoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 1º de dezembro de 2005, às 19h05min, de entrega de Medalha Tiradentes à Dra. Soraya Santos, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; PAULO ALBERNAZ.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A realização de eventos de diversão pública sem a autorização da Divisão de Fiscalização de Diversões Públicas ou órgão responsável do Estado do Rio de Janeiro ensejará a imediata interdição do local pela autoridade policial, sem prejuízo das demais sanções penas e administrativas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 2º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo como 7º, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 7º - O disposto nesta lei não se aplica aos eventos de cunho religioso, observando nestes casos o disposto no Art. 5º, Inciso XVI da Constituição da República.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Jodenir Soares, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - É devido ao FUNESPOL metade do valor das taxas cobradas pelo Estado para realização dos eventos de que trata o Artigo 1º desta Lei.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Heloneida Studart, Carlos Minc. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A realização de bailes ou festas, de caráter público e temporário, fica condicionada a autorização do órgão responsável da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Heloneida Studart, Carlos Minc. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica autorizada ao Poder Executivo a imposição de taxas administrativas para cadastro, vistoria e fiscalização anual, pelo órgão competente da Polícia Civil, para os fins desta lei, e a imposição de multas para as hipóteses do Art. 3º a serem recolhidas através de DARJ em favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, sem prejuízo do recolhimento de multas e emolumentos referentes ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,em 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Gilberto Silva, Doutor Ogando.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDIÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 473/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam válidas e tidos como suficientes, quanto exigidas pelo DETRAN-RJ os atestados, laudos ou declarações firmadas por profissionais médicos competentes, de Clínica em geral ou de formação específica, devidamente habilitados por seus respectivos Órgãos ou Conselhos de Classe, independentemente de quaisquer prévios credenciamentos, seleção, escolha ou aprovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Carlos Minc.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 60 ANOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 19h05min, assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, está aberta a Sessão Solene Extraordinária Comemorativa aos 60 anos da Confederação Nacional do Comércio, fundada em 4 de setembro de 1945 e reconhecida oficialmente pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, o meu nobre colega, aqui presente, Deputado Renato de Jesus, em proposição de sua autoria, procede à entrega da Medalha Tiradentes a seu Presidente, Dr. Antônio de Oliveira Santos.\r\n\r\nSolicito ao cerimonial conduzir à Mesa de honra o emérito agraciado, titular da sexagenária instituição desde 1980.\r\n\r\nVamos aplaudir o homenageado. (Palmas)\r\n\r\nPara comemorar este aniversário, compartilhando conosco desta mesa, convidamos, ainda, as notórias autoridades:\r\n\r\nDr. Bernardo Cabral, consultor da Presidência e membro do Conselho Técnico da CNC, foi Ministro da Justiça e Senador da República em mais de uma legislatura, tendo a inestimável oportunidade de atuar como relator da Constituinte.\r\n\r\nDr. Ernane Galvêas, consultor econômico da Presidência e membro do Conselho Técnico da CNC. Entre tantas im portantes funções desempenhadas, foi Ministro da Fazenda, na década de 80.\r\n\r\nDr. Orlando Diniz, Presidente da Fecomércio-RJ.\r\n\r\nInformamos que estamos aguardando a presença do Sr. Arnaldo Niskier, Secretário de Cultura e representante da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nRegistro que esta cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da Net, e aproveitamos para cumprimentar nossos telespectadores e convidar todos para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela banda de música do Corpo de Fuzileiros Navais, sob a regência do Suboficial Fuzileiro Naval Músico Theodoro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a presença do Dr. Arnaldo Niskier, representando a Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nGostaríamos de registrar, com enorme satisfação as presenças ilustres, membros da família do nosso agraciado, Presidente da CNC, de sua esposa Sra. Graça Oliveira Santos; seus filhos Marco Antônio e Beatriz de Oliveira Santos, seu filho Armando com a nora Cecília de Oliveira Santos; seu filho Antônio José com a nora Letícia de Oliveira Santos, além dos demais parentes e amigos da família. (Palmas)\r\n\r\nExmas. Autoridades; Senhoras e Senhores, boa noite!\r\n\r\nÉ com imensa satisfação que esta Casa homenageia, hoje, a Confederação Nacional do Comércio, a maior representante do empresariado comercial brasileiro, fundada há 60 anos. Exatamente no dia 30 de novembro de 1945 que a Confederação recebeu o reconhecimento oficial, entretanto, o dia escolhido para prestar esta homenagem não poderia, portanto, ser mais perfeito. \r\n\r\nEmpenhada em harmonizar todas as atividades econômicas comerciais com os interesses superiores do País, a CNC foi ganhando força ao longo de seus 60 anos de existência. Hoje, é uma instituição de inegável relevância, comprometida com o crescimento não apenas no âmbito econômico, mas também no social. \r\n\r\nSua principal luta é zelar pelo direito de propriedade, da livre iniciativa, da economia de mercado e do estado democrático de direito. Louvemos a defesa dos princípios de liberdade, lealdade e ética - desde sempre a principal bandeira da Confederação. Ademais, merecem também as nossas congratulações as iniciativas da CNC que se preocupam com o desenvolvimento congruente do comércio em todo o território nacional e com o crescimento da abertura ao comércio internacional. \r\n\r\nFazem parte do sistema CNC, o SESC e o SENAC, entidades presentes em quase todo o território nacional, dedicadas ao bem-estar econômico e social não só dos comerciários, mas da sociedade de uma forma geral. O SESC, Serviço Social do Comércio, desde 1946, aposta na integração do homem à sociedade, investindo, principalmente, em Saúde, Educação e Cultura. Em algumas cidades, é uma das únicas alternativas de acesso a serviços de lazer e assistência da população. Nestes quase 60 anos de existência, o SESC desenvolveu um sem número de ações em prol da sociedade, sempre primando pelo crescimento da inclusão social e pela minimização das desigualdades.\r\n\r\nCabe à CNC a administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o SENAC. Entidade também fundada em 1946, que se dedica a capacitar profissionais, contribuindo para a valorização do trabalhador e para a qualificação da mão-de-obra brasileira. O SENAC e o SESC são motivos de orgulho nacional - a prova de que o País pode dar certo com iniciativas positivas. \r\n\r\nDirigir uma instituição que tem tantas delegações importantes é, sem dúvida, uma tarefa árdua e desafiante - própria dos seguidores da histórica saga de Tiradentes. Em virtude disso, com muita assertiva, o Deputado Renato de Jesus, como eu dizia ao homenageado, seja talvez o Deputado que eu mais admire e falo isso aqui, em vez de constrangimento com os meus outros colegas, com alegria, porque tem aqui um grande apreço dos meus colegas. Fui eleito e reeleito por unanimidade dos meus pares. Fui Presidente e diversas vezes Secretário desta Casa.\r\n\r\nEntão, além de ter sido aprovado este projeto, por unanimidade por esta Casa, pelos 70 Deputados, pela iniciativa do Deputado Renato de Jesus, pode ter certeza que, certamente, está adequado ao seu perfil e ao desenvolvimento do trabalho que o senhor tem feito ao longo dessas décadas. \r\n\r\nÀ frente da entidade, o Presidente realizou inúmeras conquistas para o empresariado brasileiro - que se refletiram de maneira muito positiva também no âmbito social. \r\n\r\nNão poderíamos deixar de destacar aqui alguns dos projetos aos quais o Dr. Antônio de Oliveira Santos vem se dedicando, com muito afinco, desde que assumiu a Presidência da CNC. \r\n\r\nO Projeto SESC Ler, com uma proposta pedagógica revolucionária, alfabetiza jovens e adultos em 63 municípios.\r\n\r\nNão poderia ser diferente a presença do Professor Arnaldo Niskier, certamente tem muito a ver não só com a amizade pessoal, mas com esse trabalho desenvolvido, pela leitura, pela cultura, pelo hábito do livro. \r\n\r\nO OdontoSesc é um projeto itinerante que realiza tratamentos dentários e campanhas educativas. São 30 unidades móveis que percorrem o País levando saúde e cidadania à população mais carente.\r\n\r\nO SESC Pantanal é uma das unidades que ganha atenção especial do Presidente da CNC. A “estância ecológica”, certificada como reserva particular do patrimônio natural, tem 106 mil hectares, onde turismo e meio ambiente são integrados. É um desafio permanente aliar a atividade turística à preservação ambiental, mas que vem sendo vencido através do compromisso com o desenvolvimento sustentável, assumido por toda a administração da CNC. Engajado na batalha por fazer do Brasil um País com menos desigualdades, o Dr. Antônio de Oliveira Santos dedica-se também ao aprimoramento de um serviço oferecido pelo SENAC, o Senacmóvel. São verdadeiras escolas sobre rodas ou flutuantes, que levam educação de qualidade a municípios distantes, valorizando o cidadão, qualificando a mão-de-obra e promovendo o desenvolvimento social do País.\r\n\r\nDo mesmo modo que a Confederação Nacional do Comércio premia os empresários que se destacam por sua contribuição ao desenvolvimento nacional, com a entrega do Prêmio Mascate, hoje é a vez de a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro homenagear este grande líder empresarial que é o Dr. Antônio de Oliveira Santos, cidadão de ética e moral irrepreensíveis, sempre comprometido com a verdade e com o bem-estar da pátria. \r\n\r\nSaiba, Dr. Antônio, que a homenageada é esta Casa, que é uma Casa democrática. Aqui se fez a Constituinte de 1946. Daqui saiu Tiradentes - é a nossa maior Comenda -, esse líder nacional, para ser sacrificado. Então, temos muito orgulho de oferecer-lhe, seletivamente, esta homenagem. É a nossa maior Comenda e acredito que o Deputado Renato de Jesus foi de uma felicidade muito grande ao homenagear a CNC e o Dr. Antônio de Oliveira Santos.\r\n\r\nAproveitamos, também para fazer um tributo a todos os funcionários que contribuem para que a entidade mantenha-se, há 60 anos, como a representante máxima do empresariado nacional. \r\n\r\nParabéns à Confederação Nacional do Comércio pelo transcurso de seu 60º aniversário.\r\n\r\nAnciã por tudo que já realizou, mas também muito jovem por tudo aquilo que ainda irá conquistar e fazer pelo Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado! (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, senhoras e senhores, vamos assistir ao vídeo que apresenta um pouco da empreendedora história da CNC. Solicito a gentileza de apagarem as luzes do plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXIBIÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido o Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, Presidente da Secular - Associação Comercial do Rio de Janeiro para fazer parte da mesa. (Palmas)\r\n\r\nAnuncio a presença do Secretário de Estado, o Dr. Astério Pereira dos Santos; do Sr. Secretário de Administração; da Sra. Deputada Graça Matos; da Sra. Deputada Aparecida Gama; do Sr. Deputado Gilberto Silva; do Sr. Deputado Aurélio Marques; e do Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nConvido o caro amigo, o Deputado Renato de Jesus, com quem esta Presidência se congratula pela iniciativa, para proceder à entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Antônio Santos de Oliveira.\r\n\r\nAntes, porém, o Dr. Orlando Diniz fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ORLANDO DINIZ - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ilustre Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, saudando V. Exa. saúdo todos os membros do Legislativo do nosso Estado; Exmo. Sr. Deputado Renato de Jesus, autor desta justa homenagem, que emociona os empresários do comércio de bens e serviços deste Estado e de todo o País; caro Presidente Antônio Oliveira Santos, Presidente da nossa Confederação Nacional do Comércio; Excelentíssimo Sr. Secretário Arnaldo Niskier, Secretário de Estado de Cultura, saudando V. Exa. saúdo os Secretários aqui presentes, Senador Bernardo Cabral, Consultor da Presidência e Membro do Conselho Técnico da CNC; saudando V. Exa. e todos os colaboradores da Confederação, Ministro Ernane Galvêas, Consultor Econômico da Presidência e Membro do Conselho Técnico da CNC; saudando o Sr. Ministro, saúdo todos os colaboradores do SESC e SENAC, os jornalistas aqui presentes, saudando todos na pessoa do Jornalista Maurício Dinep e Jornalista Pedro Grossi; caros companheiros da Confederação Nacional do Comércio, saudando o nosso Vice-Presidente e Tesoureiro, companheiro Gilson; meu companheiro Luso Soares da Costa, 1º Vice-Presidente da Fecomércio do RJ, saudando você, saúdo todos os companheiros da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro e todos os Presidentes e Diretores de Sindicatos do Rio de Janeiro e do País; minha cara Graça Oliveira Santos, saudando a esposa do nosso homenageado, saúdo toda a família Oliveira Santos; saudando o Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Olavo Monteiro de Carvalho, saudando os companheiros da Associação Comercial, entidade empresarial mais antiga do nosso Estado e do País, nosso companheiro de jornada aqui no Rio de Janeiro, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que é uma honra poder participar desta homenagem aos 60 anos da Confederação Nacional do Comércio e da entrega da Medalha Tiradentes, a mais importante Comenda do Estado do Rio de Janeiro, ao nosso amigo e Presidente Antônio Oliveira Santos.\r\n\r\nAo longo destas seis décadas, a CNC se tornou uma das mais expressivas entidades de classe do nosso País, sempre defendendo a liberdade de iniciativa, a economia formal, a legitimidade de representação empresarial, a justa concorrência.\r\n\r\nA CNC orienta, coordena, protege e defende os interesses do comércio de bens, de serviços e de turismo de todo o País. Essa liderança no comércio de bens, serviços e turismo é contribuição fundamental para o crescimento e desenvolvimento do Brasil, defendendo sempre a democracia, a economia de mercado, além de todo o desempenho para a geração de programas de desenvolvimento social através dos braços do SESC e SENAC.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é uma justa homenagem recebida pelo nosso Presidente tão competente e dedicado Antônio Oliveira Santos, que investe boa parte do seu tempo e da sua vida para representar os interesses dos empresários do comércio de bens e de serviços. Dr. Antônio, desde 1956, quando então engenheiro civil e eletricista, iniciou as suas atividades no comércio varejista e atacadista de material de construção, defende os interesses dos empresários do comércio de bens e de serviços deste País. \r\n\r\nUma vocação que logo despontou uma liderança que sempre se afirmou e se afirma cada vez mais, de ponta, com projetos modernos, ousados que atendem à necessidade empresarial e atende ao anseio do conjunto da sociedade, sempre visando o bem dos comerciários deste Estado, uma trajetória bem-sucedida, amparada por graça e pela família que é fundamental na carreira de um homem de sucesso.\r\n\r\nQuando entrei na Confederação Nacional do Comércio, em 1998, primeiro fui apresentado ao mito depois conheci o homem. Hoje, me orgulha muito poder fazer parte de um sistema comandado por Antônio de Oliveira Santos porque todos nós caminhamos atrás de Antônio, seguindo sob o seu comando, sob a sua batuta e sob a sua liderança, certos que estamos trilhando o caminho do bem, da ética, da moral, da dignidade e trabalhando para o crescimento e desenvolvimento deste País. Somos seus soldados, Dr. Antônio, seus admiradores. E posso dizer que para mim foi uma oportunidade impar poder conhecê-lo e conhecer, além do mito, o homem que é Antônio de Oliveira Santos.\r\n\r\nMuito me honra poder participar desta cerimônia e ter a oportunidade de nesses anos ser a primeira vez de poder me dirigir de público ao nosso líder desta forma. Por isso fiz questão de trazer estas pequenas e poucas palavras por escrito porque tinha certeza que iria ficar emocionado e, se não fosse por escrito, não conseguiria falar para as senhoras e para os senhores, a esta Casa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida por V. Exa. Deputado Jorge Picciani, nesta homenagem de iniciativa do Deputado Renato de Jesus, com o reconhecimento dos empresários do comércio de bens e serviços deste Estado e do País por essa mais do que justa homenagem a esse homem que dá a sua vida pela democracia, pela iniciativa privada, pelo bem comum e pelas causas mais nobres que um homem pode ter na sua trajetória pela Terra.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Dr. Antônio, parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, convido o Deputado Renato de Jesus, a quem esta Presidência congratula pela iniciativa, para proceder à entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Antônio de Oliveira Santos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES) (Palmas)\r\n\r\nÉ com grande apreço que anunciamos a fala do nosso prezado Comendador Antônio de Oliveira Santos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS - (Lendo) Excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, excelentíssimo Sr. Deputado Renato de Jesus, na pessoa de quem saúdo igualmente todos os deputados aqui presentes, Senhores componentes da Mesa, meus amigos e companheiros da Confederação Nacional do Comércio, Senhores empresários, Senhoras e senhores, Meus caros amigos, minhas primeiras palavras são para agradecer a V. Exa. e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e seu Presidente, pela decisão de conferir a Medalha Tiradentes, a mais elevada honraria do Legislativo Fluminense, por iniciativa do Deputado Renato de Jesus, ao ensejo da comemoração dos 60 anos da Confederação Nacional do Comércio. \r\n\r\nA nossa CNC tem suas raízes e sua origem na Carta Econômica de Teresópolis emanada em maio do ano de 1945, na histórica Conferência das Classes Produtoras, liderada pelos eminentes e saudados companheiros, empresários João Dalto de Oliveira, Roberto Simonsen, Evaldo Lóes, Brasílio Machado Neto e tantos outros empresários de todos os estados do Brasil. \r\n\r\nO país chegava naquela época, Presidente, ao término da II Grande Guerra, da qual o Brasil participou, com a consciência de que se descortinava à nossa frente uma nova ordem mundial para a qual deveríamos estar preparados em todos os sentidos: político, econômico e social. Da Declaração de Princípios, que foi firmada naquela conferência, surgiu a histórica carta chamada Carta da Paz Social, ao abrigo da qual foi criada a Confederação Nacional do Comércio, no dia 4 de setembro do ano de 1945 e reconhecida pelo Decreto 20068, já citado pelo Presidente, no dia 30 de novembro daquele mesmo ano, ou seja, na mesma data de hoje, fazendo portanto 60 anos da legitimidade da nossa Confederação. \r\n\r\nEm 10 de janeiro de 1946, em sessão solene realizada no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, tomou posse a primeira diretoria da CNC com João Dalton de Oliveira na sua Presidência. No mesmo dia, o Presidente da República baixou decreto atribuindo à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar, organizar e administrar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC. E em setembro do mesmo ano foi criado nas mesmas condições o Serviço Social do Comércio - SESC, iniciando-se assim a história dessas duas entidades de direito privado, vale a pena ressaltar, cujo acervo de realizações, ao longo de 60 anos, constitui uma legítima expressão do orgulho nacional. \r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, minhas senhoras, meus senhores, meus caros amigos, é difícil enumerar as realizações dessas duas entidades, coordenadas, todas duas, pelas Confederação Nacional do Comércio e também pelas federações estaduais, tal o vulto e o alcance dos programas que realizam na área social e no campo da formação e de treinamento profissional. Mas creio que, sem me alongar muito, cabe dizer nessa oportunidade que o SENAC possui hoje unidades de ensino profissional espalhadas por todo o território nacional, em mais de dois mil municípios, freqüentadas anual mente por cerca de dois milhões de jovens em preparação para o mercado de trabalho, sob a supervisão de 16 mil professores especializados. \r\n\r\nAtualmente, possui também o SENAC 70 unidades móveis de ensino, que são verdadeiras escolas sobre rodas, que vêm servindo no interior do país a mais de 300 pequenos municípios, além da balsa-escola, que realiza esse mesmo trabalho ao longo do Rio Amazonas. \r\n\r\nDo mesmo modo, no campo da educação social, o SESC opera hoje em todos os estados da Federação. À guisa tão-somente de exemplos, eu posso dizer, Sr. Presidente, que o nosso SESC tem cerca de 1400 salas de aula. \r\n\r\nHá gabinetes odontológicos, consultórios médicos em todos os municípios. Temos 220 bibliotecas fixas, 240 teatros e cinemas espalhados neste País para atender os trabalhadores da área do comércio; 1300 espaços desportivos dedicados a piscinas, ginásios cobertos, quadras de tênis, quadras de esporte. É realmente o maior parque esportivo de que se tem notícia neste hemisfério sul. Em seu complexo turístico e hoteleiro, destinado principalmente aos comerciários e seus familiares, o SESC pratica o turismo social e de lazer, possuindo cerca de 13 mil leitos para atender a sua clientela. Também, eu diria que não conheço, no mundo, nenhuma estrutura hoteleira que possua essa quantidade de leitos como o SESC, em nosso País. \r\n\r\nMais ainda, o SESC administra mais de sessenta unidades móveis de odontologia - já citadas no filme passado há pouco; um programa que não tem similar nem no Brasil, nem no mundo. As chamadas carretas, internamente, de odontologia, cada uma delas tem quatro gabinetes dentários, dos mais modernos existentes e percorre o Brasil cuidando do aspecto bucal, da saúde bucal da nossa sociedade e principalmente dos que dependem do setor comerciário.\r\n\r\nVejamos o que importa ao nosso Estado do Rio de Janeiro: aqui, as ações do SESC e do SENAC apresentam dados crescentes: 1- na formação profissional, que credencia para o mercado de trabalho, todos os anos, cerca de 300 mil alunos pelo SENAC, um número expressivo que o nosso companheiro, Presidente do SENAC-Rio de Janeiro, aqui presente, Orlando Diniz, é um dos responsáveis por esse sucesso. Na área social, pelas ações do SESC, que atende sua clientela em 21 centros de atividades voltados à promoção do bem-estar social, alcançando expressiva parcela de trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, a administração nacional fixou sua sede no Estado do Rio de Janeiro, com a construção do Centro das Administrações Nacionais do SESC e do SENAC, na Barra da Tijuca, ocupando uma área de aproximadamente 80 mil metros quadrados. Ressalto essa atitude da nossa Confederação do SESC e do SENAC porque, ultimamente, muitas entidades têm transferido para outros estados a sua sede - para São Paulo, Brasília e outros estados, de modo geral. O comércio acha que devemos ficar no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro será sempre um grande núcleo cultural e de turismo deste País, e para isso estamos trabalhando. (Palmas) O Sr. Presidente precisa conhecer, talvez mais, essas unidades que estamos terminando agora.\r\n\r\nEm área contígua a esses 80 mil metros, onde instalamos, e já funcionam as nossas administrações centrais do SESC e do SENAC, foram já iniciadas as obras de uma escola padrão e de excelência para o ensino médio, pioneiro em sua estrutura educacional de grande importância para o aprimoramento da educação no Brasil - será a Escola SESC de Ensino Médio. Dentro de dois anos, os dois complexos ocuparão uma área de mais de duzentos mil metros quadrados na Avenida Ayrton Senna, no centro do coração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAliás não é vantagem que queiramos colocar as nossas entidades no Estado do Rio de Janeiro, pois é a cidade mais bonita do mundo, não só do Brasil. (Palmas)\r\n\r\nMuitas vezes vemos, em nossas iniciativas, um certo quê de egoísmo, por não querermos sair do Rio de Janeiro. Aqui do Rio de Janeiro podemos administrar tudo o que temos neste País imenso. \r\n\r\nNós podemos administrar tudo o que temos neste País imenso que é o Brasil. Nós não precisamos ir para Brasília, para São Paulo, para o Paraná, para qualquer lugar. Vamos continuar no Rio de Janeiro e continuar a curtir esta terra, esta cidade e fazer realmente do Rio de Janeiro, cada vez, a mais bela cidade do mundo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, meus caros amigos, agora vou falar um pouco da Confederação. A Confederação Nacional do Comércio é uma entidade sindical com jurisdição em todo o território nacional, representante dos direitos e interesses dos empresários do setor terciário da economia brasileira e é constituída por 27 Federações Estaduais, 07 Federações Nacionais de Turismo. É constituída por cerca de 900 Sindicatos Patronais espalhados pelo Brasil. Essa estrutura, Presidente, abrange os interesses de mais de cinco milhões de empresas do setor terciário, incluído o comércio de bens, serviços, turismo e toda a área terciária. Essas cinco milhões de empresas que estão dentro do nosso sistema, pelo menos, vivem sob a responsabilidade nossa de defendê-las e abrigam 15 milhões de trabalhadores. Nós somos o maior setor empregador deste país. São 15 milhões de trabalhadores no setor terciário que fazem a nossa pirâmide chamada SICOMÉRCIO, a chamada CNC-Confederação Nacional do Comércio. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, é, portanto, em nome de todo esse sistema e do Sistema Federativo do Comércio, desse amplo aspecto de atividades sociais nos campos de formação profissional, educação, cultura, saúde, esporte, lazer e turismo que com grande orgulho recebo a Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -- homenagem que me é conferida na qualidade de Presidente da Confederação Nacional do Comércio, no dia em que essa entidade completa exatamente 60 anos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chegado o término desta solenidade, deixamos consignados os mais sinceros agradecimentos aos ilustres componentes da Mesa, às distintas autoridades governamentais, bem como a todos os representantes das associações empresariais que prestigiaram, com suas presenças, esta homenagem à CNC e ao Presidente Antônio de Oliveira Santos - uma parceria “bodas de prata”.\r\n\r\nQuebra Estendemos, ainda, nossos agradecimentos aos telespectadores da TV Alerj, que efetuam pela constante observação um exercício vigilante de cidadania.\r\n\r\nLogo após o encerramento, a CNC convida a todos para um brinde no saguão Presidente Getúlio Vargas, onde o agraciado receberá os cumprimentos. \r\n\r\nSolicitando a publicação desta Sessão Solene no Diário Oficial da Casa, convido a todos para, de pé, ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela banda do Corpo de Fuzileiros Navais, à qual deixamos nosso especial agradecimento.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI.": {
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 217/2003, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Graça Pereira altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio, Transportes e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 11 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores-IPVA, e o § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até seis cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - O imposto poderá ser pago à vista, ou em seis parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01.01.2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 217/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 609/2003, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Noel de Carvalho estabelece prazo para inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio, Saúde, Ciência e Tecnologia e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“ESTABELECE PRAZO PARA INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis, fabricadas ou comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O dano à saúde dos usuários de seringas, causado pela inobservância desta Lei, importará na responsabilização civil e penal dos infratores e lhes serão aplicadas, alternativa e cumulativamente, as seguintes penalidades administrativas, graduadas nos mesmos critérios estabelecidos legalmente.\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa\r\n\r\nIII - suspensão temporária ou definitiva como fornecedores do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de seis (seis) meses, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 609/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2003, QUE “OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Alessandro Calazans obriga as unidades da rede pública de saúde estadual a procederem a lavagem da roupa hospitalar nos locais que determina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Servidores Públicos e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades de saúde pertencentes à rede pública estadual, incluindo-se hospitais, postos e casas de saúde e clínicas, obrigadas a efetuar a lavagem da roupa hospitalar, por elas utilizadas, em lavanderias próprias.\r\n\r\n§1º - Caso as unidades de saúde não possuam lavanderia própria, poderão utilizar a de outra unidade pública de saúde, desde que as mesmas possuam equipamentos apropriados e pessoal qualificado para realizar este serviço.\r\n\r\n§2º - As roupas lavadas em outras unidades serão obrigatoriamente armazenadas em embalagens seguras e higiênicas e transportadas por funcionários qualificados até a unidade de origem.\r\n\r\nArt. 2º - No interior das unidades públicas de saúde, o transporte das roupas sujas deverá ser feito obrigatoriamente através de elevadores exclusivos para este fim, evitando-se qualquer contato com os pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1131/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Glauco Lopes autoriza o Poder Executivo a criação de auxílio funerário a ser pago aos familiares de policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Servidores Públicos e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a instituir o auxílio funerário, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos estaduais, a ser pago aos familiares de Policiais Civis, Militares e do Corpo de Bombeiros mortos no exercício de suas funções na defesa da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Este auxílio deverá ser pago aos familiares do policial morto em até trinta dias do óbito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1245/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Ely Patrício dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação e Segurança Alimentar” nos currículos do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, Segurança Alimentar e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotarem, no currículo do ensino médio, a matéria Educação e Segurança Alimentar.\r\n\r\nParágrafo único - As escolas estaduais que ofertam o ensino fundamental ficam obrigadas a adotar a matéria de que trata o “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O ensino da disciplina Educação e Segurança Alimentar caberá a um formando de curso superior de áreas que tratam da referida matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1400/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Aurélio Marques, propondo que seja considerada de utilidade pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2940/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Domingos Brazão, propondo a concessão da Medalha de Mérito Tiradentes à Dra. Soraya Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1244/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1252/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E AO PROJETO DE LEI Nº 985/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PESCADOR ARTESANAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de assistência ao pescador artesanal no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora a Comissão de Justiça tenha tido entendimento de que o projeto em análise está contido na Lei nº 4116/2003 - daí seu parecer Pela Prejudicabilidade, tal não é o meu, nem das Comissões de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente. A presente iniciativa é boa e tem como objetivo final o atendimento emergencial do pescador artesanal em casos de acidentes ou danos ambientais que os impeçam do exercício de suas atividades. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15 ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 985/2003, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi - Presidente (Pela Prejudicabilidade), Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Átila Nunes, Cida Diogo e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.09.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 14.09.2005, os Projetos de Lei nºs. 582/2003, do Deputado Marco Figueiredo; 1742/2004, do Deputado Antonio Pedregal; e 1866/2004, do Deputado Albano Reis. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 582/2003, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº 1742/2004, do Deputado Antonio Pedregal: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 3 - Projeto de Lei nº 1866/2004, do Deputado Albano Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela e nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em vinte e dois de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Átila Nunes, Cida Diogo e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 23.09.2005, os Projetos de Lei nºs. 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo; e 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 2 - Projeto de Lei nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela e nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e cinco, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, membros efetivos, e Walney Rocha, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 26/04/2005, ao Senhor Deputado Doutor Ogando, o Projeto de Lei nº 305/2003, do Deputado Edson Albertassi; à Senhora Deputada Georgette Vidor, em 26/05/2005, o Projeto de Lei nº 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho; em 29/04/2004, o Projeto de Lei nº 919/2003, da Deputada Andreia Zito; em 10/03/2005, o Projeto de Lei nº 1759/2004, do Deputado Albano Reis; em 10/03/2005, o Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues ; em 26/04/2005, o Projeto de Lei nº 2240/2005, do Deputado Fabio Silva; em 03/03/2004, os Projetos de Lei nºs 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans; 204/2003, do Deputado Leo Vivas; 353/2003, da Deputada Heloneida Studart; 594/2003, do Deputado Albano Reis e 982/2003, do Deputado Fábio Silva; ao Senhor Deputado Antonio Pedregal, em 15/08/2004, os Projetos de Lei nºs 536/2003, do Deputado Armando José e 949/2003, do Deputado José Nader. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seu parecer: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 305/2003, do Deputado Edson Albertassi. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Georgette Vidor, para exarar seus pareceres: 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2240/2005, do Deputado Fábio Silva; 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1759/2004, do Deputado Albano Reis; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho; 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2003 da Deputada Andreia Zito; 6 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1996/2004 do Deputado Coronel Rodrigues. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres com voto favorável do Deputado Edmilson Valentim , pela transformação em indicação legislativa dos Deputados Doutor Ogando e Walney Rocha, suplente, e voto de desempate do Senhor Presidente ao Projeto de Lei nº 1759/2004, do Deputado Albano Reis, conforme o parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno e voto favorável dos Deputados Edmilson Valentim e Doutor Ogando ao Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e três de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR \r\n\r\nIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS \r\n\r\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral , membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, comunicando que já havia sido solicitada a prorrogação do prazo de atividades da Comissão e que o Requerimento iria a votação ainda nesta semana. Em seguida, informou que completou as visitas aos quatro municípios sob sua responsabilidade e que estava entregando o relatório sobre Paraty ao Deputado ARMANDO JOSÉ e o de Rio Claro ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI. Prosseguindo, fez uma breve explanação sobre as visitas feitas aos municípios de Paraty, Três Rios, Rio Claro e Valença, onde foi feito um levantamento sobre a população, a área do município e a localização do aterro sanitário. Após, comentou a situação do aterro do município de Três Rios, que possui uma característica diferente dos outros, porque tem contrato emergencial com a empresa LOCANTY e uma parceria com uma organização chamada PROMUR que faz a reciclagem. Informou, também, que o terreno onde é depositado o lixo não é um aterro sanitário e sim um lixão de propriedade particular. Citou que são depositados nele todos os tipos de resíduos tais como: domésticos, hospitalares, entulho, etc.; não há controle da entrada de veículos e não há pesagem; a área se encontra degradada; não há tratamento do chorume que já contaminou o lençol freático e, finalizou dizendo que a rotina operacional é realizada pelo proprietário que conta com o auxílio de cinco catadores. Após, concedeu a palavra ao Relator-Geral, Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que formulou algumas perguntas sobre a remuneração dos contratos com a LOCANTY e a PROMUR e sobre o pagamento às pessoas que fazem a reciclagem, tendo o Senhor Presidente apresentado suas respostas. Após, mencionou que em sua visita a Rio Claro pode perceber que, apesar de ser uma usina pequena, sem sofisticação, funciona muito bem processando dez toneladas de lixo e sugeriu que, ao final dos trabalhos, fosse concedida uma moção ao município que melhor fizer o seu trabalho de coleta de lixo, mesmo sem recursos, como é o caso de Rio Claro. Após, o Senhor Presidente colocou em votação a prorrogação do prazo para entrega pelo Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI do Relatório-Final da primeira fase dos trabalhos, tendo sido aprovado o dia vinte e dois de novembro próximo. A seguir, colocou-se à disposição dos demais Deputados para visitar os aterros dos municípios ainda não visitados e se comprometeu a acompa nhar o Vice-Presidente, Deputado ARMANDO JOSÉ, na visita ao municí ;pio de Mangaratiba. Prosseguindo, comunicou que esteve na audiência pública em São Pedro da Aldeia e que a FEEMA havia enviado o relatório de impacto ambiental do aterro sanitário daquele município e, prosseguiu comentando que no Tribunal de Contas quando é feita a avaliação dos contratos dos municípios leva-se em conta quatros princípios: publicidade, legitimidade, legalidade e economicidade. Após o que, solicitou dos técnicos do Tribunal que explicassem exatamente como era avaliado o critério da economicidade. No uso da palavra o técnico CLAUDIO MARTINELLI MURTA, explicou que o Tribunal de Contas do Estado faz essa avaliação, que é bastante trabalhosa e detalhada, em cima de uma planilha de preços normalmente da EMOP e de todos os itens unitários de preço envolvidos mas, que do ponto de vista de auditoria não é tão eficiente, pois gera muito trabalho já que alguns parâmetros são de difícil mensuração, tais como total de ruas a serem varridas em um município ou a distância total percorrida pelos caminhões e não há como questioná-los e prosseguindo, explicou que é intençã ;o do Tribunal modificar o método de trabalho, deixando de fazer a avaliação de forma tão detalhada para todos os municípios e apenas tomar por base custos médios para as cidades brasileiras, de forma a ter um indicador comum, a partir do qual, se for o caso, seria dado o alerta para os municípios que se desviassem dessa média. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR \r\n\r\nIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS \r\n\r\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comentou que a Comissão teve seu prazo de funcionamento prorrogado por mais noventa dias. Após, mencionou que algumas prefeituras sorteadas não enviaram os documentos referentes aos contratos de coleta do lixo, o que dificultou a conclusão das análises, motivo pelo qual gostaria de colocar em deliberação que na próxima etapa dos trabalhos não houvesse sorteio de novos municípios, em virtude da demora em receber as documentações. Explicou, que o trabalho da Comissão se limitaria à analise daqueles municí ;pios que tiveram seus contratos de alguma forma denunciados por irregularidades. Posta em votação a proposta foi aprovada. Em seguida, passou a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que apresentou a sugestão de se estabelecer por sorteio qual município denunciado ficaria a cargo de cada deputado, o que foi aprovado, ficando agendado o sorteio para a próxima reunião ordinária. Prosseguindo, lembrou que a Comissão tem algumas prioridades a desenvolver tais como a criação de Projeto de Lei que regulamente de forma criteriosa a prestação dos serviços de coleta de lixo, bem como a elaboração de uma publicação com a conclusão dos trabalhos, que deverá ser distribuída aos diversos ó rgãos públicos interessados no assunto, tais como prefeituras, FEEMA, COMLURB, Secretarias de Meio Ambiente, TCE e Ministério Pú blico Ambiental. Retomando a palavra, o Senhor Presidente lembrou aos demais membros que os técnicos do Tribunal de Contas a serviço da Comissão justificaram sua ausência nesta reunião, em virtude de estarem participando de seminário sobre economicidade, fora do Estado. A seguir, comunicou que a próxima reunião ordinária da Comissão deverá ser realizada no próximo dia oito de novembro, já no novo horário de dezesseis horas, conforme deliberado pela maioria. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente": {
                                "Atos": {
                                    "1489": [
                                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13064/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REYNALDO TEIXEIRA, matrícula nº 408.790-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Gabinete André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13065/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.244-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto Gabinete André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13067/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REYNALDO TEIXEIRA , matrícula nº 408.790-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13066/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA , matrícula nº 406.244-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de REYNALDO TEIXEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, CARMEN LUCIA BENEVIDES, matrícula nº 407.624-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Vice-Lideranca do P.S.C. Antônio Pedregal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, EDSON JORGE MOISES ABRAHAO, matrícula nº 407.689-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Vice-Lideranca do P.S.C. Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, LUCIANA SILVA LIMA ALVES, matrícula nº 408.509-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Vice-Lideranca do P.S.C. Doutor Ogando. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA, matrícula nº 201.655-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento Transportes, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13182/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE FELICIO DA SILVA, matrícula nº 408.915-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto Lideranca do P.F.L. Graca Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13184/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 408.881-1 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Lideranca , símbolo CCDAL - 2, junto Lideranca do P.F.L. Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ROSILENE FELICIO DA SILVA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13176/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 408.881-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Lideranca do P.S.C. Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19/08/2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6032/2004 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 59/2004.\r\n\r\nEm 24/11/2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12329/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11367/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nQuebra Processo nº \r\n\r\n12809/2005 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11366/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10324/2005 - BANCO BONSUCESSO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7040/2005 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 89/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7902/2005 - CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 95/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8230/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 92/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8843/2005 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 96/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BUREAU DE PESQUISA EMPRESARIAL LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12294/2004 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 90/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L F M ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3433/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 91/2005, considerada deserta, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7030/2005 - PREFEITURA RIO - COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de maio/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8763/2005 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de junho/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9100/2005 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Convênio solicitada no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12689/2005 - EDITORA ABRIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Editora Abril, referente à renovação de assinaturas anuais da Revista Veja.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12697/2005 - CHEFIA PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com o escopo de custear as despesas com passagens aéreas no exercício de 2006, sendo dispensável a licitação nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12806/2005 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Empenho por Estimativa em favor de TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES S/A, para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12807/2005 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Empenho por Estimativa em favor de INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12808/2005 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Empenho por Estimativa em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para custear as despesas com telefonia estimadas para o exercício de 2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11700/2004 - DEPTº PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar Empenho por Estimativa em favor de LIGHT - Serviços de Eletricista S/A, para complemento do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12282/2005 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de outubro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 30.11.2005\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8508/2005 - DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 93/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16065/2003 - DIVISÃO DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação contratual dos serviços de manutenção do sistema de identificação de visitantes dos Palácios Tiradentes e XXIII de Julho, conforme o disposto no art. 57, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 483/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13119/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, a servidora requisitada HELOÍSA DOS SANTOS MAZZEO, matrícula nº 303.159-8, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à vice-liderança do PSC - Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 484/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informaçõescontidas no Processo nº 13119/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, o servidor requisitado CLÁUDIO GOULART DE SOUZA, matrícula nº 304.969-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à vice-liderança do PSC - Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 485/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informaçõescontidas no Processo nº 13119/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, a servidora requisitada JORGE LUIS DE MORAES ROCHA, matrícula nº 305.325-3, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à vice-liderança do PSC - Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 486/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.655-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Suprimento, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 487/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PEDRO JORGE DA SILVA, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.466-0, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Suprimentos, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA.\r\n\r\nEm 22.11.2005\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 474/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informaçõescontidas no Processo nº 1238/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de novembro de 2005, a servidora requisitada ELIANA MARTINS DE MELLO, matrícula nº 301.534-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no d.o. de 23.11.2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 30.11.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 12069/2005 - Guilherme Luiz de Lima Pacheco\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso nº 12912/2005 - Robson Taranto\r\n\r\nRubens Lima Filho\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nProcesso nº 13069/2005 - Roberto da Silveira Duarte\r\n\r\nIndeferido"
                                    ],
                                    "1488": [
                                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 30/05\r\n\r\nProcesso nº 12.759/05\r\n\r\nObjeto: Serviço de artífice na Divisão de Oficinas.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nContrato nº 31/05\r\n\r\nProcesso nº 12.656/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de 38 ascensoristas para prestarem serviços na ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAssociação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}