{
    "2005-12-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para prestar auxílio à 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no dia 30 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nQuebra ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, nos dias 01, 02, 05 e 06 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 12 a 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, THAISA TERRA MEIRELES, CRISTIANA CAVALCANTE BENITES e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 25 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o V JECrim - Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 26.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 26 a 30 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2002.207.007114-9, no dia 28 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Nova Friburgo, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para prestar auxílio às 1ª, 3ª e 7ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para atuar nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento das Promotoras de Justiça Titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, nos dias 29 e 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, nos dias 29 e 30 de novembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 01 de dezembro de 2005, passando a atuar no mesmo órgão de execução, nessa data, em razão das férias do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 02.12.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar nas Promotorias de Justiça de Família e da Infância e da Juventude, Comarca de Cabo Frio, no dia 02 de dezembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada e Titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 03 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ANNA MARIA DI MASI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 03 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família, Comarca de Resende, no período de 03 a 10 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Volta Redonda, no período de 03 a 10 de dezembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI e BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03.12.2005 e 04.12.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para atuar no plantão do dia 03 de dezembro de 2005, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar no plantão do dia 03 de dezembro de 2005, na Comarca de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 03 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ, na Comarca de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 03 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar no plantão do dia 04 de dezembro de 2005, na Comarca de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para atuar no plantão do dia 04 de dezembro de 2005, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 08 de dezembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA e PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10.12.2005 e 11.12.2005 na Comarca de Magé.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no dia 20 de dezembro de 2005, especificamente no processo nº 99.001.117830-0, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça TÂNIA FARIA TORRES LANA para atuar no plantão do dia 26 de dezembro de 2005, na Comarca de Três Rios, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA para atuar no procedimento nº MP-1995.001.09317.00, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2005 pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar no procedimento nº MP-2003.001.07805.00, em razão do decidido na reunião de 14 de outubro de 2005 pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar no procedimento nº MP-2004.001.04294.00, em razão do decidido na reunião de 26 de outubro de 2005 pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.29892.00, em razão do decidido na reunião de 26 de outubro de 2005 pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO para atuar no procedimento nº MP-2005.001.07846.00, em razão do decidido na reunião de 26 de outubro de 2005 pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, no dia 06 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, matrícula 1240, sem prejuízo do exercício de suas funções junto à Coordenadoria do 7º CAOPJ.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal, Comarca de Niterói, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1998.002.009704-8, no dia 06 de dezembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói), no dia 06 de dezembro de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.": {
                "Atos": {
                    "1531": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2005\r\n\r\nRemove o servidor VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 809769, do Departamento de Controladoria para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, 6º CAO.\r\n\r\nRemove o servidor YURI ROSARIO DUARTE, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1632, da Gerência de Transportes do Departamento de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, 6º CAO.\r\n\r\nRemove o servidor ALLAN CESAR ROQUE GOMES, Técnico Processual, matrícula nº 3143, da Gerência de Transportes do Departamento de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, 6º CAO.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.42299.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de setembro de 2005).\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n2001\r\n\r\nANALIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n19/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL3\r\n\r\n1539\r\n\r\nANTONIO C. DE MELLO LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n24/9/2005\r\n\r\n35\r\n\r\nL4\r\n\r\n1479\r\n\r\nCLAUDIA R. JUNIOR MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n13/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL5\r\n\r\n1995\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS MUNIZ SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n2/9/2005\r\n\r\n20\r\n\r\nL6\r\n\r\n1484\r\n\r\nELISABETH CURY G. BASTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n13/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL7\r\n\r\n1638\r\n\r\nGELBER C. CARVALHOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n14/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL8\r\n\r\n1477\r\n\r\nLILIANE V. FURTADO\r\n\r\n4\r\n\r\n13/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL9\r\n\r\n1636\r\n\r\nMARCOS A. DE MESQUITA\r\n\r\n4\r\n\r\n22/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL10\r\n\r\n1486\r\n\r\nMEIRE JANE M. DE CAMPOS\r\n\r\n4\r\n\r\n13/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL11\r\n\r\n2711\r\n\r\nTÚLIO M. LEMOS MOTA NAVES\r\n\r\n1\r\n\r\n16/9/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nL12\r\n\r\n1476\r\n\r\nVERA LÚCIA MACHADO ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n13/9/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52235.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de novembro de 2005).\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n2657\r\n\r\nGABRIEL F. H. DILL SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nL3\r\n\r\n2902\r\n\r\nHANDEL RESENDE AMORIM\r\n\r\n5\r\n\r\n19/11/2005\r\n\r\n30\r\n\r\nL4\r\n\r\n2404\r\n\r\nMARCELO POLIFKE GALVÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nL5\r\n\r\n2661\r\n\r\nSUELY APARECIDA NARDI\r\n\r\n1\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n10"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.54758.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital) - Conflito não conhecido e devolução dos autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55590.00 (origem: Promotoria de Justiça perante a 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante a 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.38632.00 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.35563.00 (origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Devolução dos autos do processo à 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.018.53231.00 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.018.53249.00 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.53904.00 (origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito) - Necessidade de intervenção do Ministério Público. Designado Promotor de Justiça desimpedido para intervir no processo judicial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.54625.00 (origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.40097.00 (origem: 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.55075.00 (origem: Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.54663.00 (origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.56200.00 (origem: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Macacu) - Manter o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.06589 (Requerente: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.": {
                    "Atos": {
                        "1533": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, tendo sido oferecidas 29 (vinte e nove) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devend'o encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005."
                        ],
                        "1534": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\ndos Promotores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet"
                        ],
                        "1535": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Coordenadoria do 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça para OFICINA DE TRABALHO sobre os temas “Execução de Alimentos - Discussão acerca da Súmula 309 do STJ” e “Aplicação da Desconsideração Jurídica Invertida na Questão dos Alimentos”, que se realizará no dia 09 de dezembro de 2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                        ]
                    },
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 10º CENTRO REGIONAL \r\n\r\nDE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 10º CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL AVISA aos servidores interessados que, entre os dias 5 e 15 de dezembro de 2005, estarão abertas as inscrições formação da EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, nos termos da Resolução GPGJ n° 1159/2003, com a finalidade de prestar apoio aos Membros do Ministério Público durante os plantões institucionais, aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto-facultativo, assim como no JECRIM em estádios de futebol. As inscrições deverão ser encaminhadas por e-mail, à Secretaria da Coordenação do 10° CRAAI (cr10@mp.rj.gov.br) e terão validade para o período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de julho de 2006.": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.222 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1035\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.244 de 2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1036\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA SORAYA SANTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Doutora SORAYA SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.252 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1037\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.175 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1038\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR FRAGOSO BORGES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.186 de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1039\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.239 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1040\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Coronel PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na forma desta Lei, Programa de Refinanciamento de Dívidas destinado a todos os consumidores que possuem débitos vencidos com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, até 31 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do disposto na presente Lei assegura os seguintes descontos para os consumidores:\r\n\r\nI - para os débitos vencidos até 31.12.2002, desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2002 e 31.12.2003, desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 15% (quinze por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nIII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2003 e 31.12.2004, desconto de 20% (vinte por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 10% (dez por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, os cálculos das dívidas a serem renegociadas ficarão a cargo da CEDAE e serão realizados mediante comprovação do passivo histórico dos consumidores, devidamente convertidos em UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Nos cálculos do pagamento à vista ou do parcelamento não incidirá a cobrança de juros de mora nem de multa pelo atraso na quitação dos débitos já vencidos, objeto do refinanciamento de dívidas instituído nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas de que trata a presente Lei garante ao consumidor a retomada do fornecimento de água, caso o fornecimento tenha sido interrompido por falta de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Para ter direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo, o responsável pelo consumo fica obrigado a informar CPF e identidade, se pessoa física, e CNPJ e inscrição estadual, quando se tratar de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - O consumidor beneficiário do Programa de Refinanciamento de Dívidas instituído nesta Lei que não quitar a conta pontualmente, na data de vencimento, perderá o direito ao refinanciamento das dívidas, ficando sujeito à interrupção no fornecimento de água, à cobrança de multa, de juros e de demais encargos de mora previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios estabelecidos no art. 2º desta Lei somente poderão ser requeridos pelos interessados no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - A CEDAE divulgará o programa nos meios de comunicação, informando locais e horários próprios para a adesão dos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - A Companhia divulgará também o número de consumidores que aderirem ao programa e os valores da receita arrecadada, bem como o da renúncia decorrente da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os consumidores que tenham ingressado com ações judiciais em face da CEDAE, e estiverem interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas, poderão utilizar os valores depositados em juízo para quitação da dívida, mediante transação de direitos com essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de ações judiciais em que o objeto discutido refira-se à tarifa progressiva.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a inclusão dos consumidores de tarifa social nos cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 10 - Os beneficiados com o presente refinanciamento não poderão participar de outros por um período de 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo enviará, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES sobre os resultados obtidos com o Programa de Refinanciamento de Dívidas, instituído pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - A adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas de que trata a presente Lei implica em renúncia ao disposto na Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004, e respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ficam mantidas as regras previstas na Lei nº 4.339/2004 e respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2939/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 44/2005.\r\n\r\nAprovadas as emendas nºs 01 e 06; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 03 e 09; e a subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor à emenda nº 07. \r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas unidades da rede estadual de saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), para o fim de promover a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta lei ficarão à disposição das unidades de saúde para o pronto atendimento aos deficientes, em regime de plantão vinte e quatro horas ou durante o período de funcionamento das instituições públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, poderá firmar parceria com o Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, ou entidades congêneres. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde, podendo ser suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1802/2004 - Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2005\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14.11.31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETERIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a utilização da área descrita nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3686, de 14.11.31, para fins de construção de qualquer empreendimento imobiliário de lazer e entretenimento, especialmente o descrito no Decreto nº 26041, de 02 de dezembro de 2005, da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, sem prévia autorização do Poder Legislativo Estadual mediante Projeto de Lei específico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo estadual outorgar autorizações ao Executivo para a utilização de áreas públicas.\r\n\r\nÉ impraticável que numa área de domínio estadual seja feita a troca da sua utilização pelo foreiro sem que o Poder Legislativo Estadual seja consultado.\r\n\r\nA construção de um empreendimento imobiliário de vulto traz sérias conseqüências para a população, especialmente no que concerne ao trânsito, segurança, infraestrutura que são competências, além dos órgãos púbicos municipais, dos estaduais também.\r\n\r\nIsto posto, apresentamos o presente projeto de lei, para que esta Casa Legislativa impeça a construção de tamanha agressão imobiliária à Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede na Rua da Lapa, 120 / 7º andar no Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundada em 23 de abril de 1953, é uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a educação artistica musical, visando a melhoria do bem-estar social, cultural e educacional da população do nosso Estado.\r\n\r\nSeus Diretores e Conselheiros, bem como seus associados no exercício de suas funções não são remunerados, concedendo bolsas de estudo em caráter total e/ou parcial a alunos desprovidos de recursos financeiros, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou deficiência. \r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante suporte para que a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ possa continuar sua nobre missão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3004/2005\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CROMOTERAPIA E DAS TERAPIAS ALTERNATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONECROM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Conselho Estadual de Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CONECROM, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 06 (seis) representantes de órgãos públicos estaduais e 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes da sociedade civil serão:\r\n\r\nI - os Conselhos Regionais;\r\n\r\nII - as Sociedades, com sede no Estado do Rio de Janeiro e que tenham o objetivo relacionado às terapias alternativas de eficácia comprovadas.\r\n\r\nIII - as Associações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenham o objetivo relacionado ás terapias alternativas de eficácia comprovadas.\r\n\r\nArt.2º - Comporão o CONECROM:\r\n\r\nI - Representando os órgãos públicos:\r\n\r\na)um representante da Secretaria de Estado de Saúde, que será o presidente do Conselho;\r\n\r\nb)um representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc)um representante da Secretaria de Estado de Trabalho; \r\n\r\nd)um representante do Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\ne)um representante da ALERJ da área de Saúde;\r\n\r\nf)um representante da ALERJ da área de Educação.\r\n\r\nII - Representando a sociedade civil:\r\n\r\na)um representante do Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nb)um representante do Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\nc)um representante do Conselho Regional de Fisioterapia;\r\n\r\nd)um representante da Sociedade Médica de Acupuntura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne)um representante da Sociedade de Homeopatia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf)um representante de associação alternativa que será o vice-presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da ALERJ, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.\r\n\r\n§ 2º - Para composição da primeira formação do CONECROM, as associações vinculadas com as terapias alternativas deverão reunir-se em fórum próprio, dentro de 30 dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 7 (sete) associações que participarão de sua constituição.\r\n\r\n§ 3º - A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do CONECROM não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.\r\n\r\nArt.3º - Compete ao CONECROM, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno:\r\n\r\nI - propor as diretrizes da política estadual de saúde alternativa, na complementação junto com a medicina tradicional, prioritariamente em Acupuntura, Aromaterapia, Cromoterapia, Fitoterapia, Florais, Massagem, Shiatsu;\r\n\r\nII - promover cursos de complementação das terapias alternativas de eficiências comprovadas e fiscalizar o não cumprimento da legislação em vigor , quanto a eficiência da atuação do profissional evitando os misticismos;\r\n\r\nIII - acompanhar o processo legislativo, apresentando sugestões em relação aos projetos de lei em andamento e encaminhar propostas de novos projetos, visando ao aperfeiçoamento da legislação vigente concernente ao tema;\r\n\r\nIV - promover debates, palestras e divulgação de informações inerentes à dinamização das terapias alternativas, inclusive visando a melhoria dos serviços públicos voltados para atender as demandas apresentadas referentes ao assunto.\r\n\r\nArt.4º - Haverá rodízio da representação dos órgãos públicos e da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.\r\n\r\nArt.5º - O CONECROM reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis:\r\n\r\nI - pelo seu presidente;\r\n\r\nII - pela maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt.6º - As reuniões poderão ser assistidas por quaisquer interessados, permitindo ao presidente conceder-lhes a palavra se assim entender conveniente.\r\n\r\nArt.7º - O CONECROM elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, conforme publicação em Diário Oficial, o qual somente poderá sofrer modificações pelo voto de dois terços de seus membros.\r\n\r\nArt.8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Conselho Estadual de Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro, têm como objetivo contribuir para a efetivar a defesa dos direitos dos profissionais alternativos pela sua eficiência complementar e todos os benefícios prestados aos utilitários destas terapias alternativas, tendo em vista como um forte exemplo, os inúmeros casos da eficácia das técnicas da Cromoterapia quando são eles submetidos aos tratamentos com a fototerapia das luzes coloridas e suas outras formas cromáticas,notadamente, tanto em casos de esta dos de saúde graves ou mesmos crônicos, como os diabetes, hipertensão, depressão, dores das mais diferentes etiologias e até nos diversos tipos de câncer, sem distinção de patologias ou restrição de faixas etárias.\r\n\r\nConsta que, estão juntas com 300 profissões e inclusas as 07 (sete) terapias alternativas inseridas na área de saúde, como sendo carreiras relacionadas com a Medicina, Fisioterapia, Psicologia e Psiquiatria, numa publicação desde o ano de 2000, pelo Governo Federal, Secretaria de Trabalho e Emprego e o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, onde são citadas as referidas terapias a saber: 1) Acupuntura, 2) Aromaterapia, 3) Cromoterapia, 4) Fitoterapia, 5) Florais, 6) Massagem, 7) Shiatsu. Os representantes profissionais junto aos órgãos públicos e da sociedade civil, de verão respaldar o cumprimento de tal legislação, juntamente com membros da Frente Parlamentar e diversos cidadãos preocupados com a educação e conscientização das comunidades e das autori dades acerca da importância do tema das terapias alternativas que são beneficiárias em inúmeros setores de atividades afins com baixos investimentos em também em prol da saúde pública como um ato de humanismo e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura, como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada e quejandos.\r\n\r\nArt. 2° Para efeito desta Lei considera-se: \r\n\r\nI - canoagem: atividade desportiva de descida em corredeira fluvial, utilizando canoa ou caiaque fechado ou aberto; \r\n\r\nII - rafting: atividade desportiva de descida em corredeira fluvial, com bote inflável desenhado para navegar em corredeiras e com tamanho apropriado para o rio, de modo a garantir segurança; \r\n\r\nIII - bóia cross: atividade desportiva de descida em corredeira fluvial com bóia do tipo pneu de veículo com capacidade para uma pessoa, com segurança; \r\n\r\nIV - rapel: atividade desportiva de descida de plano inclinado utilizando técnica e equipamentos específicos e apropriados; \r\n\r\nV - escalada: atividade desportiva de subida em plano vertical inclinado, utilizando técnica e equipamentos específicos e apropriados. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Obrigações das Operadoras\r\n\r\nArt. 3° As operadoras de serviços relacionados à prática de esportes de aventura deverão obter prévia licença junto ao poder público, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato social devidamente registrado; \r\n\r\nII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nIII - registro na EMBRATUR;\r\n\r\nIV - endereço completo; \r\n\r\nV - registro no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - identificação dos profissionais responsáveis pelas atividades, com comprovação de sua habilitação técnica nos termos da licença pretendida.\r\n\r\nArt. 4° Por ocasião da contratação dos serviços e antes da prática desportiva de aventura, as operadoras transmitirão aos consumidores todas as informações indispensáveis ao seguro desenvolvimento de suas atividades, além de outras que se façam necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - As operadoras também afixarão as informações referidas no caput em seus escritórios e bases, de modo permanente, claro e ostensivo.\r\n\r\nArt. 5° Além das informações operacionais versadas no artigo anterior, os consumidores deverão ser cientificados sobre:\r\n\r\nI - dados gerais sobre as atividades, incluindo sua definição e a classificação dos cursos d'água e planos inclinados no tocante ao grau de dificuldade; \r\n\r\nII - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos dos locais visitados; \r\n\r\nIII - duração e extensão do percurso; \r\n\r\nIV - tipo de vestuário e demais acessórios indispensáveis; \r\n\r\nV - preços e serviços incluídos no pacote; \r\n\r\nVI - proibição do consumo de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias químicas de efeitos análogos;\r\n\r\nVII - técnica e uso dos equipamentos; \r\n\r\nVIII - noções de segurança e resgate.\r\n\r\nArt. 6° A operadora elaborará termo de responsabilidade em que conste, pelo menos:\r\n\r\nI - o tipo de atividade a ser praticada; \r\n\r\nII - a data e o local da prática da atividade; \r\n\r\nIII - os dados sobre os riscos inerentes à atividade e as medidas disponibilizadas ao consumidor para reduzi-los ou afastá-los; \r\n\r\nIV - as condições mínimas de realização da atividade e possibilidade de seu cancelamento ou adiamento por caso fortuito ou força maior, ou, ainda, quando as condições de segurança estiverem comprometidas.\r\n\r\nParágrafo único - O termo será assinado pela operadora e pelo consumidor ou seu responsável legal, que declarará estar ciente dos riscos da atividade e das medidas postas à sua disposição para fazer-lhes frente, comprometendo-se a obedecer as orientações dadas pelos instrutores.\r\n\r\nArt. 7° Por ocasião da contratação dos serviços a operadora exigirá do consumidor o preenchimento de ficha cadastral com as seguintes informações: \r\n\r\nI - nome completo; \r\n\r\nII - documento de identidade; \r\n\r\nIII - endereço e telefone; \r\n\r\nIV - restrições médicas relevantes; \r\n\r\nV - indicação de pessoa para contato em caso de acidente.\r\n\r\nArt. 8° A operadora disporá de seguro individual contra acidentes, que cubra assistência médico-hospitalar, invalidez e morte, devendo franquear cópia da apólice ao segurado.\r\n\r\nArt. 9° A operadora deverá ter como responsável técnico profissional com formação compatível para a condução das atividades referidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 São também obrigações da operadora:\r\n\r\nI - em face do Poder Público: \r\n\r\na) atender, no prazo e forma determinados, as notificações e solicitações para o fornecimento de informações e documentos; \r\n\r\nb) assegurar o pronto acesso dos fiscais às suas instalações e documentos e às atividades desenvolvidas.\r\n\r\nII - em face dos consumidores: \r\n\r\na) prestar serviços adequados para o consumo, no forma como divulgados e contratados;\r\n\r\nb) zelar pela manutenção e qualidade dos equipamentos e empregar as técnicas adequadas, tendo em vista a segurança do usuário.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Condições de Segurança\r\n\r\nArt. 11 O embarque e desembarque no local da prática desportiva serão realizados em bases construídas nas margens dos cursos d'água e nas partes inferior e superior dos planos inclinados, observado o disposto na presente Lei e na legislação ambiental aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Para a instalação e utilização das bases de embarque e desembarque os fornecedores deverão obter licença ambiental junto ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 12 As bases de embarque e desembarque disporão da seguinte infra-estrutura mínima: \r\n\r\nI - estrutura física para a colocação e retirada dos equipamentos, planejada e construída na forma da legislação ambiental vigente;\r\n\r\nII - demarcação da trilha de acesso ao local em que será realizada a atividade.\r\n\r\nArt. 13 Para a prestação de atendimento emergencial é permitida a circulação de veículo motorizado nas áreas de preservação ambiental permanente.\r\n\r\nArt. 14 Incluem-se entre os equipamentos a serem obrigatoriamente disponibilizados aos consumidores: \r\n\r\nI - para a prática de rafting:\r\n\r\na) coletes salva-vidas que observem o prazo de validade e o peso do usuário, com proteção em todo o tórax, regulagens para ajuste de tamanho, fechamento e abertura tipo engate rápido e devida aprovação do INMETRO e/ou da Marinha do Brasil;\r\n\r\nb) capacetes que observem o prazo de validade, com resistência adequada a impactos, proteção para as orelhas, orifícios para escoamento de água, tamanhos diversos ajustáveis, alça jugular para fixação na região do queixo, e devida aprovação do INMETRO;\r\n\r\nc) embarcação.\r\n\r\nII - para a prática de canoagem:\r\n\r\na) coletes salva-vidas e capacetes, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior; \r\n\r\nb) caiaque aberto inflável ou de plástico; \r\n\r\nc) remo.\r\n\r\nIII - para a prática de rapel: \r\n\r\na) cabo;\r\n\r\nb) mosquetão; \r\n\r\nc) peça oito; \r\n\r\nd) cadeirinha tipo alpinista; \r\n\r\ne) luvas;\r\n\r\nf) proteção para o cabo.\r\n\r\nIV - para a prática de escalada: \r\n\r\na) cabo;\r\n\r\nb) mosquetão;\r\n\r\nc) ascensores;\r\n\r\nd) cadeirinha tipo alpinista;\r\n\r\ne) presilha para rocha;\r\n\r\nf) luvas.\r\n\r\nArt. 15 Os equipamentos e procedimentos de proteção, resgate e primeiros socorros incluirão, sem prejuízo de outros que se façam necessários:\r\n\r\nI - comunicação entre as equipes no percurso e a base de apoio, via rádio ou celular; \r\n\r\nII - estabelecimento de rotas de fuga;\r\n\r\nIII - manutenção de uma vaga na embarcação de segurança para cada cinco pessoas, nas atividades aquáticas realizadas em trechos intermediários; \r\n\r\nIV - disponibilidade de veículo para demandar ao local, de modo a efetuar remoções de emergência; \r\n\r\nV - equipamento de localização (bússola ou GPS); \r\n\r\nVI - presença obrigatória de um instrutor para cada grupo de cinco usuários em qualquer atividade;\r\n\r\nVII - treinamento obrigatório antes do início da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Fica proibida a utilização de artefatos pirotécnicos nas atividades previstas nesta Lei, exceto sinalizadores de emergência.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 16 A operadora que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes sanções: \r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;\r\n\r\nIV - interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. As penas de suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade serão aplicadas quando a operadora reincidir na infração, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta é ensejada pela reconhecida difusão da prática de modalidades desportivas como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada e quejandos, em diversas regiões do Estado, exigindo do poder público atuação efetiva na promoção dos interesses de seus praticantes, seja para proteger sua segurança e saúde, defendendo assim direitos básicos do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição da República c/c art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor), seja para fomentar as práticas desportivas referenciadas, segundo os quais \"é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos\" e do art. 217, § 3º, desta última, pelo qual \"o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social\".\r\n\r\nAdemais, havendo previsão legal de regras de segurança a ser observadas e também adequada fiscalização pelo Poder Público de seu cumprimento, mais pessoas, em princípio, sentir-se-ão encorajadas e motivadas à pratica de esportes de aventura em nosso Estado, o que certamente produzirá mais riqueza, pelo aumento da circulação de recursos decorrentes da realização dos negócios relacionados com a prática daquelas modalidades desportivas.\r\n\r\nConforme estabelece a Constituição da República, o poder público promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), que também constitui princípio da atividade econômica (art. 170, V). Semelhante comando consta do art. 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA norma geral a que se refere o art. 24 § 1º da Constituição é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai a necessidade de proteger a segurança e a saúde dos consumidores contra riscos provocados pelo fornecimento de serviços considerados perigosos (art. 6º, I), como é o caso dos relacionados com a prática de esportes de aventura.\r\n\r\nDispõe o art. 4º, caput, daquele Código, no que importa diretamente com a proposição ora apresentada, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, atendidos os princípios da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia de serviços com padrões adequados de segurança (art. 4º, II, d) e do incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços (art. 4º, V).\r\n\r\nOportuno também ressaltar que tem o Estado competência legislativa para, concorrentemente com a União, legislar sobre desporto, nos termos do art. 24, IX, da Constituição da República e do art. 10, IX, da Constituição do Estado. \r\n\r\nO projeto, entretanto, não dispõe sobre normas desportivas para a prática das atividades referidas em seu art. 1º, eis que isso compete às respectivas entidades nacionais de administração do desporto, mas trata, conforme visto, de regras de segurança para a prática de dadas modalidades desportivas, em razão de seu alto risco para a integridade física dos praticantes. Em outras palavras, a proposição regula, em especial quanto aos aspectos atinentes à segurança e saúde, uma relação de consumo, cujo objeto é a oferta de serviços relacionados com a prática de esportes de aventura, tendo como consumidores os praticantes de tais atividades (desportistas) e como fornecedores os empresários (agências de turismo e/ou operadoras de esportes de aventura) que atuam no ramo.\r\n\r\nPara garantir a observância de suas disposições, o projeto prevê sanções aplicáveis ao fornecedor pela autoridade administrativa estadual, que, em atenção à natureza de tal espécie de relação de consumo e em atendimento ao que estabelecem os arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor são: multa (I), suspensão temporária da atividade (VII), cassação de licença do estabelecimento ou da atividade (IX) e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade (X).\r\n\r\nAs penas previstas devem ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSubmeto, pois, senhores Deputados, à elevada apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei anexo, elaborado em conformidade com a Constituição da República, a Constituição do Estado, o Código de Defesa do Consumidor e em atendimento ao interesse público.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2999/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica mantida a atual estrutura estipendial dos cargos efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A parcela específica é integrada, sem aumento de despesa, ao vencimento-base das funções gratificadas e dos cargos em comissão de símbolos CCDAL da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Passa a ser denominado CAI-16 o símbolo das funções gratificadas da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica transformada, sem aumento de despesa, a função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente e Protocolo, símbolo CAI-16, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial em 04 (quatro) funções gratificadas, sendo 01 (uma) de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17; 01 (uma) de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18; 01 (uma) de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19; e 01 (uma) de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração da função originária, assegurado o mesmo regime jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Assistente do Consultor, símbolo CCDAL-1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 04 (quatro) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL-6; 01 (um) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7; 01 (um) de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8; e 01 (um) de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do cargo originário, assegurado o mesmo regime jurídico\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa em questão faz-se necessária a fim de modernizar a estrutura administrativa da Alerj, como o escopo de atender às novas realidades do Parlamento.\r\n\r\nCumpre destacar que a reestruturação proposta não implica em qualquer gasto para o erário, efetivando-se tão somente por meio de transformação de cargos em comissão e função gratificada.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DR.ª SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à médica Suely das Graças Alves Pinto, Secretária de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuely das Graças Alves Pinto é médica pediatra, especialista em Gestão Hospitalar e Livre Docência, ex-vice-prefeita do Município de Volta Redonda (2001/2004) e atual Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FEMINISTA, SOCIÓLOGA E CIENTISTA POLÍTICA JACQUELINE ROMANI PITANGUY. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica condecorada com o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro a feminista, socióloga e cientista política JACQUELINE PITANGUY DE ROMANI.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacqueline Pitanguy é socióloga e cientista política. \r\n\r\nFoi professora de sociologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC) e na Rutgers University, New Jersey - USA, onde ocupou a cadeira Laurie New Jersey, nos anos de 1991 - 1992.\r\n\r\nDe 1986 a 1989, indicada pelo Presidente da República , ocupou o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM) órgão federal com o mandato de propor, acompanhar e desenvolver políticas públicas com perspectiva de gênero, visando melhorar a situação da mulher no Brasil. Neste sentido o CNDM desenvolveu programas nas áreas de Saúde Reprodutiva, Violência, Legislação, Cultura, Educação, Trabalho, Mulher Negra e Mulher Rural. O CNDM desempenhou um papel fundamental durante o processo Constituinte quando importantes avanços nos direitos das mulheres foram incorporados na nova Constituição. \r\n\r\nEm 1990, foi co-fundadora da CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, uma organização não governamental, localizada no Rio de Janeiro, exercendo desde então sua diretoria. Trabalhando no marco dos direitos humanos e com uma perspectiva de gênero, a CEPIA desenvolve pesquisas sobre as relações de gênero, propõe e acompanha políticas públicas relativas a violência doméstica e sexual e a saúde reprodutiva, atua na formação de profissionais de saúde e de segurança publica e utiliza também o radio e a TV para educação pública. A CEPIA organiza também um curso anual sobre Direitos Humanos das Mulheres, oferecido a representantes de organizações não governamentais, e a profissionais atuando no âmbito governamental do executivo e judiciário.\r\n\r\nJacqueline Pitanguy é também co- fundadora do Fórum da Sociedade Civil nas Américas, onde coordenou o projeto Uma agenda de Direitos Sociais e Humanos para o Mercosul. \r\n\r\nJacqueline Pitanguy é co-fundadora e membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução, integrando também o conselho diretor do Diálogo Inter Americano, da Sociedade para o Desenvolvimento Internacional (SID), e da organização Women Learning Partnership.(Mulheres em Parceria). Integra também o Conselho do Movimento Mundial pela democracia (World Movement for Democracy) e preside o Conselho Diretor da CARE/Brasil e do Global Fund for Women. \r\n\r\nJacqueline Pitanguy integrou o Conselho Internacional de Direitos Humanos, coordenado pelo ex-presidente Jimmy Carter, e o Conselho Diretivo do Instituto para a Educação da UNESCO.\r\n\r\nÉ membro do Conselho editorial da revista Saúde e Direitos Humanos publicada pela Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard e da Revista Internacional de Educação da UNESCO.\r\n\r\nJacqueline Pitanguy tem publicado extensamente no Brasil e no exterior e participa como palestrante em inúmeras conferências nacionais e internacionais.\r\n\r\nFoi condecorada, com a medalha do Rio Branco em Grau de Comendador e com a medalha da Ordem do Mérito de Brasília. Em 2005 integrou a lista de brasileiras indicadas para o Premio Nobel da Paz.\r\n\r\nÉ fluente em francês, inglês e espanhol. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Comenda Medalha Tiradentes à artista Daniela Mercury.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1965 Daniela Mercury nascia sob o signo de Leão. Já se previa uma personalidade forte e exuberante. Desde criança se apaixonara pela dança e aos oito anos de idade começava a dançar pelas mãos da tia Ângela, na Escola Ana Nery. Eram os primeiros passos da bailarina que ainda não se adivinhava cantora.\r\n\r\nFilha de Liliana Mercury e de Antônio Fernando de Abreu Ferreira de Almeida, Daniela teve uma infância saudável ao lado dos irmãos: Tom, Cristiana, Vânia e Marcos. A vida de classe média, modesta, mas plena de projetos, era levada entre o gosto pelas brincadeiras, pela arte e responsabilidade nos estudos. \r\n\r\nAté a vida adulta, o norte de Daniela foi o balé. Sendo assim decidiu cursar a Faculdade de Dança da Universidade Federal da Bahia (o primeiro curso de nível superior do gênero no país). Nessa época Daniela começou também a soltar a voz. Ainda adolescente, ela e a irmã Vânia começaram a cantar na noite de Salvador, apresentando shows de voz e violão. Vem desta época a paixão pelo repertório de Chico Buarque e Elis Regina - que Daniela até hoje adora cantar na intimidade dos amigos e familiares. \r\n\r\nNo entanto a dança continuaria a ser o sonho de artista de Daniela. Sonho esse que se transformou em um encontro com as raízes da cultura popular da Bahia. Daniela foi conquistada pelo carnaval, no momento em que esta festa entrava numa ebulição criativa que iria mudar a postura cultural da Bahia e conquistar o mercado brasileiro da música.\r\n\r\nAos 19 anos, Daniela se casou com Zalther Povoas (de quem se separou em 1996), amigo de infância, com quem teve os filhos Gabriel e Giovanna.\r\n\r\nFilha de uma assistente social, Daniela Mercury abraçou desde jovem a solidariedade e o empenho em contribuir para uma sociedade mais justa. \r\n\r\nSeu amor pelo Brasil, tão expresso na sua arte e exaltado nos países em que se apresenta, lhe serve de estímulo para lutar contra as injustiças sociais, o abandono, a exploração sexual e o trabalho infantil. \r\n\r\nA parceria com organizações como Unicef, Comunidade Solidária e Unesco são uma prioridade para Daniela. Em meio à sua agenda de shows, apresentações na televisão, visitas às rádios, entrevistas à imprensa, ela sempre encontra um jeito de participar das campanhas pela cidadania e justiça social.\r\n\r\nPor estas e outras razões, é que considero mais do que justo a concessão da Medalha Tiradentes à Daniela Mercury.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE SENHOR FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO do Estado do Rio de Janeiro, expedindo-se o respectivo diploma, ao ilustre senhor FRANCESCO CARLI, de Nacionalidade Italiana que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Graça Pereira, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão do Título Honorífico de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Prezado FRANCESCO CARLI, pela sua relevante contribuição ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFrancesco Carli tem 44 anos, filho de Píer Luigi Carli e Franca Carli. Nasceu em 08 de julho 1961 em Asiago, cidade conhecida por sua gente hospitaleira e o queijo, Asiago Pressato.\r\n\r\nFreqüentou a Escola de Hotelaria na Itália Pellegrino Artusi até o final de 1980, quando passa ajudar seu pai no Albergo que possuía.\r\n\r\nApós o fechamento do hotel, trabalhou em vários restaurantes de hotéis às margens do Adriático, e em 81 retorna a Asiago para trabalhar na confeitaria Vecchia Milano, conhecida pela qualidade e tradição. É convidado a abrir o restaurante da confeitaria, e sua rotina se torna pela manhã na confeitaria e a noite no restaurante.\r\n\r\nDa confeitaria parte para novos desafios. Assume a cozinha do Hotel Europa, mas recebe convite para preencher uma vaga por poucos dias em um renomado restaurante da região, o Lepre Bianca. Exibindo sua arte, Francesco recebe um convite para permanecer lá. Conciliou por algum tempo os dois restaurantes, mas permaneceu no Lepre Bianca até 1993.\r\n\r\nNesta época começam os contatos com o Hotel, Cipriani, e em outubro do mesmo ano inicia seu trabalho em Veneza. Após alguns meses, aceitou o convite de passar uma temporada no Brasil, e não voltou mais. Convidado a ficar, Francesco assume o papel de dirigir o Restaurante Cipriani no Hotel Copacabana Palace. O Chef teve três meses de adaptação no Rio de Janeiro antes da abertura do restaurante.\r\n\r\nQuebra Graças ao seu brilhante Trabalho, o Restaurante Cipriani no Hotel Copacabana Palace, nos últimos 4 anos é eleito o melhor restaurante da Cidade do Rio de Janeiro pela Revista Veja além de receber os maiores destaques e prêmios das Revistas Gula e 4 Rodas tendo recebido, na Itália, o PRÊMIO ROMEO E GIULIETTA e, eleito, em Verona, como o EMBAIXADOR DA CULTURA GASTRONÔMICA ITALIANA no Mundo.\r\n\r\nFace ao exposto e, considerando que foi apresentado o “curriculum vitae” do ilustre homenageado para o atendimento aos preceitos regulamentares, o qual demonstra muito mais a sua elevada competência, exemplo digno de destaque, além de ser um ser humano extraordinário, solicito o Apoio dos Nobres Colegas Parlamentares no sentido de Deferir o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, por ser uma iniciativa merecida e extremamente justa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2005\r\n\r\nACRESCE DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO N.º 977, DE 2002 .\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Para fazer jus ao benefício de que trata a Resolução n.º 977 de 18 de junho de 2002, a comprovação poderá ser efetuada, excepcionalmente, mediante cópia da declaração apresentada referente ao imposto de renda e/ou de documento oficial do âmbito estadual que comprove a dependência, declarada a fidelidade do documento, aplicando-se aos beneficiados da presente os demais dispositivos da referida Resolução.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica face à necessidade de ampliação dos meios comprobatórios previstos na Resolução N.º 977 de 2002, atendendo assim com segurança e plenitude aos seus objetivos primordiais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS\r\n\r\n2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Dica, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Cida Diogo, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da Medalha Tiradentes ao Senador JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, pelo profícuo trabalho desenvolvido no Senado Federal, bem como no Congresso Nacional, pelo ardor e dedicação com que se entrega ao trabalho nessa Casa de lutas e vitórias, onde o profissionalismo e a dedicação são qualidades sempre presentes em todas as suas ações.\r\n\r\nO nosso homenageado ingressou na Atividade Parlamentar como Deputado Estadual, em 1979, prosseguindo sua carreira pública, nos cargos de Deputado Federal, Deputado Federal (Constituinte), e Senador da República.\r\n\r\nAtualmente, preside com dinamismo o Senado Federal, fazendo jus às diversas homenagens recebidas, bem como, Títulos e Honrarias, Condecorações, tudo conforme currículo, ora anexo.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense - a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legis\r\n\r\nlativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a competência legislativa concorrente expressa no art. 24, inciso IX da Carta da República; \r\n\r\nCONSIDERANDO, a crescente relevância sócio-cultural e turística do carnaval no cenário nacional e internacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial é o maior espetáculo audiovisual do mundo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, para atender ao Programa de Apoio e Incentivo ao Desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial\r\n\r\nArt. 2º- Fica assegurado às empresas contribuintes do ICMS, interessadas em participar do Programa, o direito a crédito presumido no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º- O aproveitamento, a cada mês, do crédito de que trata o artigo 2º será limitado a 20% (vinte por cento) da contribuição efetivada, deduzido do ICMS a recolher em cada período, até alcançar o valor aportado pela empresa ao Programa.\r\n\r\nParágrafo único - o valor total anual destinado ao Programa não poderá exceder ao equivalente a 6.250.000 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 4º- A relação das empresas interassadas em participar do Programa será encaminhada, pela entidade representativa das agremiações do Grupo Especial, à Secretaria de Estado da Receita para fins de exame de regularidade fiscal junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Concluído o exame de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Receita oficiará à entidade representativa relacionando as empresas em situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 5º- A entidade representativa das agremiações deverá encaminhar as propostas de apoiamento à Secretaria de Estado de Cultura dentro do limite autorizado no Parágrafo único do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- O Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Programa ficará a cargo da entidade representativa das agremiações e, uma vez acolhido, terá sua implementação acompanhada por Comissão constituída por 03 (três) representantes do Governo do Estado do Estado a ser designada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º- Procedida à análise referida no artigo 4º, a Secretaria de Estado de Cultura publicará o quadro de empresas apoiadoras que deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar os correspondentes depósitos à conta da entidade representativa referida no art. 5º, comprovando-os em seguida à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º- A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósitos à Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósito à Secretaria de Estado da Receita, para fins do aproveitamento do crédito nos termos do caput do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação da aplicação dos recursos será apresentada pela entidade representativa das agremiações junto à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia de carnaval.\r\n\r\nArt. 9º- No âmbito do presente Programa, a entidade representativa das agremiações e as empresas participantes farão constar obrigatoriamente nas peças publicitárias as marcas do Governo do Estado como patrocinador do certame, figurando as empresas como apoiadoras.\r\n\r\n§ 1º - As marcas do Governo do Estado obedecerão, quanto à forma e conteúdo, os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º - A participação das empresas apoiadoras no programa se dará de forma a atender aos objetivos relacionados às escolas do Grupo Especial como um todo, sendo vedado, para fins do programa, qualquer vinculação de contribuição das empresas a qualquer agremiação de forma individual.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA economia do Carnaval\r\n\r\nCarnaval é, ao mesmo tempo, uma manifestação de arte e cultura, uma diversão e um bom negócio. Nos grandes centros urbanos a festa é capaz de gerar uma receita considerável na economia da cidade e do Estado, atraindo o turismo interno e internacional. Só nos dias de folia o comércio e os serviços triplicam sua capacidade produtiva, fator pelo qual se criou em várias cidades o Carnaval fora de época, também chamado MICARETA. Por um lado, este evento não prima pela arte ou criatividade, mas tornou-se um pólo de atração, mo vimentando um significativo volume de recursos financeiros. Por outro lado, o Carnaval autêntico e datado no calendário litúrgico é a maior festa popular do país, não só em termos culturais como em termos econômicos, como se tem comprovado aqui no Rio de Janeiro e nas cidades do Recife e Salvador. \r\n\r\nPodemos dividir a economia gerada pelo universo carnavalesco em dois períodos, o que antecede o Carnaval e os dias propriamente de festa. Nas escolas de samba, por exemplo, a preparação de um desfile de Carnaval exige um grande número de tarefas exercidas por profissionais das mais diversas áreas de atuação artística, técnica ou de apoio. São necessários serviços exímios de costureira, bordadeira, chapeleiro, aderecista, carpinteiro, escultor, pintor, decorador, eletricista, ferreiro, e outros tantos artífices. Além do mais, os instrumentos musicais são também fabricados e encourados.\r\n\r\nNesse mundo de inventividade e produção não se pode esquecer dos artistas da música, do canto e da dança das escolas de samba e dos blocos e também dos trios elétricos. São compositores, músicos, ritmistas, intérpretes, passistas, sem falar no extraordinário par de bailarinos exclusivos do gênero escola de samba: mestre-sala e porta-bandeira.\r\n\r\nA construção do Sambódromo foi o início desse processo de internacionalização dessa festa assumidamente carioca. Foi o Estado, através do Governador Leonel Brizola e do nosso saudoso mestre, Darcy Ribeiro, que decidiram implantar esse monumento desenhado e elaborado pelo gênio de Oscar Niemeyer. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro tem um compromisso histórico com essa festa, saudada por todos da cultura brasileira.\r\n\r\nA nossa proposta visa retomar esse compromisso do Estado para com o carnaval. Elaboramos um projeto, através de audiência pública da Comissão de Cultura desta Casa, e discutido com a Liga das Escolas de Samba, em que o Estado concederá incentivo fiscal para as empresas que apoiarem as ações das Escolas de Samba. \r\n\r\nO cálculo feito por anos através de assessores que conhecem o orçamento e a capacidade financeira do Estado é de cerca de dez milhões de reais, valores que diretamente serão concedidos pelas empresas ao órgão representante das entidades do samba.\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae), o Carnaval movimenta anualmente, desde o turismo à fabricação de matéria-prima para fantasias e adereços, mais de R$ 1 bilhão. Com a implantação, na zona portuária carioca, da Cidade do Carnaval há uma expectativa de geração de milhares de empregos, nos 14 barracões das escolas.\r\n\r\nAcreditamos que essa será uma reparação histórica, por parte da administração estadual, para aquela que é a atividade cultural mais importante do Estado, que muito contribui para, de forma direta ou indireta, arrecadarmos impostos e taxas que beneficiam milhões de pessoas. Essa é uma contribuição pequena, mas importante. Por isso estamos indicando esse projeto para análise da Governadora Rosinha Garotinho, objetivando o envio de mensagem ainda esse ano, para que no Carnaval de 2.006 possam, todos os sambistas dos morros cariocas e da periferia da Cidade do Rio de Janeiro, dizer que o Estado contribui para a maior festa do Brasil. \r\n\r\nConfiando em que contaremos com o valioso apoio dos nossos pares, esperamos a acolhida da presente Indicação Legislativa que consiste, além do que nela vai grafado, em merecida homenagem à cultura popular brasileira. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA, LÉO VIVAS, 2° SECRETÁRIO, LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no artigo 125, letras (e) e (f) do Regimento Interno, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 879/2003 de minha autoria, que “torna obrigatório as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Paulo Melo, Coronel Jairo, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Walney Rocha, Altineu Cortes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ constrangedor para o usuário ao adentrar no transporte coletivo, ser surpreendido com o aumento das tarifas, impossibilitando-o de seguir viagem, ou de retornar à sua origem, uma vez que esse cidadão sai para solucionar qualquer problema inerente a sua vida cível e muitas das vezes traz consigo o valor exato das passagens. Essa lei tem por objetivo obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo a tornar público e indubitável que a partir de dia e hora exatos as passagens sofrerão aumento, de forma clara, garantindo o direito de informação.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 679/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 125/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Presidente; PAULO RAMOS; GERALDO MOREIRA; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 390/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO SR. PRESIDENTE DA CONCESSIONARIA VIA LAGOS S/A.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c Art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o ILMO SR. PRESIDENTE DA CONCESSIONARIA VIA LAGOS S/A., a fim de encaminhar as informações abaixo descritas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1) Quadro funcional detalhado incluindo cargos e salários desde o início da concessão até a data vigente?\r\n\r\n2) Evolução patrimonial da concessionária, discriminando o quantitativo de veículos, suas respectivas áreas de atuação e real situação física de cada um, bem como a relação daqueles que foram baixados.\r\n\r\n3) Informar sobre o funcionamento do sistema call-box, detalhando o custo total de instalação e manutenção do mesmo.\r\n\r\n4) O quantitativo nominal de desapropriados que já receberam indenização e o respectivo valor, bem como aqueles que ainda não foram indenizados, explicitando motivo e respectivos valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 391/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SOBRE AS RECEITAS UTILIZADAS NO CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Secretaria Estadual de Finanças, solicitando no prazo de 30 dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Detalhamento das receitas de impostos que compõem a base de cálculo utilizada para o cumprimento da Emenda Constitucional 29/2000;\r\n\r\n2) Quadro discriminativo das receitas por fonte de receita - geral, relativas ao ítem nº 1;\r\n\r\n3) Quadro discriminativo das despesas próprias em serviços públicos de saúde, por categoria de despesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nOFÍCIO CG/Nº 48/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nHonrado em dirigir-me a Vossa Excelência, sirvo-me do presente para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, nas sessões plenárias dos dias 10, 16 e 24 de novembro de 2005, motivada por compromissos em Conservatória, Município de Valença.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima em consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matr. 407.011-6\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDGP/Nº 154/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a falta da Deputada Graça Pereira na sessão plenária do dia 01 de dezembro do corrente ano, pois a mesma se encontra em evento na sua base eleitoral.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTÔNIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC Nº 0101/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de Líder do PSDC, indicar na forma regimental, o meu próprio nome, para Presidente a “FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, criada pela Resolução nº 1030/2005, de minha autoria, publicada no D.O. Parte II, de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO, Líder do PSDC\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPM S/Nº /05\r\n\r\nRio, 06 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado Gilberto Silva para compor a Comissão Especial para acompanhar as obras das rodovias que formam o anel viário com destino ao Porto de Sepetiba, como membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Líder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS/Nº 437/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito o abono de falta à sessão plenária no dia 01 de dezembro do corrente ano, em função de compromissos externos inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o Gabinete a sua disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 281/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor,\r\n\r\nComo Líder do PSB, venho pelo presente indicar meu nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR BRASIL/ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pela Resolução nº 1030/2005.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me á disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE APROVOU PARECER PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2896/2005.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom base no § 2º do art. 143 do Regimento Interno, RECORRO da declaração de PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2896/2005, exarada pelo Senhor Relator, Deputado Domingos Brazão, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, pelas razões que passo a expor: \r\n\r\nA Lei Estadual nº 3252, de 24 de setembro de 1999, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório nas lanchonetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida lei, em seu artigo 1º, estabelece apenas que as lanchonetes, bares e similares situados nos municípios do Estado ficam obrigados a instalar lavatórios em suas dependências, sem, no entanto, estabelecer nenhum critério para esta instalação, conduzindo, portanto, a um entendimento de que as mesmas podem ser instaladas, inclusive, nos banheiros.\r\n\r\nOcorre que o projeto de lei nº 2896/2005 tem por objetivo principal estabelecer que todos os restaurantes self-service sejam obrigados a instalar, em local estratégico, pias, com sabonete líquido e toalhas de papel, para que as pessoas possam lavar as mãos antes de se servirem. Este projeto foi motivado pela constatação de que mãos sujas são um dos principais focos de contaminação de alimentos, e não é correto que uma pessoa com as mãos sujas contamine os alimentos que outras irão consumir. \r\n\r\nDesta forma, fica claro que o projeto é direcionado apenas aos restaurantes self-service, onde o consumidor tem a liberdade para se servir, escolhendo dentre todos os alimentos expostos, ação típica nestes tipos de restaurantes, permitindo, desta forma, que por conta das mãos sujas e do manuseio dos alimentos, ocorra uma contaminação do alimento como um todo e, em conseqüência, a ingestão de alimentos impróprios para o consumo, por todos aqueles que, na seqüência da fila, se servirem depois.\r\n\r\nDevo esclarecer, ainda, que a colocação das pias tem caráter educativo e visa incentivar a principal e mais simples das práticas da segurança alimentar, ou seja, somente manusear alimentos com as mãos limpas e higienizadas. \r\n\r\nAo analisar os dispositivos legais, podemos constatar com clareza o equívoco cometido pela Comissão de Constituição e Justiça. A legislação é clara, quando estabelece em seu “Capítulo VIII - DA PREJUDICABILIDADE - Art. 142 - Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ...........”\r\n\r\nDesta forma, podemos atestar que o projeto de lei em questão não é idêntico à Lei nº 3252/99, pois, apesar de tratarem sobre a mesma matéria, obrigatoriedade de instalação de lavatórios, o projeto de lei dispõe que eles deverão ser instalados nos restaurantes self-service, próximos à bancada de alimentos; e a Lei obriga que todos as lanchonetes instalem lavatórios em suas dependências.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, por considerar que não estão presentes os pressupostos de PREJUDICABILIDADE, requeiro a V. Exª a REFORMA da R. decisão da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando novo parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 2896/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n2008 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências junto ao órgão competente objetivando a construção e aparelhamento de uma biblioteca comunitária, um campo de futebol e um auditório, para atender a faculdade educacional de Duque de Caxias - FEUDUC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n2009 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie a pavimentação da Rua Irineu Ferreira Pinto que se localiza em Ponta Grossa 1º Distrito do Município de Maricá Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2010 - SOLICITA a Excelentíssima Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma passarela na RJ 106 Bairro de Ponta Grossa no Município de Maricá.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, pelos seus 10 anos de sacerdócio, que de forma destacada vem conduzindo a Paróquia de São João Batista em São João da Barra, com pastoreio de 22 comunidades-capelas, para orgulho de todos os cidadãos São-Joanenses e de nosso Estado.\r\n\r\n9113 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora PERILA DE SOUZA RODRIGUES, Digníssima Diretora do Centro Cultural NARCISA AMALIA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9115 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ANA CRISTINA ALVES BARRETO, Digníssima Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de São João da Barra, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9116 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major MAURÍCIO FARIA DA SILVA, Sub-Comandante do 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9117 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel MARCUS JARDIM GONÇALVES, Comandante do 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade, juntamente com sua tropa que tão bem comanda.\r\n\r\n9118 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente CARLOS EDUARDO ESTEVES CONDE SANGENIS, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9119 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador do Município de Araruama, EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9120 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico JAIRO EPAMINONDAS BREDER ROCHA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9121 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário JOSÉ CARLOS CORDEIRO ROCHA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n9108 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor TOMÉ AMÉRICO DE SOUZA, 1o (Primeiro) Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9109 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sexto Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar, localizado no Município de Nova Friburgo, pelos inestimáveis serviços prestados à segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8978 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Sinaleiro CB-SI EDNALDO JOSÉ DA SILVA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8979 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar de Máquinas Sinaleiro CB-MO WILFRID ALLO JUNIOR, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8980 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Operador de Radar CB-OR LEONARDO LUIS BORGES NUNES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8981 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Eletricista CB-CI ADILSON MARCELINO DA LUZ, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8982 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar de Máquinas CB-MO FRANCISCO A. DOURADO FERREIRA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8983 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Auxiliar de Máquinas CB-MO DAMIÃO ALEX DUARTE DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8984 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Barbeiro CB-BA EVERILDO DA CRUZ MONTEIRO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8985 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Enfermeiro CB-EF FLAVIO CHAPARRO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8986 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Eletrônico CB-ET ROBERTO MARQUES DE ALCÂNTARA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8987 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Contra-Mestre do Mastro da Gata CB-MR VINICIUS J. SILVA DA PAZ, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n9101 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dra. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO, advogada formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9102 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, advogado, especialista em Direito do Consumidor. \r\n\r\n9103 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dra. VERA LÚCIA ASSIS CARDOSO, bacharela em Direito, especialista em Direito do Consumidor. \r\n\r\n9104 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. GILBERTO FERREIRA, advogado formado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, causídico respeitado em Direito de Família e na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n9105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. HÉLIO ASSUMPÇÃO GOUVEIA, médico, renomado professor na especialidade urológica, o que lhe confere um profundo respeito e admiração dos seus pares.\r\n\r\n9106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, advogado, coordenador jurídico da ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador.\r\n\r\n9107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LENY COUTINHO, advogado, personalidade humanista, veterano profissional da turma de 1974 da SUESC, pelos seus relevantes méritos praticados no Direito Orfganológico.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n9260 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sgt da Reserva da Marinha de Guerra FERNANDO MIRANDA, RG: 16.6911-MM/Nº 5.700.648-31, Fundador do Grupo de Veteranos “Fala tu que eu to Cansado” de Futebol Soçaite, com sede na Rua Adelaide Badajos, Campo Mania de Bola, Bairro de Oswaldo Cruz no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9261 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmº Sr. FAUSTO ANTUNES PAES, RG-04305.083-0, Presidente do Grupo de Veteranos “Fala tu que eu to Cansado” de Futebol Soçaite, com sede na Rua Adelaide Badajos, Campo Mania de Bola, Bairro de Oswaldo Cruz no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9262 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmº Sr. LUIZ NEVES DOS SANTOS, RG-07.012.022-5, Vice-Presidente do Grupo de Veteranos “Fala tu que eu to Cansado” de Futebol Soçaite, com sede na Rua Adelaide Badajos, Campo Mania de Bola, Bairro de Oswaldo Cruz no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8779 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. MICHELE PASSOS, Diretora para a Baixada Fluminense da FENEDES - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, pela iniciativa de criação da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo.\r\n\r\n8780 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora VALQUIRIA SOARES CAVALCANTI, Coordenadora do Curso de Direito do Campus Rebouças da Universidade Estácio de Sá, pelo apoio à Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo daquela universidade.\r\n\r\nQuebra 8781 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. GILSON ROSALES DA MATTA, Presidente do Centro Acadêmico de Direito do Campus Menezes Cortes da Universidade Estácio de Sá, pelo apoio à Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo daquela universidade.\r\n\r\n8782 - DE CONGRATULAÇÕES ao Professor JOSÉ BARROS FERNANDEZ, Coordenador do Curso de Direito do Campus Menezes Cortes da Universidade Estácio de Sá, pelo apoio à Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo daquela universidade.\r\n\r\n8783 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. CLEYDE DO PRADO MAIA, Fundadora do Movimento “Gabriela Sou da Paz” pelo apoio à Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n8784 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA, Diretor da FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá, Coordenador da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo daquela universidade.\r\n\r\n8785 - DE CONGRATULAÇÕES à FERNANDA SOUZA PENTEADO, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8786 - DE CONGRATULAÇÕES à LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8787 - DE CONGRATULAÇÕES à FERNANDA SOUZA PENTEADO, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8788 - DE CONGRATULAÇÕES à LEONARDO ALEXANDRE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8789 - DE CONGRATULAÇÕES à FELIPE GUILHERME DA SILVA SANTOS, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8790 - DE CONGRATULAÇÕES à RAQUEL DE MOURA SOBREIRO, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n6764 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n6820 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora VERENA BERNINI, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n6996 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LUCÉLIA SANTOS, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9154 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora ANA LIPKE, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9155 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora ORLEIDE MONTEIRO, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9156 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora JUSSARA FLORINDA DOS SANTOS, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9157 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora CLÁUDIA BONAM, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9158 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora DALVA MARCELINA FERREIRA MARTINS, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9159 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LEILA REGINA SILVA SOARES, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9160 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LÚCIA XAVIER, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8701 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar RUTE DUARTE MICKINIG.\r\n\r\n8702 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SUELEN CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra 8703 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\n8704 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BENTO DE SOUZA LOPES.\r\n\r\n8705 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar SEBASTIÃO MAURO ROCHA DA SILVA.\r\n\r\n8706 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCIENE DA GRAÇA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n8707 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ANA CLÁUDIA DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\n8708 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ERINETE CARDOZO LOPES.\r\n\r\n8709 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MICHELE CORRÊA GUINANCIO.\r\n\r\n8710 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA SANTA ROSA DA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n9110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Doutor EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na 22ª Delegacia Policial.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (57), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos novamente a esta tribuna para tecer comentários sobre a situação de anormalidade da BR-101. Infelizmente, Sr. Presidente, o governo federal não quer, de forma alguma, atender os reclamos da população do Estado do Rio de Janeiro e das pessoas que, vindas de outros estados, trafegam por uma estrada tão importante em termos nacionais. Correm risco de vida a todo momento!\r\n\r\nEu tenho registrado, Sr. Presidente, a situação de calamidade pública da BR-101. Quem não trafega ali comumente não faz uma avaliação do estado de miséria da estrada. São mais de dez mil buracos, crateras. Existem buracos de dois metros de circunferência. Temos visto, comumente, famílias inteiras com os carros quebrados, estacionados ao longo da estrada BR-101, e por ali não passa sequer um policial rodoviário para prestar, pelo menos, socorro às pessoas. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - São vítimas fatais. Podemos registrar, Sr. Deputado Marcos Abrahão, que, com esse descaso, tem havido acidentes com a morte de cinco, seis pessoas indefesas, pessoas que trabalham pelo seu provento e dele, naturalmente, tiram recursos para adquirir um automóvel e sair para um passeio com a família. Infelizmente, o governo federal está traindo a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de prosseguir, concedo aparte ao Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Agradeço a V. Exa. a concessão do aparte. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Albernaz, V. Exa. está coberto de razão. Sábado, estava me deslocando para um aniversário com a minha esposa quando recebi um telefonema do inspetor Joaquim, da Patrulha Rodoviária Federal, da 5ª Delegacia, que se encontra em Rio Bonito. Ele fez uma queixa porque havia na BR-101, na altura da Cidade de Rio Bonito, na localidade do BNH, embaixo de uma passarela, um buraco parecido com esse que V. Exa. acaba de descrever: 1,80m de circunferência por 40 cm de fundura - um absurdo, em plena BR-101 -, onde uma Kombi tinha caído, dando prejuízo ao usuário. \r\n\r\nO patrulheiro rodoviário estava preocupado com aquela situação que ele não conseguia resolver porque não foi feito um acordo com uma concessionária. Quando havia uma concessionária fazendo a manutenção da estrada, ela funcionava. Estavam sempre tapando os buracos, fazendo remendos. Não foi renovado o contrato com essa concessionária - não sei o nome -, mas era ela que atuava. Pelo menos entre Niterói e Silva Jardim eu via o pessoal trabalhando, até porque dificilmente eu me desloco para Campos. Na localidade de Silva Jardim até o Rio de Janeiro - caminho que faço sempre -, via essa concessionária trabalhando. \r\n\r\nDiscordo de V. Exa. com relação à Patrulha Rodoviária, porque houve a preocupação do inspetor Joaquim, perguntando-me se havia como ajudar. Eu fiz contato com alguns amigos, com um amigo que tem uma empreiteira que faz alguns serviços na Cidade de Araruama. Ele me cedeu, imediatamente, um asfalto frio - eles falam uma massa - para fazer o remendo. Voltei desse aniversário para onde eu estava indo, chamei alguns funcionários que trabalham para mim e fomos para a estrada. Há até algumas fotografias que mandei revelar -vou trazê-las amanhã - para fazer a mesma queixa. \r\n\r\nAli nós fizemos o conserto, com a ajuda da Patrulha Rodoviária Federal, que estava preocupadíssima, porque quando chegasse a noite, aquele buraco iria causar muito mais acidentes e com vítimas fatais, com certeza. Agradeço ao patrulheiro Brunet, que parou o fluxo de carros na rodovia para que pudéssemos fazer o conserto; à Patrulha Rodoviária Federal e aos valorosos patrulheiros rodoviários federais que se preocuparam com a condição em que se encontra a BR-101 e fizeram contato comigo. Fui para lá, arregacei as mangas, juntamente com eles, e fizemos ali aquele conserto breve, um paliativo, porque existem milhões de buracos na BR-101. \r\n\r\nV. Exa. está coberto de razão. Conte comigo para o que for necessário, para que, nessa empreitada, nós possamos requerer do Governo Federal, pedir a alguns colegas aqui, do PT, que defendem bravamente o Governo Lula, que parem de desviar dinheiro, com mensalão e outras confusões, até com o vice-Presidente da República, e peguem um pouquinho desse dinheiro, que não é grande coisa, um pouquinho de dinheiro vai dar para consertar nossa rodovia.\r\n\r\nEntão, vamos pedir aos colegas do PT que se engajem conosco nessa empreitada, que possam ir junto. Vou trazer a fotografia amanhã, de que eu estava lá tapando buraco no sábado. Mas, eu acho que isso deveria, também, ter a participação dos colegas do PT.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Deputado Marcos Abrahão, de forma alguma, sou contra os policiais rodoviários federais, absolutamente. Mas o que está havendo na BR-101 é um descaso total. Temos encontrado automóveis parados, com os quatro pneus cortados, a família em desespero, e não aparece na área sequer um policial rodoviário. V. Exa. tem dado sorte. Naturalmente, chamou e foi atendido. Em toda a extensão da Rodovia BR-101, do trecho após a descida da ponte até Rio Bonito, a situação está mais ou menos, mas já está ficando crítica. Após Rio Bonito, a situação é de calamidade pública.\r\n\r\nNa vinda de Campos para aqui, ontem à tarde, eu usei um aparelhinho que mede - você aperta e ele vai medindo. Registrei mais de dez mil buracos. Quando chegou em dez mil buracos, não quis contar mais. Não estou inventando isso. Qualquer um pode checar. Há trechos de 800 m, onde se registram mil buracos. É uma coisa incrível! Nós precisamos, sim, dar uma resposta ao Governo Federal.\r\n\r\nO jornal O Globo, o jornal O Dia e outros órgãos da imprensa têm feito menção a respeito da situação da BR-101. Mas eu quero pedir a O Globo, que é um jornal que o Lula lê - o Lula lê o Globo. Ele precisa tomar conhecimento disso e, como o jornal O Globo é um órgão importante para o Governo Federal e para todos nós do Estado do Rio de Janeiro, nós queremos pedir providências através de O Globo.\r\n\r\nTambém, há poucos dias, houve um protesto, no Município de Campos, em um lugar denominado Serrinha, a mais ou menos 30, 40 Km da cidade, da sede do município. Houve um protesto muito grande contra o Governo Federal, com queima de madeiras e pneus. Após esse encontro de hoje aqui, terei contato com algumas pessoas de alguns municípios, a partir de Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Macaé, Conceição de Macabu, Taperibé e Campos. Nós vamos fazer um protesto em todos esses municípios, em conjunto, para a estrada parar. É preciso um trabalho maior, com maior atenção da população, em desaprovação ao que vem ocorrendo na BR-101. Nós fizemos diversos pronunciamentos aqui e, a partir de amanhã, nós vamos começar a concitar o povo a uma programação diferente, Sr. Presidente. \r\n\r\nNós pedimos a duplicação da estrada. Por meio da imprensa, eu vi que a bancada de Deputados Federais do Rio de Janeiro já fez uma emenda no Orçamento da União, no sentido de dotar recursos da ordem de 150 milhões para a recuperação da nossa BR-101, principalmente, do trecho que vai do Rio de Janeiro até Vitória, no Espírito Santo.\r\n\r\nMas eu não posso deixar novamente de dizer que o Governo Lula está desprestigiando o povo do Estado do Rio de Janeiro; é um relaxamento total do órgão competente que tem que zelar pela BR-101!\r\n\r\nFica aqui o nosso protesto contra o governo federal!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao Deputado Paulo Albernaz. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos; ao mesmo tempo, convoco o nobre Deputado Paulo Albernaz para assumir a Presidência.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este fim de semana, como mensalmente ocorre, destino o meu tempo para, de certa forma, desfrutar um pouco das belezas do Rio de Janeiro e conviver um pouco mais com algumas comunidades. As comunidades podem ser distantes do Centro do Rio como podem ser muito próximas, como a região da Lapa, a região da Rua Regente Feijó, da Gonçalves Ledo, onde eu, a partir do encerramento da nossa Sessão de quinta-feira, tive a oportunidade de conhecer mais de perto alguns “mecenas” - talvez eu esteja exagerando, mas vou usar a palavra mecenas porque normalmente se trata daquele que dispõe de muitos recursos e destina uma parte para a cultura. Mas, tenho conhecido, convivido e apreciado manifestações culturais aqui no Centro do Rio de Janeiro sem nenhum tipo de apoio oficial e estou me habituando a ir, às quintas-feiras, para a Rua Gonçalves Ledo a partir das sete ou oito horas da noite, até às dez, assistir um conjunto de Chorinho, cantores, a maior parte deles anônima, que por iniciativa de um comerciante daquele logradouro há três anos vem todas as quintas-feiras concentrando ali as pessoas que gostam de boa música, da boa música instrumental, da boa música brasileira. E isto vem crescendo, e repito: sem participação do poder público, seja ele municipal ou estadual. \r\n\r\nTive a oportunidade de apresentar uma moção de aplauso ao Gil - ele é mais conhecido como Gil, um comerciante ali da Rua Gonçalves Ledo. \r\n\r\nTive especificamente neste fim de semana vários encontros aqui no Rio. Eu pude logo no sábado de manhã participar, na sede do PDT, meu partido, da realização de um seminário onde tive a oportunidade de fazer alguns comentários contando com a minha experiência como prefeito do Município de Cabo Frio. E relembrei a época em que fui vereador - tive um mandato de vereador antes de ser prefeito. O tema central desse seminário foi a valorização do serviço público. E aí, Sr. Presidente Paulo Albernaz, Sr. Deputado Luiz Paulo, eu, além de contar a minha experiência num município pequeno - e naquela época menor ainda -, como administrador, como gestor da coisa pública, o meu compromisso, já desde a campanha, em frisar, em afirmar com todas as letras, eu, que como vereador criticava o prefeito pelo fato dele, no caso do magistério, da área da Educação, contratar a maior parte dos professores. Noventa e cinco por cento dos professores de Cabo Frio, até 1976, eram contratados em março e o contrato expirava em dezembro. Em março do ano seguinte eram recontratadas as mesmas pessoas ou outras. E eu, como vereador, sempre bati contra esse tipo de comportamento da administração. Nos setores essenciais da administração pública, do governo federal, estadual ou municipal, as pessoas têm que - hoje a própria Constituição reafirma isso - primeiro ingressar no serviço público através do concurso. Mas, infelizmente, a própria Constituição abre uma brecha imensa.\r\n\r\nNós acabamos de viver aqui na Assembléia, há um mês e pouco, a mesma situação, quando a Governadora Rosinha enviou uma mensagem alterando uma lei da época do Governo Marcello Alencar, posteriormente alterada pelo Governador Garotinho. Agora, no Estado do Rio de Janeiro, a contratação, que a Constituição diz que sempre no serviço público tem que ser feita por concurso, excepcionalmente, por tempo determinado e em caráter excepcional, tem prazo de três anos, o que é um absurdo, uma aberração completa! \r\n\r\nEu me referia, nesse seminário do PDT, a essa minha experiência, essa minha crítica, lá como vereador, criticando o prefeito de então, e o meu compromisso de campanha de realizar concursos públicos. E citava que após ganhar as eleições, após assumir o mandato, iniciamos todas as ações necessárias à realização do concurso. E chegamos a ser questionados por alguns dos companheiros que defenderam durante a campanha a realização do concurso público, mas que, ao virarmos governo, achavam que não era bem assim, que seria diferente. \r\n\r\nE no PDT, no sábado, eu dizia: “Nós, do PDT, precisamos marcar a nossa posição de forma muito bem definida”. O compromisso do partido, do PDT, ao assumir qualquer administração, seja ela municipal, estadual ou federal, é cumprir o que determina a Constituição e não o que é exceção. Hoje, o que temos visto é que o que virou norma é a contratação em caráter excepcional, por tempo determinado ou mais longo - aqui no Estado do Rio de Janeiro o prazo é de três anos. Então, nós temos que assumir o compromisso e a minha fala no partido foi exatamente nesse sentido, a valorização do servidor público através da realização do concurso, através do redirecionamento da Fesp - Fundação Escola de Serviço Público para as funções de qualificação, não apenas na realização do concurso, mas de qualificação permanente dos funcionários públicos, da redução do quadro dos chamados cargos de confiança, porque isso também é uma outra doença na administração pública, que se alastrou. Ninguém prestigia mais, ninguém estimula mais o servidor do cargo permanente para poder ocupar um cargo de confiança. Ficam restritas a eles apenas as chamadas funções gratificadas. \r\n\r\nAo sair do Partido, Sr. Presidente, no sábado, já na parte da tarde, fui em busca de alguns momentos de lazer, também cultural. Fui à minha Portela, em Madureira, na Rua Clara Nunes. Fui participar da feijoada que é realizada a cada primeiro sábado do mês. Lá estava a velha guarda, lá encontrei alguns amigos do Rio de Janeiro, portelenses como eu, e em bloco estamos decidindo em qual ala iremos desfilar este ano - não sei se o Sr. Deputado Luiz Paulo é portelense, mas tem jeito de portelense; não sei se ele vai desfilar este ano, mas honraria o nosso grupo, a nossa ala, a sua presença.\r\n\r\nSr. Presidente, apenas para não ocupar mais tempo nesta tribuna, porque sei que há vários oradores inscrito, mas à noite fui à Tijuca, no Clube Monte Sinai, reencontrar meus velhos amigos e companheiros do antigo Banco do Estado da Guanabara, que depois se transformou, na fusão, em Banerj. Foi uma noite muito agradável, muito emocionante. Pude rever velhos colegas, alguns que não via há mais de vinte anos. Terminei o sábado desta maneira e, no domingo, fui visitar a comunidade de Manguariba, quase na divisa com Itaguaí. Se lá, de um lado, tive momentos de contentamento, alegria, porque pude ter contato com boa parte daquela comunidade, trabalhadores em sua maioria esmagadora, e pude ver o Poder Público Municipal - através de quatro escolas: uma homenageando o compositor e poeta Mário Lagos; a outra homenageando o grande pacifista Ghandi -, de outro lado fiquei muito triste ao verificar que nessa comunidade existe só um posto de saúde, municipal, que não tem médico para atender a uma população de aproximadamente quinze mil pessoas; ali não há escola de segundo grau, o que é atribuição do governo do estado; há um processo em andamento na Secretaria de Estado e de Educação, desde 2001, mas efetivamente nada se realiza. Mas, o mais triste é que eu, no finalzinho da tarde, quando saía da comunidade de Manguariba, para ir à Sociedade Rio Grandense, fui abordado por um casal jovem, cuja esposa devia ter 22 anos, já com quase nove meses de gravidez, e ambos estavam muito preocupados porque, para o bebê nascer, ou eles deverão ir para o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, cuja maternidade está fechada, ou vão para o Hospital Rocha Faria, em Campo Grande, que está um verdadeiro caos - é um hospital administrado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA TV Alerj, com a Comissão de Saúde, na semana anterior, esteve fazendo uma matéria - e tive a oportunidade de assistir a essa reportagem, em que os repórteres mostravam claramente o abandono em que está o Hospital Rocha Faria, que dá suporte a toda a população da região de Campo Grande, em especial de Manguariba. E o casal do qual falei, ao saber que havia um deputado na comunidade, procurou me encontrar. Pediam pelo amor de Deus ajuda para aquela mulher grávida! Aquele casal, que está iniciando a vida em comum - daquela união virá ao mundo um novo ser. Eles estão em estado de absoluta apreensão e de nervosismo, porque a futura mãe pergunta, e o pai também afirma: Deputado, onde a minha mulher vai dar à luz o nosso primeiro filho? Se procurarmos o Rocha Faria, não há a menor possibilidade. Ela já se sente nervosa só de pensar que as dores do parto, os sinais do parto vão começar a acontecer e eu, no meu carro, vou conduzi-la ao Rocha Faria, já que no Pedro II, a maternidade está fechada, também em condições caóticas, e se procurar qualquer outro hospital público, a situação também não será diferente. Eles não têm condição de conduzir essa futura mãe para uma maternidade particular. \r\n\r\nE eu, Sr. Presidente, estou agora começando a conhecer um pouco mais os meandros, os caminhos desta cidade, do serviço público. \r\n\r\nEncerrando, quero dizer a V. Exa. que se, em cada comunidade como aquela, não tem apenas aquele casal e aquela mulher grávida, a situação do Rio de Janeiro está realmente - principalmente na saúde municipal e estadual - de incapacidade e irresponsabilidade das administrações. E repito: municipal e estadual. É impossível ficarmos assistindo a um quadro, como eu pude assistir, do desespero de uma mãe que vai dar à luz e não sabe de que forma conduzir o nascimento de seu filho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Albernaz, Srs. Deputados Marcos Abrahão, José Bonifácio e o nosso sempre Caetano Amado, em primeiro lugar, já que fui citado pelo Sr. Deputado José Bonifácio, quero dizer que a comunidade de Mangariba, onde V. Exa. esteve no sábado, além de não ter o atendimento adequado dos serviços de Saúde, principalmente, mas não só, do Estado, porque os Hospitais Pedro II, em Santa Cruz; Rocha Faria, em Campo Grande; Carlos Chagas, em Marechal Hermes e o Hospital Getúlio Vargas, na Penha - são os quatro mais próximos hos pitais públicos de Manguariba - todos geridos pelo Governo do Estado e todos eles, sem exceção, dão um péssimo atendimento à população da nossa querida Zona Oeste. Mas eu diria que V. Exa. tem razão, o sistema de saúde do nosso país está falido, quer seja em nível dos municípios, no plural, quer seja em nível do Estado, quer seja em nível da União. O sistema está falido.\r\n\r\nA Zona Oeste, na Cidade do Rio de Janeiro, é a região que mais sofre porque lá, dentro desse quadro de falência geral, só tem hospital estadual, e o Rocha Faria, em especial, tem o seu sistema de maternidade e de UTI pré-natal em estado precaríssimo. Por isso, a apreensão desse jovem casal que V. Exa. falava. \r\n\r\nO mais grave, Sr. Deputado, V. Exa. há de se lembrar. Eu fui à audiência pública sobre o destino final do lixo. Das nove mil toneladas de lixo, a primeira opção é ir para Paciência; a segunda é ir para Manguariba. Além dessa precariedade, Manguariba pode vir a receber nove mil toneladas de lixo por dia! Por isso fico feliz que V. Exa. tenha ido à Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, tenha se identificado com os problemas locais e se some, aqui na Assembléia Legislativa, àqueles que lutam por melhores serviços públicos para aquela região de nossa cidade. \r\n\r\nQuanto ao azul e branco da Portela - já verifiquei também que V. Exa., nos finais de semana, tem feito muitas inserções culturais em nosso Estado, misturando o chorinho do Centro da Cidade com o samba de raiz da nossa querida Portela -, apesar de ser portelense, de considerar a Portela um rio maravilhoso que passou em minha vida, eu não desfilo. Mas não desfilo por preconceito; não desfilo porque não sei sambar e, por via de conseqüência, não posso atravessar o samba da escola que tanto admiro. Não tenho as qualidades de V. Exa. de poder dar o recado no pé. Sou duro de cintura. Reconheço-me assim, mas continuo portelense por raiz, por admiração e por paixão. \r\n\r\nDito isso, já que V. Exa. trouxe o tema da Cidade do Rio de Janeiro à pauta, V. Exa. há de observar que o jornal O Globo de ontem e de hoje faz referência a um decreto da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para construção de um shopping no Clube de Regatas do Flamengo. Eu, além de portelense, sou flamenguista. Apesar de flamenguista, manifesto aqui a minha posição absolutamente contrária a erguer um shopping dentro dos terrenos do Clube de Regatas do Flamengo, por três questões básicas. A primeira delas: o Estatuto das Cidades, criado por lei federal, exige que qualquer empreendimento novo que seja implantado em qualquer cidade brasileira tenha uma análise do impacto de vizinhança. Isto é, que benefícios ou malefícios aquele empreendimento irá trazer para a vizinhança. Nos estudos de impacto de vizinhança estão os estudos dos impactos no sistema viário na confluência da Mário Ribeiro com a Borges de Medeiros. É uma confluência de grandes congestionamentos, devido à Auto-Estrada Lagoa Barra. \r\n\r\nEssa é a primeira questão, mas não é a única. A segunda é que o uso do solo urbano, quando vai se dar legislação edilícia para o uso do solo urbano - V. Exa. já foi prefeito, sabe disso -, tem que ser ordenado por lei específica, não pode ser por decreto. Decreto não é instrumento jurídico para criar legislação edilícia para nenhum local de nenhuma cidade; é a lei específica. Evidentemente, todo empreendimento dessa envergadura tem que ser precedido de audiência pública e nenhuma dessas questões ocorreram. \r\n\r\nV. Exa. há de dizer que estou trazendo para esta Assembléia um tema municipal. Eu diria que não, porque há uma questão estadual envolvida: para edificar o Shopping do Flamengo, é preciso a autorização do Estado, porque aquele terreno é do Estado do Rio de Janeiro, em cessão de uso para um clube de futebol. Esta questão não é nova. Quando o Sr. Marcello Alencar era Governador, esta questão foi levantada e nós fomos contrários. Porque tínhamos ação na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores? Não. Mas porque quem fez a cessão de uso foi o Governo do Estado. \r\n\r\nSão tantas as questões a serem superadas, que acho difícil. Se cada um de nós, no nosso campo, nos posicionarmos - os Vereadores, no campo da legalidade de legislar por decreto, do impacto de vizinhança, do impacto do uso do solo, do impacto no sistema viário -, se nós, Parlamentares, nos posicionarmos de modo que o Estado não possa dar essa autorização, eu tenho certeza, Sr. Deputado Paulo Albernaz, que não a dará. A cessão foi para um clube de futebol funcionar, não para um shopping. Depende de parecer da Procuradoria Geral do Estado e isso não irá ocorrer.\r\n\r\nPor isso, queria deixar clara minha posição sobre essa questão. Não podemos confundir o interesse da cidade, os interesses genuínos de um clube de futebol e o interesse particular que pode estar por trás de um shopping, dentro de uma atividade esportiva, dentro de um clube de futebol. Quero que minha posição fique bastante nítida e bastante clara. Tenho certeza de que o Governo do Estado não vai embarcar nessa canoa furada, Sr. Deputado Paulo Albernaz, até porque sei que V. Exa. é da bancada do Governo e levará esse clamor aos governantes do Estado.\r\n\r\nTrago esse tema à reflexão. Volto a dizer que tem a ver com o Estado, por causa da cessão de uso que o Estado fez ao Flamengo, em priscas eras. Mas, se houver desvio de finalidade, compete ao Estado permitir e tenho certeza de que não o fará.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, venho a esta tribuna, mais uma vez, para falar de alguns descasos das concessionárias que estão explorando as rodovias em nosso Estado. No passado, aqui mostrei algumas fotografias, fiz algumas denúncias sobre a Concessionária Via Lagos. Acho que obtive algum resultado - não muito, mas obtive algum resultado. Começaram a fazer algum recapeamento, taparam alguns buracos, consertaram algum pedaço de acostamento, mas não deram a resposta devida, o que deveria ser feito.\r\n\r\nVou fazer um pedido de informação, Sr. Presidente, que quero que conste dos Anais desta Casa, para que não se perca no vento. Dizem que palavras o vento leva. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero que conste nos Anais desta Casa o Requerimento de Informação que vou encaminhar à Presidência desta Assembléia sobre a Via Lagos. Desejo apenas que essa concessionária me dê informações sobre seu quadro de funcionários.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. é da mesma região que eu e sabe que há nove anos a Via Lagos explora aquela rodovia e nesse tempo o número de funcionários diminuiu drasticamente. Não vemos mais aqueles carros de apoio que circulavam pela estrada e o atendimento, quando necessário, demora muito, mesmo constando no contrato que deve ser providenciado em 30 minutos. A empresa tem dois canais de acesso a algumas informações: um 0800 e um SOS Mecânico. O 0800 fornece a hora do pedido de socorro, a hora do atendimento e a hora do término do serviço, e a concessionária pode, se quiser, mandar essas informações para nós em dez segundos apenas, basta imprimir.\r\n\r\nQuero saber, Sr. Presidente, quantos funcionários a Via Lagos tinha quando começou a operar e quantos tem agora. Estive lá e não consegui falar com ninguém da diretoria da empresa e, pelo contrato, pelo menos um diretor deveria estar a postos. Quero saber se o DNIT está ciente de que estão desviando veículos da Ponte S.A. para a Via Lagos e vice-versa, o que por contrato não é permitido. Se isso acontece, ambas as rodovias ficam descobertas, o que atrapalha e atrasa o socorro em caso de acidente.\r\n\r\nTanto a Ponte S.A quanto a Via Lagos cobram o seu pedágio, mas não temos reboque ao longo das rodovias. V. Exa., que passa por lá,como eu tem visto algum? Eu não! Por isso é que vamos enviar um Requerimento pedindo informações sobre tais veículos. Não vejo nem renovação da frota, embora no contrato haja uma cláusula estipulando prazos para isso. Onde estão os veículos? Para onde foram? Por que não estão trabalhando? Onde estão esses veículos? Se mandaram funcionários embora por que não contratar mais? Estão fazendo contrato emergencial apenas para o verão? Não é por aí. A cobrança de pedágio é feita de acordo com os gastos, as despesas que tem a concessionária. Então, se não há diretoria, se não há funcionário, se não há gasto com pessoal, vamos reduzir o preço do pedágio, concorda comigo? Temos que viabilizar tudo isso ou, então, que nos dêem um serviço para aquilo que estão cobrando.\r\n\r\nEu não sei se V. Exa. sabe também que existe um sistema de comunicação - o contrato diz que custou mais ou menos cinco milhões, há nove anos - chamado call-box, se não me falha a memória. Não vemos esse sistema funcionar. Recebi denúncia de que os rádios não funcionam e nem existem mais e de que o próprio sistema call-box, que custou por volta de cinco milhões há nove anos, está deteriorando, está estragando no tempo. Não oferecem à população aquilo que se propuseram a fazer. O que me deixou pasmo e apavorado foi que me disseram que alguns rádios desse sistema de cinco milhões foram desviados para uma empresa de segurança e outros foram parar até em seguranças particulares de Deputados! Seguranças particulares de Deputados! \r\n\r\nIsso é grave e temos que investigar, temos que saber. O Sr. Presidente desta Casa tem que tomar uma iniciativa, permitindo que seja criada uma Comissão - vou pedir isso esta semana - para investigar. Vou convidar para fazer parte dessa Comissão V. Exa., o Sr. Deputado Paulo Melo, o Sr. Deputado Glauco Lopes e todos da Região dos Lagos, para que nós, que estamos mais próximos daquela região, possamos ficar sabendo o que está acontecendo na Via Lagos.\r\n\r\nPara encerrar - momentaneamente, porque tenho mais a falar sobre a Via Lagos, mas como gosto de fazê-lo baseado em provas e fatos e não apenas em denúncias vazias ou anônimas, quero me certificar disso -, fiquei sabendo de um caso que envolve 18 milhões. A Via Lagos está se manifestando. Vou mandar um recado: estou de olho. Hoje vou procurar saber direitinho sobre esses 18 milhões. Vão ter que explicar tintim por tintim essa história. Vou sair daqui agora e examinar alguns documentos que chegaram ao meu gabinete. Amanhã trarei mais novidades sobre esse assunto. \r\n\r\nAntes de encerrar, peço a V. Exa. que, juntos - vamos convidar mais alguns Srs. Deputados -, possamos criar uma Comissão para saber o que está acontecendo na concessionária Via Lagos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado a todos. Boa tarde!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alerj, sabemos que existe uma revista que muitas vezes nos traz coisas muito boas. Gosto quando os meios de comunicação trazem informação que contribuem para o progresso do nosso País, e críticas construtivas, como a revista Veja. Tal revista não chega às mãos de toda a população do Estado do Rio de Janeiro, ela é uma revista para a classe média alta. E a nossa população, os nossos estudantes, pessoas que não têm condições de adquirir um exemplar dessa revista precisam saber o que se passa em nosso País. \r\n\r\nEu quero transmitir aqui uma reportagem bastante importante e oportuna, do Stephen Kanitz denominada “O Erro do Ministro Palocci”. Esse jornalista é uma pessoa que entende da área econômica e fala sobre alguns temas importantes que desejo abordar para os telespectadores da TV Alerj, para o estudante, para as pessoas que estão em casa e aos que não têm condições de adquirirem a revista.\r\n\r\n(Lendo) “Essa briga sobre o superávit não terminou, vai continuar por mais dez anos, como ou sem o ministro Palocci. Por isso, vale a pena entender o que se passa.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAí, ele explica:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Superávit é quando se gasta menos do que se arrecada, algo que toda empresa, governo e família deveriam almejar. É a lei número 1 da administração.\r\n\r\nDéficit é quando se gasta mais do que se arrecada. Por mais de cinqüenta anos, nossos governantes e seus economistas cobriram ou “encobriram” seus déficits com a emissão de moeda, o que deu início ao nosso flagelo inflacionário”. (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAntigamente quando havia déficit o governo não tinha dinheiro, “metia bronca” na Casa da Moeda, fazia as notinhas de 50, e pronto. E o que isso acarretou? Isso aumentou e gerou o flagelo inflacionário.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Depois, contraíram dívidas externa e interna impagáveis, até mesmo para financiá-las.” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nSão os juros que nós temos visto o governo estabelecer. Só para que as pessoas em casa tenham uma idéia, se o governo baixar cada 0,25% da dívida, deixa de pagar aos grupos poderosos 2,5 bilhões. Cada zerinho vírgula 25 dessa dívida extraordinária que nós temos é motivo de preocupação. Interessante, é que ninguém sabe por que motivo o PIB baixou. Não é, Sr. Presidente? Está havendo uma discussão tremenda: Não há emprego, não há atividade econômica, um juro que limpa todo o dinheiro que sobra e que vai para fora. Só pode baixar o PIB! Então, o autor desse artigo continua: \r\n\r\n(Lendo) : \r\n\r\n“Nos últimos dez anos e no Governo FHC aumentaram os impostos para cobrir ainda mais déficits, até chegar a esses sufocantes 45% de carga tributária”. (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nQuer dizer, os governos em vez de trabalhar, de se esforçarem para adotarem medidas coerentes, justas para a nossa população, ou emitem dinheiro ou pedem emprestado e não têm condições de pagar, ou aumentam os impostos. Portanto, o estado, de uma forma geral, suga dos brasileiros o mínimo, o sangue, o suor e a nossa vida para pagar a sua própria incompetência. Então, só de juros temos 45% da nossa carga tributária. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mesmo assim, os déficits do governo continuam hoje na casa de 3% do PIB”. (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nUm absurdo! \r\n\r\n“Esse propalado “superávit” primário não é um superávit, mas um truque semântico. Não inclui os juros nem as amortizações a pagar. É como achar que seu salário dá para viver, excluindo a pensão dos filhos. Ou seja, nossos governos continuam a não honrar todos os seus compromissos.\r\n\r\nPalocci tenta algo novo, reduzir déficits reduzindo custos. Algo nunca feito antes. Mas comete erros graves de comunicação. Por exemplo: o Tesouro Nacional, a título de imposto, retém 20% dos juros pagos, num total de 30 bilhões de reais. Você acha que esses 30 bilhões - pergunta ele - deveriam ser receita do próprio Ministério da Fazenda? Ou acredita que deveriam ser receita da União, disponível para todos os outros ministros gastarem? Responda antes de continuar a ler.\r\n\r\nSe você acha que a receita de imposto deveria ser um abatimento das despesas de juros do Ministério da Fazenda, você defende a posição do Palocci. Não é uma receita para outros gastarem, mas um abatimento dos juros a pagar. Mas a lei estabelece que esses 30 bilhões de reais são uma receita da União para ser gasta pelos demais ministérios.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nÉ o maior rolo das confusões das confusões, acaba ninguém fazendo nada e o País ficando estagnado sem emprego. Essa é minha observação. O autor não falou isso.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“O mesmo ocorre com a segunda maior despesa do país, a da Previdência. Não deveria o próprio Ministério da Previdência receber o imposto de renda das aposentadorias que paga, reduzindo assim o “déficit” da Previdência? Afinal, se não existisse Previdência não existiria essa receita de imposto. Os outros ministérios têm o direito de gastar aquilo que a Fazenda e a Previdência geraram de impostos?”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nClaro que não.\r\n\r\n(Continuando a leitura) \r\n\r\n“Se Palocci, em vez de congelar essas receitas, tivesse defendido a idéia de reduzir o imposto sobre juros de 20% para 0%, que já propus várias vezes aqui em Veja, não sofreria esse desgaste todo, e teríamos um juro 20% menor.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE com isso bilhões e bilhões deixariam de ser arrecadados, sugados da economia para ir para os bancos, para fora e deixar de fazer a infra-estrutura básica que o Brasil tanto requer e os empregos que precisamos.\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“Não faz o menor sentido econômico aumentar juros para reduzir a inflação, e ao mesmo tempo oferecer 20% desse aumento como imposto para o resto do Governo sair gastando, o que é inflacionário. Economistas monetaristas não percebem essa inconsistência, que exige um juro maior e um esforço contracionista maior que o necessário?\r\n\r\nOs ministérios deveriam receber pelo menos parte dos impostos que cada um ajudou a gerar. Isso aumenta a eficiência e o compromisso com resultados. Essa deveria ser a bandeira de Dilma, de Furlan e de Rodrigues: lutar pelos impostos sobre a produção que seus ministérios conseguiram estimular. Pior ainda, os desenvolvimentistas não percebem que estão querendo gastar 20% dos juros que tanto combatem!\r\n\r\nE agora vem o X da questão. Esse déficit de 3% do PIB não dá nem para começar a pagar a dívida de quase um trilhão de reais.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nJá pagamos dela quase um trilhão de juros e o principal continua ali quentinho para alguém da nossa geração futura ter que pagar ou, então, surgir um brasileiro estadista que venha colocar isso de outra forma para as nações às quais devemos.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Por isso os juros são tão altos.\r\n\r\nSó que, mais uma vez esse “déficit” fiscal não é um déficit. Os bancos criaram uma maneira de reaver essa dívida, via o truque dos “juros” nominais que já detalhei aqui e numa longa Carta Aberta ao Ministro Palocci, que se encontra na internet. \r\n\r\nNão há déficit fiscal porque nesses 'juros nominais' já estão embutidos entre 3% e 5% de amortização da dívida, escondidos que estão nessa absurda doutrina que é o 'nominalismo econômico'. Os bancos estão recebendo a dívida de volta, sem ninguém perceber. \r\n\r\nQuando 'superávit' não é superávit, 'déficit' não é déficit, 'receita' não é receita, 'juro nominal' não é juro, qualquer discussão econômica no Brasil se torna incompreensível, confusa e inócua. \r\n\r\nPortanto, não é você, caro leitor, que não entende de economia, são eles que não entendem de contabilidade - ou não querem entender.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiria que são eles que não entendem do que é ser brasileiro e o que é defender o povo brasileiro; sofrido, mas com vontade de vencer. \r\n\r\nParabéns, Sr. Stephen Kanitz, pela reportagem na revista Veja, uma reportagem que elucida; por vezes difícil de compreender, mas que necessita de estudo e tem grande valor para que compreendamos a confusão criada pelo governo federal, cujas atitudes deixam a nação desorientada e sugam seus recursos, para pagar uma dívida interna impagável.\r\n\r\nDeveria, sim, tentar negociar essa dívida, colocando na mesa a soberania de nosso país!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, líder do PDT, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa-tarde. \r\n\r\nDiante das dificuldades vividas pelo povo brasileiro, diante desta fase lamentável da história de nosso país - em que surgem “mensalões”, “mensalinhos” e “caixas dois”; diante do momento em que vive o Estado do Rio de Janeiro, onde um criminoso assume a responsabilidade pela área que vai da Barra ao Jardim Botânico; onde criminosos resolvem assumir o papel do Poder Judiciário, da polícia e dos demais órgãos ligados ao controle da criminalidade, selecionando os que entendem como autores de um crime hediondo, qual seja, o incêndio de um ônibus com seus passageiros ainda dentro. Eles julgam e executam os supostos criminosos; onde os hospitais estão enfrentam dificuldades lamentáveis; onde a educação pública está submetida a todas as críticas; onde o governo do estado abre mão do concurso público.\r\n\r\nEnfim, diante de toda esta tragédia nacional, venho eu aqui, Sr. Presidente, tratar das eleições da Venezuela... Mas o faço a partir do entendimento de que o que ocorre lá tem correlação com o que acontece aqui. \r\n\r\nTodos acompanhamos a luta do povo venezuelano, num esforço para mudar o modelo econômico, já que dois partidos políticos ocuparam o poder naquele país durante mais de 40 anos e levaram a população a uma tragédia - não sem precedentes, pois é reconhecida pela maioria da população da América Latina. \r\n\r\nHouve a eleição de Hugo Chávez, uma assembléia nacional constituinte exclusiva, a elaboração da Constituição, um plebiscito para a aprovação da nova constituição, uma nova eleição para que o povo se manifestasse sobre quem deveria ocupar a Presidência da República, sendo reeleito Hugo Chávez, e uma eleição para os novos congressistas. \r\n\r\nMesmo assim, na tentativa de mudança do modelo econômico, assumindo o Governo venezuelano o controle de sua principal empresa - a empresa de petróleo - mesmo assim, com o apoio amplo da população, ainda houve uma tentativa de golpe e uma nova eleição e um novo referendo manteve no cargo de Presidente da República Hugo Chávez. Lembro que na Venezuela os meios de comunicação estão nas mãos dos interesses estrangeiros, da mesma oligarquia que controlou o poder naquele país durante tantos anos. \r\n\r\nE agora, diante de uma nova eleição para que o Congresso Nacional daquele país tivesse suas cadeiras ocupadas, o que fez a oposição diante da certeza da derrota? A oposição boicotou as eleições, retirou todos os seus candidatos, permitindo que a revolução bolivariana concorresse sozinha para a ocupação das cadeiras do Congresso. \r\n\r\nTornou-se natural, portanto, o restrito número de eleitores que compareceu para votar: somente 25% compareceram e deram a Hugo Chávez uma vitória fragorosa. Vai ocupar todas as cadeiras, com o seu partido e partidos aliados,. \r\n\r\nE vem o debate sobre a realidade democrática na Venezuela, patrocinado pelo “grande irmão”, pelo poder maior, pelo imperialismo americano. Em primeiro lugar, é evidente que a oposição daquele país correu do pleito porque, se tivesse participado, o percentual seria maior. Se a oposição participasse, seguramente ainda estimularia a participação de partidários do chavismo, porque estariam dispostos a impedir a vitória da oposição. \r\n\r\nHugo Chávez fez a totalidade das cadeiras do Congresso muito mais porque a oposição, que teria uma minoria na Casa Congressual, recusou-se a participar. Isso que as eleições venezuelanas foram acompanhadas por inúmeros organismos internacionais, por muitos observadores e, todos, em unanimidade, atestaram que o pleito transcorreu na maior normalidade, na maior lisura. Mas poderia algum incauto imaginar que esse tipo de procedimento fosse novidade, na tentativa de ilegitimar a eleição. \r\n\r\nTodos nós lembramos o que houve na Argentina pouco tempo atrás, com a eleição do presidente Kirchner. O presidente Kirchner foi para o segundo turno com o então presidente Menem. E o Presidente Menem obteve aproximadamente 34% dos votos, no primeiro turno, e iria disputar o segundo turno com o Néstor Kirchner, que havia conquistado 23% dos votos naquele primeiro turno.\r\n\r\nMas a avaliação, a pesquisa, tudo demonstrava que, não obstante ter tido menos votos no primeiro turno que o Presidente Kirchner, impingiria uma fragorosa derrota àqueles que durante anos se prestaram ao papel da subserviência ao imperialismo americano, levando a economia Argentina à bancarrota e o povo argentino à mais completa desilusão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Conheço V. Exa. há bastante tempo e o admiro por sua postura e conduta. Sou sabedor da sua capacidade, da sua inteligência, que é pública e notória em relação à política nacional e estadual. Neste momento, gostaria de agradecer pela aula de política internacional que V. Exa. está dando da tribuna desta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nEncaminho, Sr. Presidente, na verdade, fazendo apenas uma pequena análise, não em tom professoral, na medida em que temos acompanhado os destinos dos povos da América Latina, mas para dizer que, na Argentina, o Presidente foi eleito porque não houve segundo turno. O Sr. Presidente Menem, que deveria disputar o segundo turno, retirou sua candidatura. O Sr. Presidente Kirchner, depois de um trabalho árduo de transição feito pelo ex-Presidente Eduardo Dualde, foi consagrado Presidente da República não tendo a maioria dos votos do povo argentino. \r\n\r\nMas como o Sr. Presidente Kirchner se legitimou? A partir do momento, primeiro, em que negou o pagamento da dívida pública e disse que aquela dívida tinha sido constituída com a colaboração dos próprios credores e, se eles tinham definido o rumo da economia argentina, se eles definiram e a Argentina seguiu, no momento em que as coisas deram errado, não poderia o povo argentino pagar sozinho. Era preciso que eles fossem também solidários no momento de pagar a conta. Negou o pagamento de 75% da dívida. Só admitiu renegociar 25%. A Argentina hoje vem experimentando taxas de crescimento três vezes maiores do que a nossa malfada república, o Brasil.\r\n\r\nNa Venezuela, as dificuldades são grandes, mas não há qualquer dúvida de que o Sr. Presidente Hugo Chávez caminha no sentido da afirmação da soberania nacional, na tentativa de fazer com que os recursos disponíveis, especialmente o petróleo, tenham um resultado vinculado a um projeto nacional para favorecer o povo venezuelano. Agora, enfrenta lá a mesma tentativa de dizerem que o Governo está ilegitimado pelo percentual de desistência ou de não-participação. Não aprofundam a análise.\r\n\r\nMas, em relação ao Brasil, nada é falado, porque houve um golpe com a eleição do Presidente Lula. A democracia foi golpeada em nosso País com a eleição do Presidente Lula. Por que foi golpeada? Porque ele foi eleito com o povo brasileiro admitindo a assunção de um compromisso: o compromisso da mudança, para que, no Brasil, o caminho a ser seguido não fosse o caminho imposto pelo Fundo Monetário Internacional, pelas potências hegemônicas, especialmente os Estados Unidos. Todos esperavam a mudança e o que fez o Presidente Lula? Sucedeu o Presidente Fernando Henrique Cardoso como oposição, disposto a mudar. O povo esperou a mudança e ele nada mudou. Ao contrário, ainda aprofundou, levando a conseqüências as mais trágicas o modelo econômico vigente. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, democracia exige o contraditório. A democracia exige a existência de partidos políticos, mas partidos políticos com um projeto, partidos políticos identificados. Quando um partido político desiste de participar do pleito, boicotando-o, ele está negando a democracia, como aconteceu na Argentina e na Venezuela. Mas quando um partido político se apresenta aos olhos da sociedade com um projeto, com um programa e, ao ver seu candidato eleito, muda completamente de orientação, aí, sim, vemos a traição à democracia.\r\n\r\nSr. Presidente, urge que, no Brasil, busquemos uma alternativa. Não podemos aceitar a polarização entre PT, PSDB e PFL; não podemos aceitar como alternativa, ainda, o casal Garotinho. Portanto, nós do PDT, Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, do meu partido, que me honra presidindo esta Sessão, estamos dispostos a buscar alianças em torno de um projeto nacional que rompa com esse modelo e possa ser legitimado pelo voto popular, com a participação dos partidos políticos. Que o povo brasileiro, que o povo do Estado do Rio de Janeiro compreenda a arapuca em que entrou e possa dela sair pelo voto, pelo voto a um projeto que represente mudança, assim como o povo venezuelano, assim como o povo argentino, assim como outros povos têm optado pela mudança.\r\n\r\nO povo brasileiro acreditou que com o Sr. Lula estaria optando por uma mudança, que não veio. Agora, em 2006, surge a oportunidade de corrigir o rumo. Salve o povo argentino! Salve, acima de tudo, a revolução bolivariana com Hugo Chávez. Vamos esperar que aqui no Brasil, também pelo voto, o povo possa fazer a verdadeira revolução. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado Domingos Brazão\r\n\r\nSr. Deputado Domingos Brazão, antes de V. Exa. usar a tribuna, a Presidência saúda a presença, em nossas galerias, dos jovens estudantes que visitam esta Assembléia. Sintam-se em casa. É um prazer muito grade para este Parlamento a presença de vocês, jovens, acompanhando e conhecendo um pouco da história do Brasil. Esta Casa é um simbolismo da democracia; na realidade, aqui se exerce a democracia e o jovem precisa não se deixar abater pelos acontecimentos que no País, em grade parte, fazem com que muitos fiquem desencantados. O País precisa muito de vocês, da firmeza de vocês, da crença de vocês. Estejam sempre em casa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, estudantes presentes nas galerias na tarde de hoje, boa tarde! \r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, pedir apoio aos colegas Srs. Deputados ao Projeto de Lei nº 2.847, de autoria do líder do governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho, que visa a modificar a Lei nº 2.661, de autoria de outro Deputado desta Casa, o Sr. Carlos Minc, que se reporta ao tratamento de esgoto primário. Fato é que a região da Baixada de Jacarepaguá - Jacarepaguá, Recreio e Barra da Tijuca - há muitos anos espera pela conclusão do emissário submarino, obra que, para nossa felicidade, depois de mais de 20 anos de espera foi iniciada pelo ex-Governador Anthony Garotinho, um projeto audacioso, tanto pelo custo da obra quanto pela complexidade de execução. É a obra mais esperada pela região.\r\n\r\nPor diversas vezes tivemos oportunidade de confirmar que os maiores problemas da nossa região são o saneamento básico, o fornecimento de água e o tratamento de esgoto. É uma obra que os governantes não querem fazer. É uma obra cara e que não aparece, haja vista que 90% da obra passam por debaixo do solo, não chamam atenção. Os governantes gostam muito de fazer pracinhas, podar árvores, fazer uma pracinha poliesportiva, isso acaba aparecendo. Mas não é a intervenção de que o povo precisa.\r\n\r\nGraças a Deus e à sensibilidade do ex-Governador Anthony Garotinho, no início do governo de S. Exa. foi dado o pontapé inicial que, depois, foi interrompido naquele governo pífio, que não gostamos de lembrar, naquele pedaço de governo da Sra. Benedita da Silva, daquele governo petista que, embora apenas de nove meses, deixou seqüelas nos últimos três, quatro anos.\r\n\r\nA Sra. Governadora retomou as obras e a previsão de conclusão total é para o final do próximo ano, sendo que já no início de 2006 estará concluída boa parte dessas obras, que facilitará o lançamento desse esgoto mar adentro - três, quatro ou cinco quilômetros.\r\n\r\nVale lembrar que alguns especialistas em Direito Ambiental defendem que não é necessária estação de tratamento para que esses resíduos sejam lançados a mais de três quilômetros mar adentro, pois a água salgada e toda a pressão exercida pelas correntes seriam suficientes para esse tratamento. Alguns mais conservadores defendem a estação de tratamento.\r\n\r\nPara nossa alegria houve um consenso, em audiência pública realizada com a presença dos Srs. Deputados Carlos Minc e Noel de Carvalho, e vários ambientalistas e profissionais da área chegaram a um meio termo, o que admito ser um grande avanço, embora repita que, na nossa leitura, sequer fosse obrigatória a construção da estação. Mais importante seria ampliar toda a rede para que pudéssemos atender Vargem Pequena, Vargem Grande e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nÉ como se lavássemos uma panela e deixássemos um canto da panela sujo, uma vez que toda a bacia hidrográfica está interligada. Se tratarmos o esgoto de Jacarepaguá e da Barra, mas não tratarmos o esgoto de Vargem Grande, Vargem Pequena e Recreio certamente continuarão a ser contaminados.\r\n\r\nVenho, hoje, buscar um voto dos companheiros, cumprimentando a iniciativa do Sr. Deputado Noel de Carvalho, ciente que sou da urgência dessa matéria, mas gostaria também de registrar nossa preocupação em relação ao Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena. Que possamos buscar a conclusão dessas obras no tempo mais breve possível, porque estaremos assim contribuindo com o meio ambiente, que está totalmente ligado à qualidade de vida daquelas pessoas. Isso sem contar que é uma região belíssima em que poderá, a partir daí, ser explorada melhor para o turismo.\r\n\r\nA gente, ainda, de ver ali um projeto turístico com os barcos passeando pela Lagoa de Marapendi, que é um trecho realmente maravilhoso, muito bonito, poderemos estar divulgando melhor a nossa região, a nossa cidade. E com isso também contribuindo com recursos. Tenho certeza de que vai atrair muitos turistas.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, nós agora queremos...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo o aparte ao Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Deputado Domingos Brazão, é claro que todos os deputados têm o direito de falar sobre qualquer assunto de qualquer lugar deste estado, porque nós somos deputados estaduais. Mas, se tivermos que identificar um deputado que tem mais legitimidade para falar sobre aquela região é V. Exa.\r\n\r\nQuando observamos que essa obra tão importante, como V. Exa. já disse, que é fazer com que toda aquela área Jacarepaguá, Recreio, Vargem Grande, Barra da Tijuca possam ter essas obras concluídas - e quando elas forem concluídas, com certeza, uma das pessoas que vão merecer o mérito, além do Governador Garotinho, claro, e da Rosinha, que são os gestores estaduais, sem sombra de dúvida é V. Exa. Sou testemunha de quanto V. Exa. se empenhou e tem se empenhado para que toda vez que aquela obra, por algum motivo, paralise, que possa retornar.\r\n\r\nEntão, assim que ela for concluída, com certeza, um dos maiores defensores e que merece os méritos pela conclusão daquela obra, tirando - claro - o governo do estado, por ser o gestor da obra, aqui nesta Assembléia Legislativa, sem sombra de dúvida, é V. Exa.\r\n\r\nParabéns pelo seu empenho! Parabéns pela pressão que tem exercido para que aquelas obras possam ser concluídas!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço a V. Exa. Realmente, em algumas ocasiões nos causou muita preocupação. Lembro que presidimos aqui uma comissão para que pudéssemos acompanhar e identificar o porquê da paralisação das obras, de diversas obras do nosso estado. Mas, uma das obras que mereceu especial atenção foi a obra do emissário submarino. Estivemos lá algumas vezes. E graças a Deus a coisa andou. \r\n\r\nO mais importante disso tudo é que a população possa ser beneficiada com a conclusão dessas obras, independente de quem contribuiu. Acho que todos nós contribuímos um pouquinho. E o que muito nos honra é que estamos alcançando a vitória. Isto é que é importante, isto é que realmente nos traz satisfação. E a gente vai conseguir, com a ajuda de todos os companheiros, em especial com a boa vontade do governo em resolver o problema. Como eu já disse várias vezes, é o maior problema da nossa região, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, dito isto, agradeço a paciência de V. Exa. por nos ter ouvido além do tempo regulamentar. E esperamos contar com todos os companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, nossos telespectadores, venho me somar, claro, à fala do Deputado Domingos Brazão e à intervenção do Deputado Alessandro Calazans, com relação a essa questão tão importante do meio ambiente.\r\n\r\nE aqui, também, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, está distribuindo, hoje, a questão do projeto que deverá ser assunto de nossa pauta de votação, que é a despoluição das lagoas, a questão do meio ambiente colocada a sério.\r\n\r\nNa verdade, venho falar que o dia 5 é do Dia do Voluntário Social. Hoje teremos uma Sessão Solene, para tratar desse assunto. Nessa questão do meio ambiente, que é o terceiro setor, as ONGs, que trabalham muito em cima do voluntariado, discutindo, propondo outras vias alternativas para a melhoria da qualidade de vida, do meio ambiente, do planeta em que vivemos. \r\n\r\nNão vou dizer os outros, porque o bombeiro faz um trabalho maravilhoso, todo mundo o ama, todo mundo o defende, mas ele ganha para isso. Quando ele dá a vida, quando ele vai numa ocorrência, quando ele arrisca a própria vida, ali é um soldadinho de fogo. É aquele que tem a prerrogativa, como funcionário público, de prestar um bom serviço. \r\n\r\nHá também as pessoas que estão nas ONGs, que ensinam a ler e a escrever gratuitamente. Eu fui professora do Mobral, não ganhava nada, mas ensinei muita gente a ler e a escrever. Prestei minha solidariedade, à época em que havia as associações de moradores, que é também um trabalho de estar ali fazendo a política, de estar esclarecendo, de tentar políticas efetivas, através da organização da população. \r\n\r\nFui Presidente da Associação de Moradores, quando vemos pessoas que lidam, como na Terceira Idade. A UNATI, que é a Universidade da Terceira Idade, tem os seus profissionais. Mas ela tem cuidadores, voluntários sociais, que cuidam dos idosinhos que estão lá, internados ou em domicílio. Temos um grande número de voluntários na área da criança e do adolescente. São pessoas que se dedicam a ONGs, a vários setores da vida e que preparam o futuro dessas pessoas. O tempinho que elas têm, mais do que realizar uma obra voluntária, de prestar solidariedade, é para promover essa pessoa. Uma coisa é o espírito voluntário que temos, mas a alegria não só de fazer, de sentir-se bem, mas fazer com que o outro também se sinta bem.\r\n\r\nHá um livro intitulado A Verdadeira Amizade. Vou tecer comentários sobre ele e gostaria de me reportar agora, porque é muito interessante: uma aldeia vietnamita foi bombardeada e muitas pessoas morreram. Num orfanato, muitas crianças morreram. Umas duas ou três ficaram vivas. O médico, então, um americano que chegou para socorrer aquela aldeia, não falava o dialeto deles. Tentou dizer: “Há uma menina que precisa de sangue. Alguém pode ajudar?” Tentando se comunicar, apareceu um bracinho muito fininho. Era uma criança. Pediram se ela podia doar sangue e ele fez isso. Enquanto eles pulsavam a veia para tirar o sangue dessa criança, ele chorava muito, muito, muito. Chorava, chorava, chorava e ninguém conseguia acalmá-lo. Mas ele mantinha, mesmo chorando, o bracinho firme, porque estava passando sangue para a pessoa que estava a seu lado, que era uma menina, uma criança também. \r\n\r\nVou encurtar a história. No final das contas, depois que conseguiram se comunicar - o dialeto era diferente - a enfermeira disse: “Ele achava que ia morrer, que iria dar o sangue todo. Por isso é que ele estava chorando. Ele achava que ia dar o sangue todo.” O doutor falou: “Ué, se você sabia que ia dar o sangue todo e que, em conseqüência, você ia morrer, por que você aceitou doar?” Sheng era o nome dele. “Sheng, por que você aceitou doar?” “É porque ela era minha amiga.” Mesmo sabendo - ou não sabendo -, correndo o risco de, talvez, estar morrendo, ele não quis saber de outra coisa a não ser salvar uma amiga. Isso porque ela amava, ele gostava, porque era convivência dele, era pessoa do relacionamento dele. Mas o voluntário vai além disso. Ele, de repente, doa sangue para alguém que ele nunca vai saber. Para alguém de quem ele nunca vai tomar conhecimento. Não é parente, não é amigo, não é irmão, não é da mesma religião, não é do mesmo convívio social, mas ele sabe que vai estar salvando uma vida.\r\n\r\nEstaremos aqui hoje, na solene, buscando prestigiar pessoas que trabalham com a infância e a adolescência, como o próprio Juizado de Menores tem pessoas voluntárias; com a UnATI, que é da terceira idade.\r\n\r\nHomenagearemos uma clínica que faz um trabalho voluntário com dependentes químicos. A família também faz esse acompanhamento.\r\n\r\nNa questão da educação - estou vendo aqui a professora Eliana - quantos de nós, quando somos professores do estado ou da iniciativa privada, ganhamos para isso? O meu marido até disse uma vez que ele achava que o problema era que o professor “dá aula”, e, na verdade ele devia vender. A aula teria que ser vendida, Professora Eliana, porque assim, talvez, fosse mais valorizada. Quem não dependeu de um professor? \r\n\r\nEu e milhares de pessoas pelo Brasil e pelo mundo inteiro fizemos isso: ensinamos a ler e a escrever sem cobrar nenhum tostão. Às vezes, a pessoa nem é professora, nem tem qualificação profissional, mas ensinou a outro a ler e escrever. Há também o doador de sangue, os cuidadores dos idosos, e aqueles que tiram o seu tempo para visitarem um orfanato.\r\n\r\nCom o intuito de dar um presente de Natal adotei uma menininha chamada Alessandra. Não a conheço ainda, mas, no Natal, vou levar um sapatinho, uma roupinha. Creio que estou chovendo no molhado, porque um monte de gente vai fazer isso: ir a um orfanato, adotar uma criança que não conheça ainda, e levar uma roupinha, um sapatinho, levar, talvez, um leite, uma cesta básica. Vamos ver aquele sorriso maravilhoso de uma criança que nunca vimos na vida. Alguns já são até padrinhos; são chamados de padrinho.\r\n\r\nA esse trabalho não há dinheiro que pague. A esse sorriso dado não há dinheiro que pague.\r\n\r\nNós queremos sempre fazer o bem, sempre buscar o bem. \r\n\r\nPrecisamos prestigiar, homenagear essa pessoa da área educacional ou da área da Saúde, que atende nas clínicas, nos orfanatos, nos asilos. Não nos esqueçamos das ONGs, que prestam um trabalho enorme na luta pela natureza, pelo meio ambiente. Arregimentam pessoas para lutarem, sem ganhar um tostão. \r\n\r\nQuem é deputado está na comissão, e já ganha; quem é o presidente de alguma instituição já ganha; mas aquela pessoa que vai empunhar a bandeira do verde, por exemplo, ou que é um militante partidário, nada ganha.\r\n\r\nNós estamos agora, por exemplo, envolvidas com o trabalho da colocação da mulher no mercado de trabalho, a luta da não-violência contra a mulher, a participação política da mulher. \r\n\r\nEu quero dizer para você, que está em casa nos assistindo, que você pode ser uma deputada, uma vereadora. Não desista do seu sonho, e, se você ainda não tem esperanças nesse sentido, eu quero dizer que estimularei essa idéia em seu coração, agora. Você pode ser uma política! \r\n\r\nAqui na Assembléia Legislativa podemos ter muito mais mulheres defendendo os interesses do nosso estado. Até pelo desejo de se ter igualdade. Não se trata de tirar o homem, não! Se o total é de 70 parlamentares, que sejam 35 homens e 35 mulheres. Não é nada contra os meninos. Mas, é preciso que as mulheres despertem para serem políticas - vereadoras, deputadas, prefeitas. Porque levamos a vida pelo amor, pelo voluntariado, pelo ato de negar-se a si mesma em prol do outro. A mulher tem muito mais disso. Não que os homens não tenham, mas a mulher é mais “maria”, é mais cuidadora; ela estava aos pés do Senhor Jesus, cuidando dele, com os seus bens. Lembrei-me agora da palavra “solidariedade” que é uma palavra feminina, mas que os homens também desempenham. \r\n\r\nLutamos por esse espaço feminino, por candidaturas femininas, por emprego melhor para as mulheres, pelo seu acesso aos meios de comunicação. \r\n\r\nEu vim agora do Seminário da Interlegis, e aquela repórter Ana Paula Padrão, que faz comentário político, estava falando sobre a importância da internet, a importância do acesso digital, da inclusão digital.\r\n\r\nQuantos homens, mulheres e jovens não são incluídos nesse espaço digital! Podemos fazer isso, e nesse sentido há muita gente voluntária, que aprende o curso e vai ensinar numa ONG de forma gratuita, voluntária; de forma amorosa, espiritual. \r\n\r\nEnfim, eu acho que, em todos os campos da vida, até na política, há pessoas que não podemos remunerar. Quantos votos V. Exa. teve? Não pôde botar todos no gabinete. Quantos votos eu tive? Eu sei que foram 42.066 votos, mas só pude colocar 20 assessores. E os outros, mais de 42 mil? Trabalharam de forma voluntariosa, porque acreditaram na nossa palavra, na nossa mensagem, nos nossos objetivos, naquilo que falávamos. Eles saíram conosco, empunhando a bandeira da educação, das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nEstou vendo a Sra. Deputada Georgette Vidor chegando. Ela é da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Muitas pessoas foram atrás dela, pessoas que não estavam remuneradas, mas que trabalharam com a maior garra, porque acreditaram na luta da Deputada. Nós, Parlamentares, temos muito essa coisa do voluntariado. As pessoas trabalham porque acreditam mesmo e dão uma ótima contribuição. Gostaria de lembrar que temos uma associação beneficente cristã, a ABC, e precisamos do trabalho do médico e do advogado. Precisamos do advogado dando orientação jurídica, o médico verificando pressão, a enfermeira colocando flúor na criançada. As instrutoras dos cursos profissionalizantes têm habilidade, transformam tudo, voluntariamente.\r\n\r\nEntão, parabéns! Convido todos para a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Voluntário Social, às 18h30, depois da nossa pauta. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo, José Bonifácio, que chegou na Alerj e, de modo carinhoso e amável, conquistou a todos e engrandeceu esta Casa Legislativa, tenho grande orgulho e prazer de conviver com V. Exa. aqui. Estou chegando do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros. Tivemos, da semana passada até hoje, as festas de comemoração dos 149 anos do Corpo de Bombeiros, com bombeiros que dignificam a sociedade. O Corpo de Bombeiros é a minha paixão. Tenho o maior orgulho de ser Deputado, mas não posso negar que a grande paixão da minha profissão é o Corpo de Bombeiros, que está no meu coração, no meu sangue, no sangue da minha família.\r\n\r\nNo dia 2, tivemos a declaração dos aspirantes, numa festa maravilhosa. Durante a festa, tivemos a entrega da Medalha Avante Bombeiro para autoridades civis e militares. Grandes amigos aqui, da Alerj, compareceram. Foi uma festa muito bonita, que abrilhantou esses 149 anos de vida da nossa Corporação. Participamos, de manhã, do Seminário de Qualidade. O Corpo de Bombeiros hoje está procurando se engajar na vanguarda do termo qualidade de vida, qualidade de serviço. Esta é uma proposta que vamos levar ao Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, que também não me canso de elogiar, como político, pessoa sensível, cumpridora de sua palavra. É um orgulho falar do Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nNão tenho dúvidas de que em 2007 o Estado do Rio de Janeiro estará muito bem representado no cenário nacional, no Senado Federal, com o Deputado Jorge Picciani, pela sua competência e força política, qualidades que faltaram no passado aos nossos deputados federais e senadores que de alguma forma deixaram o Rio de Janeiro ser ultrajado e colocado para trás nas questões econômicas e nos investimentos que hoje, de alguma forma, são de grande significância para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTivemos bancadas e bancadas que passaram em Brasília e que acho que foram ver o que é o Planalto, esquecendo-se que tinham que fazer política e brigar, sobremaneira, pelo Estado do Rio de Janeiro. Tenho falado com freqüência que eles deixaram o José Serra colocar a emenda que retirou os royalties do petróleo deste Estado do Rio de Janeiro, que mais produz petróleo no Brasil, com mais de 80%, e mandou para o Estado que mais refina - São Paulo - que tem perto de 50%, e de cuja capital se tornou prefeito. \r\n\r\nLogicamente, tenho minhas diferenças com ele, mas temos de concordar que ele brigou bem pelo seu Estado. Está bem colocado lá nas pesquisas, em suas aspirações no nível nacional e todos sabemos que ele é bairrista. \r\n\r\nEssas nossas reflexões nos levam a voltar ao nosso Corpo de Bombeiros. Viemos de uma festa e de reuniões a respeito da qualidade de vida. Levaremos dados ao Deputado Jorge Picciani. Estivemos na inauguração do cassino - na linguagem coloquial da caserna, o local onde os militares fazem seu repouso, seu lazer, assistem aos telejornais, lêem os jornais diários. É obrigação nossa como pessoa pública, e o oficial do Corpo de Bombeiros é uma pessoa pública, estar sempre bem informados. \r\n\r\nA obra que vi agora inaugurada pelo Coronel De Carvalho e pelo Coronel Bernardo, seu executor, nos dá orgulho. Orgulha-nos ter participado tanto da parte do Fórum de Qualidade da parte da manhã, quanto da inauguração do Cassino agora à tarde, porque representa melhorias para o quartel e na adequação dos oficiais. \r\n\r\nQuero também fazer uma defesa de público - como se o bombeiro precisasse de defesa - em relação ao incêndio ocorrido na Barra. Já disse que muitas vezes o cidadão solicita uma viatura do Corpo de Bombeiros, no caso de uma ambulância, e a ambulância daquele quartel naquele exato momento pode estar atendendo um paciente, uma pessoa caída no meio da rua e, no caso, terá que vir uma ambulância de outro quartel mais próximo. Isso demanda tempo porque a distância é maior. O problema existe porque só temos uma ambulância para cada quartel. Do mesmo modo, só temos um carro de incêndio, um carro de salvamento por quartel, excetuando-se alguns quartéis mais centralizados. \r\n\r\nFoi dito que os bombeiros demoraram. Os bombeiros não demoram. Eles têm dois minutos para sair do quartel, quando são chamados. No exato momento em que o Novo Leblon começou a pegar fogo, quando chegou o pedido de socorro, o socorro da área, que estava atuando numa outra ocorrência, teve que deslocar uma guarnição de um outro quartel para o local. Tão logo essa ocorrência foi sanada, o socorro da área partiu prontamente para o Novo Leblon. \r\n\r\nTenho feito um alerta aos prefeitos. Tivemos a informação de que o Sr. Prefeito Riverton, de Macaé, sensível ao alerta, assinou um convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para que, a partir de hoje, os empresários de construção de imóveis tenham que obedecer rigorosamente ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que não é obedecido em muitos municípios. Quando houver uma ocorrência, um sinistro de vulto, as pessoas desses municípios vão se preocupar e pensar que deveriam ter seguido à risca tudo o que os bombeiros orientam como segurança total.\r\n\r\nNão criamos um código para ficar na gaveta, e sim para que seja seguido, obedecido, diminuindo, dessa forma, os riscos, pois depois do advento do Código contra Incêndio e Pânico as ocorrências no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro diminuíram sobremaneira.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa., que é oriundo de Cabo Frio, a gentileza de alertar as prefeituras, os municípios que até hoje não obedecem ao Código de Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, para que as autoridades vejam o lado mais importante: a vida humana, a segurança. Pensa-se sempre que as coisas só acontecem na casa do vizinho, mas quando acontecem na nossa casa, como foi o caso de sábado à noite, tem-se a noção do que é um incêndio de grandes proporções. \r\n\r\nDeixo aqui nosso registro, desejando que as autoridades que estejam nos ouvindo procurem assinar o convênio para seguir o Código do Corpo de Bombeiros contra Incêndio e Pânico para que se evitem muitas ocorrências no futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aurélio Marques, Eliana Ribeiro, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Pedro Fernandes.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nos 1 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 2, 4, 5 E 8, PREJUDICADA A EMENDA Nº 7, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nos 3 E 9.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o vice-Presidente Deputado Paulo Melo, em virtude de a Sra. Deputada Cidinha Campos ser autora de uma das emendas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - A emenda da Sra. Deputada já foi incorporada no que se desejava. O parecer é favorável. \r\n\r\nQuebra Sra. Presidente, gostaria de pedir um minuto. (Pausa)\r\n\r\nSra. Presidente, já estou apto a oferecer o parecer. \r\n\r\nSra. Presidente, na condição de relator designado, por impedimento regimental da Sra. Deputada Cidinha Campos, ofereço parecer favorável com Subemenda à Emenda nº 7. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N 2939/2005, MENSAGEM Nº 44/2005 DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas para Consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é pertinente e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte SUBEMENDA visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nAdicione-se à proposta, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a inclusão dos consumidores de tarifa social nos cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento de qualquer natureza.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRessalvo, Sra. Presidente, com a Subemenda à Emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Emenda de nº 7?\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo, pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas nºs 3, 7 e 9. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1 e nº 6, com o parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 2, 4, 5 e 8, com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, com voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Vai a Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só para registrar que votei contra esse projeto por uma razão muito simples: mais uma vez, quem está pagando as suas contas em dia está aqui passando atestado de bobo. Porque quem paga as contas em dia, paga de forma integral, com muito custo, às vezes abrindo mão de uma série de outras prioridades em sua vida. Agora, mais uma vez, o projeto vem a isentar de juros e de multa pelo atraso no pagamento. E mais, dando um desconto em cima do próprio valor total devido para aqueles que estão até hoje inadimplentes.\r\n\r\nEntão, registro o meu voto contrário. Sou a favor disso aqui, mas desde que haja também um incentivo para aqueles que pagam as suas contas em dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, na medida que o Governo do Estado está vivendo sérias dificuldades financeiras, tanto é que o conjunto de projetos de anistia fiscal nesta Casa não tem precedentes no ano de 2005, já aprovamos anistia fiscal para o ICMS, IPVA, ITBI, ITD, agora, o meu voto favorável está aprovando para os consumidores da Cedae, e ainda vai aprovar para aqueles que são devedores da Cehab. \r\n\r\nAinda há um outro projeto de lei que troca precatório por dívida, por crédito de ICMS, o que é uma confissão pública do Governo do Estado de que está à beira de um processo falimentar; na medida que o Governo do Estado já lançou dois fundos de investimentos em direitos creditórios - todos dois para o RioPrevidência - o primeiro em janeiro deste ano, lastreado pelo patrimônio imobiliário do RioPrevidência; e agora o segundo, no valor de 600 milhões, lastreado pelos royalties que ele ainda terá acesso no ano de 2006, caracterizando uma Operação de ARO.\r\n\r\nEstamos declarando o nosso voto favorável, tendo em vista todos esses movimentos do Governo do Estado, porque queremos que o Estado não vá à falência e que seja pago o 13º salário de todos os funcionários públicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favorável ao projeto e aproveito para parabenizar a Governadora Rosinha junto com toda a equipe da Cedae, que decidiu encaminhar a esta Casa este projeto de lei. \r\n\r\nÉ público e notório que hoje quase 40% dos consumidores de água no Estado estão inadimplentes; 40% que usam água hoje no Estado não pagam a sua conta. Então, é uma inadimplência muito grande. Essa dívida do consumidor com a Cedae gira em torno de muito mais de um bilhão de reais.\r\n\r\nO projeto é altamente pertinente, pois facilita a vida daqueles que, pelas dificuldades financeiras do dia-a-dia - sabemos que não são poucas - não conseguiram pagar a água consumida. Com esse projeto terão a possibilidade de regularizar a sua situação. \r\n\r\nO consumidor estará regularizando a sua situação junto à Cedae, de forma a ter condição de pagar; em contrapartida a Cedae consegue rever uma parte dessa dívida bilionária que tanto dificulta o bom funcionamento dessa estatal que tem prestado um serviço público altamente relevante à sociedade do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns à nossa Governadora Rosinha pelo projeto encaminhado a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também declaro o meu voto favorável a esse projeto.\r\n\r\nEm governos passados ao invés de batalharem para conseguir faturar alguma coisa que viesse salvar a empresa, tentaram destruí-la e privatizá-la de forma totalmente antiprofissional e antiética.\r\n\r\nParabenizo o governo do meu Estado, que, certamente, vai pagar o 13o salário em dia e, com essa arrecadação, vai ter uma melhora para tocar os projetos de infra-estrutura do nosso Estado que dependem das finanças. Não vamos nos desfazer dos bens que os brasileiros e os cidadãos do Estado conquistaram, como outros governos, no passado, fizeram. Vamos usar a inteligência para poder fazer essa cobrança, arrecadar recursos e usar esse aporte financeiro no desenvolvimento da Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao projeto, embora discorde de várias emendas aqui apresentadas. Algumas delas foram aprovadas e só não me posicionei frontalmente contra as emendas porque percebi nitidamente que não haveria quórum para derrubá-las, e assim poderíamos estar prejudicando o projeto, uma vez que os autores das emendas também não se posicionaram contra o mesmo. \r\n\r\nDou como exemplo a Emenda Aditiva nº 1, do Sr. Deputado Luiz Paulo. A emenda, que em nada contribui para aperfeiçoar o projeto, na verdade está criando uma política de cerceamento para o contribuinte que queira, daqui a três, quatro anos, aderir a um outro financiamento. Se porventura isso vier a acontecer, o contribuinte vai estar cerceado. Lembro que ninguém fica devendo, principalmente à Cedae, porque quer. As pessoas, quando chegam a não pagar conta de água, é porque estão sem condições de fazê-lo. Há ainda o caso de alguns condomínios que estavam brigando na Justiça porque não tinham o benefício do tratamento de esgoto. \r\n\r\nNa Barra da Tijuca e no Recreio é muito comum esse tipo de ação na Justiça, que tem dado ganho de causa aos condomínios. Busca-se uma outra solução, uma vez que nas contas de água são previstos 50% para pagamento de água e 50% para pagamento de tratamento de esgoto. Está se chegando a esse consenso. A Cedae tem uma atuação maravilhosa no serviço de abastecimento de água, mas algumas regiões carecem de tratamento de esgoto, então, é justo que realmente haja uma cobrança diferenciada.\r\n\r\nOutras pessoas ficam devendo água. Temos que criar aqui mecanismos para que elas possam estar em dia com suas contas, porque temos responsabilidade. A Cedae precisa tratar a água. A água não nasce na torneira, é necessário todo um tratamento para que possamos ter água de qualidade. Se temos água de qualidade no Estado do Rio de Janeiro é porque há intervenções nesse sentido, há investimentos para se tratar a água.\r\n\r\nFalei em cerceamento, dei apenas esse exemplo, mas poderíamos citar outras emendas. Ainda assim votamos favoravelmente à matéria, e é sempre bem-vindo buscar mecanismos para tranqüilizar a população. Que a população possa estar em dia com suas contas e, ao mesmo tempo, se busque um aporte de recursos nos cofres do Estado, a exemplo de uma lei que votamos aqui, uma mensagem a que o Sr. Deputado Luiz Paulo também foi contra. Essa matéria que votamos foi um sucesso: só no mês de novembro proporcionou a entrada de mais de R$ 200 milhões nos cofres do Estado. Refiro-me à última mensagem que deu anistia de juros e multas a contribuintes que tinham débito com o fisco estadual. Sr. Deputado Luiz Paulo, foram mais de R$ 200 milhões de aporte nos cofres do Estado. \r\n\r\nParabéns à Sra. Governadora, que, mais uma vez, está se demonstrando sensível e, mais do que isso, atenta à realidade do povo fluminense, que não é diferente da realidade do povo brasileiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, já que fui citado, gostaria de poder fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. não foi citado. Foi citada a autoria das emendas de V. Exa., mas concedo-lhe a palavra, pela ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado fez uma citação errônea. Eu disse aqui, durante minha declaração de voto, que o Governo Estadual está à beira da falência e, com isso, tem mandado sucessivos projetos de anistia, aos quais tenho votado favoravelmente em reconhecimento ao estado pré-falimentar em que se encontra o Estado. Especificamente no Projeto de Lei que dava anistia a ICMS, IPVA, ITBI e ITD, votei pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, sendo que, em seguida, emendei o Projeto incluindo o IPVA nas plataformas, para fazê-lo constitucional. Quando esta medida foi acatada e o Projeto se tornou constitucional, votei em plenário favorável à matéria.\r\n\r\nApesar de a declaração de voto do Sr. Deputado Domingos Brazão ter sido contrária, venho lembrar que a lei não protege quem cochila.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Gostaria de lembrar o Sr. Deputado Luiz Paulo de que, em um passado bem próximo, a palavra falência era muito usada para classificar a situação em que o Estado do Rio de Janeiro se encontrava, até por quem o governava - que não acreditava que o Estado pudesse passar do terceiro mês. Com fé e trabalho, é possível buscar opções. É difícil, sim, administrar um Estado tão importante como este, ainda mais enfrentando o descaso do Governo Federal.\r\n\r\nSra. Presidente, nem mesmo quando quem governava o Estado do Rio de Janeiro - Sr. Marcello Alencar - era do mesmo partido do Governo Federal - Sr. Fernando Henrique Cardoso - este Estado teve um tratamento respeitoso, não digo nem privilegiado. O Sr. Deputado Luiz Paulo fala freqüentemente em falência do Estado do Rio de Janeiro, porque deve ser um hábito da época em que ele fazia parte do Governo Estadual. Mas hoje a realidade é outra! De vez em quando, vêm leis de anistia, buscando incentivos, até porque, Sra. Presidente, Srs. Deputados, a experiência que temos com a dívida ativa não é muito agradável, ela não consegue executar suas cobranças. É importante criar esse tipo de mecanismo, que dá ao povo condições de regularizar sua situação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A LEI 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão e, em seguida, o Sr.Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna no sentido de corroborar o Projeto do Sr. Deputado Noel de Carvalho, discutir o Projeto de Lei nº 2847, que visa modificar a Lei nº 2661, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTivemos oportunidade de discutir esse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça e, na oportunidade, Sr. Deputado Noel de Carvalho, eu havia dito a V. Exa. que houve pareceres técnicos de engenheiros e ambientalistas, inclusive de um professor de pós-graduação em Ciências Ambientais. Tais técnicos nos asseguravam a desnecessidade da construção da estação de tratamento nos casos citados, onde os detritos serão jogados mar a dentro a mais de 3 km de distância.\r\n\r\nDiziam ainda os técnicos da área que a força das correntes e o potencial de cloro da água do mar já seriam suficientes para tratar esse tipo de esgoto. Vale lembrar que esgoto sólido é de apenas em torno de 1%; e que 99% são líquidos. Essas estações na verdade batem e separam o resíduo sólido do líquido. \r\n\r\nBuscávamos inclusive, Deputado Noel de Carvalho, atender toda a Baixada de Jacarepaguá, Vargem Grande, Vargem Pequena e Recreio dos Bandeirantes, julgando mais importante gastar esses recursos na inclusão do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Pequena e Vargem Grande, e não gastar esses recursos na estação, não só pelo atraso da obra, mas porque, na nossa leitura, há um desperdício em razão do que eu já disse anteriormente. \r\n\r\nEntão, Deputado, nós vamos apoiar seu projeto. Saiba V. Exa, que há uma antiga reivindicação daquela comunidade e, além disso, é uma das regiões que mais crescem no nosso Estado, uma das regiões também que mais contribuem seja com impostos municipais como o IPTU, seja com impostos estaduais como ICMS e IPVA. A região há mais de 20 anos ansiava por essa obra que o ex-Governador Anthony Garotinho teve a sensibilidade e a coragem de iniciar. Digo coragem porque é uma obra cara e complexa, de difícil execução. \r\n\r\nNa pequena e trágica gestão do Governo Benedita da Silva houve paralisação, gestão essa que fez com que eu conseguisse, com a ajuda dos companheiros desta Casa, presidir uma comissão especial para acompanhar o caso. Visitamos várias vezes a obra da construção do emissário submarino porque julgávamos - e julgamos - uma obra importantíssima para o meio ambiente, para o desenvolvimento turístico da região.\r\n\r\nEntão, Sr. Deputado Noel de Carvalho, V. Exa. está de parabéns! Tenho certeza de que V. Exa. terá o apoio maciço dos Deputados desta Casa. Não só como Deputado, mas como morador daquela região, eu agradeço V. Exa. pela iniciativa. Agradeço, também, a Sra. Governadora Rosinha pela sensibilidade de entender nossa prioridade. A partir do início de 2006, nós já poderemos contar com os efeitos dessa obra maravilhosa. É uma obra que não aparece, porque 90% da construção está debaixo do solo, mas merece nosso respeito. É uma das intervenções mais importantes. Não é fazer pracinha, não é pintar meio-fio, não é fazer poda de árvore. É uma obra que precisa de investimento pesado, mas, com certeza, como eu disse antes, irá atender a principal reivindicação de toda a Baixada de Jacarepaguá.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lembrar que este Projeto de Lei nº 2847/05, de autoria do Sr. Deputado Noel de Carvalho, foi aprovado pelo Plenário da Casa contemplando as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Porque contemplou as emendas de Comissão de Defesa do Meio Ambiente, eu retirei a emenda modificativa que havia feito. Estou aqui discutindo o Projeto, porque concordo com a tese levantada. Nós queremos fazer exigências ambientais muitas vezes superior a nossa possibilidade de investimentos. Nós não podemos adotar modelos de nações que estão altamente capitalizadas, como se fossem os modelos que poderiam resguardar nosso meio ambiente. \r\n\r\nPor exemplo, visitei o projeto de despoluição da Baía de Boston - Boston é uma cidade americana. Lá o sistema é unificado, Sr. Deputado Noel de Carvalho. Eles captam água e esgoto na mesma galeria e isso era lançado ao mar. Então, eles fizeram uma estação de tratamento primário violentíssima. Depois, fizeram uma estação de tratamento secundário, para lançarem, através de um duto gigantesco - por onde também corre a água pluvial -, a não sei quantos quilômetros da periferia da baía. Isso custou muitos e muitos milhões de dólares. É uma tecnologia de excelência? É. Mas para os padrões deles e para uma baía protegida. \r\n\r\nO que nós estamos discutindo aqui, neste Projeto de Lei, como tese, não é a questão específica da Barra da Tijuca. Isso é para qualquer outro emissário que qualquer governo possa construir em nosso Estado em mar aberto. Desde que tenha sido calculado o comprimento desse emissário, em função dos parâmetros técnicos que incidem sobre aquela praia oceânica, não há porque ter medo. A salinidade será suficiente para destruir qualquer dejeto de esgoto. A qualidade desse Projeto é positiva. Muitos criticarão, mas trata-se de uma qualidade adaptada a nossa realidade. \r\n\r\nVolto a dizer: se o esgoto for objeto de tratamento primário e for lançado por um emissário bem calculado tecnicamente, não há possibilidade de retorno nem tampouco de que esse esgoto macule aquela praia oceânica. Ser bem calculado significa levar em consideração a ação dos ventos, a profundidade do mar, a salinidade, o trabalho das ondas, os ventos dominantes e reinantes, enfim, todos os parâmetros necessários. Por isso sou favorável ao projeto de V. Exa. Acho que isso facilitará a conclusão de uma obra - a do emissário da Barra - mas também poderá propiciar que em outras regiões que necessitam da construção de seus próprios emissários não fiquemos presos a essa discussão, isto é, se não temos dinheiro, não faremos primário e secundário. Como não se tem dinheiro, não se faz nada!\r\n\r\nLembro-me de que no governo de Leonel de Moura Brizola - o primeiro, que teve início em 1983 - era Secretário de Obras do Estado o ex-Sr. Deputado Federal Luiz Alfredo Salomão. Naquela oportunidade, o governo Brizola conseguiu, Sr. Deputado José Bonifácio, um financiamento para fazer o emissário da Barra. À época, os idealistas queriam o tratamento secundário. Como o dinheiro do financiamento não dava para tanto, se passaram 22 anos - de 1983 a 2005 -durante os quais o esgoto in natura foi lançado nas lagoas da Barra da Tijuca. Foram 22 anos! Então, trabalhemos com a realidade!\r\n\r\nEstá de parabéns o Sr. Deputado Noel de Carvalho e espero que em breve tempo o emissário da Barra seja construído e que outros sejam construídos, para salvar nossas praias. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Graça Matos, Srs. Deputados, inscrevi-me para falar sobre o projeto do Sr. Deputado Noel de Carvalho, o Projeto n° 2847, que modifica a Lei nº 2661/96, de minha autoria. \r\n\r\nDarei uma explicação rápida, até porque a audiência pública foi de altíssimo nível. Seguramente o Sr. Deputado Noel de Carvalho falará sobre ela, pois poucas audiências públicas juntaram os presidentes do Clube de Engenharia, do CREA, da ABES, universidades, ambientalistas. O Sr. Deputado André Corrêa participou de algumas audiências - como Deputado e como Secretário de Meio Ambiente - e pode dizer que esta foi de altíssimo nível. \r\n\r\nO que estava em causa? Na Constituição de 1989 inserimos o princípio do prévio tratamento, antes do lançamento no corpo receptor, seja este rio, lagoa ou baía. Eu não conseguia cobrar isso da Cedae pois não havia em lugar algum a definição do que era tratamento primário completo e em que circunstâncias deveria ser mais rigoroso. Daí, foi necessário elaborarmos uma lei ordinária, que só aprovamos em 1996 - sete anos depois, portanto -, definindo, para efeito do que dizia o dispositivo constitucional sobre prévio tratamento, o que era tratamento primário completo, quanto era preciso se retirar e em que circunstâncias deveria haver mais. Com tal lei em vigor, as estações de tratamento em Niterói, Baía de Guanabara, Barra da Tijuca e Jacarepaguá tiveram que se adaptar. \r\n\r\nÉ bom que se diga que na Constituição de 1989 também destinamos os 20% dos royalties do Fecam para meio ambiente em geral e saneamento. É claro que, para não criar qualquer partidarismo, nenhum governo cumpriu. E o Sr. Deputado André Corrêa sempre falava isso, na época em que era Secretário, e foi um dos que mais cumpriu. Nenhum Governo cumpriu os 20%.\r\n\r\nMas o que é certo, Sr. Deputado André Corrêa, é que o corte dos 20% foi ruim porque, hoje, por exemplo, temos: Rio Paraíba, 95% sem tratamento; Baía de Sepetiba, 100% sem tratamento; Baía de Guanabara, só está tratando ainda 30% porque sem as estações a rede não leva esgoto. Então, temos que investir muito. \r\n\r\nJá propus fazer uma frente, na reunião ficou até a idéia de fazer uma Frente Estadual pelo Saneamento Ambiental com Parlamentares, o Clube de Engenharia, CREA, ABES. etc. \r\n\r\nEntão, qual é a questão? O Governo, a Cedae vai concluir o emissário antes da estação de tratamento. O Projeto original do Sr. Deputado Noel de Carvalho afetava o princípio do prévio tratamento antes do lançamento, que é um princípio de precaução. Por isso, nos colocamos contrariamente.\r\n\r\nPor outro lado, é claro que, quando você joga cinco mil metros, mesmo só com tratamento preliminar, que é muito pouco - é o gradeamento - você está poluindo menos do que se jogasse diretamente na lagoa porque, desse modo, mata-se a lagoa e ainda se atinge a Praia da Barra, via quebra-mar. É por isso que o Pepê já está com três mil coliformes por decilitro, e mais adiante já está também. \r\n\r\nSrs. Deputados, tínhamos o seguinte dilema: primeiro, não podíamos permitir que nove anos depois da lei, acabássemos com o princípio do prévio tratamento, que é um princípio de precaução. \r\n\r\nA maioria dos países do mundo está exigindo um tratamento cada vez mais sofisticado, mais detalhado. A Califórnia exige tratamento secundário; a Austrália exige tratamento secundário antes do lançamento. Então, o Rio de Janeiro não ia andar para trás. \r\n\r\nPor outro lado, nós não podíamos permitir que as lagoas e a Praia da Barra ficassem mais um ano recebendo esgoto. Essa audiência pública chegou ao seguinte acordo que está materializado no parecer da Comissão de Meio Ambiente, que é favorável com emendas. E quais são as emendas que viabilizam o acordo dessa audiência, com 90 lideranças da Barra e toda a direção de CREA, Clube de Engenharia, ABES, UFRJ, UERJ? Sai o primeiro parágrafo que afetava o princípio do prévio tratamento. No segundo parágrafo o essencial fica mantido, mas modificado em um outro ponto para dizer que se pode lançar enquanto for uma carga baixa. Agora vai-se lançar 900 litros por segundo, que é 1/3 para o que está planejado na estação de tratamento da Barra; estação que, aliás, fomos - o CREA e o Clube de Engenharia também - hoje visitar. \r\n\r\nNão se pode jogar mais do que o correspondente à vazão do projeto, que, no caso, é de 2.800 litros por segundo com o tratamento primário completo. Esse tratamento não tira toda a poluição. Tira, digamos assim, a metade.\r\n\r\nJogando-se a carga máxima e tirando a metade, ainda assim está-se poluindo mais do que se hoje jogasse 1/3 com tratamento apenas preliminar. Conseguimos inserir algo que não constava na lei original. Foi uma inovação positiva da audiência, que foi o princípio do monitoramento. Vai ser monitorado o que entra na estação e o que sai lá embaixo. Além disso, fez parte do acordo uma emenda que fizemos em conjunto com o Deputado Noel de Carvalho que garantiu mais 100 milhões para o saneamento ambiental.\r\n\r\nEstes foram os pontos do acordo: o princípio do monitoramento; mais 100 milhões para o saneamento ambiental; tirar o primeiro artigo que liquidava o princípio do prévio tratamento - isso não podia ser, porque andaríamos para trás - e dizer que o que interessa é o que se joga lá fora. Enquanto estiver a carga baixa vai-se estar jogando menos do que a carga máxima tratada com tratamento primário completo. \r\n\r\nÉ um bom acordo. Não temos prejuízo para o meio ambiente. Para agora já vai dar um certo alívio: as lagoas vão continuar recebendo esgoto, mas vão receber menos 900 litros por segundo. Pelo menos já dá um desafogo. \r\n\r\nMas hoje eu tive uma notícia ruim. Já não é mais para janeiro; disseram-nos que é para abril. Tudo bem. Daqui a pouco vai coincidir quase com a data da conclusão da estação. Mas não importa. O que importa é que eu, como ambientalista, como autor da lei, posso dizer para vocês o seguinte: este acordo que foi feito, por unanimidade dos 90 participantes, não agride o meio ambiente, não acaba com o princípio da precaução e dá um alívio para as lagoas da Barra e para a Praia da Barra. \r\n\r\nÉ um bom acordo e eu o defendo. O Deputado Noel de Carvalho, com certeza, também. \r\n\r\nObrigado, Presidente Graça Matos, pela condescendência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Resta saber se os peixinhos estão de acordo também. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eles também foram consultados, Deputado Paulo Ramos. Eu estou com uma procuração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Nobre Deputada Graça Matos, Presidente desta Sessão, Srs. Deputados, esse projeto que estamos discutindo reflete bem uma das questões que nós, de certa forma, vivenciamos ao longo dos últimos anos. Aliás, todos aqueles que militam na área ambiental sobre isso têm que refletir. \r\n\r\nO caso do emissário submarino da Barra, do sistema de esgotamento sanitário da Barra, é caso concreto do que eu chamo da inação, ou seja, da falta de ação, em função do volume de divergências que acontecem em discussões ambientais. \r\n\r\nNão sei se foi o Deputado Luiz Paulo ou outro deputado que lembrou aqui, que se fala em emissário submarino da Barra desde 1985. Portanto, há 20 anos. Se não me engano, na gestão ainda do Governador Moreira Franco, quando a Cedae lançou pela primeira vez o projeto para a construção do emissário submarino da Barra houve uma discussão enorme. Essa demanda foi parar na Justiça. E o que ocorreu? Foram quase 20 anos de atraso. \r\n\r\nEm qualquer segmento da vida, quase sempre o bom é inimigo do ótimo. Às vezes, perseguimos uma solução ideal. E na questão ambiental, sempre há diversos caminhos e essa divergência acaba levando à falta de ação. E este é um exemplo concreto. \r\n\r\nO sistema lagunar da Barra da Tijuca esperou mais de 15 anos para que esse processo se desse início. E eu falo isso com muita alegria, porque na ocasião, como Secretário de Estado de Meio Ambiente, nós tiramos efetivamente do papel esse projeto, que era antigo. O projeto foi financiado pelos recursos do Fecam, foi dado o início e ele vem tendo continuidade. E passamos ao longo desse processo por problemas vários. Recentemente, o último problema foi em relação à ligação do emissário terrestre com o emissário submarino que passava ao lado do Bosque da Barra. Só ali a obra, em função da falta de entendimento, da falta de articulação institucional, no caso com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, essa obra perdeu, no mínimo, sete ou oito meses para definir o trajeto de ligação do emissário terrestre com o emissário submarino porque iria passar ao lado do Bosque da Barra.\r\n\r\nÉ preciso que esse exemplo concreto sirva de reflexão para todos nós que militamos na área ambiental. É fundamental sermos um pouco mais flexíveis para se resolver primeiro o que será bom e depois chegarmos ao ótimo, porque nem sempre é possível sair de um estágio de completo abandono ambiental e dar um salto para a situação ideal.\r\n\r\nNão tenha dúvida também que o próprio trajeto do esgoto, com a devida separação dos sólidos, a trafegar por essa distância até o final do emissário submarino é praticamente consenso. Existem os chamados difusores, nas últimas levas do emissário, que permitem uma diluição mais adequada. Qualquer atividade humana é impactante, mas existe também o princípio da compensação ambiental.\r\n\r\nEntão, no caso específico, é preciso abrir a discussão. É ótimo que se tenha estação de tratamento. Vai custar mais de R$ 110 milhões e muitos pontos vão ficar sem rede. Ou seja, não temos claro o verdadeiro balanço ambiental e seria o caso de se levantar a discussão sobre o que seria mais adequado para a questão ambiental. Por exemplo, se esses prévios R$ 110 ou R$ 120 milhões da estação de tratamento fossem aplicados na expansão da rede, o balanço ambiental desse procedimento seria melhor? \r\n\r\nDe qualquer forma, não deixa de ser um avanço. A discussão foi inteligente e salomônica, porque, na verdade, mesmo nessa situação intermediária de evitar que 900 mil litros/segundo cheguem à Baía da Guanabara, projeto total, em plena carga, está projetado com possibilidade de expansão. Aliás, a estação vai ficar ainda ociosa, mesmo ligando, porque ela tem, se não me engano, 3.800 mil litros/segundo. Estamos falando apenas dos primeiros 900 litros/segundo. \r\n\r\nNão resta dúvida que vai fazer uma diferença significativa nas lagoas. O impacto ambiental, e temos a experiência do emissário submarino de Ipanema, que a disposição final, no estudo feito pela Coppe não atinge as praias da Zona Sul do Rio de Janeiro, ou seja, o emissário de Ipanema não tem estação de tratamento prévio de esgoto e não tem mais lugar, espaço físico para construí-la naquela área urbana da Zona Sul do Rio de Janeiro. Todos os estudos feitos, inclusive da Coppe, dizem que não há impacto do emissário de Ipanema nas praias da Zona Sul.\r\n\r\nEntão, essa é uma solução boa e nós a apoiamos. O impacto ambiental vai existir sempre em função das atividades humanas mas nesse caso ele é infinitamente menor. Essa solução é boa, adequada e que tem o nosso apoio.\r\n\r\nAgora, que fique, Sr. Deputado Sérgio Soares, a reflexão principal: que temos que ter muito cuidado em todas as intervenções ambientais na Cidade do Rio de Janeiro, em função da urbanização. Todas elas geraram polêmica e todas elas atrasaram, porque cada um tem aparentemente uma solução melhor que o outro, uma sugestão, uma idéia melhor que a do outro. É óbvio que os recursos são limitados e, além disso, há divergência de idéias em todos os setores. Está aí a Lagoa Rodrigo de Freitas, em relação ao entroncamento que prolonga o Jardim de Alah. Está aí o problema de São Conrado, que levou três anos para ser concluído, em função de divergências. Sempre haverá algum tipo de impacto. Não há como, na atividade humana, não haver algum tipo de impacto. Nós, que militamos na área ambiental, temos que ser menos vaidosos, para evitar o que aconteceu com o Emissário da Barra, que poderia estar pronto há mais de dez anos, mas não está, justamente por essa discussão, que estamos retomando nesta Casa, 20 anos depois.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, como engenheiro mecânico com mais de 20 anos de experiência, trabalhei e fiz cursos no exterior nessa área, gostaria de dar uma palavra técnica sobre o assunto. Às vezes, as pessoas ouvem dizer, mas não sabem o que estão falando. O tratamento por emissário está consolidado em diversas nações do mundo. Portugal, França e Inglaterra usam a disposição direta do esgoto in natura ao mar, sem problema algum. Não é colocado um tubo no chão de qualquer maneira. É calculada uma inclinação do tubo, que permite a velocidade, o fluxo de efluentes e o turbilhonamento que fará com que, ao ser despejado, usando também os difusores, haja uma separação das moléculas ruins, que serão destruídas pelo sal. \r\n\r\nNão há possibilidade alguma de retorno de esgoto para a praia, de emissário submarino, porque o assunto é estudado de acordo com as correntes marítimas e o sentido forte, o sentido mais evidente dos ventos. A prova disso é que o emissário submarino de Ipanema funciona há 30 anos e, na Seaerj, nesta semana, está se discutindo o sucesso do emissário de Ipanema, que joga o lodo e o resíduo in natura e, na praia de Ipanema, não há problema de poluição com relação ao esgoto que é lançado do emissário.\r\n\r\nGostaria que os Srs. Deputados observassem que essa modificação da lei é coerente, correta, técnica e está adequada às condições financeiras que temos, para fazer alguma coisa nessa área tão nobre, que é a Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes. Infelizmente, tenho que dizer - e provo - que esse tratamento primário sugerido pelos moradores da Barra é inócuo, um “tchan”, uma maneira de dizer que há um tratamento de esgoto antes de lançá-lo ao mar. \r\n\r\nPoderá ser aproveitado no futuro, se, acoplado ao tratamento primário, se colocar um tratamento secundário, isto é, propiciar que o resíduo seja trabalhado quimicamente, havendo diminuição da carga orgânica, que se chama DBO, para um valor de 90%. Desta forma, teríamos uma água indo para o oceano e um resíduo sólido sendo retirado para um aterro. É possível que, no futuro, quando a população da Barra e os empreendimentos cresçam de tal maneira, ou, por acaso, o emissário submarino venha a falir e haja um problema técnico, todo o esgoto seja carreado para a estação primária e para uma secundária, porque, se for só para a primária, não resolve. \r\n\r\nA prova disso está na Estação de Alegria. \r\n\r\nV. Exas. e V. Sas. que estão presenciando este debate fiquem sabendo que a Estação de Alegria, no Caju, está sendo preparada para jogar cinco metros cúbicos de esgoto, mas não é em emissário submarino. Esse esgoto vai direto para a Baía de Guanabara depois de receber o tratamento secundário, Sra. Presidente. O que sobra do tratamento secundário é uma água que não está poluída, porque a decantação das bactérias e a sua separação e morte pelo sistema químico permite que se jogue esse esgoto, que se chama agora esgoto tratado, na Baía de Guanabara.\r\n\r\nPara que ninguém faça confusão ou pense que se está fazendo as coisas de forma incoerente, são três as situações de tratamento de esgoto na nossa cidade. Na primeira está o caso de Ipanema, que manda o esgoto in natura para o oceano, sem nenhum problema, há 30 anos. Inclusive o esgoto do centro da cidade, que era jogado onde está situada a marina, está todo, hoje em dia, desviado para lá. O segundo tipo de tratamento de grande envergadura é o sistema da Estação de Alegria, que vai receber um tratamento secundário, isto é, um tratamento bioquímico para destruição das bactérias e bombeamento da água tratada diretamente não para o oceano, e sim para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nO terceiro caso é o do emissário da Barra, que não precisa de nenhum tratamento primário. É um luxo, mas, já que os moradores querem e certamente vão contribuir com impostos para que isso aconteça, tem uma vantagem: no futuro, se houver um problema, como eu falei, com o emissário submarino da Barra, ou se houver uma demanda tão assustadora que se precise reduzir a carga do emissário e se utilizar esse tratamento primário, vai ser necessário acoplar um tratamento secundário para que, então, tenhamos dois sistemas de tratamento de esgotos na Barra.\r\n\r\nCom a minha formação, com a minha experiência nessa área de engenharia, procurei, hoje, dar a minha singela colaboração para que V. Exas. possam ter um entendimento técnico um pouco melhor dessa situação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Não, Sra. Presidente. Foi aprovada a emenda da Comissão de Meio Ambiente, não é? É o acordo de que todos nós falamos o tempo todo, o parecer da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. tem toda a razão, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, serei breve porque acabei de expor minha opinião aqui e outros Srs. Deputados falaram também. Foi um bom acordo, o meio ambiente não perde nada. O princípio do prévio tratamento está mantido. Vai haver o acréscimo, agora, do princípio do monitoramento, que não constava da lei. Outra coisa que não está na lei mas está no entendimento são os cem milhões a mais para o saneamento ambiental e para se desafogar, num curto prazo, as lagoas que estão morrendo. \r\n\r\nHá o caso de rios - estou vendo as Sras. Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo, que têm atuação também no Rio Paraíba do Sul. No caso, essa questão é só para emissário de alto-mar. Ou seja, para efeito de rio, lagoa e baía, a lei fica exatamente como estava antes, tem zero de modificação. Essa modificação, porque o que vale é o final que é lançado, calculado em relação ao que estava projetado, é para emissário em alto-mar. Nos outros pontos à que a lei se referia, por exemplo, Lagoa, Rio Paraíba, Baía de Guanabara, a lei anterior fica imutável. Isso vale só para alto-mar. Era esse o esclarecimento adicional que eu queria dar, inclusive para vocês, que há tantos anos lutam pela despoluição do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - É só para deixar bem claro que esse acordo foi realizado na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Um tempo atrás o Sr. Deputado Carlos Minc me chamou - eu estava aqui em plenário -, dizendo que havia essa Emenda do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que modificaria para todo o Estado do Rio de Janeiro. E ele perguntou a minha opinião. Eu disse que era contrário à modificação para todo o Estado, abrindo uma brecha na lei, o que seria muito ruim. Na verdade, seria um retrocesso, mas que se deveria abrir um precedente no caso do emissário submarino, porque a comunidade da Barra da Tijuca prefere que o esgoto seja jogado no emissário submarino - mesmo que nessa fase inicial sem tratamento - a que continue sendo jogado nas lagoas de Jacarepaguá e da Barra. \r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc também pôde fazer essa audiência pública que constatou o que eu dizia. Eu lhe disse: “ Deputado, temos que arrumar um meio termo, para que possa ser realmente inaugurado.” Essa é uma prova para todos, de que, quando todos os atores envolvidos na questão ambiental estão interessados, ela é resolvida. \r\n\r\nO que não posso admitir é que, ultimamente, as pessoas têm posto no meio ambiente a culpa pelo atraso no desenvolvimento do nosso País. Isso não podemos aceitar, porque é uma mentira. Hoje já existem técnicas de desenvolvimento sustentável e a legislação brasileira é até bem abrangente neste caso.\r\n\r\nO voto favorável, hoje, nada mais é do que uma resposta à própria sociedade, ao entendimento da sociedade. A Assembléia Legislativa só abriu essa exceção, porque a sociedade assim clamou. Então, esta Casa está provando que, quando nossa atuação é em conjunto com a sociedade, as coisas tendem sempre para o lado positivo. \r\n\r\nAproveito o momento para dizer que isso não foi noticiado. Mas, há pouco tempo, talvez há uma semana, houve um acidente na última parte do último quilômetro do emissário, que chamamos de “tubulão”. É um tubo bem grande que, na verdade, é a parte final. No último quilômetro e meio, esse tubo, por alguma negligência da empresa contratada pela Cedae, rachou e foi parar no fundo do mar. Então, essas obras, por imperícia, por negligência, serão atrasadas em mais ou menos seis meses. Acho que é importante sabermos, termos consciência de que houve esse acidente e que foi por imprudência da empresa contratada, o que é muito ruim, porque se a previsão era de dez meses, passa a ser de dezesseis meses, com atraso das obras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, votei favoravelmente a este Projeto, por conta de que tenho falado muito aqui sobre a necessidade do tratamento de esgoto em nosso Estado do Rio de Janeiro, em nosso País. Mas estamos falando aqui no âmbito do Estado do Rio. Houve uma intensa fiscalização das empresas. No entanto, na questão do esgoto, principalmente o doméstico, não existe tratamento em nosso Estado. \r\n\r\nTenho falado muito na questão do Rio Paraíba do Sul e estou apresentando - deve ir à votação em breve -, uma proposta que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nDevemos lutar muito pelo tratamento do esgoto, o que muitas vezes não é feito porque fica embaixo da terra e não dá voto. Mas, se nós não cuidarmos do meio ambiente, das nossas águas, dos nossos rios, vamos inviabilizar a vida. E, no Rio de Janeiro, principalmente do Rio Paraíba do Sul, porque graças a ele esta cidade é a capital do Estado. Este município do Rio é abastecido por 80% das águas do Rio Guandu que vem de uma transposição do Rio Paraíba, lá em Barra do Piraí, a represa de Santa Cecília.\r\n\r\nSou sempre favorável a cada passo dado em defesa do meio ambiente, principalmente no que se refere ao tratamento de esgoto. Essa lei, não resolve o problema, mas vai ficar melhor do que está. É um passo importante e espero que em breve possamos ter de fato o tratamento de esgoto tanto aqui no Rio de Janeiro como nas demais cidades do nosso Estado do Rio.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero dar os parabéns ao Deputado Noel de Carvalho e à Comissão de Meio Ambiente porque conseguiram avançar nesse projeto, num acordo bastante interessante. Falo como moradora de Volta Redonda e moradora da Barra da Tijuca. Tenho domicílio também aqui, por conta da minha atuação política como deputada estadual, mas minha sede residencial é onde nasci, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nSei que esse projeto atende ao interesse de se despoluir o Rio Paraíba do Sul e ao mesmo tempo atende a uma demanda da população da Barra, tendo em vista que essa questão do emissário já está virando uma história sem fim. Acho que esse projeto vem finalmente apontar uma saída, apresentar uma solução através de lei estadual. Esse acordo não só atende o projeto e garante a despoluição efetiva dos rios como ainda abre a perspectiva de se resolver essa velha pendenga, em relação ao emissário da Barra.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Noel e também à Comissão do Meio Ambiente, porque viabilizaram esse acordo e, finalmente, vemos a lei aprovada.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para declaração de voto) - De antemão quero dar os parabéns não só ao Noel de Carvalho e à Comissão, mas principalmente ao Governo do Estado, já que essa promessa do emissário da Barra vem sendo feita há bastante tempo e agora se concretiza. Na realidade, se iniciou no Governo Garotinho e hoje tem seguimento, com o compromisso de ver não só a Barra e Jacarepaguá, mas toda a região do nosso Estado atendida.\r\n\r\nPosso dizer que acompanho de perto o trabalho realizado pelo ex-Governador Garotinho na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu e agora, dando seqüência com a Governadora Rosinha, levando não só saneamento como também levando água para a Baixada, uma promessa de muitos, que nunca se viu concretizada. Estivemos, há pouco tempo, em Caxias, inaugurando alguns reservatórios e essa é a visão que tenho com relação a esse problema que vivíamos e que o Estado agora vem cumprindo, por etapas.\r\n\r\nQuero dar os parabéns aos Deputados Noel de Carvalho e Carlos Minc, que também trabalhou junto na Comissão. E principalmente ao Governo do Estado, que está realizando um projeto de suma importância para a população do nosso município e de todo o Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, como já foi dito antes, inclusive por mim, na tribuna desta Casa, essa era uma reivindicação antiga, de mais de 30 anos. Nossa esperança é que realmente, a partir do início do ano que vem, nós, moradores da Baixada de Jacarepaguá, possamos contar com o emissário submarino funcionando. A nosso ver, não há necessidade de tratamento para esse tipo de resíduo. \r\n\r\nContinuaremos, aqui, reivindicando a inclusão do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena, que têm uma população que cresce a cada dia. Nós não podemos admitir que fiquem de fora. Eu já dei o exemplo da panela - é como limpar a panela e deixar um pedacinho sujo. Ainda assim, não será um serviço 100%, mas já foi dado o pontapé inicial, uma reivindicação antiga daquela comunidade. \r\n\r\nA Sra. Governadora merece nossos aplausos, especialmente, repito, em se tratando de uma obra que não aparece. É muito corriqueiro os políticos realizarem obras de maquiagem, de pracinha. Esta é uma obra que realmente traz grandes benefícios para aquela região. Estão de parabéns o Sr. Deputado Noel de Carvalho e esta Assembléia, que foi sensível ao Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 176-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3.762, DE 2002.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, Redação do Vencido assim Emendada, (para Recebimento de Emendas - 1º Dia) do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto volta em 2º dia para recebimento de emenda.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO PELA EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 2º, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, GILBERTO SILVA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a emenda da Comissão de Obras Públicas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Com meu voto contrário, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com voto contrário do Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1646/2004)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Essa lei que o Sr. Deputado Edino Fonseca está modificando, e eu diria até que está aprimorando, é de nossa autoria, de 18 de dezembro de 1997. \r\n\r\nTrata-se do seguinte: quando se vai a uma loja fazer uma compra e abrir um crediário, muitas vezes a loja nega esse parcelamento, esse crediário. Essa lei, de nossa autoria, obriga o gerente da loja a fornecer, por escrito, as razões por que está indeferindo o seu crédito. \r\n\r\nAgora, por grata satisfação, o Sr. Deputado Edino Fonseca está aprimorando essa lei no sentido de que o consumidor que tiver negado o seu pedido, por escrito, das razões por que a loja está indeferindo o seu crédito, essa loja vai pagar uma multa pelo não cumprimento da lei. \r\n\r\nQuero felicitar o Deputado e dizer que as leis têm que ser aprimoradas. É uma pena que a população sequer tome conhecimento de muitas leis boas, elaboradas neste plenário, e que sequer são cumpridas. É uma pena! Inclusive existe a comissão do “cumpra-se”, vemos um trabalho bonito sendo realizado por diversos Deputados e a população sequer toma conhecimento. Se a população tomasse conhecimento do que poderia essa lei lhe favorecer, muitas vezes saberia que seu nome está no Serasa ou no SPC, porque quando se vai fazer uma compra a crédito você sequer sabe se seu nome está num desses cadastros negativos. \r\n\r\nFica o meu registro. É uma pena, Sra. Deputada Graça Matos, que preside hoje esta Sessão, que muitas pessoas deste Estado não saibam o número e nem sobre o que versa a lei elaborada por nós nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2064/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1 ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, para Recebimento de Emendas - 1º Dia, o: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Volta ao 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1222/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1244/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1252/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 673/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1175/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1239/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 669/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 670/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 138/2003 (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29.11.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim; impedido, por seu autor da matéria, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, designo como relator especial o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu voto favorável ao Projeto de Lei do Sr. Deputado Edmilson Valentim, da amostra testemunha do combustível que hoje é tão adulterado em nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, também designo como relator o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sem declaração, meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, designo a Sra. Deputada Cida Diogo, como relatora especial.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como o Sr. Deputado Luiz Paulo, emito parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. Há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n“(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2651/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTambém de autoria do Coronel Jairo, há também o REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2447/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Albernaz.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem, na Fundação Educacional da Região dos Lagos - a Ferlagos -instituição mantenedora de diversas faculdades sediadas no Município de Cabo Frio, em especial a faculdade de biologia, houve um impressionante e interessante Seminário para discutir um tema que abordo quase que permanentemente nesta Casa, que é a questão da poluição das águas da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nHoje, esta Casa aprovou o Projeto do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que modifica princípios estabelecidos numa lei de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, que trata da destinação, com a finalidade de atender a uma situação da Barra da Tijuca, em especial, de tema que interessa a todos os municípios que têm seus territórios banhados pelo Oceano Atlântico. Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Macaé, Casemiro de Abreu, Araruama e Saquarema, de um modo geral, estão inseridos nos dispositivos que esta Casa aprovou na tarde de hoje. \r\n\r\nEu falava, Sra. Presidente, especificamente sobre o seminário realizado pela Ferlagos e pelo Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira da Silva, sediado em Arraial do Cabo, que, além de fazer interessantes e importantes pesquisas sobre o que ocorre em nosso litoral, tem colaborado para encontrar uma saída para o que vem ocorrendo na Lagoa de Araruama: a proliferação do microorganismo conhecido como “dinoflagelado”. \r\n\r\nA minha fala é no sentido de, pelo menos, neste momento, graças a Deus, tranqüilizar não só a população ribeirinha, mas todos os turistas que vão aos municípios da Região do Lagos em busca de horas de lazer, de recompor suas energias, e, ao encontrarem as águas da Lagoa de Araruama com aquela cor amarronzada, ficam com o primeiro sentimento de que fizeram uma viagem inutilmente e não podem se banhar nas águas da Lagoa. A balneabilidade das águas da Lagoa de Araruama está garantida. Hoje, em quase toda a orla, o índice de coliformes fecais, em função da entrada em funcionamento principalmente das estações de tratamento de esgotos da Prolagos, tem se mantido nos percentuais aceitáveis e recomendados pela Feema como água em condições de banho de mar. \r\n\r\nParticipei de algumas mesas redondas instaladas ontem na FerLagos e pude, ao final, me pronunciar sobre a participação da Assembléia Legislativa nas questões ambientais, sobre a preocupação que esta Casa tem com aquela região, visto que o percentual maior de turistas que para lá vão, nos feriados prolongados, nos meses de férias, nos fins de semana, são moradores principalmente da Cidade do Rio de Janeiro. São da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo e, em especial, da Cidade do Rio de Janeiro. Há interesse também dos Deputados desta Casa, pois muitos freqüentam as cidades da Região dos Lagos, muitos têm suas residências de veraneio em algum dos municípios daquela região. Os Deputados têm sido não só solidários, mas defensores de maiores investimentos para aquela região, em especial, a busca da solução para combater essa proliferação que se deu em toda a superfície da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nNão há, hoje, um ponto da Lagoa de Araruama em que não se veja essa coloração nas águas. O que nós podemos afirmar, em função até das pesquisas de laboratório realizadas pelo Instituto de Estudos do Mar Paulo Moreira da Silva, é que esse microorganismo, felizmente, não contribui para que os peixes, que vivem na lagoa, que se procriam, que crescem na lagoa, tipo o carapicu, carapeba, tainha, e, em especial, o camarão, estejam com qualquer tipo de contaminação. Não há substância tóxica que possa colocar em risco a saúde humana com conseqüências de problemas intestinais.\r\n\r\nPor essa razão, tanto o pescado, que por ora sai das águas da Lagoa de Araruama, quanto as condições da água são perfeitamente recomendados de ser utilizados - o pescado sendo um alimento do ser humano, podendo ser comercializado e as águas podendo todos se banhar.\r\n\r\nO que nós não podemos é deixar que essa situação permaneça por mais tempo, até porque ela vem interferindo - se não está interferindo na questão da balneabilidade nem na questão do crescimento do pescado da lagoa, ele ainda é saudável, graças a Deus, repito - na produção do sal.\r\n\r\nAs salinas que captam as águas para os seus marnéis, para os seus concentradores, pré-concentradores, para as quadras e, depois, para os cristalizadores, de modo geral, estão impedidas de coletar essa água por conter esse microorganismo. \r\n\r\nEntão o custo da produção do sal da Lagoa de Araruama, primeiro está aumentando, porque o tempo em que se tirava a água da lagoa para dentro das áreas das salinas; hoje não se faz da mesma maneira; a água está sendo bombeada. Quando ela vinha diretamente da salina, era através do movimento dos moinhos pelo vento. Então o bombeamento à energia elétrica ou a óleo está encarecendo, pois as águas em vez de serem captadas na lagoa estão sendo captadas no subsolo para alimentar as quadras das salinas.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, no momento em que está em discussão - há um grande fórum de discussões sobre esse assunto - a revitalização da Lagoa de Araruama, eu quero saudar a iniciativa da Ferlagos, a iniciativa da Teia, que é uma organização não-governamental, coordenada pelo Professor Geraldo, no sentido de encontrarmos uma forma de evitar que o lançamento dos efluentes - já que hoje tratamos disso nesta Casa -, que são, a partir do tratamento do esgoto nas estações de tratamento da Pró-Lagos, lançados com grande teor de nutrientes nas águas da lagoa. Isso, segundo os estudos, é o que está proporcionando a grande proliferação, desse microorganismo, dinoflagelado.\r\n\r\nVou encerrar, Sra. Presidente, agradecendo a tolerância que V. Exa. teve comigo no tempo, a atenção de todos os deputados. Devemos estimular a nossa Ferlagos, a nossa Teia, o nosso Comitê de Bacias da Lagoa de Araruama e do Rio São João e Rio das Ostras e Lagoa de Saquarema para que continuem a pesquisar, estudar e investir para evitar que outros espelhos d'água, outros recursos hídricos da Região dos Lagos, como a Lagoa de Juturnaíba, amanhã, venham a sofrer do mesmo problema que sofre hoje a Lagoa de Araruama.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra Presidente, o jornal O Dia de hoje, na sua segunda edição, traz uma matéria que tem o seguinte título: “Inspeção para venda de títulos. Deputado pede ao TCE investigação sobre operação de papéis do governo que pode comprometer o orçamento do ano que vem”. O Deputado que pediu essa inspeção ao TCE foi exatamente este que vos fala, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPor que pedi essa inspeção? Ora, eu tenho, quase que diariamente, acompanhado a execução orçamentária de 2005 do Orçamento do Poder Executivo. Hoje, dia 6 de dezembro de 2005, a 25 dias de terminar o exercício financeiro de 2005, o governo do Estado ainda precisa arrecadar 4,5 bilhões de reais para que a receita prevista no Orçamento deste ano seja alcançada. É claro que em 25 dias o governo não vai arrecadar 4,5 bilhões de reais. Por via de conseqüência, prevejo que no ano de 2005 a arrecadação do governo do Estado ficará abaixo de 30 bilhões de reais, isto é, com déficit de três bilhões de reais em relação ao que estava previsto. \r\n\r\nEm contrapartida, no quesito outras despesas correntes, isto é, despesas de custeio da máquina, despesas de terceirizações irregulares - como as que ocorrem na Fundação Escola de Serviço Público, onde quase 200 milhões de reais estão sendo jogados pelos ralos do serviço público; terceirizações que ocorrem na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Educação, na Faetec, no Detran, na Secretaria de Segurança Pública -, que envolvem mais de 70 mil pessoas, não param de elevar o gasto de outras despesas correntes. Tanto é que no Orçamento de 2005, Sra. Deputada Cida Diogo, estava previsto o governo do Estado gastar 13,5 bilhões de reais. É o único item que o governo do Estado vai superar de passagem. \r\n\r\nO governo do Estado já está comprometido, já empenhou 16 bilhões de reais, passou 2,5 bilhões nas terceirizações do valor que previu no Orçamento de 2005 e já ultrapassou em gastos o que previu no Orçamento de 2006. Assume ainda gravidade, Sra. Presidente, que tinha no Orçamento de 2005 previsto mais de dois bilhões de reais em despesas de investimento, mas nesse item só conseguiu gastar 800 milhões de reais, 65% a menos. \r\n\r\nOra, um Estado cuja arrecadação vai ficar R$ 3 bilhões abaixo do previsto, cujas despesas de custeio vão estar R$ 2,5 bilhões a maior e cuja despesa de investimento está reduzida em 65% é um Estado pré-falimentar! E mais: esse Governo lançou na Comissão de Valores Mobiliários um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios-FIDIC lastreado na arrecadação de royalties do ano de 2006 em R$ 600 milhões! \r\n\r\nAcredite, Sra. Presidente, essa Antecipação de Receita Orçamentária-ARO foi aprovada pelo Governo Federal, justamente aquele que o Governo Estadual acusa diariamente de nada fazer para ajudar o Estado do Rio de Janeiro. Só que esses R$ 600 milhões vão fazer muita falta no Orçamento de 2006, porque se trata de uma antecipação de receita.\r\n\r\nNão sei quanto isso vai custar, em termos de negociação, para o Estado; não sei qual o deságio que esse papel vai suportar. Não sei como essa operação foi montada no Estado do Rio de Janeiro, não sei a que interesses está atendendo. Não sei como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata essa antecipação de receita. Por isso, é necessário que o Tribunal de Contas faça uma inspeção e nos dê uma resposta quanto ao FIDIC dos “royalties”.\r\n\r\nÉ relevante chamar a atenção para tal fato porque imagino que o Sr. Anthony Garotinho esteja armando para o Vice-Governador Luiz Paulo Conde - que assumirá o Governo em 1º de janeiro de 2006 ou em 1º de abril do mesmo ano - a mesma arapuca que armou para a Sra. Benedita da Silva. Vai jogar no colo dele um Orçamento arrebentado, fazendo com que esse seu sucessor assuma o desgaste de uma gestão calamitosa no que tange ao Orçamento perante o Tribunal de Contas. \r\n\r\nPor tal motivo desde já venho alertando o Sr. Luiz Paulo Conde para que ele tenha muita atenção ao assumir o Governo do Rio de Janeiro. E mais: já que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho se licenciou até 12 de dezembro próximo, por motivo justo de doença, tenho a impressão - até agora apenas impressão - de que ela estenda a licença até 31 de dezembro para, então, renunciar ao mandato. Assim, o responsável pelas contas estaduais de 2006 será o Sr. Luiz Paulo Conde. Ele não pode dizer que não foi avisado da espoleta de retardo que está aplicada nessa bomba que é a gestão pública das contas do Governo Rosinha.\r\n\r\nVolto a dizer: quem viver verá. Assistimos a esse truque quando Sr. Anthony Garotinho passou o Governo para a Sra. Benedita da Silva: empenhou tudo o que não podia. Pegou um item do Orçamento, um único item acima da expectativa, pegou aquele comportamento e o projetou para a Receita inteira do ano, empenhou tudo por conta e entregou à Governadora Benedita. Ela não denunciou a arapuca e depois ficou presa na mesma gaiola, a gaiola de má gestora de serviço, a gaiola de má gestora das contas públicas.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, honrando o tempo que V. Exa. me concedeu, deixo aqui este alerta para o Vice-Governador Luiz Paulo Conde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, Sr Deputado Luiz Paulo Conde, apesar de concordar com toda a explanação do Deputado aqui, realmente a situação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Cida Diogo, V. Exa. me chamou de Deputado Luiz Paulo Conde. Por favor, eu sou mais jovem, mais magro e mais bonito.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Ah, desculpe-me, Sr. Deputado. Foi porque V. Exa. citou tantas vezes o Luiz Paulo Conde que eu me confundi. Concordo plenamente com V. Exa. Existe uma arapuca armada para comprometer muito a vida política do Vice-Governador. Mas infelizmente, pelo meu curto tempo, não tenho mais os dez minutos que V. Exa. teve, eu vou me ater aqui ao que me trouxe a esta tribuna e em outro momento vou me aprofundar nesse tema, sempre concordando com essa avaliação. \r\n\r\nLamentavelmente, tem sido essa uma prática do casal Garotinho: eles armam a arapuca e seus vices acabam caindo na armadilha. Depois, eles saem quase que ilesos e os vices é que irão pagar pela irresponsabilidade de três anos de Governo. Foi assim com a Governadora Benedita da Silva e agora provavelmente com o Vice-Governador Luiz Paulo Conde que deve assumir o Governo do Estado.\r\n\r\nAproveitando esse curto tempo, venho à tribuna para convidar todos os Deputados e Deputadas, todos os telespectadores que nos acompanham para que participem, no próximo dia 12, segunda-feira, de uma Sessão Solene que farei como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nEstaremos nesta Casa realizando essa solenidade dentro de uma estratégia que o movimento feminista estabeleceu em nível mundial dentro dos chamados 16 dias de ativismo que começou no dia 25 de novembro que é o Dia da Não Violência contra a Mulher, passando por várias datas como o dia 1º de dezembro, Dia de Combate à Aids, o dia 20 de novembro, Dia do Zumbi. \r\n\r\nCulminando com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemoraremos com o encerramento dos 16 dias de ativismo, entregando os três Títulos que esta Casa tem: o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à nossa companheira feminista Jaqueline Pitanguy; o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à companheira Sueli Alves Pinto, atual Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a uma companheira que é um exemplo, que coloca a sua função de artista e cantora a serviço da população, à Daniela Mercury que tem emprestado seu nome em defesa da vida das pessoas que convivem com o vírus da Aids, o HIV, e muito tem auxiliado o Programa Nacional de Combate à Aids. Ela será homenageada nesta Casa justamente como reconhecimento do trabalho dessa cantora, que tem emprestado o seu nome a essa causa.\r\n\r\nA Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, já está me lembrando que às 18h30 é o encerramento, aproveito esses poucos minutos para reforçar esse convite a todos os Srs. Deputados que têm compromisso com a vida, que têm compromisso com a defesa dos direitos humanos e da mulher, com a defesa dos direitos humanos de quem convive com o HIV/Aids e, principalmente, em defesa dos direitos humanos de quem necessita de serviço público de saúde decente, eficiente e que atenda a população do nosso Estado. \r\n\r\nInfelizmente, a Secretaria Estadual de Saúde não tem feito o que deveria: defender a saúde, defender a vida. Vamos defender aqui uma mulher que tem na sua história a construção efetiva de um serviço público de saúde e que hoje está na Baixada Fluminense tentando recuperar o serviço de saúde de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse. Vamos entregar o Titulo de Cidadã à querida Jacqueline Pitanguy, que todo mundo conhece, e à Daniela Mercury, no dia 12, segunda-feira, às 18h30. Conto com a presença da Sra. Presidente, que é mulher e membro da bancada feminina desta Casa. Com certeza o Sr. Deputado Luiz Paulo vai estar aqui também, dando uma força na luta nossa de gênero, nossa luta pela saúde e pelo combate à Aids no nosso País.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os traba lhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 6 de dezembro de 2005, às 19h05, em comemoração ao Dia do Voluntário Social, conforme Requerimento nº 477/05, de autoria da Sra. Deputada Edna Rodrigues; designa para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2005, às 14h30min, sendo o Expediente Inicial reservado para a manifestação dos Srs. Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003, que acrescenta parágrafo ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, autonomia do Instituto de Criminalística e Médico Legal, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon; e com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 04/2005), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÃO ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 993-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO DA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1097/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E JOSÉ BONIFÁCIO E VOTO DE DESEMPATE PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2371/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE PERMITE AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SIMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA FACILITAR E ABREVIAR A REQUISIÇÃO E/OU DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA “POST MORTEM” À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nQuebra A Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 07 de dezembro de 2005, às 19h05min, conforme Requerimento nº 598/2005, de autoria da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, em comemoração ao Dia da Brigada de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; PAULO ALBERNAZ; JOSÉ BONIFÁCIO, AMBOS A CONVITE. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 2º da Lei 3762, de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas privadas concessionárias de serviço público que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário, além de sofrerem as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIRS por cada nome incluído em cadastro de devedor (SPC, SERASA);\r\n\r\nII - multa de 50.000 UFIRS em caso de reincidência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os curtas deverão ser exibidos pelo menos 3 (três) dias da semana, em todas as sessões de cada sala, espaço ou locais de exibição cinematográfica comercial localizados no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o exibidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o programa de apoio à produção de curta-metragens, Pro-Curta.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, QUE “PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS”. \r\n\r\nAutor : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2855/2005, que proíbe a venda de animais em locais públicos e estabelece critérios para a exposição pública de animais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Edson Albertassi é extremamente louvável no entendimento desta Comissão, pois contribui em muito na defesa dos animais.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2855/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2855/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2003 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte intermunicipal que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovam atividade audiovisual deverão exibir, no mínimo, em cada viagem, 20% de sua programação de vídeos educacionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pela ilustre Deputada é de grande relevância social, e trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nA educação da população é uma garantia prevista na Constituição, sendo uma obrigação do Estado.\r\n\r\nPor esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente e Edna Rodrigues.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2003 QUE “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de plenário ao projeto de lei que cria o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos no Estado do Rio de Janeiro, que ofereçam atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, portadores de necessidades especiais, dependentes químicos e famílias carentes no âmbito da Secretaria de Estado de Ação Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente e Edna Rodrigues.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser mais um instrumento de informação para os cidadãos que consomem os referidos produtos, favorecendo a opção por hábitos alimentares mais saudáveis, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 2316/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, QUE “CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser mais um instrumento de divulgação de hábitos alimentares saudáveis, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 2408/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quarta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada Georgette Vidor, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 204/2003, do Deputado Leo Vivas; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 353/2003, da Deputada Heloneida Studart; 3 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 594/2003, do Deputado Albano Reis; 4 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 982/2003, do Deputado Fábio Silva; 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Continuando, o Senhor Presidente passou a presidência ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar os pareceres do Deputado Antonio Pedregal, como segue: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 949/2003, do Deputado José Nader; 7 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 536/2003, do Deputado Armando José. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Retomando a presidência, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário; (a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, conforme edital publicado em dezessete de agosto de dois mil e cinco, teve início a terceira Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura no presente exercício, com a presença da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Deputado NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO MELO, membros efetivos; Deputados Carlos Minc e Georgette Vidor; Senhores Arnaldo Niskier, Secretário de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Maria Eugênia Stein, Subsecretária Adjunta de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Nelson Freitas, do Conselho Estadual de Cultura; Cecília Conde, Subsecretária de Ação Cultural do Estado do Rio de Janeiro; Demétrio Nicolau, da Associação de Grupos e Companhias de Teatro do Rio de Janeiro; Marcus Monteiro, Diretor-Geral do Inepac; Edwin Luisi e Priscila Camargo, atores representantes do Movimento Aberto dos Atores e Diretores de Teatro do Rio de Janeiro; Andréa Ribeiro Alves, representante do Colegiado da Associação dos Produtores Teatrais do Rio de Janeiro; Marcia Valéria, Presidente da Fetaerj; Josué Soares, da Confederação Nacional de Teatro; Ludoval Campos, Presidente do Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude; Antonio Carlos Bernardes, Presidente da Câmara Setorial de Teatro do Estado do Rio de Janeiro; Dulce Porto, Assessora da Subsecretaria de Estado de Ação Cultural do Interior e Antonio Olinto, membro efetivo da Academia Brasileira de Letras. Com a palavra a Senhora Presidente, que iniciou os trabalhos convidando para co-presidir a Audiência os Deputados Carlos Minc e Paulo Melo, e para compor a Mesa os Deputados Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Georgette Vidor e o Senhor Arnaldo Niskier. Prosseguindo, o Deputado Carlos Minc agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu um ofício encaminhado à Mesa Diretora da Alerj, a pedido da Governadora Rosinha Garotinho, comunicando a retirada definitiva do Projeto de Lei número 2663/2005, que altera dispositivos da Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e desportivos. Em seguida, a Senhora Presidente saudou a todos, teceu comentários sobre o tema da Audiência e passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que afirmou que a lei em questão, da maneira como estava, não teria a sua defesa em Plenário. Em seguida usaram da palavra a Deputada Georgette Vidor, os Senhores Arnaldo Niskier, Priscila Camargo, Edwin Luisi, Antonio Carlos Bernardes, Andreia Alves, Marcia Valéria, Ludoval Campos, Demétrio Nicolau, Josué Soares, Dulce Porto, Antonio Olinto, Maria Eugenia Stein, Marcus Monteiro e Antonio Carlos Bernardes, entremeados por comentários dos Senhores Presidentes. Dando prosseguimento, o Deputado Carlos Minc concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que falou da importância do incentivo a peças de produção cultural. Em seguida, falaram os Senhores Priscila Camargo e Nelson Freitas. Prosseguindo, o Deputado Carlos Minc teceu considerações finais sobre as questões surgidas durante a Audiência, passando, em seguida, a palavra ao Senhor Arnaldo Niskier, que procurou responder às observações feitas pelos participantes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a Audiência Pública foi encerrada. Sala das Comissões, em dezoito de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; Eduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTIDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e cinco, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, sob a presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON . Iniciando os tra balhos, o Senhor Presidente apresentou e convidou para compor a mesa os Doutores: RODRIGO CARELLI, ANA LÚCIA RIANNI e MARIA VITÓRIA SEKIND ROCHA , membros da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, a Dra. FRANCISCA PRETZEL , representante do Conselho Estadual de Educação e as professoras HELENA MEDEIROS e ISABELA GASE , representantes da APE/FAETEC. Dando continuidade, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre o acompanhamento que seu gabinete tem feito, desde o início de seu mandato, no que tange à FAETEC, analisando questões relativas ao orçamento da Instituição e, fazendo denúncias sobre diversas irregularidades que foram observadas durante esse período, não só ao Tribunal de Contas do Estado, como também, ao Ministério Público Estadual. Prosseguindo, informou aos presentes, que apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de dar autonomia às unidades escolares da FAETEC, sendo o mesmo aprovado por unanimidade na ALERJ, mas vetado pela Governadora do nosso Estado, apesar de ter como questão principal a economia para os cofres públicos. Ressaltou, ainda, que todo o trabalho que tem sido desenvolvido pela Comissão de Políticas Públicas da Juventude, teve como resposta uma grande demanda de solicitações feitas por alunos e professores, bem como, pela própria APE/FAETEC, sobre diversas questões internas, graves e urgentes que não conseguem ser resolvidas pela própria Instituição. Finda as considerações iniciais, o Senhor Presidente demonstrou a importância e a necessidade de ter sido criada a Comissão Especial, que em suas Audiências Públicas, busca questionar temas complexos, trazendo à baila situações conflituosas que precisam ser expostas para se buscar caminhos e soluções concretas que tragam resultados efetivos para a juventude fluminense. Assim sendo, o Senhor Presidente, dando início aos debates, passou a palavra a Professora Helena Medeiros, que expôs a situação dos servidores da Secretaria de Educação à disposiç ão da FAETEC que não possuem uma situação funcional e financeira estabilizada, encontrando-se desde 1996, ano das primeiras transferências e mudanças na estrutura da instituiçã o, em situação de desigualdade, face aos demais funcioná rios da FAETEC que não se encontram na situação de cedidos. Prosseguindo, a mencionada professora comentou que hoje, um dos maiores problemas enfrentados, o da redução salarial, questão que atinge mais de mil servidores, que praticamente ficaram sem seus vencimentos ou com os mesmos, muito reduzidos. Em seguida, foi passada a palavra a Professora Isabela Gase, que dentro da mesma temática abordada pela palestr ante anterior, demonstrou a preocupação com a falta de transparência pelos gestores da Fundação no que concerne às verbas direcionadas para as unidades escolares, pois as mesmas não são aplicadas devidamente, isso quando chegam ao seu destino.Comentou, também, que isto acarreta problemas para o ensino profissionalizante, pois os laboratórios precisam de materiais de reposição, manutenção dos aparelhos, bem como maquinário modernizado, necessidades que não podem ser supridas por falta das verbas que não chegam às unidades, obrigando, por muitas vezes, professores e funcionários a manterem os laborató rios funcionando. Ademais, outra questão grave que precisa ser discutida é a quantidade de professores concursados e a de contratados temporariamente, que acabam permanecendo indeterminadamente, o que onera a Instituição, impedindo melhorias salariais por falta de verbas, mesmo sendo de conhecimento notório que há um contingente de professores concursados, suficiente para a demanda das unidades escolares. Por fim, a Professora Isabela apontou para algumas situações que têm se constituído em problemas para a Fundação, e que deveriam ser discutidas pelos Procuradores presentes, como o corte dos vale-transportes, a falta de cumprimento da lei aprovada na ALERJ, sobre a questão dos instrutores fazerem parte do corpo docente e a reposiç ;ão das perdas salariais que têm deixado um vácuo quase intransponível para que os professores possam ter um vencimento digno, ou pelo menos, aceitável dentro do contexto econômico que nosso Estado tem vivido. Terminadas as falas das professoras da APE/FAETEC, o Senhor Presidente apresentou suas considerações sobre a inoperâ ncia das decisões judiciais face ao Poder Executivo e da falta de atuação do Poder Legislativo na cobrança de mudanç as, deixando de se impor como um dos poderes estaduais dentro da estrutura política do nosso governo. Terminado o aparte feito pelo Senhor Presidente, foi passada a palavra ao Procurador do Trabalho, Dr. Rodrigo Carelli, que em breves palavras explicou aos presentes qual a área de atuação do Ministério Publico do Trabalho e como se encontra disposto dentro do organograma do Ministério Público da União, informando, ainda, que este órgão somente age quando ocorre lesão a direitos dos trabalhadores que não sejam servidores estatutários. Dentro da temática abordada pela Audiência Pública, o palestrante citou o fato dos governos estaduais e municipais contratarem trabalhadores terceirizados, ao invés de convocar os concursados, que por direito deveriam ser chamados para ocupar os cargos vagos, que acabam sendo preenchidos por pessoas nem sempre qualificadas. Por fim, comunicou que o Ministério Público do Trabalho tem ingressado com diversas ações buscando a regularização dessa situação, mas os entraves políticos acabam procrastinando as decisões judiciais, necessárias para fazer cessar essas irregularidades, buscando assim dar acesso aos cargos públicos àqueles que participaram, legalmente, de concursos para este fim. Finda a exposição, foi passada a palavra a Dra. Ana Lúcia Rianni, que comunicou a todos que tanto ela, como a Dra. Maria Vitória Sekind, fazem parte do Núcleo da Erradicação do Trabalho Infantil e da Regularização do Trabalho do Adolescente, e como a temática da audiência é outra, abriram mão de suas participações em prol dos demais palestrantes que debateram sobre o tema em questão. Desta forma, o Senhor Presidente agradeceu as presenças das Procuradoras e passou a palavra à Conselheira do Conselho Estadual de Educação, Dra. Francisca Pretzel, que discorreu sobre o Centro Universitário da FAETEC, seus projetos e o trabalho desenvolvido pela Instituição, concordando com as explanações apresentadas e afirmando que se há tantas dificuldades em legalizar a situação dos professores na FAETEC, o maior culpado é o Estado que não tem cumprido com os compromissos por ele propostos. Finda as apresentações, o Senhor Deputado Alessandro Molon, Presidente da Comissão, concedeu a palavra aos seguintes participantes: Antonio Cláudio, Professor da FAETEC; Jefferson Tenório, aluno da Unidade Oscar Tenório/FAETEC; Marcos Vinícius, Instrutor de Desenho Mecânico; Eliane Inácio, Professora da FAETEC e Gilmar, Instrutor do Centro de Informática do CETEP de Marechal Hermes. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presenç ;a de todos e suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro, 01 de julho de 2005. \r\n\r\n(a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” ; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON e com a presença dos Senhores Deputados INÊS PANDELÓ e GLAUCO LOPES, membros efetivos e ANDRÉ DO PV, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos abordando a importância que as Audiências Pú blicas têm para o bom desenvolvimento dos trabalhos da Comissão e, neste sentido, sugeriu a realização da 13ª Audiência Pública, para se discutir questões relativas ao Plano Nacional de Juventude. A proposta foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade dos membros, marcando-se a referida Audiência para o próximo dia doze de dezembro, a partir das nove horas e trinta minutos, no Auditório da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem quisesse dela fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada , do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrí cula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13295/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.395-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13294/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BATISTA DA SILVA, matrícula nº 408.055-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13345/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA REGINA ROSSI AFFONSO, matrícula nº 408.851-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13346/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR , matrícula nº 407.001-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de KATIA REGINA ROSSI AFFONSO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.12.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9807/2005 - NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 103/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11121/2005 - WEST MORRIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 105/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de WEST MORRIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7598/2005 - SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 101/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11581/2005 - SOC ABASTEC. DO COM. E DA IND. DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 104/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOC. ABASTEC. DO COM. E DA IND. DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7871/2005 - ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 102/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8922/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato entre a ALERJ e a Associação dos Amigos Deficientes Físicos - AADEF, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8099/2002 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme o disposto no art. 62, caput, da Lei Federal n 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2003, celebrado entre a ALERJ e a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8697/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 08/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Nigraph Tecnologia Ltda., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8491/2003 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização de prorrogação dos serviços prestados pela empresa Xeque Mate das Máquinas Vendas e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14412/2004 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 27-B/2005 e autorizar a emissão de respectiva NAD, em favor de Armor Equipamentos de Proteção Ltda., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n3888/ 2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pelo conhecimento do recurso, concluindo pela desclassificação de todas as propostas, permitindo, ainda, que todas as licitantes apresentem novas propostas, sem erros, no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n8106/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 83/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n8103/ 2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 82/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n8728/2005 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 11978/2005 e, igualmente à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 07/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n12759/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Contrato entre a Alerj e a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 071/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO RERQUERIMENTO Nº 569/2005, como membros titulares, os Senhores Deputado DOMINGOS BRAZÃO - PMDB - Autor, PAULO MELO - PMDB, GILBERTO SILVA - PMDB, ELY PATRÍCIO - PSDC e ALESSANDRO CALAZANS - PMN\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9512/2005 - Rosane Trajano de Carvalho\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10806/2005 - José Carlos Couto Cinelli\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12544/2005 - Joaquina Conceição Costa\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12582/2005 - Renata Queiroz Amantino\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12708/2005 - Maria de Fátima Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12709/2005 - Azeli Maria de Almeida\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12779/2005 - Maria das Mercês Vieira Cavalcanti\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9044/2005 - Diretoria Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 53/60 da C.P.P.A., que opinou pela inocência.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12423/2005 - Maria José Siqueira da Silva\r\n\r\nDefiro parcialmente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 09/13.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13096/2005 - Sonia Maria Bahiense Brito\r\n\r\n13114/2005 - Elizabeth D`Andréa Vera\r\n\r\n13314/2005 - Alan Alves da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12690/2005 - Marilena Panisset da Costa\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12091/2005 - Maria Batista Panisset\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12741/2005 - Renata Mello da Costa\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12830/2005 - Vânia Fadel de Araujo\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12839/2005 - Catia Rosa Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12899/2005 - Cristiana Leal Pinto\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12957/2005 - Marcos Aurélio Soares Brasiel\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12984/2005 - Ereci Aguiar Costa\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13015/2005 - Fábio Urbano Soares\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8857/2004 - Elenice Abrahão Flores\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 22/25, indefiro o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8683/2005 - Carlos Fernando Ribeiro\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/13, indefiro o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8711/2005 - Jesualdo Teixeira de Castro\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13/14, indefiro o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13090/2005 - Valquiria de Lima Ribeiro\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13091/2005 - Valquiria de Lima Ribeiro\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm 06.12.2005\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 977/2002, os funcionários que já percebem o Auxílio Educação, para obterem a sua renovação para o próximo exercício, deverão apresentar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 31 de janeiro de 2006, declaração original do estabelecimento de ensino, em papel timbrado, com provando a matrícula do(s) dependente(s) para o ano letivo de 2006, constando endereço, C.N.P.J (C.G.C.) e identificação do representante legal que assinou o documento.\r\n\r\n2. O servidor deverá anotar seu nome e a sua matrícula funcional na declaração a ser entregue, juntamente, com uma cópia da mesma, na qual será atestado o recebimento.\r\n\r\n3. Os servidores que não apresentarem o documento no prazo acima estabelecido terão o benefício cancelado.\r\n\r\nEm 06.12.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES\r\n\r\nProcesso n° 11840/2005 - Flávia Lopes Segura Graciosa\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido às fls. 05.": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 27ª Audiência Pública, a realizar-se em 09 de dezembro de 2005, às 11:00 horas, na Câmara Municipal de Magé: \r\n\r\nCONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 7ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2005, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA GÁS SOCIAL, DESTINADO AOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2678/2005, do Deputado LÉO VIVAS, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIR EM ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de dezembro de 2005, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005) que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR”\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSindicato dos Servidores do Poder Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2005 (terça-feira), às 18 horas, em primeira convocação e às 18h30min, em segunda convocação, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2999/2005\r\n\r\nAutor: Mesa Diretora.\r\n\r\n(Transformação e criação de cargos em comissão e funções gratificadas)\r\n\r\nAVISO:\r\n\r\nEstamos convidando os Srs. Deputados componentes da Mesa Diretora, a fim de explica-lo aos funcionários.\r\n\r\nEMIDIO BARROS GONZAGA - Presidente.": {}
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