{
    "2005-12-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1661": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ERTULEI LAUREANO MATOS para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no dia 16 de dezembro de 2005, com a concordância do Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 20/12/2005, na 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, referente à Queixa-Crime nº 03/2005. \r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público, a partir de 15 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-5781/96 (Requerente: Arthur Pontes Teixeira - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-3254/96 (Requerente: Paulo Cesar Pinheiro Carneiro - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação dos proventos de aposentadoria."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.10511.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao complemento de empenho da locação do imóvel na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, salas 401 a 417, Centro, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.45093.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao complemento de empenho da locação do imóvel na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.07181.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JAIR GONÇALVES BARCELOS, referente ao complemento de empenho da locação do imóvel na Praça Caribé da Rocha, nº 28, sala 10, Centro, Santo Antonio de Paduá, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39312.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de PAULO SÉRGIO FARIA, referente ao complemento de empenho da locação do imóvel na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, sala 913, Volta Redonda, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.00441.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, referente ao complemento de empenho de fornecimento de energia elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.00450.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A, referente ao complemento de empenho da cobrança de prestação de serviço de telefonia, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.48038.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FLÁVIO QUINTAS MAIA, referente ao complemento de empenho da locação do imóvel situado na Rua Manoel Goulart, nº 38, Carmo/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 08.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.00450.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, referente ao complemento de empenho do consumo de água e serviço de esgoto, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 09.12.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.02849.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ZACAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., referente ao complemento de empenho da locação das salas 701 a 705, 711 e 714 do imóvel situado na Av. Cel. Serrado, nº 1000, São Gonçalo/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.26149.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao complemento de empenho da locação das salas 101 a 103 e 201 a 203 do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, nº 67, Araruama/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28709.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, referente à prestação de serviços de suporte técnico e subscrição de atualizações, com base no art. 25, caput, c/c o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01713.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao complemento de empenho para pagamento de encargos por cessão de imóveis, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos de Prisão em Flagrante nº 883/2005, da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial (DRCPIM), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP -2005.001.52499.00).": {
                    "Atos": {
                        "1664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.46314.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência e alteração da redação das cláusulas décima-terceira e décima-quinta do contrato original. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 05/12/2005."
                        ]
                    },
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos membros e servidores que, no período de 22/12/2005 a 13/01/2006, estarão suspensas as atividades do almoxarifado com a finalidade de realizar o Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.": {
                            "CORREGEDORIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC nº 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos ao ano de 2005 se encerrará, definitivamente, no dia 10 de janeiro de 2006, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. (Aviso Corregedoria-Geral n.º 31)": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE\r\n\r\nDE 08/08/2005 A 23/11/2005\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; e com a presença dos Senhores Pedro Fernandes, 3º Vice-Presidente; Fábio Silva, 4º Vice-Presidente; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; e Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; presentes, também, os Senhores Deputados Edmilson Valentim, Paulo Melo e Walney Rocha, o Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral e o Secretário-Geral da Mesa Diretora. Lida e aprovada a ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) encaminhar os Requerimentos de Informações nºs 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, todos de 2005; 02) aprovar os Pareceres dos Relatores, Senhores Deputados: José Távora, favorável ao Projeto de Lei nº 1611/2004, favorável ao Projeto de Resolução nº 1191/2004 e favorável aos Requerimentos nºs 568/2005, 586/2005, 589/2005, 609/2005, 610/2005, 616/2005, 623/2005, 648/2005, 655/2005, 656/2005, 659/2005, 660/2005, 662/2005; Pedro Fernandes, favorável ao Projeto de Resolução nº 954/2005, favorável ao Requerimento nº 575/2005; Acárisi Ribeiro, favorável ao Projeto de Resolução nº 955/2005, favorável aos Requerimentos 552/2005, 565/2005, 585/2005, 607/2005, 608/2005; Nelson Gonçalves, favorável ao Projeto de Resolução nº 1029/2005, favorável ao Requerimento nº 563/2005; Léo Vivas, favorável aos Requerimentos nºs 529/2005, 541/2005, 545/2005, 553/2005, 574/2005, 591/2005, 596/2005; Aparecida Gama, favorável aos Requerimentos nºs 530/2005, 540/2005, 548/2005, 584/2005, 577/2005, 594/2004; Marco Figueiredo, favorável ao Requerimento nº 566/2005; Jorge Picciani, favorável ao Requerimento nº 567/2005; Leandro Sampaio, favorável ao Projeto de Resolução nº 1144/2005, favorável aos Requerimentos nºs 619/2005, 633/2005, 637/2005; Graça Matos, favorável ao Projeto de Resolução nº 1121/2005, favorável ao Requerimento nº 593/2005; Heloneida Studart, favorável aos Requerimentos nºs 475/2005, 480/2005, 535/2005, 560/2005, 590/2005; Fábio Silva, favorável ao Projeto de Resolução nº 1089/2005; 03) conceder vista do Projeto de Resolução nº 917/2005 a Deputada Aparecida Gama; 04) distribuir para relatar aos Senhores Deputados: Leandro Sampaio, o Projeto de Lei nº 1886/2004, os Projetos de Resolução nºs 1056/2005, 1144/2005, os Requerimentos nºs 572/205, 619/2005, 633/2005, 637/2005; Léo Vivas, as emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 842/2004, os Requerimentos nºs 574/2005, 591/2005, 596/2005, para o qual solicitou cinco minutos para emitir o seu parecer, os Requerimentos nºs 591/2005 e 596/2005; Heloneida Studart, os Projetos de Resolução nºs 850/2004 e 1066/2005, os Requerimentos nºs 475/2005, 480/2005, 535/2005, 560/2005, 590/2005; Acárisi Ribeiro, o Projeto de Resolução nº 973/2005, os Requerimentos nºs 585/2005, 593/2005, 607/2005, 608/2005; Graça Matos, os Projetos de Resolução nºs 1044/2005, 1057/2005, 1063/2005, 1075/2005, 1121/2005, o Requerimentos nºs 592/2005, 593/2005; Fábio Silva, o Projetos de Resolução nºs 1081/2005, 1089/2005; Pedro Fernandes, os Requerimentos nºs 575/2005; Aparecida Gama, o Projeto de Resolução nº 1059/2005, os Requerimentos nºs 577/2005, 584/2005, para o qual solicitou cinco minutos para emitir o seu parecer, 594/2005; José Távora, o Projeto de Resolução nº 1191/2004, os Requerimentos nºs 586/2005, 589/2005, 597/2005, 598/2005, 600/2005, 609/2005, 610/2005, 616/2005, 623/2005, 648/2005, 655/2005, 656/2005, 659/2005, 660/2005, 662/2005, para os quais solicitou cinco minutos para emitir o seu parecer; Jorge Picciani, o Requerimento nº 595/2005; e Eliana Ribeiro, o Requerimento nº 587/2005; 05) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1087/203; 06) conceder licença, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, aos Senhores Deputados Lean dro Sampaio, Edmilson Valentim, Graça Matos, André Correa, Andréia Zito, Samuel Malafaia, Edino Fonseca, Carlos Minc, Gilberto Silva, nos termos das solicitações contidas, respectivamente, nos Processos nºs 7200, 7295, 7349, 7357, 7425, 7442, 7473, 11568, 12588, todos de 2005; 07) aprovar Ato Normativo regulamentando o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 3311, de 30 de novembro de 1999; 08) aprovar Ato Normativo dispondo sobre a eliminação de documentos arquivados em 1999; 09) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório nos Processos nºs 11121, 11581, 9807, 6646, 10406, 7871, 11960, 10793, 11084, 9700, 9571, 13090, 7902, 7478, 4097, 7598, 7760, 8618, 8106, 8370, 8230, 9212, 8728, 8564, 2998, 8843, 8508, 7286, todos de 2005; 10) autorizar a abertura de concurso público visando a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no Processo nº 6634/2005 da Deputada Georgette Vidor; 11) autorizar a doação solicitada no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial, no Processo nº 7035/2004, da APAE do Município de Três Rios; 12) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da empresa Principal Comércio Serviços Ltda. para a prestação de serviços de limpeza, manutenção e asseio de seguros para os prédios da Alerj, nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 7454/2005 do Departamento de Patrimônio; 13) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relativamente ao mês de junho de 2005, no Processo nº 7575/2005, da mesma; 14) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante dos Processos nºs 7575/2005, 8067/2005, 8068/2005, 8449/2005, 11365/2005, todos do Ipalerj; 15) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl.02 do Processo nº 8174/2005 do Departamento de Transportes; 16) autorizar a cessão da servidora MARIZA DE MATTOS CAMPOS, Técnico Legislativo V, matrícula nº 200.719-3, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana, no Processo nº 8488/2005, do Poder Executivo; 17) autorizar a devolução do valor caucionado, requerido à fl. 02 do Processo nº 19569/2003 da Unisys; 18) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 06/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de F.W. EMP. IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 12589/2004 do Departamento de Engenharia e Arquitetura; 19) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 56/2005, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório, no Processo nº 14724/2004 da Comissão de Defesa do Consumidor; 20) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 65/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº2182/2005 do Departamento de Atas e Publicações; 21) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 01/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 2305/2005 da Diretoria-Geral de Administração; 22) aceitar o ônus de que trata o Processo nº 2880/2005 do Deputado Aurélio Marques; 23) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 35/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FERCORTEC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 3845/2005 do Departamento de Transportes; 24) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 73/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GM MINISTER EDITORA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 5992/2005 do Departamento de Transportes; 25) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 72/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LUCJOR COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 6092/2005 do Departamento de Transportes; 26) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, referente ao ressarcimento dos proventos de servidor cedido relativamente aos meses de janeiro de 1998 a abril de 2005 e ao valor correspondente ao 13º salário do mês de dezembro/1997, no Processo nº 6477/2005 da Prefeitura Municipal de Volta Redonda; 27) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 57/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 7668/2004 da Comissão de Defesa do Consumidor; 28) autorizar as doações solicitadas às fls. 02 dos Processos nºs 9614/2005, 6686/2005, 8919/2005, 9774/2005, 10758/2005, 11425/2005, 9609/2005, 892/2005, 3549/2005, determinando as respectivas baixas patrimoniais; 29) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos, no Processo nº 4326/2005 do Departamento de Transportes; 30) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos, no Processo nº 4325/2005 do Departamento de Transportes; 31) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A, no Processo nº 20082/2005 do Departamento de Patrimônio; 32) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação contratual dos serviços de manutenção das aplicações do Sistema de processamento Legislativo da Alerj, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8666/93, no Processo nº 9590/2001 da Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 33) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Nelvan Transportes e Turismo Ltda., no Processo nº 10582/2004 da Diretoria-Geral de Administração; 34) os termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 8264/2005, no Processo nº 3257/2005 do Departamento de Material; 35) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de ARGERAL - Ar Condicionado Ltda., no Processo nº 8571/2005 do Ipalerj; 36) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 8474/2005, no Processo nº 14122/2004 da Diretoria-Geral da Alerj; 37) adjudicar a prestação do serviço, objeto da já homologada licitação por Tomada de Preços nº 03/2005, à empresa Benson Construtora Ltda., licitante classificada em 2º lugar naquele certame, que declarou aceitar o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora, tendo em vista o disposto no Art. 64, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e autorizar a emissão da respectiva NAD, tendo a douta Procuradoria-Geral opinado favoravelmente, face não haver qualquer ilegalidade na supradita desistência, no Processo nº 12571/2004 do Departamento de Engenharia e Arquitetura; 38) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 08/2005, a fim de que seja incluída a cobertura securitária para 16 (dezesseis) novos veículos da frota da Alerj, no Processo nº 13002/2004 do Departamento de Transportes; 39) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 08/2005, a fim de que seja incluída a cobertura securitária para 16 (dezesseis) novos veículos da frota da Alerj, no Processo nº 13002/2004 do Departamento de Transportes; 40) autorizar a emissão de NAD em favor de EDITORA JORNAL DO BRASIL S.A. referente à renovação de assinaturas anuais, no Processo nº 9103/2005 da mesma; 41) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de julho/2005, no Processo nº 8805/2005 da mesma; 42) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Samed Lipman Comércio, Representações e Assistência Técnica de Aparelhos Médicos Ltda., no Processo nº 7207/2005 do mesmo; 43) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 51/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KARTROLINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 9949/2004 do Departamento de Expediente e Comunicações; 44) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a aquisição de 10 (dez) novos veículos, atendendo à padronização da frota atual, no Processo nº 9953/2004 do Departamento de Transportes; 45) autorizar a emissão de NAD em favor de HD Editorial referente à aquisição de exemplares do Roteiro do Poder, no Processo nº 9102/2005 da HD Editorial; 46) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Li citação por Concorrência nº 04/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ZUNFOLGE MOTOR IND. E COM. LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 4325/2005 do Departamento de Transportes; 47) aprovar a mudança do cronograma físico-financeiro da obra de reforma da garagem da Alerj no bairro de São Cristóvão - RJ, no Processo nº 9961/2005 da FW Engenharia; 48) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 05/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 4326/2005 do Departamento de Transportes; 49) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação do Contrato Administrativo nº 20/2003, no Processo nº 2042/2001 da Diretoria-Geral de Finanças; 50) homologar o resultado da Licitação por Convite nº 56-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços, no Processo nº 12724/2004 da Comissão de Defesa do Consumidor; 51) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa Tractiare Engenharia e Arquitetura Ltda., visando o acompanhamento da obra de reforme do prédio da Alerj localizado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, 823/833, São Cristóvão - Rio de Janeiro, no Processo nº 8482/2005 do Departamento de Engenharia e Arquitetura; 52) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Lap Live Empreendimentos Comerciais & Marketing Ltda., no Processo nº 7698/2005 da Diretoria-Geral da Alerj; 53) autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Valor Econômico S/A, referente à renovação de assinatura anual, no Processo nº 9770/2005 da mesma; 54) adjudicar a prestação do serviço, objeto da já homologada licitação por Tomada de Preços nº 02/2005, à empresa Benson Construtora Ltda., licitante classificada em 2º lugar naquele certame, que declarou aceitar o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora, tendo em vista o disposto no Art. 64, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e autorizar a emissão da respectiva NAD, tendo a douta Procuradoria-Geral opinado favoravelmente, face não haver qualquer ilegalidade na supradita desistência, no Processo nº 10018/2004 do Secretaria-Geral da Mesa Diretora; 55) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA., no Processo nº 6961/2002 da mesma; 56) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de agosto/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 10076/2005 da mesma; 57) autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de julho/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial, no Processo nº 9921 da Caixa Econômica Federal; 58) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato com a empresa KENTA INFORMÁTICA LTDA., visando a prestação de serviços de manutenção de softwares, sendo inexigível a licitação nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8666/93, no Processo nº 9650/2005 do Departamento de Patrimônio; 59) aceitar o ônus de que trata o Processo nº 8898/2005 da Deputada Graça Matos; 60) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 78/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 9212/2005 da Chefia de Cerimonial; 61) referendar a revogação do procedimento licitatório por Convite nº 68/2005, conforme as informações prestadas pela Diretoria-Geral da Alerj e conseqüente Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, no Processo nº 5409/2005 do Departamento de Material; 62) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 77/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 2998/2005 do Departamento de Informática e Pro cessamento de Dados; 63) indeferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no Processo nº 9445/2005 de Vicente Eugenio Tavares de Macedo; 64) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Xerox Comércio e Indústria Ltda., no Processo nº 3159/2005 da mesma; 65) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 52/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de RETROFIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 13464/2004 da Deputada Georgette Vidor; 66) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Xerox Comércio e Indústria Ltda., no Processo nº 2831/2005 da mesma; 67) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa imobiliária Zirtaeb Ltda., para fazer frente às despesas com cotas extras do condomínio do imóvel cedido pelo IPALERJ à ALERJ, no Processo nº 13370/2005 do Ipalerj; 68) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Telemar Norte Leste S/A, no Processo nº 15928/2005 da mesma; 69) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A, no Processo nº 748/2005 da mesma; 70) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A, no Processo nº 15301/2004 da mesma; 71) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 05/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de PORT PAPELARIA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 3257/2005 do Departamento de Material; 72) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, conhecer e dar provimento ao recurso de Unisaúde Veículos Especiais Ltda. e, atendendo à sugestão da Douta Procuradoria-Geral, endossada pela manifestação do diligente Departamento de Transportes, iniciar o procedimento de anulação desta licitação, no Processo nº 10021/2004 da Deputada Georgette Vidor; 73) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a licitação por Concorrência nº 03/2004, no Processo nº 6624/2004 do Departamento de Informática e Processamento de Dados; 74) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 79/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de META-MARKETING E EVENTOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços, no Processo nº 10264/2005 da Chefia de Cerimonial; 75) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 03/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOFTLEARN LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 2616/2005 do Departamento de Informática e Processamento de Dados; 76) autorizar a celebração de convênio entre a Alerj e a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, no Processo nº 7134/2005 da mesma; 77) encaminhar os Autos do Processo Alerj nº 11716/2005 à consideração da Comissão de Constituição e Justiça, no Processo nº 11716/2005; 78) conforme Parecer da Procuradoria-Geral, adotar o Registro de Preços nº 004/2005, divulgado pela Subsecretaria Adjunta de Apoio Logístico - Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços - da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, no Processo nº 4282/2005 do Departamento de Material; 79) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor da empresa NEXTEL Telecomunicações Ltda., visando a prestação de serviço móvel de comunicação, sendo inexigível a licitação conforme o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 9270/2005 do Departamento de Patrimônio, 80) autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 23/2000, celebrado entre a Alerj e Xerox Comércio e Indústria Ltda., no Processo nº 10272/99 do Departamento de Patrimônio; 81) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Editora O DIA S/A referente à renovação de assinaturas anuais, sendo inexigível a licitação nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 11017/2005 da mesma; 82) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº26/2002 pelo prazo de 12 (doze) meses, no Processo nº 9056/2001 da Diretoria-Geral de Administração; 83) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial, no Processo nº 2600/2005 da Prefeitura Municipal de Mendes; 84) autorizar as doações solicitadas às fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais, no Processo nº 11406/2005 da Fenorte; 85) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor de Nigraph Tecnologia Ltda., sendo dispensável a licitação conforme o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 9800/2005 da Diretoria-Geral de Administração; 86) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 17-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 14122/2005 da Diretoria-Geral da Alerj; 87) autorizar a aquisição solicita no presente Processo, sendo inexigível a licitação nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, no Processo nº 11009/2005 do Departamento de Transportes; 88) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8666/93, no Processo nº 11662/2005 do Departamento de Informática e Processamento de Dados; 89) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 27-B/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviço, no Processo nº 14412/2005, da Diretoria-Geral da Alerj; 90) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a licitação por Convite nº 76/05, com base no disposto no art. 49 da Lei nº 8666/93, no Processo nº 8564/2005 da TV Alerj; 91) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA), visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica estimadas para o exercício de 2005, no Processo nº 11699/2005 do Departamento de Patrimônio; 92) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Águas de Niterói S/A, visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2005, no Processo nº 11701/2005 do Departamento de Patrimônio; 93) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 80/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 11284/2005, do Departamento de Patrimônio; 94) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme o disposto no art. 57, caput, II, da Lei nº 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 24/2003, celebrado entre a Alerj e a empresa DIGILAB S/A, no Processo nº 8695/2003 da Deputada Heloneida Studart; 95) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao meses de julho a setembro de 2005, no Processo nº 11107/2005 do mesmo; 96) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de setembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 11189/2005 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; 97) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Ecômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de agosto/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 7429/2005 da mesma; 98) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente aos meses de março e abril/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 7669/2005 da mesma; 99) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 80/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço, no Processo nº 11284/2003 do Departamento de Patrimônio; 100) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Águas de Niterói S/A, visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2005, no Processo nº 11701/2005 do Departamento de Patrimônio; 101) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA), visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica estimadas para o exercício de 2005, no Processo nº 11699/2005 da mesma; 102) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, visando o atendimento ao público na Exposição Permanente \"Palácio Tiradentes - Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro\", sendo dispensável a licitação, nos termos do art.24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 7748/2005, da mesma; 103) indeferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no Processo nº 8570/2005 de Walmir Ventura Rego; 104) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 87/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 6652/2005, da Divisão de Almoxarifado; 105) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 88/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 6651/2005 da Divisão de Almoxarifado; 106) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 85/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de C.I.F. BAZAR E SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 7385/2005 do Departamento de Material; 107) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, sendo dispensável a Licitação nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, no Processo nº 11388/2005 da Diretoria-Geral da Alerj; 108) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 84/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 2568/2005 do Departamento de Seleção e Treinamento; 109) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 81/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 5207/2005 do Departamento Odontológico; 110) autorizar a renovação do Convênio de que trata o Processo nº 6103/2005 do Banco Industrial; 111) autorizar a renovação do Convênio de que trata o Processo nº 9331/2005 do Banco Arbi; 112) aprovar Atos Específicos, relativos a exonerações e nomeações de cargos comissionados, nos Processos nºs: 1998, 7830, 8448, 8825, 8875, 8876, 9006, 9007, 9008, 9012, 9051, 9210, 9243, 9244, 9245, 9249, 9269, 9271, 9272, 9273, 9274, 9275, 9276, 9292, 9293, 9301, 9302, 9308, 9312, 9322, 9323, 9339, 9340, 9345, 9346, 9347, 9348, 9356, 9357, 9358, 9359, 9360, 9361, 9362, 9384, 9418, 9419, 9455, 9456, 9457, 9462, 9495, 9498, 9499, 9540, 9542, 9544, 9546, 9548, 9556, 9574, 9881, 9882, 9883, 9945, 10019, 10039, 10040, 10064, 10065, 10066, 10073, 10074, 10085, 10086, 10096, 10109, 10110, 10122, 10123, 10142, 10143, 10152, 10164, 10165, 10174, 10175, 10197, 10219, 10220, 10247, 10248, 10256, 10257, 10258, 10273, 10283, 10294, 10295, 10298, 10299, 10322, 10323, 10389, 10390, 10398, 10408, 10411, 10412, 10413, 10444, 10455, 10469, 10470, 10471, 10472, 10473, 10474, 10475, 10476, 10483, 10489, 10543, 10544, 10545, 10546, 10597, 10598, 10600, 10602, 10614, 10716, 10717, 10760, 10762, 10769, 10802, 10803, 10814, 10827, 10828, 10829, 10840, 10841, 10842, 10849, 10850, 10851, 10852, 10890, 10899, 10900, 10901, 10941, 11066, 11067, 11119, 11160, 11161, 11163, 11164, 11165, 11166, 11172, 11173, 11174, 11175, 11178, 11179, 11180, 11181, 11182, 11183, 11184, 11185, 11190, 11191, 11192, 11196, 11197, 11198, 11199, 11209, 11210, 11221, 11238, 11308, 11313, 11347, 11348, 11349, 11350, 11351, 11352, 11353, 11354, 11355, 11356, 11358, 11359, 11370, 11402, 11403, 11413, 11462, 11481, 11482, 11483, 11484, 11485, 11486, 11487, 11488, 11489, 11490, 11491, 11492, 11493, 11494, 11498, 11533, 11534, 11535, 11536, 11540, 11549, 11561, 11571, 11585, 11603, 11604, 11605, 11606, 11625, 11650, 11659, 11707, 11713, 11714, 11715, 11718, 11719, 11720, 11732, 11733, 11737, 11738, 11777, 11778, 11809, 11810, 11857, 11876, 11887, 11888, 11932, 11933, 12002, 12024, 12025, 12028, 12042, 12043, 12044, 12047, 12048, 12083, 12084, 12085, 12086, 12133, 12134, 12154, 12155, 12156, 12157, 12162, 12163, 12173, 12174, 12175. 12176, 12184, 12188, 12189, 12196, 12197, 12226, 12241, 12242, 12244, 12245, 12317, 12335, 12357, 12395, 12417, 12490, 12491, 12575, 12576, 12579, 12580, 12610, 12611, 12615, 12616, 12626, 12628, 12629, 12676, 12707, 12777, 12778, 14733, todos de 2005; 113) aprovar Ato Normativo ratificando os termos do Decreto nº 38.473, de 03.11.2005; 114) aprovar Ato Específico retificando o Ato “E”/MD/Nº 1154/99, nos termos do Processo nº 15075/2004; 115) aprovar Ato Específico retificando o Ato “E”/MD/Nº 1157/99, nos termos do Processo nº 1980/2005; 116) aprovar Atos Específicos tornando sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1048, 1373, 1375, 1376, 1443, 1505, todos de 2005; 117) nomear: Ruth Souza Maia, matrícula nº 402.028-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas; Priscila da Silva, matrícula nº 408.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade; Nara Rubia Caetano Bizzo, matrícula nº 408.904-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Planos e Orçamento; Potyra Dias De Carvalho, matrícula nº 408.143-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programação Jornalística, símbolo CCDAL - 1, junto à TV Alerj; Paulo Cesar Neves Corrêa, matrícula nº 408.949-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj; Carlos Alberto Vieira Muniz, matrícula nº 302.560-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, junto à Escola do Legislativo; Eduardo Gomes da Rocha, matrícula nº 304.149-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", junto à Secretaria-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho; Adilson Ferreira de Anaide, matrícula nº 306.631-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Militares, símbolo CCDAL-1, junto à Coordenadoria Militar da Presidência; Jorge Luiz Perni, matrícula nº 408.980-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; Elielson Ayres De Souza, matrícula nº 306.618-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, lavrando-se os Atos competentes; 118) exonerar: Alessandra Perla Mocellin, matrícula nº 405.915-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-3, junto ao Departamento de Estudos e Pesquisas e Informações Legislativas; Johnson Mendes Reis, matrícula nº 404.164-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, nomeando, em seu lugar, Jakeline Mendes Reis, matrícula nº 403.739-6; Amauri Mari De Mello, matrícula nº 408.630-2, do cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj; André Jockyman, matrícula nº 408.622-9, do cargo em comissão de Diretor de Programação Jornalística, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj; Potyra Dias De Carvalho, matrícula nº 408.143-6, do cargo em comissão de Assistente do Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj; Mauricio Agnelli, matrícula nº 408.133-7, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho; Eduardo Gomes da Rocha, matrícula nº 304.149-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-3, junto ao Departamento de Transportes; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 408.452-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento Financeiro, nomeando, em seu lugar, Carlos Ernesto Topal Ely, matrícula nº 405.862-4; Maria Cristina Ribeiro Sarmento, matrícula nº 408.180-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar da Presidência, símbolo “SS”, junto à Assessoria da Presidência, nomeando, em seu lugar, Virginia Ribeiro Loureiro, lavrando-se os Atos competentes; 119) marcar a próxima reunião para o dia vinte e quatro de novembro, quinta-feira, às quinze horas. Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e dez minutos é encerrada a reunião. E, para constar, eu SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSylvio José de Britto Abreu\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 55/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-nos submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO\".\r\n\r\nO anexo Projeto de Lei é indispensável ao trato das finanças do Estado, haja vista as sucessivas negociações que o Executivo vem travando com a UNIÃO FEDERAL para obtenção de disponibilidades financeiras que, de um lado, socorram as necessidades do RIOPREVIDÊNCIA e, de outro, aliviem as pressões exercidas sobre o Tesouro Estadual, incumbido de suplementar as receitas da referida autarquia.\r\n\r\nNeste sentido, em razão das obrigações que se impõem ao Estado em face do RIOPREVIDÊNCIA, e na conformidade do ordenamento jurídico, em especial, dos provimentos da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, inúmeras vezes, o Tesouro deste Estado é demandado no sentido de providenciar recursos financeiros para a consecução do cumprimento das obrigações legais da dita autarquia frente a aposentados e pensionistas. \r\n\r\nAtento a tal panorama, e persistente aquela situação, vislumbrou-se, no momento, operação pela qual se transferem ao RIOPREVIDÊNCIA recursos provisionados, hoje, na denominada Conta “B”, objeto de um contrato celebrado, em 10.06.1997, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que foram intervenientes a UNIÃO FEDERAL e o Banco do Estado do Rio de Janeiro, hoje, sucedido pelo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nÉ notório que tais recursos encontram-se sub-utilizados na Conta “B”, posto que o saldo desta conta, acrescido de juros e correção monetária desde a sua instituição, é superior, na atualidade, às necessidades a que ela se destina. Todavia, o Estado não tem acesso, para fins de saque, a esse saldo em razão de alegações da parte contratante e intervenientes, que buscam amparo em disposições contratuais originárias. É certo que estamos envidando esforços no anseio de superar tal dificuldade, tanto que já foi ajuizada ação neste sentido, porém, não é de se esperar provimento judicial próximo. \r\n\r\nAnte tal dificuldade, alvitrou-se a operação possível - pois além de administrativamente viável, tem o fito de aliviar as pressões de desembolso por parte do Tesouro do Estado, conforme dito alhures - inspirada no permissivo legal disposto na Resolução nº 13/2003 do Senado da República. \r\n\r\nCom efeito, dispõe tal espécie normativa do processo legislativo (Constituição Federal, art. 59, VII) que, “Com a concordância dos partícipes do Contrato de que trata esta Resolução [o contrato da dita Conta “B”], os depósitos garantidores referidos no 'caput' e na alínea “d” do art. 3º [da Resolução do Senado 61/97] poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por outras espécies de ativos que preservem integralmente a recomposição dos saldos financeiros das contas garantidoras.”\r\n\r\nAssim, fazem-se aportar receitas em espécie de parcelas do referido saldo ocioso da Conta “B” em favor do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nA operação de que, destarte, se cuida, em negociação com a parte contratante e intervenientes do Contrato da Conta “B”, carece, contudo, de aperfeiçoamento por via de disposição de lei formal, que é, precisamente, o Projeto anexo, que tenho a honra de elevar à alta e superior consideração de Vossas Excelências.\r\n\r\nNessa conformidade, e dado o interesse público da questão, espero, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 55/2005)\r\n\r\nACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 4.142, de 28 de agosto de 2.003, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n\r\n'Art.2º.......................................................................\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\n§ 2º -Fica o Estado do Rio de Janeiro e entidades de sua administração indireta autorizados a promover a substituição de que trata o caput e o § 1º deste art. 2º, utilizando para tanto quaisquer espécies de receitas orçamentárias que sejam de sua titularidade.'\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 54/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-nos submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do Art. 1º da Lei nº 4633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo”.\r\n\r\nO anexo Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar os prazos concedidos pela Lei nº 4633/2005, para viabilizar aos contribuintes do ICMS e do IPVA quitarem seus débitos perante a Fazenda Estadual, beneficiando-se da redução dos acréscimos moratórios e das penalidades sobre eles incidentes.\r\n\r\nMuitos contribuintes, pessoas jurídicas, que não puderam aderir ao primeiro prazo fixado na Lei nº 4633/2005, têm demandado a prorrogação dos termos finais nela estabelecidos, a fim de que, com os rendimentos auferidos até o fim do presente exercício, estejam em melhores condições de cumprir suas obrigações no início do próximo ano. O mesmo acontece com as pessoas físicas, no que se refere ao recebimento do Décimo Terceiro Salário.\r\n\r\nNessa conformidade, e considerando o sucesso alcançado pela arrecadação obtida até então, que superou a previsão inicial, dado o interesse público da questão, espero, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2005)\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam prorrogados os seguintes prazos fixados na Lei nº 4633, de 28 de outubro de 2005:\r\n\r\nI - no inciso II do caput do artigo 1º, para 31 de janeiro de 2006;\r\n\r\nII - no inciso III do caput do artigo 1º, para 28 de fevereiro de 2006; e,\r\n\r\nIII - no inciso II do § 1º do artigo 1º, para 31 de janeiro de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO VICE-GOV Nº 169/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar os bons ofícios de V.Exa., no sentido de encaminhar ao Plenário dessa Egrégia Assembléia Legislativa, nos termos do que determina o art. 142, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nosso pedido de autorização para gozo de férias, no período de 24 de dezembro de 2005 a 12 de janeiro de 2006, na Espanha, Região da Galicia.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n9060 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA SANTA ROSA DA SILVA CORRÊA.\r\n\r\n9061 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MICHELE CORRÊA GUINANCIO.\r\n\r\n9062 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ERINETE CARDOZO LOPES.\r\n\r\n9063 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA CLAUDIA DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\n9064 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar LUCIENE DA GRAÇA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n9065 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar SEBASTIÃO MAURO ROCHA DA SILVA.\r\n\r\n9066 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BENTO DE SOUZA LOPES.\r\n\r\n9067 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\n9068 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SUELEN CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n9069 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar RUTE DUARTE MICKINIG.\r\n\r\n9070 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EVÂNIA TEIXEIRA ANTUNES MARMO.\r\n\r\n9071 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS ANTONIO SILVA FARIA.\r\n\r\n9072 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar RUTIANE SALDANHA DE ALMEIDA.\r\n\r\n9073 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SHIRLEI CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\n9074 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MIRIAN BARCELOS DE SOUZA.\r\n\r\n9075 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MERILEN DIAS.\r\n\r\n9076 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar REGIANE REZENDE RAMOS SERAFIM.\r\n\r\n9077 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ALESSANDRA JANES MARTINS.\r\n\r\n9078 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar FABIA DE OLIVEIRA DA ROCHA MONTEIRO.\r\n\r\n9079 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANDREA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\n9080 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BRUNO DE SOUZA MONTEIRO.\r\n\r\n9081 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS ALBERTO DE PAULA.\r\n\r\n9082 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\n9083 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ANDERSON SOARES FERNANDES.\r\n\r\n9084 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MAGALY DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\n9085 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARINO VICTER DIAS.\r\n\r\n9086 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JULIANA MOTA FREITAS.\r\n\r\n9087 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar HELITO COUTO.\r\n\r\n9088 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI.\r\n\r\n9089 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JANE APARECIDA DE SOUZA SABINO.\r\n\r\n9090 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSE KENNEDY SANTOS.\r\n\r\n9091 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSANA FÁTIMA FELICIANO.\r\n\r\n9092 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ADRIANA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\n9093 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar EDNA MARTHA MARTINS MARINHO.\r\n\r\n9094 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar IRINEIA DIOLINDA DE JESUS.\r\n\r\n9095 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ANIRIA VALERIA DA SILVA.\r\n\r\n9096 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar RITA CASSIA SANTOS VIEIRA.\r\n\r\n9097 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCELO MACHADO ESTEVES.\r\n\r\n9098 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ERONILDA RODRIGUES LIMA.\r\n\r\n9099 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar AMARILIS TACIEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\n9181 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VANIA DOS SANTOS LESSA.\r\n\r\n9182 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.\r\n\r\n9183 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SIMONE CARVALHO S. HIPÓLITO.\r\n\r\n9184 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar WALDIR CARNEIRO DE S. JUNIOR.\r\n\r\n9185 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ELIAS GRILLO DE ALMEIDA.\r\n\r\n9186 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SUELI CARMELITA DA FONSECA MONÇÃO.\r\n\r\n9187 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LUCILENE DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\n9188 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO.\r\n\r\n9189 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSELENE DE CASTRO MOURA CHAGAS.\r\n\r\n9190 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar CARLA REGINA PATRICIO LOPES.": {
                    "Atos": {
                        "1670": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2005), QUE ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2005), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDDE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SIVUCA, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1934/04)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOÍAS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 671/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 679/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTDO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2005), QUE PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\n*(Republicado)"
                        ]
                    },
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, QUE “REVOGA A LEI Nº 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas de Plenário que visam modificar o projeto original.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 3942, de 9 de setembro de 2002, foi objeto de veto da Governadora Benedita da Silva, tendo o ilustre Deputado Paulo Melo, na condição de relator do veto, encaminhado pela manutenção do veto. Na ocasião, o veto foi derrubado em Plenário.\r\n\r\nAs emendas visam manter essa lei em vigor, o que para nós não soluciona o problema levantado pelo autor do projeto, que é real e que foi objeto do veto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3381/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO COR NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 101/2003, que dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Flávio Bolsonaro descaracteriza o objetivo do projeto, razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 101/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 101/2003, com voto, Favorável, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Favorável), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2004, QUE “ALTERA O CAPUT, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/97, REDEFININDO A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA, BEM COMO MODIFICA O CAPUT E O INCISO I, DO ART. 4º, ELEVANDO O NÚMERO DE ASSENTOS NO SEU CONSELHO DELIBERATIVO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC e HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que altera o caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 87/97, redefinindo a relação dos municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4º, elevando o número de assentos no seu conselho deliberativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas que visam modificar as exigências de salva-vidas nas piscinas instaladas em prédios residenciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs duas emendas aperfeiçoam o projeto, tornando a exigência de salva-vidas nos prédios residenciais dentro de parâmetros mais plausíveis.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O APOIO A INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES FAMILIARES E CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2462/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, ocasião em que recebeu o parecer de fls. 7, concluindo que a competência para legislar sobre o assunto é do município. Entretanto, através do Programa Varejão Volante, o CEASA, comercializa semanalmente cerca de 500 (quinhentas) toneladas de produtos hortifrutigranjeiros em áreas carentes do Estado, com preço 30% (trinta) por cento menos do que o praticado no comércio.\r\n\r\nDiante do exposto e com fulcro no Parecer de fls. 07 da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2462/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2462/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2482/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE DESNUTRIÇÃO INFANTIL NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2482/2005, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a notificação de casos de desnutrição infantil no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, ocasião em que recebeu o Parecer de fls. 09, onde se consta que a Secretaria já desenvolve projeto semelhante. Portanto, não se vislumbra o seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto e com fulcro no Parecer da Secretaria de Saúde, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2482/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2482/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cida Diogo, que cria o Programa Estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo humanizar o atendimento aos visitantes e familiares de detentos sob custódia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Familiares: todos os que tenham parentesco até o 3º grau com os detentos”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I, parágrafo 1º do art. 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Garantia de ingresso em todos os estabelecimentos prisionais de familiares que cumpram as normas de segurança previamente estabelecidas pelas autoridades”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, parágrafo 1º do art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, parágrafo 2º do art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso V, parágrafo 2º do art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, parágrafo 2º do art. 3º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2841/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2841/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2913/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra óbice a sua tramitação, sendo a proposta meritória. O nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2913/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2913/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2914/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS NÃO SOFRAM RESTRIÇÕES QUANTO A SUA LIVRE LOCOMOÇÃO E QUALIDADE DE VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante seu valor, o pretendido pela presente proposição já se encontra regulado, de forma mais abrangente, pela Lei nº 4224/2003, oriunda do Projeto de Lei nº 48/2003, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2914/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA construção de um heliporto em qualquer próprio estadual é prerrogativa do Poder Executivo. Assim, estabelece a tripartição dos poderes. A única forma de inclusão desta matéria como uma obrigação à administração é através do orçamento, com a criação de programas de trabalhos específicos.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES para que seja a proposta analisada e verificada a sua oportunidade de implantação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2944/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2005, QUE “CONSTITUI A LIDERANÇA DA MAIORIA E DA MINORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado HUGO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que constitui a liderança da maioria e da minoria e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende acrescentar ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a Liderança de Oposição.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que inexiste qualquer óbice à sua tramitação, devendo unicamente receber uma emenda de redação, com o intuito de evitar a interpretação equivocada do texto que ora pretende seja acrescido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Resolução nº 1060/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o seguinte art. 17 ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Projeto de Resolução nº 810/1997, renumerando-se os demais:\r\n\r\n'Art. 17 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.\r\n\r\nParágrafo único - Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes'”.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Resolução nº 1060/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1060/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 552/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, pois visa inibir o uso de armas, como também prevenir a nossa população contra atos criminosos cometidos por pessoas sem nenhum preparo para freqüentarem lugares públicos que visam única e exclusivamente o lazer, o que, certamente, é da mais lídima e inteira justiça, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 552/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edmilson Valentim - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 552/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DE ESTAMPAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, OS DIZERES: “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres: “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL” - e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, pois visa incentivar cada vez mais a paz nos estádios de futebol, através da conscientização dos torcedores que têm como sua maior paixão o futebol, demonstrando, assim, que o mais importante é torcer por suas equipes sem que isso gere qualquer tipo de distúrbio, fazendo com que as famílias voltem a freqüentar os estádios, aumentando assim a beleza do espetáculo. Diante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1041/2003 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edmilson Valentim - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1041/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares que institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria possui óbices. Para não perder a intenção da proposição, dou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1213/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1957/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de guarda-vidas nos eventos náuticos e aquáticos que se realizem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposição baixou em diligência ao Grupamento Marítimo de Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que, na sua resposta, não só informou que não há previsão legal para que o referido órgão faça a habilitação dos guarda-vidas, como sugeriu idéias para adequação do projeto ao seu objeto final.\r\n\r\nAssim, considerando a relevância da proposição ora analisada, esta relatora optou por aproveitar seu conteúdo, incluindo sugestões do Grupamento Marítimo de Salvamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ao presente projeto de lei, concluindo assim por parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1957/2004\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENTES DE RESGATE AQUÁTICO NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZAREM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a disponibilização de Agentes de Resgate Aquático nos eventos náuticos e aquáticos, de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas técnicas especificadas por resolução própria do Secretário de Estado e Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A disponibilização tratada no caput será de responsabilidade dos organizadores dos referidos eventos e deverá obedecer às exigências determinadas para cada evento, de acordo com as normas técnicas de segurança aquática ou náutica estabelecidas pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por Agentes de Resgate Aquáticos todos os que assim forem habilitados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro através dos seus órgãos específicos.\r\n\r\n§ 3º - É de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentro de suas atribuições legais e através dos seus órgãos específicos:\r\n\r\nI - A aplicação do teste específico para a habilitação e revalidação dos Agentes de Resgate Aquático;\r\n\r\nII - A fixação das exigências técnicas para a realização dos eventos náuticos e aquáticos de qualquer natureza, ao responsável pelo evento;\r\n\r\nIII - Fiscalizar, emitir autorização, cassar autorização ou interditar eventos que deixem de cumprir as exigências técnicas determinadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, ficam resguardados os direitos garantidos pela Lei nº 4428, de 21 de outubro de 2004.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1957/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada Georgette Vidor - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1957/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, LOCATÁRIAS OU ARRENDATÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS DE ESPORTE, LAZER E CULTURA QUE CONCEDA MEIA-ENTRADA PARA SEUS USUÁRIOS, PREVISTA EM LEI.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos ou espaços de esporte, lazer e cultura que conceda meia-entrada para seus usuários, prevista em lei. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPara que não se perca a intenção do legislador, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e opino PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2073/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, QUE “OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO encaminhamento deste problema recorrente entre os jovens que desejam rapidamente ganhar massa muscular passa pela conscientização dos riscos que envolvem o consumo destas substâncias. Aqueles capazes de reflexão e bom senso não incorrerão neste erro, tendo sido devidamente esclarecidos. Meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2567/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2513/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da nobre Deputada Graça Pereira, propondo que seja declarada de utilidade pública a FASEB - Fundação de Apoio à Saúde Ensino Bonsucesso.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2513/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gilson Mussi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nQuebra À vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1202/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1202/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOEL DA SILVA MAIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Joel da Silva Maia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1203/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1203/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADMINISTRADORA FÁTIMA DAMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Administradora Fátima Damas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1207/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1207/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO GENERAL-DE-BRIGADA, OSWALDO FERRARO DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao General-de- Brigada, Oswaldo Ferraro de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1240/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RAIMUNDO BRAZ FILHO - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF)”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Edmilson Valentim, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Raimundo Braz Filho - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1248/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO SR. GILBERTO DOS PASSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Sr. Gilberto dos Passos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1251/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À JUÍZA DENISE FROSSARD”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Georgette Vidor, propondo a concessão do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Juíza Denise Frossard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1257/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Ely Patrício, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Dr. German Efromovich.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1258/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE SENHOR FRANCESCO CARLI, DE NACIONALIDADE ITALIANA QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro expedindo-se o respectivo diploma, ao Ilustre Senhor Francesco Carli, de nacionalidade italiana que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1264/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Senador Renan Vasconcelos Calheiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1266/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo de Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1268/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1269/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RICARDO YOUNG DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Dr. Ricardo Young da Silva, Diretor Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1270/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO E ATUAL PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. EDSON CARVALHO VIDIGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Edson Carvalho Vidigal.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1271/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nQuebra DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO ERNESTO MASSIMINO BELLELLI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Ilustre Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro Ernesto Massimino Bellelli.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1272/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2910/2002, que regulamenta o artigo 261, do § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base (ERBS) e mini-estações rádio-base (MINI ERBS) de telefonia celular, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nAo estabelecer critérios para o licenciamento das antenas como forma de utilização do solo urbano, o projeto invade a esfera da competência privativa do Município e agride o princípio constitucional federativo, incorrendo em vício insanável de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Contrário ao Projeto de Lei nº 2910/2002, com voto em separado Favorável do Deputado Antônio Pedregal, acompanhado do Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente (Favorável), Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Paulo Melo, Luiz Paulo e José Bonifácio (Favorável).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2910/2002, que regulamenta o artigo 261, do § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base (ERBS) e mini-estações rádio-base (MINI ERBS) de telefonia celular, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado é oportuno, pois é necessário haver cuidadoso controle na instalação de antenas de celulares prevenindo as conseqüências danosas causadas pela radiação eletromagnética das estações rádio-bases de telefonia celular.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, QUE “REVOGA A LEI N º 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995”\r\n\r\nAutor: Deputada PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que revoga a Lei nº 2465, de 24 de novembro de 1995. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2479/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2479/2005, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO (Favorável) e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2005, QUE “CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy que cria centros de proteção à criança e/ou ao adolescente vítima de violência e/ou abuso sexual.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtualmente, o Estado se encontra estruturado, em diversos setores de sua Administração, para um atendimento especial à criança e ao adolescente, como no caso das Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e das Varas da Infância e da Juventude.\r\n\r\nLogo, a carência não é de criação de novos órgãos ou conselhos voltados especialmente a essa faixa etária, mas de uma modernização, atualização e cumprimento da legislação e dos órgãos já existentes.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2941/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e DICA.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido o Ofício 206/GB/2005 - da Prefeitura Municipal de Magé. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 29.09.2005, o Projeto de Lei nºs 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, e em 05/10/2005, o Projeto de Lei nº 2177/2004, do Deputado Fábio Silva; e recebido e distribuído, em 29.09.2005, ao Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica, e 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; 2 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2177/2004, do Deputado Fábio Silva; 3 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc;postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO, que relatou seus pareceres: 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica; 5 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; postos em discussão e votação, foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso da mesma, nada mais havendo a tratar, o Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou não haver recebido nenhum documento. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 20.10.2005, os Projetos de Lei nºs 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo e 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, e em 25.10.2005, Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, e recebido e distribuído ao Deputado NOEL DE CARVALHO, em 17/10/2005, os Projetos de Lei nºs 570/2003, dos Deputado Paulo Melo, 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, e 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado PAULO RAMOS; 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e votação, recebeu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, dos Deputados PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON e NOEL DE CARVALHO, sendo designado Relator do Vencido o Deputado NOEL DE CARVALHO; 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca; posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO, que relatou seus pareceres: 4 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL dos Deputados GERALDO MOREIRA e PAULO MELO; 5 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira. posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS; 6 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS. ENCERRAMEN TO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA Presidente": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de dezembro de 2005, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3021/2005 (MENSAGEM N° 50/2005), do Poder Executivo, que “Estabelece critérios para aquisição acionária das concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3033/2005 (MENSAGEM N° 51/2005), do Poder Executivo, que “Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3034/2005 (MENSAGEM N° 52/2005), do Poder Executivo, que “Altera a Lei Estadual n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3046/2005 (MENSAGEM N° 53/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a organização e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, e dá outras providências.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3047/2005 (MENSAGEM N° 54/2005), do Poder Executivo, que “Prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do art. 1° da Lei n° 4633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do §1° do mesmo dispositivo”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2983/2005, Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a aposição dos horários de saída das barcas e catamarãs, de forma clara em local de fácil visibilidade”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos do Decreto n° 38.475, de 04 de novembro de 2005, do Poder Executivo”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3006/2005 (MENSAGEM N° 48/2005), do Poder Executivo, que “Altera o item 04 do inciso III do Anexo ao art. 107 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual”.\r\n\r\n10.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3007/2005 (MENSAGEM N° 49/2005), do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo alíquota de 0,5% (meio por cento) de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para veículos destinados exclusivamente à locação, e dá outras providências”.\r\n\r\n11.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1000/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais de colocarem à disposição dos seus clientes no território do Estado do Rio de Janeiro atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a suspensão de cobrança de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2945/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ambientalista, e dá outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2952/2005, do Deputado André do PV, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3243, de 06 de setembro de 1999, que impede que concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2958/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre o pagamento de Bolsa de Atividades Especiais aos pacientes do Hospital Estadual Tavares de Macedo e do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa da Cidadania e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “Estabelece normas para a construção de pontes rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2925/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública o IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2938/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais da rede pública estadual de média e alta complexidade que atuam com serviços pediátricos em regime de internação e ou ambulatorial”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2947/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2981/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2982/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a contratação de um funcionário habilitado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em centros comerciais, shopping, e em grandes magazines”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 3001/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a venda, cessão ou disponibilização de informações cadastrais de consumidores e contribuintes”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2895/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira de identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2969/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Desenvolvimento Local Solidário”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2998/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Considera de utilidade pública estadual, a Anima Projetos Sociais”.\r\n\r\n32.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1260/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 969-A/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2574/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre a aquisição de programas de computador livres de restrições proprietárias (abertos) pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase 'Diga Não Às Drogas'”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2857/2005, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo instituir a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2885/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores do Lixo, como data para reverenciar tais atores informais e indispensáveis à preservação do meio ambiente”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Dia Estadual dos Surdos”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2956/2005, do Sérgio Soares, que “Cria a Semana da Inclusão Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI N° 2909/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos a hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneros no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4212, de 10 de novembro de 2003”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2977/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dá a denominação à unidade escolar situada no município de São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 19/12/2005, n° 234, p.11/12\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 32ª Audiência Pública, a realizar-se em 20 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nAS DEMISSÕES DO CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2005, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, do Deputado Chico Alencar, que “Estabelece obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona ”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo estado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado CLAUDECI\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2003, do Deputado Ely Patrício, que ”Dispõe sobre a publicidade de cobrança de pedágio em todo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 1098/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Determina a colocação da frase “SE BEBER NÃO DIRIJA, VOCÊ PODE MORRER E/OU MATAR” nos rótulos de cerveja ou outra bebida com teor alcoólico”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o DETRAN da compra do automóvel independentemente da notificação a ser efetuada pelo vendedor”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 1475/2004, do Deputado Otávio Leite, que “Estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 1502/2004, do Deputado Alberto Brizola, que “Torna obrigatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilização de controladores de velocidade tipo “LOMBADAS ELETRÔNICAS” em substituição aos chamados “PARDAIS” e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 1532/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga as concessionárias do serviço público que transportam passageiros por meio de barcas ou similares a manter dois profissionais salva-vidas em cada embarcação”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 1674/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina a distribuição de informações de primeiros socorros aos motoristas de transporte de passageiros”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 1953/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a isenção de pagamentos de pedágios, na forma que menciona”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 1968/2004, do Deputado Samuel Malafaia, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a desenvolver parceria com o Governo Federal e com empresas privadas nacionais ou internacionais para duplicação da rodovia BR-101 no trecho que liga Rio Bonito a Campos”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2097/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas empresas concessionárias de transporte público em atividade no Estado do Rio de Janeiro a efetuar a devolução de troco mediante o pagamento em vale-transporte”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 2234/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Proíbe em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do Estado do Rio de Janeiro, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2374/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1905/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Revoga a Lei nº 2789, de 15 de setembro de 1997”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanhas de prevenção a acidentes de trânsito no DUDA - Documento Único do DETRAN de arrecadação e na G.R.D. - Guia de Regularização de Débitos”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071-Linha Vermelha”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI Nº 715/2003, do Deputado Washington Reis, que “Dispõe sobre o efeito suspensivo imediato à aplicação da penalidade que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI Nº 1062/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Concede a remissão total dos créditos tributários não liquidados, referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e relativos ao exercício de 1998, bem como altera dispositivos da Lei 2877/97”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI Nº 1353/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre normas de segurança nos veículos de transporte coletivo de passageiros no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI Nº 1807/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares, que “Obriga as concessionárias do serviço público de transporte marítimo de passageiros na Baía de Guanabara a manterem uma embarcação para retirada de detritos das águas da Baía de Guanabara e dá outras providências”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI Nº 1960/2004, do Deputado André do PV, que “Cria Linha Rio - Duque de Caxias de transporte aquaviário, e dá outras providências”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI Nº 2290/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo”.\r\n\r\nQuebra 24.PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera o registro de característica de automóveis junto ao DETRAN-RJ na forma que menciona”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI Nº 2420/2005, do Deputado Dica que “Cria a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI Nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame”.\r\n\r\nRelator RENATO DE JESUS\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI Nº 420/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro, Cidinha Campos e Georgette Vidor, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI Nº 746/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Torna obrigatória a comunicação, através do DETRAN/RJ, aos proprietários de veículos automotores, sobre os defeitos oriundos de fábrica apresentados em seu automóvel”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI Nº 2427/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a composição nas juntas administrativas de recursos de infrações”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI Nº 2508/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a proibição de uso de aparelho celular e rádios transmissores nas dependências dos coletivos (ônibus, van, Kombi, trem, metrô, barcas, aerobarcos) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI Nº 2662/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Fica proibido o uso de pino bola nos veículos que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº11/2005- Processo nº10406/2005\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise técnica pelo Departamento de Informática e Processamento de Dados, das propostas de preços da TOMADA DE PREÇOS Nº11/2005 para contratação para aquisição de 160 (cento e sessenta) microcomputadores completos, desclassifica a licitante AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA por não atender o item relativo a entrega do conteúdo do LOG e ID para a realização de auditoria relacionada a compatibilidade do equipamento ofertado e declara classificadas as licitantes MAXWAL RIO LOCAÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA cumpriram integralmente todos os itens exigidos no Edital.\r\n\r\n1º Lugar (menor preço):\r\n\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 555.200,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais)\r\n\r\n2º Lugar (menor preço):\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - R$ 555.360,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCU MENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO TREZE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber as documentações e propostas de preços, referentes à contratação para aquisição de 01 (um) veículo para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO TREZE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do Processo número onze mil e oitenta e quatro/dois mil e cinco(11.084/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pela empresa TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, representada por Fábio dos Santos Ferreira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pelo Presidente, Membros da Comissão, e representante da licitante. Examinada a documentação, a Comissão habilitou a licitante. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A proposta será encaminhada para ser analisada pelo Departamento de Transportes. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.": {}
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