{
    "2005-12-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO para atuar na 219ª Promotoria Eleitoral - Rocha Miranda, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de novembro de 2005, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na 169ª Promotoria Eleitoral - Higienópolis, Comarca da Capital, no período de 21 a 25 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP-97.001.12026.00, fica retificada a apostila de incorporação de cargo em comissão datada de 09/11/99 da servidora ROSELY AGUIAR LOPES SOARES, Técnico Administrativo, matrícula nº 809.760, para dela constar a remuneração do cargo de Gerente, Símbolo CCG, na proporção de 7/8 (sete oitavos), com fundamento no artigo 22 da Lei Estadual nº 3.899, de 19.07.2002.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-54522/05 (origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-51852/04 (origem: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 611ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2005, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Regina Olivia da Rocha Werneck, para lotação na 21ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.2 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Victor Maurício Fiorito Pereira, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.3 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.5 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central, Comarca da Capital, Núcleo Méier, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.6 - 2ª Promotoria de Justiça (JECRIM, Inquéritos e Fazenda Pública) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.13654.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 19.02.2003 (Parte(s): Alimentação Vale do Paraíba Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.28291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Bem Vindo e Silva);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.52108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2564 de 14.05.2004 (Parte(s): Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.52109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 27.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro de Cosme Velho e Igreja São Judas);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.52214.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 017 de 24.08.2005 (Parte(s): Othoniel e Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.52250.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 942 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Agriões);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.52300.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 28.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.52301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 23.08.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.52302.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 034 de 09.06.2003 (Parte(s): Antônio Joaquim Botelho Teixeira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.52303.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 039 de 12.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro de Caxias, em Quissamã);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.018.51632.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 05.04.2005 (Parte(s): Eutimia Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.018.51633.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 012 de 01.07.2005 (Parte(s): Thereza Magalhães Barbosa);\r\n\r\n13. Processo n.º 2000.001.04974.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 26.01.1996 (Parte(s): Jandira Feghali e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.10701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 735 de 03.05.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho 1ª Região e Secretaria Extraordinária de Programas Especiais);\r\n\r\n15. Processo n.º 2003.001.01073.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 118 de 10.01.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n16. Processo n.º 2003.001.25939.00 (anexo PA 002/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 018 de 08.04.2005 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.35785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2849 de 27.08.2004 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e DESIPE);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.52241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53023 de 08.03.2005 (Parte(s): Núbia Aparecida dos Santos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.21838.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3070 de 03.02.2005 (Parte(s): Rubens Antônio Andrade Costa);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.25798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Benedita e Geraldo Passos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.28198.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Mário Geraldo Ferreira Bastos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.015.43487.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG n.º 2762 de 28.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda e UNIMED);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.015.51924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 199 de 06.09.2005 (Parte(s): Alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.52829.00 (quatro volumes e anexo PP 047/04) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 155/04 e PP 047/04 (Parte(s): Condomínio Laranjeiras, em Paraty);\r\n\r\n25. Processo n.º 2002.001.24040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25279 de 26.08.2002 (Parte(s): Pattapouf Comércio e Confecção Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2002.001.36555.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1198 de 06.01.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Nutricionistas e FAETEC);\r\n\r\n27. Processo n.º 2004.001.30083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2896 de 05.10.2004 (Parte(s): Avelino da Silva Martins Carneiro e Tribunal de Justiça do RJ);\r\n\r\n28. Processo n.º 2004.001.45225.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2975 de 18.08.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha e Projeto Jovens pela Paz);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.37708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Lavina Pereira Huguenin);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.52304.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 102 de 21.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos - Sindilagos);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n33. Processo n.º 1998.001.09131.00 (oito volumes e onze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1082 de 25.10.2002 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.52437.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2914 de 27.07.2005 (Assunto: degradação ambiental na Serra da Misericórdia, em Engenho da Rainha);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.52445.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4098 de 30.09.2005 (Parte(s): João Pedro Pimenta Bueno);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.52449.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1046 de 16.10.2002 (Parte(s): Companhia Brasileira de Cartuchos);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.53731.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1826 de 10.09.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Cavalcante Guedes e Secretaria Estadual de Administração);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.53732.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2105 de 17.12.2003 (Parte(s): Cornélio de Souza Melo e outros e Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.53774.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 028 de 16.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Vidal);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.53777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 851 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.53778.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 299 de 04.12.2003 (Parte(s): Bares “Garotas de Alcântara” e “Recanto das Gaúchas”);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.53779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 906 de 08.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.53785.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 903 de 15.08.2005 (Parte(s): Oficina Mecânica do Aldo);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.53786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1027 de 20.09.2005 (Parte(s): Samuel Mário Fernandes);\r\n\r\n46. Processo n.º 2003.001.25343.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - IC n.º 001 de 04.08.1993 (Parte(s): Ministério Público Federal, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Queimados);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.001.12086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 010 de 12.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.001.19954.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 11.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.27872.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2539 de 11.05.2004 - Cidadania (Parte(s): João Luiz Pinto da Nóbrega);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.015.53307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 031 de 16.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n53. Processo n.º 2004.001.34168.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2004 (Parte(s): Justina Maria de Souza);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.32624.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3275 de 21.02.2005 (Parte(s): José Cláudio de Oliveira Martins);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Som da Rua Sonorizações Ltda. ME); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.54034.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 341 de 26.08.2004 (Parte(s): Alexandre Accioly, Luciano Huck e Luís André Calainho);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.54036.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 266 de 01.04.2004 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna e Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.001.54068.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 192 de 16.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n62. Processo n.º 1998.001.04271.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 5571 de 23.04.1998 (Parte(s): Câmara Municipal de Parati);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.03864.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Indústria Comércio Produtos de Limpeza Q-Aroma Ltda. ME);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.19104.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.05.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e FAETEC);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.26771.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3380 de 15.06.2005 - 4ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.40807.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 30.08.2005 (Parte(s): COZIL Equipamentos Industriais Ltda.);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.018.53087.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10971 de 17.08.2005 (Parte(s): Sandra Pereira dos Santos);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.018.53101.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10968 de 15.08.2005 (Parte(s): Sílvia Cristina de Oliveira);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.018.53108.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10967 de 15.08.2005 (Parte(s): Scheila da Silva Teixeira);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.018.53217.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 06.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Queimados e Ilma Ferreira Gomes);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.015.53308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 54081 de 15.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Fernandes);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.015.53309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47141 de 16.04.2002 (Parte(s): Sônia Maria Magalhães);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);Obs.: processo MP n.º 2005.001.55245.00 juntado por linha\r\n\r\n75. Processo n.º 2004.001.49509.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3331 de 14.02.2005 (Parte(s): Rogério da Silva e DEGASE);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.30310.00 (apenso n.º 2005.001.53586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); RECURSO\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.53521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2835 de 30.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida Marotta de Azevedo e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.53534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 054 de 07.03.2005 (Parte(s): José Antônio Abdalah Affonso e Com2 Business Consulting Comércio e Serviços);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.54638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2839 de 24.06.2005 (Parte(s): Gérson Nicássio Garcia e CONCAL Construtora Ltda.);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.53191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3635 de 08.06.2005 (Parte(s): Paulo Cosme da Silva Falco e DETRAN-RJ);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.53193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2663 de 18.06.2004 (Parte(s): Cícero Ricardo M. Bezerra e Metrô - RIOTRILHOS);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.53199.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4149 de 21.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Jacarepaguá e Cartório do 4º Ofício de Notas);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.001.53715.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1382 de 07.04.2003 (Assunto: eventual irregularidade na assinatura de acordo de renegociação da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.54379.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 301 de 11.11.2002 (Parte(s): Mirna Abdo Merlone Santos Rúbio e PROLAGOS Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.54397.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 135 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Procuradoria do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.54399.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 21.09.2001 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Maria Lúcia Pullig Lopes da Rosa);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.54694.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3305 de 01.02.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás - CEG);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.54727.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 010 de 14.10.2005 (Parte(s): Martinha Custódio da Conceição);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.01962.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3335 de 28.07.2005 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.001.16805.00 (com fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 234 de 18.08.1999 (Parte(s): Helemar Nunes Santos Rosa, Banco do Brasil, Bradesco, ABN Amro Real, Itaú e Unibanco);\r\n\r\n94. Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.);\r\n\r\n95. Processo n.º 2001.001.30026.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31331 de 20.12.2001 (Parte(s): Ford Dodge Manufatura e Novartis Consumer Health);\r\n\r\n96. Processo n.º 2002.001.28196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 29155 de 27.09.2002 (Parte(s): Buri Administradora de Consórcios Ltda.);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.11785.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 020 de 23.03.2005 (Parte(s): Centro de Atenção Psicossocial Simão Bacamarte);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 002 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica São Raimundo Nonato Ltda. e Clínica Michele de Morais);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.25797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): José Freitas e Adelaide de Jesus);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.28235.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Saúde São Sebastião);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.018.49084.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Oédem Menezes Bezerra);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.010.53642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 082 de 17.03.2005 (Parte(s): Primeira Igreja Batista de São Fidélis);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.010.53643.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 318 de 16.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Cézar da Silva Soares);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.010.53644.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 066 de 09.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.010.54117.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2005 (Parte(s): Renato Lírio Barcelos); \r\n\r\n106. Processo n.º 2005.001.55051.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 02.09.2003 (Parte(s): Fulltime Comércio de Materiais para Escritório Ltda. e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.001.55054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 341 de 10.09.2003 (Parte(s): Damásia Maria Barbosa Pereira, Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.55055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 147 de 15.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.53720.00 (dois volumes e nove anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 882 de 05.08.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.001.55154.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 24.11.2004 (Parte(s): Maria da Penha L. da Silva e Fernando da Silva Curitiba);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.001.55162.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 03.09.2004 (Parte(s): Etienne Melo Roiffé e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.001.55164.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 059 de 09.08.2005 (Parte(s): Juliana Lima Ferreira);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.55165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 007 de 10.01.2005 (Parte(s): Marinete Azeredo Coutinho);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.001.55167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 10.128.2004 (Parte(s): Magali Cíntia de Souza Silva);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.55168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 006 de 10.12.2004 (Parte(s): Lúcia Helena de Jesus);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.55169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 058 de 09.08.2005 (Parte(s): Márcia Silva de Souza);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.55170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 098 de 13.10.2005 (Parte(s): Riverton Ramos Mussi);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.55171.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 27.09.2001 (Parte(s): Roberto Ribeiro);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.55172.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 112 de 04.11.2004 (Parte(s): Maximiliano Gomes Chagas, Maria de Fátima Borba e Enilvânia Ribeiro da Silva e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.55215.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Miranda);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.001.55216.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 23.09.2005 (Parte(s): Nibalgilda Brandão Louzada);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.001.55287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 26.06.2000 (Parte(s): Zorina Córnea Burstok, Quinhentos SLC Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Engecau Engenharia e Construções Ltda.);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.54400.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 321 de 11.12.2002 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio e Procurador do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.001.54401.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 022 de 17.02.2005 (Parte(s): Deputado Federal Bernardo Ariston);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.54404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 24.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Paulo Jorge Bandeira)\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.54405.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 066 de 05.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.54407.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 268 de 17.10.2000 (Parte(s): André Luiz Mônica e Silva);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.54431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 213 de 31.08.2004 (Parte(s): Fabiana Eliane da Silva Torquato e outros);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.54511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 864 de 20.07.2005 (Parte(s): 75ª Delegacia Policial);\r\n\r\n131. Processo n.º 2004.001.24658.00 - Dra. Luciana Maria Vianna Direito Fagundes, relativo ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior para freqüentar Curso de Pós-Graduação em Direito de Família, na Brunel University, na cidade de Londres;\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.17309.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 170 de 12.05.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.015.54382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50432 de 24.11.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Nolasco);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.55444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 332 de 23.08.2005 (Assunto: lançamento de resíduos em área de preservação permanente, no Parque São Vicente);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.55445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 312 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Nelson Batista);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.55470.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 224 de 08.09.2000 (Parte(s): PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.55471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 070 de 20.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.55472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 105 de 16.08.2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.55499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 045 de 13.04.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Urbanismo de Niterói);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.55500.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI -IC n.º 396 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.55639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 18.07.2005 (Parte(s): Rosana Araújo e LSP Autocenter);\r\n\r\n142. Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR); RECURSO\r\n\r\n143. Processo n.º 2004.001.52429.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 125 de 20.10.2000 (Parte(s): Fazenda Santa Catarina); \r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.12716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.28317.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/ nº de 23.06.2005 (Parte(s): Adilson de Tal);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.37772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s) Maria da Conceição do Nascimento);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.41480.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s) Linda Maria Ilde);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.001.41481.28 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 02.09.2005 (Parte(s) Izídio Severo);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.48561.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4196 de 16.11.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Bento de Mello Soares);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.51387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 27.10.2005 (Parte(s): Maria José de Azevedo);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.015.53816.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 028 de 15.08.2005 (Parte(s): Ramon Martins da Silva e Guarda Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.53877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.11.2005 (Parte(s): Nair Sales Gonçalves, Hospital Cardoso Rodrigues e SEMEG);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.54637.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 034 de 17.11.2005 (Parte(s): Luiz de Tal);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.001.55638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 313 de 16.08.2004 (Parte(s): Concessionária SUPERVIA e Deputado Alessandro Molon);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.06439.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 017 de 27.06.2003 (Parte(s): Regina Cláudia Moraes Lima);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.55243.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1542 de 06.06.2003 (Parte(s): Denise Rosa Veiga);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.28551.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 923 de 14.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Lourival Pereira Sodré);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.55798.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4124 de 10.10.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e IPERJ);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.55877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 561 de 01.09.2004 (Parte(s): Hércules Augusto da Silva Gomes);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.55878.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 820 de 28.06.2005 (Parte(s): Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.55884.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 574 de 28.05.2004 (Parte(s): Vera Lúcia Pires e Cosme de Tal);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.55885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 491 de 30.07.2003 (Parte(s): Elmo Pinto de Oliveira e Companhia Águas do Imperador);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.55886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 675 de 12.07.2005 (Parte(s): Moradores de Três Rios e Escola Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.55889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2689 de 01.07.2004 (Parte(s): João Antônio Catta Preta Costa e Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.55918.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 332 de 03.08.2005 (Parte(s): Angélica Sillen e Volvo Automóveis);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.55939.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP nº 010 de 19.04.2005 (Parte(s): Palmyra Cardoso Madureira);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.23952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3221 de 03.02.2005 (Parte(s): Janualdo Borges da Mardil Souza);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.53736.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1647 de 17.06.2003 (Parte(s): Ronaldo do Livramento Coutinho);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.010.55085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1235 de 04.07.2005 (Parte(s): José Antônio Pinheiro Jardim);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.012.55563.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 179 de 06.10.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Henrique Carlos Valladares e Vilmar Dias de Oliveira);\r\n\r\n171. Processo n.º 2005.012.55564.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 152 de 14.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Delegacia Policial de Araruama);\r\n\r\n172. Processo n.º 2005.018.55721.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 088 de 30.08.2005 (Parte(s): Dalza Noêmia Martins da Costa Filho);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.018.55723.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 087 de 30.08.2005 (Parte(s): Felismina de Souza Gonçalves);\r\n\r\n174. Processo n.º 2005.018.55244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 079 de 30.08.2005 (Parte(s): Irani Teles dos Santos);\r\n\r\n175. Processo n.º 2005.010.55292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 139 de 03.05.2005 (Assunto: obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio);\r\n\r\n176. Processo n.º 2005.016.55572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 001 de 26.01.2004 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Transportadora e Comércio de Gás Vassourense Ltda.);\r\n\r\n177. Processo n.º 2005.016.55573.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 008 de 20.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.016.55574.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 015 de 28.03.2005 (Parte(s): Batalhão Florestal de Polícia Militar e de Meio Ambiente e Irineu dos Santos Oliveira e outros);\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.016.55576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 23.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.016.55577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 003 de 12.02.2004 (Parte(s): Nei Rodrigues da Silva e DER-RJ);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.010.55625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 330 de 12.09.2005 (Parte(s): Armando Farhat e João Rodrigues da Silva Dias);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.010.55627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 354 de 16.11.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n183. Processo n.º 2005.001.56435.00 (apenso n.º 2005.001.35390.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 152 de 27.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores de Rio Bonito de Lumiar e Friburgo Auto Ônibus Ltda. - FAOL);\r\n\r\n184. Processo n.º 2002.001.29839.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1081 de 25.10.2002 (Parte(s): Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n185. Processo n.º 2005.001.02019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.01.2005 (Parte(s): Solange de Souza);\r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.09800.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 06.08.2001 (Parte(s): Nathália Oliver e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n187. Processo n.º 2005.001.24527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Jonas de Tal);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.001.25754.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Muniz Pontes);\r\n\r\n189. Processo n.º 2005.001.37118.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.08.2005 (Parte(s): Emília Jordão do Nascimento Maia);\r\n\r\n190. Processo n.º 2005.001.40860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 246 de 30.08.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Cooperativa de Associados do Transporte Alternativo de Maricá);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.43898.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jucy Rego de Souza);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.43898.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Izilda Maria da Conceição);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.43898.36 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.001.56224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3318 de 04.02.2005 (Parte(s): Lídia Mara e ORKUT);\r\n\r\n195. Processo n.º 2005.001.56007.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 038 de 27.10.2005 (Parte(s): Alba Íris Silva);\r\n\r\n196. Processo n.º 2005.001.56026.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 521 de 18.09.2003 (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n197. Processo n.º 2005.001.56074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3552 de 14.06.2005 (Parte(s): Luiz Rogério Ognibeni Vargas);\r\n\r\n198. Processo n.º 2005.001.56075.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3673 de 15.06.2005 (Parte(s): Edson Ferreira da Rosa e Detran-RJ);\r\n\r\n199. Processo n.º 2005.001.56078.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1532 de 22.05.2003 (Parte(s): Nelson Recchia e Clínica de Saúde Holística);\r\n\r\n200. Processo n.º 2005.001.56101.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 17.01.2005 (Parte(s): Alice Alcindo Lopes da Costa);\r\n\r\n201. Processo n.º 2005.001.56102.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 17.01.2005 (Parte(s): Júlio Pereira Guedes);\r\n\r\n202. Processo n.º 2005.001.56104.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 02.05.2005 (Parte(s): Irene Cruz da Silva);\r\n\r\n203. Processo n.º 2005.001.56106.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 038 de 16.06.2005 (Parte(s): Aurélio Faustino da Costa);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.001.56112.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 22.07.2005 (Parte(s): Alice dos Passos Vilardi);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.56114.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 05.10.2005 (Parte(s): Nair de Oliveira Batista e Leonilson Alves Barbosa);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.56145.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 027 de 06.09.2005 (Parte(s): Carolina Rangel da Silva);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.56146.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 025 de 23.08.2005 (Parte(s): Emília Monteiro de Barros);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.56152.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 022 de 29.09.2005 (Parte(s): Cléia Maia);\r\n\r\n209. Processo n.º 2005.001.56153.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 021 de 06.09.2005 (Parte(s): Otávio Mendes Santos);\r\n\r\n210. Processo n.º 2005.001.56154.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 15.08.2005 (Assunto: maus tratos a idoso não identificado);\r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.56155.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosa Cruz Pinheiro);\r\n\r\n212. Processo n.º 2005.001.56156.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 09.06.2005 (Parte(s): Maria das Dores Marinho de Medeiros, “Mãinha”);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.001.56157.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 004 de 18.05.2005 (Parte(s): Sebastiana Messias Bandeira);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.001.56158.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 003 de 18.05.2005 (Parte(s): Ita Nery da Trindade Pinto);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.001.56183.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.10.2005 (Parte(s): Escola Municipal América Abdalla);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.001.09996.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3938 de 19.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Bruno de Almeida Custódio e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.001.56913.00 (três volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 791 de 15.02.2004 (Parte(s): Maria Luiza Castello Branco e Associação dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis);\r\n\r\n219. Processo n.º 2003.001.30509.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 426 de 04.12.2003 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A); \r\n\r\n220. Processo n.º 2005.001.41481.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 10º CRAAI - de 02.09.2005 (Parte(s): Neuza de Souza Garibaldi);\r\n\r\n221. Processo n.º 2005.015.54777.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 170 de 29.11.2004 (Assunto: Possível dano ambiental no bairro Goiabal decorrente da construção da fábrica Palete Metal Ltda. ME);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.015.55396.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 235 de 10.10.2005 (Parte(s): Evilácio Silva Carolino e Associação de Moradores do Vista Bela (AMOVB);\r\n\r\n223. Processo n.º 2005.015.55729.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 19.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Vila Mury);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.56627.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 46 de 30.09.2005 (Parte(s): Miguel Silva e Prefeitura de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.56651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Marica - 4º CRAAI - IC. n.º 80 de 05.05.2005 (Parte(s): Raul Jorge Pereira Cortez e Empresa Vigban);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.56656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 91 de 30.06.2005 (Parte(s): Rosa Gomes Moreira e Antonio Carlos Moreira);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.56657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 102 de 22.08.2005 (Parte(s): Aeda Cabral, Charles e Pierre);\r\n\r\n228. Processo n.º 2005.001.56658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 85 de 28.06.2005 (Parte(s): Ivone da Gama e Mello e Edward de Mello);\r\n\r\n229. Processo n.º 2005.001.56729.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital - 10º CRAAI - Reg. n.º 356 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva, Bar São João da Portela (Só Kana), Bar Luís e Caçador);\r\n\r\n230. Processo n.º 2005.001.57003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 261 de 25.09.2002 (Parte(s): Clevio Castello e outros, Enzipharma Diagnóstica, Empresa Esteves e Anjos Ltda. e Prefeitura de Iguaba Grande);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.57004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 136 de 13.07.2001 (Parte(s): Moradores do Condomínio Casamares e Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia);\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42527.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Luciana Pereira Grumbach; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.12245.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.12247.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 186 de 09.06.2003 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.12250.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 334 de 03.07.2002 (Parte(s): Lexmar Indústria de Malhas Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.12556.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 270 de 29.07.2003 (Parte(s): REK Representações e Construções, Tedesco Adm. de Bens S/C e outros);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.18901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 27/05 de 11.03.2005 (Parte(s): Aurelino dos Passos e Hospital Universitário Antonio Pedro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.18936.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - REP n.º 679 de 22.02.2005 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivendas das Palmeiras e PCA Contabilidade e Administração de Condomínios Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.19386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 301 de 28.05.2004 (Parte(s): Banco Itaú - Agência Paraty);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.19393.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 31.08.2004 (Parte(s): Roberto de Souza Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.19396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 09 de 28.10.2004 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.19398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 14 de 03.03.2005 (Parte(s): Waxy Pub);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.19400.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 61 de 22.05.2002 (Parte(s): Grupo Caminhante Independente e Município de Niterói);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.19500.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1960 de 05.11.2003 (Parte(s): Demétrio Ferreira Filho);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.19609.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - REP n.º 093 de 29.03.2004 (Parte(s): Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental e estabelecimento situado à Rua Jacinto Rabelo, 636, apartamento 102, Vila Felipe, Petrópolis);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.19670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Igreja do Evangelho Quadrangular);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.19673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 25.10.1999 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.19674.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Condomínio Parque das Quaresmas);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.19675.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 012 de 30.04.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.19676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 20 de 28.02.2002 (Parte(s): José Emídio de Moraes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.19680.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 83 de 23.07.2002 (Parte(s): Gemini Construtora e Associação dos Moradores do Vale dos Pinheiros);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.19682.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 13 de 28.02.2002 (Parte(s): Jorindo de Oliveira Ramos);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.19683.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 05.08.2003 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.19692.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 591 de 15.12.2003 (Parte(s): Fernando Otávio de Souza Castro e Bar e Restaurante STEYNE);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.19720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 931 de 16.02.2004 (Parte(s): Bar Jeitão da Baiana);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.19721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1121 de 15.12.2004 (Parte(s): Estabelecimento que promove bailes “funk” no Bairro Santa Rita, Nova Iguaçu);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.19722.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 618 de 30.10.2002 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Mesquita);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.19880.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2982 de 17.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores das Ruas Viatã, Itaquê e Caiará, do Bairro Itaquê; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.19881.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2711 de 13.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica); Processo n.º 2005.001.39960.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - Referente ao processo n.º 2005.001.19882.00 (PP nº 2474/2004); \r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.20712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 74 de 22.06.2004 (Assunto: Averiguação de denúncia de poluição sonora causada por pequena fábrica de móveis localizada no bairro de Itaipu, Niterói);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.20719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - Rep. n.º 085 de 12.05.2005 (Parte(s): José da Silva Machado e AMPLA);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.20721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 228 de 21.08.2002 (Partes(s): Ricardo Valentim de Azevedo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.20724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 093 de 09.05.2001 (Partes(s): Lindinalva Soares de Souza e Guarany Esporte Clube);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.20725.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 154 de 15.05.2003 (Assunto: Irregularidades urbanísticas no bairro de São Francisco, Niterói);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.20727.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 375 de 10.09.2002 (Parte(s): Eduardo Fernandes - Comunidade Olho de Águia e Empresas Águas do Imperador);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.20742.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 236 de 06.02.2004 (Parte(s): Cláudia Barros e Restaurante Rei do Camarão);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.20852.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2936 de 20.10.2004 (Parte(s): Centro Espírita Casa do Perdão, Flavia da Silva Pinto e Cartório de Registro );\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.20894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2432 de 08.12.2003 (Parte(s): Moradores de Realengo e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.010.21091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 033 de 19.02.2003 (Parte(s): José Clério Pinto Coelho);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.010.21092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 301 de 25.11.2002 (Parte(s): Novem Pereira Borges);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.010.21222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 079 de 11.03.2005 (Parte(s): Viação Itapemirim);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.010.21290.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 227 de 23.10.2003 (Parte(s): Agnaldo de Abreu Carneiro);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.015.21557.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 25.11.2004 (Parte(s): Samuel Peters);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.016.21644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 27.12.2004 (Parte(s): Comissário de Justiça da Infância e Juventude de Miguel Pereira e Viação Normandy Ltda.);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.21685.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 021 de 27.10.2004 (Parte(s): Aracy Marins de Souza e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.21836.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 22.10.2004 (Parte(s): Associação PRO TESTE e CLARO);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.010.24780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 785 de 04.05.2005 (Assunto: Apuração de responsabilidades tendo em vista a prostração de um inquérito policial por anos);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.010.24781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 322 de 15.10.2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida e Luiz Cláudio Azevedo);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.25213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-032 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoel Ribeiro dos Santos e Escola de Samba Império de Cabo Frio);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Silva);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.015.25552.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 09.01.2004 (Parte(s): Colégio Macedo Soares - Rede MV1);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.015.25567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 78 de 04.07.2002 (Parte(s): Luiz Carlos de Aquino e Léa Rangel de Aquino);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.015.25598.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 09 de 05.02.2004 (Parte(s): Renata Lúcia Isidoro);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.001.39211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 103 de 27.11.2003 (Parte(s): Bar Boteko Chic);\r\n\r\nQuebra 71. Processo n.º 2005.001.39887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 860 de 02.06.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Manoel Lebrão e Igreja Assembléia de Deus);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.39997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 750 de 18.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Skina Bar);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42528.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.015.47453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53639 de 05.07.2005 (Parte(s): Rogéria Fernandes Camilo);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.015.47454.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4861 de 13.07.2005 (Parte(s): Carina de Lima Pasquarelli);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.015.47455.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 400 de 28.08.1995 (Parte(s): Kátia Lourenço Marques);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.47660.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 28.07.2005 (Parte(s): Celita Gomes Terra);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.47771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1942 de 23.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna e Antonio Celso Ribeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.48497.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 171 de 27.09.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Quissamã);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.48510.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 500 de 19.05.2005 (Parte(s): Fritop - Friburgo Topografia, Engenharia e Construções Ltda. e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.48556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 03.07.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Marica);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.48557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 033 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.48929.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 030 de 05.10.2005 (Parte(s): Joselma Xavier de Lima);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 005 de 23.06.1994 (Parte(s): Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Ação Social de Itaperuna);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.49055.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 016 de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Nina Félix);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.49181.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PP s/n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Escola Municipal João Kopke);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.49187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 997 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.49188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 17.02.2005 (Parte(s): Adauto Rangel de Almeida);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.49189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 038 de 21.06.2005 (Parte(s): Magdalena Motta Santa Anna);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.49191.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 09.06.2005 (Parte(s): Adalberto Aleixo da Costa);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.49192.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 02.05.2005 (Parte(s): José Dias de Abreu);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.49193.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 002 de 29.04.2005 (Parte(s): Irene Ribeiro da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.49200.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 090 de 01.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.49332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 17.10.2005 (Parte(s): João de Carvalho);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.01395.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 25.02.1993 (Parte(s): BEMFAM - Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar do Brasil);\r\n\r\n2. Processo n.º 1999.001.03188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 3273 de 12.03.1999 (Parte(s): Empresa Hawaii Tropical Hotis Club);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.19522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MP n.º 20327 de 24.07.2002 (Parte(s): Moradores da Travessa Borges e Hospital Pasteur, no Méier);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.22561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 23573 de 19.08.2002 (Parte(s): Protel Administradora Hoteleira Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.28817.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 30017 de 04.10.2002 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.10753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 040 de 19.04.2004 (Parte(s): Parque da Serra da Tiririca);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Estela Araújo de Almeida);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.25771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.25772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Joselita Pereira Soares);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.25789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gérson Rodrigues Casquilho);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.25792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Geralda Rodrigues da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.28279.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Antônio Peixoto);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37232.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Partes(s): Maria Luzia Borges);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43244.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 053 de 03.08.2005 (Parte(s): Joelma Moreira de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.51473.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 043 de 06.07.2005 (Parte(s): Laert de Souza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.51477.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 022 de 07.12.2004 (Parte(s): Alda Santos Andrade);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.51478.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP s/n.º de 05.05.2004 (Parte(s): Eugênia Vieira de Araújo);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.51537.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 012 de 20.06.2005 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.51538.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 02.05.2005 (Parte(s): Manoel de Tal);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.08194.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 015 de 15.05.2002 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.30272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 291 de 22.07.2004 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.32630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 115 (antigo 277) de 02.07.2003 (Parte(s): Marli da Costa Peralta e Secretaria Estadual de Educação); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.010.13877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Hermete Eccard e Câmara Municipal de Itaocara); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.016.50073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 005 de 10.12.1998 (Parte(s): Clínica São Judas Tadeu);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.50409.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 10.03.2004 (Parte(s): RSI Empreendimentos Ltda. e Patrimóvel Consultoria Imobiliária);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.50628.00 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 21.10.2003 (Parte(s): Maristela Freitas da Silva);\r\n\r\ne. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42537.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Renato Monteiro Sardão; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42538.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Renata Aline de Castro Leal;\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.21129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22064 de 05.08.2002 (Parte(s): Mastercard Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.32491.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2183 de 05.11.2002 (Parte(s): Condomínio do Edifício Valéria e Supermercado Tijuquinha);\r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.17063.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 257 de 06.06.2003 (Parte(s): Sul América Capitalização); \r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.21803.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2291 de 15.07.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa e Apoio aos Gatos do Hipódromo da Gávea);\r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.42639.00 (em anexo PP 2466/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1807 de 05.08.2003 (Parte(s): Fundação DER-RJ);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.10850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2481 de 13.02.2004 (Parte(s): Empresa AUTOTRAT Serviços Ltda);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.14144.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 126 de 06.04.2005 (Parte(s): Eduardo de Souza Rodrigues da Silva e Aliança Metropolitana - RJ Cooperativa de Trabalho Médico);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti).\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.21810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 276 de 31.05.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.32862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 316 de 19.07.2005 (Parte(s): Águas do Imperador e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.34459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 07.07.2005 (Parte(s): Sérgio Roberto Faya);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.37242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Maria Aldeid);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.49201.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 182 de 22.11.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaubereci Barbosa Lista);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.49202.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 110 de 04.07.2002 (Parte(s): Ivonildes Drumond de Souza e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.49205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 29.08.2003 (Parte(s): Antônio de Oliveira);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.49319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2743 de 23.02.2005 (Parte(s): Restaurante Botequim Informal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.49320.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2881 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.49499.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 108 de 22.03.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.49528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3098 de 04.01.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.49529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3844 de 15.07.2005 (Parte(s): Elizabeth Machado de Almeida Crissafe e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.49877.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 191 de 09.06.2003 (Parte(s): Roberto de Souza Grilo e Banco UNIBANCO S/A);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.49949.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 10.05.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Souza);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.49950.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 053 de 17.08.2005 (Parte(s): Antônio Calaza de Lima);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.49951.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 060 de 27.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro da Silva);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.49952.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 047 de 27.07.2005 (Parte(s): Nadir Neves Gomes);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.49953.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 036 de 16.06.2005 (Parte(s): Jandyr da Silva);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.50153.00 (três volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 069 de 04.08.2000 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos);\r\n\r\nf. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.42517.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Fernanda Neves Lopes; \r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.11127.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 06.05.2003 (Parte(s): José Maria de Matos Frazão e CIPA Administradora de Condomínios Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.35682.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - AO n.º 001 de 14.12.2004 (Parte(s): Michele Andressa Batista Gomes);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.32064.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - IC n.º 2184 de 08.01.2004 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.21717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): Emília de Tal);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.24076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Elza Rosa Rangel);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.29886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Obediel dos Santos);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.29902.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Iná de Tal);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.47875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 197 de 26.08.1999 (Parte(s): Aluízio Ferreira de Marinho); \r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.48330.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 037 de 29.01.2003 (Parte(s): Ibsen Mario Nogueira Ferreira e ATL - Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.48507.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 015 de 22.12.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.48530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3693 de 02.09.2004 (Parte(s): Luís Fernando Pinheiro e RIOTRILHOS);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.48531.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3837 de 14.07.2005 (Parte(s): Posto de Saúde Sir Alexander Fleming);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto);\r\n\r\ng. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.06463.00 (vinte e dois volumes e quatorze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 043 de 26.03.2001 (Parte(s): Maria Stella Uchôa do Amaral);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.01236.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1237 de 28.01.2003 (Parte(s): Henrique Marques);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.32536.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1919 de 09.10.2003 (Parte(s): Fernando Macedo Felício e FAETEC - Cláudio Mendonça);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.46238.00 (apenso nº 2005.001.32868.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2988 de 12.09.2002 (Parte(s): Roberto Machado da Silva e Associação dos Carregadores da CEASA -RJ);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.20503.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3612 de 03.06.2005 (Parte(s): Manuel Ferreira Cunha e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 108 de 22.09.2005 (Parte(s): Regina Brum de A. Fernandes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.50446.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1941 de 23.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Moreno, Valéria Lessa Serafim e Luiza Dias Rosa);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.50547.00 (quatro volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 380 de 26.07.2001 (Parte(s): Águas do Paraíba S/A);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.51709.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 004 de 26.07.2005 (Parte(s): Casa Abrigo da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.51884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 178 de 25.04.2001 (Parte(s): João Francisco Antunes e Clínica Médica CTO);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.51890.00 (dois volumes e cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 140 de 17.06.2004 (Parte(s): Verona Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.51968.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Dolores Teixeira, Maria de Fátima Oliveira Moura, Adonias Teixeira de Moura e outros);\r\n\r\nh. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42515.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral.\r\n\r\n7. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00).\r\n\r\n8. ASSUNTOS GERAIS.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça Titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que, no Diário Oficial de 02 de dezembro (sexta-feira), foi publicado EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para 29 (vinte e nove) Promotorias de Justiça, para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006. Os pedidos deverão ser encaminhados, via FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.": {
                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 16 de dezembro de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nFimTab": {
                                "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS convida os Promotores de Justiça para OFICINA DE TRABALHO sobre os temas “Execução de Alimentos - Discussão acerca da Súmula 309 do STJ” e “Aplicação da Desconsideração Jurídica Invertida na Questão dos Alimentos”, que se realizará no dia 09 de dezembro de 2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público.": {
                                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre (setembro/outubro) do corrente ano, até o dia 09 de dezembro, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 29/2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 09 de dezembro, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referentes ao 3.º quadrimestre (julho/agosto/setembro/outubro de 2005), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro, o sistema será bloqueado para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 30/2005)": {}
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1512": [
                    "V - Certidão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargo em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nA proposição, de grande interesse para a instituição, foi aprovada pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada nesta data.\r\n\r\nNesta oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica transformado 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 5 (cinco) cargos em comissão, sendo 1 (um) de Auxiliar 2, símbolo A4, 3 (três) de Auxiliar 3, símbolo A5, e 1 (um) de Auxiliar 4, símbolo A6, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 28% (vinte e oito por cento), 20% (vinte por cento) e 12% (doze por cento) da remuneração do cargo originário, assegurado o mesmo regime jurídico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a mitigar a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, permitindo a ampliação dos postos fiduciários e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.\r\n\r\nDestaque-se que a aprovação da presente mensagem não importará qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; DEPUTADO NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica mantida a atual estrutura estipendial dos cargos efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A parcela específica é integrada, sem aumento de despesa, ao vencimento-base das funções gratificadas e dos cargos em comissão de símbolos CCDAL da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Passa a ser denominado CAI-16 o símbolo das funções gratificadas da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica transformada, sem aumento de despesa, a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto aos Gabinetes Parlamentares da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 04 (quatro) funções gratificadas, sendo 01 (uma) de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17; 01 (uma) de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18; 01 (uma) de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19; e 01 (uma) de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração da função originária, assegurado o mesmo regime jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto aos Gabinetes Parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 (quatro) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL-6; 01 (um) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7; 01 (um) de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8; e 01 (um) de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do cargo originário, assegurado o mesmo regime jurídico\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário, estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para as adequações necessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André Correa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa em questão faz-se necessária a fim de modernizar a estrutura administrativa da Alerj, como o escopo de atender às novas realidades do Parlamento.\r\n\r\nCumpre destacar que a reestruturação proposta não implica em qualquer gasto para o erário, efetivando-se tão somente por meio de transformação de cargos em comissão e funções gratificadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3001/2005\r\n\r\nPROÍBE A VENDA, CESSÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundações do Estado do Rio de Janeiro, venderem, cederem, ou disponibilizarem, ainda que gratuitamente, mesmo que por convênio, as informações constantes em seus cadastros de contribuintes, consumidores ou clientes, a pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se na proibição prevista no caput a divulgação por acesso nominal indiscriminado, inclusive via Internet, de informações nominais relativas a ações, processos e feitos, inclusive os ajuizados, cujas decisões ainda não tenham transitado em julgado, salvo por ordem judicial expressa ou a requerimento do próprio interessado ou de seu representante legal.\r\n\r\nArt. 2º - Os convênios ora existentes mantidos entre os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e pessoas jurídicas de direito privado, não serão renovados ao seu término. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao exposto desta Lei, sujeitará o responsável as penas previstas na Lei Federal 8429/92.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar o sigilo dos dados dos cidadãos fluminenses, buscando evitar que a divulgação sem critério dessas informações caiam em mãos de terceiros inidôneos.\r\n\r\nA divulgação de informações cadastrais de consumidores e contribuintes fere o Art. 5º inc. X da Constituição Federal, bem como o Art. 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais determinam a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\r\n\r\nO desenvolvimento tecnológico e a informática incrementaram de tal modo as possibilidades de se trabalhar com dados e informações que já não basta a discussão sobre a posse, guarda e armazenamento dos dados e informações. A tecnologia permite, hoje, que tais dados sejam submetidos ao que se chama de “tratamento” e, sem que o saiba o titular dos referidos dados, confrontados com outros ou divulgados, o que representa um novo e potencial risco para a privacidade e a intimidade. \r\n\r\nO direito a proteção de dados pessoais se apresenta sempre que haja o tratamento ou risco de tratamento desses dados, fundado na idéia de que os referidos dados integram o patrimônio de cada pessoa, cuja titularidade se mantém mesmo quando incorporados a um arquivo, informatizado ou não. O que se busca proteger é o direito de cada pessoa à livre disposição de seus dados, cuja incorporação a um banco de informações não transfere sua titularidade para o dono do referido banco de dados."
                ]
            },
            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente a Senhora Deputada Georgette Vidor (01) assume a Presidência a Senhora Deputada Georgette Vidor, nos termos regimentais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - De acordo com a alínea “b”, do parágrafo 3º, do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 05.12.2005, às 09h30min, em comemoração pelos 30 anos ininterruptos de feminismo no Brasil (Requerimento nº 552/2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló).\r\n\r\nQuebra Designo, para a Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS NºS 1 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 8, PREJUDICADA A EMENDA Nº 7, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3 E 9.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.762, DE 2002.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ASLTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLI CAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO PELA EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 2º, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, GILBERTO SILVA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1646/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 673/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 669/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 670/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29.11.2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 06.12.2005, às 19h05min, em comemoração ao Dia do Voluntária Social (Requerimento nº 477/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues).\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 993-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO DA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1097/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E JOSÉ BONIFÁCIO E VOTO DE DESEMPATE PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2371/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE PERMITE AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SIMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA FACILITAR E ABREVIAR A REQUISIÇÃO E/OU DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 07.12.2005, às 19h05min, em comemoração ao Dia da Brigada de Infantaria Paraquedista (Requerimento nº 598/2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro)\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À DE Nº 2; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À DE Nº 1 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Á DE Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 55/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 3.755/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDINO FONSECA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DÉLIO LEAL, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVIORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO NOS BANHEIROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA DE HIDROMECANICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DESOBRIGA OS SERVIDORES EFETIVOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RECOLHIMETO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA REFERENTE A CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELAS CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO DO TURISMO MICHEL TUMA NESS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 668/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13.12.2005.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08.12.2005, às 19h05min, em homenagem à tripulação do navio veleiro Cisne Branco da Marinha do Brasil (Requerimento nº 660/2005, de autoria do Deputado André do PV).": {
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende modificar legislação existente definindo os beneficiários do fundo correspondente, bem como estabelecendo requisitos para sua operação de financiamento.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, através de baixa em diligência, manifestou-se integralmente favorável à proposição em questão.\r\n\r\nDa análise por este relator, não foi vislumbrada nenhuma afronta ao constante do Parecer Normativo desta Comissão, relativamente às determinações e condições para a aprovação de projetos em que se pretende a criação de fundos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a proposição não malfere qualquer dispositivo constitucional, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação, devendo, portanto, receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2313/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2005, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE EM FIXAR CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO NAS VANS E KOMBIS DESTINADAS AO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm outra oportunidade, esta Comissão analisou a proposição nº 307/2003, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE EM FIXAR CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO NAS VANS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo concluído Pela Constitucionalidade, sendo, porém, posteriormente arquivada em 16/12/2004, tendo em vista a rejeição pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO artigo 142 do Regimento Interno determina que a matéria considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e rejeitada pelo Plenário da Casa, somente será considerada prejudicada se “idêntica e apresentada na mesma sessão legislativa em que ocorreu sua rejeição pelo Plenário”.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste qualquer óbice à tramitação do Projeto de Lei nº 2343/2005, razão pela qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do mesmo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2343/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2693/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR A UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO - RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a normatizar a utilização do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 4.291, de 22/03/2004, de autoria do Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 3228-A/2002.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Nº 2693/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2693/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, que se manifestou favoravelmente ao mesmo.\r\n\r\nHá que se destacar que a realização dos exames especificados no projeto de lei não demandam a aquisição de nenhuma aparelhagem especial, pois todos são baseados na coleta de sangue do recém-nascido, equivalendo ao “exame do pezinho”, já desenvolvido como rotina em todos os hospitais estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, constatando a ausência de óbice constitucional à tramitação, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 2744/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2744/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS, A COLOCAREM NOS VIDROS PELÍCULA QUE EVITE QUE OS PASSAGEIROS SEJAM FERIDOS EM CASO DE QUEBRA DO MESMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as empresas de ônibus a colocarem nos vidros película que evite que os passageiros sejam feridos em caso de quebra dos mesmos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato, convém destacar que esta Casa Legislativa já analisou anteriormente dois projetos de lei que devem ser mencionados e levados em consideração quando da análise do presente.\r\n\r\nTratavam os anteriores Projetos de Lei nºs 1490/2004 e 1796/2004 sobre a proibição de uso de todo tipo de material que viesse a prejudicar a visibilidade externa para o interior dos transportes coletivos, tais como: vidro fumê, papel filme, cortinas internas, películas não refletivas e qualquer tipo de propaganda nas janelas e pára-brisas.\r\n\r\nNa ocasião, esta Comissão manifestou-se contrariamente, entendendo como inconstitucional a iniciativa dos nobres Deputados por invadir esfera de competência privativa da União, a teor do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nMuito embora a presente proposição trate de material não referido nas proposições anteriores, indubitável tratarem todos os projetos de matéria e natureza semelhantes, aos quais não seria possível aferir interpretações diversificadas.\r\n\r\nAssim, conforme demonstrado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e, principalmente, considerando o disposto na Constituição Federal, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2745/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2745/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2797/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade do pagamento do IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise pretende a definição de responsabilização pelo comprador, pelo pagamento de todos os encargos da transação do veículo, bem como impostos, taxas e as penalidades a ele impostas.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, disciplina a questão ora em debate, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”\r\n\r\nAinda, imprescindível destacar o constante do art. 22, inciso XI da Constituição Federal, que disciplina, como competência privativa da União, a legislação sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAssim, diante da existência de previsão na legislação federal de semelhante dispositivo, mesmo que com redação diversa, e, especialmente da competência privativa da União para legislar sobre trânsito, entende este relator ser inafastável a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2797/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2797/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2825/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 6 §1º E 3º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 168 POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a não aplicação dos termos do art. 6º, §1º e 3º da Resolução CONTRAN 168, por falta de embasamento legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei foi objeto de diligência junto ao DETRAN - RJ, tendo este destacado o constante do art. 22, XI da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência privativa da União a legislação sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nDestaca, corretamente, que no caso de competência legislativa privativa, apenas por meio de lei complementar, os Estados poderiam ser autorizados a legislar sobre as questões reservadas à União, porém não se verifica esta possibilidade em matéria de trânsito.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, legislação federal, dispõe expressamente sobre a necessidade da realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros, determinando, inclusive, que a normatização será realizada pelo CONTRAN.\r\n\r\nAssim, não resta dúvida de que a proposição em análise fere frontalmente dispositivos constitucionais e outros constantes de legislação federal, e que tal situação de maneira nenhuma pode ser admitida no que diz respeito à legislação estadual, muito menos de iniciativa do próprio Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando os óbices constitucionais encontrados, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2825/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2825/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2005, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro a individualizar nas contas as ligações locais efetuadas de telefone fixo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende defender mais um direito do consumidor, sendo, nesta ocasião, relativamente à garantia de transparência da prestação de serviços, não encontrando, portanto, nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nConsiderando a existência de legislação em vigor sobre a matéria ora tratada (Lei nº 4363/2004) e por verificar ser a presente proposição mais completa e abrangente, entendeu este relator ser mais benéfico ao consumidor a prevalência da que ora se analisa em detrimento da antiga, conforme redação do artigo 5º da mesma.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se pela imprescindibilidade de aprovação do projeto ora analisado, razão pela qual apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2880/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2880/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Empreendedor, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2881/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2881/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2893/2005, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIAS DA RECICLAGEM CURRICULAR ESCOLAR DO PROFESSOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, sobre a inclusão de dois dias, a cada ano, da Reciclagem Curricular Escolar do Professor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs eventos que marcam e promovem ações que apoiam a educação devem ser incentivados, por se tratar de setor prioritário em qualquer programa de governo.\r\n\r\nEntendo que os programas para desenvolvimento de atividades de reciclagem do professor, ainda que envolvendo a participação de órgãos do Poder Executivo, são complementos fundamentais aos dias destinados à celebração do evento, razão pela qual não interpreto como ofensa ao disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado.\r\n\r\nFace ao acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2893/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2893/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-TURISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque-Turismo no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução sob análise não apresenta óbices de natureza legal ou regimental que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1209/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1209/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 469/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA DOMÉSTICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO \r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Aparecida Gama dispõe sobre a alocação do profissional economista doméstico como um dos responsáveis pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio, Servidores Públicos, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Saúde e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DO PROFISSIONAL ECONOMISTA DOMÉSTICO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os Restaurantes e Refeitórios da Empresa pública e privada a terem em seus quadros funcionais o profissional de Economia Doméstica em todo o território do Estado Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O Economista Doméstico será um dos responsáveis pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tendo a função de planejar e coordenar a elaboração dos cardápios balanceados.\r\n\r\nArt. 2º - Além do acompanhamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) referido no artigo anterior, o Economista Doméstico fará palestras educativas aos comensais orientando-os quantos aos hábitos alimentares saudáveis, ao aproveitamento integral dos alimentos e ainda promoverá programas de treinamento de manipuladores de alimentos para a capacitação e melhoria do desempenho dos mesmos, levando ainda em consideração os cuidados com a higiene pessoal, dos alimentos, utensílios e equipamentos e do ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A supervisão e fiscalização dos estabelecimentos ficará a Cargo da Vigilância Sanitária. O exercício da profissão ficará a cargo do órgão responsável por esta categoria profissional, a saber: Conselho Regional de Economia Doméstica - CRED.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 469/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número quatrocentos e dezesseis do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.06.2005 e informou haver transferido a reunião para o gabinete nº 416 do Palácio Vinte e Três de Julho por se encontrar impossibilitado de ausentar-se de seu gabinete. Informou também haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 1064/2005 e 1074/2005 da Deputada Eliana Ribeiro. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 27.06.2005, os Projetos de Resolução nºs 1046/2005, do Deputado Paulo Melo; 1050/2005 do Deputado Edson Albertassi; 1053/2005, do Deputado Gilberto Silva; 1058/2005 e 1065/2005, do Deputado Jodenir Soares e 1067/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. E em 29.06.2005, distribuiu ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1061/2005, da Deputada Waldeth Brasiel e 1064/2005 e 1074/2005, da Deputada Eliana Ribeiro. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Doutor Ogando, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1046/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1050/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1053/2005, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1058/2005, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1065/2005, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1067/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus: 7- Projeto de Resolução nº 1042/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1043/2005, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei nº 2133/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Lei nº 2328/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Lei nº 2435/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Lei nº 2445/2005, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Lei nº 2476/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Edino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os pareceres: 14- Projeto de Resolução nº 1064/2005, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1074/2005, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e nove de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1663 e 1665, ambos de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13127/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVA MOREIRA PEZZANO, matrícula nº 408.045-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13126/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS VIEIRA , matrícula nº 408.988-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de LINDALVA MOREIRA PEZZANO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1573/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12134/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY DIAS REIS, matrícula nº 408.972-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de VANIA BEATRIZ SOARES MOURA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.12.2005\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 489/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13119/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos \"E\"/GS/Nºs 483 e 485, ambos de 2005.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 484 \r\n\r\nLOTANDO a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.790-4, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 23 de novembro de 2005 (Processo nº 12.949/2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nLicença para tratamento de saúde.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13155/2005 - VERÔNICA DE CARVALHO AMARO.\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nExclusão de férias.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13079/2005 - SOLANGE NOVAES GARCIA\r\n\r\nIndeferido.": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 30ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 6 de dezembro de 2005, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 2763/2005, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a utilização e comercialização do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a proibição da impressão do número do CPF em qualquer tipo de boleto de cobrança a ser entregue por via postal, no território do Estado do Rio de Janeiro a fim de evitar o extravio e uso indevido do número deste documento por terceiros”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei n° 3912, de 25 de julho de 2002, instituindo o Programa 'Voluntários da Cidadania' e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2921/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as concessionárias de transportes hidroviários a terem profissionais com noções básicas de prestação de primeiros socorros em suas embarcações e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 101/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2922/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a criação do Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2923/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA, e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Institui o Título de 'Empresa Criança', para pessoas jurídicas, e de 'Amigo da Criança', para pessoas físicas que contribuírem para a educação das crianças fluminenses”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2891/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2462/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a notificação de casos de desnutrição infantil no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n13.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera o caput, do art. 1°, da Lei Complementar n° 87/97, redefinindo a relação dos municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4°, elevando o número de assentos no seu Conselho Deliberativo”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Considera de utilidade pública a 'Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n15.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui a 'Semana dos Direitos dos Animais', e dá outras providências”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2910/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Cria no âmbito da Secretaria de Educação a obrigatoriedade da Linguagem dos Sinais nas escolas estaduais”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2912/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a 'Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno', e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2913/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizado no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2914/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2915/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas para prestarem serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n21.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 22.PROJETO DE LEI N° 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei n° 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nE CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação e, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, para a Audiência Pública, a ser realizada em 6 de dezembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão da política de cotas na UENF.\r\n\r\nFicam convidados:\r\n\r\na) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nb) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\nc) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Educação;\r\n\r\nd) Frei David Santos Ofm, Diretor Executivo da EDUCAFRO;\r\n\r\nh) Dr. Godofredo de Oliveira Neto, Diretor de Política da Educação Superior;\r\n\r\ni) Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho, Pró-Reitor de Graduação da UENF;\r\n\r\nj) Coronel PM Jorge da Silva, Secretário Estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nk) Dr. Fernando Otávio de Freitas Peregrino, ex-Secretário Estadual de Direitos Humanos e Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nl) Dr. Wanderley Souza, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nm) Sr. João Carlos Araújo Santos, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; GERALDO MOREIRA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e, ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação.": {}
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