{
    "2005-12-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1557": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO GPGJ Nº 02 \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRecomenda aos Promotores de Justiça o prequestionamento das questões legais e constitucionais. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a interposição de recursos especial e extraordinário exige que as questões legais ou constitucionais controvertidas tenham sido suscitadas perante as instâncias ordinárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irresignação recursal é o instrumento adequado à provocação do órgão ad quem, para que se pronuncie sobre aquelas questões, preenchendo o requisito do prequestionamento. \r\n\r\nRECOMENDA aos Promotores de Justiça que, ao interporem recursos, realizem, sempre que necessário, o prequestionamento das matérias legais e constitucionais controvertidas que se mostrem relevantes ao julgamento da causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 13/12/2005, na 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, referente às Peças de Informação nº 25/2000. \r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº. MP-2003.001.42327.00, fica retificada a apostila de incorporação de cargo em comissão, datada de 18.12.2003, do Procurador de Justiça DÉCIO LUIZ GOMES, matrícula nº 139.089, para dela constar a remuneração do cargo de Subsecretário-Adjunto, Símbolo SS, na proporção de 4/8 (quatro oitavos), com fundamento no art. 166 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03.01.2003.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57537.00 (Requerente: Secretaria de Estado de Direitos Humanos - Assunto: Solicitação de representante do Ministério Público para participar da segunda reunião de trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) - Designo o Procurador de Justiça Leonardo de Souza Chaves, Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, para representar o Ministério Público na reunião de trabalho prevista para o dia 08 de dezembro de 2005, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nRemove a servidora RITA DE CASSIA SANTOS SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1318, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, Capital, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor LUIZ GALDINO DA ROCHA, Técnico Processual, matrícula nº 3200, das Promotorias de Justiça de Teresópolis para as Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nRemove o servidor MARCO RAVANETTI, Técnico Processual, matrícula nº 2729, das Promotorias de Justiça de Petrópolis para as Promotorias de Justiça de Teresópolis.\r\n\r\nRemove a servidora ANA LUCIA ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 636005, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional da Barra da Tijuca, para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Foro Regional da Barra da Tijuca.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2002.046.001421-7, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.53904.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.42906.00 (Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.": {
                    "Atos": {
                        "1560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo AO CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.09383\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E jObema indústria e comércio de móveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo do mobiliário especificado nos itens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 do Anexo I do Edital do Pregão 009/05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos\r\n\r\nDATA: 22/11/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo AO CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.09383\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E lunasa indústria e comércio de artefatos de metal LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo do mobiliário especificado nos itens 3.1 e 3.3 do Anexo I do Edital do Pregão 009/05. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos\r\n\r\nDATA: 18/11/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo AO CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.09383\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E itália office indústria e comércio de móveis ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo do mobiliário especificado nos itens 2.2, 2.4, 2.5, 2.7, 2.8 e 2.9 do Anexo I do Edital do Pregão 009/05. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos\r\n\r\nDATA: 18/11/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ÁLVARO GUEDES TEIXEIRA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.55685.00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da subcláusula 5.2.1 referente às despesas de água e esgoto.\r\n\r\nDATA: 02/12/2005."
                        ]
                    },
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, tendo sido oferecidas 29 (vinte e nove) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005.": {
                        "Atos": {
                            "1562": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet"
                            ]
                        },
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES \r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 034/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28.12.2005 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores do tipo frigobar doméstico, bebedouros com suporte para garrafão de 20 (vinte) litros e aparelhos condicionadores de ar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre 12 e 27 de dezembro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22.12.2005 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre 12 e 21 de dezembro do corrente ano, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., e no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através de fotocópia no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas, mediante recolhimento do correspondente valor em favor do Fundo Especial do Ministério Público.": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1564": [
                    "V - Ata",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.197 de 2005, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1045\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR, PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Major Brigadeiro do Ar, PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.228 de 2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1046\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO DO TURISMO E AGENTE DE VIAGENS MICHEL TUMA NESS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário do Turismo e Agente de Viagens MICHEL TUMA NESS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.221 de 2005, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1047\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Teólogo WILLIAM SOTO SANTIAGO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.236 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1048\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.237 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1049\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza DENISE FROSSARD, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ]
            },
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídios, atividades artístico-culturais.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa PIAC tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular a criação, o acesso, a formação e a participação do pequeno produtor e criador no desenvolvimento cultural do Estado;\r\n\r\nII - promover a inclusão cultural;\r\n\r\nIII - estimular a criação artística;\r\n\r\nIV - estimular a formação de público.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a aplicação de recursos do Programa PIAC em projetos de construção ou conservação de bens imóveis.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada a Comissão Paritária de Avaliação do Programa PIAC, composta de 10 (dez) membros, com a finalidade de selecionar os projetos e avaliar o resultado daqueles aprovados.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Avaliação terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá concorrer a recursos do Programa PIAC toda pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujos eventos serão obrigatoriamente apresentados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O valor destinado a cada projeto não poderá ser superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Um próximo apoio ao mesmo interessado poderá ser concedido, desde que observada a ordem de inscrições.\r\n\r\nArt. 6º - Os ingressos ou convites para as apresentações dos projetos serão obrigatoriamente gratuitos, reservando-se 30% (trinta por cento) destes para escolas públicas estaduais ou municipais, ou outras formas de assistência social.\r\n\r\nArt. 7º - O programa PIAC instituído por esta lei deverá ter dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2001/2004 - Deputada HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO \"OFF-SHORE”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt.1º - Os cidadãos (ãs) embarcados em Plataformas de Petróleo e afins, situadas nas proximidades do litoral do Estado do Rio de Janeiro, poderão receber assistência religiosa, prestada por seus legítimos líderes religiosos, devidamente credenciados, acompanhados ou não do cônjuge, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - A expressão e o culto religioso são livres, desde que em dependência apropriada na Plataforma, e que: \r\n\r\nI - não interfira em sua rotina;\r\n\r\nII - não ocupe horários de uso profissional;\r\n\r\nIII - não invada horário reservado ao recolhimento do pessoal;\r\n\r\nIV - realize-se em horário autorizado pela Chefia da Plataforma.\r\n\r\nArt. 2º -Os cidadãos (ãs) embarcados requisitantes, o assistente religioso ou a entidade a que pertencerem serão responsáveis pelas despesas totais necessárias para viabilizarem a assistência religiosa, não cabendo nenhum ônus sobre as empresas responsáveis pela operação, locação e propriedade das plataformas de petróleo e afins \r\n\r\nArt. 3º - O atendimento será efetivado, por solicitação de técnico/profissional embarcado, à Chefia da Plataforma que, estando de acordo, comunicará ao setor pertinente da empresa, que providenciará o agendamento da visita do representante religioso.\r\n\r\nArt. 4º - Para prestar a Assistência religiosa prevista nesta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do representante religioso, nos seguintes termos:\r\n\r\nQuebra I - ser Pastor (a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa para esta finalidade específica;\r\n\r\nII - comprovar a conclusão de Curso em Seminário (Pastores/Padres) ou entidades afins (outras religiões), ou seja, sua formação religiosa acadêmica;\r\n\r\nIII - obter Certificado de Curso Preparatório para embarque em Plataformas off-shore, reconhecido pela respectiva Chefia;\r\n\r\nIV - arcar com as despesas necessárias para viabilizar esta Assistência.\r\n\r\nArt. 5º - A Assistência religiosa será realizada preferencialmente nos fins de semana, ou a critério da Chefia da Plataforma ou do Setor pertinente da empresa proprietária.\r\n\r\nParágrafo único - O Representante religioso não deverá permanecer mais do que 3 (três) dias embarcado na Plataforma.\r\n\r\nArt. 6º - A freqüência ao local da Plataforma onde venha a ser realizado o Culto religioso será facultativa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2488/2005 - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3017/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a criação do Centro de Convivência do Idoso, nas unidades de alta complexidades do Estado do Rio de Janeiro, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Convivência do Idoso deverão funcionar como unidades de prevenção, contando com equipe formada por médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, assistente social, curador do idoso, professor de educação física e animador cultural.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá aos Centros de Convivência do Idoso:\r\n\r\nI - Prevenção, diagnóstico, e monitoramento das diversas potologias;\r\n\r\nII - Estimular a prática de atividade física, como caminhadas e terapia corporal;\r\n\r\nIII - Promover a integração com os familiares dos idosos;\r\n\r\nParágrafo Único - O Caput deste artigo aplica-se a qualquer hospital de alta complexidade que ofereça atendimento geriátrico em regime de internação ou ambulatorial.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar a Secretaria de Estado de Ação Social, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer ações e metas que venha atender as necessidades do idoso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista que, segundo dados do IBGE - Instituto Brasileiro de geografia e Estatística, houve um crescimento no período de 1991 a 2000 de 19,6 % da população idosa no Brasil, enquanto que o crescimento total foi de 13,5 %. O Estado do Rio de Janeiro, é o estado com o maior número de idosos do país, como exemplo, o bairro de Copacabana, onde 18 % dos habitantes são idosos. Ainda, a título de ilustração, o Município de São Gonçalo conta com 90.000 (noventa mil) idosos e Niterói possui 70.000 (setenta mil), ou seja, o estado tem uma população de 2.300.000 (dois milhões e trezentos mil) cidadães com idade superior a 60 anos, aproximadamente.\r\n\r\nO presente tem por escopo entrar em consonância com o art. 230 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que \"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida\".\r\n\r\nPara tanto e necessário a implantação de políticas públicas com metas que atendam o idoso não permitindo que aqueles que já fizeram tanto por esta sociedade sejam excluídos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3018/2005\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI 2877/97 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 10 da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nII - 2% (dois por cento) para automóveis de passeio, camionetas e utilitários, cujos proprietários destes veículos sejam comprovadamente residentes nos municípios cuja distância deverá ser de até 65 km limítrofe do Estado do Rio de Janeiro com os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná.\r\n\r\na) Cabe esclarecer que os Municípios limítrofes são os seguintes: Bom Jesus de Itabapoana, Campos, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e Varre e Sai.\r\n\r\n§ 1° - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até dois passageiros, excluindo-se ainda o condutor.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o art. 15 da Lei 2877/97 e suas alterações posteriores, do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% do Município onde estiver registrado e licenciado, inscrito ou matriculado o veículo e quando não obrigado a sê-lo, do município do domicílio do seu proprietário.\r\n\r\nHá de se preocupar o nosso Estado, vez que, os municípios limítrofes dos Estados de Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná, possuem tabelas bem abaixo daquela estipulada no Rio de Janeiro relativas ao IPVA, fazendo com que as localidades próximas a estes Estados, levem seus veículos lá para emplacamento. Deixamos de arrecadar em muito para o Rio de Janeiro com essa diferença. Note-se por exemplo que em Minas Gerais, a partir de 01/01/06, os veículos cadastrados nestes municípios próximos, na distância limite de até 65 km da fronteira e cujo proprietário faça prova de residência no município de origem do cadastro, terão o benefício do pagamento do IPVA com o desconto de 50% na alíquota correspondente ao veículo, igualando-se ao Espírito Santo. Nossa preocupação neste sentido é justamente evitar a evasão de receita naquela região que há tempos já vem ocorrendo. Tal medida tem como componentes a recuperação de receitas relativas ao IPVA e dos serviços de licenciamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3019/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as armas de fogo, seus acessórios e munições, quando adquiridas por integrantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6° da Lei Federal N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2°. A isenção de que trata o Art. 1° desta Lei fica condicionada à possibilidade de aquisição para os produtos especificados contida na legislação própria em vigor.\r\n\r\nArt. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ano de 2005 ficará marcado em nossas memórias por ter sido aquele em que a população deu uma resposta, por ocasião do referendo do desarmamento, à incompetência dos governantes no tocante à segurança pública.\r\n\r\nÉ essa mesma população que quer as forças policiais melhor preparadas e com meios mais eficientes e eficazes para combater a criminalidade.\r\n\r\nOcorre que os profissionais da área da segurança pública podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios razoáveis, no que tange ao poderio de fogo, para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre quando estão de folga.\r\n\r\nContudo, não há como negar que esses profissionais estão investidos da responsabilidade de seus ofícios 24 horas por dia. Tanto é dessa forma que se um policial, por exemplo, encontrando-se de folga e se deparando com uma situação de assalto a um cidadão é obrigado a intervir, sob pena de responder pelo crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.\r\n\r\nEm outras palavras, é preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço. Uma medida extremamente importante, sem qualquer sombra de dúvida, é reduzir o preço das armas e munições, por intermédio da isenção de ICMS, para aquisição por parte dos mesmos, como proponho neste projeto de lei.\r\n\r\nEm 25 de novembro do corrente ano foi publicada a Portaria N° 812/05, permitindo que os policiais, civis e militares, os bombeiros militares e os policiais rodoviários federais adquiram, para uso próprio, a pistola calibre .40.\r\n\r\nTodavia, um Soldado da PMERJ, que ganha R$ 700,00/mês, dificilmente poderá arcar com as despesas para aquisição de uma arma (compra, registro e porte), como uma pistola .40.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a representação por inconstitucionalidade N° 2003.007.00110, de minha autoria, declarou inconstitucional a Lei Estadual N° 4.135, de 18 de agosto de 2003, que elevava o ICMS das armas de fogo, munições e seus acessórios para 200%, conforme acórdão publicado no Diário Oficial em 11 de março de 2005.\r\n\r\nAssim sendo, a atual alíquota de ICMS continua sendo de 37%, cuja isenção para os profissionais de que trata esse Projeto de Lei seria de elevada importância, resultando em policiais com melhores condições de defenderem suas próprias vidas, reduzindo o elevado número de mortes desse segmento profissional, e mais bem equipados para oferecerem segurança à população.\r\n\r\nDestarte, certo de estar colaborando para uma melhor segurança pública à população fluminense, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa para aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3002/2005\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento, especialmente o descrito no Decreto nº 26041, de 02 de dezembro de 2005, da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual mediante Projeto de Lei específico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo estadual outorgar autorizações ao Executivo para a utilização de áreas públicas.\r\n\r\nÉ impraticável que numa área de domínio estadual seja feita a troca da sua utilização pelo foreiro sem que o Poder Legislativo Estadual seja consultado.\r\n\r\nA construção de um empreendimento imobiliário de vulto traz sérias conseqüências para a população, especialmente no que concerne ao trânsito, segurança, infraestrutura que são competências, além dos órgãos púbicos municipais, dos estaduais também.\r\n\r\nIsto posto, apresentamos o presente projeto de lei, para que esta Casa Legislativa impeça a construção de tamanha agressão imobiliária à Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2005\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 38.604, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO::\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 38.604, de 06 de Dezembro de 2005, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 07/12/2005, que \"Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a Lei nº 4599, de 27 de Setembro de 2005, que Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal, por prazo determinado e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há como regulamentar a contratação temporária de Professores Docentes I para o próximo ano letivo já que ainda existem concursados aprovados do processo seletivo realizado há um ano atrás.\r\n\r\nAntes de tal regulamentação é necessário que sejam publicadas as vagas existentes e a listagem dos aprovados em cada disciplina e coordenadoria. As vagas remanescentes devem ser oferecidas aos professores aprovados, independentemente das coordenadorias para as quais prestaram concurso para que haja o maior aproveitamento possível do concurso.\r\n\r\nÉ desejável, para que não pairem dúvidas sobre a lisura do processo e, sobretudo, para que as políticas de formação permanente sejam bem sucedidas, que os docentes sejam permanentes, restando, para as contratações temporárias apenas os casos residuais.\r\n\r\nChamamos ainda atenção para o parágrafo único do artigo 8º do malfadado decreto segundo o qual fica vedada a contratação “antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior”. Como não houve publicidade dos contratos atualmente em vigor - nunca foram publicados no órgão oficial do Poder Executivo os nomes, a pontuação por avaliação do currículo e as datas de vigência - será impossível o acompanhamento de tal dispositivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao conceituado Empresário, Industrial e Administrador de Empresas Doutor ELIZIO MOREIRA DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARAN, André do PV, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Carlos Minc, Georgette Vidor, José Távora, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO ao conceituado Empresário, Industrial e Administrador de Empresas Doutor ELIZIO MOREIRA DA FONSECA, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nO Prezado Homenageado é carioca, do Bairro do Flamengo, casado e pai de dois filhos.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional na Cia. Comércio e Navegação, Grupo Paulo Ferraz, como Auxiliar de Escrita. Tendo alcançado a Diretoria Financeira desta empresa. Ainda no Grupo Paulo Ferraz, foi Diretor Financeiro da CEC - Equipamentos. - Diretor Financeiro da CEC Vicinay Amarras - Brasilamarras. - Diretor da Cia. Imobiliária Nossa Senhora da Penha.\r\n\r\nEm 1986, foi eleito Diretor Presidente da Brasilamarras e hoje é o Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nOutros cargos ocupados pelo Ilustre Homenageado: Vice-Presidente no Rio de Janeiro, do Sindimac - Abimac - São Paulo; Presidente do Conselho Regional da Firjan no Leste Fluminense; Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico de Niterói e Municípios Vizinhos - POLOTEC; e, Secretário de Desenvolvimento, Tecnologia, Indústria e Comércio do Município de Niterói.\r\n\r\nATUALMENTE OCUPA OS SEGUINTES CARGOS: Presidente do Sindicato das Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro - SIMMMERJ; e, Presidente da - ASSOCIAÇÃO CONSELHO EMPRESARIAL E CIDADANIA - ACEC. do Município de Niterói.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae” de forma resumida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - RUSSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS EDMILSON VALENTIM, ANDRÉ CORRÊA, ANDREIA ZITO, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar Brasil - Rússia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar Brasil - Rússia no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Casa comprometidos com o ideal de estreitar as relações culturais e econômicas e fortalecer os laços de amizade entre a Federação Russa e a República Federativa do Brasil, principalmente com o Estado do Rio de Janeiro, independente de suas crenças religiosas ou filiações ideológicas. \r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da promulgação desta Resolução. \r\n\r\n§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar Brasil - Rússia no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes do Estatuto e Regimento Interno da Frente a ser elaborado pelos seus membros imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar Brasil - Rússia no Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão. \r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar Brasil - Rússia no Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de dezembro de 2005\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, ANDRÉ CORRÊA, ANDREIA ZITO, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o volume de negócios entre o Brasil e a Federação Russa é da ordem de U$ 2,5 bilhões. Deste volume, uma ínfima parte cabe ao Estado do Rio de Janeiro. Já foram firmados acordos operacionais de crédito entre o Banco do Brasil e os cinco principais bancos russos e o BNDES e os congêneres russos assinaram convênios operacionais para a formação de parcerias e joint-ventures. \r\n\r\nÉ inadmissível que a segunda maior economia do país tenha essa participação nas relações comerciais com tão importante membro da comunidade internacional. \r\n\r\nO momento é INÉDITO para o desenvolvimento de relações entre o Brasil e a Rússia, não apenas face à estabilização política e econômica da Federação Russa, bem como pela aproximação política entre ambos e a reciprocidade de suas economias, que quase não competem entre si.\r\n\r\nNa pauta de relações comerciais destes dois países, temos como principais produtos negociados, nas exportações brasileiras, o açúcar não-refinado, carnes (suína, bovina e avícola), fumo, café solúvel, tratores, automóveis, óleo de soja. Nas importações brasileiras, temos: fertilizantes (ortofosfato de amônio, cloreto de potássio, uréia e nitrato de amônio), cátodos e ligas de níquel, papel de jornal, sardinhas e peixes congelados.\r\n\r\nNosso Estado possui uma gama diversa de oportunidades de negócios para todos países, e, em especial, à Federação Russa. Nossas reservas de petróleo e gás natural nos tornam o principal, fornecedor destas matrizes energéticas do país, além de matéria prima para a indústria petroquímica. O Brasil possui uma grande frota de veículos movidos a GNV e a maior parte está localizada em nosso estado.\r\n\r\nMas a indústria do petróleo é apenas uma faceta de diversidade de oportunidades que nosso estado oferece. Nós possuímos um ativo pólo têxtil em nossa Região Serrana, em Petrópolis temos o mais avançado laboratório de Ciências da Computação do país, o LNCC; temos nossa indústria naval, reerguida e com capacidade competitiva a nível mundial. Finalmente, temos o enorme potencial turístico do estado, não limitando-se ao Carnaval, mas também nossa Região dos Lagos, com suas idílicas praias, como as da internacional Búzios e também da belíssima Costa Verde, com Angra dos Reis e Paraty como seus expoentes. Não podemos também deixar de levar em conta o turismo da Região Serrana, com sua culinária internacional e o turismo ecológico e de aventura.\r\n\r\nOutra grande área de intercâmbio entre nosso estado e a Federação Russa é na área cultural, com a riqueza de nosso samba, nosso chorinho, nossa culinária, que seriam extraordinariamente enriquecidas com a troca de experiências com a milenar cultura russa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPRA E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica definido que a ALERJ passará a utilizar papel reciclado, em conformidade com as 8 (oito) Metas do Milênio na ALERJ em 2005, especificamente a meta n° 07 (Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente). \r\n\r\n§ 1° - A efetiva implantação referida no caput deverá acontecer de forma gradativa num período máximo de 3 (três) anos através da compra do papel pela ALERJ.\r\n\r\n§ 2° - No primeiro ano a compra do papel reciclado deverá chegar a um percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) do total comprado, no segundo ano 70% (setenta por cento), no terceiro ano 100% (cem por cento).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme foi publicado na Revista Época na edição de 21 de novembro de 2005 página 92; A produção de papel é responsável por 50% das árvores derrubadas no mundo. O problema é insignificante no Brasil, onde as florestas para celulose são plantadas. O mais grave aqui é que cerca de metade do papel é utilizada de forma descartável, em embalagens, o que contribui para aumentar o volume de lixo.\r\n\r\nO que fazer - Dar preferência a produtos que usem poucas embalagens e reciclar. A reciclagem reduz a poluição do ar em 74% e da água em 35%. Hoje, apenas 38% do papel produzido usa matéria-prima reciclada. No Brasil, a Suzano Papel e Celulose lançou o primeiro papel 100% reciclável produzido em larga escala, que também pode ser usado por empresas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR “JERRY ADRIANI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cantor “JERRY ADRIANI”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Ramos, Ely Patricio, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJair Alves de Souza nasceu em 29 de janeiro de 1947, no bairro do Brás, em São Paulo. Tornou-se artisticamente conhecido com o nome de Jerry Adriani e iniciou a vida profissional em 1964 com o LP Italianíssimo. No mesmo ano gravou o LP Credi a Me.\r\n\r\nEm 1965 Jerry estourou com Um Grande Amor, primeiro LP gravado em português. Na mesma época, apresentou o programa Excelsior a Go Go pela TV Excelsior de São Paulo em parceria com o comunicador Luiz Aguiar e tinha em seu elenco nomes como Os Vips, Os Incríveis, Prini Lórez,etc.\r\n\r\nComandou, entre 1967 e 68, na Tv tupi, o programa A Grande Parada ( junto com Neyde Aparecida, Zélia Hoffmann, Beth Faria e Marília Pera), um musical ao vivo que apresentava os grandes nomes da MPB, consagrando-se definitivamente como um dos cantores de maior popularidade em todo o país.\r\n\r\nNo cinema fez três filmes como ator/cantor: \"Essa Gatinha é Minha\" ( com Peri Ribeiro e Anik Malvil), \"Jerry e a Grande Parada\", e \"Jerry em busca do Tesouro\" ( com Neyde Aparecida e os Pequenos Cantores da Guanabara). Nesse mesma época, final dos anos 60, ganhou o título de Cidadão Carioca com o projeto do deputado Índio do Brasil.\r\n\r\nJerry Adriani foi o responsável pela vinda de Raul Seixas para o Rio de Janeiro, de quem se tornou grande amigo ainda em Salvador. Raulzito e os Panteras, como eram conhecidos, formavam a banda de apoio que tocou com Jerry durantes 3 anos. \"Tudo que é bom dura pouco\", \"Tarde Demais\" e \"Doce doce Amor\" foram algumas das músicas de Raul Seixas gravadas por Jerry. Raul foi produtor de Jerry de 1969 a 1971, até iniciar sua carreira solo.\r\n\r\nNa primeira metade da década de 70, Jerry Adriani, já um artista consagrado, expandiu seu talento musical para vários países. O cantor gravou discos e fez shows que tiveram grande sucesso em países com, Venezuela, Peru, Estados Unidos, México, Canada e outros. \r\n\r\nEm 1975, Jerry participou do musical no Hotel Nacional, Brazilian Follies, dirigido por Caribé Rocha, que ficou um ano e meio em cartaz. \r\n\r\nNo início da década de 90, gravou um disco que trazia de volta às origens do Rock'n Roll: \"Elvis Vive\" (um tributo ao rei do rock do qual sempre foi fã). Esse foi 24º disco de sua carreira.\r\n\r\nO ano de 1994 veio acompanhado de um convite do diretor Cecil Thiré para participar da novela \"74.5 Uma Onda no Ar\", produzida pela TV Plus e exibida pela Rede Manchete. A novela também foi exibida com grande sucesso em Portugal.\r\n\r\nPrêmio Sharp: \r\n\r\nJerry foi indicado quatro vezes para este prêmio, na categoria cantor popular. \r\n\r\n1989 - LP MARCAS DA VIDA - melhor cantor \r\n\r\n1990 - LP ELVIS VIVE - melhor disco e melhor cantor \r\n\r\n1993 - LP DOCE AVENTURA - melhor cantor \r\n\r\n1995 - LP RÁDIO ROCK ROMANCE - melhor disco - melhor cantor \r\n\r\nNo final de 1995, Jerry se destacou com expressivo sucesso, no lançamento da uma super coleção com os \"Maiores Sucessos dos 30 anos da Jovem Guarda\", pela gravador Polygram, como convidado especial, onde foram lançados 5 Cds comemorativos ao movimento e relembrando grandes sucessos como: Broto Legal, Namoradinha de um amigo Meu, Querida, Doce doce Amor\r\n\r\nEm 1996, lançou o CD “IO”, com grandes clássicos da música italiana e produção de Roberto Menescal arranjos e direção de Luizinho Avelar disco que teve uma grande aceitação no mercado. \r\n\r\nEm 1997 participou das trilhas sonoras das novelas \"A Indomada\" da Rede Globo de Televisão com a música Engenho, letra de Aldir Blanc e música de Ricardo Feghalli, e \"Zazá internacional\" também da Rede Globo, com a música Con Te Partirò com a participação da cantora Mafalda Minozzi. \r\n\r\nParticipou em 1998 da gravação de “Mil Faces” um dos temas principais do programa infantil Vila Esperança da Tv Record, e foi convidado para interpretar “Impossível Acreditar que perdi Você ” composição de Márcio Greick para o projeto de Sucessos dos anos 70, lançamento Polygram.\r\n\r\nLançou pela Indie Records, em 1999, hits da \"Legião Urbana\" em uma versão para o italiano. Ex: Se fiquei esperando meu amor passar, Será, Monte Castelo, Há tempos, Giz , Angra dos Reis, Quando o Sol bater na janela do seu quarto, Vento no litoral, etc... FORZA SEMPRE (Força sempre) que Jerry considera como um marco em sua carreira teve uma grande aceitação e ultrapassou as 200.000 cópias vendidas. \r\n\r\nCom produção de Carlos Trilha, também produtor de Renato Russo no Equilíbrio Distante e tecladista da banda. Participam também do trabalho outros músicos que acompanhavam os shows da Legião: Fred Nascimento e Jean Fabra também autor de sete versões das músicas para o italiano. As outras três ficaram a cargo do cantor e compositor italiano Gabriele de L'utre. A canção Santa Luccia Luntana, interpre tada por Jerry, foi uma das mais executadas na trilha sonora da novela Terra Nostra. (Música incluída como bônus track no cd Forza Sempre).\r\n\r\nNo ano de 2000/2001 Jerry gravou “Tudo Me Lembra Você”, mesmo título da música de trabalho que também fez parte da trilha sonora da novela Roda da Vida exibida pela Rede Record. \r\n\r\nSeu mais recente trabalho, é intitulado \"O Som do Barzinho Italiano\", também pela Indie Records, com produção de Miguel Plopschi. Jerry faz uma releitura de músicas que já fazem parte da cultura musical Italiana como “Io Che Amo Solo Te” de Sergio Endrigo, trazendo também novos nomes como Eros Ramazzotti na interpretação de “Cose Della Vita” e Alessandro Safina com a maravilhosa “Luna”. \r\n\r\nJERRY continua escrevendo sua autobiografia que deverá ser lançada em breve.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 778/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legis\r\n\r\nlativas.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as armas de fogo, seus acessórios e munições, quando adquiridas por integrantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6° da Lei Federal N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2°. A isenção de que trata o Art. 1° desta Lei fica condicionada à possibilidade de aquisição para os produtos especificados contida na legislação própria em vigor.\r\n\r\nArt. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ano de 2005 ficará marcado em nossas memórias por ter sido aquele em que a população deu uma resposta, por ocasião do referendo do desarmamento, à incompetência dos governantes no tocante à segurança pública.\r\n\r\nÉ essa mesma população que quer as forças policiais melhor preparadas e com meios mais eficientes e eficazes para combater a criminalidade.\r\n\r\nOcorre que os profissionais da área da segurança pública podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios razoáveis, no que tange ao poderio de fogo, para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre quando estão de folga.\r\n\r\nContudo, não há como negar que esses profissionais estão investidos da responsabilidade de seus ofícios 24 horas por dia. Tanto é dessa forma que se um policial, por exemplo, encontrando-se de folga e se deparando com uma situação de assalto a um cidadão é obrigado a intervir, sob pena de responder pelo crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.\r\n\r\nEm outras palavras, é preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço. Uma medida extremamente importante, sem qualquer sombra de dúvida, é reduzir o preço das armas e munições, por intermédio da isenção de ICMS, para aquisição por parte dos mesmos, como proponho neste projeto de lei.\r\n\r\nEm 25 de novembro do corrente ano foi publicada a Portaria N° 812/05, permitindo que os policiais, civis e militares, os bombeiros militares e os policiais rodoviários federais adquiram, para uso próprio, a pistola calibre .40.\r\n\r\nTodavia, um Soldado da PMERJ, que ganha R$ 700,00/mês, dificilmente poderá arcar com as despesas para aquisição de uma arma (compra, registro e porte), como uma pistola .40.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a representação por inconstitucionalidade N° 2003.007.00110, de minha autoria, declarou inconstitucional a Lei Estadual N° 4.135, de 18 de agosto de 2003, que elevava o ICMS das armas de fogo, munições e seus acessórios para 200%, conforme acórdão publicado no Diário Oficial em 11 de março de 2005.\r\n\r\nAssim sendo, a atual alíquota de ICMS continua sendo de 37%, cuja isenção para os profissionais de que trata esse Projeto de Lei seria de elevada importância, resultando em policiais com melhores condições de defenderem suas próprias vidas, reduzindo o elevado número de mortes desse segmento profissional, e mais bem equipados para oferecerem segurança à população.\r\n\r\nDestarte, certo de estar colaborando para uma melhor segurança pública à população fluminense, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa para aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA DOMÉSTICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA DOMÉSTICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os Restaurantes e Refeitórios da Empresa pública e privada a terem em seus quadros funcionais o profissional de Economia Doméstica em todo o território do Estado Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O Economista Doméstico será um dos responsáveis pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tendo a função de planejar e coordenar a elaboração dos cardápios balanceados.\r\n\r\nArt. 2º - Além do acompanhamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) referido no artigo anterior, o Economista Doméstico fará palestras educativas aos comensais orientando-os quantos aos hábitos alimentares saudáveis, ao aproveitamento integral dos alimentos e ainda promoverá programas de treinamento de manipuladores de alimentos para a capacitação e melhoria do desempenho dos mesmos, levando ainda em consideração os cuidados com a higiene pessoal, dos alimentos, utensílios e equipamentos e do ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A supervisão e fiscalização dos estabelecimentos ficará a Cargo da Vigilância Sanitária. O exercício da profissão ficará a cargo do órgão responsável por esta categoria profissional, a saber: Conselho Regional de Economia Doméstica - CRED.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ÁLVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira, conferida pela Resolução nº 1.028 de 29 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Resolução nº 1.157/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo ramos, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Domingos Brazão, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 681/2005\r\n\r\nREQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A ATUAL SITUAÇÃO DOS REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para ACOMPANHAR A ATUAL SITUAÇÃO DOS REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 3 (três) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Carlos Minc, Ely Patricio, Pedro Augusto, Sivuca, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs policiais e bombeiros militares reformados são aqueles que, no cumprimento de seus ofícios, acabaram por sofrer algum tipo de seqüela, não mais estando aptos a exercerem suas funções.\r\n\r\nOcorre que, após a passagem para a inatividade, a grande maioria, que necessita de cuidados médicos permanentes, remédios, tratamentos de reabilitação, enfim, uma série de custos com os quais não têm condições de arcar, o Estado não dá o merecido reconhecimento e amparo a estes profissionais, que quase perderam suas vidas por esse mesmo Estado.\r\n\r\nAssim sendo, mister é a constituição da comissão em tela para que as condições desses policiais e bombeiros, que muitos desconhecem, chegue ao conhecimento público e passe a ser uma prioridade do Governo do Estado, no sentido de investir nessa área, o que resultará em policiais e bombeiros, que hoje estão na ativa, tenham a tranqüilidade de que se algo ocorrer com eles, terão todo o amparo do Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 682/05\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a seção do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Glauco Lopes, Edmilson Valentim, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 392/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, nos responda as seguintes informações abaixo, acerca de materiais de equipamentos de infraestrutura para o funcionamento do sistema denominado TV - SEE, tendo em vista o seguinte:\r\n\r\n1 - Por que, e quais critérios, a Empresa Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento, CNPJ - 05.865.632/0001-31, sito à Rodovia Amaral Peixoto, 305/105 - Centro - Areal/RJ, foi escolhida para a instalação dos pólos da referida TV - SEE?\r\n\r\n2 - Por que a despesa outorgada aos gestores das Escolas-Polo foi determinada, de forma linear, ao custo integral de R$ 2.000,00, sem discriminação dos materiais empregados?\r\n\r\n3 - Por que as escolas que já contavam com aparelhos de TV e computadores, embora não recebendo novas unidades desses equipamentos, tendo sido empregados os que já possuíam também obrigaram-se a mesma despesa de R$ 2.000,00?\r\n\r\n4 - Por que há casos em que o equipamento de informática tem estampado o registro de acervo da Fundação Cesgranrio?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 185/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de outubro de 2005, do Ofício nº 143-M, de 18 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1558-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1558-Al2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE “DISPOE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM AUMENTOS GENETIICAMENTE MODIFICADOS”\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPreliminarmente, convém salientar que as disposições da proposta, caso sancionada, incidiriam sobre as empresas situadas em outros estados da federação, e não somente naquelas situadas no território fluminense, extrapolando, desta forma, os limites da competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, além, é claro, de inviabilizar sua execução, visto causar verdadeiro embaraço à circulação das mercadorias.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Federal n0 11.105, de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança, que “... estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”, estabelece em seu art. 16, §1º, I, que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir registros e fiscalizar produtos que utilizem organismos geneticamente modificados destinados ao uso animal.\r\n\r\nAcrescente-se a isso o fato de que o Decreto Federal n0 4.680, de 24 de abril de 2003, ao regulamentar o direito à informação trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, já dispõe clara e suficientemente quanto à rotulagem dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, estipulando, inclusive, critérios para que tal informação conste nas embalagens e no documento fiscal, e fixando sanções para o caso de descumprimento. Leia-se:\r\n\r\n“Art. 2º - Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.\r\n\r\n§1º - Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou ín natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)” ou produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico “.\r\n\r\n§2º - O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes.\r\n\r\n§3º - A informação determinada no §1º deste artigo também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.\r\n\r\n§4º - O percentual referido no caput poderá ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biosegurança - CNTBio.\r\n\r\nArt 6º - À infração ao disposto neste Decreto aplica-se as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor último, ressalte-se que a Portaria n0 2658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça, define a forma e as dimensões mínimas do símbolo que comporá a rotulagem dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou que sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.\r\n\r\nDesta forma, e na certeza de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 186/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emenda Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de outubro de 2005, do Ofício nº 144-M, de 18 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei n0 1330, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1330 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTWO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito da nobre Iniciativa, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nApesar de a ementa do Projeto de Lei dispor: “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa em Cada Canto um Encanto”, constata-se que o seu art. 1º está criando o programa de incentivo ao canto coral neste Estado, afastando-se do caráter meramente autorizativo, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Programa em Cada Canto um Encanto” voltado ao incentivo do CANTO CORAL no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA Proposição prevê, também, em seus arts. 2º e 3º, que o Poder Executivo determinará a inclusão da participação de canto coral nas cerimônias oficiais em que estejam previstos momentos musicais, e a Secretaria de Estado de Cultura promoverá encontros de corais em locais públicos apropriados para a apresentação da arte musical.\r\n\r\nDestaque-se, de início, que a criação e execução de programas é matéria tipicamente administrativa e, como tal, atribuição privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo imiscuir-se nesta esfera.\r\n\r\nVerifica-se, segundo o disposto nos artigos acima mencionados, que a Iniciativa pretende interferir nas atribuições do Poder Executivo, impondo-lhe deveres, ferindo, desta forma, o art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal e o art. 112, §1º, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nAdemais, quer-se implantar programa de ação governamental de incentivo ao canto coral sem a devida previsão dos recursos financeiros necessários, vez que não se especificou a fonte de custeio, nem se indicou a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, I e II, da Constituição Federal e o art. 211, I, parte inicial, e II, da Constituição do Estado.\r\n\r\nA partir desta premissa, o que se percebe é que a aprovação do Projeto violaria o art. 17 da Lei Complementar Federal n0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), onde se prevê, para as despesas correntes de caráter continuado derivadas de lei, a necessidade de instrução com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inciso I do art. 16), e de demonstração da origem dos recursos para seu custeio, o que, todavia, não se verificou na Iniciativa nulidade do ato ensejador do aumento de despesa, caracterizando-se esta como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (art. 15).\r\n\r\nAdite-se a essa assertiva que a criação de novas despesas para o Estado, sem anterior previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (art. 165, I, II e III, da CRFB/88).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nInfere-se, pois, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, aponta jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), assentada em decisão do Co lendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, que é. a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), pela qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, portanto, que a Proposta Legislativa, pelas razões então aduzidas, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, o que a macula de modo irremediável.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de outubro de 2005, do Ofício nº 147-M, de 19 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 906-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº 906-Al2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nMinha decisão, de início, deve-se ao fato de encontrar-se em pleno desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro programas sociais e esportivos que já são realizados, inclusive, no âmbito das unidades militares estaduais. Trata-se, neste caso, dos denominados Programas de Esportes Comunitários - PEC, podendo ser citados como exemplos os Projetos Jackie e Zico, que possuem objetivos semelhantes ao da iniciativa em questão.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa pra dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação. “Representação por Inconstitucionalidade nº 100/2003 - Relator: Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - Órgão Especial - Data do julgamento: 20/09/2004.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, e na certeza de que os objetivos da proposta se encontram plenamente atendidos, entendi mais adequado opor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 188/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1266, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.644, de 23 de novembro de 2005, que “Considera de utilidade pública a COOPERBBOC - Cooperativa dos Bombeiros Brigadistas Civis do Sul Fluminense Ltda”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 189/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 648, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.645, de 23 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre o ensino de noções de reciclagem.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 190/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1505, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.646, de 23 de novembro de 2005, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Saquarema.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 191/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1868-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.647, de 23 de novembro de 2005, que “Altera o artigo 1º da Lei 2.828, de 11 de novembro de 1997.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 192/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2328, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.648, de 23 de novembro de 2005, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios, no Município de Três Rios/RJ.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG PL Nº 193/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de outubro de 2005, do Ofício nº 152-M, de 20 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 251-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Nelson do Posto que, “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO “A CASA DO VESTIBULANDO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 251-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON DO POSTO, O QUAL DISPOE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir especificadas.\r\n\r\nPreliminarmente, registre-se, por oportuno, que a legislação estadual (Lei nº 4260, de 29.12.2003) já prevê a possibilidade de utilização das instalações das unidades da rede estadual pública de ensino, possibilitando, com isso, a instalação e o funcionamento de cursos pré-vestibulares comunitários, o que atende satisfatoriamente aos elevados ideais inspiradores do projeto em apreço, que em nada será prejudicado pelo veto ora aposto.\r\n\r\nPor outro lado, ao pretender dispor sobre a criação de ações de governo, prevendo a instituição de cursos pré-vestibulares gratuitos a serem mantidos e organizados pelo Poder Público, a proposição inegavelmente interferiu no desempenho da função administrativa, invadindo, assim, área constitucionalmente reservada ao Executivo.\r\n\r\nA aprovação do projeto de lei, com efeito, definindo os meios e especificando as condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, evidentemente finda por subverter a função primária da lei, exorbitando, assim, os limites do exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA par dessa constatação, esclareço, ainda, que, por iniciativa desta Chefia do Executivo, a Fundação Cecierj já mantém o Programa Pré-vestibular Social para atendimento a candidatos com comprovada carência sócio-econômica, registrando, hoje, atendimentos a 7500 alunos distribuídos em 29 municípios pólos do Estado do Rio de Janeiro. O programa oferece atendimento gratuito e oferece disciplinas de língua portuguesa, matemática, física, química, geografia, biologia e história, com aulas aos sábados além de oferecimento de material didático especialmente elaborado.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que embora o projeto apresente feitio autorizativo, não comprometendo, em princípio, a atuação do Executivo na execução do orçamento, esse fato não modifica o juízo de invalidade da proposta, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nA proposta, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167,II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ guisa dessa comprovação que é indispensável, o que se percebe é que a aprovação do projeto descumpriria o art. 17 da Lei Complementar Federal n0 101/2000, que prevê que as despesas correntes de caráter continuado derivadas de lei precisam ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inciso 1 do art. 16) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, o que, todavia, não se verificou na iniciativa vertente.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, 1, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, 1, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto integral que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de outubro de 2005, do Ofício n.0 157-M, de 25 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1071, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NSTALAÇAO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PREDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1071/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PREDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração dessa Egrégía Casa Legislativa, no sentido de implementar unidades de tratamento de águas servidas, em prédios de unidades imobiliárias destinados ao uso residencial e/ou empresarial, para serem reaproveitadas no esgotamento sanitário, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 1º do projeto de lei ao prever que as águas servidas serão reaproveitadas no esgotamento sanitário, vinculou o reaproveitamento deste recurso hídrico, apenas a uma forma das formas de reuso existentes. Uma vez poluída, a água pode ser recuperada e reusada para fins benéficos diversos, dependendo de sua qualidade e do objeto específico de reuso, os quais estabelecerão os níveis de tratamento recomendados, os critérios de segurança a serem adotados e os custos de capital, operação e manutenção associados.\r\n\r\nDentre as formas mais comuns de reuso de águas servidas decorrentes de usos domésticos e comerciais/industriais, atualmente utilizadas no mundo, temos como exemplo: a irrigação agrícola e paisagística, esta última aplicada em parques, cemitérios, campos de golfe, faixas de domínio em auto-estradas, campos universitários, cinturões verdes e gramados residenciais; usos industriais, como a refrigeração, alimentação de caldeiras e trocadores de calor; o reabastecimento de aqüíferos; a construção de represas e lagos ornamentais para fins recreativos e desportivos; a utilização da água para o combate à incêndio, nas descargas de vasos sanitários, na refrigeração de sistemas de ar condicionado, e lavagem em geral de cidades.\r\n\r\nPor outro lado, cabe transcrever a manifestação do Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos quanto às peculiaridades técnicas e legais que envolvem a matéria do projeto de lei e que não foram observadas:\r\n\r\n“Vimos pelo presente, em resposta ao Ofício GC/PL n0 278, que se refere à aprovação do Projeto de Lei Complementar n0 1071/03, manifestar a completa discordância da CEDAE, no que concerne ao conteúdo.\r\n\r\nNa análise, verifica-se a pretensão de tornar obrigatória a instalação de unidades de tratamento de águas servidas em prédios de apartamentos; entretanto, deixa de abordar em seu texto questões fundamentais de ordem técnica, operacional e legal.\r\n\r\nNotável a nobre pretensão do legislador. Ocorre que a imposição se revela confusa, até mesmo para técnicos em saneamento, pois os dispositivos do citado projeto colidem com as normas existentes reguladoras da questão.\r\n\r\nA exemplo disso, temos no artigo 1º, comando legal que obriga os prédios de unidades imobiliárias destinados a uso residencial e/ou empresarial, construídos a partir da vigência da lei a dispor de unidade de tratamento para as águas servidas, que serão reaproveitadas no esgotamento sanitário; contudo, ignora a existência de normas específicas que definem com base no uso, a forma de tratamento dos efluentes e respectiva destinação final.\r\n\r\nAdemais, carece de definição a terminologia “águas servidas”, bem como a elucidação do que é considerado água residuária gerada. Normalmente, em uma unidade imobiliária existem resíduos gerados pela utilização da água (potável ou não), no sistema de lavagem em geral (áreas, jardinagem etc), e nos sistemas de esgotamento sanitário (primário e secundário), esses são os resíduos clássicos.\r\n\r\nTodavia, em unidades imobiliárias destinadas a comércio e/ou indústria, existem resíduos especiais que necessitam de especial tratamento e disposição, o que dificilmente é suportado por pequenas unidades de tratamento, pois o custo para viabilizar o reaproveitamento é muito elevado.\r\n\r\nCumpre aludir que a FEEMA, órgão competente para estabelecer normas e padrões visando a utilização racional do meio ambiente, e, ainda, conceder as licenças de construção, instalação e operação das unidades de tratamento, no Estado do Rio de Janeiro, estabeleceu na DZ 215 - Revisão 3, que os esgotos sanitários gerados devem ser lançados em rede separadora absoluta, o que em geral determina como destino final, uma estação de tratamento de esgotos.\r\n\r\nNa ausência de rede pública coletora de esgotos, o empreendimento está obrigado a adotar dispositivo de tratamento primário, normalmente, um sistema fossa séptica com filtro anaeróbio ou uma estação de tratamento, cujo efluente poderá ter como destino final a galeria de águas pluviais.\r\n\r\nNo caso de unidades em que haja geração de gordura, ainda é exigido uma caixa de gordura, dispositivo usado para retenção e remoção deste material. Os efluentes oriundos de lavagens e chuva têm como destino a galeria de águas pluviais e o dispositivo de tratamento preliminar ao lançamento, uma caixa de areia. As obrigatoriedades estão vinculadas à carga orgânica gerada e ao percentual de redução exigido para cada caso.\r\n\r\nO projeto também obriga o reaproveitamento das águas servidas no esgotamento sanitário, mas não há descrição do que é considerado como esgotamento sanitário. Apesar da falta de definição, a presunção é de que trata-se de reaproveitamento nas descargas dos vasos sanitários, até por que, não vislumbramos nenhuma outra utilização para o efluente que não seja no sistema primário do empreendimento; embora com ressalvas, pois também não está descrito o nível de tratamento ou os parâmetros a serem observados.\r\n\r\nCabe salientar, que elementos patogênicos são de difícil remoção em sistemas desprovidos de fase terciária; e ainda mais difícil, é a implantação em um prédio domiciliar de um sistema completo de tratamento que compreenda as fases (primária, secundária e terciária), necessárias à eliminação desses elementos.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a intenção do legislador é no sentido de descartar do empreendimento a fase primária dos esgotos sanitários e considerar como águas residuárias as geradas no sistema secundário e no sistema de lavagem, o que obriga a implantação de redes internas completamente individualizadas, diferentemente do que é hoje, pois os sistemas são normalmente separados por meio de isolamento por fecho hídrico.\r\n\r\nDestarte isso, em havendo contato com seres humanos desta água reaproveitada, deverá existir controle laboratorial antes e depois do tratamento, com o propósito de garantir a efetividade e a segurança do processo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obstante, conclui-se pela análise do projeto de lei mencionado, que faltou razoabilidade ao legislador em propor norma que dispõe sobre a estrutura do setor de saneamento no Estado, sem prévia consulta aos órgãos competentes.”\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o projeto de lei restringiu a reutilização das águas servidas apenas para fins de esgotamento sanitário, o que impossibilitará o reuso destas nas outras hipóteses mencionadas o que, poderá ser mais benéfico social e economicamente, além de não observar as peculiaridades técnicas de reaproveitamento de águas servidas no esgotamento sanitário, conforme pronunciamento retro transcrito.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOfício GG PL 195/2005\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 7.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de outubro de 2005, do Ofício n.0 159-M, de 25 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 2529, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembi'éia Legislativa ~ip Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 2529/2005,DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa, inequivocamente preocupada com a preservação da cultura e da memória do Estado, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral foi o fato de o ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demandar a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei.\r\n\r\nÉ que por importar em limitações ao uso, ao gozo e à própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento, sem dúvida nenhuma, insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo, e para a qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, para J.J. Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento” (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, na Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nEm vista disso, aliás, o Decreto Estadual n0 23.055, de 16 de abril de 1997, outorgou com exclusividade ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em primoroso voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, extemou o pensamento de que não pode ser atribuida ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos. Ao Legislativo, com efeito, cabe somente definir em lei os contornos a serem adotados na atuação do Executivo.\r\n\r\nA orientação é mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)“ (Apud Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, Pág 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles, in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si é ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, Pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exige, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º,III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, o que recomenda a aposição do presente veto total ao projeto.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 196/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 7.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de outubro de 2005, do Ofício n0 161-M, de 26 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1841-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que “MODIFICA A LEI N0 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1841- A/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “MODIFICA A LEI N0 3350/99, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral pauta-se nas razões a seguir expostas.\r\n\r\nEm relação ao art. 1º do Projeto, que acresce o inciso VI ao art. 24 da Lei Estadual n0 3350/99, estendendo a previsão do diferimento de custas e taxas judiciárias para as ações de alimentos e suas revisionais, justifica o operoso Parlamentar que a importância do dispositivo sugerido reside precisamente no fato de este contemplar as pessoas hipossuficientes, porém sem a assistência da Defensoria Pública.\r\n\r\nArgumenta o nobre Deputado, em sua justificativa, que, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei Estadual n0 23/75, com a redação dada pela Lei Estadual n0 1694, de 13 de agosto de 1990, a dispensa do pagamento de custas e taxa judiciária somente ocorreria na hipótese do juridicamente necessitado que fosse assistido pela Defensoria Pública. Assim, tendo em vista que a legislação infraconstitucional não veda o direito de acesso à justiça sob o patrocínio de advogado não integrante da referida instituição, bem como a enorme demanda pela assistência da Defensoria Pública, cuja conseqüência, inúmeras vezes, é a maior demora no atendimento dos assistidos, estaria devidamente motivada a redação ora exposta.\r\n\r\nOcorre que, independente da controvérsia acerca do direito à dispensa das custas e taxas judiciárias ser, ou não, vinculado à assistência do mencionado órgão estadual, a Lei Federal n0 1060/50, conforme se depreende da leitura dos seus arts. 2º, 3º, I e II e 4º, já garante esse benefício aos necessitados, estejam eles assistidos, ou não, pela Defensoria Pública, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.”\r\n\r\n“Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\nII - dos emolumentos e custas devidos aos Juizes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;\r\n\r\n“Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”\r\n\r\nDestarte, entendo que a redação alvitrada para o inciso VI do art. 24 da Lei n0 3350/99 não atende ao princípio da necessidade, em razão de a Lei n0 1060/50 já garantir a gratuidade de custas e taxas judiciárias àqueles que preencherem os requisitos constantes no art. 4º acima descrito.\r\n\r\nPor essas razões, é inegável o veto em questão não trará prejuízo à vontade do legislador, que já vem sendo satisfatoriamente atendida pelo mencionado diploma. Seu art. 12, inclusive, prevê o dever da parte beneficiada pela gratuidade de recolher as taxas e custas judiciárias se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, eventual mudança na sua situação econômico-financeira viabilizar tal pagamento, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.\r\n\r\nAdemais, não se afigura razoável presumir de forma absoluta a hipossuficiência dos autores de ação de alimentos e revisionais, como pretende o art. 1º da Proposta. Trata-se de benefício que deve ser avaliado caso a caso pelo juiz, como, aliás, ocorre na atualidade, nos termos da Lei n0 1060/50.\r\n\r\nEm relação aos incisos I e II do art. 2º da iniciativa, a Proposta é no sentido de passar a haver reembolso dos atos gratuitos referidos na Lei Estadual no 3001, de 6 de julho de 1998, nos Municípios onde houver Ofício Único, e que a Iavratura dos registros de nascimento e de óbito, atualmente no valor de 5,00 (cinco) UFIR, passará a custar 10,00 (dez) UFIR, para efeito do referido reembolso, que se opera consoante as regras de compensação do art. 2º da citada Lei Estadual.\r\n\r\nA propósito, relevante informar o disposto no art. 1º da Lei Estadual n0 3217, de 27 de maio de 1999, o qual determina que “Os valores percentuais de que tratam os arts. 19 e 20 da Lei n0 713, de 26 de dezembro de 1983, com a redação que lhes foi dada pela Lei n0 723/84, incidirão sobre todos os atos extrajudiciais e serão, juntamente com as custas e taxa judiciária, recolhidos em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, instituído pela Lei n0 2.524, de 22 de janeiro de 1996”.\r\n\r\nConjugando-se a redação do art. 1º da Lei Estadual n0 3217/99 com o art. 2º da Lei Estadual n0 3001/98, forçoso é inferir que a redação sugerida para o art. 47 e para o ato 1 da TABELA 18, ambos da Lei n0 3350/99, repercutirá diretamente no orçamento do Tribunal de Justiça, posto que implica em aumento do valor de reembolso dos atos gratuitos anteriormente mencionados.\r\n\r\nDesta forma, outra opção não me resta, senão a de concluir que, se os dispositivos sugeridos repercutem exclusivamente nos recursos orçamentários do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, os quais se destinam a gerir despesas para custear inúmeras finalidades, dirigidas à efetiva prestação da tutela jurisdicional, esta Proposição perfazer-se-ia legítima na exclusiva hipótese de sua autoria ser do Poder Judiciário - posto tratar-se de matéria atinente às suas questões internas corporativas - e não do Poder Legislativo, como ocorre nesta Iniciativa.\r\n\r\nConfigurada está, à evidência, ofensa ao princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, que é uma das cláusulas intangíveis da Constituição (art. 2º c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que, como conseqüência, acaba pondo em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nQuanto aos incisos III (acresce as notas integrantes n0 4, 5 e 6 à tabela 19 - emolumentos dos registros de distribuição - da Lei n0 3350/99) e IV (inclui as notas integrantes n0 1, 2, 3 e 4 na tabela 24 - emolumentos dos tabelionatos de protesto de títulos - da Lei n0 3350/99) do art. 2º da Proposta, que regulam o pagamento dos emolumentos decorrentes de pedido de protesto, deve-se, de início, destacar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza jurídica dos emolumentos, abaixo transcrito:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA JUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA)... NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRA JUDICIAIS - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da (a) reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (grifos nossos).” (ADIN n.0 3178/95 - ES Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nPartindo da premissa de que os emolumentos são taxas e, desta forma, tributos vinculados, imperioso esclarecer que o seu fato gerador, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do artigo 77 e 79, do Código Tributário Nacional, é a utilização efetiva dos serviços públicos notariais e de registro.\r\n\r\nNas hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º da Proposta, o contribuinte, ou seja, quem utiliza efetivamente os serviços dos registros de distribuição e de protesto de títulos é justamente o requerente do protesto do título, o credor da dívida neste consubstanciada. E este, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária em questão.\r\n\r\nOcorre que a redação alvitrada para a nota integrante 4 (acrescida pelo inciso III do art. 2º da Proposta à tabela 19 - emolumentos dos registros de distribuição - da Lei n03350/99), bem como a de nº 1 (adicionada pelo inciso IV do art. 2º da Proposta à na tabela 24 - emolumentos dos tabelionatos de protesto de títulos - da Lei n0 3350/99) prevê a possibilidade de responsabilização do devedor do título protestado pelo pagamento dos respectivos emolumentos - e não do apresentante do título para protesto - nas hipóteses de pagamento elisivo do protesto ou cancelamento do protesto.\r\n\r\nEm outras palavras: a Proposta faculta aos oficiais do registro de distribuição e aos tabeliães de protesto de títulos, nos dois casos acima mencionados, a opção de receber do devedor o pagamento dos emolumentos, devedor este que não utilizou o serviço e, via de conseqüência, não se enquadra na relação jurídica tributária firmada entre o particular apresentante do título para protesto e referidos oficiais, na qualidade de delegatários do Poder Público (art. 236, da Constituição Federal).\r\n\r\nQuebra Impõe-se, por oportuno, ressaltar que a taxa é um dos tributos cuja característica inerente é a presença do sinalagma. A melhor doutrina ensina que o fato jurígeno das taxas é uma atuação do Estado relativa à pessoa do obrigado, que a frui, por isso mesmo, em caráter pessoal, aí residindo o sinalagma. A taxa é a contraprestação individual do serviço. Se os emolumentos são a remuneração dos serviços notariais e de registro (art. 34, Lei n0 3350/99), o dever de recolhê-los cabe, legitimamente, àqueles que receberem a prestação desse serviço, ninguém mais.\r\n\r\nNa pureza da vigente sistemática constitucional tributária, não se afigura razoável, oportuno, sequer conveniente transferir a obrigação do sujeito passivo imediato da obrigação tributária para o devedor do título protestado, uma vez que este, repise-se, não praticou o fato gerador dos emolumentos (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77, do CTN), não utilizou o serviço cuja contraprestação individual é o emolumento. Em quaisquer hipóteses, seja o protesto cancelado ou efetivado, é incumbência do particular apresentante do título pagar os respectivos emolumentos, já que foi o mesmo quem recebeu a prestação de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre que se faça o registro de que a lei civil e processual civil já assegura aos credores/apresentantes de título para protesto, que se sentirem prejudicados pela inadimplência do devedor, a opção de ingressarem em juízo com ação de perdas e danos, razão esta que reforça a ausência de razoabilidade e a desnecessidade dessa cogitada responsabilização do devedor.\r\n\r\nAdite-se, ainda, a esses argumentos, a constatação de que não se pode pressupor, irrestrita e plenamente, a contumácia de todo e qualquer devedor, o que poderia, supostamente, justificar sua responsabilização. Diante das dificuldades financeiras que assolam inúmeros cidadãos fluminenses, impedindo-os de quitar tempestivamente suas dívidas, certo é que dita responsabilização agravaria ainda mais a situação dos devedores de boa-fé, indo de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Carta Magna). Sendo assim, resta evidente que a pretendida transferência da obrigação de pagamento dos emolumentos aos devedores não atende às superiores exigências do interesse público.\r\n\r\nA respeito das notas integrantes 6 (art. 2º, III, do Projeto) e 4 (art. 2º, IV, do Projeto), que prevêem que o fato gerador da obrigação de recolher os emolumentos relativos ao pedido de protesto será o do momento do pagamento dos emolumentos, há flagrante violação do art. 145, II, da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos;\r\n\r\nII- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”\r\n\r\nO fato gerador das taxas foi determinado em sede constitucional, assim reproduzido no art. 77, do Código Tributário Nacional. Não obstante tenham os Estados competência concorrente para legislar sobre as custas dos serviços forenses (art. 24, IV, da Carta Federal), inegável é que o Projeto pretende estabelecer fato gerador distinto daquele estatuído na Constituição, legislando fora do âmbito da competência estadual sobre a matéria, em afronta à forma federativa de Estado, que é uma das cláusulas intangíveis da Constituição Federal (art. 60, § 4º, I).\r\n\r\nÉ que o Projeto, nestes dispositivos, está a legislar sobre normas gerais, pretendendo estabelecer fato gerador da obrigação de recolher os emolumentos, quando, frise-se, este já se encontra definido na Constituição e no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSegundo o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 24 da Constituição, os Estados somente podem legislar sobre normas gerais em caráter suplementar àquelas editadas pela União, desde que não as contrarie, ou na inexistência de lei federal, quando a competência legislativa estadual é plena, só que os dispositivos em debate não se enquadram nestas hipóteses.\r\n\r\nNeste sentido, convém informar que existe a Lei Federal n0 10169/2000, que regula o §2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispondo o seu art. 1º, a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registros, observadas as normas desta Lei.”\r\n\r\nAssim, fácil observar que a competência concorrente do Estado é para legislar sobre o valor dos emolumentos, modo de cobrança e pagamento e possíveis gratuidades/isenções, nos termos da Lei n0 3350/99, que ora se quer alterar, e não para determinar fato gerador dos emolumentos.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 197/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 823-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005, que “Institui o dia 09 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 198/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1702-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.650, de 29 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre o uso de botijão de gás nas unidades prisionais, na forma que menciona.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 199/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2484, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.651, de 29 de novembro de 2005, que “Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 200/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2827, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005, que “Institui o Dia do Adesguiano.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC Nº 0103/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de Líder do PSDC, indicar na forma regimental, o meu próprio nome, para integrar a “COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVA À RODOVIA BR-101”.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO, Líder do PSDC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 22/05 \r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE (REQUERIMENTO Nº 264/2004).\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa forma do disposto no §1º do artigo 61 do Regimento Interno, participo a Vossa Excelência que a Comissão Especial, em epígrafe, deliberou na 4ª Reunião Ordinária, conforme publicação do D.O., na data de 07 de dezembro de 2005, às fls. 37, a realização da 13ª Audiência Pública, objetivando discutir sobre o Plano Nacional de Juventude, a realizar-se no próximo dia 12 de dezembro de 2005, das 09h30min às 17h00, no Auditório 11 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDesde já, reafirmo as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSP Nº 29/2005 \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 08.12.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, que a Comissão em epígrafe aprovou a convocação da Exma Sra. Dra. Rose Mary Gomes de Souza, Presidente do IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) para prestar esclarecimentos a respeito das pensões concedidas pelo IPERJ aos segurados dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES, Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, em deliberação feita na data de 24.11.2005, aprovou a convocação da Exma. Sra. Dra. Rose Mary Gomes de Souza, Presidente do IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) para prestar esclarecimentos a respeito das pensões concedidas pelo IPERJ aos segurados dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS. \r\n\r\nMOÇÃO 9361/2005\r\n\r\nDE APOIO E RECONHECIMENTO AO PROFÍCUO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TEN. CEL. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, CMTE. DO 16º BPM E PELOS DRS. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS E ANTONIO CARLOS FONSECA CALAZANS, DELEGADOS TITULARES DA 22ª DP - PENHA E 38ª DP - BRAZ DE PINA, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO ao profícuo trabalho desenvolvido pelo Ten. Cel. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Comandante do 16º BPM e pelos Doutores EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Delegado Titular da 22ª DP - Penha e ANTONIO CARLOS FONSECA CALAZANS, Delegado da 38ª DP - Braz de Pina.\r\n\r\nEsta Moção tem por objetivo ratificar a confiança ao sério trabalho desenvolvido pelos órgãos policiais, localizados naquela região.\r\n\r\nFaz-se imperiosa a necessidade de, neste momento, em que a sociedade tem sido ameaçada em seu direito constitucional de segurança, que os segmentos civis organizados se juntem em prol da manutenção do estado democrático de direito.\r\n\r\nNão podemos tolerar que ações terroristas intimidem a população fluminense e abalem a credibilidade das forças de segurança pública.\r\n\r\nMais do que nunca, é preciso acreditar no estado de direito e lutar contra aqueles que querem transformar a cidade maravilhosa em terra sem lei.\r\n\r\nNosso sincero reconhecimento aos homens que diuturnamente colocam em risco suas vidas, na defesa da sociedade fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm minucioso estudo coordenado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) sobre o hipotireoidismo no Brasil, revelou um cenário preocupante: nada menos do que 12% das mulheres brasileiras sofrem da doença. Esse índice é superior ao registrado nos Estados Unidos, Holanda, Espanha e Noruega.\r\n\r\nUma das conseqüências mais graves do hipotireoidismo é o aumento de doenças cardiovasculares, como infartos e derrames. Outro dado preocupante da pesquisa é que o hipotireoidismo está relacionado diretamente ao uso de fórmulas para emagrecer. Das mulheres brasileiras acometidas pela doença, 34% já haviam consumido coquetéis para a perda de peso. O consumo de tais fórmulas no País é de 30 milhões de cápsulas por ano (um dos maiores do mundo). Esses medicamentos combinam redutores de apetite, diuréticos, laxantes, tranqüilizantes e, sobretudo, substâncias semelhantes a hormônios de tireóide.\r\n\r\nNão bastasse tudo isso, o câncer de tireóide vem crescendo assustadoramente entre as mulheres brasileiras. Apenas na cidade de São Paulo, segundo levantamento do Hospital do Câncer A.C. Camargo, o número de mulheres com câncer de tiróide triplicou em 20 anos. \r\n\r\nUm dos principais entraves para o tratamento adequado do hipotireoidismo é a dificuldade de seu diagnóstico. Segundo a pesquisa da Uerj, os sintomas mais comuns da doença são pouco específicos e se confundem com outros problemas de saúde. Por isso, é necessário a criação de campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo em todo o Estado.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9122 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cadete PM JUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9123 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel EINARS WILIS STURMS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9124 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Funcionário Público ALEXANDRE ALVES GONÇALVES DIAS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9125 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário CARLOS MANUEL DE AZEVEDO FONSECA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9126 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente KENZO YOTSUJI, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9127 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Astronauta LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA DIAS, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9128 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9129 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cadete PM ANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9130 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornalista PIETRO DOMENICO PETRAGLIA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9131 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro ROGÉRIO DE OLIVEIRA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9132 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário SÉRGIO ROBERTO BORGES, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9133 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Bancário WELLINGTON DE CARVALHO SAMARY, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9134 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Técnico em Informática MANOEL GETÚLIO SILVA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9135 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Psicóloga TEREZINHA DA SILVA ALECRIM, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9136 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9137 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro ANTONIO CLÁUDIO CARDOSO MOCARZEL, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9138 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Odontólogo GERSON MARQUES FERREIRA DE ALMEIDA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel MARCUS JARDIM GONÇALVES, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente-Coronel RICARDO LUIZ MACHADO VIEIRA, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9141 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Advogado WILDE DA SILVA NAVARRO, pela conclusão do 23º Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8998 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Gajeiro do Mastro Grande MN-QS PIERRE FERREIRA ALVES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8999 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Gajeiro do Mastro do Traquete MN-QS DANIEL PEREIRA ESTEVES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9000 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Armeiro CB-AM FLAVIO SILVA DE CASTRO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9001 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar de Máquinas CB-MO ALEXANDRE RUBEM DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9002 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Cozinheiro CB-CO ERNANDES MARQUES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9003 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Sota Contra-Mestre do Mastro do Traquete CB-MR FABRÍCIO VALÉRIO LOUZADA BARROS, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9004 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Taifeiro CB-AR AGNALDO BARBOSA DE SOUZA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nQuebra 9005 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Taifeiro CB-AR DANIEL SOUZA DE CERQUEIRA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9006 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar de Navegação CB-HN HENRIQUE CASSIO MACEDO CARVALHO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n9007 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Taifeiro CB-AR ANTONIO JORGE SOUSA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n9264 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. GILSON CANTARINO O”DWYER, Secretário Estadual de Saúde, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9265 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. ARTUR CUSTÓDIO, Coordenador Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MONHAN), pela competência e pelo brilhante desempenho de suas funções.\r\n\r\n9266 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Dra. RITA PAIXÃO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9267 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. JAIRO COELHO DE ARAÚJO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9268 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. MARCIO SUED DA COSTA, Coordenador do Programa de Oftalmologia na Hanseníase da Secretaria Estadual de Saúde pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9358 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor ELSOM MARCOS BIANCHI BITENCOURT, Presidente da Igreja Evangélica Batista Central de Campinho, pela passagem de seus 51 anos de idade.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n9263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO PHOENIX AUTO-ESTIMA, Serviço de Saúde do Hospital de Guarnição da Vila Militar-Saúde Mental.\r\n\r\n9292 - DE APLAUSOS ao Doutor ADELINO DE JESUS FERREIRA, Médico-Chefe do Serviço de Cirurgia Toráxica do Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\n9293 - DE APLAUSOS ao Assistente Social LINCOLN BARRETO DE ANDRADE, pelos relevantes trabalhos prestados junto as comu\r\n\r\nnidades carentes.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n9301 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. GEONISIO DE SOUZA NASCIMENTO, funcionário da CEHAB-RJ.\r\n\r\n9302 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JOSE CARLOS AZEREDO RANGEL, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n9340 - DE LOUVOR E APLAUSOS à CONCESSIONÁRIA ORLA-RIO pela brilhante inauguração dos quiosques que se encontram na Praia de Copacabana em frente ao Hotel Copacabana Palace.\r\n\r\n9341 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Designer GUTO ÍNDIO DA COSTA responsável pelos quiosques que se encontram na Praia de Copacabana em frente ao Hotel Copacabana Palace.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n9171 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LADISSEA S. DA SILVA, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9172 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LUCIENE ALCINDA DE MEDEIROS, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9173 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora ROSÁLIA LEMOS, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9174 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora ELEUTÉRIA AMORA DA SILVA, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9175 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora ELIZABETH FROTA FLASCHNER, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9176 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora REGINA VIEIRA DOS S. RESENDE, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9177 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora HILDETE PEREIRA DE MELO, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9178 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora HELONEIDA STUDART, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9179 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS POST MORTEM à Ilustríssima Senhora ANGELA BORBA, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\n9180 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS POST MORTEM à Ilustríssima Senhora LÉLIA GONZALEZ, por sua trajetória de compromisso e luta no movimento feminista.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n9295 - DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do 8º Aniversário do GRUPO DA MAIOR IDADE “É TEMPO DE VIVER”.\r\n\r\n9296 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo 9º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Porto Real.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9314 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. AROLDO GONÇALVES RIBEIRO, Presidente do PT do B - Partido Trabalhista do Brasil de Mangaratiba.\r\n\r\n9315- DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ELSON DE SOUZA, Presidente do PT do B - Partido Trabalhista do Brasil em Armação de Búzios.\r\n\r\n9316 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS, Secretário Regional do PT do B.\r\n\r\n9317 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ÁUREO LUIZ DE CASTRO, pelo brilhante trabalho à frente do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B.\r\n\r\n9318 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. PABLO SÉRGIO DE FREITAS, Coordenador Regional do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, em Cordeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n9320 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sgt PM ROBERTO JÂNIO BRANDÃO HERMETO, RG 41.592, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8731 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SIMONE DA GRAÇA RODRIGUES.\r\n\r\n8732 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar TÂNIA MARIA VASCONCELLOS GOMES DA ROCHA.\r\n\r\n8733 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar FÁBIO SEBADELHE SALES.\r\n\r\n8734 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ELZIMAR CALDAS.\r\n\r\n8735 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSANA ALBUQUERQUE DE PAULA.\r\n\r\n8736 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MERINA CAMARGO AGUIAR.\r\n\r\n8737 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n8738 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar SEBASTIÃO PINHO CORRÊA.\r\n\r\nQuebra 8739 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar DÉBORA PENA NEVES.\r\n\r\n8740 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CARMEM VERÔNICA BENTO.\r\n\r\n8741 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n8742 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar PAULO RODRIGO RUIZ CORRÊA.\r\n\r\n8743 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCELO PINHEIRO ENSÁ.\r\n\r\n8744 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JORGE LUIZ DE AQUINO.\r\n\r\n8745 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ODEMÉRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\n8746 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CLAUDIO MARCIO P. DE MENEZ.\r\n\r\n8747 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA CLAUDIA GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\n8748 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JOSÉ VALTER BRAGANTES.\r\n\r\n8749 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SÔNIA REJANE.\r\n\r\n8750 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA DA CONCEIÇÃO DAS CHAGAS A. DE AZEVEDO.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9269 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1O Ten PM MÁRCIO VARELA DOS SANTOS, RG 67.890, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n9270 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3o SGT PM GERSON GARCIA GONÇALVES, RG 48.747, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1a Cia do BPRv, da Região dos Lagos.\r\n\r\n9271 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CÉSAR AUGUSTO MORAES MENEZES, RG 63.311, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1a Cia do BPRv.\r\n\r\n9272 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FÁBIO SANTIAGO GUEDES, RG 66.348, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1a Cia do BPRv.\r\n\r\n9273 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1O SGT PM JOSÉ MAURO AZEVEDO DOS SANTOS, RG 48.615, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n9274 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ANDRÉ LUIS BARBOSA DE LIMA, RG 62.566, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1a Cia do BPRv.\r\n\r\n9275 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOSÉ PAULO MELO PASCOAL, RG 67.270, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n9276 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FELIPPE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, RG 61.497, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5a Cia do BPRv, Linha Vermelha.\r\n\r\n9277 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2O SGT PM MARCOS CARNEIRO ANTUNES, RG 35.410, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 3a Cia do 25o BPM, Araruama.\r\n\r\n9278 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. RONALDO BITTENCOURT BARROS, Presidente OAB-Bangu. \r\n\r\n9280 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1o SGT PM CLÁUDIO DE SOUZA BRAGA, RG 44.059, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na DGP. \r\n\r\n9281 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3o SGT PM CARLOS ALBERTO FERNANDES DE HAVANA, RG 50.703, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na DGP.\r\n\r\n9282 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM REGINALDO STALLONE CABEDA, RG 50.191, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na DGP.\r\n\r\n9283 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2o SGT PM SÉRGIO DA SILVA GONÇALVES, RG 37.828, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Policlínica da Polícia Militar.\r\n\r\n9284 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM AILTON FURTADO DE SOUZA, RG 36.717, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na BPVe.\r\n\r\n9285 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM VALDEIS GUIMARÃES DE LIMA, RG 61.100, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1ª Cia do BPRv.\r\n\r\n9286- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MARCELO VALIM DOS SANTOS, RG 58.969, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na BPVe.DGP.\r\n\r\n9287 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RONALDO DE SOUSA ROMUALDO, RG 73.235, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 18o BTM.\r\n\r\n9288 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM LUCIANO RIBEIRO FRANÇA, RG 70.186, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 18o BTM.\r\n\r\n9289 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel BM JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG 07.386, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9290 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel BM PAULO ROBERTO AMARAL AFFONSO, RG 08.831, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9291 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel BM ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG 08.824, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n9294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO (antiga Leopoldina).": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, André do PV, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (33), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos 1ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca; Srs. Deputados José Bonifácio e Luiz Paulo; senhores funcionários; senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, venho aqui para tentarmos encontrar um remédio para ajudar a memória do Sr. Presidente Lula, que diz ter esquecido os compromissos de campanha. \r\n\r\nO Sr. Presidente Lula falou que ia criar dez milhões de emprego e, agora, diz que não prometeu nada disso. Eu vi, eu me lembro da entrevista, acho que todos nós aqui temos conhecimento desse fato. Eu acho que está faltando também, em Brasília, além de vergonha na cara, um remédio para fazer lembrar algumas coisas. O Sr. Presidente pode até dizer que não conseguiu alcançar esse número. \r\n\r\nS. Exa. diz que não era favorável à reeleição, que sempre foi favorável a um mandato de cinco anos - que eu considero também um mandato curto; acho que, no mínimo, deveria ser de seis anos o mandato majoritário. O Sr. Presidente não pode, diante da nação, contradizer o que afirmou em várias entrevistas a que todos nós assistimos. Isso faz com que S. Exa. caia, de novo, no descrédito. \r\n\r\nCada vez que eu subo neste púlpito e falo sobre Brasília e o Sr. Presidente Lula, mostro minha decepção, porque votei nele. Eu tinha confiança de que realmente o Sr. Presidente fosse vencer barreiras, em âmbito nacional e internacional, para que o Brasil pudesse de fato crescer. Eu esperava que S. Exa. não ficasse preso a determinados grupos que a vida toda mandam e desmandam no nosso País e que prendem a nossa economia, o nosso desenvolvimento e fazem com que o Brasil fique dependente dos países de Primeiro Mundo. \r\n\r\nQue o Sr. Presidente pare e pense antes de falar. S. Exa. excomungou José Dirceu, foi o que primeiro deu com a foice na cabeça de José Dirceu quando este foi acusado no caso do Waldomiro e, depois, no caso do Roberto Jefferson. S. Exa. simplesmente baniu José Dirceu do seu convívio. Quem observou os encontros, as solenidades de que participavam o Sr. Presidente Lula e o então Sr. Ministro José Dirceu, que era um superministro, verificou que simplesmente o Sr. Presidente Lula o abandonou, o deixou largado à própria sorte. Vem agora o Sr. Presidente dizer que participaria de uma reunião, de um comício com José Dirceu, com a maior naturalidade. S. Exa. só pode estar brincando! Porque, com todo o respeito ao ex-deputado José Dirceu, tudo o que se passou de negativo para a nação, esses episódios que aconteceram e ele repetindo não haver nada documentado, nada provado contra ele... Ninguém colocaria o mandato em risco e foi essa a causa da cassação do Roberto Jefferson, com acusação leviana de que José Dirceu era o organizador do mensalão e de todo o esquema corrupto que aconteceu e acontece em Brasília. A cada momento nos surpreendemos. Não quero despertar dúvida em relação ao Vice-Presidente José Alencar, mas fica evidente que todos esses fatos nocivos e nebulosos só aconteceram com os que estão no governo, com parentes de quem está no poder. \r\n\r\nV. Exa., Presidente Sivuca, com certeza não lembra de nenhum amigo que tenha sido beneficiado com empréstimo, com pagamento em espécie, de um, dois, dez ou cem milhões de reais. Mas em todos esses fatos houve denúncia de envolvimento ou do filho do José Dirceu, ou do irmão do Palocci, ou do filho do Lula. E agora, se fala da empresa do vice-Presidente da República, cuja integridade não quero atacar, até porque ele sempre me passou uma imagem muito polida. Mas o que estranho, e temos que refletir sobre isso, é que tudo que está sendo apurado leva a pessoas que têm ligação com o Poder central, com o Governo Federal: Lula, José Dirceu, Genoíno, Delúbio e por aí afora, deixando cada vez mais perplexo o povo brasileiro.\r\n\r\nVejo o Presidente Lula fazer declarações incríveis em algumas solenidades e não posso aceitar, em sã consciência, assim como qualquer cidadão brasileiro, que essas aberrações perdurem, embora tenha que respeitá-lo como Presidente de minha Nação. Não posso aceitar que o Sr. Presidente ainda pense em reeleição, porque com esse gesto ele simplesmente daria continuidade a tudo que vem ocorrendo em Brasília. O PT votou contra o projeto da reeleição, então que o Presidente Lula siga suas convicções políticas e não se candidate novamente, acabando assim com essa fase negra da política nacional. Tenho certeza de que ele pode encerrar sua carreira - que acreditávamos teria um transcurso diferente. Mas, enquanto perdurar esse caos e a idéia dele de reeleição, haverá por parte da comunidade política, cada vez mais, um assédio de todos os lados, movimentos que abalam a Nação. \r\n\r\nChegamos ao fundo do poço e há um momento em que não temos mais onde tirar. A problemática está em construirmos um outro poço, para que possamos tirar água límpida e boa, para bebermos. Mas eu não estou vendo, em termos futurísticos, em termos de uma nação forte, que as pessoas que estão hoje em Brasília tentem se reeleger. \r\n\r\nAcho que é hora de o Presidente Lula fazer uma confissão de culpa e ao mesmo tempo de abnegação, em termos de Brasil, dizendo que não é candidato e fazendo com que tudo isso que aconteceu em Brasília, tudo isso que ainda está sendo investigado - não tenho dúvidas de que muita coisa ainda aparecerá lá - se apague. Assim, poderemos ter um novo rumo na política nacional. \r\n\r\nNão vejo como poderemos parar com todos esses processos de corrupção, de denúncias, com todo esse lamaçal que está em Brasília, enquanto perdurar essa vontade, que diz ele, ainda não decidiu. Não decidiu? É brincadeira! Eu tenho certeza de que ele está pensando na reeleição. Não é à toa que já abriu a boca do cofre com a fortuna que já mandou liberar - de emendas parlamentares e de Orçamento - de quase três bilhões, para diversas praças do território nacional e, com certeza, para aquelas praças onde ele tem os seus redutos eleitorais.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, tenho certeza absoluta que ele não irá investir, até porque ele já sabe que não terá aquele apoio que teve na eleição passada porque, simplesmente, ele levou todo o mandato boicotando o Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza também que o carioca não irá esquecer disso.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o eminente, o sapientíssimo Deputado Caetano Amado, cuja humildade só pode ser equiparada à de Jesus. \r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sivuca, na Presidência, V. Exa. me surpreende cada dia mais. Terei que trazer um dicionário para que eu possa, cada vez mais, enriquecer o meu saber com V. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, eu estava ouvindo o discurso do nobre Deputado Coronel Rodrigues. Fico feliz, porque Lula tem o seu disse-que-disse: “Disse ontem, mas hoje eu digo que não disse ontem.” Conversa do Lula, não é minha.\r\n\r\nFico feliz também porque o Lula, em 2006, mandará um astronauta à Lua. Ah! que bom, não é? Porque esse astronauta, quando voltar de lá, naturalmente incentivará Lula a ir para a Lua, morar lá; e indo para a Lua, há muita gente que apóia o PT - os Sem-Terra e os Sem-Teto, os miseráveis fabricados por ele. Espero que Lula leve para a Lua os Sem-Terra e os Sem-Teto que ele está fabricando. Assim, teremos um Brasil de paz, de alegria e de progresso, porque estará livre do Lula e do seu discurso, das suas utopias, dos pesadelos. \r\n\r\nO Brasil vai se livrar do pesadelo!\r\n\r\nDeus permita que Lula se encante com a notícia - quando o astronauta voltar, dizendo que a Lua é maravilhosa, que olhando, lá de cima, a Terra é uma coisa fora do normal, fora de série - e seja ele o próximo a ir para a Lua e não voltar mais. E que abra também uma agência de turismo, para levar os Sem-Terra que ele está fabricando, que apóiam o PT, e os Sem-Teto, pois são todos criaturas dele. Foi ele que criou essa geringonça e que agora está aí naturalmente esperando o que Lula irá fazer. \r\n\r\nEspero que ele tenha sensibilidade de ir para a Lua, que nunca mais volte e deixe o Brasil em paz, para que o nosso país volte a progredir, porque o Governo Lula foi um retrocesso para nossa Nação. Aliás, há uma coisa de bom: o Governo Lula fez com que o PT se acabasse. O PT já não existe mais. \r\n\r\nEu quero ver a militância do PT discutir, pregar em praça pública as mudanças. Vinte e cinco anos se passaram, o PT chegou ao poder e estamos vendo que o Brasil está vivendo um verdadeiro cataclismo de miserabilidade, de falta de vergonha, de falta de honradez. Aliás, está faltando até consciência. Lula perdeu a consciência, porque ele está contradizendo o que disse ontem. Nós queremos um novo Brasil sem Lula e sem o PT.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores, a razão de eu vir a esta tribuna é que hoje comemora-se o Dia da Justiça. \r\n\r\nEu aprendi que a Justiça é a boca da lei. Devemos acreditar na Justiça, na lei e naqueles que representam a lei, porque sem lei não há ordem e sem ordem não há progresso. Está escrito em nossa bandeira: Ordem e Progresso. E este é um dia em louvor à Justiça. \r\n\r\nEntendemos que o nosso País está passando por dificuldades, onde as pessoas pobres, as pessoas negras muitas vezes não têm acesso à Justiça, e quando tem, a justiça é demorada. E justiça tardia é injustiça. Mas mesmo assim, nós, que somos um povo pacífico, um povo lutador, devemos ter plena confiança na Justiça e lutarmos mais a cada dia para que todas classes sociais possam ter acesso à Justiça. Que aqueles que estiverem no poder tenham também a consciência da responsabilidade em fazer justiça, principalmente para aqueles que muitas vezes não dispõem de condição favorável, diante da sociedade, para contratar um advogado e defender a sua causa. Esperamos que o Governo tenha essa sensibilidade, que uma vez no poder, defenda a causa daqueles que muitas vezes não têm a quem pedir socorro. \r\n\r\nFalando isso, quero dizer que há injustiça na Educação, as escolas que não têm professores, os professores que são mal remunerados, que muitas vezes não têm a compreensão dos governantes, não têm um salário condizente com a função que ocupam. Muitas vezes esses professores são mal alimentados porque o salário não é compatível; moram longe do local de trabalho, às vezes na capital e têm que trabalhar na Baixada Fluminense, usando duas ou três conduções. E isso é uma injustiça! Que cada estado, que cada município tenha condição de gerar trabalho para aquele que ama e quer exercer a sua profissão, que o faça perto de sua própria casa, no sentido de ter a facilidade de estar perto de sua família quando largar o trabalho e, ao mesmo tempo, economizar tempo e dinheiro. Pegando três ou quatro conduções, não há salário que possa, de fato e de verdade, dar ao trabalhador a estabilidade ou a condição de que ele precisa para sobreviver. Até nisso há injustiça. As conduções são caríssimas. Os empresários, donos de empresa de transporte, pouco estão ligando, porque têm conchavo com aqueles que governam. Quando querem aumento, os governantes não esperam pedir duas vezes e autorizam o aumento no apagar das luzes. \r\n\r\nÉ a injustiça em nosso País. Precisamos acreditar que a justiça se manifesta, ainda que tardia. Precisamos ter essa esperança - e que nenhum de nós, digo, povo brasileiro, faça justiça com as próprias mãos. Estamos vivendo momentos difíceis. Estava lendo no jornal de hoje, 8 de dezembro, que a população de determinado bairro, revoltada, porque estava sendo assaltada, acabou aprisionando e espancando um ladrão. Se a Polícia não chegasse, ele acabaria perdendo a própria vida. \r\n\r\nO que é isso? As pessoas, aflitas, desesperadas, perderam a esperança na lei, na justiça, para manter a ordem. Nós não podemos perder a esperança, não podemos descer ao nível daqueles que, muitas vezes, não acreditam na lei e são transgressores. Não podemos querer agredir o transgressor da lei, como se fôssemos a própria lei. Existe a lei, existem aqueles que representam a lei, existe o Judiciário e não podemos praticar justiça com as próprias mãos. Por isso, devemos acreditar na justiça, na lei e naqueles que a representam.\r\n\r\nTambém, gostaria de lembrar que, amanhã, Sr. Presidente, é dia 9 de dezembro. Existe, em nosso Brasil, o Dia dos Namorados. Parabéns para quem ama! Namorado não é o jovenzinho de 17, 18 anos - pode ter 60, 70, 80 anos. Quem ama, ama, porque o amor é uma coisa que está no coração, dentro de nós. Devemos expor esse amor, através de gestos. Devemos externar esse amor, através da prática, não apenas com palavras, mas de fato e de verdade. Existe o Dia dos Avós, o Dia dos Pais, o Dia das Mães, o Dia do Meio Ambiente e existe o dia de amanhã, Sr. Presidente, que é o Dia do Combate à Corrupção. \r\n\r\nOlhando para o Estado em que vivemos, o Brasil, por que existem escolas em estado de abandono? Por que os hospitais estão em estado de coma? Uma jovem de 13 anos vai dar à luz num hospital e a criança acaba nascendo quando a mãe está subindo a escada. A criança, ao nascer, bate com a cabeça no degrau da escada, porque não tinha elevador, não tinha uma cama, não tinha uma cadeira, para transportá-la aonde deveria dar à luz. \r\n\r\nTudo isso, Sr. Presidente, Srs Deputados, é conseqüência da corrupção. A corrupção tira a oportunidade de o professor ter melhor salário, de o médico ter melhor salário, de o povo que contribui ter melhores hospitais e melhores escolas. A razão de tudo que estamos vivendo, do caos, do cataclismo de nosso País, é a corrupção. Enquanto a minoria acumula riqueza, roubando, saqueando a nação, a maioria, que trabalha e contribui, não tem direito sequer de ter um leito para dar à luz. Uma criança nasce de outra criança desinformada, com 13 anos, uma mãe subindo a escada, porque não tinha maca, não tinha cadeira, não tinha elevador para transportá-la. Ao subir a escada, dá-se o parto. Isso é um absurdo, a criança está internada. Será que este é o Brasil que queremos?\r\n\r\nPor isso, telespectador, você é quem decide. 2006 está chegando e você vai decidir o país que você quer, o futuro que você quer para seu filho e os filhos de seus filhos. Se você está feliz com os governantes e os parlamentares que aí estão, continue votando nos mesmos. Mas, se você não está satisfeito, se você não está feliz, é hora de mudar. Para mudarmos um país, é preciso mudar também as idéias, varrendo dos Poderes Legislativo e Executivo aqueles que pensam que são donos do Estado, do País e até da sua vida. Seja livre. Procure alguém que, de fato e de verdade, tenha sua confiança e bem haverá de representar você no Parlamento ou no Palácio do Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o probo Sr. Deputado Caetano Amado a ocupar a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, recebi uma publicação da Fundação Darcy Ribeiro. Esta instituição, que busca manter acesa a chama, a memória, as obras, as realizações desse extraordinário brasileiro, nos enviou o caderno nº 2, que deve ter encaminhado a vários gabinetes. A publicação me fez meditar sobre como este País é feliz de ter homens que produziram para a nação o que Darcy Ribeiro produziu.\r\n\r\nAntropólogo, ainda jovem, belo de constituição física, logo após formado, quem sabe, poderia ter optado por outra formação de nível universitário, mas escolheu exatamente buscar a cultura daqueles que foram o fundamento da nação brasileira em seu primeiro momento: nossos índios, hoje tão abandonados. Vemos, pela imprensa, fotos de índios crianças subnutridos, que mais se parecem com esqueletos no colo de suas mães do que verdadeiras vidas em início. Darcy Ribeiro, Sr. Presidente, optou não por ficar em Minas Gerais, Belo Horizonte, ou mesmo na capital da República, o Rio de Janeiro de então, com suas belezas naturais, suas praias extraordinárias e sua natural atração para aqueles que aqui vivem, ou mesmo que não vivem aqui, mas, de longe, sentem o desejo de viverem na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDarcy Ribeiro se embrenhou pela selva e foi conviver com o que nós, homens brancos e ignorantes, chamamos de selvagens para conhecer e resgatar sua cultura, sua língua, sua história. O grande brasileiro Marechal Cândido Rondon dizia, quando se referia a um possível enfrentamento com índios: “Morrer se preciso for; matar, nunca!”. Darcy Ribeiro escolheu viver longe daquilo que pretensiosamente chamamos de civilização, desta civilização tão bruta, tão desigual, tão desumana. \r\n\r\nAinda bem que Darcy Ribeiro não está aqui para ver as mazelas que enfrentam a cidade e o Estado do Rio de Janeiro, como a brutal violência a que assistimos há uma semana em Brás de Pina, quando um incêndio criminoso em um ônibus matou cinco pessoas, entre elas uma mãe e seu bebê de pouco mais de um ano. Ainda bem que ele não mais está aqui para ver alguns maus policiais manchando o nome da corporação ao cometerem crimes ora em Niterói ou nos Morros do Queto, São João e Matriz, nas proximidades de Sampaio, ora ameaçando comerciantes e pessoas de bem em Jacarepaguá.\r\n\r\nSr. Presidente, tive a alegria de conviver com Darcy Ribeiro em seu quadrante final de vida. Alguns podiam até divergir politicamente de suas opiniões, mas nunca negaram a fantástica contribuição que suas idéias e suas ações trouxeram para a nação brasileira, principalmente quando foi Chefe da Casa Civil, Ministro da Educação e quando criou a Universidade de Brasília - e, mesmo quando esteve exilado, honrou nosso País na Argélia, no Chile, na França e nos demais lugares por onde andou. \r\n\r\nÉ com grande orgulho que digo a V. Exa., Sr. Presidente, e a esta Casa que o meu partido, o PDT, Partido Democrático Trabalhista, lançou o nome de Darcy Ribeiro em 1986 para disputar o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sucedendo o primeiro mandato do Sr. Leonel Brizola. Em 1986, votei no melhor candidato a Governador que este Estado poderia ter naquela ocasião, mas, como a democracia tem dessas coisas - e devemos, logicamente, respeitá-las -, a maioria do povo pensou diferente. Isso, Sr. Presidente, acarretou uma série de retrocessos e eu apontaria como o principal deles a paralisação do projeto educacional iniciado no primeiro governo Brizola e que, carinhosamente, até hoje recebe o nome de Brizolão. \r\n\r\nO projeto carinhosamente se chama Brizolão, Sr. Presidente, não pela construção, apenas. Até então se tinha neste País como meta, como norma, como regra construir escola pública de qualquer jeito, de qualquer tamanho, com qualquer material - podia ser de madeira ou zinco -, quando nós sabemos que a população mais sofrida e mais pobre é exatamente a que precisa de uma escola de melhor qualidade. A rua tem muitos atrativos para a criança e para o jovem e a escola precisa ser um ambiente que faça com que eles tenham vontade de permanecer nela e não se tornem vadios.\r\n\r\nVou encerrar o meu pronunciamento, Sr. Presidente - os Srs. Deputados Luiz Paulo e Sivuca também estão inscritos -, mas antes gostaria que V. Exa. me permitisse ler o texto de abertura deste caderno que recebi. Trata-se do caderno número dois da Fundação Darcy Ribeiro, chama-se Fazimentos. O texto, Sr. Presidente, assinado pela direção da Fundação, diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Um homem chamado fazimento\r\n\r\nPara o dicionário Houaiss, fazimento quer dizer ato ou efeito de fazer; feitura, fazedura.\r\n\r\nPara Darcy Ribeiro, era isso e muito mais: uma espécie de eixo de vida, um norte orientando cada passo, e quanto mais ousado esse passo, melhor. Ao longo de 74 anos, três meses e 114 dias, ele não fez outra coisa além de espalhar fazimentos, e não só no Brasil.\r\n\r\nImpossível determinar em qual dos períodos de sua vida adulta acumulou um volume maior de fazimentos. Entre outras razões, porque Darcy tinha sede de fazer, e uma capacidade imensurável de implantar seus projetos.\r\n\r\nNão parava, nunca. Por isso a vida de Darcy Ribeiro não teve outono: foi uma floração perene, até o último instante.\r\n\r\nEste segundo volume da série que leva por título Fazimentos reúne o que de mais importante Darcy Ribeiro fez no Rio de Janeiro no campo específico da cultura, em duas das etapas mais ativas de sua vida.\r\n\r\nNão vamos tratar, aqui, de seu amplo e arrojado programa educacional, através dos CIEPs. Tampouco haverá registro de outra de suas iniciativas, mais voltada para as artes populares: a Passarela do Samba, onde se realizam os desfiles de carnaval. É que estas foram obras feitas em parcerias diretas com o arquiteto Oscar Niemeyer, tema do primeiro caderno Fazimentos.\r\n\r\nPortanto, este volume abriga apenas os programas e projetos desenvolvidos na área da cultura, nas duas etapas em que Darcy Ribeiro encontrou espaço para seus fazimentos, em dois governos encabeçados por quem deu a ele seu mais direto e veemente aval: Leonel Brizola.\r\n\r\nA primeira delas ocorreu entre janeiro de 1983 e dezembro 1986, quando ele foi vice-governador, Secretário de Cultura e coordenador do Programa Especial de Educação, durante a primeira gestão de Brizola à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A outra, entre 1991 e 1994, quando Darcy Ribeiro, então Senador da República pelo PDT do Rio de Janeiro, passou períodos licenciado do Senado, ocupando o posto de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste volume não pretende ser um estudo exaustivo e tampouco um registro final de todos os seus fazimetnos nestas duas etapas da vida do Rio de Janeiro. O que se pretende é resgatar o que foi proposto, o que foi implantado, o que permanece. \r\n\r\nQuando se lançava aos fazimentos, Darcy Ribeiro agia da mesma forma com que encarava sua responsabilidade de brasileiro comprometido com seu tempo e sua gente: pensava longe. Abrangia o futuro. Mesmo integrando o Governo, não punha como limite às suas idéias o prazo de uma administração: apoiava-se numa política de Governo para implantar uma política pública, de Estado. Queria enxergar e enxergava longe. \r\n\r\nO abandono de muitos de seus fazimentos permite, hoje, um amargo balanço: quanto do futuro se perdeu, quanto ficou mais distante?\r\n\r\nDurante o tempo em que Darcy Ribeiro contou com o apoio direto do governador Leonel Brizola, suas idéias foram sementes que germinaram em solo generoso. Tão fecundo foi esse tempo, que parte substancial do que foi plantado e germinado resistiu aos vendavais da mesquinharia e da mediocridade.\r\n\r\nEsses são os fazimentos que ficaram. Quanto aos fazimentos defeitos, que sobrevivam na memória, à espera de novos tempos de arrojo e ousadia, que haverão de chegar”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssina a Direção da Fundação Darcy Ribeiro. Assim, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento, agradecendo a compreensão de V. Exa.. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, em primeiro lugar peço permissão a V. Exa. para brincar consigo: estava eu aqui, atento ao vosso discurso, e - a não ser que tenha ouvido errado - V. Exa. afirmou que o dia 13 de dezembro seria o Dia dos Namorados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não, Sr. Deputado. Eu disse “há o Dia dos Namorados”, e não “13 de dezembro”. Eu não citei qualquer data...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, sim. Porque se isso fosse verdadeiro, o nome de V. Exa. estaria explicado: “Caetano Amado”. Se todos os dias do ano fossem o Dia dos Namorados, estaria explicado porque V. Exa. é tão “amado”... Mas, seguramente entendi errado.\r\n\r\nSr. Presidente, feita essa brincadeira inicial, para descontrair, quero dizer que acabei de ler um artigo muito bem escrito pelo Sr. Stephen Kanitz, publicado na Revista Veja, de 7 de dezembro de 2005, intitulado “O Erro do Ministro Palocci”.\r\n\r\nVou comentar e pedir a V. Exa. que autorize a publicação, porque é extremamente didático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Defiro o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\n“O Erro do Ministro Palocci\r\n\r\nEssa briga sobre o superávit não terminou, vai continuar por mais dez anos, com ou sem o ministro Palocci. Por isso, vale a pena entender o que se passa. Superávit é quando se gasta menos do que se arrecada, algo que toda empresa, governo e família deveriam almejar. É a lei número 1 da administração.\r\n\r\nDéficit é quando se gasta mais do que se arrecada. Por mais de cinqüenta anos, nossos governantes e seus economistas cobriram ou “encobriram” seus déficits com a emissão de moeda, o que deu início ao nosso flagelo inflacionário. Depois, contraíram dívidas externas e interna impagáveis, para financiá-las.\r\n\r\nNos últimos dez anos e no governo FHC, aumentaram os impostos para cobrir ainda mais déficits, até chegar a esses sufocantes 45% de carga tributária. Mesmo assim, os déficits do governo continuam, hoje na casa de 3% do PIB.\r\n\r\nEsse propalado “superavit” primário não é um superávit, mas um truque semântico. Não inclui os juros nem as amortizações a pagar. É como achar que seu salário dá para viver, excluindo a pensão dos filhos. Ou seja, nossos governos continuam a não honrar todos os seus compromissos.\r\n\r\nPalocci tenta algo novo, reduzir déficits reduzindo custos. Algo nunca feito antes. Mas comete erros graves de comunicação. Por exemplo: o Tesouro Nacional, a título de imposto, retém 20% dos juros pagos, num total de 30 bilhões de reais. Você acha que esses 30 bilhões deveriam ser receita do próprio Ministério da Fazenda? Ou acredita que deveriam ser receita da União, disponível para todos os outros ministros gastarem? Responda, antes de continuar.\r\n\r\nSe você acha que a receita de imposto deveria ser um abatimento das despesas de juros do Ministério da Fazenda, você defende a posição do Palocci. Não é uma receita para outros gastarem, mas um abatimento dos juros a pagar. Mas a lei estabelece que esses 30 bilhões de reais são uma receita da União para ser gasta pelos demais ministérios.\r\n\r\nO mesmo ocorre com a segunda maior despesa do país, a Previdência. Não deveria o próprio Ministério da Previdência receber o imposto de renda das aposentadorias que paga, reduzindo assim o “déficit” da Previdência? Afinal, se não existisse Previdência não existiria essa receita de imposto. Os outros ministérios têm o direito de gastar aquilo que a Fazenda e a Previdência geraram de impostos?\r\n\r\nSe Palocci, em vez de congelar essas receitas, tivesse defendido a idéia de reduzir o imposto sobre juros de 20% para 0%, que já propus várias vezes aqui em VEJA, não sofreria esse desgaste todo, e teríamos um juro 20% menor. \r\n\r\nNão faz o menor sentido econômico aumentar juros para reduzir a inflação, e ao mesmo tempo oferecer 20% desse aumento como imposto para o resto do governo sair gastando, o que inflacionário. Economistas monetaristas não percebem essa inconsistência, que exige um juro maior e um esforço contracionista maior do que o necessário?\r\n\r\nOs ministérios deveriam receber pelo menos parte dos impostos que cada um ajudou a gerar. Isso aumenta a eficiência e o compromisso com resultados. Essa deveria ser a bandeira de Dilma, de Furlan e de Rodrigues: lutar pelos impostos sobre a produção que seus ministérios conseguiram estimular. Pior ainda, os desenvolvimentistas não percebem que estão querendo gastar 20% dos juros que tanto combatem!\r\n\r\nE agora vem o X da questão. Esse déficit de 3% do PIB não dá nem para começar a pagar a dívida de quase 1 trilhão de reais. Por isso os juros são tão altos.\r\n\r\nSó que, mais uma vez, esse “déficit” fiscal não é um déficit. Os bancos criaram uma maneira de reaver essa dívida. via o truque dos “juros” nominais que já detalhei aqui e numa longa Carta Aberta ao Ministro Palocci, que se encontra na internet. \r\n\r\nNão há déficit fiscal porque nesses “juros nominais” já estão embutidos entre 3% e 5% de amortização da dívida, escondidos que estão nessa absurda doutrina que é o “nominalismo econômico”. Os bancos estão recebendo a dívida de volta, sem ninguém perceber.\r\n\r\nQuando “superávit” não é superávit, “déficit” não é déficit, “receita” não é receita, “juro nominal” não é juro, qualquer discussão econômica no Brasil se torna incompreensível, confusa e inócua.\r\n\r\nPortanto, não é você, caro leitor, que não entende de economia, são eles que não entendem de contabilidade - ou não querem entender.\r\n\r\nStephen Kanitz é administrador por Harvard (www. kanitz.com.br)”\r\n\r\nEle se refere a superávit, déficit, juros, juros nominais, PIB e assim conclui o artigo: \r\n\r\n(Lendo) “Portanto, não é você, caro leitor, que não entende de economia; são eles que não entendem de contabilidade ou não querem entender.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMinha leitura foi oportuna e, com a transcrição, ficará fácil de os Srs. Deputados entenderem. \r\n\r\nOntem, estava com o rádio do carro ligado, à noite, em torno de 22h30, e ouvi um jornalista perguntar: “Sr. Presidente, e a política econômica e essa história de câmbio flutuante?” O Sr. Presidente Lula respondeu - naquela fala embrulhada, atrapalhada - o seguinte: “O câmbio flutuante é aquele que flutua”. Sr. Presidente, nós não merecemos ouvir o Presidente da República dizer que o câmbio flutuante é aquele que flutua. \r\n\r\nGostaria de corrigi-lo: câmbio flutuante, na gestão de Palocci, é aquele que está atrelado à política de juros - se o juro está alto, o câmbio, a relação dólar/real fica baixa; se o dólar sobe, aumenta-se o juro para ver se ele desce. Por isso, temos essa gangorra, essa flutuação. Mas, na gestão Lula, na gestão Palocci, a relação câmbio flutuante, isto é, a relação dólar/juros não é aquela que flutua, mas afunda nosso País, leva nosso povo ao desespero. Tanto é assim, que, da dívida de um trilhão de reais, a uma média anual de juros de 18% - a média do ano será até mais elevada - isso representa dizer que estaremos pagando, nada mais, nada menos, 180 bilhões de reais de juros.\r\n\r\nSr. Presidente, nem o povo brasileiro, nem V. Exa. têm noção do que sejam 180 bilhões de reais. Em notas de cem reais, certamente não caberiam dentro deste Parlamento. Na linguagem popular, isso é o que chamam de uma montanha de dinheiro. Só para termos uma ordem de grandeza, no Orçamento da União para o ano de 2006, a dotação para investimento em nossa infra-estrutura, que precisa crescer, é 13 vezes menor do que o valor alocado para pagar o serviço da dívida. Então, o câmbio flutuante é aquele que afunda o Brasil, no Governo Lula e no Governo Palocci. \r\n\r\nNeste artigo, publicado na Revista Veja, há um dado muito interessante. Diz o autor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Se Palocci, em vez de congelar essas receitas, tivesse defendido a idéia de reduzir o imposto sobre os juros de 20% para 0% - o que já propus várias vezes aqui, em Veja - não sofreria esse desgaste todo e teríamos um juro 20% menor”. (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nO que quis dizer o autor? Que o Palocci cobra, em todo juro que é exercitado, 20% de imposto. Na verdade, ele onera o próprio valor do imposto. \r\n\r\nAinda há mais, em outro parágrafo. Diz aqui o autor: \r\n\r\n(Lendo) “Não há déficit fiscal porque nesses 'juros nominais' já estão embutidos entre 3% e 5% de amortização da dívida.” \r\n\r\nEle está dizendo que nós vamos pagar a dívida duas vezes. E quando ele estabelece esse juro escorchante de 20% ao ano, dentro desse percentual já está uma taxa de 3% a 5% de abatimento da dívida. Assim, quando ele paga só o juro e mantém a dívida, quem emprestou o dinheiro vai ganhar duas vezes. É impressionante como ninguém se mexe no Governo Lula para alterar essa relação perversa que se estabeleceu no Estado brasileiro, que é a relação de juro e câmbio, o famoso câmbio flutuante, que afunda o nosso País. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, queria voltar aqui a uma questão que coloquei em debate, ontem, na sessão das 18h30, do qual participaram - lembro bem - os Deputados Domingos Brazão, Edmilson Valentim e a Deputada Graça Matos. Era uma notinha da coluna do Ancelmo Gois que dizia que o Governador em exercício, Luiz Paulo Fernandes Conde, era contra deixar a Cemig, estatal mineira de energia, comprar o controle acionário da Light, que pertence à EDF, estatal francesa. \r\n\r\nEu me coloquei aqui do lado do Governador em exercício, porque entendo, da mesma forma, acho desigual que uma estatal mineira controle a nossa fornecedora de energia diante da perspectiva de crise. E hoje esse assunto volta à tona, na mesma coluna do Ancelmo Góis, com o título “Guerra regional”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A idéia do vice-Governador Conde de tentar impedir que a estatal mineira Cemig compre a carioca Light de capital francês tem antecedentes. Em 2001 a Cemig foi proibida por Itamar, então Governador mineiro, de comprar a Cesp paulista, com recurso ao STF. O caso ainda não foi julgado.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, a tese que levantei tem precedente. Em 2001, a Cemig quis comprar a Cesp e o Itamar, governador de Minas na época, não topou a parada e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nVolto a esse tema porque entendo que o ideal seria que o Estado do Rio de Janeiro, que tem um setor empresarial competente, formasse um consórcio fluminense e oferecesse um lance para a EDF no sentido de assumir o controle acionário da EDF e, conseqüentemente, o controle acionário da Light. \r\n\r\nConsidero o tema oportuno e volto ao dia de ontem porque está prevista uma crise energética sem precedentes no nosso País a partir de 2009. Também porque já passaram três anos de governo Lula e, em termos de matriz energética, não foi iniciado nenhum investimento novo no setor. Todos os técnicos da área energética estão fazendo essa previsão de apagão para 2009 e, a partir daí, de uma crise sem precedentes. \r\n\r\nTemos que colocar as barbas de molho, principalmente eu e José Bonifácio, que temos barba. Então, nós estamos nos antecipando a esses problemas porque está sendo noticiado pelos jornais que a EDF quer não mais ter o controle acionário da Light e é preciso que um grupo empresarial fluminense, competente e disposto, resolva lá “cacifar” as compras de ações, e não uma estatal de outro estado. \r\n\r\nAté porque, queria confessar a V. Exa. que quando a Light foi privatizada eu estranhei profundamente que uma estatal francesa tivesse comprado aquela companhia, pois o meu conceito de estatal são companhias que basicamente e em primeiro lugar, cuidam do seu estado - naquele caso, de seu estado ou nação, a França. E aqui a Cemig, estatal mineira, teria de cuidar basicamente do seu estado, que é Minas Gerais, que tem um grande potencial, mas seguramente estará envolvido nessa mesma crise energética de 2009. Por isso eu fiz o alerta ontem. Como o tema foi recorrente no dia de hoje, volto a chamar a atenção sobre essa questão.\r\n\r\nChegou ao recinto o nobre Deputado Aurélio Marques. Eu trouxe um artigo que, tenho certeza, S. Exa. vai ler: “O Erro do Ministro Palocci”, em que define o que é déficit, expressão que uso muito aqui, e quando quero acentuar eu digo rombo. Mas está escrito: “déficit é quando se gasta mais do que se arrecada”. \r\n\r\nEstou pedindo a transcrição desse artigo porque gostaria que o Secretário da Receita do Estado o lesse, que o Secretária da Fazenda do Estado o lesse, que o Governador em exercício Luiz Paulo Fernandes Conde o lesse. E por quê? Porque eu tenho dito aqui, Sr. Presidente, que o déficit, o rombo do governo do estado, ano a ano, é de três bilhões de reais. Ele tem gasto mais do que arrecada, tendo aí incluído o que ele vem acumulando de dívidas do seu próprio governo e dos governos anteriores dos quais eles mesmos participaram. \r\n\r\nOra, esse déficit de três bilhões de reais será apresentado pela Sra. Governadora Rosinha em 1º de janeiro de 2006 ou em 1º de abril de 2006 ao Governador Conde. Vai pôr diante dele, e está subtraindo da receita de 2006, 600 milhões de reais, porque o governo hoje está fazendo uma operação na Comissão de Valores Mobiliários, CVM, de 600 milhões adiantando a arrecadação do royalty de 2006. \r\n\r\nEntão, vejam que presente de grego a Governadora Rosinha dará ao Conde: três bilhões de déficit e menos 600 milhões de receita! E o que o Conde vai dizer? Como irá se explicar perante o Tribunal de Contas do Estado e Perante a Lei de Responsabilidade Fiscal? Isso não é presente que se dê a um aliado. Isso é a mesma coisa que o Garotinho fez com Benedita. E o final foi trágico. Esse erro está se repetindo. Garotinho fez com Benedita; agora, Rosinha vai fazer com o Conde. Eu não quero acreditar que o Conde queira fazer o papel de Benedita e ter as suas contas rejeitadas. Eu não quero acreditar. Mas que a arapuca, a armadilha, está montada, está. \r\n\r\nEu espero que Conde, ao assumir o Governo, desarme essa armadilha; peça uma inspeção ao Tribunal de Contas do Estado, dê uma coletiva para a imprensa, porque senão, no ano de 2007, se estivermos aqui de volta, estaremos apreciando o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas de gestão do exercício de 2006 com o parecer pela rejeição. Como eu não desejo isso, e como eu desejo o melhor para o nosso povo, eu estou fazendo esse alerta, esperando que os interessados do Poder Executivo leiam no Diário Oficial da Alerj amanhã esse nosso discurso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sivuca, que permuta com o nobre Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado AURÉLIO MARQUES \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Caetano Amado, por quem eu tenho uma admiração muito grande; nobre Deputado Luiz Paulo; nobre Deputado Sivuca, funcionários desta Casa; nossos telespectadores; assomo à tribuna para alguns questionamentos sobre situações atuais.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente é com relação à refinaria. O Governo Federal vai definir onde ela será instalada. Espero que isso aconteça o mais rápido possível e que possamos contemplar o povo do Estado do Rio de Janeiro com a geração de milhares de empregos. O desemprego é uma das piores situações que enfrentamos hoje no País. A refinaria gerará - espero que a Petrobras defina - milhares de empregos para o povo do Estado do Rio de Janeiro. São quase 24 mil empregos. Então, é um número altíssimo, tirando um pouco da carga pesada que existe hoje com relação ao emprego em nosso Estado. \r\n\r\nUma outra situação sobre a qual fiz um requerimento nesta Casa, pedindo o apoio dos deputados, é sobre a definição de Angra III, porque hoje lá já está enterrado um grande volume de dinheiro. São quase 20 milhões de reais gastos por ano para a manutenção de equipamentos que foram comprados e estão parados, sem contar os problemas crônicos de energia que temos no Estado do Rio de Janeiro, haja vista a situação com que temos nos deparado - a audiência pública com a Ampla. \r\n\r\nO nobre Deputado Luiz Paulo estava falando sobre a Light, vender a Light para a Cemig. Vender a Light para um concorrente do Estado do Rio de Janeiro é complicado. Acho que Angra III precisa ser construída o mais rápido possível, até para fechar o círculo na questão da energia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu elaborei um projeto de lei e enviei a Brasília um documento para os Presidentes Lula, da Câmara e do Senado, no sentido de que a Região Sul do Estado - Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Rio Claro - com a construção de Angra III tenha, pelo menos, uma redução na sua conta de energia em 50%. Porque não é justo o município sediar três usinas nucleares e a conta de energia ser alta, principalmente para a população mais carente da nossa região, da Costa Verde. Espero que tenhamos também esse êxito assim que se bater o martelo com a questão da construção de Angra III.\r\n\r\nE mais um tema que eu gostaria de falar é sobre o Detro que, infelizmente, está fazendo várias operações. Mangaratiba é um pequeno município. Todos os seus distritos são separados pela Rio-Santos. Para ir de Jacareí até Itacuruçá, usa-se a Rio-Santos, não se pode ir por mar. O Detro foi a Mangaratiba, onde só há uma linha de ônibus - assim como em Angra dos Reis, onde só opera uma empresa de ônibus -, para impedir que continue a atuar a única cooperativa de vans que existe lá e que atente a comunidade na hora em que a empresa não consegue suprir a demanda. Como o município de Mangaratiba é cortado pela Rio-Santos, o único caminho é esse. \r\n\r\nEspero que o presidente do Detro, nosso amigo, ex-Prefeito de Paraíba do Sul, Dr. Rogério Onofre, veja isso com mais carinho. Não é possível que a população pague pela incoerência e pela falta de transporte coletivo nos municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis ou Paraty, regiões que recebem muitos turistas, têm uma população oscilante muito grande. No verão, esses municípios recebem um número muito grande de turistas. Cortou-se o transporte alternativo das cooperativas que lá trabalham, atendendo a população, talvez, com mais carinho do que muitas outras empresas. \r\n\r\nFaço este registro informando ainda que recebi vários telefonemas de Vereadores, como os Srs. Edu Jordão, Cabeça, Rui, Marquinhos. Os Srs. Vereadores estão cobrando uma iniciativa e estou cobrando do Detro um posicionamento. Já telefonei para lá dizendo que atitudes como essa não adiantam. Quem perde é a população, que, infelizmente, para se locomover de Jacareí até Mangaratiba tem que passar pela Rio-Santos; para ir do centro de Mangaratiba até Muriqui tem que passar pela Rio-Santos. Fica difícil! O Detro chega lá e prejudica uma cooperativa que há anos funciona com a maior tranqüilidade na região.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, com relação à dragagem do Estaleiro Keppel Fels, até agora não saiu a licença. Estamos brigando e espero que consigamos essa licença, porque estão em jogo milhares de empregos na Costa Verde, no Estaleiro Keppel Fels. Se não sair a dragagem, o serviço nas nossas plataformas, que estão esperando, não será feito na região e milhares de companheiros metalúrgicos ficarão desempregados. Espero que isso seja revisto rapidamente e consigamos essa licença para que se faça a dragagem para aumentar o calabro - assim a plataforma encostará no estaleiro para fazer o acoplamento com a outra parte que está chegando. Senão, vamos ver, mais uma vez, um índice alto de desemprego no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na minha região, no estaleiro onde trabalhei durante minha vida interia. Não posso deixar de defender os interesses do querido trabalhador metalúrgico na região da Costa Verde.\r\n\r\nCom relação à Ampla, agradeço ao Dr. Mário Rocha ter ido a Angra dos Reis para participar de uma reunião, com a comunidade do Frade, do Bracuí, do Ariró, para tratar do problema da energia no município. A situação está muito difícil. Toda vez que chove, cai a energia; quando venta, acaba a luz várias vezes. Espero que a Ampla esteja caminhando para a melhoria do fornecimento de energia. É por isso que digo que tem que existir Angra III: é difícil manter a energia do jeito que está lá, hoje. \r\n\r\nEstamos falando de uma cidade turística, mas temos que levar em conta não só os turistas, mas também, principalmente, o morador, o comerciante que perde toda a sua mercadoria quando a energia acaba, vai e volta. O morador da região acaba perdendo freezer, eletrodomésticos, perde tudo. Infelizmente, isso está acontecendo na minha região. Com a visita do Dr. Mário Rocha, espero que possamos minimizar, ou até, quem sabe?, acabar com o problema da falta de energia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Integérrimo Deputado Caetano Amado, oh, iluminado que sois, esteja certo que é um privilégio falar numa Sessão presidida por V. Exa. Vou calçar as sandálias da humildade e me reportar a fatos, aos acontecidos e aos que estão acontecendo. \r\n\r\nOntem, ouvimos o discurso de S. Exa., o Sr. Presidente da República. Cheguei à conclusão de que aqueles que, como eu, criticam e criticaram S. Exa. não observaram um detalhe muito importante: a condição de inimputabilidade de que se cobre S. Exa. Ele é inimputável. S. Exa. não entende o caráter criminoso de um fato e, pior, determina-se de acordo com esse não-entendimento. Conseqüentemente, está passível de tratamento, tratamento sério, quem sabe até com eletrochoque. Sabe por que, Excelência? Antigamente, utilizavam-se substâncias encefálicas eletrochocadas do porco, como injeção. Mas, na Rússia, entendeu-se que não se poderia mais usar esse tipo de medicamento. Segundo entendem os cientistas, o tratamento de choque é penoso, é hediondo, até. Não é justo que os doentes sejam submetidos a essa verdadeira tortura. \r\n\r\nAinda jovem, com 30 anos - faz 45, portanto - tive oportunidade de visitar um hospício e o eletrochoque era utilizado nos pacientes mais nervosos, exaltados, descontrolados. V. Exa. pode observar que nosso presidente da República tem perdido a calma a todo o momento. Talvez, quem sabe, por uma assessoria desqualificada - convenhamos, ele não foi muito feliz na escolha dessa horda de marginais cujos retratos a todo o momento estão estampados nos jornais, dizendo que “Este está envolvido em tal falcatrua; o outro, em tal”. Coincidentemente, todas essas pessoas intimamente ligadas; e profissionalmente ligadas a S. Exa. o Presidente da República. \r\n\r\nObservem como S. Exa. quer passar a imagem de puro. Todos nós tentamos nos convencer de que, efetivamente, S. Exa. é ingênuo. Não dá. Há um momento em que ele garante que o Sr. José Dirceu naquele momento não está naquele lugar. Concomitantemente, diz: “Não sei o que está se passando lá”.\r\n\r\nComo S. Exa. tem tanta certeza de que o Sr. José Dirceu não estava naquele local e sabe que nada está acontecendo naquele local? Assim, ele se contradiz e termina por pecar. Seu zelo em relação a seus asseclas é de tal ordem, que S. Exa. termina por pecar. \r\n\r\nSerá ingenuidade? Será ignorância da matéria? Eu não o estou adjetivando de ignorante. Será que é ignorância da matéria? Eu sou ignorante em algumas matérias. De engenharia, por exemplo, eu não entendo. Sou ignorante nessa matéria. Conseqüentemente, é para evitar que interpretem, de forma equivocada, as minhas palavras. Eu não disse que S. Exa. é ignorante. Absolutamente. Também não o chamei de culto. Está longe das duas coisas. \r\n\r\nEu considero S. Exa. até inteligente. Eventualmente, peca por se superestimar. Aqui, até temos o direito de nos subestimar. \r\n\r\nMas S. Exa. o Presidente da República superestimar-se é uma pretensão um tanto absurda. \r\n\r\nEu não quero falar dos barbarismos gráficos, ortoépicos e semânticos que S. Exa. solta a todo momento. Todos percebemos que esses barbarismos são propositais. S. Exa. sabe perfeitamente que teremos uma interpretação equivocada daquilo que realmente pretendeu dizer e, por essa razão, abusa dos barbarismos. \r\n\r\nQuando eu disse que calçaria as sandálias da humildade, é porque eu pretendo perdoar S. Exa. do mal que ele possa fazer a mim. Mas, não posso perdoá-lo, de modo algum, pelo mal que está fazendo à nação. Eu não sou como alguns hipócritas, que vêem um facínora tirar a vida de uma criança e dizem: “Eu o perdôo”. Não posso perdoar. Talvez, se fosse a mim, eu até perdoasse. Mas, vou lhe dizer algo, tenho certeza de que V. Exa. é mestre nessa matéria: só quem tem a faculdade de perdoar, sem nenhuma possibilidade de equívoco, é Deus.\r\n\r\nQuando Jesus estava na cruz, havia dois ladrões a Seu lado. Ambos se diziam arrependidos e devotavam uma fé que deveria ser provada. Eles se esqueceram de que Jesus tinha a faculdade de penetrar no coração do homem e verificar se aquele coração era puro, se havia fé, amor, arrependimento. Num dos corações, Ele encontrou tudo isso. No coração de um dos ladrões, Ele encontrou fé, amor e arrependimento. Este, ele salvou do fogo do inferno. O outro, não. No coração do outro, não havia arrependimento, amor é fé; só hipocrisia e ódio. Ele, não exatamente com essas palavras, disse para os ladrões: “Você, que crê no Pai, em breve estará a Seu lado. Você, que é hipócrita e mau, você é um bandido e bandido bom é bandido morto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, V. Exa. pode assumir a Presidência? \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos, hoje, praticamente vendo estampada em todos os jornais uma notícia que, para mim, representou grande surpresa. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, diz que está orgulhoso do PT. O sufixo “oso” significa plenitude. Se ele está orgulhoso, ele está cheio de orgulho. E eu passei a imaginar as razões porque, primeiro, durante muitos anos, o Partido dos Trabalhadores insuflado - e agora é algo conhecido -, pelos setores conservadores, assumiu a credencial de ser o instrumento da mudança, mobilizando a maioria esmagadora da vontade nacional. \r\n\r\nLuiz Inácio Lula da Silva, com apoio dos partidos que integravam o campo progressista, muitos dos quais esmagados pelo PT, em função de ter sido ele incensado pela classe dominante, como o PDT, chegou à Presidência da República. Surpreendentemente, quando todos esperavam mudanças significativas, nos rumos da economia nacional, o Presidente Lula alia-se aos ex-adversários e, não só mantém o modelo econômico, não só dá continuidade à era FHC, como também distancia-se de todos os compromissos que fizeram com que a chamada esperança vencesse o medo. Aliás, uma afronta à democracia, porque alternância no poder não significa, simplesmente, a substituição de pessoas. Alternância no poder significa a substituição das idéias. Entretanto, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, reafirma o modelo liberal, fazendo com que alguns se surpreendam, outros se decepcionem e alguns outros se revoltem. \r\n\r\nO PDT, o meu partido - ainda vivo o Leonel Brizola - foi o primeiro a manifestar a compreensão de que o Governo Lula significava a maior traição nacional. Alguns outros, mesmo alguns integrantes do Partido dos Trabalhadores, confiaram por mais tempo. Ainda permanecem no Governo alguns partidos do campo progressista, como o PCdoB e o PSB que, aliás, são solidários à traição nacional. Mas algo mais surpreendente ainda aconteceu, porque ficou comprovado que o Partido dos Trabalhadores já abrira mão da ética muito antes da eleição de 2002. Está comprovado que o Partido dos Trabalhadores se utilizou de meios escusos para chegar ao poder, e meios muito mais escusos para permanecer no poder. Chegando ao ponto de, com recursos desviados dos cofres públicos, aliciar partidos políticos inteiros ou integrantes de bancadas - o chamado “mensalão”.\r\n\r\nE não apenas o mensalão como pagamento periódico. Não. Mas, também, com a distribuição de carros e com outras formas de remuneração indevida. A ética, portanto, foi completamente abandonada. \r\n\r\nHá provas, das mais contundentes, sobre os métodos petistas de governar. Governar com a corrupção, incorporando a corrupção como método de governo, Alguns se beneficiaram dos recursos - e é preciso dizer isto, e também àqueles que integram a bancada do PT nesta Casa - auferidos de forma escusa para as suas respectivas campanhas. Sem ter ciência? É natural que alguém de boa-fé julgue sem ter ciência. Não sabiam que os recursos vinham de fontes escusas? Acreditaram que a direção do partido estava conseguindo contribuições legais, que seriam declaradas quando da prestação de contas.\r\n\r\nIsso não aconteceu em 2002 e foi agravado em 2004. E nós sabemos de quantas campanhas ricas aqui no Rio de Janeiro, em 2002, de candidatos petistas.\r\n\r\nSabiam que o dinheiro era de fonte ilícita? Dando uma chance à paz, Sr. Presidente, acredito que não sabiam. Mas, agora sabem. Agora sabem que em 2002 e em 2004 o PT se utilizou de caixa dois, caixa três; se utilizou de algo que ele próprio denunciara dos seus adversários.\r\n\r\nVem, agora, essa outra notícia. “Pagou, contratou, na empresa do vice-Presidente da República, 12 milhões de reais em camisetas. 12 milhões de reais!\r\n\r\nÉ possível ainda passar pelas ruas, Sr. Presidente, e encontrar descamisados, ou ex-descamisados, vestindo as camisas petistas. Não sei se os descamisados estão sabendo que usando as camisas distribuídas pelo PT eles estão publicamente denunciando a corrupção petista. \r\n\r\nPorque, agora, todo o povo brasileiro sabe que os recursos são, vejam bem, de impossível declaração. Eles não têm como dizer daonde os recursos vieram; eles não têm como revelar as fontes, porque as fontes são escusas, ilícitas.\r\n\r\nMas, resolveram colocar tudo na conta do Marcos Valério, mesmo estando comprovado que os gastos petistas na campanha ultrapassam, e muito, os chamados 50 milhões vindos do esquema do Valerioduto.\r\n\r\nVemos os principais cardeais petistas envolvidos em denúncias comprovadas - é dinheiro na cueca, é dinheiro saindo pelos poros -, mas o Sr. Presidente da Republica se diz orgulhoso do seu partido político. Diz-se orgulhoso do Partido dos Trabalhadores o Sr. Presidente, que teve um amigo que pagou, sem também dizer a fonte, contas pessoais suas; que teve um filho patrocinado pela Telemar; que tem um irmão lobista, que fazia lobby dentro do Palácio do Planalto. Houve casos envolvendo Waldomiro Diniz e José Dirceu. S. Exa. não moveu uma palha exigindo a investigação do assassinato do Sr. Prefeito Celso Daniel, que, comprovadamente também, para retirar recursos da Prefeitura de Santo André, agiu de forma ilícita para o bem da campanha petista. O Ministro da Fazenda, Sr. Palocci, está atolado até a última raiz do cabelo em atos de corrupção praticados quando Prefeito de Ribeirão Preto e também já como Ministro da Fazenda, mas ouvimos: “Não existem provas”. \r\n\r\nAo ver o Sr. Presidente Lula reiterando que não existem provas - as provas aparecem e S. Exa. diz: “Não existem provas” -, eu me lembro da história, não chega a ser uma piada, de um surdo que estava na beira de um rio pescando quando passou um outro surdo e perguntou: “Está pescando?”. Ele falou: “Não, estou pescando.” E o outro respondeu: “Ah, bom, pensei que você estivesse pescando.” O que será necessário chegar ao conhecimento de todos nós para que o Sr. Presidente da República reconheça: “O nosso partido procedeu muito mal. O nosso partido, com o meu conhecimento - com o conhecimento dele, Lula -, praticou todos os atos ilícitos para ter recursos financeiros para chegar ao poder. E como praticou todos os atos escusos para chegar ao poder, ficou dependente do corruptor e este determinou: 'Vocês agora têm que cumprir as ordens do Fundo Monetário Internacional, vocês têm que manter o poder econômico, vocês têm que fazer o contrário de tudo aquilo que vocês prometeram.'”? Seria mais sincero. Vir a público dizer que se orgulha desse lamaçal que escorre no Palácio do Planalto e vem inundando todo o território brasileiro é demais. Pelo menos, não dissesse nada.\r\n\r\nSr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores alcançou o patamar máximo porque a sua principal liderança, ocupando a Presidência da República, confessa que se orgulha de ter traído o povo brasileiro e de ter se atolado na lama da corrupção.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Walney Rocha, Andréia Zito, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/05) QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 667/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 4114/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A LEI 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2865/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que se encontra na Comissão Municipal de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está feita a justificativa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente, nosso projeto - meu e do Sr. Deputado Carlos Minc - é o primeiro da pauta e peço, encarecidamente, e com muito pesar, diga-se de passagem, que seja retirado de pauta por uma semana, para que possamos entrar em entendimento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido dos autores.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, recebemos nesta tarde portadores de deficiência física que trabalhavam regularmente nas ruas de Niterói. São trabalhadores informais - ambulantes, camelôs; cada um chama de um nome. \r\n\r\nSurpreendentemente, o Sr. Prefeito Godofredo Pinto iniciou uma campanha penalizando esses trabalhadores, Sra. Deputada Georgette Vidor - destaque desta Casa na luta pelos direitos dos portadores de deficiência - impedindo-os de trabalhar.\r\n\r\nSe fossem em número grandioso; se criassem um problema sério para a cidade, mas não! São aproximadamente 30, 34 trabalhadores!\r\n\r\nNão é possível que o Sr. Prefeito seja tão insensível, pois já não é a primeira vez que eles aqui comparecem. Já tive oportunidade de fazer contato com a Prefeitura, imaginando que houvesse sensibilidade, mas o Sr. Prefeito Godofredo Pinto persiste em penalizar estas pessoas, que apenas desejam viver de seu trabalho, honestamente, numa atividade possível. \r\n\r\nAssim, mais uma vez, estão aqui, pedindo o apoio desta Casa, para que outros Srs. Parlamentares se associem a esse esforço, com o intuito de convencer o Sr. Prefeito a não perseverar nessa atitude, que poderíamos adjetivar de diversas formas, mas é melhor chamar de “desumana”.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, como presidente da Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência, recebi a reclamação desses deficientes e consultei várias Secretarias - a Secretaria de Ação Social, a Secretaria de Trabalho. A resposta foi que havia uma invasão, um número muito grande de camelôs. Os comerciantes, com toda razão, estavam reclamando, porque não estavam conseguindo vender os produtos de suas lojas, tamanho o número de deficientes, que estavam vindo, a cada dia, em número maior. Eles argumentaram que há um número de camelôs, que é limitado. Infelizmente, eles não têm condições de aumentar esse número da maneira como estava acontecendo. \r\n\r\nEntão, nós consultamos, obtivemos resposta e o máximo que podemos fazer aqui é apoiá-los nessa luta. Mas não podemos ir além disso, porque temos um poder limitado.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É preciso registrar que não estamos manifestando incompreensão em relação ao comércio formal, em função da invasão, nesse período natalino, de um número muito grande de camelôs. Estamos nos manifestando em defesa única e exclusiva, neste momento, das pessoas portadoras de deficiência. Não é razoável. O Sr. Prefeito Godofredo Pinto vem agindo mal. Assumiu uma pinimba que não se sabe de onde vem, injustificável, ainda mais sendo um Prefeito que vem do movimento popular, conviveu e conhece as angústias. É lamentável o que está acontecendo em Niterói. Vamos tentar fazer com que o Sr. Prefeito Godofredo Pinto compreenda e tome a iniciativa de resolver a questão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2405/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE INSTITUI CRITÉRIOS DE POSTOS COLETORES DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, vice-Presidente da Comissão. \r\n\r\nDesculpe-me, Sr. Deputado Luiz Paulo. O Sr. Deputado Coronel Jairo se encontra presente e é o vice-Presidente da Comissão. Peço perdão ao Sr. Deputado Coronel Jairo pelo equívoco. V. Exa. deve emitir parecer sobre o segundo projeto da pauta, que é de minha autoria.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, designo como relator especial o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido, para emitir o parecer, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só um minuto. Peço a V. Exa., se possível, que colha o parecer da próxima Comissão e, em seguida, emitirei o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. é o último a emitir parecer. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço um minuto de tolerância a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAgradeço a meus pares, porque aprovaram o Projeto de minha autoria. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 551/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À DE Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a subemenda à Emenda nº 2. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1 com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido assim Emendada (para recebimento de emendas - 3º dia) do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o prazo para recebimento de emendas, o projeto não recebeu emendas e retorna em 1º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 55/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 3.755/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDINO FONSECA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 187/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para discutir a matéria) - Quero apenas fazer uma alerta aos nobres colegas sobre a importância que tem o parlamentar sempre sugerir o que ser fazer. Vejo muito ocuparem as tribunas, vejo sempre as assertivas a respeito dos problemas, mas raramente vejo alguém oferecendo uma solução.\r\n\r\nGostaria de dizer que esta idéia de colocar detector de metais nas portas dos ônibus, nos meios de transporte, tem a finalidade exclusiva de criar a famosa sensação de segurança. Sabemos que é muito difícil a segurança perfeita, a segurança absoluta, senão não haviam matado o Kennedy, em Dallas, nem o Ministro de Israel. Então, a segurança, por si só, é falha. \r\n\r\nEntão, o que temos que fazer? Criar a sensação de segurança. Essa é a finalidade: criar uma sensação de segurança. Ou seja, inibir qualquer um dos delinqüentes que queira assaltar um ônibus, que queira cometer um delito, seja por meio de uma luz vermelha, de uma sineta. É assim. Sabemos que o bandido, que o facínora se caracteriza justamente pela covardia. Ele espera o momento que a pessoa está desprevenida. Isso é para alertar. É uma forma de inibição. É uma forma de criar a sensação de segurança. \r\n\r\nEntão, peço aos meus companheiros que tenham a sensibilidade de entender que esse projeto, longe de ser a solução de alguma coisa, quer apenas contribuir com uma sugestão para melhorar a violência na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. É só essa a finalidade.\r\n\r\nQuero, também, justificar a ausência do Sr. Deputado Doutor Ogando, que está no interior do estado representando o PSC.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, tive a oportunidade de apreciar o projeto de lei de autoria do Sr. Deputado Coronel Jairo por duas vezes, uma na Comissão de Constituição e Justiça, quando votei pela constitucionalidade e, depois, se não me engano, na Comissão de Obras, ou na Comissão de Transportes, quando dei o voto favorável.\r\n\r\nTive a oportunidade, por um ano e três meses, de ser Secretário de Transportes do Município do Rio de Janeiro. Vejo que o projeto de lei em tela é bastante oportuno, porque o detector de metal pode acusar, realmente, se o cidadão que está entrando no ônibus está armado, e, com isso, havendo essa coibição, ele pensará duas vezes antes de entrar no ônibus.\r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, apesar de ser um projeto positivo, tem uma contradição gerada pela insegurança pública reinante no nosso estado. Imaginem que o meliante entre armado no ônibus e o detector de metal acuse. Aí o trocador e o motorista vão dizer para o meliante: - “O senhor está armado”. Ele vai dizer: - “Estou”. E a arma está aqui e vou continuar aqui. Como a insegurança é reinante, ficamos no impasse: o detector detectou mas nada pôde ser feito. \r\n\r\nPor isso deixo essa questão em aberto. Sou favorável ao projeto, mas pode ser uma medida inócua se não houver, realmente, uma política de segurança pública no estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para ajudar o Sr. Deputado Luiz Paulo no seu raciocínio: só o fato de alertar que aquele elemento está armado já serve como orientação para o motorista parar em um posto policial, em uma cabine onde esteja um policial. Só o fato de saber que há alguém armado já é um grande avanço, porque o motorista está orientado a parar em frente a um policial militar, a um guarda de trânsito, a uma delegacia, a uma cabine policial.\r\n\r\nDevo dizer a V. Exa., com a experiência de 33 anos: se houver um sinal que possa denunciar um bandido armado, ele volta, ele não sobe. A principal característica do bandido é a covardia. Esse negócio de Comando Vermelho, esse negócio de Terceiro Comando, essas facções existentes foram criadas pela imprensa. Ninguém pode se organizar quando a principal característica é o desrespeito às leis. É lógico, o cara é preso, o outro vai lá, leva cigarro, leva dinheiro, e isso faríamos até para um amigo que não fosse bandido. Então, a principal característica do bandido - veja bem que as mulheres são as mais assaltadas - é pegar as pessoas desprevenidas.\r\n\r\nSó a possibilidade de ele ser denunciado por qualquer tipo de alarme com certeza já inibe sua entrada num transporte coletivo. Não fosse isso, só o fato de ele ser denunciado também está orientando o motorista a procurar imediatamente uma autoridade policial no seu percurso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Prezado Sr. Deputado Coronel Jairo, seu projeto mostra uma necessidade muito grande de controle desses bandidos. Não querendo interferir na sua idéia, que é maravilhosa, gostaria de alertar para que se fizesse uma consideração com relação aos portadores de marcapasso. Isso talvez possa criar uma di ficuldade para quem usa marcapasso. Não sei como isso seria resolvido e fico preocupado. Mas vejo que o projeto tem uma boa finalidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Primeiro, quando o Sr. Deputado Coronel Jairo fala em experiência de 33 anos, não é de idade: são 33 anos de Polícia.\r\n\r\nTambém devo dizer que o Sr. Deputado Samuel Malafaia teve uma boa passagem pela Comissão de Saúde. Foi importante ter passado por lá, porque acabou incorporando, também, essas preocupações, o que é relevante.\r\n\r\nElogio o Sr. Deputado Coronel Jairo pelo projeto, que, com certeza absoluta, será uma espécie de dissuasor psicológico, desestimulará aqueles que pretendem praticar atos ilícitos dentro dos transportes coletivos. Tenho certeza de que o Sr. Deputado Coronel Jairo, com a experiência acumulada que tem, avaliou todas as outras aparentes exigências paralelas. Seria o caso de ter que colocar um policial em cada ônibus? Claro que não é isso. O problema é desestimular e, ao mesmo tempo, oferecer, ao motorista e ao cobrador, a possibilidade de um conhecimento prévio, aí sim, e isso será incorporado, como dever das próprias empresas. Tenho certeza de que o próprio Sr. Coronel Jairo poderá elaborar uma instrução para que as empresas eduquem seus profissionais sobre como proceder nessas situações, ou seja, parar num posto policial, como S. Exa. registrou, parar num sinal luminoso onde esteja um policial.\r\n\r\nAcredito que seja uma grande iniciativa e que vai merecer, mesmo com as observações feitas, que são relevantes, a aprovação unânime desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 827/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1182/2004)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Obras Públicas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 883/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO NOS BANHEIROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA HIDROMECÂNICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFOR MAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para emitir indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal, e, em seguida, o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero justificar a falta do Doutor Ogando que ele está representando partido no interior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Doutor Ogando está com prestígio, já que a Deputada Georgette Vidor já fez tal registro.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Coronel Jairo fez também a justificativa. E agora também o companheiro Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero, a pedido da assessoria da Deputada Inês Pandeló, justificar a sua ausência. Ela que está no Sul Fluminense em atividade parlamentar.\r\n\r\nE em segundo lugar, Sra. Presidente, pedir para V. Exa. retirar de pauta o projeto de minha autoria que a seguir seria votado: o Projeto de Lei nº 2101 de 2004.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero justificar a ausência do líder do meu partido, PPS, Deputado André Corrêa que se encontra numa reunião aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas, cuidando de assuntos da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência recebeu aqui um Ofício do Deputado Estadual José Távora que também se encontra ausente do plenário. Participou às 14h30, no dia de hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados do lançamento do site Portal de Interação Legislativa e a Rádio novela Cidadania. E o nobre Deputado foi muito aplaudido por ter apresentado sugestões.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Quero pedir a publicação do Relatório da Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência, do mês de novembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nAtendimentos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nL2\r\n\r\nPresidente: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\nL3\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nReg. de Atendimentos\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nL4\r\n\r\nLig. 08002855005\r\n\r\nnº de ligações = 63\r\n\r\n01/11/05 até 31/11/05\r\n\r\nL5\r\n\r\nSede \r\n\r\nnº de atendimentos = 28\r\n\r\nL6\r\n\r\nSede + Lig. - 0800 \r\n\r\nTotal de atendimentos = 91\r\n\r\nL7\r\n\r\nAtendimentos por Município \r\n\r\nL8\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nL9\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\nContinuidade em atendimento anterior\r\n\r\n2\r\n\r\nL10\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n5\r\n\r\nDenúncia sobre transporte coletivo de ônibus\r\n\r\n1\r\n\r\nL11\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1\r\n\r\nDenúncias\r\n\r\n9\r\n\r\nL12\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3\r\n\r\nDenuncias contra a Rio Card\r\n\r\n1\r\n\r\nL13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\nEmprego\r\n\r\n6\r\n\r\nL14\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2\r\n\r\nEncaminhamento Jurídico\r\n\r\n6\r\n\r\nL15\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4\r\n\r\nEnvio do Certificado\r\n\r\n2\r\n\r\nL16\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1\r\n\r\nFormulário para o Passe Federal\r\n\r\n12\r\n\r\nL17\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1\r\n\r\nOrientações\r\n\r\n33\r\n\r\nL18\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n4\r\n\r\nPedidos de Apoio\r\n\r\n9\r\n\r\nL19\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2\r\n\r\nSugestões P/ Projeto de Lei\r\n\r\n4\r\n\r\nL20\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3\r\n\r\nVale Social\r\n\r\n6\r\n\r\nL21\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\nL22\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\nL23\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n1\r\n\r\nL24\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\nL25\r\n\r\nResende\r\n\r\n2\r\n\r\nL26\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1\r\n\r\nL27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44\r\n\r\nL28\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\nL29\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3\r\n\r\nL30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\nL31\r\n\r\nMês anterior\r\n\r\nNº de Ligações\r\n\r\nL32\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n88\r\n\r\nL33\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n91\r\n\r\nL34\r\n\r\nObs:\r\n\r\nEste mês não inserimos a contagem das ligações de inscrição para o seminário devido não terem sido feitas pelo serviço de 0800.\r\n\r\nL35\r\n\r\nAndre Souza\r\n\r\nResponsável Pelo Atendimento\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária (Para recebimento de Emendas - 3º Dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o prazo para recebimento de emendas, o projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas para parecer do projeto e das emendas, caso receba mais emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1197/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO-DO-AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1228/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO DO TURISMO MICHEL TUMA NESS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1236/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1237/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 668/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 47, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1703/2004, de minha autoria, que “Dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito e sua venda em leilão público e autoriza o Poder Executivo a leiloar os veículos não retirados no prazo legal na forma que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 47, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1873/2004, de minha autoria, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Bilhete Único no sistema público de transporte coletivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei aprovado por esta Casa, de autoria do Sr. Deputado Coronel Jairo, do PSC, que autoriza o Governo do Estado a implantar detectores de metais nos ônibus intermunicipais, me pauta para que eu traga aqui, em discussão, o tema “Transportes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPor que será que o Sr. Deputado Jairo, coronel da reserva da briosa corporação Polícia Militar, teria feito esse projeto? A pergunta tem uma resposta imediata: porque não existe sistema de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Não há um cidadão, entre os 14 milhões de fluminenses, que esteja já na sua idade maior, que tenha condição de dizer que se sente seguro neste Estado, principalmente na Região Metropolitana, de 11 milhões de habitantes. Se nem os policiais de farda se sentem seguros, que fará um cidadão do povo?\r\n\r\nOra, com essa insegurança reinante, um dos sistemas mais afetados é o de transporte. Por quê? Porque o transporte permite ao cidadão exercitar o seu direito constitucional de ir e vir, e a população do nosso Estado está tolhido desse direito. O transporte por ônibus é, de todos os outros, o mais afetado pela violência. Diariamente, os jornais noticiam um ônibus incendiado, seja ele intermunicipal ou municipal. Hoje, tocam fogo em ônibus até mesmo com os passageiros dentro. Até pouco tempo, também tocavam fogo em ônibus com o motorista e o trocador dentro. É uma escalada de violência!\r\n\r\nNesses últimos tempos, segundo estatísticas produzidas pelos jornais, foram mais de 380 ônibus incendiados. Que segurança tem o rodoviário ao volante de um ônibus? Nenhuma segurança. Que segurança tem o passageiro, que é a sua imensa maioria, que hoje tem a ousadia de andar de ônibus? Nenhuma. Ora, a população da Região Metropolitana está proibida de se deslocar, porque está sujeita a toda sorte de violência e o sistema ônibus é o mais duramente atingido. \r\n\r\nPelo que sei, Sra. Presidente, hoje, não há mais seguro de ônibus, porque o seguro seria tão absurdo que não compensaria fazê-lo. Então, a cada ônibus incendiado, Sr. Deputado Jairo, são mais de 100 mil reais de prejuízo. Estou falando em 100 mil reais considerando ônibus usado, porque se for zero quilômetro o valor é muito maior.\r\n\r\nEu nunca vi nesta cidade e na nossa Região Metropolitana um clima tão grande de insegurança. Aquele que tem carro e não anda de ônibus está sobressaltado porque sabe que na próxima esquina poderá ser a sua vez. Diante de tanto descalabro, eu diria: existem o trem e o metrô. Mas o passageiro do trem e do metrô, principalmente do trem, é punido pelo governo Lula e pelo governo Rosinha, porque a Sra. Ministra Dilma Rousseff, sucessora do Ministro Dirceu, que é a dona do sistema energético do Brasil, coloca a energia de tração no horário de pico com valor exorbitante e quem paga essa conta é o povo trabalhador brasileiro. A Governadora Rosinha pega essa energia de tração no pico e mete em cima dela 15% de ICMS e ainda cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobretaxando mais 5% em cima da energia elétrica. Outra vez, quem paga essa conta é o trabalhador fluminense por que tudo isto vai se refletir no valor da tarifa. \r\n\r\nAssim fica o povo nessa encruzilhada: se anda de ônibus, o coletivo é incendiado; se anda de trem, é punido pelos governos Federal e Estadual; ele não tem metro para ir à Zona Oeste, Deputado Jairo. Aí ele foge para o transporte complementar, onde está sujeito a risco, tanto quanto no alternativo. Esclareço que o transporte complementar é o que está regulamentado. Chamamos de alternativo o não-regulamentado. Em ambos a inserção do narcotráfico é imensa. Não tem um dia que não saia a morte de um dono de cooperativa no jornal, de um dono de Kombi, de um dono de Van. \r\n\r\nO sistema de transporte está absolutamente poluído, tendo em vista a insegurança pública. Por isso o Projeto do Deputado Jairo é importante. Eu só fiz o contraditório com ele para mostrar que tudo isso ocorre justamente por ausência de política de Segurança Pública. \r\n\r\nFico abismado, Coronel Jairo, porque os três gestores da política de Segurança Pública nos últimos três anos são candidatos: um a presidente da República, outro a deputado federal e outro ainda a deputado estadual. Parece até que houve grande êxito na política de Segurança Pública, quando foi exatamente o contrário. Parece que houve uma inversão na política e que o insucesso pode levar ao sucesso nas urnas, o que é realmente estarrecedor. Confesso que se fosse vivo Stanislaw Ponte Preta ele teria cunhado alguma frase sobre isso, sobre a pirâmide que se inverteu, ou então aquela de que nós somos o bem da parte do mal. Houvesse aqui um jovem senhor, ele diria: “No meu tempo, quem vai para o Executivo administra bem, faz um grande trabalho, tem o reconhecimento do povo e cogita ser candidato”. \r\n\r\nMas aqui no Estado do Rio de Janeiro dá-se o contrário: o povo vai para a Secretaria de Segurança não para fazer segurança; vai para se habilitar política e eleitoralmente; promovem um grande desastre e, apesar de tudo, no mínimo candidata-se a deputado estadual e, no máximo, a presidente da República.\r\n\r\nSra. Presidente, durma-se com um barulho desses. Muito obrigado.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo falou sobre um tema recorrente, pela importância: a política, ou falta de política, de segurança no nosso Estado. S. Exa. falou inclusive da Região Metropolitana, dando aqui os dados sobre a concentração de 11 milhões de pessoas. Gostaria de, rapidamente, abordar um outro tema, porque há também alguns milhões de cidadãos fluminenses que moram fora da Região Metropolitana, que moram no interior do Estado. Acho isso importante, porque o problema do desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro deve ser pensado olhando a problemática da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mas levando-se em conta também, Sr. Deputado Coronel Jairo, o Estado como um todo. \r\n\r\nSeria desesperador se fizéssemos um exercício, apenas por exercício, e retirássemos a Petrobras e seus investimentos realizados aqui no Estado do Rio de Janeiro. Considerando o reflexo que tem em cadeia em toda a economia do nosso Estado, chegaríamos à conclusão de que há vários anos a economia do Rio de Janeiro está em franca decadência. O elemento central que tem possibilitado efetivamente algum crescimento em nosso Estado é o fato de ser o Estado abençoado pela existência de petróleo na Bacia de Campos e em Macaé, somado aos investimentos que a Petrobras aqui realiza. \r\n\r\nÉ importante que se dê publicidade aos esforços, mesmo pequenos, que estão sendo desenvolvidos, às vezes de forma isolada, nesse ou naquele município ou naquele conjunto de municípios, objetivando levar algum crescimento econômico ao interior do Estado. Passo a relatar um caso absolutamente simples para mostrar um exemplo desse esforço: estive, no último fim de semana, visitando alguns municípios do interior - Três Rios, Sapucaia, Macuco, Trajano de Moraes, Cordeiro, Santa Maria Madalena - e é de se elogiar o esforço grande, e, ao que parece, bem-sucedido, que está sendo realizado pela Cooperativa de Macuco. \r\n\r\nApesar de sediada no Município de Macuco, a Cooperativa ajuda a trazer desenvolvimento e gerar empregos qualificados a todos os municípios que compõem essa região do nosso Estado, que carece de desenvolvimento, de investimento. Todos sabemos que a esmagadora maioria, se não a totalidade dos pequenos municípios do nosso País, e o caso do Estado do Rio de Janeiro não foge à regra, não tem a menor condição de existir, a não ser com recursos do Governo do Estado e do Governo Federal. Qualquer pessoa que tem alguma ligação com qualquer município do interior do nosso Estado sabe disso.\r\n\r\nTive oportunidade, juntamente com uma das Vereadoras de Macuco, a Sra. Naná, do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, de conversar com muita gente do PT e de outros partidos, e ainda com gente que não pertence a partido nenhum. Conversei com o gerente da Cooperativa de Macuco, não me lembro do sobrenome dele, que não tem nenhuma vinculação partidária, e vi, Sra. Deputada Graça Matos, um esforço que merece ser conhecido por todos nós, estando na região. \r\n\r\nAinda hoje sou um crítico do fato de grande parte do interior do Estado ser pasto. Não se cultiva, salvo raras exceções, quase nada, mas lá há preocupação dessa cooperativa, que abrange 792 pequenos produtores de leite, de Macuco e dos municípios vizinhos, e que está fazendo um esforço enorme - vi a fábrica dele de derivados de leite - em apostar e melhorar a qualidade de sua produção, inclusive pegar experiências internacionais - o gerente esteve visitando países estrangeiros - para fornecer produtos, não apenas com quantidade, mas com qualidade, de forma a poder competir. \r\n\r\nVi, lá, jovens da região, trabalhando. A Cooperativa é o maior gerador de empregos, salvo a Prefeitura, em todos esses municípios - é óbvio que a prefeitura é o maior empregador. Vi jovens que estudaram na Universidade de Viçosa, químicos, trabalhando no controle da manteiga, do doce de leite, do requeijão que são produzidos; jovens da região tendo a oportunidade de acesso a emprego, e emprego com qualificação. \r\n\r\nAliás, uma problemática do interior do estado é essa também. Às vezes o pessoal do município, o prefeito, a sociedade local se esforçam para levar desenvolvimento, para levar uma fábrica, para levar uma indústria e falta a mão-de-obra qualificada. Eventualmente é necessário trazer essa mão-de-obra de fora. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui, publicamente, elogiar o esforço, que é coletivo, mas principalmente o esforço da Vereadora Naná, do Partido dos Trabalhadores de Macuco, e elogiar o esforço de todos os profissionais - são quase 150 trabalhadores dessa Cooperativa, dessa fábrica que produz derivados do leite - e, obviamente, elogiar o esforço da prefeitura local. Não sei de que partido é o Prefeito, mas seguramente, esse esforço, pelo que eu soube, está sendo muito apoiado. \r\n\r\nCreio que é importante que venhamos aqui à tribuna também olhar as dificuldades dos vários municípios, inclusive do interior do estado, fazer críticas às dificuldades, à ausência de políticas públicas necessárias para o nosso estado, mas também é meritório valorizarmos os esforços positivos que estão sendo implementados, para que eles não fiquem de forma isolada. \r\n\r\nNós, que estaremos aqui, agora, nos próximos dias, Deputado Geraldo Moreira, votando o Orçamento para o próximo ano, devemos conhecer essas experiências positivas. De repente, é importante uma emenda que ajude a beneficiar o esforço de toda essa região, melhorando a competitividade, melhorando a qualidade dos produtos. \r\n\r\nEntão, era esse exemplo que eu queria aqui relatar, para também levantar a discussão de que temos que pensar o desenvolvimento econômico do nosso estado, considerando sim, a Região Metropolitana, onde se concentra a maioria da população do estado, mas pensando também nos municípios do interior que, às vezes, ficam administradores públicos, gestores públicos, empresários, pequenos produtores da sociedade civil empreendendo esforços isolados, esforços esses também carecendo do apoio do governo estadual e da própria Assembléia Legislativa.\r\n\r\nPor último, Sra. Presidente, quero apenas dar uma informação aqui. Eu tenho a intenção de, na semana que vem, junto com os demais deputados que compõem a Comissão Permanente de Trabalho da Casa, sugerir a realização de uma reunião com os integrantes da Comissão Estadual de Emprego, para que possamos debater um assunto que está nos jor nais, mas que vai ser trazido para o debate aqui nesta Casa, que é o percentual de reajuste a ser aplicado nos pisos regionais de salário, para viger a partir de janeiro. Em anos anteriores, a Governadora, quando envia a Mensagem, já envia “em cima do laço” e, aí, se tem dificuldade de apresentar emendas, de discutir, sempre premido pela falta do tempo. \r\n\r\nEsse assunto já está nos jornais, e parece-me não houve acordo entre a bancada dos empregadores, que queria um reajuste de apenas 5%, e a dos trabalhadores, que queria um reajuste de mais de 16%. O governo estadual, no meu entendimento até de forma correta, está encaminhando uma proposta intermediária de reajuste de 13%. Então, para que a Assembléia Legislativa possa não só votar “em cima do laço”, mas que possa debater o tema e ouvir os segmentos que estão interessados, pretendemos reunir a Comissão de Trabalho na semana que vem e convidar para essa reunião os empresários e as entidades sindicais de trabalhadores da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. está me dando muito tempo. Sra. Deputada Graça Matos, que preside a Sessão neste momento, gostaria de informar à Casa que, diante dos últimos acontecimentos, em função daquele trágico acidente do ônibus incendiado, na Leopoldina, no Rio de Janeiro, e do incidente do Morro do Estado, em Niterói, hoje, estive, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, visitando algumas vítimas, passageiros daquele ônibus, pessoas hospitalizadas. Ouvi depoimentos incríveis. \r\n\r\nA conclusão a que Comissão chegou, a partir da oitiva das pessoas, foi de que aqueles vândalos, de fato, deliberadamente incendiaram o ônibus. Um cidadão entrou, pulou a roleta, espalhou combustível em todos os bancos, com as pessoas correndo para trás. Depois, pulou a roleta de volta e, da porta, riscou um fósforo. Cerca de cinqüenta pessoas rodearam o ônibus e começaram a jogar coquetéis molotov para dentro do veículo, com as portas fechadas. Deliberadamente, aqueles vândalos queriam incendiar aquelas pessoas inocentes e o conseguiram em parte. \r\n\r\nTambém, gostaria de louvar a ação da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, que já prendeu alguns criminosos e está trabalhando na busca de outros. Eu faço votos de que, o mais rapidamente possível, a Polícia conclua esse trabalho e prenda esses vândalos, para que sejam submetidos a julgamento e condenados a pagar pela atrocidade que cometeram. No mínimo, impediremos que tal coisa seja uma abertura de precedentes para que outros tresloucados tenham a mesma idéia. \r\n\r\nSinceramente, como Deputado, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e, principalmente, como cidadão, estou profundamente chocado com o que tenho ouvido a respeito do ocorrido e entendo a sociedade do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Infelizmente, temos que continuar pensando, de modo um pouco mais acelerado, em formas e atitudes a tomar para impedir, não permitir que continuemos, de alguma forma, a deixar procriar um tipo de mente suja, imunda, perversa que não condiz com aquilo que podemos chamar de senso humano. \r\n\r\nInfelizmente, não sou daqueles que acham que devemos também transgredir a lei quando alguém a transgrediu. Achamos que o que difere o homem comum do homem do mal é exatamente o respeito à lei. Entendo que os criminosos devem ser punidos com os rigores da lei, como a lei determina. Estamos trabalhando por isso. Mais uma vez, dou parabéns à Polícia do Estado do Rio de Janeiro por já ter conseguido prender alguns deles e continuar em busca permanente. Faço votos de que, o mais rápido possível, prendam toda essa gangue, para que paguem por esse crime horroroso que cometerem. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo) \r\n\r\n“Senhora Presidente Deputada Graça Matos, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,\r\n\r\nO Rio de Janeiro está retomando a sua posição de importante mercado financeiro do país, fruto do acelerado processo de revitalização da Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro, que conta com o apoio total do Governo do Estado.\r\n\r\nDepois de ter suas ações reiniciadas em 2004 pela Governadora Rosinha Garotinho, com pregões de projetos da Secretaria de Cultura e de ter ativado recentemente os leilões de energia elétrica de curto prazo, a instituição já prepara seu ingresso no mercado de créditos de carbono.\r\n\r\nEsse pregão será o primeiro do gênero nos países emergentes, transformando projetos de redução de gases que causam aumento da temperatura média do planeta em ativos financeiros.\r\n\r\nPara marcar o início das operações com créditos de carbono, foi realizada uma cerimônia na sede da Bolsa de Valores, no Centro do Rio, com as presenças do Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, e dos presidentes dos Conselhos de Administração da Bolsa de Mercadorias & Futuros, Manoel Félix Cintra Neto, e da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Edson Figueiredo Menezes.\r\n\r\nJá na abertura foi lançado o Banco de Projetos da BM&F.que pretende colocar o país numa posição de destaque perante os fundos de investimentos voltados para esse mercado que se abre no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs pregões a serem realizados na BVRJ permitirão a entrada em vigor do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, levando o Estado do Rio de Janeiro a transformar-se num pólo gerador desse tipo de negócio.\r\n\r\nO intuito é oferecer, numa primeira etapa, um banco de dados de projetos, já validados ou em fase final de execução, e organizar a negociação dos créditos de carbono, procurando dar maior visibilidade para os investidores e possíveis compradores de Reduções Certificadas de Emissões, as RCEs.\r\n\r\nEssas RCEs, na verdade, são parte integrante do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permite a paí ses desenvolvidos investir em projetos que reduzam ou removam as emissões de gás carbônico na atmosfera e de efeito estufa nos países em desenvolvimento, gerando créditos de carbono.\r\n\r\nO interesse dos países desenvolvidos em investir em projetos MDL se deve ao fato de o custo marginal de abatimento das emissões de gases nos países em desenvolvimento ser menor do que em seus próprios territórios, ou seja, deve resultar em benefícios reais, mensuráveis a longo prazo.\r\n\r\nO Protocolo de Kyoto, que entrou em vigor em 16 de fevereiro, estabelece para os países desenvolvidos metas de redução de emissões de gases de efeito estufa de 5,2% de suas emissões em 1990.\r\n\r\nA demanda por créditos de carbono poderá chegar a 20 bilhões de dólares por ano até 2010. E grande parte desse valor poderá ser negociada dentro da União Européia. A parcela que caberia ao Brasil seria em torno de 10% desse total, segundo estimativas do Banco Mundial.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho criou também a Comissão do Protocolo de Kyoto, ligada diretamente ao seu gabinete, para apoiar e disseminar as oportunidades resultantes dos projetos MDL, em âmbito estadual, para os setores público e privado.\r\n\r\nO Governo Estadual está estudando também a formação de um fundo de investimento para apoiar esses projetos, no sentido de transformar o Rio de Janeiro num centro de referência nacional em negócios relacionados à estabilização do clima, priorizando as iniciativas com base no MDL.\r\n\r\nO Governo Estadual vem também estimulando a substituição da gasolina pelo Gás Natural Veicular, oferecendo redução de IPVA para os proprietários dos veículos convertidos para esse tipo de combustível e redução na alíquota do ICMS.\r\n\r\nA Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo, o Detran e a Feema firmaram parceria para verificar o potencial de redução de gases de efeito estufa com o uso do gás natural em veículos e analisar sua viabilidade para um projeto MDL. Estudos preliminares indicam um potencial de redução de Gases de Efeito Estufa de 380 mil toneladas de CO2 por ano.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 9 de dezembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nConvoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2005, às 19h05, em homenagem ao Dia da Bíblia, Processo nº 445/04, de autoria da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao § 19, do artigo 26, a seguinte alínea “e”:\r\n\r\n“e) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MOÇÃO À PUC-RIO PELOS TRABALHOS SOCIAIS COM DESTAQUE PARA FESP (FUNDO EMERGENCIAL DE SOLIDARIEDADE DA PUC-RIO, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Havendo número legal e sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega das honorificências outorgadas por este Parlamento à PUC-RIO na pessoa do Magnífico reitor Padre Jesus Hortal Sanches, pelos trabalhos sociais da Universidade, destacando-se o Projeto FESP (Fundo Emergencial de Solidariedade Católica), coordenada pelo Centro de Pastoral Anchieta. Visando estimular os trabalhos sociais, culturais e ambientais da instituição, o evento comemorou 10 em junho de 2005, sendo este ano realizado em conjunto com o projeto comunicar do departamento de comunicação.\r\n\r\nA ALERJ, através de nosso gabinete, quer reconhecer com muita alegria estas ações sociais, entregando nesta data a Moção de Reconhecimento e Louvor à PUC-RIO pelos trabalhos prestados a toda sociedade do Estado do Rio de janeiro e em especial aos mais necessitados. É, pois, com grande prazer que iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nTemos a satisfação de convidar para fazer parte desta homenagem: o Reitor da PUC Padre Jesus Hortal; o Coordenador da Pastoral e do FESP, Padre Emmanuel Santo Araújo; e o ex-aluno beneficiado do FESP Márcio de Souza.\r\n\r\n(PARA INICIAR ESTA HOMENAGEM, OUVIREMOS O CORAL DA PUC PARA FAZER A ABERTURA DESTE EVENTO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Venho hoje homenagear a PUC-RIO (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), em destaque, um projeto que me chamou a atenção durante visita a Feira de Valores da Universidade Católica (Fevuc), realizada este ano. Falo do projeto Fesp (Fundo Emergencial de Solidariedade da PUC-RIO (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) que atua desde 1997 promovendo incentivo a educação a alunos de baixa renda. Dessa forma põe à luz da sociedade, profissionais qualificados, descobertos dentro de comunidades onde o Estado chega pre cariamente. Ou que simplesmente não tem mais condições de abraçar o ensino universitário, como é o caso de nossa achatada classe média através das políticas econômicas dos últimos governos. Incluo aqui também o atual governo.\r\n\r\nA Puc-Rio, através do programa Fesp, faz um investimento significativo em apoio a alunos que têm dificuldades de pagar seus estudos, através de seu programa de bolsas. Muitas destas são concedidas a estudantes procedentes das periferias do Rio e Baixada Fluminense. Estes possuem uma renda familiar muito baixa . São preparados para ingressar na Universiade através de pré-vestibulares comunitários. Passando no vestibular, são obrigados muitas vezes a abandonar o curso por não conseguirem meios para se sustentarem na Universidade e até de se deslocarem até o campus para as aulas, devido aos custos de alimentação, transporte e material didático.\r\n\r\nDiante deste quadro, o Centro de Pastoral criou o Fesp. O fundo ajuda a alunos de baixa renda com vales-transporte e vales-refeição, visando criar condições favoráveis para estes estudantes, evitando deste modo a evasão da Universidade. Buscando assim captar recursos para mantê-los, diante do número de estudantes necessitados que conseguem ter acesso a esta universidade. Tive a satisfação de conhecer este projeto através do professor Sérgio Bonato, do Núcleo de Comunicação Comunitária do Projeto Comunicar, (um dos organizadores da feira e também um dos idealizadores do Fesp).\r\n\r\nEste projeto desempenha essa importante função social, pois proporciona a 647 estudantes de baixa renda condições para uma formação profissional universitária de qualidade com um bom desempenho acadêmico. E para minha surpresa, oferecendo também condições de complementação em disciplinas essenciais ao bom desempenho na graduação, nas quais muitos têm deficiência (inglês, informática básica, interpretação de testos) em conjunto com os departamentos afins da Universidade, formando uma sinapse no conhecimento.\r\n\r\nO programa também oferece a estes alunos, tratamento odontológico através da IOPUC (Instituto de Odontologia da PUC) e assistência psicológica através do SPA (Serviço de Psicologia Aplicada) aos alunos com dificuldades sérias de integração no meio universitário. Todos inscritos no Fesp passam por um processo de seleção através de estudo sócio-econômico feito pela equipe, com apoio das Assistentes Sociais da Vice-Reitoria Comunitária. Vivemos num país onde se criam projetos sociais a todo tempo e que são sinônimos de propaganda enganosa para captar recursos de forma ilícita. O Fundo é a prova de um compromisso ético, pois conta com doações de alunos, professores e funcionários, da ANEAS (Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Jesuítas) e da própria Universidade, via Vice-Reitorias Comunitárias, Administrativa, Acadêmica e de Desenvolvimento.\r\n\r\nA iniciativa da Pastoral, idealizados do projeto e de outras ações promovendo a Fevuc (Feira de Valores da Universidade Católica), projeto que tem enorme valor, pois são alunos e voluntários de comunidades, que trabalham pela inclusão social. Um evento que vislumbra a oportunidade de integrá-los, viabilizando aos excluídos seu ingresso na sociedade.\r\n\r\nCompartilhando no mesmo ideal e despertando a iniciativa social nos visitantes da feira. E uma das coisas que me chamou atenção nesta feira é que a equipe de organização da Fevuc mostra o seu compromisso social e ético, resgatando a cidadania nesses alunos.\r\n\r\nAtravés desse tipo de iniciativa evita-se que verdadeiros gênios existentes em favelas e comunidade da periferia sejam neutralizados pelo total descaso de décadas na educação. O que esses jovens precisam é nada mais, nada menos que OPORTUNIDADE. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Padre Jesus Hortal.\r\n\r\nO SR. PADRE JESUS HORTAL - O Fesp foi uma resposta a uma necessidade sentida. A PUC sempre participou de questões sociais por meio de seu programa de bolsas, mas a partir do projeto, um novo tipo de aluno, oriundo de comunidades, que antes sequer imaginavam estudar na PUC, passou a freqüentá-la. O fundo atende hoje a 647 alunos, apesar e não receber nenhuma ajuda de custo do Governo. Contamos apenas com a colaboração de alunos, professores e funcionários. Fico feliz com o reconhecimento da Deputada Estadual Georgette Vidor que nos homenagia através desta Moção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Concedo a palavra ao Padre Emmanuel.\r\n\r\nO SR. PADRE EMMANUEL - Como disse o Padre Jesus Hortal, é preciso canalizar as capacidades desses cidadãos, prejudicadas pela má distribuição de renda e às vezes lançados à marginalidade. Como entidade filantrópica, a Universidade presta serviço à comunidade atuando em favor da população carente. Eu só tenho a agradecer por esta homenagem proporcionada pela Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Concedo a palavra ao Sr. Márcio de Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO DE SOUZA - Quando estava na graduação, morava em Duque de Caxias, gastava em média seis horas por dia com o transporte. Ao ser beneficiado pelo Fesp, obtive ainda ajuda financeira para alimentação e acesso a uma moradia mais próxima à Universidade. Lembro-me de momentos em que dividíamos os alimentos com os outros colegas que não tinham dinheiro para almoçar. A PUC sempre me acolheu e sem o benefício eu não estaria aqui. Obrigado Deputada Georgette Vidor. (Disse o Assistente Social emocionado.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO AO REITOR PADRE JESUS HORTAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Ouviremos as crianças do Núcleo Escola Mirim de Vila Kenedy, que estão representando o Projeto Som do Rio desenvolvido pela PUC-RIO, em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO PROJETO SOM DO RIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GEORGETTE VIDOR) - Muito obrigada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR.": {
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1161/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado José Nader - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1161/2003, com voto em separado, favorável com emenda, do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO \r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1161/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos da matéria em análise, alguns pontos merecem reparos no que tange ao poder de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais em relação de determinadas atividades físico-culturais.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Educação Física, apoiados pelo seu Conselho Federal, vêm reiteradamente praticando atos que exorbitam das competências que lhes foram atribuídas pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.\r\n\r\nCom fundamento em atos normativos internos, elaborados à revelia das disposições legais pertinentes, profissionais de dança, artes marciais e capoeira e outros modalidades não enquadráveis na Lei nº 9.696/98 estão sendo coagidos a se filiarem àqueles Conselhos Regionais, sob pena de sanções administrativas financeiras aos que não se submeterem a essa indevida subordinação.\r\n\r\nA ilegalidade é evidente, pois essas atividades nada têm a ver com as “atividades físicas e desportivas” a que se refere a Lei nº 9.696/98. Nesse sentido, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, considerando entre outros aspectos que a Lei nº 9.696/98 “não conferiu aos Conselhos Regionais de Educação Física qualquer atribuição no sentido de orientar, fiscalizar ou multar academias e/ou professores de artes marciais e de danças” recomendou ao CREF da 7ª Região que se abstivesse de realizar atos contrários a esse entendimento.\r\n\r\nIgualmente, objetivando a proteção dos interesses e direitos dos cidadãos, a Procuradoria Regional dos direitos do Cidadão do Rio de Janeiro impetrou, em 23 de março de 2002, Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região para proibir a exigência de inscrição no referido Conselho, de instrutores e professores de dança, ioga e artes marciais e a prática de outros atos impeditivos do livre exercício da profissão.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Educação Física estão sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo, conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 200/67, que determina que todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, submete-se à supervisão do Ministério do Trabalho e Emprego, regra que se mostra vigente em toda a sua plenitude em decorrência do recente Julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 12 de novembro de 2002, que declarou a inconstitucionalidade do “caput” do artigo 58 e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.\r\n\r\nEstes os fatos e os fundamentos legais que nos levam a solicitar o apoio dos nobres pares para que sejam adotadas as providências cabíveis nos sentidos de fazer cessar os referidos atos ilegais praticados pelos Conselhos Regionais de Educação Física.\r\n\r\nNo entanto, para que possa prosperar sem qualquer obstáculo, a proposição em epígrafe necessita de alguns ajustes. Assim, apresento as emendas abaixo relacionadas:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei se aplica às academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e prática de esporte, em funcionamento do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Não estando sujeitos à fiscalização previstas nesta lei, os profissionais de dança, capoeira, artes marciais, yôga, método Pilates e seus instrutores.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edmilson Valentim - autor do Voto\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 26/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA DE TANQUES DE RECREAÇÃO INFANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do ilustre Deputado nessa matéria de elevado interesse, com vista à aplicação eficaz das medidas de controle ambiental e sanitário para a proteção das condições de saúde sobretudo das crianças do nosso Estado, concluo pelo parecer favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 26/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples) e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 973/2003, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS EM CÃES E GATOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outra providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preocupação do nobre Deputado, visando coibir a exposição de cães e gatos ao sofrimento é louvável. No entanto, as cirurgias em questão são utilizadas, não somente em caráter estético, buscando atingir padrões estabelecidos para as diversas raças de cães e gatos, mas também para a correção de problemas congênitos ou decorrentes de acidentes, bem como em alguns casos visando o próprio bem estar dos animais. Neste sentido, nos parece inadequado a proibição dos procedimentos cirúrgicos em sua totalidade, e entendemos como pertinente uma avaliação individualizada para cada caso.\r\n\r\nOutro fato é que os médicos veterinários são os profissionais competentes para esta avaliação, sujeitos a fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária e ao Código de Ética Profissional.\r\n\r\nNosso entendimento preliminar nos foi confirmado em consulta a este egrégio Conselho, quando fomos atenciosamente orientados por seu ilustre presidente.\r\n\r\nPelo exposto, somos de parecer Contrário ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 973/2003, com voto Favorável dos Deputados Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Favorável) e ÉDINO FONSECA (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 33.807, DE 26 DE AGOSTO DE 2003, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEF - EGE/SEF, NO VALOR DE R$ 210.186.132,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de agosto de 2003, que abre crédito suplementar aos encargos gerais do estado sob supervisão da SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em exame afirma a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) prevista na Constituição Estadual (Art. 263), que segundo a qual, visa a implementação de programas e projetos de recuperação, preservação e a conservação da biodiversidade. Neste sentido meu parecer é Favorável ao projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2003, com voto Contrário dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Contrário); PAULO MELO (Contrário) e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 33.867, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEF - EGE/SEF, NO VALOR DE R$ 192.675.444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto nº 33.867, de 09 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDada a relevância do projeto, que visa coibir a destinação inadequada de recursos do FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental, nosso parecer é Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003, com voto Contrário dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Contrário); PAULO MELO (Contrário) e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2004, QUE “OBRIGA TODAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM SEUS VEÍCULOS O CANO DE DESCARGA DE GASES NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA DA CARROCERIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação por afrontar o disposto no art. 22, Inciso XI da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é Contrário ao Projeto de Lei nº 1273/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1273/2004, com voto Favorável do Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1351/2004, de iniciativa do Deputado André do PV, que prevê o controle e a manutenção da qualidade das areias das praias, praças, parques e outros locais de diversão pública em geral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de um projeto de relevância social, onde o Poder Executivo Estadual tem responsabilidade de intervir, sim, já que acompanha e monitora a qualidade das águas do nosso litoral, e visando adequar o texto de projeto às normas legais existentes, nosso parecer é Favorável com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 1351/2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 1351/2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual monitorará a qualidade das areias das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá realizar convênios com universidades e centros de pesquisas, visando atender a demanda de monitoramento da qualidade das areias das praias.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 1351/2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento de que trata o art. 1º da presente proposição será feito mediante coleta e análise de amostras e contemplará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Índice de coliformes fecais;\r\n\r\nII - Índice de coliformes totais;\r\n\r\nIII - Parasitologia.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 1351/2004, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Pode Executivo dará publicidade aos resultados das análises, divulgando-os semestralmente nos veículos oficiais do governo, como Internet e diário oficial.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1351/2004, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Plurianual deverá apresentar programa de trabalho para instalação e manutenção do monitoramento da qualidade das areias das praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o art. 4º do Projeto de Lei nº 1351/2004, que passa a ser renumerado como art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1351/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples) e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CEPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa a proteção da vida animal, através da criação de um Conselho Estadual para este fim. Neste sentido meu parecer é Favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2112/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa ) e ÉDINO FONSECA (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMA/RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - AMA/RIO, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa para a criação de lei que diminua a morosidade nas decisões administrativas e contribua para a melhoria da gestão de serviços públicos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e neste sentido, somos pelo parecer Favorável ao projeto.\r\n\r\nNo entanto, temos constatado que as dificuldades na gestão do meio ambiente, além da morosidade administrativa, também são decorrentes da ausência de quadros técnicos, com especialização em suas áreas de atuação, e em número suficiente para atender as demandas de todo território estadual. Tomemos como exemplo, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, que com quase duas décadas de existência, nunca foi contemplado com um único concurso público para provimento de técnicos.\r\n\r\nComo conseqüência, não só a preservação ambiental e a conservação dos recursos naturais ficam comprometidas, mas também a possibilidade de surgimento de novas atividades que promovam o desenvolvimento sustentável de nosso Estado.\r\n\r\nÉ neste sentido, que propomos as seguintes emendas:\r\n\r\nQuebra EMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - ...a Agência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - AMADS-RJ,...\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 5º - A Agência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - AMADS-RJ deverá dispor de diretorias técnicas, responsáveis pelo estudo e desenvolvimento de suas ações específicas\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 6º - As diretorias técnicas, mencionadas no art. 5º, somente poderão ficar sob a titularidade de profissionais com atribuições para atuação na área de competência da respectiva diretoria, conforme legislação federal.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 7º - A Agência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - AMADS-RJ deverá dispor de, no mínimo, as seguintes diretorias técnicas:\r\n\r\nI - Diretoria de Florestas e Recursos Naturais Renováveis;\r\n\r\nII - Diretoria de Recursos Hídricos;\r\n\r\nIII - Diretoria de Resíduos e Afluentes;\r\n\r\nIV - Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Diretoria de Educação Ambiental;\r\n\r\nVI - Diretoria de Fiscalização e Licenciamento.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo incumbido de promover concurso público para suprimento dos quadros técnicos necessários à Agência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - AMADS-RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2134/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa ) e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2256/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO CARAMUJO AFRICANO, NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento sobre os danos causados pelo caramujo africano nos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa esclarecer a população sobre malefícios causados pelo caramujo africano, além de recompensar a comunidade pela coleta deste molusco. Neste sentido, meu parecer segue ao da Comissão de Constituição e Justiça pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2256/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de postos de fiscalização ambiental na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer Contrário, senão pela Transformação em Indicação Legislativa Simples do Projeto de Lei nº 2511/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2511/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/1992 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de substitutivo de projeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1042/92.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1042/1992 \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente. \r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUAM NAS FATURAS DE COBRANÇA INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AOS PULSOS GASTOS PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura versa sobre matéria já disciplinada através da Lei Estadual n°4363/04, de 25 de Junho de 2004.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°2199/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2199/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo": {
                        "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12772/2005 - ZIRLEI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13289/2005 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13148/2005 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13283/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\n13336/2005 - LYCIO AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 28ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de dezembro de 2005, às 11:00 horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nDAR CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE FORO E LAUDÊMIO.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2005, às 15 horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gilberto Silva\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa “Trabalhando pela Liberdade” “.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/01, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n3.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Revoga a Lei nº 4310/2004, de 27 de abril de 2004“.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\nEm 8 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2004, dos Deputados Fabio Silva e Paulo Pinheiro, que “Dá nova redação ao artigo 245 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2005, do Deputado Hugo Leal, que “Cria o Conselho Estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa “UM LAR PARA MIM” e institui o auxílio-adoção para o servidor estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá ouras providências”.\r\n\r\n2.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 761/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.744/01”.\r\n\r\n3.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que disponibilizarem empregos para trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos”.\r\n\r\n4.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem criando o PROVALE Fundo para a Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraiba”.\r\n\r\n5.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de benefícios aos cidadãos que menciona”.\r\n\r\n6.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2005, dos Deputados Coronel Jairo, Paulo Melo que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de gratuidade nas tarifas de transportes coletivos e pedágios aos oficiais de justiça avaliadores do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n7.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos oficiais de justiça avaliadores na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n8.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Solicita o envio de mensagem dispondo sobre o convênio do governo do Estado com o Instituto Nacional da Seguridade Social e Prefeituras visando garantir a segurança dos segurados nas filas do INSS”.\r\n\r\n9.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre incentivo fiscal à empresa contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”. \r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 769/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de benefícios aos militares transferidos para a inatividade por incapacidade”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 2179/2004 - dos Deputados Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares e Samuel Malafaia, que “Autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas e o bairro de Botafogo”. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 2296/2005 - do Deputado Glauco Lopes, que \"Institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 928/2003 - da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Autoriza a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2740/2005 - do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Faz constar dos futuros editais de obras públicas a proibição de aditivos financeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 293/2003 - da Deputada Cida Diogo, que “Estabelece normas voltadas à responsabilidade social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1366/2004 - do Deputado Fábio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a licitar todas suas concessões de transporte púbico coletivo, na forma em que menciona”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1965/2004 - do Deputado Noel de Carvalho, que Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 3152/2002 - do Deputado Eduardo Cunha, que \"Dispõe sobre os preços das passagens de ônibus intermunicipais\".\r\n\r\nRelator Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nQuebra 9 - PROJETO DE LEI nº 2220/2005 - do Deputado Luiz Paulo, que \"Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais\". \r\n\r\nII - Deliberação sobre: \r\n\r\n. Realização de Audiência Pública no Auditório Nelson Carneiro, no próximo dia quinze de dezembro, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Apurar acidente na colocação do tubulão do emissário submarino da Barra e conseqüente atraso na conclusão das obras”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Revoga a Lei nº 2465, de 24 de novembro de 1995.”\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra a criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 1001/2003, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro. ” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.”\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy que “Cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, SÉRGIO SOARES, RICARDO ABRÃO, ANDRÉIA ZITO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2005, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1.Assuntos Gerais;\r\n\r\n2.Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nEm, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉIA ZITO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ - Relatora, ALESSANDRO CALAZANS e GLAUCO LOPES, membros efetivos e o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2005, das 09h30min às 17 horas, no Auditório 11 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 649/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, GILBERTO PALMARES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia oito de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e de ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB - Diretor da TV ALERJ (Portaria 'N'/DG/nº002/2005), com a finalidade de abrir as propostas de preço para a contratação de empresa de consultoria técnica para confecção do projeto básico da expansão da TV ALERJ por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº onze mil novecentos e sessenta/dois mil e cinco(11.960/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) LG ENGENHARIA LTDA, representada por Ricardo Fonseca de Kauffmann; 2) STELL REPRES. E SOLUÇÕES EM TECECOM. LTDA; 3) REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por Cosme David Rangel Soares; 4) PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; As Propostas de preço foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Diretor da TV ALERJ. A Comissão desclassificou a licitante PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA por descumprir os subitens seis ponto sete (validade de proposta) e sete ponto cinco inciso II (preço inexeqüível, inferior a 30% da média modal) da Carta-Convite. As demais licitantes foram classificadas. O valor de avaliação da licitante LG ENGENHARIA LTDA é de vinte e quatro ponto cinqüenta, o da STELL REPRES. E SOLUÇÕES EM TECECOM. LTDA é de doze e o da licitante REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA foi de doze ponto cinqüenta. A Comissão aguardará prazo recursal. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 97/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de consultoria técnica para confecção do projeto básico da expansão da TV ALERJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 11960/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:8/12/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:8/12/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: LG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMAIOR VALOR DE AVALIAÇÃO: 24.50 (vinte e quatro ponto cinqüenta)\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas dia oito de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de divulgar o resultado da habilitação das licitantes para a contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 14 do Processo número oito mil seiscentos e dezoito/dois mil e cinco (8.618/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as seguintes licitantes: 1)BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes; 2)ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, representada por Jefferson Luiz Mendonça de Castro; 3)RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, representada por Adelino Bulhosa Fernandes 4)SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por Bianca Azevedo Alves Khoury Thomaz; 5)ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por Sérgio Luiz Fernandes Gonçalves. A licitante SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto cinco do edital e sua representante abriu mão de recurso. As demais licitantes foram habilitadas. A proposta de preço da licitante inabilitada foi devolvida à sua representante. A Comissão aguardará prazo recursal solicitado pela representante da licitante BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nInexigibilidade de licitação\r\n\r\nProcesso 5479/2005\r\n\r\nLei 8.666/93, art. 25, II\r\n\r\nContrato nº 32/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de unidade móvel de atendimento.\r\n\r\nProcesso nº 8728/2005\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTH - Brasil Indústria de Implementos Rodoviários LTDA\r\n\r\nContrato nº 33/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo especial.\r\n\r\nProcesso nº 10.021/2004\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nUnisaúde Veículos Especiais LTDA": {}
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