{
    "2005-12-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar a ação de investigação de paternidade dos menores L.B. e L.B., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.52840.00).": {
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da sessão solene de posse, realizada em 26 de setembro de 2005, dos Membros Eleitos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleição realizada em 29 de agosto de 2005, para o biênio 2005/2007.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, no auditório situado na Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Órgão Especial, Marfan Martins Vieira, declarou instalada a Sessão Solene de Posse dos Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleitos pelos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, em vinte e nove de agosto de dois mil e cinco, para o biênio 2005/2007. Composta a mesa com o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Órgão Especial, Marfan Martins Vieira, Corregedor-Geral do Ministério Público, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Procuradores de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, Carlos Antonio Navega, João Baptista Lopes de Assis Filho, Renato Pereira França, Vera de Souza Leite, José Augusto de Araújo Neto, Dalva Pieri Nunes, Maria Amélia do Couto Carvalho, Hugo Jerke e Elisabeth de Moraes Cassar, membros natos, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho, Pedro Moreira Alves de Brito, Elaine Costa da Silva, Fátima Maria Ferreira Melo, Pedro Elias Erthal Sanglard, Gladys Mary Licínio Holanda, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Luiz Fabião Guasque e Márcia Alvares Pires Rodrigues, cujos mandatos se encerravam. O Exmo. Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, passando à aprovação da ata da sessão realizada no dia 22 de setembro de 2.005, sendo aprovada por unanimidade, com a abstenção dos Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Fabião Guasque, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Elisabeth de Moraes Cassar, Hugo Jerke, Maria Amélia do Couto Carvalho e Vera de Souza Leite, por motivo de não estarem presentes na referida sessão. Pelo Presidente foi determinado que a Sra. Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, fizesse a leitura do Termo de Posse, que restou efetuado. Após, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça chamou, individualmente, os novos integrantes do Órgão Especial, a saber: Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Fabião Guasque, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Car valho, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Roberto Saraiva Salgado, José Roberto Paredes, Pedro Moreira Alves de Brito e Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, para assinarem o Termo de Posse e Compromisso, tomando os Titulares assento à mesa em substituição aos membros que se despediam. A seguir, citou os nomes dos membros suplentes, os Procuradores de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda, Alexandre Araripe Marinho, Talma Prado Castello Branco Junior e Walberto Fernandes de Lima. Após, foi dada a palavra, inicialmente, ao Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, para, em nome do Colegiado, proferir discurso dando as boas vindas aos novos membros eleitos. Após, o Presidente convidou a Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues para discursar em nome dos Empossados. O Presidente, cumprimentando os novos membros, expressou a honra em tê-los como componentes deste Colegiado e, agradecendo a presença de todos, deu por encerrada a sessão solene às 17:30 horas. E, eu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Secretária deste Órgão Especial, lavro esta ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente desta sessão e por mim. (Aprovada na sessão de 02 de dezembro de 2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária do Órgão Especial": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-38003/05 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Bonito) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-04117/03 (Origem: Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.44367.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) - Arquivamento do expediente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55006.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis) - Encaminhamento dos autos à Assessoria de Direito Público. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55073.00 (Origem: Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Ilha do Governador) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.55447.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo) - Desnecessidade de inter venção do Ministério Público. Aprovo o parecer.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.19668.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de DUAS BARRAS.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários para prestarem serviços aos órgãos de execução do Ministério Público com atuação na Promotoria de Justiça de Duas Barras.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 02/12/2005.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, tendo sido oferecidas 29 (vinte e nove) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), EDITAL DE PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo FAX nº 2532- 9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005.": {
                                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que os órgãos de execução disponíveis para designação nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, acham-se relacionados na intranet do MPRJ e as escolhas deverão ser efetuadas até o dia 16 de dezembro de 2005, no mesmo sítio, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimen tação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet": {
                                    "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça para OFICINA DE TRABALHO sobre os temas “Execução de Alimentos - Discussão acerca da Súmula 309 do STJ” e “Aplicação da Desconsideração Jurídica Invertida na Questão dos Alimentos”, que se realizará no dia 09 de dezembro de 2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Pú blico.": {
                                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos membros e servidores que, no período de 22/12/2005 a 13/01/2006, estarão suspensas as atividades do almoxarifado com a finalidade de realizar o Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.": {}
                                    }
                                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.170 de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1041\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” ao Humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.183 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1042\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor DORIVAL CORREIA BRUNI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.195 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1043\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Senhor CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.245 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1044\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA “POST MORTEM” À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma “Post Mortem” à Jornalista ELAINE RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL”.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 22, definiu a competência dos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal. No que tange ao emplacamento e selagem das placas identificadoras dos veículos, atualmente, há um sistema de credenciamento de empresas para a fabricação de placas e tarjetas, ficando a receita proveniente deste serviço integralmente destinada ao setor privado.\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado pelo CTB e de acordo com estudos realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e pela Secretaria de Estado da Receita, consultada a Procuradoria Geral do Estado, a gestão do sistema de fornecimento de placas de identificação de veículos passará ao DETRAN/RJ, o que motivou a criação de 02 (duas) novas taxas, constantes das alíneas “j” e “l” da Tabela apresentada no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nOutrossim, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN fez publicar a Resolução nº 159, de 22 de abril de 2004, que atribuiu aos Departamentos de Trânsito dos Estados a atividade de registro de contratos com garantia real, proveniente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor. O DETRAN/RJ regulamentou a Resolução mencionada através da Portaria PRES-DETRAN nº 3.368, de 06 de outubro de 2004. Contudo, para a efetiva prestação do serviço ora abordado, faz-se necessária a instituição de nova taxa, inserida na alínea “h” da referida Tabela.\r\n\r\nRegistre-se que as importâncias constantes da Tabela ora apresentada estão em consonância com a Portaria SUAR nº 10, de 22 de dezembro de 2004, que estabeleceu os valores das taxas de serviços estaduais para o presente exercício.\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que, em atendimento ao princípio da anterioridade expresso no art. 150, III, “b” da Constituição da República, segundo o qual nenhum tributo poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou, a cobrança das novas taxas terá início no exercício de 2006.\r\n\r\nNessa conformidade e dado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Governador do Estado em exercício\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3006/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48/2005\r\n\r\nALTERA O ÍTEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\n04 - Veículos\r\n\r\na) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes.67,87\r\n\r\nb) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.67,87\r\n\r\nc) Vistoria móvel ou em trânsito.81,44\r\n\r\nd) Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.27,15\r\n\r\ne) (VETADO)--\r\n\r\nf) Cancelamento de prontuário.67,87\r\n\r\ng) Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.21,12\r\n\r\nh) Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.16,05\r\n\r\ni) Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.75,41\r\n\r\nj) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança.38,52\r\n\r\nl) Fornecimento de tarjetas de placas de identificação.06,42\r\n\r\nm) Emplacamento fora dos locais próprios.67,87\r\n\r\nn) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração.67,87\r\n\r\no) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa.67,87\r\n\r\np) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB).98,03\r\n\r\nq) Laudo de vistoria técnica de veículo.67,87\r\n\r\nr) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento. 135,74\r\n\r\ns) Transferência de propriedade de veículos usados.67,87\r\n\r\nt) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante.663,62\r\n\r\nu) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano.150,82\r\n\r\nv) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano.301,64\r\n\r\nx) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia.75,41\r\n\r\nz) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo.30,16\r\n\r\naa) Inspeção técnica de veículo.67,87\r\n\r\nbb) Alteração de dados ou características, tais como de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa, etc.67,87\r\n\r\ncc) Inspeção semestral de veículos de transporte escolar.67,87\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA medida ora apresentada se mostra necessária ante a prática de outros Estados relativa ao IPVA incidente sobre os veículos para locação, uma vez que a tributação, nestes casos, é bastante reduzida. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo arrecadação, já que, diante de tributação mais favorável praticada por outros Estados, as empresas que se dedicam a tal ramo de atividade optam por emplacar os veículos em outras unidades da federação com tratamento tributário menos oneroso. Como exemplo, temos o Estado de Minas Gerais que determina a alíquota para carros destinados à locação de 1%.\r\n\r\nAssim entendendo, esta Egrégia Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº1533/04 que dispõe sobre a redução da alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos destinados exclusivamente à locação. Entretanto, em atendimento às normas constitucionais de competência, não foi possível sancioná-lo, pois se tratando de redução de receita, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Ressalte-se ainda, que o Projeto de Lei nº1533/04, previa a redução da alíquota para 1% (hum por cento) e, o que agora se propõe é a redução da alíquota para 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCumpre esclarecer, também, que o Rio de Janeiro já dispensa tratamento tributário mais favorável, no que se refere ao IPVA, àqueles que têm o uso de veículos como profissão. É o caso dos táxis, vans, Kombis, Topics e veículos similares pertencentes à Cooperativas destinadas ao transporte complementar de passageiros (isentos), ônibus e microônibus (alíquota reduzida - 2%), caminhões (alíquota reduzida - 1%). Assim, não há nada a justificar a inexistência de tratamento mais benéfico aos veículos cuja propriedade pertença a pessoas jurídicas dedicadas à locação dos mesmos, desde que devidamente comprovada tal destinação.\r\n\r\nRessalte-se que a função política do Governo comporta medidas de defesa da economia fluminense frente aos demais entes da federação. Assim, visto que estudos realizados pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Receita indicam que, observando-se as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a renúncia de receita seria compensada com a taxa de vistoria/DETRAN e pelo ICMS quando da renovação da frota. \r\n\r\nFrise-se que a edição desta norma representa medida diferenciadora do Estado do Rio de Janeiro em relação às demais unidades da federação, representando a redução da alíquota proposta, com tributação de 0,5%, terá o condão de atrair cada vez mais empresas do setor ao nosso Estado.\r\n\r\nAssim, propõe-se o presente projeto de lei que altera a Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que entendemos representar importante medida revitalizadora de setor da economia cada vez mais esvaziado. \r\n\r\nDado o interesse público da questão, estou certa de contar, uma vez mais, com o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2005 \r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, modificado pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999, passando a vigorar o atual inciso VIII, como inciso IX:\r\n\r\n“VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará as normas necessárias ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Governador do Estado em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido um Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2661/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..............................................\r\n\r\nParágrafo único - No caso de lançamento de esgoto sanitário em alto mar, através de emissários submarinos, deverá ser assegurado que a carga poluidora lançada no ponto de disposição final no mar deverá ser inferior, em quaisquer valores, àquela gerada pela vazão final estabelecida no projeto do emissário submarino, levando em conta as normas de tratamento primário completo estabelecidas pelo caput do presente artigo e pelo disposto no art. 2º desta lei.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2661/96 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para lançamento de esgotos sanitários em corpos d´água, o tratamento primário completo deverá assegurar eficiências mínimas de remoção de demanda bioquímica de oxigênio dos materiais sedimentáveis, e garantir a ausência virtual de sólidos flutuantes, com redução mínima na faixa de 30% a 40% da DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido um § 2º ao artigo 6º da Lei nº 2661/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O órgão de controle ambiental determinará as diretrizes para a realização do monitoramento do esgoto bruto e do efluente tratado, bem como das condições ambientais do corpo hídrico receptor.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2847/2005 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3008/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FASP-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a FASP-RJ - Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Federação das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro, também designada pela sigla, FASP-RJ, com sede à Rua Senhor dos Passos, nº241, sobrado, cep.: 20.061-110 RJ, e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no sistema confederativo, é a organização sindical de segundo grau da categoria de servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro, com fins não econômicos, com jurisdição na base territorial do Estado do Rio de Janeiro e duração indeterminada, regendo-se por Estatuto próprio e pela legislação pertinente.\r\n\r\nA Federação é instituída pela transformação da Federação das Associações do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 25 de outubro de 1961 com o nome de Federação dos Servidores do Estado da Guanabara, cujo patrimônio fica incorporado à primeira.\r\n\r\nAlém dos órgãos sindicais de primeiro grau com sede no Estado do Rio de Janeiro, permanece integrando a FASP-RJ, em iguais condições, as Associações de defesa de classe de Servidores Públicos da mesma base territorial.\r\n\r\nA FASP-RJ tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente, por obrigações por ela assumidas, sendo representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu presidente.\r\n\r\nA FASP-RJ tem por finalidade coordenar os interesses dos Sindicatos ou Associações filiados perante a administração pública e celebrar convenções coletivas de trabalho. A FASP-RJ pode ainda exercer atividades colaterais consubstanciadas em diferentes serviços sociais, previstos em seu Estatuto ou em regulamento aprovado.\r\n\r\nPara atingir os seus objetivos permanentes, incumbe à FASP-RJ: arrecadar cota da contribuição sindical que lhe cabe; aplicar a contribuição sindical de acordo com as suas finalidades e os interesses dos filiados; colaborar com o Poder Público, como órgão técnico e consultivo, no estudo e na solução dos problemas que se relacionam com interesses dos seus filiados; exercer funções delegadas do Poder Público; escolher representantes para a Justiça do Trabalho; celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias diferenciadas, porém ainda inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de sua representação; controlar a averbação e o recolhimento das contribuições unificadas das Entidades filiadas ou vinculadas na forma da legislação em vigor; promover, sediar ou representar-se em simpósios, cursos e outros eventos relacionados com os interesses dos servidores públicos; implementar as atividades externas de seus filiados; pugnar pela participação de representantes nos colegiados ou na direção dos órgãos públicos em que os interesses dos filiados sejam objeto de discussão e deliberação; prestar assessoramento e implemento para a organização sindical dos servidores públicos; manter permanente luta pela instituição ou aperfeiçoamento dos colegiados nos órgãos de previdência a assistência dos servidores públicos; estabelecer intercâmbio e solidariedade com as demais organizações sindicais superiores nacionais e internacionais; contribuir permanentemente para o aperfeiçoamento das normas do regimento jurídico dos servidores públicos; manter luta pela observância do princípio do mérito para o acesso aos cargos e carreiras do Serviço Público; prestar serviços sociais subsidiários aos prestados pelos filiados; lutar permanentemente pela valorização dos cargos públicos e pela dignificação do servidor; zelar pelo recolhimento do papel constitucional dos Sindicatos, como representantes exclusivos dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos servidores públicos, em juízo ou fora dele.\r\n\r\nSão filiados a FASP-RJ as seguintes associações e sindicatos:\r\n\r\n- Associação dos Artífices do Estado do Rio de Janeiro e Município - AAERJM\r\n\r\n- Associação Beneficente dos Motoristas e Mecânicos do Est. Do RJ - ABMMERJ\r\n\r\n- Associação Caixa de Socorro dos Servidores do Estado do RJ - ACSSERJ\r\n\r\n- Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - ADEPOL-RJ\r\n\r\n- Associação dos Funcionários Estaduais, Municipais e Autárquicos do Est. RJ - AFEMARJ\r\n\r\n- Associação dos Fiscais Inativos e Pensionistas do Est do RJ - AFIPERJ\r\n\r\n- Associação Federal de Polícia - AFP\r\n\r\n- Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ\r\n\r\n- Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do RJ - AIPERJ\r\n\r\n- Associação dos Professores Públicos de Ensino Médio - APPEM\r\n\r\n- Associação dos Servidores Administrativos do Grande- Rio - ASA-RIO\r\n\r\n- Associação dos Agentes e Aux. Adm. da Saúde Pública do Est. RJ. - ASASPERJ\r\n\r\n- Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB\r\n\r\n-Associação dos Servidores Contratados no Est do RJ - ASCERJ\r\n\r\n-Associação dos Servidores Fazendários do Brasil - ASFB\r\n\r\n-Associação dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do RJ - ASFEM\r\n\r\n-Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Est. do RJ - ASIPERJ\r\n\r\n-Associação dos Servidores Públicos, Estaduais e Municipais do RJ - ASPEM-RJ\r\n\r\n-Associação dos Servidores Públicos do Est. do RJ - ASPERJ\r\n\r\n-Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Est do RJ.\r\n\r\n-Caixa Assistencial de Militares e Civis do Brasil - Beneficente - CAMCIBRÁS\r\n\r\n-Club Municipal - CM\r\n\r\n-Coligação dos Policiais Civis do Est do Rio de Janeiro - COLPOL\r\n\r\n-Casa dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB\r\n\r\n-Associação Beneficente dos Empregados do Est do RJ - SBEERJ\r\n\r\n-Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Est do RJ - SEAERJ\r\n\r\n-Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty - SIMPAR\r\n\r\n-Sindicato dos Serv. Mun. De Cordeiro no Serv. Público - SINDCOR\r\n\r\n-Sindicato dos Previdenciários do Estado do RJ - SINDIPERJ\r\n\r\n-Sindicato dos Fazendários do Est do RJ - SINFAZERJ\r\n\r\n-Sindicatos dos Fiscais de Renda do Est. do RJ - SINFRERJ\r\n\r\n-Sindicato dos Professores do Município de Marica - SPMM\r\n\r\n-Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama - SSMA\r\n\r\n-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Piraí - SSPMBP\r\n\r\n-Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Est do RJ - SSSJU-RJ\r\n\r\n-União dos Educadores da Cidade do Rio de Janeiro - UECIRJ\r\n\r\n-União dos Funcionários do Est do RJ - UFERJ\r\n\r\n-União dos Inativos Fluminenses - UNIF\r\n\r\n-União Fluminense dos Servidores Públicos - UNIFLUSP\r\n\r\n-União dos Policiais - UP\r\n\r\n-União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato - UPPE-SIND\r\n\r\n-União dos Serv. do Est e Município do RJ\r\n\r\n-Clube Federal de Seguros S/A\r\n\r\n-Assoc. Beneficente de Auxílio dos Servidores do Brasil - ABASB\r\n\r\n-Assoc. Benef. dos Filhos dos Serv. Públicos Mun Est. e Federais do Est do RJ - ABEMFERJ\r\n\r\n-Associação Caixa de Auxílio dos Servidores Artezanais do Est do RJ - ACASAERJ\r\n\r\n-Associação Caixa Beneficente dos Servidores do Est do RJ - ACBSERJ\r\n\r\n-Associação dos Fiscais da Economia do RJ - AFAERJ\r\n\r\n-Associação dos Funcionários do IASERJ - AFIASERJ\r\n\r\n-Associação dos Funcionários Públicos Ativos e Inativos - AFPAI\r\n\r\n-Associação Federal dos Servidores Públicos Ativos e Inativos - AFSPAI\r\n\r\n-Associação dos Funcionários Técnicos do Est do RJ - AFTERJ\r\n\r\n-Associação Mútua Beneficente dos Servidores do Est do RJ - AMBSERJ\r\n\r\n-Associação Médica Internacional dos Serv. Públicos no Est do RJ - AMIS\r\n\r\n-Associação dos Músicos Militares do Brasil - AMMB\r\n\r\n-Assoc. Nacional dos Servidores Públicos - ANASP\r\n\r\n-Assoc. dos Peritos do Est do RJ - APERJ-PERITO\r\n\r\n-Assoc. dos Procuradores do Est. Do RJ. - APERJ-PROC.\r\n\r\n-Assoc. dos Profissionais Licenciados em Ciências Agrícolas - APLICA\r\n\r\n-Assoc. Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Est - APPAI\r\n\r\n-Assoc. dos Servidores Administrativos do Brasil - ASAB\r\n\r\n-Assoc dos Servidores da Administração Pública do Est do RJ. - ASAPERJ\r\n\r\n-Assoc. dos Servidores Civis da Aeronáutica - ASCAER\r\n\r\n-Assoc. dos Servidores Estaduais e Agente de Portaria do RJ - ASEAP-RJ\r\n\r\n-Assoc. dos Funcionários da Fundação Leão XIII - ASFLE\r\n\r\n-Assoc dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB\r\n\r\n-Assoc dos Servidores Públicos Estaduais, Municipais e Aut. Do RJ - ASPEMARJ\r\n\r\n-Associação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB\r\n\r\n-Assoc. dos Serv. Estaduais do RJ - ASSERJ\r\n\r\n-Assoc. dos Serv. Estaduais, Municipais e Federais do RJ - ASSIST\r\n\r\n-Assoc. dos Serv. Da União, do Estado e do Município - ASUEM\r\n\r\n-Assoc. dos Técnicos de Comunicação Social do Est. Do RJ - ATECERJ\r\n\r\n-Centro de Apoio aos Servidores Est. Munic. E Trabalhadores do Est. Do RJ - CASEMTERJ\r\n\r\n-Centro de Apoio aos Servidores Est. Munic. E Trabalhadores do Est. Do RJ - CASEMTERJ\r\n\r\n-Caixa Beneficente dos Serv. Do Brasil - CBSB\r\n\r\n-Caixa de Assist. (Centro de Integr. Soc. De Serv. Exerc. Da União) - CISSEX\r\n\r\n-Previdência Assistência e Turismo - CLUB-ABS\r\n\r\n-Caixa dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ - COCBERJ\r\n\r\n-Casa do Sargento do Brasil - CSB\r\n\r\n-Assistência Odontológica - DENTE-CROSS\r\n\r\n-Itália Clube de Seguros - ITÁLIA\r\n\r\n-Instituição de Assistência Social ao Idoso - LIASI-LEAL\r\n\r\n-Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda - SINCAF\r\n\r\n-União Nacional de Assistência dos Servidores Públicos UNASP\r\n\r\n-União Nacional dos Contribuintes da Previdência Social - UNCPS\r\n\r\n-União dos Servidores e Ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro - UNSERJ\r\n\r\nCom esta vasta relação de entidades conveniadas, a FASP-RJ tem prestado relevantes e profícuos serviços à classe dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, merecendo a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSegue anexada toda a documentação necessária exigida pela legislação vigente.\r\n\r\nAssim, solicito o necessário apoio dos Nobres Colegas Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3009/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e àComissão de Constituição e Jus\r\n\r\ntiça.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado Rio de Janeiro, o Dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado pelos mesmos e seus descendentes no dia 4 de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2.º - A data ora instituída tem por finalidade homenagear os imigrantes da referida origem, que nesta Unidade Federativa se estabeleceram, sem prejuízo do trabalho normal se recair em dia útil.\r\n\r\nArt. 3.º - Os estabelecimentos escolares, as academias de dança e todas as demais instituições e/ou entidades, de origem italiana, diligenciarão sempre no sentido de celebrarem com entusiasmo e fraternidade a data ora consagrada.\r\n\r\nArt. 4.º - A presente Lei não revoga outros dispositivos legais ou regulamentares porventura existentes, que instituam homenagens diversas ou festividades aos mencionados imigrantes.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática da confraternização, é inerente e essencial ao ser humano, em face dos sentimentos fraternais que precisam ser cultivados e devem sempre prevalecer.\r\n\r\nOs imigrantes italianos que se estabeleceram no Estado do Rio de Janeiro são em grande número e têm tido importantíssima participação no desenvolvimento e progresso desta destacada Unidade da Federação Brasileira, os quais, junto com seus descendentes, atuam de forma marcante nas áreas da educação e da cultura, no comércio e na indústria e em todos os demais setores.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, através da Lei n.º 1099, de 23 de dezembro de 1986, foi instituído o Dia do Imigrante Sírio, com a finalidade de homenagear os diletos imigrantes daquela origem, sendo assim bastante justa a presente iniciativa. \r\n\r\nA data hora proposta se justifica, tendo em vista que foi o dia do desembarque na Cidade do Rio de Janeiro da Imperatriz MARIA TEREZA CRISTINA de origem italiana, esposa de D. Pedro II, às 11:00 horas, com toda a pompa de acordo com o programa pré estabelecido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Durante 9 (nove) dias o Rio de Janeiro comemorou a chegada da Imperatriz que após os primeiros anos passou a ser considerada pelo povo a Mamma dos brasileiros. \r\n\r\nAssim, solicito o imprescindível apoio dos nobres colegas Parlamentares, ressaltando, que o presente Projeto de Lei não causará qualquer prejuízo às demais festividades porventura existentes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MINI POSTO DE SAÚDE ROSA DOS VENTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO BAIRRO ESPERANÇA, EM AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Mini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mini posto de Saúde Rosa dos Ventos é uma Unidade de Saúde, sem fins lucrativos, que presta serviços à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFundado em 1985 com o objetivo de prestar atendimento básico de saúde a comunidade e adjacências, desenvolve atualmente um trabalho de assistência a saúde e social a aproximadamente 2000 cidadão por mês, tendo cadastrado ao longo destes dez anos de existência cerca de 47 mil pacientes.\r\n\r\nSituado em uma comunidade bastante carente, onde as ruas, em sua maioria, não têm saneamento básico e pavimentação e a população não dispõe de recursos para o deslocamento ao centro da cidade para a busca de atendimento médico, este mini posto tornou-se de fundamental importância para a comunidade.\r\n\r\nSua direção é eleita pela comunidade e não recebe qualquer tipo de remuneração o que faz deste posto um exemplo de cidadania.\r\n\r\nAtende a comunidade de segunda à sexta fgeira, com início às sete da manhã e término às dezoito horas, e aos sábados até às quatorze horas, com especialidades em clínica médica, pediatria, ginecologia, pré-natal, exames preventivos, odontologia para crianças e adultos, imunização,aplicação de medicamentos, inalação e nebulização, controle de peso e altura, curativos, suturas, drenagens, retirada de suturas, pequenas cirurgias, reidratação oral, verificação de pressão arterial e glicemia capilar além de distribuir preservativos.\r\n\r\nComo se vê, este posto de saúde, mini em seu nome, grandioso em seu trabalho, que já conta com o reconhecimento de utilidade pública municipal pela Lei 1231 de 08/07/87, é digno do reconhecimento de nosso Estado através da proposta legislativa que ora apresento e para a qual solicito o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3011/2005\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DA ARBITRAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e \r\n\r\nJustiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, \r\n\r\nFinanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro, que normatizará e fiscalizará o funcionamento das entidades de Arbitragem, instituído pela lei federal de número 9307/96.\r\n\r\n§ 1° - Só poderão exercer a atividade de árbitro na forma preceituada na Lei 9.307/96, aquele que tiver cadastro no Conselho instituído por esta Lei.\r\n\r\n§ 2° - O cadastro a que se refere o parágrafo anterior será gratuito e será feito em até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 2° - O Conselho será composto:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Justiça e Direitos do Cidadão;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nc) um representante do Ministério Público;\r\n\r\nd) um representante da Defensoria Pública;\r\n\r\ne) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nf) um representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) um representante do Poder Legislativo;\r\n\r\nh) um representante da Associação Comercial;\r\n\r\ni) um representante das Associações de Arbitragem; e\r\n\r\nArt. 3° - Todas as entidades e profissionais de arbitragem, existentes e os que vierem a ser constituído, estarão obrigados a inscreverem-se no Conselho, para a obtenção do número do Registro que os identificará em todos os atos por eles praticados, inclusive para obtenção de documentos sociais que habilitem o seu funcionamento ou o exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os cursos de Arbitragem serão ministrados por profissionais com formação jurídica, credenciados junto ao Conselho, cabendo a este fiscalizar todas as Entidades que militem na processualística da arbitragem ou as ensinem.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo editará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6 ° - Esta lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora proposto se justifica, haja vista que, esta em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro vários Tribunais e Câmaras Arbitrais, funcionando de maneira independente, sem que haja um órgão amparado por lei, que normatize e fiscalize. Assim sendo, se faz necessário que se regulamente o seu funcionamento, pois houve graves desmandos, noticiado pela imprensa, como venda de carteiras de Juizes Arbitrais e, vários desvios de condutas, maculando a imagem daqueles que primam pelo cumprimento da lei de n° 9307/96. Razão pela qual, estamos propondo o presente projeto de lei que visa regulamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o funcionamento destas instituições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3012/2005\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Sem prejuízo do disposto na Lei 810/84, fica autorizado o ingresso de pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos, em instituições prisionais, civis ou militares, seja ela destinada à prisão decorrente de condenação transitada em julgado, seja para encarceramento provisório de adultos ou adolescentes.\r\n\r\nArt. 2° - Para o ingresso previsto nesta lei, a igreja a qual pertence o oficiante deverá atestar sua condição de ministro religioso.\r\n\r\nParágrafo único - De posse do atestado deverá o interessado requerer seu cadastramento junto à Secretaria de Administração Penitenciária, que expedirá a competente identificação.\r\n\r\nArt. 3° - A identificação expedida pela Secretaria de Administração Penitenciária habilitará, o oficiante a ingressar em todos os estabelecimentos descritos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4° - É vedado o indeferimento da autorização prevista nesta lei, em razão de ser o oficiante egresso do sistema penitenciário, desde que cumprida a pena, ou seja, beneficiário de livramento condicional ou outros favores legais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão obstante existir norma dispondo sobre a permissão do ingresso de ministros evangélicos e de outros cultos em hospitais, consubstanciada na lei 810/84, não há tal permissão no que se refere às instituições prisionais. \r\n\r\nÉ certo que tanto quanto no hospital, em que os dias de agonia, dor e sofrimento nos tornam carentes de apoio, o mesmo se dá quando por um erro o ser humano se vê privado da liberdade.\r\n\r\nConsiderando o caráter ressocializador da pena, um apoio espiritual seria de grande valia para colaborar com a recuperação do apenado.\r\n\r\nHá de se considerar, ainda que tem têm chegado ao meu gabinete denúncias de revogação de permissões em razão de ser o ministro da palavra de Deus ex-detento. Ora, se a pena foi cumprida não há como lhe impor nova sanção e segregação seria admitir que o preconceito à condição de ex-presidiário se iniciaria no próprio Estado que tem obrigação de combatê-la. Alem do mais, quem melhor para falar aos presos sobre a necessidade de deixar o crime do que um ex-criminoso, essa fala com propriedade e conhecimento de causa. É assim nos drogaditos e alcoólicos. \r\n\r\nAssim, não havendo norma que discipline a matéria, senão aquela que diz respeito aos hospitais, é que proponho este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A solicitação de instalação de linha telefônica deve ser procedida, apenas pelo interessado ou procurador devidamente habilitado, diretamente a uma das lojas da operadora mediante formulário próprio do qual conste a assinatura do requerente.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá acompanhar o pedido de instalação, cópia do CPF e da identidade do requerente.\r\n\r\nArt. 2° - É vedada a solicitação de instalação de linha pelo telefone, ainda que se tenha em mãos o número de identidade e CPF do solicitante.\r\n\r\nArt. 3° - As linhas instaladas sem a observação do disposto no art. 1º, serão consideradas como não solicitadas e tidas para todos os efeitos como amostra grátis inexistindo a obrigação de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º - Para proceder à inscrição do nome do usuário em cadastros restritivos do crédito, tais como SPC e SERASA, a empresa deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia do documento de solicitação da linha telefônica, sem a qual não se procederá a negativação do nome do cliente.\r\n\r\nArt. 5° - Pelo descumprimento aos dispositivos desta lei Aplicar-se-ão as seguintes sanções:\r\n\r\na) em caso de instalação de linha telefônica em desacordo com o previsto no art. 1º, sem prejuízo da inexistência do pagamento das contas geradas, multa de 1000 (mil) a 5000 (cinco mil) UFIR;\r\n\r\nb) em caso de aceitação por parte das empresas de proteção ao crédito de restrições ao nome do cliente, sem o documento previsto no art. 4º, multa de 1000 (mil) a 5000 (cinco mil) UFIR;\r\n\r\nc) a multas previstas nas alíneas anteriores tem caráter administrativo e não elidem o ajuizamento das ações judiciais na busca da reparação por eventual dano causado ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - As operadoras de telefonia fixa deverão, no prazo de 180 dias, solicitar aos atuais assinantes a ratificação das instalações, para o que será necessária a apresentação dos documentos previstos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo editará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8 ° - Esta lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora proposto tem por escopo proteger o consumidor de eventuais fraudes cometidas por terceiros que possam utilizar seu nome para solicitar a instalação de linha telefônica.\r\n\r\nO fato é que hoje as operadoras de telefonia fixa realizam o agendamento de instalação de linha pelo telefone bastando que o interessado informe o número da identidade e do CPF.\r\n\r\nOra, essa prática pode lesionar diversos consumidores que, por exemplo, tiveram seus documentos roubados, furtados ou até extraviados. Assim, para que uma quadrilha qualquer tenha acesso a uma linha telefônica para a prática de crimes basta que furte do documento de um cidadão e ligue para a companhia telefônica solicitando a instalação da linha. Assim, tem-se que a quadrilha terá a sua disposição um telefone sem que o nome de seus comparsas seja identificado e pior tornando suspeito de um possível crime praticado um cidadão de bem, que simplesmente perdeu seu documento ou foi furtado.\r\n\r\nTeríamos então um cidadão, de bem, que além de vítima do crime de furto, estaria sob a investigação de um outro crime que viesse a ser praticado com a linha que fraudulentamente foi instalada em seu nome e ainda teria seu nome inscrito indevidamente em cadastros negativos de crédito. Sim porque aquele que frauda a instalação de linha telefônica, por óbvio, não tem interesse em pagar as contas geradas.\r\n\r\nPor tais motivos, proponho este projeto contando com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3014/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE IDENTIFICAÇÃO DE RESÍDUOS DE DISPARO DE ARMAS DE FOGO NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autoridade Policial deverá, sempre que lhe for apresentado para registro auto de resistência, com vítimas fatais ou não, determinar a realização de exame de resíduos de disparo de arma de fogo no preso.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a resistência resulte em morte o IML fará, obrigatoriamente, o exame previsto no artigo anterior, antes da liberação do corpo.\r\n\r\nParágrafo único - Não ocorrendo a morte, logo após a lavratura do auto e antes de ser conduzido ao cárcere o preso será submetido ao exame a que alude o artigo 1º. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei, podendo firmar convenio com Universidades Públicas para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto que ora apresento tem por objetivo evitar que haja simulação na elaboração de autos de resistência. Temos visto na imprensa o caso de quatro jovens que foram mortos por policiais militares em uma incursão em um morro em Niterói. Segundo os policiais os jovens foram mortos em razão de terem resistido à voz de prisão revidando a tiros tal comando dos policiais, todavia segundo a família dos jovens, eles não tinham envolvimento com o tráfico e teriam sido executado. Neste caso paira uma dúvida que a ciência em muito contribuiria para dirimi-la.\r\n\r\nAmbas as hipóteses são criveis, ou seja, é possível que mesmo sendo tão jovens os adolescentes tivessem envolvimento com o tráfico, pois temos visto isso freqüentemente. De outro ponto também é possível que a resistência não tenha ocorrido e que os policiais assim o tenham justificado somente para darem o tom da legalidade à operação.\r\n\r\nAo que se tem noticiado, não foi feito o exame de identificação de resíduos em pelo menos dois dos jovens que já foram sepultados. Ora, se houve resistência, diante das armas que foram apreendidas, essa resistência foi com a utilização das tais armas e, portanto haveria como se aferir se os disparos ocorreram ou não. Não havendo a obrigatoriedade que ora se que instituir, os corpos foram sepultados e o descobrimento da verdade está em muito prejudicado ou, ao menos, dificultado.\r\n\r\nAssim, esperamos contar com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas competências. \r\n\r\nDO REGISTRO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses competente ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse órgão.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei são considerados residentes os cães e gatos:\r\n\r\nI - que têm proprietário e residência fixa (domiciliados);\r\n\r\nII - que não têm proprietário, mas são cuidados por pessoas da comunidade do local onde vivem (comunitários);\r\n\r\nIII - que não têm proprietário nem cuidadores (abandonados).\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, responsáveis são os proprietários, possuidores e detentores de animais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - O registro dos cães e gatos domiciliados e comunitários deverá ser providenciado por seus proprietários e cuidadores no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - No ato do registro, os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de identificação, e seus proprietários e cuidadores receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário ou cuidador, que será o comprovante de registro do animal (Registro Geral do Animal - RGA).\r\n\r\n§ 2º - O comprovante do registro (RGA) deverá ficar na posse de seu proprietário ou cuidador e uma cópia do mesmo em posse do detentor do animal, quando for o caso.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os animais domiciliados e comunitários que nascerem posteriormente deverão ser registrados no prazo máximo de até 3 meses de idade.\r\n\r\nArt. 5º - Após o prazo estabelecido no artigo 3º, ao animal encontrado sem registro será dado o seguinte tratamento:\r\n\r\nI - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 30 (trinta) dias sob pena do pagamento de multa no valor de 500 UFIR's (quinhentas Unidades de Referência) por animal não registrado;\r\n\r\nII - tratando-se de animal comunitário, e sendo identificado o cuidador, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que, não tendo sido tomada a devida providência, o animal será recolhido para registro, identificação e vacinação, devendo ser posteriormente devolvido ao local de origem; não sendo identificado o cuidador, o recolhimento será imediato para os mesmos procedimentos;\r\n\r\nIII - não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e recolhido para identificação, registro, vacinação e esterilização, podendo ser devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.\r\n\r\nArt. 6º - Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Findo o prazo estabelecido no artigo 3º, os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão providenciar o seu registro dentro de 90 (noventa) dias da data do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam dispensados do registro de que trata o caput deste artigo os animais que ingressarem no Estado em caráter temporário por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDA VACINAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\n§ 1º - A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt.10 - No momento da vacinação, os proprietários e cuidadores cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser: \r\n\r\nI - orientados a proceder ao registro, caso a vacinação seja feita dentro do prazo de que trata o artigo 3º;\r\n\r\nII - intimados a proceder ao registro, caso o prazo previsto no artigo 3º já esteja vencido.\r\n\r\nDO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt.11 - Todo cão, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Após o registro de que trata o artigo 2º, o condutor do animal deverá portar a carteira do RGA (Registro Geral do Animal).\r\n\r\nArt.12 - Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, também deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras apropriadas.\r\n\r\nArt.13 - O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.\r\n\r\nArt.14 - O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.\r\n\r\nArt.15 - Fica proibida a circulação e a permanência de animais nas areias das praias do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá determinar espaços delimitados nessas áreas onde será permitida a livre circulação dos animais.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 16 - Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:\r\n\r\nI - Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;\r\n\r\nII - Assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;\r\n\r\nIII - Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nQuebra IV - Providenciar assistência médico veterinária;\r\n\r\nV - Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;\r\n\r\nVI - Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.\r\n\r\nArt.17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao responsável a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço público ou privado específico.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço estadual ou municipal competente. \r\n\r\nArt.18 - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.\r\n\r\nArt.19 - Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.\r\n\r\nArt.20 - Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.\r\n\r\nArt.21 - Nos órgãos públicos estaduais e municipais onde se fizer guarda de cães e gatos, além do atendimento às determinações dos artigos 16 e 17, deverão ser observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - a eutanásia dos animais, quando indicada, deverá ser feita de forma individual, exclusivamente por médico veterinário e sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal;\r\n\r\nII - o pessoal encarregado de lidar diretamente com os animais deverá receber treinamento visando ao manejo correto e humanitário desses animais;\r\n\r\nIII - somente serão aceitos animais para destinação a esses órgãos nas hipóteses de observação de zoonoses e enfermidade ou lesão graves com indicação de eutanásia;\r\n\r\nIV - os cães e gatos não resgatados por seus responsáveis somente poderão ser doados a pessoas físicas idôneas e a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie e esterilizados, respeitando-se as idades indicadas para esses procedimentos;\r\n\r\nV - os animais não resgatados não poderão ser utilizados nem doados para fins de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nParágrafo único - A adoção e o resgate de animais estarão dispensados da cobrança de quaisquer taxas.\r\n\r\nArt.22 - O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.\r\n\r\nArt.23 - É vedado:\r\n\r\nI - a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;\r\n\r\nII - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;\r\n\r\nIII - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;\r\n\r\nIV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;\r\n\r\nV - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.\r\n\r\nArt.24 - Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “back lights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de cães ou gatos, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.\r\n\r\nArt.25 - Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.\r\n\r\nDOS ACIDENTES POR MORDEDURAS\r\n\r\nArt.26 - Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação comportamental de que trata o caput deste artigo será feita por uma junta formada de dois médicos veterinários indicados pelo órgão competente do Poder Executivo; no caso de não haver concordância na avaliação, será designado um terceiro médico veterinário;\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.\r\n\r\nArt.27 - O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:\r\n\r\nI - realização de adestramento obrigatório por profissional cadastrado;\r\n\r\nII - condução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas nos termos do regulamento. \r\n\r\nDA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA\r\n\r\nArt.28 - A pessoa que criar cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá registrar-se no órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, ficando também obrigada ao atendimento de todas as normas legais reguladoras da atividade comercial, sendo vedada tal atividade em apartamentos e condomínios habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada por agente sanitário do órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com expedição de laudo, renovado anualmente.\r\n\r\n§ 2º - Toda criação comercial deverá possuir médico veterinário responsável pelos animais.\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO\r\n\r\nArt.29 - Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual. \r\n\r\nArt.30 - A manutenção e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo fica permitido, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e saúde.\r\n\r\n§ 1º - No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.\r\n\r\n§ 2º - Os cães e gatos mantidos em estabelecimentos públicos deverão ser obrigatoriamente esterilizados.\r\n\r\nArt.31 - O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.32 - As autoridades estaduais e municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.33 - O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:\r\n\r\nI - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;\r\n\r\nII - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais;\r\n\r\nIII - estimulando a adoção de animais abandonados;\r\n\r\nIV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.\r\n\r\nArt.34 - Nos currículos das escolas estaduais e municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Posse Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt.35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma vasta legislação sobre o assunto, inclusive a própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental. Uma legislação abrangente deverá sanar diversos problemasde cidadãos preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3016/2005\r\n\r\nDENOMINA-SE RODOVIA GOVERNADOR CELSO PEÇANHA A RJ-216, ATUAL RODOVIA DO AÇÚCAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O FAROL DE SÃO TOMÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se Rodovia Governador Celso Peçanha a RJ-216, atual Rodovia do Açúcar, no trecho compreendido entre Campos dos Goytacazes e o Farol de São Tomé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das formas de se homenagear pessoas que prestaram reais serviços à Humanidade, à Pátria e ao Estado do Rio de Janeiro é a perpetuação dos seus nomes através da denominação de bens públicos.\r\n\r\nO Ex-Governador Celso Peçanha é um desses personagens que se enquadram nesse critério. \r\n\r\nO seu currículo, por demais conhecido, bem demonstra a excelência do trabalho desenvolvido, durante toda uma vida de dedicação ao povo fluminense. \r\n\r\nCelso Peçanha foi o 132º Chefe do Executivo Estadual. Nasceu em Campos dos Goytacazes em 1916. É Filho de Rui Peçanha e de Maria Crespo. Bacharelou-se em Direito e militou na política. Foi Prefeito de Bom Jardim e de Rio Bonito. Elegeu-se depois Deputado Estadual e Federal pelo Estado do Rio em 1951 e 1955.\r\n\r\nEleito Vice-Governador com Roberto Silveira, em 3 de outubro de 1958, empossou-se perante a Assembléia Legislativa em 31 de janeiro de 1959.\r\n\r\nAssumiu a Chefia do Governo, em face da morte do Governador Roberto Silveira, em 1º de março de 1961, governando o Estado até 7 de julho de 1962, quando candidatou-se ao Senado Federal. \r\n\r\nA trajetória política do Ex-Governador Celso Peçanha, esse grande brasileiro e campista de escol, que engrandece e eleva em dignidade a política de nosso Estado, em seu nível mais expressivo e significativo, traçada aqui, em rápidas pinceladas, anima-me a exorar aos nobres Membros deste Parlamento a aprovação do seu nome para a RJ-216, atual Rodovia do Açúcar, no trecho compreendido entre Campos dos Goytacazes e o Farol de São Tomé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. OSCAR MAGALHÃES, O DUCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Oscar Magalhães, o Ducha, pelos relevantes serviços prestados ao esporte no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNOME COMPLETO: OSCAR MAGALHÃES\r\n\r\nAPELIDO: DUCHA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: 29 DE JULHO DE 1924\r\n\r\nFILIAÇÃO: jOSÉ BERNARDINO DE MAGALHÃES E DOLORES MONTEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\nLOCAL DE NASCIMENTO: QUIRINO - DISTRITO DE JUPARANà - VALENÇA\r\n\r\nO apelido Ducha praticamente incorporado ao nome de Oscar Magalhães, originou-se por sua compleição física, puxada para gordinho, gorducho, gorducha das piadas da adolescência, que terminou por ficar na forma reduzida \"Ducha\".\r\n\r\nVeio para com a família Magalhães por volta dos anos de 1936 / 37. Estabelecida no Bairro Montedouro no ramo do comércio, o Bar do Ducha tornou-se referência obrigatória do bairro.\r\n\r\nSua grande paixão é o futebol pelo qual dedicou sua vida procurando manter o seu time do coração, o Monte D`Ouro F. C., fundado em 05 de junho de 1937, disputando as competições locais.\r\n\r\nHoje com 81 anos viu um grande sonho realizado, a história do Monte D`Ouro Futebol Clube publicada no livro Os Milionários do Subúrbio\"de autoria do jornalista Gustavo Abruzzini Barros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo de Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Glauco Lopes, André do PV, Edino Fonseca, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Silva, Graça Matos, José Távora, Roberto Dinamite. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao desenvolvimento econômico e social do País e em especial à Indústria do Entretenimento, através do apoio a Empresas ligadas ao setor de Mídia.\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Braga nasceu na cidade de Belém, no Estado do Pará, em 6 de dezembro de 1960. É casado com Sandra Backsmann Braga e pai de três filhas, Brenda, Bruna e Bianca.\r\n\r\nÉ empresário e engenheiro formado pela Universidade Federal do Amazonas, no curso de Engenharia Elétrica.\r\n\r\nIniciou sua carreira política aos 21 anos, como vereador de Manaus. Uma atuação combativa na Câmara dos Vereadores acabou por valer ao jovem político uma expressiva votação para deputado estadual, em 1986.\r\n\r\nNa Assembléia Legislativa do Estado foi um dos mais atuantes deputados, sendo líder do Governo e relator da Constituição do Amazonas. Em 1990, Eduardo Braga foi eleito deputado federal, obtendo a maior votação do seu partido.\r\n\r\nFoi eleito vice-prefeito de Manaus em 1992 e assumiu a Prefeitura Municipal em março de 1994. Com um trabalho inovador, Eduardo Braga realizou obras nas áreas de infra-estrutura, saúde, educação e habitação que transformaram a capital amazonense.\r\n\r\nEm 1996 Braga deixou a Prefeitura de Manaus com 98% de aprovação da população, o maior índice da história da cidade e do País. Depois, dedicou-se à administração de suas empresas, uma rede de concessionárias Renault em quatro Estado da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nEm 2002 foi eleito com maioria absoluta no primeiro turno das eleições para o Governo do Estado do Amazonas.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de cidadão e homem público de que se orgulha o País o Governador Carlos Eduardo de Souza Braga é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Silva, Graça Matos, José Távora, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao País pela homenageada.\r\n\r\nFlávia Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus, é natural de Manaus, Amazonas. Formada em Economia pela Universidade Federal do amazonas é a primeira mulher a assumir a Superintendência da SUFRAMA. É também a primeira funcionária a assumir a direção da Entidade. Flávia está na SUFRAMA desde 1974 e antes de chegar ao comando da autarquia foi Assessora para negócios Internacionais da Entidade.\r\n\r\nSegundo a importante Revista Forbes “O sorriso delicado é parte da imagem da executiva responsável por um pólo industrial que, em 2004, atingiu faturamento recorde da ordem da US$ 14 bilhões. “Toda minha carreira e os cursos de especialização foram voltados para a minha vida dentro da SUFRAMA, que considero meu quarto filho”, afirma. Esposa de médico - coisa que tradicionalmente seria uma ocupação por si só - e mãe de três filhos com idades entre 26 e 19 anos, Flávia diz que conta com o apoio da família para realizar as tarefas profissionais.\r\n\r\nUma das tarefas delicadas que Flávia traz no currículo, foi ter sido a representante da SUFRAMA no grupo de negociação para a criação do Mercosul e da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Além de tentar atrair empresas de tecnologia de ponta para a região, mostra também interesse no desenvolvimento da indústria regional, de produtos típicos. “Podemos oferecer qualidade, como as mais avançadas indústrias, com o exclusivo 'elan' da Amazônia”, anuncia.\r\n\r\nExemplo de servidora pública e cidadã de que se orgulha o País, a Dra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RICARDO YOUNG DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Dr. Ricardo Young da Silva, Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Silva, Graça Matos, José Távora, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto pelos inestimáveis serviços que o homenageado vem prestando ao País.\r\n\r\nDe seu extenso currículo extraímos: Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; Presidente do Conselho Deliberativo do Yázigi Internexus; Fundador da Associação Brasileira de Franquias (ABF); Coordenador do World Business Academy; Ex-Coordenador Nacional do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE); Membro do Conselho da Transparência Internacional - Brasil; Membro do Conselho do Instituto Akatu para o Consumo Consciente; Membro do Conselho da WWF Brasil; Membro do Conselho da AccountAbility; Membro do Conselho Global Reporting Initiative (GRI), Amsterdam - Holanda; Líder em responsabilidade social do Grupo de Zurich; Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), da Presidência da República; Diretor Presidente do Uniethos.\r\n\r\nO Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma organização não-governamental criada com a missão de mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma sociedade sustentável e justa. Seus 1063 associados - empresas de diferentes setores e portes - têm faturamento anual correspondente a cerca de 30% do PIB brasileiro e empregam cerca de 1 milhão de pessoas, tendo como característica principal o interesse em estabelecer padrões éticos de relacionamento com funcionários, clientes, fornecedores, comunidade, acionistas, poder público e com o meio ambiente.\r\n\r\nIdealizado por empresários e executivos oriundos do setor privado, o Instituto Ethos é um pólo de organização de conhecimento, troca de experiências e desenvolvimento de ferramentas que auxiliam as empresas a analisar suas práticas de gestão e aprofundar seus compromissos com a responsabilidade corporativa. É hoje uma referência internacional no assunto e desenvolve projetos em parceria com diversas entidades no mundo todo.\r\n\r\nRicardo Young da Silva tem uma extensa folha de serviços prestados ao País e se constitui num dos empresários com maior alcance dos problemas sociais que afligem o nosso povo e se constitui num exemplo para a sua geração. É, portanto, merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa, na data em que se homenageia o Instituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO E ATUAL PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. EDSON CARVALHO VIDIGAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Carvalho Vidigal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Silva, Graça Matos, José Távora, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFigura das mais brilhantes no cenário nacional; jornalista de renome; professor especialista em Direito Penal e Eleitoral; emérito jurista de incontestável capacidade laborativa no seio do judiciário, tendo atuado, como advogado, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores. Não bastassem todos esses predicados o nosso muito estimado Ministro Edson Carvalho Vidigal é pessoa de valor muito especial e reconhecido em todas as Cortes de Justiça Brasileiras, logrando, por seus méritos próprios, ter sido alçado ao Cargo de Presidente do STJ, da Corte Especial e do Conselho de Justiça Federal no Biênio 04/2004 a 04/2006.\r\n\r\nO Estado do Maranhão, que tem o orgulho de ser o Estado natal do nosso estimado homenageado, onde, inclusive, ele faz parte da elite do pensamento e da história literária, sendo Membro da Academia Maranhense de Letras; Estado que também é berço de inúmeras outras eminentes figuras de destaque nos cenários político, jornalístico e literário brasileiro, e de onde surgiram professores conceituados como o próprio Ministro Edson Vidigal, aquele Estado do Maranhão, repito, não poderá arrogar-se direitos de exclusividade; direitos de conter, em seus limites territoriais, o privilégio do registro onomástico de tão ilustre figura, junto aos de outras inúmeras personagens, como ele também ilustres e nascidas naquele Estado Federado, relacionadas em suas galerias de homenageados e nas suas efemérides regionais.\r\n\r\nA dimensão da importância do Ministro Edson Carvalho Vidigal enquanto figura pública de destaque nacional, transcende os tênues limites da sua vinculação como referência exclusiva do importante Estado do Maranhão; há, por isso, que se completar uma lacuna deixada na história do nosso Estado do Rio de Janeiro; há que se corrigir uma falha enorme deixada desde os nossos antecessores nesta Casa Legislativa, pois há muito tempo mesmo, desde os períodos de exceção política, o então Vereador em Caxias - Maranhão, Edson Carvalho Vidigal fez valer o peso de seus atributos de homem de inaudita intrepidez e de vigorosa força quando em luta por ideais democráticos, de homem que não podia compreender e aceitar um regime opressor diametralmente oposto ao seu de ideal, e que acabou, por isso mesmo, sofrendo constrangimentos e tendo a sua liberdade violentada.\r\n\r\nMas ele não se deixou abater e perseguiu seus ideais de justiça, fosse no campo político, fosse no ambiente do judiciário, fosse, enfim, pregando no púlpito de insigne professor e defensor das causas do então injustiçado povo brasileiro, tornando-se, hoje, figura das mais destacadas e participativas em todos os setores do judiciário, lembrado por muitos e sempre citado por quem entende a sua importância para o Estado Brasileiro.\r\n\r\nÉ, portanto, de justiça, que esta Casa Legislativa aprove a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro Edson Carvalho Vidigal. \r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, ao Ilustre Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro ERNESTO MASSIMINO BELLELLI. \r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Zagabria (Iugoslávia), no dia 21 de março de 1955. Formou-se na Universidade de Roma: Laurea em Jurisprudência em 7 de fevereiro de 1983, e diploma em Ciências Econômicas Gestão Empresarial junto à Universidade de Genebra.\r\n\r\nEntrou para a carreira diplomática, (com especialização na área de comércio) em 14 de março de 1986. No Instituto Diplomático participou do curso de formação profissional entre 24 de março de 1986 - 15 de janeiro de 1987.\r\n\r\nEm 16 de janeiro de 1987, iniciou serviço junto à Direção Geral para Assuntos Econômicos, Setor Ásia - Oceania, como Secretário conselheiro. Em 23 de novembro de 1988, na mesma Direção Geral, assumiu as funções de Vice Diretor para o setor de Acordos Turísticos, Aéreos, Marítimos e Feiras Internacionais.\r\n\r\nNo Brasil, em 30 de maio de 1989, assumiu o posto de Primeiro Vice Cônsul junto ao consulado Geral da Itália em São Paulo. Ainda nesta Sede, passou a Primeiro Secretário em 14 de setembro de 1990. Foi confirmado nesta mesma Sede consular com funções de Cônsul Adjunto em 1.º de novembro de 1991.\r\n\r\nAssumiu as funções de Primeiro Secretário Comercial e Chefe do Setor Comercial junto à Embaixada da Itália em Bruxelas em 14 de maio de 1993 e promovido a Conselheiro em 1.º de maio de 1996. Neste País foi confirmado no posto de Conselheiro Comercial em 1.º de outubro de 1996. Ao seu retorno ao Ministério das Relações Exteriores, trabalhou na Direção Geral para Assuntos políticos, responsável para as questões de desarmamento e não proliferação em 1.º de abril de 1997. Após curso de formação profissional efetuado junto ao Instituto Diplomático em Roma, entre 1.º de outubro de 1998 - 30 de setembro de 1999, reassume na Direção Geral para Assuntos Políticos em 1.º de outubro de 1999. Foi transferido, em 1.º de janeiro de 2000, à Direção Geral para Assuntos Políticos Multilaterais e Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores da Itália em Roma. \r\n\r\nFoi transferido para New Delhi com a função de Chefe do Setor Político da Embaixada em 24 de agosto de 2000. Foi promovido a Conselheiro de Embaixada em 2 de julho de 2002. Foi confirmado em New Delhi com funções de Primeiro Conselheiro em 26 de julho de 2002.\r\n\r\nDa Índia, foi transferido ao Consulado Geral da Itália no Rio de Janeiro, onde assumiu as funções de Cônsul Geral, a partir de 2 de outubro de 2004.\r\n\r\nFoi agraciado com a comenda Cavaliere Ufficiale dellÓrdine al Merito dellla Repubblica em 1999 e com a de Commendatore dell'Ordine di Leopoldo II del Belgio.\r\n\r\nRecebeu da Câmara de vereadores do Rio de Janeiro a Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nColaborou com algumas revistas especializadas, escrevendo matérias sobre arbitragem em Direito Internacional. Escreveu, ainda, ensaios sobre a cooperação ao Desenvolvimento e sobre problemas de segurança nacional. \r\n\r\nAssim, anexando o seu currículo, solicito aos Nobres Colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, a Aprovação do presente Projeto de Resolução de Concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustre Homenageado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, José Nader, Alberto Brizola, Adroaldo Peixoto Garani, Armando José, Aurélio Marques, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, tem por escopo homenagear o Tenente Coronel da Polícia Militar deste Estado, Luís Antonio Abrantes Coelho, concedendo-lhe a mais importante Comenda deste Parlamento, a Medalha Tiradentes, que leva o nome do Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier. \r\n\r\nO nosso homenageado nasceu na cidade do Rio de Janeiro no dia 12 de setembro de 1956. Possui o Curso de Formação de Oficiais realizado na PMERJ e concluído em 1977. É bacharel em Direito, tendo colado grau em 1980, na Sociedade Universitária Augusto Motta.\r\n\r\nÉ também detentor de outros cursos ministrados pela PMERJ: Curso de Técnica de Ensino - 1979; Curso de Intérprete em Francês - 1983; e Curso de Formação de Adestrador de Cães de Emprego Policial - 1986. Na Polícia Militar de Minas Gerais fez o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 1992. Possui em outras organizações os seguintes Cursos: Curso de Análise de Informações, categoria B, realizado na Escola Nacional de Informações, em Brasília-DF - 1989; Curso de Investigação Criminal, realizado na Escola de Treinamento da Polícia de West Yorkshire, na Inglaterra - 1990; Curso de Treinadores do Projeto DARE (Drug Abuse Resistance Education), ministrado pelo Departamento de Polícia de Los Angeles, no Rio de Janeiro - 1993; Curso sobre Direitos Humanos na Administração da Justiça, promovido pela Organização das Nações Unidas - 1984; Curso de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública, ministrado pela Universidade Federal Fluminense, em fase de conclusão; Curso de Formação Contra Uso Indevido de Drogas, promovido pelo Ministério da Educação - 1987; Curso de direção Defensiva, promovido pelo SENAI - 1988; e Curso Técnico de Segurança Pública, promovido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do rio de Janeiro, ministrado por integrantes da Scotland Yard - 1988. Participou de diversos Seminários e Conferências em várias cidades brasileiras e no exterior nas cidades de Orlando e Houston, sobre assuntos policiais e no campo da prevenção e abuso de drogas.\r\n\r\nRecebeu ao longo de sua vida funcional as Medalhas Duque de Caxias, destinada ao classificado em 1º lugar no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Medalha de 10 anos de Bons serviços prestados à PMERJ; Medalha Amizade, conferida pela Polícia Civil do Rio de Janeiro; Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar, no Grau Oficial; Medalha Mérito Avante Bombeiro, a mais alta comenda da Corporação, como reconhecimento a personalidades que tenham contribuído para o engrandecimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; Medalha do Mérito, conferida pela Associação dos Ex-Combatentes do Bra sil; e Medalha Marechal Zenóbio da Costa, conferida pelo Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil.\r\n\r\nNa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro trabalhou no 15º BPM - Duque de Caxias; Escola de Formação de Oficiais; Assessoria Técnica de Assuntos Especiais da Secretaria de Estado da Polícia Militar; Segunda Seção do Estado-Maior; Terceira Seção do Estado-Maior; Gabinete do Comando Geral; e Companhia de Policiamento de Trânsito.\r\n\r\nDentre outras funções exercidas destacam-se as de Assessor da Presidência do DETRAN/RJ e Coordenador do Projeto Troca Placa; Diretor de Identificação Civil do DETRAN/RJ e responsável pela implantação de pioneiro sistema de identificação no Brasil com emprego de tecnologia voltada para o tratamento automático de impressões digitais; e Coordenador Administrativo no Estado do Rio de Janeiro do Sistema Nacional de Integração das Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG, nos anos de 2004 e 2005. \r\n\r\nÉ autor da proposta de criação do Curso e do Núcleo de Investigação e Perícia Criminal da Polícia Militar, e também da proposta e Coordenador da implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas, originariamente implantado no Rio de Janeiro e atualmente em funcionamento em diferentes Unidades da Federação.\r\n\r\nO extraordinário curriculum vitae do nosso homenageado, acostado ao presente projeto, impulsiona-me a indicar o seu nome para receber a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nDessa maneira, exoro aos meus ilustrados pares nesta Casa de Leis, que aprovem este Projeto de Resolução, como reconhecimento ao Tenente Coronel Luís Antonio Abrantes Coelho, pela excelência do trabalho desenvolvido na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em favor da população fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2602/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro, consoante disposto no art. 127 do Regimento Interno URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2602/05, de minha autoria, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP” (cópia anexa).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRICIO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - 31 de Voluntários - CEAP, é um órgão público da administração direta, pertencente à estrutura da PMERJ.\r\n\r\nO CFAP 31 de Vol, dispõe atualmente de 927.500 m², possui acomodações para 1.500 alunos e destina-se à realização de cursos de formação de Soldados e de aperfeiçoamento de praças.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEE/Nº 306/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2003.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.:Ofício GP/nº 074/2005 Projeto de Lei nº 06/2003.\r\n\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom referência ao assunto em epígrafe, servimo-nos do presente para encaminhar a V.Exa. o pronunciamento da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do aludido projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDAC/Nº 105/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono das faltas do Deputado Alessandro Calazans às sessões plenárias dos dias 23 e 29 de novembro do corrente ano, informando que o seu afastamento foi motivado por problemas de saúde.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDREA MARQUES - Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEP/Nº 0102/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na sessão plenária do dia 07 de dezembro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da “Comissão Especial para levantar irregularidades na prestação dos serviços de coleta de lixo e propor legislação regulamentadora”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV/Nº 144/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho, pela presente, justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário nos períodos de 06 a 17.10.2005, e 18 a 29.11.2005. O fato ocorreu visto que, nos períodos citados, encontrava-me na China e na Austrália a convite do governo local, representando a Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência e a Comissão de Esporte e Lazer, o que inviabilizou minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 176/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComo único representante do PRB, venho pelo presente indicar o meu nome para compor como membro da Frente Parlamentar Brasil/Israel no Estado do Rio de Janeiro, instituída pela resolução 1030/2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOfício GDRA N° 202/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência, ao comunicar que o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO passará a ocupar a Primeira Vice-Liderança desta Bancada, tendo em vista a desfiliação do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, que antes ocupava a posição em referência.\r\n\r\nAto contínuo, deixa o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ de ocupar a Segunda Vice-Liderança desta agremiação partidária, da qual desfiliou-se.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos da mais elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO, Líder do Partido Progressista - PP\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLS/Nº 070/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar junto a Vossa Excelência minha ausência nas sessões plenárias do dia 01 do corrente mês, em razão de contados políticos no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nAproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 01 p.p. tendo em vista compromissos políticos na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB/Nº 110/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico a Deputada EDNA RODRIGUES, para integrar a Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução nº 1030, de autoria do Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 181/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2435, de autoria do Sr. Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.640, de 17 de novembro de 2005, que “Considera de Utilidade Pública Estadual, a Sociedade Humanitária de Assistência Social e Cultural - SOHASC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N° 182/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 380, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.641, de 17 de novembro de 2005 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 183/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2813, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, que “PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N0 184/05 \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2005 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 1516-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Meio que,sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.643, de 7 de novembro de2005, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMERCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 1516-A/2004 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMERCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CREDITO DIREITO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção integral, incidindo as razões de veto sobre o § 2º do art. 1º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma parcial não se pauta em aspectos de mérito e sim no fato do dispositivo em pauta determinar que “o estabelecimento comercial deverá afixar um quadro sobre taxas de juros a cada (10) dez metros quadrados de área interna, no setor de atendimento”, o que não se afeiçoa compatível com as superiores exigências do interesse público.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre que se faça o registro de que, para se garantir a correta informação ao consumidor, a afixação de mais de um cartaz nas lojas e estabelecimentos comerciais será ineficiente para tal finalidade.\r\n\r\nÉ que a legislação já prevê a afixação de mais de 20 diferentes cartazes, cujo intuito seria salientar para o consumidor informações e direitos.\r\n\r\nQuebra Forçoso é convir, com efeito, que o objetivo do legislador de chamar a atenção do consumidor para alguns de seus direitos não vem sendo alcançado, já que o grande número de leis já existente neste sentido acaba por poluir visualmente o estabelecimento.\r\n\r\nEm meio a tantos anúncios e cartazes afixados, é fácil o consumidor passar sem sequer ler um deles que seja. O oposto ocorreria se em paredes e painéis limpos houvesse apenas três ou quatro cartazes, o que realmente chamaria a atenção do consumidor.\r\n\r\nNessa conformidade, não me restou outra opção senão apor ao projeto o veto parcial ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n9112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, pelos seus 10 anos de sacerdócio, que de forma destacada vem conduzindo a Paróquia de São João Batista em São João da Barra, com pastoreio de 22 comunidades-capelas, para orgulho de todos os cidadãos São-Joanenses e de nosso Estado.\r\n\r\n9113 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora PERILA DE SOUZA RODRIGUES, Digníssima Diretora do Centro Cultural NARCISA AMALIA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9115 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ANA CRISTINA ALVES BARRETO, Digníssima Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de São João da Barra, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9116 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major MAURÍCIO FARIA DA SILVA, Sub-Comandante do 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade.\r\n\r\n9117 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel MARCUS JARDIM GONÇALVES, Comandante do 12o Batalhão da Polícia Militar, pelo transcurso do 43o Aniversário do Batalhão e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade, juntamente com sua tropa que tão bem comanda.\r\n\r\n9118 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente CARLOS EDUARDO ESTEVES CONDE SANGENIS, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9119 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador do Município de Araruama, EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9120 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico JAIRO EPAMINONDAS BREDER ROCHA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\n9121 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário JOSÉ CARLOS CORDEIRO ROCHA, pela conclusão do 23o Ciclo de Estudos de Política e Estratégia, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8988 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Artífice CB-MC RICARDO CARDOSO DANTAS, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8989 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Artífice Eletricista CB-EL WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8990 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Artífice CB-MT JEFFERSON DE AGUIAR SANDS, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8991 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Carpinteiro CB-CP PAULO SOUSA MARQUES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8992 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Carpinteiro CB-CP PEDRO PAULO COSTA LARA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8993 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Telegrafista CB-CN JOELIO SOARES PINTO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8994 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Sota Contra-Mestre do Mastro de Gata CB-MR DANIEL GRAFF, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8995 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Mergulhador CB-MG JUTAIR CARLOS SANTOS DA GUIA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8996 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Cozinheiro CB-CO EWERTON TERREDOR DA SILVA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8997 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à tripulação do navio-veleiro “Cisne Branco” - Gajeiro do Mastro da Gata MN-QS TASSO WILLIANS DUARTE DE MORAES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n9161 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora ROGÉRIA PEIXINHO, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9162 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora MARIA DO ESPÍRITO SANTO - SANTINHA, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9163 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora OLÍDIA M. LYRA DA SILVA - MÃE TORODI, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9164 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora CLATIA REGINA VIEIRA, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9165 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora ROSA COLISTET, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9166 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora ROSE SOUZA, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9167 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora ALAIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9168 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora ROSÂNGELA CASTRO, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9169 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora DENISE BRASIL MARQUES, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\n9170 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS a Ilustríssima Senhora LETÍCIA SABATELLA, por sua trajetória de compromisso e luta no Movimento Feminista.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8711 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar LINDOMAR GARCIAS GRANDI.\r\n\r\n8712 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA INÊS DA MOTA VALENTE.\r\n\r\n8713 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LÚCIA HELENA DOS SANTOS P. S. BENTO.\r\n\r\nQuebra 8714 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar CHRISTIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO.\r\n\r\n8715 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LUCIENE RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8716 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar FABIANA DE BRITO TAVARES.\r\n\r\n8717 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MANOEL FERNANDES DA CUNHA.\r\n\r\n8718 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA DO CARMO PEREIRA LOPES.\r\n\r\n8719 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar YARA SANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n8720 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar EDUARDO DE ALMEIDA LOPES.\r\n\r\n8721 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDLA BICHARA BENJAMIN.\r\n\r\n8722 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LÚCIA RIGUETTI.\r\n\r\n8723 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar DALVA PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\n8724 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao conselheiro Tutelar ACIR SAMPAIO.\r\n\r\n8725 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BENTO PEREIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\n8726 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ELIAS CARDOSO.\r\n\r\n8727 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LUCIANA SANTANA ESTEVAM.\r\n\r\n8728 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ALDENIRA PEREIRA M. NASCIMENTO.\r\n\r\n8729 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ANTONIO FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES.\r\n\r\n8730 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONTRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SILVA LÚCIA MURAD DE ONOFRE.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Paulo Albernaz Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (57), assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente, Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Expediente Inicial está reservado para a manifestação dos Srs. Deputados sobre a proposta de emenda constitucional nº 17/03, que acrescenta parágrafo ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - autonomia do Instituto de Criminalística e Médico-Legal, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEsta Presidência informa que está abrindo a Sessão, mas até o término da mesma o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, estará presente. \r\n\r\nA Presidência convida, para compor a Mesa, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Peres. (Palmas) Convida também o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Pedro Paulo Carriello. (Palmas) Também o representante da Associação do Ministério Público Estadual, Dr. Bernardo Martins. (Palmas) O presidente da Associação de Medicina Legal, Dr. Luis Carlos Galvão. (Palmas) O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Dr. Márcio Godoy. (Palmas) O representante da Associação dos Peritos, Dr. Antenor Pinheiro. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer a abertura sobre a Proposta de Emenda Constitucional, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, Exmos. Senhores que fazem parte da Mesa nesta audiência pública, quero iniciar agradecendo a presença de todos, das três associações aqui presentes, de extrema importância; o Desembargador Peres, o Dr. Pedro Paulo Carriello, o Dr. Bernardo, respectivamente da Associação de Magistrados do nosso estado, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero também agradecer muitíssimo a presença do Dr. Márcio Godoy, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, que reúne os peritos criminais de todo o Brasil; do Dr. Luís Carlos Galvão, presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal, que reúne também as representações de todos médicos legistas do Brasil; e também do Dr. Antenor Pinheiro, falando aqui em nome da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer em especial aos que vieram de outros Estados, de outras unidades da Federação para participar do nosso debate e trazer a experiência vitoriosa da autonomia da perícia em outras unidades da Federação, como já disse.\r\n\r\nA nossa Proposta de Emenda Constitucional já foi aprovada em primeiro turno por 52 votos a três; e terá que ser votada em segundo turno para ser apreciada pelos Srs. Deputados desta Casa, já que emenda constitucional tem que ser votada duas vezes. \r\n\r\nTemos outras representações aqui também, que já pediram para fazer uso da palavra: a Comissão de Direitos Humanos da OAB; representantes do Centro de Estudos de Segurança Pública e Cidadania; representantes do Sindicato dos Advogados; representantes dos delegados de Polícia. Enfim, diversas representações que vão fazer uso da palavra, e são muito bem-vindos aqui, todos, seja qual for a posição.\r\n\r\nEsta Casa está se abrindo para uma Audiência Pública por decisão de seu Presidente, que quis aprofundar o debate sobre esse tema e, sem dúvida, esta tarde vai contribuir e muito para isso.\r\n\r\nQuero agradecer, Sra. Deputada, a V. Exa., que preside esta Sessão, pela participação. E também ao Presidente da Casa pela atenção dispensada a esse tema, que não é um tema que divida governo e oposição, ou direita de um lado e esquerda de outro, ou partido ABC de um lado e partido DEF de outro. Ao contrário, esta causa é uma causa de interesse público, é uma questão de Estado, é uma questão de defesa da cidadania, de melhoria da Segurança Pública e defesa dos direitos humanos. Por isso nenhuma dessas outras divisões aqui hoje é importante. Todas essas divisões são secundárias diante do interesse público.\r\n\r\nQuero, antecipadamente, agradecer a todos os Deputados e Deputadas - V. Exa., Deputada Graça Matos, bem como o Deputado Noel de Carvalho e o Deputado Paulo Melo, que são da base do Governo, mas que tiveram a grandeza de entender que isso era bom para o Estado do Rio de Janeiro e não contra este ou aquele Governo, este ou aquele partido.\r\n\r\nEssa grandeza tem que ser reconhecida. Sou Deputado de oposição, e ainda mais por isso é importante fazer menção a essa questão aqui. A Casa e a base do Governo estão tendo uma enorme grandeza em apoiar essa iniciativa, pelo menos em primeiro turno; e vamos ao segundo turno para votar e aprofundar o debate.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente, desde já fazendo um especial agradecimento a todos os representantes que estão na Mesa e no plenário, não importa, são todos igualmente bem-vindos, igualmente importantes.\r\n\r\nMuito obrigado pela participação de todos neste debate, que certamente dará grandes frutos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai conceder dez minutos para que todos os representantes falem, porque o nosso tempo termina às 16h30. Obviamente, as pessoas se estendem um pouquinho mais, mas vamos limitar o tempo em dez minutos.\r\n\r\nTem a palavra o Dr. Luís Carlos Galvão, presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS GALVÃO - Exma. Sra. Deputada Graça Matos, Presidente desta Sessão, Exmos. Srs. Deputados aqui presentes, senhores, senhoras, meus colegas, Deputado Alessandro Molon, autor do projeto, gostaria, inicialmente, de dizer que nós estamos aqui para discutir uma questão que é uma questão de Estado e não uma questão de Governo. Uma questão onde não há nenhum intuito ou nenhum aspecto corporativista, pelo contrário, o que há aqui é a busca de uma perícia que produza uma prova, prova essa que tenha sustentabilidade e que não tenha nenhuma interferência externa direta ou indireta.\r\n\r\nOriginalmente, fomos, desde nosso nascimento, alocados erroneamente: na Bahia - e não foi muito diferente no Rio de Janeiro. Em dois ou três anos, foi criada a Secretaria de Estado de Segurança Pública; três anos depois, o Serviço Médico-Legal do Estado, que contava, à época, com dois médicos, que faziam as perícias de todo o Estado. Portanto, nascemos dentro da Polícia. \r\n\r\nEssa luta é antiga e vem de uma discussão que não é de agora. Em 1975, houve uma reunião de todos os diretores de Institutos Médico-Legais, em Fortaleza. Houve uma interferência direta - telefonemas de Secretários de Estado e de Delegados-Chefes das Polícias Civis - para que os diretores dos Institutos Médico-Legais rejeitassem qualquer proposta de autonomia. Somente o Diretor do Instituto Médico-Legal do Ceará, Dr. Pedro Autran, apoiou a idéia.\r\n\r\nPosteriormente, em 1994, quando o Dr. Anelino José de Rezende foi Presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal - nesta época, eu era vice-presidente - retomamos a discussão. Isso é muito importante, porque a interferência na perícia é antiga, vem da Ditadura Vargas e da Ditadura Militar. Quem não se lembra dos casos de Wladimir Herzog, Aécio e tantos outros? Recentemente, tivemos as questões de PC Farias e Eldorado dos Carajás, que chegaram a macular a imagem do médico-legista neste País, em função de interferência externa. \r\n\r\nHá pouco, morreu um colega, responsável pela necropsia de Celso Daniel. Seu corpo jazia ainda no interior de seu apartamento/escritório, quando um delegado, na TV, já dizia - sem ser médico - de que se tratava de uma gripe que evoluiu para uma pneumonia e, posteriormente, uma pericardite. \r\n\r\nLogo depois, surge um representante do Ministério Público, que também não é médico, dizendo que se afastava a causa natural - a única que não pode ser afastada. Se algum de nós aqui tiver um infarto fulminante, não há legista que encontre um achado necroscópico que diga que foi infarto fulminante, pois não há tempo para que haja alteração enzimática, reação inflamatória ou qualquer outro achado, macro ou microscópico. Tratar-se-á de uma causa indeterminada. \r\n\r\nA única que não se pode afastar é a causa natural. É claro que, por nossa interferência, estão sendo feitos exames - fora do País inclusive - para confirmar os que foram feitos aqui. Tenho a certeza de que os colegas do Instituto Médico-Legal de São Paulo emitirão um laudo competente a respeito do caso. Mas houve uma interferência grande para que se emitisse um famigerado laudo chamado “laudo preliminar”, por interferência da Polícia. Esse laudo é ambíguo, dá margem a dúvidas e interpretações - ainda mais quando há um fundo político em torno dessa morte. Essa é a questão. \r\n\r\nA quem interessa a nossa autonomia? Interessa, em primeiro lugar, ao povo brasileiro, que quer uma prova totalmente isenta de interferências, internas ou externas, diretas ou indiretas. Para se ter uma idéia de como isso funciona, essa interferência no Brasil não vem de hoje - fato conhecido em vários casos. Quando a interferência não é direta, mas indireta? Pasmem os senhores, isso foi dado, colhido por nós, por mim, pelo Dr. Pedro Montenegro, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, e dito pela perita do Instituto de Criminalística do Rio de Janeiro: existem no Instituto 100 mil projéteis que foram retirados de cadáveres e que não foram examinados. Isso, se formos pelo barato, representa pelo menos 40 mil casos na impunidade neste Estado.\r\n\r\nEssa é uma forma indireta de interferência: o descaso. Se eu fosse um Secretário de Segurança Pública e me dessem verba, é claro que eu iria comprar arma, é claro que eu iria comprar capacete, colete à prova de bala, viatura, porque isso dá uma satisfação maior ao povo do que comprar um microscópio, um microcomparador balístico ou um espectômetro de massa ou qualquer outro equipamento de laboratório.\r\n\r\nAs dificuldades são essas. Nos Estados em que a perícia está autônoma, ela melhorou - e melhorou bastante. Quem é, então, contra essa autonomia? Primeiro, os peritos. Felizmente, uma pequena parcela dos nossos colegas são contra essa autonomia, uma pequeníssima e insignificante parcela, porque eles querem ter a carteirinha de polícia para dela usufruir. No meu Estado, quem for pego com essa carteira é morto, os bandidos o matam na hora. Eles querem ter a carteirinha de polícia, querem ter o poder de polícia e o porte de arma.\r\n\r\nOra, o Ministério Público tem prerrogativas e não é polícia. No Estado do Pará, a perícia não está dentro da polícia e tem essas prerrogativas, os peritos de lá têm essas prerrogativas. A autoridade policial não perderá a sua autoridade, continuará presidindo inquérito, continuará solicitando as perícias. \r\n\r\nQuem são os outros que não querem a nossa autonomia? Os delegados de polícia, uma pequena minoria deles, uma pequena parcela dos delegados, que hoje têm uma influência muito grande dentro da Senasp e dentro da Adepol. É uma minoria conservadora, porque a maioria dos delegados - na Bahia mesmo, o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia e do Sindicato de Polícia, Dr. Airton, e o nosso decano, delegado, professor de Direito Penal, Dr. Jurandir Moisés - é absolutamente a favor da autonomia da perícia. O que vemos é essa pequena minoria.\r\n\r\nPor que isso? Eu ouso dizer aqui - vou comprar uma briga e vou explicar o porquê - que a categoria de delegado, hoje, é uma classe em extinção no país: ela vai acabar. Vai acabar como aconteceu no México, na Colômbia e na maioria dos países do mundo. Eles vão ser transformados em procuradores, em defensores públicos, em promotores. Vão acabar porque são incompetentes ou desonestos? Não, pelo contrário; vão acabar porque hoje o inquérito é totalmente refeito e assim aconteceu em todos os países. \r\n\r\nHoje, só está atrelada ao poder repressor, atrelada à polícia a perícia em Gana, na Tailândia, na África do Sul - ainda como fruto do apartheid -, no Paraguai e no Brasil. Nós fazemos parte desse pequeno clube onde a perícia está atrelada ao poder repressor, à polícia. Essa nossa autonomia vai diminuir o trabalho do delegado, vai diminuir a sua importância? De jeito algum. Ela é inconstitucional? Não, não é inconstitucional. Seria inconstitucional se criássemos a polícia técnica ou a polícia científica, o que iria de encontro ao artigo 144 da Constituição Federal; mesmo assim, há vários pareceres favoráveis, muito mais do que contra essa questão.\r\n\r\nEntão, não é por aí, nem pela inconstitucionalidade nem pela ilegalidade. O que nós estamos preservando é uma prova isenta, onde a Perícia tem autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial, ou seja, em que a Perícia neste País seja uma autarquia que possa gerir o seu destino, gerir o seu orçamento, gerir o seu patrimônio sem interferência externa. Isso irá melhorar o sistema pericial, vai melhorar a polícia como um todo e não vai tirar de maneira alguma a autoridade de ninguém, pois assim acontece na maioria dos países do mundo, inclusive bem perto na nossa vizinha Bolívia a Perícia pertence à universidade. Na maioria dos países ela está na universidade, ou no Ministério Público, ou no Ministério da Justiça, mas nunca ligada diretamente ao poder repressor, à Polícia.\r\n\r\nÀs vezes, vemos em determinados estados brasileiros - vou citar uma coisa que considero verdadeiramente conflitante e absurda - como no Estado de São Paulo...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Luiz Carlos, por gentileza, há doze oradores inscritos e temos um expediente obrigatório da Sessão Ordinária às 16h30, por isso peço para concluir.\r\n\r\nO SR LUIZ CARLOS GALVÃO - Já vou encerrar. Só para se ter uma idéia, no Estado de São Paulo um projétil de arma de fogo quando retirado de um corpo, em vez de ser entregue na criminalística é entregue ao Delegado de Polícia. Se o caso interessar à polícia chegará lá esse mesmo projétil? Fica essa pergunta no ar. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Dr. Luís Carlos Galvão, presidente da ABML-Associação Brasileira de Medicina Legal. Neste momento, concedo a fala ao Delegado Dr. Daniel Goulart, da Associação dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nO SR DANIEL GOULART - Boa tarde Sr. Presidente Jorge Picciani, Sr. Deputado Alessandro Molon, autoridades presentes. Meu nome é Daniel Goulart, sou Delegado de Polícia e diretor da Associação dos Delegados. Tentarei ser breve, conciso, respeitando o tempo. Não vou apresentar argumentos técnicos e legais para que esse projeto não prossiga. Vou apresentar argumentos práticos do porquê deve continuar a Perícia Técnica na estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\nEm primeiro lugar a Adepol entende que a carreira de perito criminal deve ser necessariamente exercida por policiais, policiais civis integrantes da polícia judiciária, porque as perícias criminais, as perícias médico-legais, têm que ser exercidas por policiais, pois são atos de investigação, investigatórios e técnicos. Portanto, deve ser feita por policiais, por integrantes da polícia judiciária.\r\n\r\nSegundo, porque atualmente a Perícia criminal, o IML, o ICCE, o IFP, todos os órgãos técnicos se beneficiam da estrutura que a Polícia Civil dispõe: de viaturas, recursos humanos, recursos materiais, recursos imprescindíveis para o trabalho da perícia. Se a Perícia for retirada dos quadros da estrutura da Polícia Civil vai ter de ser totalmente reestruturada, equipada, aparelhada com viaturas, servidores não-peritos, havendo ainda a questão prática da segurança dos peritos. \r\n\r\nMuitos peritos - sei que tem alguns presentes - fazem o local de crime sabem que essa atividade hoje no Rio é um risco muito grande. Então, o perito vai se deslocar da sua sede, lá do ICE, do seu posto de trabalho às 3 horas ou 4 horas da manhã para fazer um local de crime, um homicídio, ou um homicídio múltiplo num local de risco, sozinho, desacompanhado. Hoje ele vai, primeiro, com a sua arma, porque o perito sendo policial tem porte de arma. E aí me desculpe o representante que defendeu que o perito pode ter essa prerrogativa. Isso é um equívoco, porque atualmente a Lei Federal nº 10.826 diz quem pode ter porte de arma ou não. E para ter porte de arma, tem que ser servidor policial. Se não for, não vai ter porte de arma, porque a lei federal não permite isso. \r\n\r\nEntão, hoje, o perito, quando vai para esse local de crime, ele vai com um agente policial: um inspetor, um investigador, um motorista policial, que vai lá prestando uma verdadeira escolta para o perito. Assim, essa questão também deve ser levada em consideração, porque põe em risco a integridade dos peritos.\r\n\r\nNós também entendemos que a retirada da perícia da estrutura da Polícia Judiciária, que foi tentada em outros Estados - e todas são objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, e estão pendentes de julgamento, embora existam manifestações favoráveis da Procuradoria Geral da República, o próprio Procurador-Geral da República tem pareceres contrários pela inconstitucionalidade dessa separação da perícia; isso vai causar também um problema muito grande, porque vai se começar a questionar o caráter oficial dos laudos periciais. Muitos advogados vão começar a se valer desse questionamento e dizer que o perito, não sendo policial, não teria legitimação para fazer uma perícia criminal, um laudo técnico. Isso também vai acarretar um problema sério no âmbito da Justiça. \r\n\r\nEntão, essas são as breves considerações que tenho para apresentar. Existem outros argumentos técnico-legais, mas acho que este não é o momento. Temos que lidar com as questões concretas, com as questões práticas. \r\n\r\nGostaria de agradecer. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer ao Dr. Daniel, Delegado de Polícia, que falou representando a Associação dos Delegados de Polícia. \r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Dr. José de Magalhães Peres, presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ DE MAGALHÃES PEREZ - Exmo. Sr. Presidente Jorge Picciani, Presidente desta Sessão; Exmo. Sr. Deputado Alessandro Molon; Exmos. Srs. Deputados presentes; colegas das associações, que estão aqui presentes neste ato; autoridades; demais colegas; senhoras e senhores. \r\n\r\nA magistratura do estado vem apoiar o projeto e a emenda proposta pelo Deputado Alessandro Molon, sem dissonância. Não houve registro, pela associação, de qualquer colega que tivesse se manifestado contrariamente à emenda. \r\n\r\nNa verdade, recebi de alguns uma posição até mais extremada, no sentido de dar mais independência à perícia. É bom que se diga que um dos pilares da magistratura - e eu estava ontem comentando isso com um servidor do Tribunal de Justiça - é a independência do magistrado. Nada mais representa o magistrado para o cidadão do que a sua independência na hora de julgar, seja qual assunto for. Ele não pode receber qualquer tipo de pressão: econômica, política, religiosa. \r\n\r\nNo episódio mais recente, com todo respeito que tenho pela Exma. Sra. Governadora e outros políticos, a Amaerj se colocou na defesa da magistrada, sentenciou - e todos sabem que foi o episódio de Campos - sem em nenhum momento tocar em assunto político. \r\n\r\nA defesa da Associação dos Magistrados foi apenas instruída no sentido de que aquela magistrada decidiu e as partes descontentes que recorressem. Porque ali estava em jogo a independência de julgar do magistrado. E ele pode estar em qualquer lugar do país, no mais distante rincão deste Brasil, mas ele jamais pode perder a sua independência na hora de julgar. \r\n\r\nQuando se trata de perícia, é preciso também que o perito tenha a sua total independência na hora de elaborar o seu laudo técnico. Estou ressaltando técnico porque aí teremos engenheiros, peritos grafotécnicos, médicos, psiquiatras, pessoas que não podem jamais estar dependentes de uma hierarquia. Da mesma forma que o magistrado não está dependendo de nenhuma hierarquia na hora de julgar. Fala-se na súmula vinculante, fala-se na súmula impeditiva de recursos como formas de agilizar a prestação jurisdicional, mas nenhuma súmula pode tirar do magistrado a sua independência na hora de julgar. Nenhuma reforma, e as reformas são necessárias; quando se trata da questão pericial é uma reforma que está se pretendendo, uma reforma para melhor, para atender melhor a coletividade. \r\n\r\nE aí se pergunta: será que essa reforma é útil e necessária? Claro que é. Útil por quê? Porque vamos agilizar a prestação da Perícia, vamos levar mais rapidamente a prova para os autos do processo que servirão ao julgador, servirão ao Ministério Público para formar sua convicção. Então, ela é útil e necessária também. Necessária por quê? Queremos um documento isento de qualquer pressão. Então, é nesses pontos que eu vejo. \r\n\r\nNão analisando toda questão, sob o ponto de vista constitucional, vendo os pareceres que me chegaram às mãos, os magistrados, nenhum deles me apontou qualquer inconstitucionalidade. E particularmente também não vejo nenhuma inconstitucionalidade. Não se está criando uma nova polícia. Está se colocando a Perícia no lugar ou se pretende colocar a Perícia no lugar onde deveria sempre ter estado, independente, isenta, limpa, preparada, tecnicamente preparada, estruturalmente preparada. É claro, com a modernização, nos sentimos incomodados com as mudanças. \r\n\r\nO Brasil precisa seguir para frente, as instituições precisam seguir para frente, precisamos descobrir caminhos para levar um processo melhor, um trabalho melhor, um serviço melhor à população.\r\n\r\nOs magistrados do Estado, na minha pessoa, vêm dizer a todos vocês, a V. Exas., que apóiam integralmente a independência da Perícia porque vai atender melhor ao cidadão deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o delegado Dr. Olívio, do Sindicato dos Delegados de Polícia.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\ndeputado SIVUCA \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, nobre Deputado Alessandro Molon, membros desta augusta Mesa, eu sou Delegado de Polícia. Servi 40 anos na Polícia; comecei como segurança do Getúlio Vargas, em 1952. E acompanhei o trabalho da Perícia durante esses 40 anos. Na minha vida profissional eu nunca vi, e olha que eu era bem informado, um delegado pedir a um perito para modificar um laudo. Sempre foram respeitados, muito respeitados na função que exerciam. \r\n\r\nUma única coisa me causou certa surpresa. Foi dito nessas reuniões que realizamos aqui que a totalidade dos peritos queria essa cisão, essa separação, essa pseudo-independência. Eu entendo que nem os Poderes têm uma independência absoluta. Eles têm uma independência relativa, senão vamos contrariar o princípio de que todo poder emana do povo. Então, esses Poderes, que se dizem independentes, não o são. É como se pretendessem serem adjetivados de dogmáticos. Não, não são.\r\n\r\nE, vejam bem, temos um número bastante grande de peritos. Será que a totalidade desses peritos aqui quer independência? \r\n\r\nExiste alguém que não queira a independência, a separação? Já se vê que não é a totalidade, não é Deputada? (Manifestação nas galerias) Não é a totalidade, não é Deputada? Não é a totalidade! (Manifestação nas galerias) Não é! Não adianta apelar. Não é a totalidade! Não é a totalidade! Está claro. No peito e na raça, não se leva a coisa a lugar algum. (Manifestação nas galerias) Não adianta. Não adianta. Não adianta.\r\n\r\nEstá provado que não é a totalidade. A Polícia é engessada, como o Brasil é engessado. Você não pode cortar um Estado do Brasil, como não pode cortar a perícia da Polícia. O respeito recíproco sempre aconteceu. Como fica o IFP? Também vai junto? Não vai. Cadê a perícia, na sua totalidade? O IFP faz parte da perícia. Os datiloscopistas vão? Não! Não vão. Cadê a perícia? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMas faz parte da perícia e o senhor sabe disso, se é que o senhor é perito. Já estou duvidando. Já estou duvidando. O IFP faz parte da perícia, sim, senhor. Eu ia ao local dos crimes, lá esperava o perito chegar, fazer o seu trabalho, e só saia dali quando o perito ia embora, para evitar uma agressão. Éramos verdadeiros anjos da guarda dos peritos. Sempre tivemos um relacionamento extraordinário. Fui surpreendido, podem estar certos. Fiquei preocupado.\r\n\r\nRespeito o Sr. Deputado Alessandro Molon e entendo que S. Exa. queira apresentar o projeto e que este seja aprovado. Todos respeitamos o Sr. Deputado Alessandro Molon, que é um dos Deputados mais íntegros desta Casa, homem integérrimo, de caráter irretocável. Mas sou obrigado a dizer que, de Polícia, entendo mais do que S. Exa. Tenho o dobro de sua idade. Tenho 75 anos. S. Exa. está com menos de 35. Se efetivamente vamos fazer essa separação, essa pseudo-independência, a perícia terá que ficar subordinada a alguém. A quem? A quem os novos peritos querem se subordinar? A quem? Independência absoluta, nem os Poderes têm.\r\n\r\nSendo assim, Sra. Presidente, encerro minha fala pedindo desculpas por eventuais excessos que tenha praticado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência adverte que os senhores são muito bem-vindos, mas cada Deputado tem o direito de ir até a tribuna e emitir sua opinião. Quem não gostar, não aplauda. Somos pessoas conscientes e responsáveis. O ato da vaia não é um ato digno das pessoas que estão aqui representando a perícia do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nCom a palavra, o Dr. Márcio Godoy, presidente da Associação Brasileira de Criminalística.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CORREA GODOY - Boa tarde, Exma. Sra. Deputada Estadual Graça Matos, demais representantes da Mesa e demais Deputados! Boa tarde, peritos criminais e médicos legistas! Boa tarde, senhoras e senhores!\r\n\r\nMeu nome é Márcio Correa Godoy, sou Presidente da Associação Brasileira de Criminalística e fiquei surpreso com esse público, que eu não conhecia, falando ser peritos. Só gostaria de saber se são peritos oficiais. São peritos oficiais? Manifestaram-se e fiquei nessa dúvida. Já conheço muitos peritos, conheço os peritos oficiais médicos-legistas, que são os companheiros dos criminais, mas fiquei nessa dúvida.\r\n\r\nAgradeço o convite feito por esta Casa para participar desta audiência pública, que é muito importante para a história do Rio de Janeiro e para a história do Brasil.\r\n\r\nA Perícia do Rio de Janeiro está lutando para estar junto com mais 16 Estados que já têm autonomia há vários anos. Um Estado como o Rio de Janeiro não pode ficar de fora desse processo de modernização da perícia. Temos que avançar e para isso temos que ter autonomia e estar em sintonia com os trabalhos e com os avanços tecnológicos. Há um clamor da sociedade, das entidades civis organizadas nesse sentido.\r\n\r\nNa sexta-feira, estivemos em Brasília, num seminário internacional promovido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em que foi lançado o Protocolo Brasileiro - Perícia Forense no Crime Organizado. São contundentes as suas exposições: a autonomia da perícia, a independência. São exigências da sociedade, das entidades organizadas, da ONU, da Anistia Internacional e de várias outras entidades.\r\n\r\nA perícia oficial presta seu serviço não só à polícia, mas ao Ministério Público, à Justiça e precisa estar estruturada para atender a todos os segmentos. Essa autonomia funcional, administrativa, orçamentária dará ainda aos órgãos os seus anseios, as suas necessidades, acabando com a ingerência. No Mato Grosso existe essa autonomia.\r\n\r\nCom relação ao que o colega delegado expôs aqui, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Trabalhamos unidos, trabalhamos integrados, vamos juntos ao local. Tem que ser assim, mas de forma independente, até para dar transparência à polícia.\r\n\r\nComunico a todos os Srs. Deputados que a Associação Brasileira de Criminalística, a Associação Brasileira de Medicina Legal e vários outros setores da sociedade são favoráveis à PEC nº 17/03. Acreditamos que o Poder Legislativo, que o Governo do Estado, ao aprovar e promulgar esse projeto, marchará com outras unidades da Federação no combate à criminalidade, em direção a uma sociedade mais justa.\r\n\r\nVamos trabalhar por essa autonomia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Antenor José de Pinheiro Santos, ex-presidente da Associação Brasileira de Criminalística.\r\n\r\nO SR. ANTENOR JOSÉ DE PINHEIRO SANTOS - Sra. Presidente da Mesa, Deputada Graça Matos, em nome de quem cumprimento os demais integrantes da mesa, Srs. Deputados, policiais civis, peritos, médicos-legistas, ouvindo os oradores precedentes, lembrei-me de uma frase do pensador Schopenhauer: “A verdade obedece a três etapas: a primeira é absolutamente ridicularizada; a segunda é violentamente combatida; a terceira é aceita como evidente.” Talvez o Estado do Rio de Janeiro esteja entre a segunda e a terceira etapas. Por isso, nós nos propusemos a vir aqui solicitar aos representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro que consolide essa evidência, como fizeram 14, 15 Estados do Brasil.\r\n\r\nA autonomia das atividades periciais do Estado brasileiro não é fruto de um trabalho corporativo e não visa garantir prerrogativas; seja com a intenção de andar ou não armado, com a intenção de ter melhores vencimentos, com a intenção de ter melhores condições de serviços, com a intenção de ser uma categoria acima das demais categorias que fazem parte das carreiras policiais do Brasil.\r\n\r\nA autonomia da atividade pericial do Estado tem o objetivo de garantir efetivamente a isenção da produção da prova material indispensável e absolutamente necessária para a afirmação da justiça criminal do País.\r\n\r\nCausa-me espanto quando ouvimos dizer que a autonomia pericial do Estado vem, de certa forma, fragmentar, fragilizar, diminuir o poder da atividade policial do Estado.\r\n\r\nEu sou contra esse argumento. E é um argumento até frágil. Primeiro, porque esse argumento traz em si só uma contradição. Nós, peritos criminais, ao executarmos a nossa atribuição de forma isenta, de forma autônoma, administrativa, financeira e funcionalmente, estamos produzindo uma prova material que, em momento algum da investigação ou do processo criminal haverá de ser caracterizada como, por exemplo, suspeita. Isso, de certa forma, garante à autoridade policial que preside o inquérito policial mais segurança no norte das suas investigações. Porque ninguém haverá de contestar a prova material que não faz parte do inquérito, apenas acompanha o inquérito policial.\r\n\r\nCausa-me espanto alegar uma inconstitucionalidade até porque na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em nenhum momento, há qualquer vínculo a qualquer palavra que vá de encontro a esses preceitos constitucionais. No capítulo que trata da segurança pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual do Rio de Janeiro fala-se que os órgãos responsáveis pela segurança pública têm a finalidade de: 1º) garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio e manter a ordem.\r\n\r\nDeriva desse caput, tanto na federal quanto nas estaduais, e no caso a estadual do Rio de Janeiro, que às polícias civis incumbe apurar as infrações penais.\r\n\r\nOra, onde isso contraria esta possibilidade de se garantir a autonomia da função pericial do Estado brasileiro? Em nenhum momento. Porque a função do perito oficial do Brasil, seja ele médico-legista, seja ele perito criminal, seja químico-toxicologista ou odontologista legal, não é apurar infrações penais; não é preservar e manter a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mas, sim, produzir, verificar e formar o corpo de delito; produzir a prova material que tem como destinatário e como usuário não apenas a Polícia Civil para servir o seu mister de Polícia Judiciária; mas também ela pode e deve servir para as investigações ministeriais primitivas do Ministério Público. Ela também pode servir como órgão autônomo para as Comissões Especiais de Inquérito, para as Comissões Parlamentares de Inquérito. Portanto, está também atuando, produzindo, formando o corpo de delito junto ao Parlamento quando este é investido com as atribuições de investigar esta ou aquela denúncia, este ou aquele fato. \r\n\r\nO perito oficial não atua exclusiva e essencialmente com base na necessidade da Polícia Civil, mas extrapola também inclusive nos Inquéritos Policiais Militares que, quando se precisa para formar o corpo de delito, haverá que buscar o corpo, independente da perícia, para exercer esse mister. \r\n\r\nTalvez essa deformidade que nós, hoje, presenciamos em alguns Estados, poucos ainda do Brasil, Sra. Presidente, seja a real tradução daquilo que hoje vivenciamos em vários desses estados, como, por exemplo, o surgimento de perícias azuis, amarelas, vermelhas, pretas; como, por exemplo, constatar que, a cada dia, nos estados brasileiros, em especial no Rio de Janeiro, termos cada vez mais diminuída a parcela orçamentária destinada a investir recursos nos âmbitos da Criminalística e da Medicina Legal. Façam um exercício, tenhamos a paciência de analisar as leis de diretrizes orçamentárias e execução orçamentária de cada estado, como eu o fiz. E vamos ver quanto se gasta nos órgãos investidos na formação do corpo de delito, em relação aos demais organismos po liciais. Isso é uma justificativa? Não se gasta nem um inteiro, são frações porcentuais, ou seja, não se investiu na qualificação da prova técnica, Sra. Presidente. Efetivamente, nós estaremos comprometendo o conjunto probante, necessário e indispensável para a Justiça formar a sua convicção. E ainda mais, antes de a Justiça formar a sua convicção, prejudicando até mesmo o andamento dos inquéritos, na fragilidade de uma prova material produzida, comprometendo o trabalho, inclusive, do Ministério Público, que, diante de uma prova material fragilizada, terá menos condições de oferecer denúncia e, portanto, a tendência é mandar arquivar. \r\n\r\nO que se busca, portanto, com esta alternativa que hoje os parlamentares do Rio de Janeiro têm, é a chance de equiparar este estado aos demais que estão avançando no país. A comunidade pericial do Brasil não está trabalhando junto à sociedade, junto às universidades, junto aos demais órgãos que operam o direito brasileiro para trazer para si prerrogativas, mas tão-somente para somar no aperfeiçoamento da justiça criminal do Brasil. E eu acho estranho, causa-me espanto, Sra. Presidente, quando aqui vêm dizer que nós precisamos de segurança nos locais de crime. Ora, mas isto está muito mais do que evidente, porque a obrigação número um da autoridade policial, quando recebe a notícia crime, nada mais é do que ir ao local para comprovar se, realmente, essa notícia tem fundamento; e preservar e isolar o local para que o perito criminal acuse. (Palmas)\r\n\r\nEntão, não há que se dizer que isto seja um favor aos peritos criminais. Nada mais é do que um dever de ofício. Não apenas para dar segurança aos peritos, mas, sobretudo, para dar o início ao processo inquisitorial, pré-processual penal, por exemplo. \r\n\r\nE desafio, ainda mais, os 70 parlamentares do Rio de Janeiro a acompanharem um plantão do Instituto Carlos Éboli, para que possamos ver quais são os locais que estão merecendo, instantaneamente, a instauração do inquérito policial, com a presença do corpo, não só da autoridade policial, como também dos seus agentes. \r\n\r\nEntão, solteiros estamos, desde que nos entendemos como peritos, ao diagnosticarmos a situação caótica em que se encontram os órgãos periciais médico-legais e de criminalística no país. Por quê, meu Deus, o Rio de Janeiro tem um efetivo de 535 peritos, desde 1993, e desses 535 peritos apenas 280 estão efetivados e não há concurso desde 2001? Por que temos milhares de centenas de laudos periciais represados? É porque nós queremos? Não! É porque faltam condições materiais, recursos humanos, investimento e qualificação técnica desejada. Por que o Rio de Janeiro desvinculou os postos de perícias criminais do Instituto Carlos Éboli, descentralizando esses postos, colocando-os subordinados às delegacias regionais, cortando o cordão umbilical entre o processo laboratorial da capital com os demais processos de perícia de campo do interior. Essa é uma deformidade que deve ser consertada. Por que os salários dos peritos do Rio de Janeiro, Sra. Presidente, são os menores do país, junto com mais quatro restantes estados brasileiros? (Palmas)\r\n\r\nE salário até evito discutir, porque não é esse o nosso propósito. Mas é, sim, um indicativo de como a perícia do Rio de Janeiro é maltratada e não é reconhecida. Então, não me venham dizer que estão fazendo favor em nos dar segurança, sendo que sequer a segurança alimentar é garantida pelo estado. \r\n\r\nÉ preciso, então, que os parlamentares do Rio de Janeiro, neste momento, tenham a consciência de que podem, sim, resgatar esse compromisso com a população, porque esta não é mais uma aspiração dos peritos brasileiros; esta é uma aspiração da sociedade brasileira, é a aspiração dos órgãos que já se modernizaram e se adequaram aos princípios da Constituição Federal de 88. Infelizmente, a Polícia brasileira ainda existe em manter o status quo de antes.\r\n\r\nA Polícia brasileira, fragilizada, fragmentada que é, hoje ela ainda tem dificuldades em se adequar aos princípios que zelam pelos direitos e garantias individuais e coletivas do País, porque ainda insistem algumas polícias do Brasil entendendo que é mais fácil obter uma prova testemunhal, com a truculência, do que investir na prova material, que vem da ciência. \r\n\r\nÉ preciso, definitivamente, que os deputados do Rio de Janeiro entendam que chegou a hora de produzirmos provas com utilização, em vez da truculência, do microscópio. Aliás, por falar em microscópio, aquela coisa esquisita, aquele engenho que geralmente fica em um quarto escuro, pouco visto e conhecido da população - no status quo, hoje, em que vive a perícia do Brasil em vários estados e aqui no Rio de Janeiro - não é significado de política de segurança. Porque é muito mais vistoso, e se vende com muito mais facilidade como política de segurança investir em viaturas, em algemas, em armamentos, em delegacias e em repressão. Esquece-se que o mundo, hoje, esquece-se que a modernidade, hoje, reclama e exige do poder público do estado mais eficiência, mais modernização e mais qualificação na produção de provas e na investigação criminal.\r\n\r\nEntão, não estamos pedindo nada para os peritos do Rio de Janeiro; não estamos pedindo nada de carteirinha para entrar no cinema gratuitamente, no Maracanã pagando meia, ou não pagando nada. Porque isso é até muito pequeno para que possamos discutir, tamanha a importância desse gesto que os parlamentares do Rio de Janeiro haverão de sacramentar aqui em segundo turno.\r\n\r\nPara finalizar, Sra. Presidente, eu me sinto muito feliz de ter sido escolhido como representante da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro. Conheço esses peritos há mais de 20 anos. Eles sabem e contribuíram sobremaneira para que nós pudéssemos, nessas duas décadas finais vividas e experimentadas, avançar com essas conquistas, quais sejam a conquista para que se produza efetivamente uma prova de mais qualidade, de mais isenção, e, portanto, de mais e melhor alcance para o interesse da população.\r\n\r\nFinalizo, Sra. Presidente, deixando aqui apenas mais uma observação quanto a esta importante anotação, a quem ainda é contra essa aspiração. Até porque é preciso que hajam pessoas contra esta aspiração; até porque no Parlamento é onde podemos discutir e conflitar os contraditórios representando a população.\r\n\r\nÉ preciso entender que a dialética é fundamental; e é preciso entender que é pela dialética que chegamos à síntese. E é preciso entender, ainda, que nós não estamos inventando uma moda de viola; nós não estamos criando um serviço, porque ele já existe. Nós não estamos criando uma carreira, porque ela já existe. Nós não estamos criando vencimentos, porque ele, bem ou mal - no caso do Rio de Janeiro é mal - ele existe. Nós não estamos tocando, em nenhum momento, sobre política de aposentadoria, porque ela já existe e é de competência da União e do estado a partir do Executivo.\r\n\r\nEstamos apenas tendo a oportunidade histórica de devolver, de garantir ao povo do Rio de Janeiro, que tenha, neste momento, a possibilidade de experimentar um modelo novo de organização pericial no País; que tenha, neste momento, a possibilidade de sacramentar uma política mais qualificada para a produção da prova material, que tanto é necessária para a Polícia Civil no desempenho do seu mister, como para o Ministério Público, e como para a Justiça Criminal; ou seja, tão necessária para os interesses que atuam com o conjunto de provas em cada processo verificado em função de uma obrigatoriedade constitucional.\r\n\r\nPor esta razão, Sra. Presidente, é que agradecemos essa oportunidade de dizer que os parlamentares do Rio de Janeiro podem equiparar este maravilhoso estado àqueles que avançaram, e muito, nestes dezoito anos - aliás, já está atrasado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Gostaria de pedir aos oradores seguintes que obedeçam o tempo destinado a cada um.\r\n\r\nO próximo orador é o Dr. Pedro Paulo Carrielo, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR PEDRO PAULO CARRIELO - Sra. Presidente Graça Matos, é uma honra estar novamente nesta Casa que, nos últimos tempos, tem dado avanços ao nosso estado com conquistas normativas muito importantes.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Associação dos Defensores, recentemente tivemos aqui, aprovação de avanços à minha instituição na direção do acesso à justiça como a aprovação do fundo. Também nesta mesma Casa, tivemos a aprovação da autonomia da Defensoria Pública, não neste ano, mas outrora.\r\n\r\nDeputada Graça Matos, que participou efetivamente dessa autonomia, o que faz aqui a Defensoria Pública representada por essa Associação, por mim? Vislumbrar o horizonte, que era visto pela Defensoria Pública em alcançar a sua autonomia, este horizonte hoje, pode ser dado, merece ser dado aos peritos. A mesma fonte, as mesmas razões de construção de um estado republicano, de uma cidadania com acesso à justiça, que fez esta Casa, de forma unânime, reconhecer os avanços da minha instituição, merecem ser estendidas agora, neste momento à prova técnica.\r\n\r\nEstou hoje aqui, feliz, porque sei que esta luta é justa, passo por ela, porque hoje o campo normativo não encerra a luta. Lembro aos peritos, a vitória dessa emenda, que se Deus quiser, será aprovada no segundo turno, não encerrará a luta, porque entre a efetivação do que está escrito no papel e o campo real é uma outra luta. Mas a primeira delas é a efetivação do campo normativo e essa vocês merecem e tem o apoio da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, inicialmente quero trazer estas razões e homenagear a Presidente desta Sessão, que compartilhou da nossa autonomia, pedindo que o faça em relação aos peritos.\r\n\r\nTambém quero agradecer o convite, esse processo democrático de debate e diálogos que se percebe daqui de cima, onde se vê um grupo de pessoas que batem palma quando o discurso é mais favorável, isso faz parte do processo democrático, da dialética. \r\n\r\nFalou o Delegado Daniel Pla, depois o Deputado Sivuca, com toda a sua história na Polícia. Percebemos que à minha direita um grupo aplaudia, e, à minha esquerda, um outro grupo resistia. Isso é bom, porque o que sair desse processo não foi algo do tipo “rolo compressor”; foi algo debatido, discutido, foi legitimado. Portanto, aquele grupo que conseguir prevalecer as suas idéias através desse processo democrático, terá a certeza de que a vitória foi fruto do instrumentos democráticos, sem qualquer discussão de poder econômico, sem qualquer discussão por baixo da mesa.\r\n\r\nPor isso, é saudável essa Audiência Pública e digo aos senhores que a Associação dos Defensores já escolheu a sua trincheira e a trincheira que ela opta, neste momento, para não ficar em cima do muro é bem clara - pela autonomia dos peritos. (Palmas)\r\n\r\nNesse intuito, quero parabenizar esta Casa pela bela iniciativa, do Sr. Deputado Alessandro Molon, quando coloca, no parágrafo 5º, de forma simples, que a lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuição do órgão responsável pelas perícias criminalistas e médico-legal que terá organização e estrutura próprias. Essa é a tão falada autonomia das perícias.\r\n\r\nQuais são as razões que fazem os Defensores Públicos estarem nessa trincheira junto com as demais organizações, junto com grupos, associações, ong's de direitos humanos, principalmente na luta - não que não mereça - mas não por puro stricto corpo dos peritos, mas sim numa construção de uma cidadania. Eu hoje me faço sentar aqui principalmente em razão dos meus assistidos, a necessidade de construção de uma melhor justiça passa por uma perícia autônoma para que haja, inclusive, melhoria no processo legal brasileiro. Essa autonomia, ela é necessária para que meu assistido, preso, encarcerado, tenha direito a uma perícia, inclusive, mais ágil, mais rápida. Quantos e quantos processos estão à espera de laudo pericial por falta de estrutura? Eu sei que os senhores extrapolam o trabalho. Quantos e quantos? É por isso que eu estou lutando aqui, uma construção de um Estado democrático de direito, uma cidadania. Para isso, a autonomia dessa perícia técnica é necessária.\r\n\r\nSenhores, há um dado histórico que vem nos fomentar nessa discussão. A perícia lida com a ciência e, a partir do momento que a ciência se atrela a determinados limites, à hierarquização, à burocratização, a ciência não avança. Os peritos, onde muito bem registrou aqui o representantes dos senhores, onde afirmam categoricamente que hoje se pode apurar, se pode promover melhor a instrução por meio dessa prova técnica que da forma truculenta, a perícia se torna portanto necessária, o seu deslocamento, é simples, se quer deslocar a perícia e esse deslocamento é necessário para que ela cresça, avance, transcenda e construa, portanto, o instrumento tão forte, tão hábil, inclusive para absolver os meus réus, para facilitar a defesa daqueles que já são marginalizados, que temos, às vezes, uma linha, uma ótica que a perícia é só para o Ministério Público, só para instruir ação penal; mas não é, às vezes a perícia é utilizada pelos Defensores para provarem a inocência de um indivíduo, de um réu que está sendo marginalizado por morar nas periferias da cidade, nos guetos. É por isso, portanto, que os defensores lutam pelo fortalecimento da prova pericial, desse corpo técnico, da ciência. Não é preciso lembrar aos senhores que na Idade Média, determinados cientistas, religiosos, porque defendiam, simplesmente, que o mundo era redondo foram queimados porque não tinham lá a sua autonomia. \r\n\r\nRecentemente, uma figura emblemática do Brasil, uma figura que não deixou, teve que romper com sua instituição porque avançava no pensamento religioso, Leonardo Boff, sentou na mesma cadeira de Galileu Galilei porque não pôde expressar o que sentia em sua ciência - talvez essa verdade seja a grande fonte da autonomia da Perícia técnica -, a necessidade de avançar sem limites, sem burocratizações. Por isso estamos hoje aqui, os Defensores, lutando pela autonomia. \r\n\r\nQueria lembrar a todos mais um fato. Respeito a Associação dos Delegados de Polícia e a minha associação é parceira da Adepol em algumas demandas específicas. Recentemente tivemos uma vitória, entretanto me parece que a Adepol, com todo respeito ao Delegado Daniel De Plá, ao Deputado Sivuca, posso falhar em algumas argumentações porque, em função do tempo, terei que ser sucinto. \r\n\r\nPrimeira delas: Na Perícia criminal necessita ser perito policial? Não. O próprio Código de Processo Penal, de 1940, trata o perito como auxiliar de Justiça e dá tratamento do perito, dos impedimentos e inspeções que se dá ao magistrado, que se dá ao Ministério Público, que dá ao Defensor Público. O próprio Código de Processo Penal jamais o tratou como policial, tanto é que há um artigo específico que diz que quando o delegado de polícia requer uma prova ele vai requisitar, porque se fosse junto ele não requisitaria, sendo da mesma instituição. Só vou requisitar alguma coisa a um elemento externo, a um órgão externo. \r\n\r\nSegundo: a idéia que a perícia técnica necessita da estrutura da Polícia, me parece uma visão paternalista. Nós Defensores, nos anos 50, pertencíamos ao Ministério Público e esse discurso também veio à tona. Hoje, depois de 50 anos, temos a nossa autonomia e nos desvinculamos do Ministério Público. São instituições diferentes. E qual é a estrutura que pode oferecer laudos atrasados? A Polícia está se desmantelando.\r\n\r\nTerceiro: não há nenhuma inconstitucionalidade nesses projetos. Digo aqui e reafirmo - e é bom porque está registrado em notas taquigráficas - que não há nenhuma ADIn que diga que é inconstitucional o deslocamento dessa Perícia do quadro da Polícia. Não há. A única ADIn que houve e foi gerada procedente trata da criação de uma Polícia Penitenciária. O Supremo apenas declarou inconstitucional expressões que não têm nada a ver com a Perícia técnica. Uma liminar mencionada aqui foi revogada em 1998 e a ADIn perdeu assim a sua força. Não há, portanto, nenhuma decisão do Supremo que diga que é inconstitucional, tanto é que são 14 anos que alguns estados têm a sua independência e continuam, prevalecem e vão continuar. \r\n\r\nPor fim, Deputado desculpe-me, mas é importante a abordagem em função da matéria sobre porte de arma. Parece-me que essa questão do porte de arma é algo de minuto. Os que não são peritos oficiais e pensarem só no porte de arma não merecem estar na sua instituição. Eu tenho que estar numa instituição pensando em assunto muito maior do que esse. Muito maior. (Palmas)\r\n\r\nO artigo 4º da lei, salvo engano, diz: “de fato, os policiais terão armas”. Mas diz lá expressamente que outras carreiras vão depender de lei específica, como acontece com a Magistratura, com o MP, com a Defensoria, que têm lei específica. Então, discutir porte de arma me parece um equívoco, mas ainda que haja esse argumento isso não é por si só possível, porque eu posso criar uma lei específica prevendo essa situação, como faz o estatuto. \r\n\r\nBoa sorte aos senhores. Sucesso! Os defensores estão irmanados nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador, Dr. Bernardo Martins, Promotor representante da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. BERNARDO MARTINS - Cumprimento a Excelentíssima Deputada Graça Matos e através de Sua Exa. cumprimento as demais autoridades presentes. Senhoras e senhores, sou Promotor Criminal do Estado do Rio de Janeiro e embora ocupe hoje um cargo administrativo no Ministério Público quero deixar claro que falo em nome da Amperj-Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da nossa entidade de classe e não em nome da administração. \r\n\r\nFeita essa observação, acho que dois pontos merecem ser destacados. O primeiro diz respeito à questão da constitucionalidade, sobre o que já foi falado aqui. E o segundo é sobre a questão da conveniência da aprovação dessa PEC nº 17, de autoria do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nCom relação à constitucionalidade, primeiro assunto, questão preliminar que temos que enfrentar, vou tentar ser breve até porque o tempo não me permite esgotar a matéria. Eu tive acesso ao parecer do Deputado Délio e já observei que o que se tem questionado, inicialmente, é a iniciativa dessa Proposta de Emenda Constitucional. Quanto a isso não tenho a menor dúvida de que não existe qualquer vício de iniciativa para a apresentação dessa PEC. (Palmas)\r\n\r\nComo se sabe, o artigo 111 da Constituição do Estado, que repete o artigo 60 da Constituição da República, permite a 1/3 dos membros da Assembléia Legislativa apresentar Proposta de Emenda Constitucional sobre qualquer tema. Não há restrição quanto à matéria, ressalvadas as hipóteses de cláusulas pétreas do artigo 60, parágrafo 4º da Constituição da República, que não é o caso. \r\n\r\nEntão, a alegação de vício de iniciativa, seria para a legislação infra-constitucional. Quanto a essa, sim. Uma vez aprovada a proposta, e esperamos que assim será, sobre a lei infra-constitucional entendo que é de iniciativa exclusiva do Governador, mas a proposta de emenda, não há qualquer razão para se atribuir à iniciativa exclusiva ao Governador. A proposta é perfeita, obedeceu os ditames legais e constitucionais, portanto não vejo necessidade de qualquer discussão nesse sentido. Aliás, o Supremo, na decisão dessa ADIn, aqui do próprio Estado do Rio de Janeiro, sobre a Polícia Penitenciária, o Governador na época que interpôs à ADIn, foi suscitada a questão da inconstitucionalidade formal, em razão da iniciativa; e da inconstitucionalidade material, por conta da criação de uma nova Polícia, que era a Polícia Penitenciária. \r\n\r\nNa época, dez ministros do Supremo julgaram, sendo que só um - o Ministro Ilmar Galvão - acolheu a tese da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Todos os demais, ou acolheram a inconstitucionalidade material, sendo que quatro deles votaram pela constitucionalidade. Não me convence o argumento do Deputado Délio, e acho que é facilmente superável essa primeira questão.\r\n\r\nO segundo ponto também invocado, relativo à constitucionalidade, refere-se à incompatibilidade da proposta com o artigo 144 da Constituição da República.\r\n\r\nTambém não me convence o argumento pela inconstitucionalidade. A Constituição estabelece expressamente qual a função da Polícia. No artigo 144, parágrafo 4º da Constituição, está expressamente previsto que a função da Polícia Civil é exercer a Polícia Judiciária e investigar as infrações penais. Essa função em nada se assemelha à função dos peritos, a quem cabe um trabalho técnico e científico em cima do trabalho dos policiais, e não a investigação propriamente dita. \r\n\r\nE exatamente por não ser incompatível com a função de policial eu apoio esse desmembramento. Quero tranqüilizar as autoridades policiais presentes e seus representantes de que uma vez aprovada essa Proposta de Emenda Constitucional, em nenhum momento se estará retirando a tarefa de investigação policial, da autoridade policial. \r\n\r\nO Delegado continuará podendo investigar, aliás, continuará presidindo o inquérito policial. Lembro que o artigo 6º, Inciso 7º do CPP, estabelece a cada autoridade policial determinar a realização das perícias; o artigo 178, do próprio CPP, diz que cabe à autoridade policial, e às autoridades em geral, requisitar a vinda do laudo no prazo legal, ou seja, os dois verbos - determinar, dar ordem; e requisitar, exigir legalmente - isso, a autoridade policial continuará tendo o direito de requisitar. O que se pede é que a Perícia tenha autonomia para que não haja ingerência da Polícia sobre o mérito daquele laudo.\r\n\r\nEm relação à autonomia da Perícia, portanto, não vejo qualquer problema para o desenvolvimento da atividade policial. E lembro mais, que o Ministério Público e a Magistratura, como já foi dito, não têm qualquer vinculação com a Perícia. A Perícia atende não só a Polícia como as requisições do Ministério Público e da Magistratura. Se fosse necessária uma vinculação administrativa do setor de perícias, para que se pudesse exigir a confecção do laudo, o Ministério Público seria o primeiro a pedir a vinculação administrativa da Perícia ao próprio Ministério Público e, da mesma forma, para a Magistratura. Não é isso que se faz porque sabemos usar os instrumentos colocados à nossa disposição: o poder de requisição e o poder de determinação. \r\n\r\nContinuaremos requisitando os laudos, e esses laudos têm que ser feitos. Se houver algum descumprimento injustificado pela Perícia, caberá aos delegados, como cabe hoje ao Ministério Público e à Magistratura, deflagrar uma ação, ou seja, pedir a responsabilização criminal pela prática do crime de desobediência e pela prática, futura, do crime de obstrução, que já está sendo votado na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. Então, não vejo problema algum. Acho que a autonomia da Perícia vai, sim, auxiliar os delegados, que poderão concentrar seus esforços na atuação efetivamente policial, na investigação. \r\n\r\nDiz o artigo 6º do CPP que a autoridade policial deve determinar a ida dos seus agentes ao local do crime e preservar essa prova. Isso é atividade policial. A partir daí, a colheita de prova e o exame técnico não são tarefas de investigação, são tarefas de perícia. São tarefas dos peritos e por isso eles devem ter autonomia para que possam elaborar seus laudos, livres de quaisquer pressões. \r\n\r\nSobre a questão da constitucionalidade, cabe mais uma ênfase, um esclarecimento: não se tem dúvida de que o Estado pode legislar sobre segurança pública. A própria Constituição também estabelece que o Estado e a União legislarão, concorrentemente, sobre a organização da Polícia Civil. Então, não vejo como se pode alegar inconstitucionalidade. Se hoje a Perícia está na Chefia de Polícia Civil, não é porque o constituinte assim determinou, é porque houve uma opção legislativa do Estado, no passado, para que assim fosse. O Estado, hoje, pode modificar esse entendimento. Sabendo, hoje, que o Departamento de Perícia está num estado caótico, ele pode modificar essa opção legislativa pretérita, que não é constitucional, para que possa dar autonomia aos peritos e condições para que possam trabalhar. \r\n\r\nDiscordo, data venia, do nobre delegado representante da Associação. Acho que a autonomia dos peritos, ao contrário de prejudicar o laudo, dará muito mais credibilidade a esse laudo. Falo como promotor de Justiça Criminal que no dia-a-dia tem que se digladiar com os advogados e com os defensores públicos que procuram sempre contraditar o laudo apresentado pela Perícia. Esse laudo, vindo de uma instituição autônoma, certamente terá muito mais credibilidade, ao contrário do que foi dito aqui pelo delegado de polícia. \r\n\r\nPor fim, gostaria de deixar claro que em nenhum momento o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade das perícias que já estão destacadas na Polícia Civil. As razões são óbvias, já foram expostas e não há inconstitucionalidade, nem formal, nem material. Acho que o único ponto a que o Estado do Rio de Janeiro hoje está desobedecendo não é o caput do artigo 144 - Das Polícias. Não se está criando uma nova Polícia; está-se deslocando o Departamento de Perícia de dentro da Polícia Civil para um órgão da Secretaria de Segurança Pública, ou qualquer outro órgão do Estado. Existe o artigo 144, parágrafo 7º da Constituição que estabelece que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. \r\n\r\nEu posso aqui, como promotor criminal, dizer que já recebi ofício dizendo: “Eu preciso de degravação e de interceptação telefônica e de perícias diárias”. Eu já recebi informação da Perícia dizendo que se os peritos colocados à disposição do ICCE, hoje, fossem fazer a transcrição das fitas existentes no ICCE, levariam 21 anos para confecção dos autos já existentes. Que Perícia é essa que temos hoje em dia? (Palmas)\r\n\r\nAcho que, hoje, se há uma inconstitucionalidade a ser sanada, é a do artigo 144, parágrafo 7º, que estabelece expressamente a necessidade da eficiência dos organismos de Segurança Pública, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia. Se hoje não temos eficiência, não é por culpa dos peritos, é por conta do completo sucateamento do Departamento de Perícias. (Palmas)\r\n\r\nFinalizando, sinceramente, volto a falar - e o faço, aqui, em nome da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -, expressando o meu posicionamento como promotor de Justiça: acho que é necessário essa desvinculação não atrapalhar, de modo algum, a atuação das autoridades policiais, que continuarão podendo requisitar os laudos e determinar a execução dos mesmos. \r\n\r\nEssa desvinculação vai proporcionar à Polícia um avanço, não um retrocesso. Será um avanço, porque a Polícia poderá concentrar seus esforços na sua função típica de investigação e não numa função anômala, que é de perícia, que não cabe à Polícia Civil.\r\n\r\nEspero que a Assembléia Legislativa mantenha o seu histórico de deliberar com serenidade e com sua bússola sempre apontada para o interesse público e a legalidade.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com a palavra o Dr. Marcos Silos, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Peço que o senhor seja breve, porque estamos entrando em nosso tempo regimental.\r\n\r\nO SR. MARCOS SILOS - Exma. Sra. Presidente Deputada Graça Matos, Exmo. Sr. Deputado Estadual Alessandro Molon, senhores e senhoras representantes da Mesa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, parabenizo, como advogado militante em direitos humanos, a iniciativa do nobre Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nAcredito que o Estado do Rio de Janeiro avança nas questões ligadas à cidadania e direitos humanos, avança no processo que ganha o nome de Estado democrático de direito - nada mais é do que um processo, palavra cunhada pelo General Golbery Couto e Silva, naquele processo de extensão lenta, gradual e segura. Vejo que o Estado democrático de direito é um processo, muitas vezes, longo, penoso e que demanda a participação de cada um dos senhores e senhoras aqui presentes.\r\n\r\nTive a felicidade de dividir parecer com o nobre colega, advogado e médico, Dr. Talvani de Moraes, utilizado como instrumento de cidadania e participação da OAB-RJ nesse processo de projeto de emenda constitucional.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela aprovação em 1º turno. Acredito que a luta continua. Devemos estar atentos e acompanhar todo esse processo, até a aprovação em 2º turno do projeto de emenda constitucional, que desvincula a perícia criminal e a perícia médico-legal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcredito que o projeto de emenda constitucional deverá ser promulgado pela Casa. A desvinculação e a autonomia também devem seguir um tratamento salarial correto - a perícia criminal e a perícia médico-legal -, assim como deve haver a realização de concursos públicos, porque a categoria está numericamente defasada. A OAB-RJ vem acompanhando essa discussão sobre a desvinculação da perícia médico-legal, que acreditamos que deve ser aprovada em 2º turno.\r\n\r\nQuebra Agradeço, mais uma vez, o Sr. Deputado Alessandro Molon pela oportunidade de estar aqui representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Que V. Exa. possa continuar nessa trilha de cidadania e direitos humanos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência agradece ao diretor administrativo do Sindicato dos Advogados do Estado Rio de Janeiro, ao representante do Centro de Estudos de Segurança Pública e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, ao Dr. Sérgio Simonsen, representante dos peritos, e ao Dr. Geraldo Ferreira, representante dos técnicos auxiliares de necropsia.\r\n\r\nA Presidência agradece a todos que estiveram presentes e suspende a presente Sessão, que será reaberta daqui a cinco minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. (Palmas)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Leandro Sampaio, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 04/2005), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir paracer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Constituição é bem clara: a criação, o desmembramento e a reestruturação de cargos públicos dar-se-á por lei. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz uma transformação de cargos sem aumento de despesas, o que atende profundamente à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao próprio princípio constitucional da necessidade de criação ou transformação de cargos por projeto de lei. \r\n\r\nPor isso o meu parecer não poderia ser outro senão pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2999/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (para emitir parecer) - Sr. Presidente, pelos mesmos motivos que mencionei em relação ao Ministério Público, o parecer também é pelo procedimento da tramitação, opinando pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Melo, é projeto de lei ou projeto de resolução?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, V. Exa. falou em projeto de resolução, mas quando eu li a pauta, na ementa é projeto de lei, é lei. A Constituição é bem clara: cargos só por lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSolicitando a presença dos Srs. Deputados no plenário para que procedamos à verificação de quórum, uma vez que tratamos de Emenda Constitucional e são necessários 42 votos. Faço, então, a solicitação às Secretarias Geral da Mesa e da Presidência e apelo aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência retira de pauta a Proposta de Emenda Constitucional que está em 2a Discussão, retornando na próxima quarta-feira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - É só para cumprimentar o querido Marquinhos, da Mesa, nosso assessor, que faz aniversário hoje. Que Deus o ilumine e dê muita saúde a ele. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Boa lembrança, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nEntão, felicidades são os votos de todos nós, Deputados, funcionários, para esse dedicado funcionário.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto sendo aprovado hoje, em 2ª discussão e sendo sancionado pela Governadora - espero que sancione em sua totalidade - vai dar ao nosso estado condição, de fato, de coibir a distribuição, a venda de medicamentos que possam causar algum tipo de efeito colateral na população. Nós temos acompanhado vários casos sérios de intoxicações, de lesões hepáticas, de efeitos colaterais de medicamentos que não têm muitas vezes o aval da própria Vigilância Sanitária e o acompanhamento dos órgãos públicos de Saúde.\r\n\r\nPor isso, com essa lei, eu entendo que o Estado do Rio sai na frente, mais uma vez, dando mostra de como um estado da Federação pode criar legislação específica para contribuir com a saúde pública e, principalmente, para proteger a vida de pessoas que vão, no medicamento, procurar ajuda para combater doenças. E muitas vezes, infelizmente, aquele medicamento é que acaba provocando outras doenças nessas pessoas.\r\n\r\nEntão, essa lei vem garantir no nosso estado um controle maior e coloca a Secretaria de Estado de Saúde como um instrumento efetivo de coibir, de proibir a utilização e a venda, principalmente de medicamentos que não tenham o controle devido no nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 993-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO DA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1439/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, Redação do Vencido assim emendada, (para recebimento de Emendas - 2º Dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Volta ao terceiro dia para o recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 801/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1097/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E JOSÉ BONIFÁCIO E VOTO DE DESEMPATE PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1622/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2371/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE PERMITE AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA FACILITAR E ABREVIAR A REQUISIÇÃO E/OU DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, para recebimento de emendas - 2º Dia:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19 DO ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Volta ao 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1170/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Eu só queria pedir aqui...Não vou pedir a verificação nominal para esse Título porque eu acho que estaria me igualando. Mas, o Sr. Deputado Sivuca, que está aí atrás, por favor, vale lembrar, que nada como um dia após o outro.\r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca pretendia homenagear um cidadão íntegro, direito, um advogado que já prestou diversos serviços ao povo do Estado do Rio de Janeiro, ao povo fluminense, e essa senhora fez de tudo para derrubar o Título que o Sr. Deputado Sivuca queria aprovar. Era do advogado Ivan Guerreiro. Falou, inclusive, neste plenário, as maiores besteiras sobre essa pessoa.\r\n\r\nMas, como eu sei que isso é fruto do desequilíbrio emocional e mental da referida deputada, eu não posso, de forma alguma, ter o mesmo comportamento, até porque gozo de saúde física e mental, graças a Deus.\r\n\r\nA única coisa que tomei até hoje foram vitaminas, só para me fortalecer - sucos, vitaminas. Não tomo nada que não venha a enriquecer o meu organismo.\r\n\r\nEntão, não posso, repito, ter esse comportamento, mas, vale lembrar. Está registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1183/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1245/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA “POST MORTEM” À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 2316/2005, de minha autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria, na Ordem do Dia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005. Deputado Samuel Malafaia.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 256/2003, que institui o programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005. Deputado Samuel Malafaia.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 1916/2004, de minha autoria, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências, na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nHá sobre a Mesa um requerimento sem número, que passo a ler:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, nos termos do art. 28 do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, a constituição de Comissão de Representação, para fim de promover, in loco, a competente inspeção do estado de calamidade em que se encontra a Rodovia BR-101, no trecho compreendido entre a Cidade de Rio Bonito e Campos dos Goytacazes, objetivando a formulação de um documento suprapartidário a ser encaminhado ao Governo Federal, cobrando providências de molde a ensejar a mais rápida da solução dos problemas que envolvem aquela importante estrada de rodagem federal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Albernaz.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência passa a compor esta Comissão com os seguintes Deputados: como Presidente, o Sr. Deputado Paulo Albernaz, e os Srs. Deputados Doutor Ogando, Luiz Paulo, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Leandro Sampaio, José Nader e Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) -Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, lamento o fato de ter abandonado um encontro onde estava representando e trabalhando pela Assembléia. Saí correndo e não tive a oportunidade de dar nem uma palavra. Se tivessem me dado um minuto, eu teria ficado satisfeito. Aqui, reuniram-se delegados e o pessoal da perícia, querendo sua autonomia. Esse corpo técnico de perícia quer autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial.\r\n\r\nGostaria de ter falado para eles que, com relação à autonomia funcional, tudo bem. Administrativa, nunca. Como eles ficarão? Serão um Poder? Eles têm que estar atrelados a alguma Secretaria. Se, por algum modo, não gostaram da Polícia Civil, terão que ir para a Justiça ou para a Secretaria de Direitos Humanos. Se forem para a Justiça, eu acharia que a Justiça está ficando forte demais. Imagine que um Procurador mande fazer uma perícia sem a participação do Poder Executivo. Isso é meio estranho. Por outro lado, com relação à autonomia financeira, nem esta Casa a tem, porque estamos sujeitos ao Tribunal de Contas. A autonomia patrimonial poderia ser possível. \r\n\r\nEste projeto tem que ser muito melhor estudado. Ouvi também o pronunciamento de um magistrado, dizendo que a perícia pode e deve ter autonomia total. O magistrado estudou e desenvolve um trabalho que, justamente, se a perícia for mal feita ou receber influência de cunho político, é ele a pessoa que a sociedade colocou para dar a última palavra naquilo que não foi bem feito. Não é possível ter uma perícia no mesmo patamar de um magistrado. \r\n\r\nCom relação aos salários - no fundo, a reivindicação é por melhoria salarial -, aceito o fato de que os peritos estão ganhando mal, mas os policiais também estão ganhando muito mal. Porém, não há uma equiparação de funções entre um perito, que trabalha com toda a segurança, que está fazendo uma perícia lá num canto, sem ameaça de morte, e um policial que bota o peito na rua para levar tiro. Entre o perito e o policial, que presta serviço na rua, arrisca sua própria vida, suas famílias não sabem se ele volta para casa, é claro que o policial tem que ter um salário que dê à família, pelo menos, um pouco de paz, para que, se ele faltar, tenha como viver no futuro.\r\n\r\nNo entanto, admito que o serviço da perícia precisa melhorar, mas fica aqui a minha pergunta: que autonomia geral e irrestrita é essa que eles querem?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar ao que foi dito aqui, pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia, que nem os Poderes constituídos são absolutamente independentes e sua autonomia se deve exatamente à harmonia. Mas, ainda assim, estão subordinados à vontade do povo. Com relação à perícia, o magistrado concorda que ela vá para qualquer outro órgão, até que fique na Polícia. Ele não é contra, está apenas atendendo a uma solicitação. Acontece que a autonomia eles querem idêntica à do Ministério Público, querem indicar seus chefes, seus presidentes. Convenhamos, é preocupante. \r\n\r\nQuanto ao voto favorável do Magistrado, o Magistrado tem competência, o Delegado tem atribuição. Então, o Delegado não pode intervir no laudo policial, o Magistrado pode; o Juiz não está obrigado a aceitar o laudo, pode discordar, mas o Delegado, não; portanto, é fácil para o Juiz pleitear para a instituição essa independência absoluta. \r\n\r\nEu sou contra. Não é pelo fato de ser delegado, porque já não estou mais delegado; eu era delegado assim como daqui a um ano posso não estar mais deputado, aí eu terei sido deputado. Todavia, enquanto eu puder discutir e questionar e de alguma forma esclarecer o assunto, continuarei agindo assim. \r\n\r\nFaço questão de lembrar que a Perícia é parte integrante da Polícia e dissociá-las e quebrar essa interação profissional é preocupante. Os peritos médicos falaram só em IML e ICE; não falaram em IFP-Instituto Félix Pacheco, não falaram nos papiloscopistas, que são policiais e participam da perícia. Quando o perito vai até o alto do morro, a Delegacia local vai junto com ele porque o delegado tem que fazer o local de crime para robustecer aquilo que muita gente de forma equivocada chama de prova circunstancial ou indiciária. Mas não existe prova indiciária, existem indícios que, robustecidos por fatos, podem ser elevados à categoria de prova. Os peritos não dizem isso, pois se disserem, se confessarem, sucumbe o pleito deles. \r\n\r\nDe qualquer forma, como estou de saída, não vou brigar por isso, vou apenas opinar. Acho que cabe a eles brigar e discutir, embora os seus argumentos sejam fracos, frágeis, débeis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Jornal O Globo de hoje, quarta-feira, 07 de dezembro, na coluna do Ancelmo Góis tem uma notinha intitulada “Não Passarão”, que diz o seguinte: “Luiz Paulo Conde, Vice-Governador, reclamou ontem, na Aneel, da Cemig, estatal mineira que pretende comprar a Light.” Deputado Edmilson Valentim, dizia o então Vice-Governador, ontem, que “é um absurdo que a política de energia elétrica do Rio seja decidida por outro Estado”. \r\n\r\nEu, que tenho sempre uma posição de crítica aos atos do Governo do Estado, venho aqui declarar que sou solidário ao depoimento do Vice-Governador Luiz Paulo Conde, não porque ele se chama Luís Paulo, mas porque essa reclamação tem fundamento. A empresa mineira é uma concessão do Estado de Minas Gerais, portanto uma estatal de Minas Gerais. Admitirmos que a distribuição e uma pequena produção elétrica do Estado do Rio de Janeiro seja controlada por uma outra produtora e distribuidora mineira é absolutamente conflitante, porque são dois estados vizinhos que podem utilizar esse sistema de energia elétrica mineira em benefício do seu próprio estado, em detrimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que a posição do Vice-Governador é coerente. Por quê? Hoje se discute a venda da Light, isto é, a empresa controladora, EDF, estatal francesa, parece que quer abrir mão do controle acionário da Light, e vai se desfazer desse controle acionário. É o que consta em todos os jornais. E diversos grupos estão se articulando para fazerem propostas. É justo que este novo controlador não seja controlador de estatal de energia elétrica nem de Minas, nem de São Paulo e nem do Espírito Santo, e principalmente que não seja desses três estados porque fazem divisa com o Estado do Rio de Janeiro. O ideal é que este controle acionário fosse vendido por um grupo de empresas, preferencialmente originárias do nosso Estado do Rio de Janeiro, porque o possível lucro dessas empresas aqui seriam reinvestidos. \r\n\r\nPareceu-me sensato esse depoimento do Vice-Governador. E estou aqui mostrando a minha imparcialidade e me solidarizando com esta posição, que deve ser, no meu entendimento, a posição desta Casa Legislativa. \r\n\r\nEstou aqui até provocando o Presidente da Comissão de Energia, Deputado Edmilson Valentim, que também venha se pronunciar sobre a presente matéria, como também quero instar o Deputado Domingos Brazão, a Deputada Graça Matos a se pronunciarem sobre a presente matéria. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Luiz Paulo, concordo com V. Exa. e gostaria que realmente ficasse com um grupo do Estado do Rio de Janeiro, mas se assim não for, prefiro que seja um de São Paulo, de Minas Gerais, do que ser de chilenos, espanhóis, portugueses, porque nós já temos segmentos aqui no Estado do Rio de Janeiro na mão desses acionários estrangeiros, que fazem o que bem querem, o que bem entendem com a nossa população. \r\n\r\nAcho que é uma frente da Assembléia Legislativa e felicito V. Exa. por estar provocando essa discussão. Se isso não acontecer, a Light vai ficar como já está hoje a ex-Cerj, que agora é Ampla, na mão desses grupos estrangeiros que con tinuam fazendo aqui no estado as maiores barbáries com seus consumidores. \r\n\r\nÉ uma boa discussão que esta Assembléia já deveria ter iniciado. Gostaria até de fazer parte desse grupo, embora haja deputados que atuam mais na capital do que eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Deputada.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Luiz Paulo, sobre o tema que V. Exa. aborda, creio que nós temos que ter uma leitura geral. \r\n\r\nPrimeiro que, quando da privatização, foram separadas a geração e a distribuição de energia. Já é um problema difícil de resolver. No meu entendimento, deveríamos ter um link entre a geração e a distribuição. \r\n\r\nSegundo: temos problemas difíceis de entender, até da própria privatização. A Light, quando estava já no final o seu contrato, foi comprada pelo governo brasileiro. Faltava pouco tempo para que a Light se tornasse uma empresa nacional - não sabemos também exatamente o porquê dessa antecipação se faltavam pouquíssimos anos para a conclusão. \r\n\r\nTerceiro: há uma cultura de não-pagamento, de que roubar luz não é crime, de achar que as empresas devem fornecer energia considerando o aspecto social. Acho fundamental que o Estado - Governo Federal, Governo do Estado e Prefeituras - exerçam o seu papel social, mas não as empresas. O Estado quando quer que a empresa faça o social deve propor contrapartidas; ao contrário, hoje as empresas não têm como contrapartida nem o pulso forte dos poderes públicos para, pelo menos, organizar de maneira adequada a distribuição e garantir a cobrança. Há vários locais no nosso Estado, sobretudo na capital, em que as empresas sequer entram: é um emaranhado de fios e a conta acaba pesando no bolso da classe média. É uma situação que não é tão fácil de ser resolvida.\r\n\r\nOs grupos estrangeiros, quando compraram as empresas, talvez estivessem habituados com o funcionamento lá de fora, ordeiro, de acordo com leis que são respeitadas, mas tudo se complicou quando eles encararam nossa dura realidade. Há um outro detalhe: eles acreditaram no conto da carochinha de que o dólar e o real tinham o mesmo valor - vale lembrar que na época da privatização o Brasil vendeu para os brasileiros e boa parte do mundo a idéia de que um real valia um dólar. Então, eles compraram a preço de dólar calculado a um real, portanto, não havia condição de dar certo. É por isso que a empresa presta hoje serviços deficitários em alguns locais, mas, por outro lado, não consegue receber respeitosamente pela energia que distribui, porque não produz. Fica muito complicado!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Edmilson Valentim e peço, Sr. Presidente, só mais um minuto para poder depois concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Concedo.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Deputado Luiz Paulo, a Light foi privatizada. Quem ganhou a concessão foi uma estatal francesa, a EDF, que agora busca novos parceiros. Por uma dessas idiossincrasias da vida, quem aparece para a parceria, ou para substituí-la, é uma estatal de Minas Gerais. Eu diria a V. Exa. que, por essa particularidade, eu não veria o porquê de uma oposição à participação da Cemig na gestão da Light, até porque seria uma oposição política, já que, do ponto institucional, empresarial, até agora não identificamos nenhum obstáculo legal, pelo menos no processo realizado aqui. \r\n\r\nV. Exa. participou conosco daquela Audiência Pública sobre a Light, com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. Aproveito para, rapidamente, comunicar à brava Deputada Graça Matos que, depois da nossa Audiência da Ampla, o diretor da Agência de Energia Elétrica me telefonou agora, dizendo que a fiscalização que só iriam fazer no ano que vem sobre a medição eletrônica da Ampla, começará na segunda-feira. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, para não tomar o tempo de V. Exa., quero dizer rapidamente que acompanhamos esse debate. Não tenho uma posição, como V. Exa., de solidariedade ao seu xará Luiz Paulo Conde. Pelo contrário, porque não acredito que na redução desse debate. Acho que o grande problema é acompanharmos a situação da nossa distribuidora, da distribuidora que fornece energia elétrica para a região em que moramos, a que boa parte da população do Rio de Janeiro está submetida, e obter as garantias que os investimentos serão feitos para melhorar a prestação de serviço. E que possa incluir, a médio e longo prazos, naqueles índices que possibilitem, no futuro, reduzir a sua tarifa. Índice constante das normas que verificamos naqueles cálculos. \r\n\r\nMas, a princípio, vou acompanhar, e atendo à convocação de V. Exa. no sentido de que acompanhemos, mais amiúde, esse processo sucessório. \r\n\r\nA meu ver, inicialmente não me oporia a que a estatal de Minas participasse da gestão da Light, tendo em vista que a estatal da França já participa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Edmilson Valentim. Considero a posição de V. Exa. equilibrada, mas estou querendo mesmo é travar uma discussão política, para que possamos acompanhar essa sucessão. É claro que vou preferir que, nessa sucessão, possa haver um consórcio de empresas do Estado do Rio de Janeiro para gerir a Light privatizada. Mas ao mesmo tempo, Deputado Edmilson Va lentim, quero chamar a atenção de uma questão muito mais séria e importante. \r\n\r\nO governo federal faz agora, daqui a uma semana, aproximadamente, o leilão de mercado futuro da produção de energia. E nesse leilão, apesar de centenas de empresas inscritas, as regras são inseguras e fluidas. \r\n\r\nEstá aparentando que haverá ofertas somente para aqueles empreendimentos que o mercado energético está chamando de botox: são as represas já em andamento, que vão ter oferta para as suas respectivas conclusões. Ou então para geração de energia através de combustível. \r\n\r\nSe isso vier a ocorrer e um empreendimento novo for alocado para produção energética em nosso País, mesmo com esse crescimento econômico e de desenvolvimento ridículo que o Brasil está tendo, em 2009 teremos uma crise de abastecimento violentíssima, muito superior ao popular apagão. E a partir de 2009, não teremos nem mais apagão, teremos crise continuada de fornecimento de energia, porque nesses três anos de Governo Lula, não houve nenhum novo empreendimento iniciado para geração de energia. \r\n\r\nEntão, precisamos ter também essa percepção, esse cuidado de nos inserirmos nesse debate, porque somos grandes consumidores de energia, e 2009 está nas nossas portas. V. Exa. sabe que uma grande usina, principalmente com a questão ambiental tão difusa em nosso País, em não menos de cinco, seis anos, será o tempo de um empreendimento iniciar e ser concluído.\r\n\r\nE aí se torna importante, no caso específico da Light se, de fato, a EDF vender o controle majoritário ou buscar novos parceiros, qualquer que seja a formatação, que esses novos parceiros tenham qualidade e compromisso com o nosso Estado, porque seremos uma empresa privada de produção de energia, pequena produção e distribuição quase total, tirando as áreas da Ampla, dentro de um país que estará vivendo uma crise energética. Por isso esse grupo novo tem que ser muito bem qualificado.\r\n\r\nAí, vai a discussão política: será que uma estatal mineira, na hora da crise, não puxará a gestão de forma mais favorável para Minas Gerais em detrimento do Estado do Rio de Janeiro? Fica a questão levantada, Sr. Presidente, para que aprofundemos a discussão em outro momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho conseguido chegar a tempo para o Expediente Final, apesar de me inscrever. São tantas as complicações que estamos vivendo na área da saúde que não consigo chegar; quando venho já passou a minha vez de falar e não tenho conseguido usar este horário e nem o Expediente Inicial.\r\n\r\nQuero aproveitar essa oportunidade para deixar aos colegas da Casa uma reflexão sobre o momento que estamos atravessando no Estado do Rio de Janeiro em relação à Saúde. Temos ocupado o microfone constantemente, discutindo e trazendo para esse espaço - além de utilizar todos os espaços possíveis - para discutir esse assunto.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que chegamos no pior momento que eu, particularmente, já assisti e vivi em nosso município e nos outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompleto, em dezembro, 29 anos de formado em Medicina pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Ciências Medicas. Tenho algum tempo no Parlamento, desde 1997, e os meus mandatos têm sido sempre uma luta muito grande pela Saúde. Mas, confesso, a cada dia sou surpreendido por situações cada vez piores. Tenho visto situações que não imaginava que fossem ocorrer neste Estado, nesta cidade. Cada dia descubro mais um problema grave e todos eles têm a mesma razão, o mesmo início e a mesma solução.\r\n\r\nHoje, por exemplo, estive, pela manhã, em Santa Cruz, no Hospital Pedro II. Em matéria publicada, hoje, no Jornal Extra, é mostrado algo que parece um absurdo. Quem ler, achará que é sensacionalismo de jornal. \r\n\r\nEu fui ao hospital e conversei com a mãe de uma criança, mãe de uma criança, é verdade. O que aconteceu? Uma criança de 13 anos, moradora de Pedra de Guaratiba - fui à casa dela conversar com os pais e o com o pai da criança -, fez tudo aquilo que é normal: pré-natal, fez tudo! Ela entrou em trabalho de parto na madrugada de sábado para domingo. Imagino o que seja uma pessoa, numa rua de péssima qualidade, em Pedra de Guaratiba, sem coletivo, sem automóvel, precisando usar um coletivo. Foi levada para o Hospital Pedro II, em Santa Cruz. A menina com 13 anos, o pai da criança com 16. O cunhado e a cunhada conseguiram um carro e os levaram. \r\n\r\nChegando às 4h10 da manhã no Hospital Pedro II, em Santa Cruz, na porta - evidentemente, quem decide o que acontece nos hospitais do Rio são os guardas, os vigilantes -, a parturiente foi informada de que o hospital não tinha elevador. Os quatro elevadores estavam quebrados e a maternidade fica no 7o andar. O que fizeram? Começaram a discutir, porque a moça estava entrando em trabalho de parto. O cunhado da moça, da grávida de 13 anos, pegou a menina nos braços e ia subir os sete andares de escada, mas não combinaram isso com o neném. O neném voou de dentro do útero da mãe e, de cabeça, mergulhou no 1o degrau da escada junto com a placenta e o cordão umbilical. A menina de 13 anos teve o filho na escada. \r\n\r\nPor que isso aconteceu? Eu já falei sobre isso aqui umas 30 vezes. Porque, nesse hospital de 12 andares, há um ano, os elevadores não funcionam. São quatro elevadores. A Secretária Estadual de Saúde não teve a mínima agilidade, planejamento, organização, sensibilidade, vergonha na cara, de consertar. Um elevador novo custa R$ 350 mil. Hoje, eu descobri que um elevador novo custa R$ 350 mil. Pois bem, quatro elevadores não foram consertados. Hoje, eu fui lá e a direção disse que o elevador foi consertado. Eu viajei no elevador e fiquei preso no 5o andar. Fiquei cinco minutos preso dentro do elevador. Aquele era o oitavo enguiço do elevador, em quatro horas de funcionamento, hoje.\r\n\r\nEsse é um exemplo semelhante ao que aconteceu na quinta-feira, quando, no Hospital Rocha Faria, chegou um cidadão com dor no peito. Morreu dentro da ambulância, porque não conseguiu ser atendido, havia 82 pacientes para dois auxiliares de enfermagem. O mesmo acontece no Hospital Albert Schwartz, em Realengo. O mesmo acontece no Instituto São Sebastião, no Caju. O mesmo acontece em todos os hospitais da área estadual. Por que, senhores? Porque há anos a Secretaria Estadual de Saúde não faz licitação. Há anos, ela entrega dinheiro na mão do diretor do hospital para comprar mais caro - como está comprando, através do Redfes. \r\n\r\nEstamos terminando o ano e por que é importante discutir isso? Estamos em plena discussão do Orçamento. Este Orçamento precisa ser discutido na Casa. Precisamos saber o que vamos fazer. Se faltou dinheiro para pagar a empresa de limpeza, como está acontecendo em todos os hospitais da rede estadual, se faltou dinheiro para a comida, que foi substituída por macarrão com salsicha e ovo, se faltou dinheiro para a lavanderia, que parou dois dias de lavar roupa no Hospital São Sebastião, no Caju, se esse dinheiro faltou, não foi porque não estava no Orçamento. \r\n\r\nA Sra. Governadora do Estado, durante todo este ano, até o mês de outubro, já tinha retirado do Fundo Estadual de Saúde, ou seja, do talão de cheque que S. Exa. tem para gastar e fazer tudo que S. Exa. não fez, R$ 458 milhões, botando para outros programas que acha mais importantes. Eu não quero nem discutir isso aqui. Mas esses recursos não podem ser substituídos por outros. Hoje, temos carência de organização e planejamento de dinheiro na Secretaria. Não será cumprido nem 70% do Orçamento que foi votado nesta Casa. \r\n\r\nEntão, gostaria de lembrar aos Srs. Parlamentares, que estão nos gabinetes, que estão ouvindo pela Casa esta discussão, que pensem muito bem no que irão fazer na votação do Orçamento. Espero que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não faça outra investida violenta contra as emendas dos Parlamentares. Eu, por exemplo fiz uma emenda, que daria para resolver esse problema, colocando 40 milhões de reais para o Hospital Pedro II - 20 milhões para custeio e 20 milhões para investimento. Como também para o São Sebastião, o Albert Schwartz e o Rocha Faria. Que dinheiro é esse? Exatamente, os recursos que a Sra. Governadora tirou da Saúde e botou em outras áreas. Eu estou recolocando esses recursos na área da Saúde, porque ninguém vai me dizer aqui que esses recursos são dispensáveis ou não são necessários.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que ninguém aqui terá coragem de dizer que essa criança nasceu na escada, que o cidadão morreu na porta do hospital e tantos outros casos que não conseguimos ver e não são atendidos por absoluta falta de respeito do Governo do Estado para com a área de Saúde. O mesmo acontece em relação à prefeitura do Rio, também com problemas gravíssimos. Hoje tivemos a informação de que duas unidades de saúde - o PAM de Jacarepaguá e o posto de saúde do Largo do Tanque no mesmo bairro - foram fechados durante o dia porque não havia quem os limpassem, uma vez que a empresa de limpeza não recebe há meses. Agora no final da tarde foram obrigados a determinar a ida da Comlurb àqueles locais.\r\n\r\nEstamos vendo uma intensa disputa entre as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para saber qual delas é a pior, qual é a menos sensível, qual deveria ter seus representantes presos mais rapidamente, pois o que estão cometendo é crime.\r\n\r\nEntramos hoje com uma notícia-crime junto ao Ministério Público, com uma representação solicitando seja instaurado inquérito para apurar as responsabilidades civil, criminal e administrativa dos dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde que, em primeira e última análise, são os responsáveis pela morte daquele cidadão e pela morte - se acontecer - daquela criança ou pelas complicações que venha sofrer.\r\n\r\nEu queria encerrar pois o Sr. Deputado Paulo Albernaz está ali ansioso para ocupar seu espaço. Agradeço a atenção e mais uma vez faço um apelo à Comissão de Orçamento para que pense muito bem no que vai fazer nos próximos dias. A discussão do Orçamento que seria hoje foi adiada para amanhã, depois para sexta-feira e agora para a próxima segunda-feira. Que os membros da Comissão possam refletir a respeito porque a Justiça já se pronunciou. Entramos com uma representação junto ao Ministério Público sobre a maternidade do Hospital Pedro Ernesto, cujo Secretário de Ciência e Tecnologia mostrou completo desconhecimento da sua Secretaria. E a Justiça acabou de conceder uma liminar autorizando que a maternidade seja aberta em 90 dias. \r\n\r\nEspero que esta Casa faça a sua parte para depois não reclamar da cobrança que a população nos vai fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, temos ocupado esta tribuna sempre no sentido de enaltecer o nome da importante figura que foi o deputado estadual, prefeito de Campos duas vezes, Governador do Estado, tendo sua esposa sido eleita no primeiro turno também para o Governo do Estado, ambos desenvolvendo um trabalho importante em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que Anthony Garotinho, nosso candidato à Presidência da República, defende com veemência um projeto de governo capaz de dar ao povo brasileiro melhor qualidade de vida, através das grandes conquistas sociais que Garotinho sempre implementou como governador do Estado. Eleito Presidente da República, sabemos que ele irá impor o seu ritmo de trabalho levando tais conquistas para todos os brasileiros.\r\n\r\nNaturalmente sabemos que no seu programa para a Presidência o nosso candidato à Presidência defende melhores condições de vida para os trabalhadores. Diz que é capaz de controlar a nossa economia e fazê-la crescer, de criar condições melhores de vida para todos os brasileiros coibindo os abusos financeiros através dos grandes lucros que os banqueiros têm. Dando e buscando possibilidades para que todo brasileiro possa encontrar o caminho do progresso porque este País necessita de um homem capaz, que já tendo mostrado como governador do estado as condições e a sua capacitação para governar este País.\r\n\r\nMas Sr. Presidente, o que nós na verdade queremos mostrar com isso? \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É que não foi surpresa nenhuma para nós quando o jornal O Globo - que todos sabem não é um aliado do ex-governador Garotinho e da Governadora Rosinha - publicou esta semana uma pesquisa feita com quatro mil peemedebistas para aferir a posição dos filiados em relação às eleições do próximo ano.\r\n\r\nOs números são contundentes. Disseram que o PMDB deve ter candidato próprio a presidente da República 95% dos entrevistados, maioria esmagadora. Apenas 1,5% defenderam a aliança com o PT do Presidente Lula e 1% se disse favorável a uma coligação com o PSDB.\r\n\r\nMesmo distante das eleições, o espírito da militância, segundo a pesquisa, é de ir para as ruas no País inteiro levando propostas do partido. Tanto que 63% acham que o PMDB tem muita chance de eleger o próximo presidente. A tendência, é claro, é esse percentual aumentar ainda mais na medida em que a eleição se aproximar e a campanha começar de verdade.\r\n\r\nOutro dado significativo foram os 68% que defenderam o nome do ex-governador Anthony Garotinho para ser o candidato do PMDB, contra 10% que preferem o Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, e 5% que pretendem votar no Governador de Pernambuco Jarbas Vasconcellos.\r\n\r\nA pesquisa demonstra claramente o apoio dos peemedebistas às teses que vêm sendo defendidas por Anthony Garotinho, que prega uma política econômica completamente diferente da implantada pelo PSDB e que o PT deu continuidade e aprofundou.\r\n\r\nEssa consulta, na qual os filiados do partido puderam se manifestar com total liberdade, representa na verdade uma pá de cal nas pretensões de uma minoria de peemedebistas que gostaria de substituir as prévias, ou seja, a vontade da maioria, por uma solução de cúpula, visando beneficiar caciques que não querem respeitar a ordem democrática.\r\n\r\nNão fazer as prévias, apenas para Garotinho não sair consagrado pelo voto como candidato da unidade do PMDB, é um golpismo inaceitável. Os adversários do ex-governador do Rio têm todo o direito de disputar com ele a indicação do partido. Que saiam em campo, como vem fazendo Garotinho, e tentem convencer os peemedebistas que têm a melhor proposta para governar o País.\r\n\r\nIsso vem sendo feito democraticamente pelo Governador Germano Rigotto, por exemplo, enquanto o Governador Jarbas Vasconcellos nem se mostra muito interessado nessa disputa. O que não pode é tentar atropelar a decisão de realizar prévias para impor um nome de cima para baixo, que certamente estará condenado a uma derrota acachapante, já conseqüentemente, não contará com o entusiasmo dos peemedebistas brasileiros.\r\n\r\nAnthony Garotinho, democraticamente, jamais impôs sua candidatura. Pelo contrário, saiu visitando estados e municípios, conversando com as pessoas, expondo suas idéias. Foi assim que construiu esse apoio de 68% dos entrevistados na pesquisa. E não parou. Continua trabalhando, buscando convencer a militância a abraçar as suas teses. \r\n\r\nDe uma coisa ninguém deve duvidar. Quem pretende manter essa política que privilegia bancos e grandes empresários em detrimento do trabalhador e das classes menos favorecidas, é melhor não apoiar Anthony Garotinho. \r\n\r\nSe o ex-governador vencer as eleições, ele mesmo faz questão de frisar, não haverá uma reforma no País. O Brasil vai mudar de verdade. Garotinho não faz promessas que não pode cumprir. Está colocando claramente como pretende baixar os juros sem gerar inflação, como gerar empregos, como dar ênfase aos projetos sociais.\r\n\r\nEstamos nos aproximando de março, data marcada para as prévias. Ao que tudo indica, Anthony Garotinho será consagrado, será escolhido candidato do PMDB a presidente. Aí, começará uma nova etapa, anterior mesmo à campanha oficial, que será de rebater a campanha que certamente será lançada contra ele pelos poderosos que temem perder privilégios. \r\n\r\nAnthony Garotinho está acostumado a enfrentar desafios dessa natureza e saberá combater de frente, democraticamente, os que se opõem às mudanças de que o Brasil necessita”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa vontade - a vontade que tem o PMDB; da qual o Estado do Rio de Janeiro necessita; e que é também de toda população brasileira - dará a ele os votos necessários para que o tenhamos como candidato e, posteriormente, como Sr. Presidente da República. \r\n\r\nQuero, neste momento, agradecer a benevolência de V. Exa.. Digo também que, se Deus quiser, teremos um País diferente, poderoso, que não se agache diante de outras na ções e que não se mostre fraco e convirja sempre para o bem.\r\n\r\nDigo isso pois conheço a forma pela qual Anthony Garotinho traduz, com vontade férrea e trabalho eficiente, os interesses do povo; conheço seu trabalho, sério, sincero e de grande honestidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Brigada de Infantaria Pára-quedista, de autoria da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 18h35, do dia 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 4114/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE INSTITUI CRITÉRIOS DE POSTOS COLETORES DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Á DE Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 55/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 3.755/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDINO FONSECA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVIORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1182/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO NOS BANHEIROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA DE HIDROMECANICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DESOBRIGA OS SERVIDORES EFETIVOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RECOLHIMETO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA REFERENTE A CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELAS CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO DO TURISMO MICHEL TUMA NESS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 668/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13.12.2005.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08.12.2005, às 19h05min, em homenagem à tripulação do Navio Veleiro Cisne Branco da Marinha do Brasil (Requerimento nº 660/2005), de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRE SIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.": {
                        "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2005, QUE “CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ A PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Leite nº 2589/2005 que concede o nome de Athanagildo Leite Ferraz à ponte que liga a RJ 153 A RJ 137, em Santa Isabel do Rio Preto, Município de Valença - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de personalidade com relevantes serviços à comunidade de Santa Isabel do Rio Preto, contribuindo para o seu desenvolvimento. Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2589/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2589/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 757/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa nº 757/2005, que solicita à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o depósito legal de publicações, na biblioteca estadual, na biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre colega Pedro Augusto e importante a normatização da matéria, representando um avanço no controle, registro e preservação da produção bibliográfica de nosso país.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa n.º 757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (1 A 11)\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES (12)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 5 a 11 e \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 3 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Coronel Rodrigues, apresentadas ao Projeto de Lei n°1504/2004, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas n°s 1,2 e 5 a 11 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. As emendas n°s 3 e 4 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1,2 e 5 a 11 e CONTRÁRIO as de n°s 3 e 4, ao Projeto de Lei n° 1504/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1,2,5,6,7,8,9,10 e 11 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 e 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1504/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2004 QUE “DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto em análise alterando a redação do art. 1º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aprimora a redação. O parecer, portanto, é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Inês Pandeló - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1629/2004\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1759/2004, QUE “CRIA O PROJETO DESCOLA DO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator:Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Albano Reis , que cria o Projeto Escola do Esporte. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo desenvolver o talento inato do jovem para a prática esportiva. Entretanto, tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva dos Poderes Executivos, conforme define a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do Parágrafo Único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n°1759/2004\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1759/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nQuebra P A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2004 QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator:Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André do PV que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo conscientizar crianças e jovens sobre a importância de valorizar e preservar o meio ambiente, por meio de medidas educativas e pró-ativas, incentivando a arborização de espaços e vias públicas e margens de mananciais. Entretanto, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva dos Poderes Executivos, conforme define a Constituição Estadual. Além disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n°1822/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1822/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1826/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 'PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado André Corrêa\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a implantação do projeto 'Piscinão da Quinta da Boavista' , e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1826/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1826/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon (Pela Transformação em Indicação Legislativa) - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE , AO PROJETO DE LEI Nº 1935/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto em analise não encontra óbices à sua tramitação razão pela qual concluo com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1935/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15 ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1935/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio- suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003 “QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise recebeu duas emendas de Plenário que devem agora receber parecer desta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 2 aprimora o projeto, enquanto a emenda nº 1 encontra-se prejudicada. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 2 e PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda nº 1.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relatora\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2003\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio- suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2003 QUE “ALTERA A LEI Nº 3244/1999 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Edino Fonseca\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Georgette Vidor, Gilberto Silva, Comte Bittencourt e André Corrêa\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei que altera a Lei nº 3244/1999 na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda nº 2 concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame e a emenda nº 1 não concorre para o aperfeiçoamento do mesmo. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 256/2003 QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir o programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta, de elevado mérito, recebeu parecer Pela Constitucionalidade e foi aprovado nas demais comissões técnicas. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 256/2003\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio -suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado GILBERTO PALMARES e INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 1 vem aperfeiçoar o artigo 1º da lei em questão. A emenda de Plenário de nº 2 nada tem a acrescentar para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu voto é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 1 e CONTRÁRIO a Emenda de Plenário nº2 todas do Projeto de Lei nº 575/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 575/2003 com voto Favorável às Emendas do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon (Favorável às emendas) - membros efetivos, Paulo Pinheiro e José Bonifácio - suplentes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 728/2003, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 728/2003, que altera a Lei Estadual nº 1356, de 03 de outubro de 1988, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 728/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 728/2003, com voto em separado Favorável com Emenda, do Deputado Luiz Paulo .\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 728/2003, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera a Lei Estadual nº 1356, de 03 de outubro de 1988, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo obrigar a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e a Fundação Estadual de engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, ao rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 1356/88, no atendimento das solicitações a elas endereçadas pelos requerentes, pessoas físicas ou jurídicas. Sendo o direito bilateral, depreende-se que todos são obrigados ao cumprimento de normas e leis, independente de quem seja.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº1 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um artigo e dois parágrafos, na Lei Estadual nº1356, de 03 de outubro de 1988, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... Ficam obrigadas ao rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 1356/88, a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e a Fundação estadual de engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no atendimento das solicitações a elas endereçadas, pelos requerentes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas”.\r\n\r\nParágrafo 1º - O não cumprimento do disposto na presente lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de 2.000(duas) mil Ufirs para cada infração praticada, além de liberar as pessoas físicas ou jurídicas, a darem início ao objeto do solicitado em seus requerimentos, um dia após o dia do vencimento dos prazos.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os prazos para a resposta as solicitações enviadas pelos requerentes à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, quando não explicitado em lei, não poderão ultrapassar 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 728/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Autor do voto.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 730/2003 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara como patrimônio cultural do Estado o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 730/2003, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça..\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 730/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O TAMANHO MÍNIMO DAS LETRAS DE BULAS DE REMÉDIOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer o tamanho mínimo das letras de bulas de remédios fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto em analise invade esfera de competência federal, na qual já consta legislação referente à matéria em questão.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1145/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1145/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio- suplente.\r\n\r\nQuebra P A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUANTITATIVO DE MAJORES PM NO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QOA/QOPM), NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de analise das emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 390/2003, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a ampliar o quantitativo de Majores PM no quadro de oficiais de administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer às emendas ora apresentadas é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15 ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 390/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos, Paulo Pinheiro e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº1589/2004, QUE “AUTORIZA O LABORATÓRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAR SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS“.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, que autoriza o laboratório oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicar semestralmente, em diário oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO presente projeto apesar de autorizativo, não corta o vício de inconstitucionalidade como é de conhecimento da Comissão de Constituição e Justiça, mas o parecer da mesma foi anterior ao ato normativo, e o mesmo deve prosperar tendo em vista o inquestionável mérito da matéria. Com o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº1 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifique-se o art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - O laboratório oficial de medicamentos do Estado do Rio de Janeiro publicará, semestralmente, em Diário Oficial do Poder Executivo, a planilha de custo de todos os medicamentos fabricados.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA) \r\n\r\nAcrescente-se um artigo, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Secretaria de Saúde do Estado publicará, no Diário Oficial do Poder Executivo, também até o 15º dia útil do semestre vencido, planilha contendo o preço de todos os medicamentos adquiridos e a forma de aquisição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1589/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº1589/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência) - Relator original, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, e Luiz Paulo (Relator do vencido).\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1589/2004, QUE “AUTORIZA O LABORATÓRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAR SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS“.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o laboratório oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicar semestralmente, em diário oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça e representaria mais uma fonte de informações sobre a organização e administração do Estado do Rio de Janeiro ao cidadão fluminense.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1589/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº2048/2004 QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei 3299, de 26 de novembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2048/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CEHAB”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator:Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a construção de áreas de lazer nos conjuntos habitacionais da CEHAB. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelo mérito e tendo em vista a natureza da matéria acompanho o parecer das demais comissões PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2240/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2005 QUE, “ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que altera a Lei Estadual n° 955, de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo modificar a data do Dia Estadual do Samba comemorado atualmente em 23 de dezembro e instituído através da Lei n° 955/85, para o dia 02 de dezembro, em concordância ao Dia Nacional do Samba. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2323/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2323/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº2396/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE APARELHOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de subvenção para compra de aparelhos aos portadores de deficiência especial, comprovadamente necessitados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por intentar legislar em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer pela PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2396/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Or dinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2396/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 874/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (Nºs 1 a 4), Deputados FLÁVIO BOLSONARO, FERNANDO PAULADA e LUIZ PAULO (Nº 5) e Deputado LUIZ PAULO (Nº 6)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 A 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de seis Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, que dispõe sobre a formação, o aperfeiçoamento e o porte de armas dos servidores públicos em estágio preparatório para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas seis emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, entendo que a única que aperfeiçoa o projeto é a Emenda Nº 6, apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. As demais emendas modificam completamente o projeto original e retira a possibilidade de ser incluída na grade curricular das respectivas unidades de formação e aperfeiçoamento das corporações acima citadas a discussão de conteúdos relacionados aos aspectos emocionais e a preparação psicomotora para o manuseio de armas de fogo em situações em que o agente de segurança estiver em risco ou estresse. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 5 ao Projeto de Lei nº 874/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 A 5 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Contrário), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PRÓ-EGRESSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso, destinado ao atendimento de população egressa do sistema prisional ou que cumpra pena em liberdade, dando-lhe toda a assistência para sua reinserção social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância social, ao possibilitar ao egresso do Sistema Penal acompanhamento interdisciplinar, acesso aos direitos e políticas afirmativas de reinserção social. Com o propósito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Parágrafo Único do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata este artigo tem como objetivo dar atendimento ao egresso e beneficiário de:\r\n\r\nI - Regime aberto;\r\n\r\nII - Livramento condicional;\r\n\r\nIII - Suspensão condicional da pena “SURSIS”;\r\n\r\nIV - Liberdade vigiada;\r\n\r\nV - Pena restritiva de direitos;\r\n\r\nVI - Suspensão do processo e\r\n\r\nVII - Pena restritiva de liberdade que não ultrapasse a 4 (quatro) anos, sendo este o único crime pelo qual o preso foi condenado.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Pró-Egresso contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo será a orientação, acompanhamento, encaminhamento e assistência aos egressos, que desenvolverão ações, programas e projetos através dos setores técnicos abaixo descritos:\r\n\r\nI - Jurídico;\r\n\r\nII - Saúde;\r\n\r\nIII - Serviço Social e\r\n\r\nIV - Psicológico.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO § 3º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Ao Setor de Serviço Social compete:\r\n\r\nI - Realizar entrevistas individuais e com familiares para levantar o perfil social, econômico, sanitário, cultural, estrutura familiar, escolaridade, orientação sexual, raça/etnia, religião e gênero para conhecimento do histórico individual e coletivo da pessoa atendida;\r\n\r\nII - Realizar visitas institucionais e domiciliares aos egressos para melhor conhecimento de sua realidade, sistematizando todas as informações obtidas em prontuário social próprio, de forma que se compreenda:\r\n\r\na)Suas condições sócio-econômicas e culturais;\r\n\r\nb)Suas reações e condutas no espaço familiar;\r\n\r\nc)Levantamento dos problemas a serem superados para agilizar seu processo de ressocialização e\r\n\r\nd)Monitoramento do processo de reinserção que fora pactuado com o beneficiário.\r\n\r\nIII - Orientar e encaminhar o egresso para cursos gratuitos desenvolvidos ou disponibilizados pelo programa de capacitação profissional existente no local em que estiver residindo o egresso;\r\n\r\nIV - Fazer contatos com as pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e privado para obter sua participação no programa, bem como receber e orientar os interessados a se cadastrarem;\r\n\r\nV - Encaminhar o egresso para oportunidade de emprego, observado o disposto no artigo 5º, caput e §5º desta Lei;\r\n\r\nVI - Firmar parcerias e protocolos de atendimento com demais instituições públicas e privadas para ampliação dos direitos dos beneficiários do programa.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 3º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ 4º - Ao Setor de Psicologia compete:\r\n\r\nI - Realizar entrevistas individuais com os egressos e familiares para acompanhamento psicológico quando necessário;\r\n\r\nII - Realizar intervenções técnicas em conjunto com os demais setores para estudo, acompanhamento, encaminhamento e assistência às pessoas assistidas pelo programa;\r\n\r\nIII - Elaborar relatório e parecer técnico quando solicitado internamente e por instituições garantidoras de direitos;\r\n\r\nIV - Realizar, em conjunto com o Serviço Social, visitas domiciliares e institucionais e\r\n\r\nV - Firmar parcerias e protocolos de atendimento com demais instituições públicas e privadas para ampliação dos direitos dos beneficiários do programa.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do programa Pró-Egresso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS modificativas e aditiva acima relacionadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1187/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Samuel Malafaia e Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACUPUNTURA, HOMEOPATIA, REIKI, FITOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E TÉCNICAS ORIENTAIS DE TERAPIA CORPORAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU A ELES CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda de Plenário Nº 1, apresentada pelo Deputado Carlos Minc e da Subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei Nº 1578/2004, de autoria do nobre Deputado Armando José, que dispõe sobre a criação do serviço de acupuntura, homeopatia, reiki, fitoterapia, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a eles conveniados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei possibilita ao usuário das unidades públicas de saúde da rede estadual acesso às abordagens e aos tratamentos alternativos à medicina tradicionalmente empregada, visando ampliar as opções aos que preferirem esta forma de tratamento. Considerando a existência da Lei nº 3181/99, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de acupuntura hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e a Lei nº 2196/93, que dispõe sobre a implantação do tratamento à base de fitoterapia nos hospitais e postos da rede pública estadual de saúde, cabe concordar com a Emenda de Plenário nº 1 e com a Subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 1 e à Subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1578/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, de autoria do Deputado André do PV, que dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda foi apresentada pelo próprio autor do projeto de lei e visa permitir ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei sem que haja uma prévia definição de dias. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Samuel Malafaia e Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Pela Transformação em Indicação Simples), NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2105/2004, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos , que dispõe sobre a criação do Museu da Droga. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a criação do Museu da Droga, com o objetivo de reunir, divulgar e expor os diferentes tipos de substâncias entorpecentes, sobretudo para tornar possível à população conhecer os efeitos e agravos à saúde psíquica e física daqueles que fazem uso e abuso de substâncias entorpecentes. Considerando o aspecto informacional e sócio-educativo, acrescido da possibilidade de fomentar estudos e pesquisas que subsidiem políticas públicas de prevenção e assistência nesta área, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2105/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2105/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS APROVADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM CASO DE PARALISAÇÃO, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2692/2005, de autoria do Deputado Jorge Theodoro, que dispõe sobre a convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei adentra a área de competência do Poder Executivo, sobretudo pelo fato de autorizar aumento da folha de pagamento ao permitir a convocação de profissionais aprovados em concurso público e/ou contratações de mão-de-obra substituta em substituição aos servidores das áreas de educação e saúde que estiverem em greve e/ou paralisados em período superior a 72 horas. Ao prever tal possibilidade, o legislador aumenta o quantitativo de servidores no Estado e as despesas com a folha salarial, haja vista que ao término da paralisação e/ou greve esses servidores continuam compondo o quadro efetivo de servidores do Estado. Além destas considerações, sobretudo pelo fato de estar em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, o legislativo desrespeita o direito que os servidores possuem à livre expressão e à defesa dos seus interesses para a melhoria das condições de trabalho. Diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2692/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2692/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SOBRE MESAS DIETÉTICAS NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutores: Deputados GEORGETTE VIDOR e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, tem como objetivo assegurar o direito das pessoas com diabetes a terem acesso a sobremesas dietéticas nos restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância de ampliar os direitos das pessoas com diabetes a encontrarem nos restaurantes e estabelecimentos similares sobremesas dietéticas, de acordo com as exigências nutricionais que o tratamento e dieta alimentar requerem, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2735/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2735/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2743/2005, QUE “INSTITUI O APRENDIZADO DA VOZ NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos pretende instituir o aprendizado do uso correto da voz na grade curricular do Curso de Formação de Professores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o uso incorreto da voz pelos profissionais da área de educação tem gerado agravos à saúde desses profissionais, comprometendo a qualidade do seu trabalho e, muito freqüentemente, fazendo-os requerer afastamento por motivo de saúde da sala de aula, avalio que o presente projeto de lei é de extrema relevância social, entendendo que é papel do legislador propor leis que venham a possibilitar a normatização, orientação e acompanhamento por parte do Conselho Estadual de Educação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2743/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2743/2005, com voto Contrário dos Deputados Samuel Malafaia e Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Contrário), NOEL DE CARVALHO (voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE (AEDES AEGYPTI)”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de cinco Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002, que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (aedes aegypti).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs cinco emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002 pelo Deputado Luiz Paulo tiveram como propósito o aperfeiçoamento do presente projeto de lei. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às cinco emendas apresentadas no Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2761/2005, PELO QUAL “A CANA-DE-AÇÚCAR SOMENTE SERÁ COMERCIALIZADA POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DEPOIS DE LAVADA E ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, MEDIANTE PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO, APROVADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz sobre o processo de higienização e acondicionamento aprovados por autoridade sanitária do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição contemplada pelo projeto de lei em pauta tem por objetivo, em última análise, a preservação da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, deve ser considerado como projeto de grande mérito e oportunidade.\r\n\r\nA emenda apresentada visa, apenas, sua adequação à recente Resolução da Comissão de Constituição e Justiça, não interferindo no mérito da proposição apresentada.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2761/2005 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter nova redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei, acarretará ao responsável por sua comercialização as multas previstas na legislação pertinente, em vigência.” \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2761/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (N°1 AO N°9), CORONEL RODRIGUES (N° 10) E CARLOS MINC (N°11) \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1631-A/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos destinados aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1631-A/2004 não representam um aperfeiçoamento do mesmo. Sen do assim, meu parecer às Emendas de Plenário n°s 01 a 11 ao Projeto de Lei n° 1631-A/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1631-A/2004, com voto do Deputado Paulo Melo, Contrário às Emendas n°s 01 a 09, Favorável à n° 10 e Pela Prejudicabilidade à n° 11.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo(Contrário à n°1 a n°9, Favorável à n° 10, Pela Prejudicabilidade à n° 11), Vice-Presidente; Noel de Carvalho; Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor não haver óbices à sua tramitação e ser o presente projeto de lei de grande valia, pois visa a contratação de fonoaudiólogos, temporariamente ou mediante concurso público, para prestarem assistência aos professores e alunos da rede estadual de ensino, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2096/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2096/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho(Pela Transformação em Indicação Simples); Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DIREITOS DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2437/2005, que dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em tela é louvável, e mesmo afrontando a Carta Estadual, merece ser analisado pelo Poder Executivo. Sendo assim, acompanho o voto da douta Comissão de Constituição e Justiça desta augusta Casa Legislativa e meu parecer ao Projeto de Lei n° 2437/2005 É PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2437/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho; Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para o atendimento de pessoa portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia, pois visa a qualificar os servidores públicos para um atendimento adequado à pessoa portadora de necessidades especiais, no entanto, para seu aperfeiçoamento, acolho a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2675/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2675/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa); Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2005, QUE “DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADO EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe que sejam considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar do estado que, chamados, forem prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenham envolvido em razão do exercício de sua função.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2689/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2689/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho; Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 925/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PET/RJ, cria a campanha “Sua Nota Vale um Espetáculo” e dá outras providências\".\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET, cria a campanha “Sua Nota Vale um Espetáculo” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta, embora de grande importância para o maior controle na arrecadação de tributos estaduais, esbarra em assunto de competência deferida ao Governo do Estado, razão pela qual, em consonância com a Comissão de Constituição e Justiça, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 925/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho; Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2000, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RECAMBIAMENTO DE MIGRANTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário de autoria do Deputado Antônio Pedregal ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário visa aperfeiçoar o importante projeto de lei em pauta, aumentando sua eficácia, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho(Pela Transformação em Indicação Simples); Paulo Pinheiro; Paulo Ramos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 29ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 23 de novembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2784/2005 (Mensagem n° 33/2005) e, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), ambos do Poder Executivo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Em 24 de no vembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2343/2005, do Deputado Antônio Pedregal; 2641/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2661/2005, da Deputada Cida Diogo; 2693/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2745/2005, do Deputado Walney Rocha; 2797/2005, do Deputado Domingos Brazão; 2825/2005, do Deputado José Bonifácio. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2462/2005, da Deputada Graça Pereira; 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes. Em 25 de novembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 26/2005, do Poder Executivo. Em 28 de novembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2763/2005, do Deputado André do PV; 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo; 2920/2005 e 2921/2005, ambos do Deputado Sérgio Soares; 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2934/2005, do Deputado Samuel Malafaia; 2942/2005, do Deputado Edmilson Valentim; e, Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado CARLOS MINC: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 101/2003, da Deputada Jurema Batista; Projetos de Lei n°s. 2922/2005, do Deputado Átila Nunes; 2923/2005, da Deputada Jurema Batista; 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; e, 2938/2005, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1000/2003, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro; 2937/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2931/2005, da Deputada Graça Pereira; e, 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2918/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2933/2005, do Deputado Gilberto Silva; 2943/2005, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Resolução n° 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva; Recurso s/n°/2005, do Deputado José Távora. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2941/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 2927/2005; 2928/2005 e, 2929/2005, todos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2935/2005, do Deputado Paulo Ramos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2343/2005, do Deputado Antônio Pedregal; 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2880/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Caetano Amado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2693/2005, do Deputado Dica; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2745/2005, do Deputado Walney Rocha; 2797/2005, do Deputado Domingos Brazão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2825/2005, do Deputado José Bonifácio; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 2, 4, 5 E 8; PREJUDICADA A EMENDA N° 7 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°s. 3 E 9 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2641/2005, dos Deputados Alice Tamborindèguy e Carlos Minc, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que leu seu parecer, Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, em seguida, o Deputado Paulo Melo leu o voto em separado do Deputado Domingos Brazão, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Deputado Domingos Brazão, denominado Relator do Vencido. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2881/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; e do Projeto de Resolução n° 1209/2005, do Deputado Glauco Lopes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Os Projetos de Lei n°s. 2462/2005, da Deputada Graça Pereira; 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes; e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta, bem como a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal; os Projetos de Lei n°s. 2910/2005; 2912/2005; 2914/2005 e 2915/2005, todos da Deputada Jurema Batista, relatados pelo Deputado Noel de Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 30.08.2005, ao Deputado Samuel Malafaia, o Projeto de Lei nº. 2470/2005, do Deputado Ely Patrício. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, para relatar seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 2470/2005, do Deputado Ely Patrício.: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, a Deputada Andreia Zito conversou com os demais membros da Comissão sobre a importância da realização de uma nova audiência pública, no mês de novembro, com o objetivo de discutir as Resoluções da ANVISA, RDC nºs. 216 e 218. Todos apoiaram a sugestão, e foi agendado para o dia dezesseis de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em onze de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.": {
                            "Atos": {
                                "1555": [
                                    "V - Ata",
                                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13208/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÔNIA LADEIRA DA COSTA PINHO, matrícula nº 408.347-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13209/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICKA DA COSTA PINHO , matrícula nº 408.463-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de SÔNIA LADEIRA DA COSTA PINHO ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12482/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 407.401-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7286/2005 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 100/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ELEVADORES OTIS LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9700/2005 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 99/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7478/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 98/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de L.C.B. DE OLIVEIRA ESTÚDIO GRÁFICO ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10021/2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 06/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UNISAUDE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, tornando sem efeito a parte final do despacho exarado em 1º de setembro de 2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11840/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder a licença solicitada no presente Processo, nos termos do despacho de fls. 07 da Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*8099/2002 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme disposto no art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2003, celebrado entre a ALERJ e a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*8922/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato entre a ALERJ e a Associação dos Amigos Deficientes Físicos - AADEF, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12759/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Contrato entre a ALERJ e a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, nos termos do disposto no art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 072/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVA À RODOVIA BR-101, os Senhores Deputados PAULO ALBERNAZ -PMDB - Autor, DOUTOR OGANDO - PSC, LUIZ PAULO - PSDB, JOSÉ BO NIFÁCIO - PDT, MARCOS ABRAHÃO - PSL, LEANDRO SAMPAIO - PPS, JOSÉ NADER - PTB e CORONEL RODRIGUES - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 490/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13180/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.961-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 570/2005 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.12.2005\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n12691/2005 - Maria Batista Panisset\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO. de 07/12/2005, fls. 38).\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n12957/2005 - Marcos Aurélio Soares Brasil\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO. de 07/12/2005, fls. 38).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 06.12.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 13362/2005 - Bernardo Almeida Silva\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 01.12.2005\r\n\r\n* EXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 13203/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.750-8 - SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\n201.169-0 - PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.285-4 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.559-2 - JÚLIO CESAR SALLY\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.572-5 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n201.574-1 - ITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n201.704-4 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.801-8 - JORGE DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.802-6 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n405.495-3 - ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n405.344-3 - ANA KELLY DE ALMEIDA\r\n\r\n407.832-5 - ANTONIO LOURENÇO DIAS\r\n\r\n405.624-8 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n406.217-0 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n408.027-1 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n407.662-6 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.007-4 - DANIELA BASTOS BAPTISTA\r\n\r\n403.379-1 - DILCÉIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\n405.276-7 - DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n407.829-1 - ELENITA ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n408.310-1 - ELIANA JUSSARA DE ANDRADE\r\n\r\n408.107-1 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n407.645-1 - JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\n407.149-4 - JORGE LUIZ MALLER\r\n\r\n402.498-0 - JOSÉ BENEDITO MAIA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n405.715-4 - LEDA MARIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n408.489-3 - LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n408.490-1 - MARIA LÚCIA TOSTO\r\n\r\n406.904-3 - MESSIAS PAULO DO CARMO\r\n\r\n408.108-9 - MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n408.443-0 - PAULO SÉRGIO JACINTHO DA SILVA\r\n\r\n405.527-3 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\n408.476-0 - ROBERTO MOREIRA FABIANO\r\n\r\n405.112-4 - ROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n404.987-4 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n408.095-8 - WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES\r\n\r\n5.001.585-8 - SYLVIO JOSE DE BRITO ABREU \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)"
                                ]
                            },
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de dezembro de 2005, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005) que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR”\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 1879/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº. 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de dezembro às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Seminário sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”.\r\n\r\n. Audiência sobre “FAMÍLIA CARCERÁRIA: DIREITOS E HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de dezembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2604/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Ficam franqueados em dias de eleições todos os pedágios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Institui o programa 'Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência', e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Altera a Lei nº 2.651, de dezembro de 1996, que dispõe sobre a execução vocal do Hino Nacional nas escolas públicas e particulares da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM e Dr. OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 08 de dezembro de 2005 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. OGANDO\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 2073/2004, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, LOCATÁRIAS OU ARRENDATÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS DE ESPORTE, LAZER E CULTURA QUE CONCEDA MEIA-ENTRADA PARA SEUS USUÁRIOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES\"\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1957/2004, DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2541/2005, DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE \"ASSEGURA AOS ESTUDANTES-ATLETAS MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO SEU LOCAL DE TREINAMENTO\".\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE \"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DE ESTAMPAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, OS DIZERES \"DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3417/2002, DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE \"DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 1º, 2º E 3º GRAUS DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULAR, QUANDO NA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, TRAGAM NO VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES\".\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 552/2003, DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 569/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, GILBERTO SILVA - PMDB, ELY PATRÍCIO - PSDC e ALESSANDRO CALAZANS - PMN, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA, para a Reunião de Instalação e eleição para o cargo de Vice-Presidente, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2005, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO (PMDB) - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas dia seis de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Sr. Marcos de Lima Pinto, Diretor do Deptº de Patrimônio, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 14 do Processo número oito mil seiscentos e dezoito/dois mil e cinco (8.618/2005). O Senhor Presidente comunicou aos presentes que o pedido de impugnação das empresas não foram aceitos pela douta Procuradoria, conforme despacho exarado à folha 129 verso e, em seguida, declarou aberta a reunião com as seguintes empresas: 1)BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes; 2)ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, representada por Jefferson Luiz Mendonça de Castro; 3)RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, representada por Adelino Bulhosa Fernandes 4)SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representado por Bianca Azevedo Alves Khoury Thomaz; 5)ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por Sérgio Luiz Fernandes Gonçalves. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Sr. Diretor do Deptº de Patrimônio. A Reunião está suspensa e será reiniciada no dia oito de Dezembro às treze horas, de modo que haja tempo hábil para que seja analisada a documentação e divulgado o resultado referente à habilitação das licitantes, ficando os presentes desde já convocados a comparecer nesta Comissão na data e hora de reinício do Certame. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas, para constar,eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes": {}
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