{
    "2005-12-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JANEIRO de 2006:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Av. Presidente Antônio Carlos, 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / Fax: 2550-1006\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS (Varas Cíveis)\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nDesig. - LUCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Lic. à Gestante de 01 a 20; férias de 21 a 31) \r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LUCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assessora de Direito Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Lic.Especial de 12 a 21)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (de 12 a 21)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA\r\n\r\n- FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ-Assessor de Feitos da Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara)\r\n\r\n1a, 5a e 6a Promotorias\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova (Marquês de Sapucaí)\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n8a Promotoria (Núcleo Leopoldina / Sede Leopoldina - Olaria)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Núcleo Méier / Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Núcleo Sta Cruz / Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA \r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica) \r\n\r\nDesig.Temporária - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nDesig. - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Infratores:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES\r\n\r\nEXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Férias)\r\n\r\nDesig. -\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA PARISE RAFIDI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ-Assessora Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. -\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ-Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assessor de Recursos Constitucionais) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Subsecretário-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Apto para o exercício de suas atribuições com restrição médica até o dia 13)\r\n\r\nAux. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nAux. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (*) \r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a e 26a Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n20ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n21ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade e 44ª DP - Inhaúma) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso e 22ª DP - Penha) (*)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ-Assessor Criminal) (*)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 31ª DP - Ricardo de Albuquerque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VEIRA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ªDP - Realengo e 34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ-Assessora de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA AMORIM\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - INVESTIGAÇÃO PENAL (1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - (Sede: Leopoldina)\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - (Sede: Zona Oeste)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nPromotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - (Afastada por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ-Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V.Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis, 1ª V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nQuebra ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (PGJ- Assessor da Secretaria-Geral de Informática)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V.Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V.Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA KUBITSCHECK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA KUBITSCHECK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO \r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Cível e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Lic. à Gestante de 01 a 17, Férias de 18 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis) (*)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nXIX JECrim (36ª DP- Santa Cruz)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Órfãos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Infrator:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias)\r\n\r\n14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\n23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Desig.Temporária) (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig.Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ) \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGOCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ-Assessor de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig.Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Férias até o dia 21)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n48ª PROMOTORIA - Promotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 / Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V.Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do 1º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nAux. - \r\n\r\nAux. - \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenadora do 1º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGOELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do 2º CRAAI) \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Afastado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187Comarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 69 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - \r\n\r\nARRAIAL DO CABO (Aux. Cabo Frio)\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ-Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do 3º CRAAI) (Afastada por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.- MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux.- \r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n(Aux. Rio das Ostras)\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2791-7164\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS (Aux. Macaé)\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nAux. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL \r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI CALO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do 4º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ-Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\nDesig.Temporária - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (PGJ-Coordenador do 6º CAOPJ) \r\n\r\nDesig.Temporária - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic.para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nAux. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nAux. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Férias tratamento saúde)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n(Núcleo Niterói)\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n(Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2606-1169/ 2605-4812\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e 75ª DP - Rio do Ouro)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nAux. - \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nAux. - \r\n\r\nNúcleo: Niterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ-Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTIVAGO\r\n\r\nDesig. - \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTIVAGO\r\n\r\nDesig. -\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGOADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do 5º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Afastada - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Afastado - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - OYAMA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ-Subcoordenador do 2º CAOPJ) \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER DE ANDRADE (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V.Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V.Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário-Geral de Informática) \r\n\r\nDesig.Temporária - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Afastada - Auxílio à Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V.Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Lic.Especial) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nII JECrim\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do 6º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGORENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDOVAGO\r\n\r\nDesig. - \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDOVAGO\r\n\r\nDesig. -\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n(Núcleo: Duque de Caxias)\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n(Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Férias) (Desig.Temporária)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGOHENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI)VAGO\r\n\r\nDesig. - \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nSEROPÉDICA \r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias)VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do 10º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nAux. - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do 8º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do 9º CRAAI) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Coordenador de Direitos Humanos e Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Subcoordenadora do 9º CRAAI)\r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nAux. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ-Assessoria Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do 11º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ-Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA MONTAUBAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara de Família e Infância)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (Vara Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\nAux. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nQuebra 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nSubcoordenador KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL \r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\nSUBSTITUTOS EVENTUAIS A SEREM DESIGNADOS POR ATO:\r\n\r\nPeríodo: Dezembro/05 a Abril/06\r\n\r\n1. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n2. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n3. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n4. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n5. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril/06\r\n\r\n1. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n2. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n3. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (Desig.Temporária)\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n4. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n5. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n6. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n7. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n8. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n9. DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n10. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n12. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA(Desig.Temporária)\r\n\r\n13. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\n14. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n15. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\n16. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n17. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n18. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ(Desig.Temporária)\r\n\r\n19. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n20. JULIANA AMORIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n22. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n23. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n24. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO(Desig.Temporária)\r\n\r\n25. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n26. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n27. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n28. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n29. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS(Desig.Temporária)\r\n\r\n30. CARLOS MARCELO MESSENBERG(Desig.Temporária)\r\n\r\n31. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n33. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n34. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n35. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n36. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n37. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Desig.Temporária)\r\n\r\n38. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n39. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n40. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n41. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n42. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n43. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n44. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n45. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n46. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n47. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n48. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n49. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n50. JOANA FERNANDES MACHADO(Desig.Temporária)\r\n\r\n51. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n52. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n53. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n54. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n55. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Desig.Temporária)\r\n\r\n56. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n57. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n58. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n59. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n60. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n61. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n62. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO(Desig.Temporária)\r\n\r\n63. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n64. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n65. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n66. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n67. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n68. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n69. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n70. PATRICIA SILVA REGO(Desig.Temporária)\r\n\r\n71. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n72. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n73. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n74. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n75. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n76. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n77. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n78. THAISA TERRA MEIRELES (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n79. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n80. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n81. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n82. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n83. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n84. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n85. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n86. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n87. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n88. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n89. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n90. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ PUBLICAR A ESCALA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL PARA O MÊS DE JANEIRO/2006\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. DEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n3. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n5. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n6. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n7. ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2. TIAGO JOFFILY\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. ISABELA MARIA DE MOURA ESTAVÃO PADILHA\r\n\r\n3. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n4. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n5. SEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. ANDREIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n3. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n4. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n5. RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\n6. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n7. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3. INES DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n4. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n5. REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n6. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3. ANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n4. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n5. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n7. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2. FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n4. FATIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\n5. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n6. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n7. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n2. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nQuebra 9º Centro Regional\r\n\r\n1. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n2. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n3. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n4. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n5. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n6. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n3. ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n4. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n5. ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n6. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n7. ANA LUCIA SAUERBRONN GONCALVES\r\n\r\n8. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n9. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n10. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n11. ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12. ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n14. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n16. CLAUDIO VARELA\r\n\r\n17. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n18. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n19. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n20. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n21. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n22. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n23. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n24. FLAVIA BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO\r\n\r\n25. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n26. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n27. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n28. IZABELLA FIGUEIRA (de 12 a 21)\r\n\r\n29. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n30. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n31. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n32. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n33. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n34. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n35. LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n36. MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n37. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n38. MARCOS ANDRE CHUT\r\n\r\n39. MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n40. MARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n41. MARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n42. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n43. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n44. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n45. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n46. MIRIAM TAYAH CHOR (de 18 a 31)\r\n\r\n47. MONA NASSARO\r\n\r\n48. MONICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n49. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n50. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n51. PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n52. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n53. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n54. RENATA DE VASCONCELLOS DE A.BRESSAN (até o dia 21)\r\n\r\n55. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n56. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n57. SERGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n58. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n59. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n60. VERONICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n61. WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n2. CONCEICAO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n4. MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM": {
                "Formato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JANEIRO de 2006:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO L. DE SOUZA SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Corregedoria)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE MORAES CASSAR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA MARCIA PERCINOTO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM C. MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - NÁDIA DE ARAÚJO\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO LEITE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (Conselho Superior)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nDesig. - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (Conselho Superior)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA M. N.IRA DE A. VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO VICENTE DA COSTA JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (Corregedoria)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (Corregedoria)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (Conselho Superior)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Conselho Superior)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\nQuebra 8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) (Férias)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO(PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENICIO FEROLLA (Conselho Superior) (Lic. Especial)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) (Férias)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Médica)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) (Lic. Médica até 12.01.06)\r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Conselho Superior)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (PGJ) \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\n2. ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n3. ANA CRISTINA A. GENTIL DA S. FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n4. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n5. ANTÔNIO VICENTE DA COSTA JÚNIOR (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n6. AUGUSTO DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\n7. CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\n8. CELSO BENJÓ (FÉRIAS)\r\n\r\n9. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\n10. CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (LIC. MÉDICA ATÉ 12.01.06)\r\n\r\n11. DALVA PIERI NUNES (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n12. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (FÉRIAS)\r\n\r\n13. DENISE SOARES LOPES (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (FÉRIAS)\r\n\r\n15. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n16. ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\n17. HELOISA CARPENA VIERA DE MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\n18. JOSÉ ANTÔNIO LEAL PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n19. JOSÉ ROBERTO PAREDES (FÉRIAS)\r\n\r\n20. JÚLIO CÉSAR DE SOUSA OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n21. KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\n22. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\n23. LAISE ELLEN SILVA MACEDO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n24. LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (FÉRIAS)\r\n\r\n25. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n26. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n27. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n28. MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n29. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\n30. MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n31. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\n32. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n33. PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ (FÉRIAS)\r\n\r\n34. PAULA MELLO CHAGAS (FÉRIAS)\r\n\r\n35. RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (LIC. MÉDICA ATÉ 14.01.06)\r\n\r\n36. ROBERTO MOURA COSTA SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\n37. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\n38. SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n39. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n40. SÔNIA MARIA DA ROCHA CRUZ (FÉRIAS)\r\n\r\n41. VANIA MARIA CARRANO BENJÓ (FÉRIAS)\r\n\r\n42. VÍRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL (LIC. ESPECIAL)": {
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2005\r\n\r\nLota EMMANUELA BARBOSA CALVO na Promotoria de Justiça de Duas Barras, com eficácia a contar de 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora LILIANE MORAES PESTANA, Técnico Processual, matrícula nº 3358, no 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora TATIANA RIMOLI MANHÃES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2411, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, 6º CAO, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora ALEKSANDRA DOS SANTOS PINHEIRO, Técnico Processual, matrícula nº 3074, da Ouvidoria-Geral para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, 6º CAO, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA TERESA VIDAL DE ABREU, Técnico Administrativo, matrícula nº 1642, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove JANINE MONTEIRO ASSAIFE, matrícula nº 8005564, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.37984.00 - Pregão nº 029/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e spread teleinformática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de software de estações e servidores, suporte técnico local (on site) e telefônico (help desk) nas dependências do Ministério Público. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 meses.\r\n\r\nDATA: 13/12/2005.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que o prazo de inscrições para o aludido certame foi prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAvisa, ainda, que as inscrições na sede da Procuradoria-Geral de Justiça serão realizadas diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, na Avenida Marechal Câmara, 370, térreo, Castelo.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Procurador de Justiça Aposentado ATAMIR QUADROS MERCES, matrícula nº 2.056, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.": {
                                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC nº 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos ao ano de 2005 se encerrará, definitivamente, no dia 10 de janeiro de 2006, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. (Aviso Corregedoria-Geral n.º 31)": {}
                                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.176 de 2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1065\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM”, À CANTORA EMILINHA BORBA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem”, à Cantora EMILINHA BORBA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.177 de 2005, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1066\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM”, AO ILUSTRÍSSISMO SENHOR DOUTOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS FAZIO CORRÊA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem”, ao Ilustríssimo Senhor Doutor Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 768, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSIDERANDO, a competência legislativa concorrente expressa no art. 24, inciso IX da Carta da República; \r\n\r\nCONSIDERANDO, a crescente relevância sócio-cultural e turística do carnaval no cenário nacional e internacional;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, que o desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial é o maior espetáculo audiovisual do mundo;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, para atender ao Programa de Apoio e Incentivo ao Desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado às empresas contribuintes do ICMS, interessadas em participar do Programa, o direito a crédito presumido no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O aproveitamento, a cada mês, do crédito de que trata o artigo 2º será limitado a 20% (vinte por cento) da contribuição efetivada, deduzido do ICMS a recolher em cada período, até alcançar o valor aportado pela empresa ao Programa.\r\n\r\nParágrafo único - o valor total anual destinado ao Programa não poderá exceder ao equivalente a 6.250.000 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A relação das empresas interassadas em participar do Programa será encaminhada, pela entidade representativa das agremiações do Grupo Especial, à Secretaria de Estado da Receita para fins de exame de regularidade fiscal junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Concluído o exame de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Receita oficiará à entidade representativa relacionando as empresas em situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - A entidade representativa das agremiações deverá encaminhar as propostas de apoiamento à Secretaria de Estado de Cultura dentro do limite autorizado no Parágrafo único do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Programa ficará a cargo da entidade representativa das agremiações e, uma vez acolhido, terá sua implementação acompanhada por Comissão constituída por 03 (três) representantes do Governo do Estado do Estado a ser designada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Procedida à análise referida no artigo 4º, a Secretaria de Estado de Cultura publicará o quadro de empresas apoiadoras que deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar os correspondentes depósitos à conta da entidade representativa referida no art. 5º, comprovando-os em seguida à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósitos à Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósito à Secretaria de Estado da Receita, para fins do aproveitamento do crédito nos termos do caput do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação da aplicação dos recursos será apresentada pela entidade representativa das agremiações junto à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia de carnaval.\r\n\r\nArt. 9º - No âmbito do presente Programa, a entidade representativa das agremiações e as empresas participantes farão constar obrigatoriamente nas peças publicitárias as marcas do Governo do Estado como patrocinador do certame, figurando as empresas como apoiadoras.\r\n\r\n§ 1º - As marcas do Governo do Estado obedecerão, quanto à forma e conteúdo, os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º - A participação das empresas apoiadoras no programa se dará de forma a atender aos objetivos relacionados às escolas do Grupo Especial como um todo, sendo vedado, para fins do programa, qualquer vinculação de contribuição das empresas a qualquer agremiação de forma individual.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Formato Global\r\n\r\nExpediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 56/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo aumentar a remuneração dos profissionais das carreiras de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro-Químico, Engenheiro-Agrimensor, Engenheiro Operacional, Geólogo e Geógrafo, cujos vencimentos não sofreram reajuste desde 1994.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto garantirá aos servidores mencionados ganhos compatíveis com a relevância de suas atribuições.\r\n\r\nNessa conformidade e dado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 56/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela de vencimentos dos servidores ativos e inativos abrangidos pela Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, passa a vigorar com o resultante de aplicação dos índices percentuais previstos no anexo, sobre o valor referencial de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n§1º - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título ou natureza e sob qualquer denominação pelos servidores abrangidos pelo disposto no caput, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas na data da vigência desta lei, pela tabela de vencimentos constante do Anexo, ressalvadas as gratificações pagas exclusivamente pelo exercício de cargos em comissão.\r\n\r\n§2º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excedam ao quantum estabelecido neste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei aplica-se aos servidores inativos das categorias destinatárias da Lei nº 1.733/90.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos constante do Anexo dar-se-ão, de forma gradual, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nClasse\r\n\r\n(anos)\r\n\r\nA\r\n\r\n0-5\r\n\r\nB\r\n\r\n5-10\r\n\r\nC\r\n\r\n10-15\r\n\r\nD\r\n\r\n15-20\r\n\r\nE\r\n\r\n20-25\r\n\r\nF\r\n\r\n25-30\r\n\r\nG\r\n\r\n30\r\n\r\nL2\r\n\r\nÍndice\r\n\r\n400\r\n\r\n460\r\n\r\n540\r\n\r\n620\r\n\r\n680\r\n\r\n740\r\n\r\n800\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 53/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, pioneiro das atividades Rodoviárias no Brasil, com a criação do Departamento de Estradas de Rodagem, hoje com 59 anos, se orgulha de ter implantado uma das melhores redes rodoviárias do País, dotando nosso Estado de um complexo rodoviário, constituído de um patrimônio de valor incalculável com a responsabilidade da conservação e manutenção de uma rede rodoviária de 5.805 km, sendo 3.153 km pavimentada.\r\n\r\nEste patrimônio é gerenciado, mantido e conservado por profissionais rodoviários experientes, imprescindíveis às atividades das diversas Unidades Rodoviárias, sediadas por todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstes profissionais rodoviários, servidores que se destacam pelo alto nível de especialização, contribuindo com dedicação e eficiência, são os responsáveis pelo planejamento, construção, operação e conservação das rodovias do Plano Rodoviário Estadual, bem como a permanente cooperação com as Prefeituras Municipais, em atendimento à política emanada do Governo do Estado, comprometidos com o melhor desempenho do DER-RJ, visando contribuir para o total desenvolvimento sócio-econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendemos ser justo que os responsáveis por este patrimônio, tenham uma retribuição pecuniária condizente com suas responsabilidades.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 53/2005) \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal da Fundação \r\n\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DER-RJ é integrado pelos seguintes Grupos organizados segundo o Nível de escolaridade e especificidade de atribuições:\r\n\r\nI - Grupo I: Elementar, até a 4ª série do ensino fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I;\r\n\r\nII - Grupo II: Fundamental, 1º Grau , formado pelos cargos constantes do Anexo II;\r\n\r\nIII - Grupo III: Médio, 2º Grau, formado pelos cargos constantes do Anexo III;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Médio, 2º Grau Técnico, formado pelos cargos constantes do Anexo IV;\r\n\r\nV - Grupo V: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo V.\r\n\r\nParágrafo único - Os quantitativos, as atribuições genéricas bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I, II, III, IV, V e VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Do Grupo I: os cargos de Agente de Portaria, Copeiro, Servente e Vigia passam a denominar-se Auxiliar de Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Artífice de Cozinha passa a se denominar Cozinheiro;\r\n\r\nb) o cargo de Artífice de Mecânica passa a se denominar Mecânico;\r\n\r\nc) o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria passa a se denominar Marceneiro;\r\n\r\nd) o cargo de Artífice de Sondagem de Solos passa a se denominar Sondador de Solos;\r\n\r\ne) o cargo de Artífice de Eletricidade e Telecomunicação passa a se denominar Eletricista;\r\n\r\nf) o cargo de Artífice de Instalações Hidráulicas passa a se denominar Bombeiro Hidráulico;\r\n\r\ng) o cargo de Operador de Máquinas Auxiliares passa a se denominar Operador de Máquinas;\r\n\r\nh) o cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a se denominar Operador de Máquinas.\r\n\r\nIII - Do Grupo IV: o cargo de Operador de Raio X passa a se denominar Técnico em Radiologia.\r\n\r\nParágrafo único - Os ocupantes dos cargos cuja nomenclatura tenha sido modificada são transpostos para os novos cargos, conforme a linha de concorrência estabelecida na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos, inclusive aqueles em que foram modificadas as nomenclaturas, assim também os decorrentes de transferência, na forma do art. 21 desta Lei, serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam também extintos os seguintes cargos efetivos:\r\n\r\nI - Do Grupo I:\r\n\r\na) Artífice Auxiliar;\r\n\r\nb) Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde;\r\n\r\nc) Auxiliar de Laboratorista de Solos e Materiais;\r\n\r\nd) Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde.\r\n\r\nII - Do Grupo II:\r\n\r\na) Agente Auxiliar Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Agente Auxiliar de P.N.M;\r\n\r\nc) Agente Operador de Túnel;\r\n\r\nd) Agente de Saúde Pública;\r\n\r\ne) Artífice de Armações;\r\n\r\nf) Artífice de Costura e Confecção;\r\n\r\ng)Artífice de Jardinagem e Arboricultura;\r\n\r\nh)Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira;\r\n\r\ni) Datilógrafo;\r\n\r\nj) Feitor.\r\n\r\nIII - Do Grupo III:\r\n\r\na) Agente Administrativo de Saúde;\r\n\r\nb) Piloto de Helicóptero;\r\n\r\nc) Técnico de Manutenção de Aeronaves; e\r\n\r\nd) Técnico de Saúde Pública.\r\n\r\nIV - Do Grupo V: \r\n\r\na) Engenheiro Operacional; \r\n\r\nb) Oficial de Administração;\r\n\r\nc) Técnico de Documentação; e\r\n\r\nd) Técnico de Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos referidos neste artigo que se encontrarem ocupados na data da vigência desta Lei serão extintos gradativamente, à medida que vagarem, aplicando-se aos seus ocupantes o disposto no § 1º do art. 13 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 17 desta Lei aos proventos dos servidores que se aposentarem nos cargos mencionados neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo dar-se-á com base nos níveis previstos para os grupos, a partir da correspondência com a escolaridade atualmente prevista para os cargos ora extintos.\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos:\r\n\r\nI - mediante transposição de cargos concorrentes, na forma dos Anexos I e II, pelos servidores do atual Quadro de Pessoal do DER/RJ;\r\n\r\nII - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1° - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, em especial a habilitação legal e registro no Órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DER/RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ será autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente do DER/RJ, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DER/RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 4º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo será considerado estável\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente do DER/RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 10 - O DER/RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de pessoas no âmbito do DER/RJ será orientada a partir de avaliação funcional segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O Vencimento-Base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DER/RJ é o resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela de vencimentos constante do Anexo VI, sobre o valor de referência de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de provimento derivado, por transposição, os enquadramentos na tabela de vencimentos dar-se-ão, automaticamente, a partir da vigência desta Lei, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de antigüidade, observado o interstício mínimo previsto para cada Nível.\r\n\r\n§ 3º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e inativos do DER/RJ, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, na data da vigência desta Lei, pela nova tabela de vencimentos constante do Anexo VI, ressalvadas as Gratificações pagas pelo exercício de Cargos em Comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\nArt. 15 - Fica assegurada a isonomia de vencimentos entre os ocupantes dos cargos constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DER/RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos. \r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos do DER/RJ serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 18 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, mencionados nos Anexos I, II, III, IV e V deve ser observado o preceituado no art. 7º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos previsto no Anexo VI, para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 19 - Os servidores do DER/RJ que desejarem per manecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior. \r\n\r\nArt. 20 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos II, III, IV e V cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam transferidos, com os respectivos cargos efetivos, para o Quadro de Pessoal do DER/RJ, os servidores, oriundos do DER/RJ e que foram transferidos para o Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo, aplicando-se o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos inativos, oriundos do DER/RJ e que tenham tido exercício em cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Engenheiro Químico, Geógrafo e Geólogo.\r\n\r\nArt. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos constante do Anexo VI dar-se-ão, de forma gradual, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, a partir de 01 de janeiro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nL3\r\n\r\nArtífice Auxiliar\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAuxiliar de Laboratorista de Solos e Materiais \r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais \r\n\r\nAgente de Portaria\r\n\r\n81\r\n\r\n100\r\n\r\nL8\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n09\r\n\r\nL9\r\n\r\nServente\r\n\r\n105\r\n\r\nL10\r\n\r\nVigia\r\n\r\n70\r\n\r\nL11\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\n1.308\r\n\r\n450\r\n\r\nL12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.614\r\n\r\n550\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo\r\n\r\n178\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAgente Auxiliar de PNM\r\n\r\n64\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAgente de Inspeção de Obras\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n05\r\n\r\nL7\r\n\r\nAgente Operador de Túnel\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL8\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nAgente Operador de Rádio e Telecomunicações\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nAgente Operador de Trânsito\r\n\r\n153\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nArtífice de Armações\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n09\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nL13\r\n\r\nArtífice de Costura e Confecção\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL14\r\n\r\nArtífice de Estrutura de Obras e Metalurgia\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nArtífice de Jardinagem e Arboricultura\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL16\r\n\r\nArtífice de Pavimentação\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\nL17\r\n\r\nArtífice de Pavimentação Alvenaria e Pedreira\r\n\r\n177\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL18\r\n\r\nArtífice de Serviços de Garagem\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n-\r\n\r\nL19\r\n\r\nArtífice de Usina\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nL20\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nL21\r\n\r\nAuxiliar de Trabalhos de Topografia\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\nL22\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n04\r\n\r\nL23\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nL24\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL25\r\n\r\nEletricista\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL26\r\n\r\nFeitor\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL27\r\n\r\nGarção\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL28\r\n\r\nLaboratorista de Solos e Materiais\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\nL29\r\n\r\nMarceneiro\r\n\r\nArtífice de Carpintaria e Marcenaria\r\n\r\n53\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL30\r\n\r\nMecânico\r\n\r\n96\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nL31\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n324\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nL32\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\nOperador de Máquinas Auxiliares\r\n\r\n113\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\nL33\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n91\r\n\r\nL34\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nL35\r\n\r\nSondador de Solos\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\nL36\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\n-\r\n\r\nL37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.648\r\n\r\n779\r\n\r\n170\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU \r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n400\r\n\r\n300\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nAgente de Material\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAgente de Trabalhos de Engenharia\r\n\r\n142\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nL8\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL10\r\n\r\nPiloto de Helicóptero\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Aeronaves\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nL13\r\n\r\nTécnico em Saúde Pública\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL14\r\n\r\nTopógrafo\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n661\r\n\r\n451\r\n\r\n05\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nL4\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nL5\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Computadores\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL6\r\n\r\nTécnico em Estradas\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nL7\r\n\r\nTécnico em Eletricidade\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL8\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nL9\r\n\r\nTécnico em Laboratório de Solos e Materiais\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\n73\r\n\r\n42\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nL2\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nL3\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nL4\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nL5\r\n\r\nArquiteto \r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nL7\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nL8\r\n\r\nContador\r\n\r\n22\r\n\r\n09\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n07\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nL10\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\n235\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nL11\r\n\r\nEngenheiro Operacional\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL12\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL13\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nL14\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL15\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nL16\r\n\r\nMédico\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nL17\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL18\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nL19\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\n85\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL20\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nL21\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nL22\r\n\r\nTécnico de Documentação\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL23\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\n69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nL24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n543\r\n\r\n199\r\n\r\n11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nÍNDICES PERCENTUAIS - VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANOS DE SERVIÇO\r\n\r\nL2\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nL3\r\n\r\n0-5\r\n\r\n5-10\r\n\r\n10-15\r\n\r\n15-20\r\n\r\n20-25\r\n\r\n25-30\r\n\r\n= 30\r\n\r\nL4\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n100\r\n\r\n108\r\n\r\n116\r\n\r\n124\r\n\r\n132\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\nL5\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n120\r\n\r\n130\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\n160\r\n\r\n170\r\n\r\n180\r\n\r\nL6\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n180\r\n\r\n220\r\n\r\n240\r\n\r\n260\r\n\r\n280\r\n\r\n300\r\n\r\n320\r\n\r\nL7\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\n200\r\n\r\n230\r\n\r\n260\r\n\r\n290\r\n\r\n320\r\n\r\n340\r\n\r\n360\r\n\r\nL8\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\n400\r\n\r\n460\r\n\r\n540\r\n\r\n620\r\n\r\n680\r\n\r\n740\r\n\r\n800\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAtividades de nível elementar, até a 4ª série do nível fundamental, compreendendo execução, sob supervisão imediata, de trabalhos relacionados com a execução de serviços de copa, de trabalhos de conservação e limpeza do edifício, abertura e fechamento de portas e portões, entrega de documentos, controle de entrada e de saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público. \r\n\r\nL3\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades envolvendo execução de serviços braçais.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades de nível médio, compreendendo execução, sob supervisão imediata,, de trabalhos administrativos de rotina, ou de acordo com diretrizes preestabelecidas, de serviços relacionados com aplicações de leis, regulamentos e normas em gerais.\r\n\r\nL3\r\n\r\nAGENTE DE INSPEÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nAtividades de supervisão, coordenação e orientação de trabalhos relacionados com a fiscalização do cumprimento de leis e posturas estaduais relativas a execução de obras públicas e particulares, inclusive assentamento interno e externo de instalações hidráulicas e sanitárias.\r\n\r\nL4\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nAtividades de natureza pouco repetitiva, compreendendo, sob supervisão e orientação superior, a execução, orientação e fiscalização das leis, decretos, resoluções e normas do Sistema Nacional de Trânsito, quanto a sua aplicação.\r\n\r\nL5\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE RÁDIO E TECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos relativos à operação de aparelhos de telecomunicações.\r\n\r\nL6\r\n\r\nARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nAtividades relacionadas com a produção de trabalhos gráficos em geral, manuais e mecânicos, e de encadernação.\r\n\r\nL7\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA\r\n\r\nDE OBRAS E METALURGIA\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relativas a serviço de fundição, montagem e recuperação de obras metalúrgicas.\r\n\r\nL8\r\n\r\nARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com obras de pavimentação e alvenaria em geral, perfuração e explosão de pedreiras.\r\n\r\nL9\r\n\r\nARTÍFICE DE SERVIÇOS DE\r\n\r\nGARAGEM \r\n\r\nAtividades relacionadas com a manutenção e recuperação de artefatos de borracha, instalação e recuperação do sistema elétrico de veículos, conserto de carrocerias e acessórios, lubrificação, pintura e abastecimento de viaturas.\r\n\r\nL10\r\n\r\nARTÍFICE DE USINA\r\n\r\nAtividades relacionadas com a operação de qualquer tipo de usina de asfalto, realizando reparos de emergência, zelando e responsabilizando-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho, executando ou providenciando sua reparação, quando necessário\r\n\r\nL11\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, fiscalizando e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como, participação no planejamento da assistência a ser prestada a cada paciente pela equipe de enfermagem, assistência aos enfermos, além de tarefas operacionais de apoio ao tratamento médico..\r\n\r\nL12\r\n\r\nAUXILIAR DE TRABALHOS DE TOPOGRAFIA\r\n\r\nAtividades que envolvem trabalhos auxiliares de topografia, levantamentos, locações, nivelamento e medições, tarefas auxiliares de balizamento e nas demarcações de terras.\r\n\r\nL13\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a instalação, manutenção e reparação de tubulações e canalizações em geral.\r\n\r\nL14\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\nAtividades técnicos-profissionais relacionadas com a confecção, montagem e tratamento de obras de carpintaria.\r\n\r\nL15\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nAtividades de nível médio que compreendem os serviços de preparo, vigilância e condimentação de alimentos, operação em diversos tipos de fogão, aparelhos ou equipamentos, bem como zelar que o material de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança.\r\n\r\nL16\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nAtividades técnicos-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas e instalações e matérias elétricos.\r\n\r\nL17\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com a execução de serviços de atendimento as mesas em restaurantes, refeitórios e outros.\r\n\r\nL18\r\n\r\nLABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de interesse civil e rodoviário de acordo com as recomendações técnicas, bem como auxiliar diretamente o Técnico de Laboratório de Solos e Materiais em suas atribuições.\r\n\r\nL19\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n.\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo tarefas relacionadas à mecânica em geral, de veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e instrumentos e em geral equipamento rodoviário, lendo e interpretando desenhos, manuais, catálogos técnicos, identificando peças e defeitos nos diversos conjuntos, lendo também aparelhos de medição\r\n\r\nL20\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividade de natureza qualificada para dirigir devidamente habilitado veículos tais como: automóveis, camionetas, furgões, caminhões e semelhantes, utilizados no transporte de passageiros e cargas, verificando os níveis de combustível, lubrificante e água do radiador, providenciando seu abastecimento e mantendo o sistema elétrico em perfeitas condições. Preencher boletim diário de viatura e de ocorrência, recolhendo o veículo à garagem, quando concluir o serviço, mantendo a ordem e a limpeza do veículo. \r\n\r\nL21\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas com a condução e funcionamento de máquinas pesadas, compressoras e outras semelhantes, além do controle e execução de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos.\r\n\r\nL22\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada relacionadas com obras de alvenaria.\r\n\r\nL23\r\n\r\nSONDADOR DE SOLOS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo a operação de equipamentos de sondagem, pesquisa de jazidas e água, estudo das condições do sub-solo para obras rodoviárias e a identificação de amostras realizando o registro competente. \r\n\r\nL24\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nGRUPO III E IV - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU \r\n\r\nE NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades abrangendo planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob a orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. \r\n\r\nL3\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAtividades abrangendo orientação, controle, fiscalização e execução de trabalhos em almoxarifado, armazém ou depósito de material, compreendendo requisição, estocagem, classificação, registro, inventário e conservação de material, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. \r\n\r\nL4\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação e execução especializada de serviços de apoio à engenharia e arquitetura, inclusive medição, demarcação e mapeamento de terras, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL5\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, controle, treinamento e execução em grau auxiliar, de sindicâncias e visitas domiciliares, para identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e sociais de indivíduos ou grupos, bem como o desenvolvimento de programa de caráter educativo, objetivando prevenir ou eliminar desajustes biopsicossociais, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL6\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos e artísticos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e arquitetura, máquinas e ferramentas, cartografia, topografia, estatísticas e organização, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL7\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL8\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, orientação, programação e execução, sob supervisão superior, a partir de estudos e definição de análises, desenvolvimento de programas, estabelecendo diagramas de bloco e codificações em linguagem de computador, orientar usuários, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL9\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e operação qualificada de trabalhos relacionados com o manejo de aparelhos de Raio-X, e revelação de chapas radiográficas, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL10\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAtividades de natureza especializada envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de atos ou fato contábil, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL11\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL12\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais que auxiliam diretamente o engenheiro no acompanhamento das obras em suas várias etapas, de acordo com o projeto e especificações, como também na execução dos programas de conserva, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL13\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas, instalações e materiais elétricos, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL14\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com reparos, recuperação, manutenção, obedecendo as normas e instruções, verificando equipamentos de transmissores e receptores especiais de rediocomunicações, de VHF e UHF e acessórios de transmissão, recepção, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL15\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de natureza rodoviária e/ou civil, de acordo com as recomendações técnicas, realizando cálculos e determinações gráficas, bem como mantendo em perfeitas condições de utilização a aparelhagem dos ensaios, providenciando a sua correção, quando necessária, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nL16\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de natureza especializada envolvendo demarcações de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”, orientando sondagens subterrâneas da rede, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra GRUPO V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração de pessoal, material, orçamento. \r\n\r\nL3\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nAtividades que envolvem orientação, coordenação , planejamento, execução especializada, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos.\r\n\r\nL4\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, relativas a projetos de construção e fiscalização de obras, sob execução direta ou indireta do Estado, especialmente as que ofereçam caráter artístico ou monumental, bem como de elaboração de normas para administração e conservação dos próprios estaduais.\r\n\r\nL5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas aos programas de assistência social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico, e tratamento comunitário.\r\n\r\nL6\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.\r\n\r\nL7\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, orientação, execução especializada relativas à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análises, registros e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contáveis.\r\n\r\nL8\r\n\r\nECONOMISTA \r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica estadual. \r\n\r\nL9\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, sob supervisão superior, bem como, elaboração de projetos, em geral, do campo de engenharia civil, rodoviária, de trabalhos topográficos e geodésicos, de obras de drenagem e irrigação, sob execução direta ou indireta do Estado, e a fiscalização dessas atividades.\r\n\r\nL10\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nAtividades que envolvem pesquisa, coordenação, execução especializada de fazer construir e operar equipamentos destinados a reproduzir, em escala econômica, os processos controlados de transformação de matéria em sua composição, estado físico e/ou conteúdo energético.\r\n\r\nL11\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, orientação, programação. execução especializada, relativas à aplicação de métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do indivíduo. \r\n\r\nL12\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, organização, coordenação, execução especializada relativas à geologia, geotecnia, hidrogeologia, projetos especiais e de meio ambiente. \r\n\r\nL13\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, programação, execução especializada relativas ao estudo, diagnóstico, tratamento de doenças visando a defesa, preservação e a recuperação da saúde física e mental do indivíduo ou da coletividade humana , nas várias especialidades médicas.\r\n\r\nL14\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, programação, orientação, execução especializada relativas a trabalhos de educação alimentar, nutrição e dietético para indivíduos, grupos ou coletividade.\r\n\r\nL15\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, \r\n\r\nrelativas à assistência buco-dento-máxilo-facial, abrangendo perícia odonto-administrativa e odonto-legal.\r\n\r\nL16\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissionais e ao ajustamento individual.\r\n\r\nL17\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3006/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n“TAXAS REFERENTES REAIS:\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 - Veículos :\r\n\r\nL3\r\n\r\na) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes.67,87\r\n\r\nL4\r\n\r\nb) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.67,87\r\n\r\nL5\r\n\r\nc)Vistoria móvel ou em trânsito.81,44\r\n\r\nL6\r\n\r\nd)Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.27,15\r\n\r\nL7\r\n\r\ne) (VETADO)--\r\n\r\nL8\r\n\r\nf) Cancelamento de prontuário.67,87\r\n\r\nL9\r\n\r\ng) Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.21,12\r\n\r\nL10\r\n\r\nh) Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.16,05\r\n\r\nL11\r\n\r\ni) Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.75,41\r\n\r\nL12\r\n\r\nj) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança.38,52\r\n\r\nL13\r\n\r\nl) Fornecimento de tarjetas de placas de identificação.06,42\r\n\r\nL14\r\n\r\nm) Emplacamento fora dos locais próprios.67,87\r\n\r\nL15\r\n\r\nn) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração.67,87\r\n\r\nL16\r\n\r\no) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa.67,87\r\n\r\nL17\r\n\r\np) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB).98,03\r\n\r\nL18\r\n\r\nq) Laudo de vistoria técnica de veículo.67,87\r\n\r\nL19\r\n\r\nr) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento. 135,74\r\n\r\nL20\r\n\r\ns) Transferência de propriedade de veículos usados.67,87\r\n\r\nL21\r\n\r\nt) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante.663,62\r\n\r\nL22\r\n\r\nu) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano.150,82\r\n\r\nL23\r\n\r\nv) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano.301,64\r\n\r\nL24\r\n\r\nx) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia.75,41\r\n\r\nL25\r\n\r\nz) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo.30,16\r\n\r\nL26\r\n\r\naa) Inspeção técnica de veículo.67,87\r\n\r\nL27\r\n\r\nbb)Alteração de dados ou características, tais como de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa, etc.67,87\r\n\r\nL28\r\n\r\ncc)Inspeção semestral de veículos de transporte escolar.67,87\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do que dispõem as alíneas “j” e “l” do item 4 do inciso III da tabela do art. 107 do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução n.º 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\nL2\r\n\r\n15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares\r\n\r\nL3\r\n\r\na) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares - 7.239.47;\r\n\r\nL4\r\n\r\nb) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:\r\n\r\nL5\r\n\r\n- com capacidade até 500 participantes - 2.714,80;\r\n\r\nL6\r\n\r\n- com capacidade de até 5.000 participantes - 7.239,47;\r\n\r\nL7\r\n\r\n- com capacidade até 15.000 participantes - 13.574,01;\r\n\r\nL8\r\n\r\n- com capacidade de até 30.000 participantes - 18.098,67;\r\n\r\nL9\r\n\r\n-com capacidade acima de 30.000 participantes - 22.623,34.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRICIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3006/2005 - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 551/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, no período de 21 a 28 de abril, objetivando:\r\n\r\nI - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;\r\n\r\nII - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;\r\n\r\nIII - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\n\r\nIV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;\r\n\r\nV - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.\r\n\r\nVI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador”. \r\n\r\nArt. 2º - Durante a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, aqueles que perderam a vida ou que tenham sofrido mutilações com perda de capacidade produtiva no trabalho serão lembrados e homenageados em seus estabelecimentos empregadores de origem. \r\n\r\nParágrafo único - Os empregadores deverão envidar esforços para, sempre que possível, coincidir a Semana Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - SIPAT, da sua empresa, quando nela o houver, com a SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos públicos ou privados, na SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR, deverão incentivar e promover eventos e manifestações em âmbito interno e público, sobre o respeito às normas ocupacionais e da atenção às condições dos seus ambientes de trabalho salubres e seguros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, quadro estatístico trimestral de acidentes de trabalho, de óbitos, mutilações e lesões, atendidos em seus estabelecimentos de saúde pública, principalmente dos pacientes que regularmente não são registrados em estatísticas oficiais tais como os servidores públicos, cooperados, autônomos, trabalhadores informais e da agricultura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.041, de 10 de dezembro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 551/2003 - Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01 e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela administração estadual ou por entidades por ela controlada direta ou indiretamente, e a concessão de serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado que utilize, no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho escravo.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas jurídicas de direito privado interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter a concessão a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar certificado de regularidade, expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja constatada irregularidade na emissão do certificado previsto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica de direito privado ficará inabilitada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a celebrar contrato ou convênio e obter concessão no âmbito do poder público estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se trabalho escravo condições análogas às de escravo e as circunstâncias em que se evidenciem qualquer servidão ou degradação do homem, a negação das condições mínimas de respeito à dignidade humana, a implementação de contratos vinculados a um ciclo indefinido de dívida ou circunstâncias outras que importem em execução de trabalhos forçados: \r\n\r\nI - obrigar o trabalhador ou pessoas sob o seu controle à prestação indefinida de serviços, como garantia de pagamento de uma dívida contraída com o patrão ou preposto;\r\n\r\nII - coagir o trabalhador a utilizar mercadorias ou serviços de estabelecimentos monopolizados pelo empregador direto ou indireto, imobilizando a mão-de-obra por dívida;\r\n\r\nIII - oferecer condições penosas de trabalho, sem a salubridade mínima necessária à proteção da vida, saúde e segurança do ser humano;\r\n\r\nIV - isolar fisicamente o trabalhador ou pessoa sob seu controle, negando informações sobre a localização e vias de acesso do local em que se encontram ou implantando servidão de trânsito terrestre, fluvial ou aéreo que dificulte ou torne impossível a liberdade de locomoção do trabalhador e de sua família;\r\n\r\nV - privar a pessoa de ir e vir, mediante a retenção de documentos pessoais ou contratuais, bem como o emprego de ameaça, força física, guardas armados ou animais no local de trabalho e moradia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 827/2003 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Obras Públicas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nFica acrescida a expressão “presídios e casas de custódia” à Ementa, ao Parágrafo único do Art. 1º, ao Art. 2º e ao Art. 3º, de forma a compatibilizar todos estes dispositivos à alteração aprovada pela Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia ao texto do Art. 1º, de tal forma que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n“Art. 1º - ........\r\n\r\nParágrafo único - O grupo de trabalho disposto no caput deste artigo será constituído em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, devendo apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua constituição, a elaboração das Normas de Construção e Reforma das Instalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Militares e Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRIP. “\r\n\r\n“Art. 2º - Todas as construções e reformas das instalações prediais de delegacias, unidades policiais militares e judiciárias, presídios e casas de custódia deverão observar as regras estabelecidas pelas Normas de Construção e Reforma das Instalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Mi litares e Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRIP, aprovadas pelo Poder Executivo.”\r\n\r\n“Art. 3º - As delegacias, unidades policiais militares e judiciárias, presídios e casas de custódia construídas que não atenderem às regras estabelecidas nas NCRIP deverão ser reformadas para os fins de atendimento a suas exigências construtivas.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e de Administração Penitenciária, preferencialmente por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, com a finalidade de proceder estudo e elaboração das Normas de Construção e Reforma das Instalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Militares, Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRIP.\r\n\r\nParágrafo único - O grupo de trabalho disposto no caput deste artigo será constituído em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, devendo apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua constituição, a elaboração das Normas de Construção e Reforma das Instalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Militares e Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRIP. \r\n\r\nArt. 2º - Todas as construções e reformas das instalações prediais de delegacias, unidades policiais militares e judiciárias, presídios e casas de custódia deverão observar as regras estabelecidas pelas Normas de Construção e Reforma das Instalações Prediais de Delegacias, Unidades Policiais Militares e Judiciárias, Presídios e Casas de Custódia - NCRIP, aprovadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As delegacias, unidades policiais militares e judiciárias, presídios e casas de custódia construídas que não atenderem às regras estabelecidas nas NCRIP deverão ser reformadas para os fins de atendimento a suas exigências construtivas.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto nesta Lei e nas NCRIP configurará infração de natureza disciplinar e responsabilidades legais na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1254/2004 - Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801-A/2003 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Com fulcro no Art. 23 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fica criado o Sistema de Pedagogia de Alternâncias nas Escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entenda-se por Pedagogia de Alternância o sistema que permite a alternância do ensino regular, acrescido de técnicas profissionais voltadas para as características de produção da sua região de moradia, com a prática e multiplicação do que aprendeu. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo promover, através dos órgãos competentes, a adequação de cada unidade educacional da Rede Estadual de Ensino às práticas de alternância, segundo as características de cada município. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 801/2003 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação; \r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei à alteração efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Bom Jesus do Itabapoana - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1622/2004 - Deputado DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3049/2005\r\n\r\nINCLUI A DISCIPLINA DE LITERATURA INFANTO-JUVENIL NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS CURSOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; Cultura; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a disciplina de Literatura infanto-juvenil no currículo escolar do ensino fundamental e médio ministrados pelas escolas da rede pública.\r\n\r\n§1º - A disciplina de Literatura infanto-juvenil será incluída também nos cursos de formação de professores (antigo normal). \r\n\r\n§2º - A nova disciplina será obrigatoriamente implementada a partir do ano letivo seguinte à publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 2° - As aulas serão obrigatoriamente ministradas por professores de Literatura que possuam licenciatura e/ou especialização nesta área. \r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos concordam que o gosto da criança pela leitura deve ser despertado desde a mais tenra idade. Ainda assim, a escola, que deveria ser a principal aliada nesta empreitada, na contramão da modernidade, deixa a desejar neste aspecto por não familiarizar a criança à literatura, já a partir do ensino fundamental. \r\n\r\nA importância da disciplina “Literatura infanto-juvenil” está no seu potencial de despertar nas crianças o imaginário; de enriquecer sua visão de mundo e desenvolver seu senso crítico e a criatividade, inclusive a partir do trabalho dos “contadores de histórias”. Este projeto de lei propõe-se a explorar o grande potencial da sala de aula para esta iniciação, estando longe da perspectiva limitada da codificação/decodificação de textos escritos.\r\n\r\nNum mundo como o nosso, dominado pela imagem e pela velocidade eletrônica, é importante definir o lugar da Literatura Infantil e Juvenil e da leitura na escola. É preciso construir a inventividade e o espírito crítico dos nossos jovens, permitindo que cada um possa construir a sua história de leitura através de outras leituras. E a leitura literária tem o poder de abrir janelas que ampliem as possibilidades de se conhecer mais e melhor a si mesmo e ao mundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3050/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE AVENTAIS DESCARTÁVEIS PARA FORNECIMENTO À CLIENTELA DE CON SULTÓRIOS MÉDICOS, HOSPITAIS E CLÍNICAS RADIOLÓGICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os consultórios médicos, hospitais e clínicas radiológicas em funcionamento no estado do Rio de Janeiro, sejam eles públicos ou privados, obrigados a utilizar aventais descartáveis para fornecimento aos pacientes no momento da realização de exames clínicos e/ou radiológicos, cirurgias e outros procedimentos médicos que requeiram o uso de avental.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que infringirem o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitos às penalidades abaixo descritas: \r\n\r\nI- Notificação;\r\n\r\nII- Multa a ser fixada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária, fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso crescente de avental de tecido por pacientes submetidos a procedimentos médicos é uma prática nociva, que além de ultrapassada e anti-higiênica, pode resultar no contágio por diversas doenças, principalmente dermatológicas.\r\n\r\nÉ comum, em consultórios, clínicas radiológicas e hospitais, verificar-se que o mesmo avental é utilizado pelos pacientes que são atendidos ao longo de um dia inteiro. Um exemplo típico é o caso dos exames ginecológicos, onde o contato direto do tecido com a pele, inclusive partes íntimas, de várias pacientes, é extremamente perigoso, pois possibilita o contágio por outras secreções orgânicas do trato genital, facilitando a disseminação de outras doenças. Pelo exposto, justifico a apresentação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3051/2005\r\n\r\nDENOMINA-SE RODOVIA JOÃO DA CRUZ LUBANCO A RJ-228, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE VILA NOVA E MURUNDU, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se Rodovia João da Cruz Lubanco a RJ-228, no trecho compreendido entre os distritos de Vila Nova e Murundu no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das formas de se homenagear pessoas que prestaram reais serviços à Nação, ao Estado e a sua Cidade, é a perpetuação dos seus nomes através da denominação de bens públicos.\r\n\r\nO Senhor João da Cruz Lubanco é um desses prestantes cidadãos que bem se enquadram nesse critério. \r\n\r\nFilho de Osório Jaciá Silveira Lubanco e de Lélia Viana da Cruz Lubanco, nascido em 31 de agosto de 1939, próspero fazendeiro no Distrito de Murundu - Fazenda Murundu, no Município de Campos dos Goytacazes, foi Presidente do Hospital dos Plantadores de Cana-de-açúcar, Presidente do Americano Futebol Clube de Campos, Membro do Conselho de Administração da Fundação Rural e Vereador de 1982 a 1988.\r\n\r\nDurante toda a sua vida trabalhou para o progresso daquela região, quer na atividade privada, quer na administração pública municipal onde se destacou, desempenhando com muita competência e honradez o mandato de Vereador.\r\n\r\nMorreu moço, mas deixou uma grande folha de serviços prestados em favor do desenvolvimento da região. \r\n\r\nO Senhor João da Cruz Lubanco é uma daquelas pessoas que engrandeceram, com o seu nome e o seu trabalho, a terra de Benta Pereira. Nada mais oportuno que homenagear esse grande campista, propondo seja dado o seu nome à Rodovia RJ-228, no trecho compreendido entre os distritos de Vila Nova e Murundu, no Município de Campos dos Goytacazes, razão por que me empenho a exorar aos ilustrados Membros deste Parlamento a aprovação desta proposição, que é justa merecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E respectivo diploma, ao INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 23 de outubro de 1933, o INSTITUTO BRAGA CARNEIRO vem trabalhando para oferecer à sociedade um sistema educacional de excelente qualidade, somado a uma formação ética, cidadã e humana de seus alunos. Cujo compromisso é formar cidadãos empreendedores, que sejam capazes de lidar com as exigências do novo século. \r\n\r\nTudo começou no bairro do Rio Comprido. Com o nome de Curso José de Alencar, o “Braga“, começava sua trajetória, educando alunos da antiga escola primária. Pouco depois, no ano de 1937, a Escola passou a funcionar em novo endereço, desta vez na Tijuca, onde se estabeleceu como instituição de importante papel social na formação de alunos até a 4º série da escola primária.\r\n\r\nEm 1943, buscando melhores instalações para seus alunos, o BRAGA CARNEIRO passa a ocupar o prédio da Rua dos Araújos, 60. Essa mudança representou um importante passo para a evolução do “Braga”, pois trouxe mais credibilidade para o Instituto, tornando-se referência e sinônimo de ensino de qualidade, no bairro da Tijuca. O INSTITUTO BRAGA CARNEIRO continuou crescendo e em 1995, adquiriu novas instalações, na Rua dos Araújos nº 46, onde passou a funcionar com turmas para o Ensino Médio, atendendo a todas as modalidades da Educação Básica. Ainda em 1995, expandindo seus horizontes, o Braga Carneiro inaugurou a filial na Barra da Tijuca. Localizada no Condomínio Rio Mar, esta unidade oferece aos alunos um ambiente moderno e acolhedor, sendo um espaço perfeito para consolidação da tradição do BRAGA CARNEIRO na formação educacional e social de seus alunos.\r\n\r\nEm 2001, o INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, inaugurou mais um prédio, desta vez o nº 48 da Rua dos Araújos. Em 2006, em franca expansão, o BRAGA CARNEIRO inaugurará o seu “caçulinha”, o prédio nº 31 da Rua dos Araújos, belíssimo casarão que teve sua fachada integralmente preservada e que será utilizado para abrigar os alunos até a 4º do ensino Fundamental, origem do INSTITUTO BRAGA CARNEIRO. De acordo com as palavras do Professor Domingos Dias de Carvalho Neto, Diretor Geral do Instituto Braga Carneiro e Presidente do Grupo Braga Carneiro “... Esperamos com mais esse passo, atender as evoluções dos novos tempos, destacando o Braga Carneiro como um importante centro educacional de formação para a vida”. Pois sua Diretoria acredita que dessa forma, torna-se mais fácil a nobre arte de EDUCAR, construíram e constroem um TRABALHO MARCANTE e Digno dos mais efusivos Aplausos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEPUTADA FEDERAL JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Deputada Federal Juíza Denise Frossard em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado: LEANDRO SAMPAIO, Jodenir Soares, Aparecida Gama, Cida Diogo, Doutor Ogando, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Sérgio Soares, Geraldo Moreira, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão da Medalha Tiradentes à Deputada Federal Juíza Denise Frossard. Figura pública de destaque na sociedade fluminense o seu nome se auto-justifica dispensando maiores comentários.\r\n\r\nDona de um vasto currículo a deputada Denise Frossard dignifica o parlamento brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Professor de Educação Física, Ormandino Rodrigues Barcelos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patricio, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2005\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PHILIPPE LAMOURE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PHILIPPE LAMOURE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Padeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patricio, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso homenageado, ilustre Senhor Philippe Lamoure, tem se pautado por uma conduta de trabalho e aplicação em todas as atividades em que se vê envolvido, ou mesmo quando é convocado a prestar os seus serviços, e tem demonstrando durante sua vida extrema capacidade em todas as partes do mundo, tendo exercido suas funções na Europa, África e América do Sul.\r\n\r\nO Senhor Philippe Lamoure nasceu aos 23 de maio de 1951, natural da Cidade de Andernos, na Região de Bordeaux; casado com a Senhora Lenira Lamoure desde 1998, e pai de cinco filhos: Thibaut, Thomas, Sueli, Cristalli e Marina, sendo os três primeiros frutos de seu primeiro matrimônio. Veio para o Brasil em outubro de 1981, como Gerente de Operações da Comex do Brasil, identificando-se imediatamente com o país, por quem nutre especial sentimento de amor.\r\n\r\nNão fora só isso, o vasto currículo do ilustre Senhor Lamoure por si só justifica a honraria que nesta ocasião lhe é concedida. Seu estreitamento de relações com o Brasil iniciou-se no ano de 1991, mais especificamente no mês de julho, quando naturalizou-se Cidadão Brasileiro.\r\n\r\nEntre as atividades exercidas pelo insigne homenageado destacamos as seguintes:\r\n\r\n. COMEX FRANCE - Mediterranée (Marselha - França), trabalhou como mergulhador profundo (estagiário) na assistência, exploração e construção, de 1974 a 1975;\r\n\r\n. COMEX FRANCE - Mediterranée e Obras Isoladas (Marselha - França), trabalhou como Gerente de Operações, responsável por 10 (dez) obras de assistência a perfurações offshore em mergulho saturado, reparos e lançamento de dutos, de 1975 a 1979;\r\n\r\n. COMEX TUNÍSIA E ÁFRICA DO NORTE (Sfax - Tunísia), trabalhou como Gerente Residente, na manutenção do Campo de Ashtart para a ELF, Salvamento de 15 (quinze)navios naufragados no Porto de Tripoli e Salvamento de 05 (cinco) navios cargueiros no Porto de Oran, de 1979 a 1981;\r\n\r\n. COMEX BRASIL (Rio - Brasil), trabalhou como Gerente de Operações de 1981 a 1984;\r\n\r\n. SEQUIP COMEX Serviços em Petróleo S/A (Rio - Brasil), trabalhou como Diretor de Operações de 1984 a 1994;\r\n\r\n. SLOT OFFSHORE S/A (Marselha - França), atuou como Vice-Presidente da Região França, África e Oriente Médio, de 1994 a 1995;\r\n\r\n. SLOT OFFSHORE S/A (Rio - Brasil), é atualmente o Vice-Presidente da Região América do Sul, desde 1995.\r\n\r\nO Senhor Lamoure tem a seguinte formação acadêmica/qualificações técnicas:\r\n\r\n- Curso de Administração Comercial pelo Institut Universitaire de Technologie (França) 1970 - 1972;\r\n\r\n- Serviço Militar - Mergulhador qualificado da Marinha Francesa 1973 - 1974;\r\n\r\n- Curso de Mergulhador Profissional pela COMEX (França) 1974;\r\n\r\n- Program For Management Development pela Harvard Business School (USA) 1992/1993.\r\n\r\nSendo assim torna-se mais do que justa a honraria ora proposta ao Senhor Philippe Lamoure, que tem demonstrado, ao longo de sua vida profissional, uma atuação contundente, particularmente em terras brasileiras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2005\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO DOS VEREADORES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Assembléia Legislativa o Espaço dos Vereadores, destinado a integrar os Legislativos Municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro junto à ALERJ, com vistas a um maior e mais efetivo intercâmbio, na busca de alternativas e soluções tendentes ao aprimoramento institucional desses Poderes, de uma forma mais unificada.\r\n\r\nArt. 2º - O Espaço dos Vereadores da Alerj deverá dispor de uma sala de atendimento, com funcionários para receberem e orientarem os Vereadores no exercício de suas atividades, com equipamentos de telefonia, reprodução e informática que viabilizem, na ordem legislativa, pesquisas de qualquer natureza junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A Mesa Diretora da ALERJ dotará o Espaço dos Vereadores dos meios necessários para o seu funcionamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º Vice Presidente da ALERJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Espaço dos Vereadores visa contribuir para que seja aprimorada a estruturação organizacional, administrativa e tecnológica das Câmaras Municipais de nosso Estado, oferecendo aos Vereadores informações, legislações e publicações pertinentes ao mandato parlamentar, em consonância, aliás, com o PORTAL DE INTERAÇÃO LEGISLATIVA que, em todos os níveis, vem de ser lançado na Câmara Federal.\r\n\r\nSão os vereadores que convivem mais diretamente com os cidadãos e todo um universo que os cerca, não podendo, assim, deixarem os Municípios de receber toda a atenção que merecem por parte da Assembléia Legislativa, que, ao longo dos anos, tem procurado estar sempre ao lado da sociedade.\r\n\r\nO Espaço dos Vereadores será como que uma espécie de extensão dos seus gabinetes de trabalho nas Câmaras Municipais, desnecessário sendo registrar que o novo prédio da ALERJ bem poderá comportar tão necessário espaço. \r\n\r\nTal iniciativa, com toda certeza, aproximará ainda mais a população do Estado daqueles que fazem as leis e fiscalizam governos.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREIDO, 3º SECRETÁRIO; ACARISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3044/2005, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Ely Patrício, Walney Rocha, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nOfício FIA-RJ Nº 1708\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2803/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício GP nº 1335/2005 de 19/10/2005, referente ao Oficio CCJ nº 269/2005 de 11/10/2005, oriundo da Comissão de Constituição e Justiça / ALERJ, encaminhamos, em anexo, pronunciamento da Gerente do Programa “Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas”, a respeito do Projeto de Lei nº 2803/2005 que “Cria o Programa de Saúde do Adolescente”.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude.\r\n\r\nA Fundação para Infância e Adolescente - FIA/RJ tem como missão formular, implantar e executar políticas em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Destina-se a atender toda e qualquer criança, adolescente que necessite de medida de proteção, em decorrência da violação de seus direitos.\r\n\r\nA dimensão estratégica da FIA se desloca, especialmente, em direção às atividades de garantia de direitos, capazes de promover efetivamente, um papel de caráter alternativo de postura e de atuação do Estado e da Sociedade, frente à violação dos direitos humanos e da cidadania. Essa garantia deve ser aplicada na ótica da Proteção Integral, que envolve políticas sociais básicas, de competência de órgão específicos nos áreas de saúde, educação, habitação e outras, consideradas direitos de todos os cidadãos, políticas assistenciais voltadas para o atendimento compensatório e políticas de proteção integral dirigidas a todo e qualquer criança e adolescente em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nA Fundação em atenção à Defesa de Direitos e Medidas de Proteção Especial destinadas a crianças e adoles centes que estejam vivenciando situação de risco pessoal e social implantou e desenvolve os seguintes programas:\r\n\r\n- Atenção à Criança e Adolescente Usuários de Drogas.\r\n\r\n- Atenção à Criança e Adolescente Portador de Deficiência.\r\n\r\n- Complementação do Horário Escolar.\r\n\r\n- Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.\r\n\r\n- Procuro Minha Família.\r\n\r\n- Aluno Residente.\r\n\r\n- SOS Crianças Desaparecidas.\r\n\r\n- Educação Pelo Trabalho.\r\n\r\n- Atenção à Família.\r\n\r\n- Atenção à Criança e Adolescente Vítimas de Maus Tratos.\r\n\r\n- Atenção à Criança e Adolescente em Situação de Risco de Rua.\r\n\r\n- Arquivo História Viva.\r\n\r\n- Alimentação e Nutrição.\r\n\r\n- Diversão e Arte.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2803/2005 “Cria o Programa de Saúde do Adolescente” que ao nosso ver, se insere nas atribuições das Secretarias de Saúde, por pertinência, e, na dimensão de complementariedade às Secretarias de Promoção Social e à Secretaria de Infância e Juventude do Poder Público.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARILENA BUAIZ CARDOSO - Fundação para a Infância e Adolescência - Diretoria de Promoção Social - Gerente - matrícula 174409-3\r\n\r\nOFÍCIO Nº 227/PRESI/DF\r\n\r\nBrasília, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAssunto:Projeto de Lei n0 2.826/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2826/05. \r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPalácio Tiradentes - Rua Dom Manoel s/nº - Centro\r\n\r\n20010-090 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP Nº 1317/2005, datado de 19 de outubro de 2005, encaminho em anexo Nota Técnica acerca do Projeto de Lei nº 2826/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos - PDT/RJ, que dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSILVANA SOUZA DA SILVA PEREIRA - Chefe de Gabinete da Presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar/DF\r\n\r\nNOTA TECNICA\r\n\r\nData:28/11/2005\r\n\r\nProposição:Projeto de Lei n.0 2.826/2005\r\n\r\nEmenta:“Dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede pública estadual e dá outras providências”\r\n\r\nAutor:Dep. Estadual Paulo Ramos - PDT/RJ\r\n\r\nPosição:Desfavorável\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nO aludido PL propõe vedar o atendimento de pacientes encaminhados por planos de saúde em hospitais da rede pública estadual do Rio de Janeiro, excetuando os casos de urgência e emergência.\r\n\r\nÉ louvável o proposto no PL, eis que visa, em última instância, a proteção daquela parcela menos favorecida da população que não é beneficiária de plano privado de assistência à saúde, contando, tão somente, com a rede pública de saúde.\r\n\r\nHá que se louvar, ainda, a intenção do projeto em buscar proteger o direito ao atendimento de urgência e emergência a todos os cidadãos, independentemente da vedação ora proposta, em observância ao disposto no art. 35 do Código de Ética Médica, no art. 135 do Código Penal, no art. 1º da CONSU n.0 13/1998 e no art. 35-C da Lei n.0 9.656/1998.\r\n\r\nAo revés, há que se notar que o PL não atentou para o disposto no art. 196 da Constituição da República e no §1º do art. 2º da Lei n.0 8.080/1990, que resguardam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e, em especial, para o que assevera o art. 32 e parágrafos da Lei n.0 9.656/1998, in Iítteris:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º. O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.\r\n\r\n§ 2º. Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º. A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º. O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração;\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento.\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nDepreende-se do texto legal que o instituto do ressarcimento ao SUS foi concebido como um conjunto de atos destinados à recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.\r\n\r\nO ressarcimento ao SUS é obrigação prevista em lei que afasta o enriquecimento sem causa (positivado no art. 884 do Código Civil) das operadoras em detrimento do SUS e, por conseguinte, de toda a sociedade.\r\n\r\nO instituto em tela proporciona, ainda, a promoção preventiva da tutela dos beneficiários de planos de saúde, desestimulando o descumprimento pelas operadoras de suas obrigações contratuais, assim como impede o subsídio, mesmo que indireto, de atividades econômicas lucrativas com recursos públicos.\r\n\r\nPois bem, o ressarcimento garante que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pacientes que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada, em virtude de previsão contratual (operadora beneficiário), mas que acabaram sendo atendidas por entidades vinculadas a esse mesmo SUS.\r\n\r\nNo que tange à cobrança do ressarcimento, deve-se frisar o papel dos Estados, pois a Autorização de Internação Hospitalar (AIH), atualmente emitida por esses entes através das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde, constituí instrumento fundamental de coleta de dados para utilização em ulterior cobrança à operadora (através do cruzamento dos dados das AIH's com o cadastro de beneficiários de planos de saúde da ANS).\r\n\r\nAnte ao exposto, percebe-se, especialmente da leitura art. 32 da Lei n.0 9.656/1998, que a pretensão ora em análise resta devidamente acolhida. Contudo, reconhecemos que alguns pontos do art. 32 e parágrafos da Lei n,0 9.656/1998, deveriam ser alterados, com o objetivo de tornar mais efetivo o processo de ressarcimento. Dessa sorte, cumpre destacar que tramitam dois projetos de lei na Câmara dos Deputados (PL's nºs 71 e 1.349, ambos de 2003), cuja matéria é correlata à do presente PL, tendo a ANS manifestado-se favoravelmente (com substitutivo) aos mesmos, eis que, caso aprovados, possibilitarão otimizar o procedimento de ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nEram as considerações que tínhamos a ofertar, opinando pelo envio da presente Nota Técnica à Presidência em Brasília para conhecimento e encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANA LÚCIA RANGEL DE NORONHA - Assessora Técnica - Matrícula SIAPE 1.351.115\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - Procuradora Federal/ANS - Matrícula SIAPE nº 1.146.064\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 197\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n28/2003.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 28/2003.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento do Ofício GP n0.1364/2005 e encaminho em resposta Parecer da Assessoria Jurídica desta Agência Reguladora acerca do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Meio, que “estabelece normas para a concessão de reajustes e aumentos referentes a passagens de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens)”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nConselheiro Presidente.\r\n\r\nALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\nSecretário Executivo.\r\n\r\nAGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nID n.0 1776/2005\r\n\r\nOFÍCIO GP N.0 1364/2005.\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n.0 028/ 2003.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSAO DE REAJUSTES E AUMENTOS REFERENTES A PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS (ÔNIBUS, METRO, BARCAS E TRENS) - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO ART. 61, §1º, II, “b” DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS -RECOMENDAÇÃO DE VETO.\r\n\r\nSra. Assessora Jurídica Chefe,\r\n\r\nEm atendimento ao ofício GP em epígrafe, que pede a manifestação da AGETRANSP, através desta Assessoria Jurídica, sobre o Projeto de Lei nº 28/2003, de autoria dos ilustres Deputados Estaduais Luiz Paulo e Paulo Melo, tecemos as seguintes considerações:\r\n\r\nO projeto de lei sob exame versa sobre o estabelecimento de normas para a concessão de reajustes e aumentos referentes às tarifas de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens).\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do Legislador, sem embargo da análise do projeto de lei, pedimos vênia para, respeitosamente, opinar pelo arquivamento do mesmo. E que por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, a Exma. Governadora do Estado, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos, dentre estes os serviços concedidos a particulares.\r\n\r\nPortanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nOutrossim, as regras que disciplinam os reajustes ordinários anuais, revisões qüinqüenais e extraordinárias das tarifas de transportes públicos delegados encontram-se previstas nos respectivos contratos de concessão.\r\n\r\nContudo, se outro for o entendimento desta Casa de Leis, sobre o teor do presente projeto de lei, cumpre-nos ressalvar que sua conversão em lei poderá implicar, em tese, em necessidade de compensação financeira às concessionárias transportes de passageiros, pelo Poder Concedente, em decorrência da alteração do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão, face aos prejuízos advindos de possível alegação de perda de receita com a alteração da regra de reajuste/revisão tarifárias, que se pretende instituir por meio do presente projeto de lei.\r\n\r\nFace ao exposto, recomendamos o veto ao referido projeto de lei em decorrência da iniciativa de sua proposição contrariar a regra esculpida no art. 61, §1º, II, “b” da Carta Política que confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para o início do processo legislativo atinente a serviços públicos.\r\n\r\nSe contrário for o entendimento, recomendamos o arquivamento deste projeto de lei, porquanto sua conversão em lei representará ônus para o Estado do Rio de Janeiro, que terá de indenizar as concessionárias estaduais pela possível perda de receita motivada na modificação do equilíbrio econômico - financeiro dos contratos de concessão.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAssessor Jurídico Chefe\r\n\r\nOFÍCIO AJU-SEE Nº 1273/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2821/05.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atendimento a solicitação de análise acerca do teor da Projeto de Lei n02821/2005, de autoria do Deputado Estadual, limo Sr. Marco Figueiredo , apresentada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência, pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, documentos que ora segue em anexo.\r\n\r\nApesar da meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no Projeto de Lei, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituicões particulares de ensino fundamental, médio e Superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”, sendo que o referido Projeto de Lei foi analisado pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta, sendo a iniciativa do ilustre parlamentar é louvável, sendo que as relações desenvolvidas entre as instituições de ensino particular, seja ela de ensino fundamental, médio e superior e seus discentes, se regem pelo contrato de prestação de serviços educacionais e pelas disposições contidas na Lei n08.078/90 (Código de Proteção e de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nO consumidor, assim definido na Legislação Especial, deve ser prévia e adequadamente informado sobre os serviços e taxas porventura cobradas, em toda a sua extensão, abrangendo aspectos como qualidade, quantidade e conteúdo para que se possa considerar válida e avançada a prestação de serviços. Ausente a plena proteção colimada pela Lei, tem-se por inexistente qualquer relação obrigacional entre consumidor e prestador de serviço e a cobrança porventura realizada resta desprovida de sustentação jurídica. No que tange à cobrança de taxas, conforme já mencionado, a instituição não pode praticar atos que careçam de base contratual. O órgão local de defesa do consumidor é a repartição competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes das relações entre alunos e instituição e ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, sugerimos pela remessa deste expediente ao ilustre representante da Casa Legislativa, depois de ofertada análise acerca do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC Nº 0105/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa., para na qualidade de Presidente da “Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro”, convocar os Exmos. Senhores Deputados integrantes, para a primeira reunião e votação para vice-presidente e secretário, a realizar-se às 14h30min, do dia 22 de dezembro, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO - Líder do PSDC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB Nº 645/2005\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2138/04.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1365/2005, de 15.09.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei n0. 2.138/2004, de autoria do Deputado Coronel Jairo, encaminhamos, em anexo, a manifestação de lavra do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES, sobre os aspectos constitucionais e de mérito administrativo presentes na citada proposta parlamentar, cujas considerações aprovamos integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nSenhora Subsecretária.\r\n\r\nCuida-se de Ofício GP N0 1365/2005, de 15.09.2005, par meio do qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 2138/2004, de autoria do Deputado CORONEL JAIRO, que almeja autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa “FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nlnicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, conquanto de cunho autorizativo, s.m.j., encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, uma vez que, segundo o disposto no artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado serão subordinadas à iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, se o Projeto de Lei envolve medida que busca possibilitar o acesso dos servidores públicos estaduais a medicamentos com custos inferiores aos praticados no mercado, a deflagração do processo legislativo haveria de estar condicionada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\nDo mesmo modo, a nosso juízo, a conversão do Projeto em Lei seria desnecessária porque o seu conteúdo encerra medida que poderia ser efetivada mediante atividade tipicamente administrativa, inerente às prerrogativas constitucionais e políticas do Poder Executivo. Ora, no caso em tela, o Poder Executivo poderia prescindir de autorização legislativa para, por meio da edição de atos administrativos próprios, normativos ou não, implementar os meios necessários para concretizar as diretrizes fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal, no tocante à seguridade social - saúde, previdência e assistência social -, nos artigos 194 usque 204, em benefício de seus servidores.\r\n\r\nNeste caso, a título de argumentação, vai e dizer que o Legislativo poderia, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, por meio de controle externo, realizado a posteriori interceder em eventual desvio de finalidades das medidas administrativas escolhidas pelo Administrador, mas jamais delimitar os meios dos quais Valer-se-á o Poder Executivo para viabilizar o acesso de seus servidores a a medicamentos mais baratos.\r\n\r\nCom efeito, a partir dessa premissa pode-se afirmar com certa margem de tranqüilidade que - embora atualmente a doutrina mais abalizada sustente a necessidade de uma interpretação menos rígida acerca dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes - a proposta parlamentar, inequivocamente, também ofenderia a cláusula da separação dos poderes prevista no artigo 2º, da Constituição Federal, resultando, portanto, em intromissão inconstitucional e odiosa.\r\n\r\nAinda em relação à dispensabilidade de interposição legislativa para alcançar os objetivos pretendidos pelo Parlamentar, convém trazer à colação o ensinamento de lavra de Luís Roberto Barroso, segundo o qual há de se evitar a exacerbação do fenômeno denominado como “inflação jurídica”, verbis:\r\n\r\n“Não é difícil de se apreender o fenômeno. O jurista e o legislador, diante de questões com que se defrontam, costumam atuar com o instrumento que lhes é familiar: a lei. E, assim, em um positivismo às avessas, envolvem sob o manto normativo relações que não se subordinam a preceptivos jurídicos”.\r\n\r\nDe outro giro, cabe, ainda, uma reflexão sobre a norma jurídica veiculada no artigo 3º da minuta do Projeto de Lei, a qual pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com o instituto Vital Brazil - entidade da administração indireta fluminense -, empresas e entidades, de modo a implementar o Programa FARMÁCIA POPULAR DO SERVIDOR. A propósito, registre-se que se trata de uma regra desnecessária, visto que a celebração de convênios pelos órgãos ou entidades da Administração Pública já possui disciplina específica na Lei n0. 8.666/93, no artigo 116 e parágrafos.\r\n\r\nPor fim, ainda com o propósito de demonstrar a desnecessidade de interposição legislativa para implementar a medida almejada, cumpre assentar um argumento de ordem prática.\r\n\r\nEm meados de 2003, esta Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, por meio de iniciativa conjunta com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -que fornece os medicamentos através do laboratório da Corporação -, implantou, na sede da Secretaria - Edifício Estácio de Sá -, a FARMA SARE, farmácia que possibilita o acesso das servidores estaduais a medicamentos mais em conta. Registre-se, bem assim, que o Corpo de Bombeiros Militar também possui serviço com a mesma finalidade.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, Senhora Subsecretária, malgrado a louvável intenção do Legislador fluminense, entendo que o presente Projeto de Lei deveria ser integralmente vetado pela Chefia do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEstas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submetemos á Vossa judiciosa apreciação, sugerindo, ainda, que sejam oficiados o Gabinete Civil e a ALERJ, para conhecimento dessas ponderações e adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES\r\n\r\nAssessor SARE/GAB\r\n\r\nMatrícula nº 892.791-5\r\n\r\nOAB nº 121.041/RJ\r\n\r\n1) Aprovo integralmente a manifestação do Assessor deste Gabinete, Dr. Fabiano Gonçalves.\r\n\r\n2) Oficie-se a ALERJ e ao Gabinete Civil.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSHEILA LUCI ABEL DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nOFÍCIO SEDE GS Nº 572/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n1543/04.\r\n\r\nEm 13.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1332/2005, de 19 de outubro de 2005, pelo qual essa Casa Legislativa solicita a manifestação acerca do Projeto de Lei nº 1543/2004, encaminho a V.Exa. o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta e da Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef: Oficio GP nº 1332/2005 do Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, encaminhando Oficio CCJ n0 247/2005 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações sobre o Projeto de Lei n0 2747/2005, de iniciativa Parlamentar, obrigando as pessoas jurídicas a informar, em 48 horas, qualquer alteração em seus endereços à JUCERJA, ao Ministério do Trabalho e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob pena de multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAprovo a manifestação do Assessor Jurídico, opinando pelo encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário, com a sugestão de imediata remessa a Presidência da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm 05/12/2005.\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nParecer nº 005/2005\r\n\r\nProjeto de Lei n0 2747/05 obrigando as pessoas jurídicas de direito público e privado, que mantenham em seus quadros empregados sob o regime celetísta, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, a informarem seus novos endereços atualizados aos Correios e ao Ministério do Trabalho.\r\n\r\nCompetência privativa da União para legislar sobre a matéria. Inconstitucionalidade.\r\n\r\nCONSULTA:\r\n\r\nCuida-se de Oficio do Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado Jorge Picciani (GP nº 1332/2005), encaminhando solicitação da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa (Oficio CCJ nº 247/2005) acerca do Projeto de Lei n0 2747/2005, que obriga todas as pessoas jurídicas (independentemente se de direito público ou privado) constituídas ou instaladas no Estado a informar, em 48 horas, qualquer mudança de endereço à Junta Comercial, aos Correios e ao Ministério do Trabalho, sob pena de multa a ser regulamentada.\r\n\r\nA d. Comissão de Constituição e Justiça solicita informações sobre (i) a existência no Estado de programa ou norma semelhante, em vigor ou em fase de implementação; e (ii) se há exeqüibílidade na medida.\r\n\r\nRESPOSTA:\r\n\r\nA Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro encaminhou resposta técnica (Parecer JUCERJA/PJ n0 01/2005) através do Oficio JUCERJA n0 46-PJ/GSM, na qual considera que o Projeto em tela padece de inconstitucionalidade, além de ser de exeqüibilidade duvidosa.\r\n\r\nComo bem lembrado pelo d. Procurador Regional, a Constituição da República, no seu art. 22, XXV, atribui competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, não podendo, pois, o legislador estadual invadir tal esfera de poder.\r\n\r\nAinda segundo o Procurador Regional, qualquer mudança de endereço das pessoas jurídicas tem que ser obrigatoriamente registrada na Junta Comercial, restando, desse modo, redundante a previsão legal na esfera estadual.\r\n\r\nOs Correios e o Ministério do Trabalho não têm atribuição legal de manter cadastro atualizado com endereço de empresas, restando, segundo o d. Procurador Regional, inútil tal comunicação. Nesse ponto, mister se faz ressaltar que uma lei estadual não pode criar atribuição ao Ministério do Trabalho, haja vista o art. 84, VI, CRFB, que atribui ao Presidente da República a competência para, mediante decreto, dispor sobre a organização da Administração Pública Federal.\r\n\r\nDesse modo, reiterando o bem lançado Parecer da Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, opinamos pela inconstitucionalidade do Projeto de lei em comento.\r\n\r\nÉ o Parecer, s.m.j.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VALVERDE, Assessor Jurídico\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2046 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, DD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a criação de um projeto especial de construção de casas populares no Campo - PROCAMP-RJ).\r\n\r\n2047 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, DD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a criação e instalação do Conselho Estadual das Guardas Municipais previsto na Lei nº 3.809, de 08 de abril de 2002.\r\n\r\n2049 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, para que seja asfaltada a Rua Roched Seba, no bairro Maravista em Itaipú.\r\n\r\n2050 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, para que seja asfaltada a iluminada as Ruas 04, 05, 06, 07 e 08, na localidade do Jardim Fluminense, no bairro do Engenho do Mato.\r\n\r\n2051 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, DD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, obras de reforma no C.E. Benjamim Constant, localizado no bairro do Barreto, em Niterói-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2024 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja desentupido o esgoto da esquina da Rua Dr. Délio Guaraná com Rua José Antonio Nora, em Éden.\r\n\r\n2028 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para revitalizar e dar nome à Praça localizada entre as Ruas Panistéria e Cracituba, em Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\n2029 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a transformação da Travessa Itabaguá, entre as Ruas Itabaguá e Toscana, em Ricardo de Albuquerque, em área permanente de lazer, visto não ser a mesma utilizada para a passagem de veículos.\r\n\r\n2030 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja instalado um redutor de velocidade luminoso na Rua Bento Pereira em frente ao nº 09, no Parque Anchieta, para evitar os freqüentes acidentes.\r\n\r\n2031 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o fechamento da Rua Betônica, entre as Ruas Cipriano Barata e Ariana, no Parque Anchieta, para área de lazer nos finais de semana.\r\n\r\n2032 - SOLICITA à Secretaria de Obras do Município de Nilópolis que seja providenciada a reparação do poste de iluminação instalado no início da Av. Senador Salgado Filho, em Olinda, pois o mesmo está caindo.\r\n\r\n2034 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, que seja providenciada iluminação para os postes da Rua Ananias Antero da Costa, na Vila Zulmira.\r\n\r\n2035 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito de São João de Meriti, a implantação de uma Delegacia Legal no Município.\r\n\r\n2036 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que o Campo do Alcobaça, em Anchieta, seja coberto com grama sintética.\r\n\r\n2037 - SOLICITA ao Exmo. Sr. César Maia, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que o Campo do Brasileirinho, em Anchieta, seja coberto com grama sintética.\r\n\r\n2038 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Farid Abrão, Prefeito do Município de Nilópolis, providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes da Rua Professor Alfredo Gomes.\r\n\r\n2039 - SOLICITA à Direção da CEDAE providências para que seja desentupido o encanamento da Rua Repórter Luciano Carneiro, na altura do Lote 8, Quadra 1, em Vila Norma, São João de Meriti.\r\n\r\n2048 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Farid Abrão, Prefeito do Município de Nilópolis, providências para que seja retirado o entulho depositado na altura do nº 415, da Rua Canadense, no Bairro Paiol.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\n2026 - SOLICITA à Prefeitura de Nova Iguaçu a realização de obras de saneamento básico e calçamento em ruas do Bairro Jardim Cabuçu.\r\n\r\n2027 - SOLICITA à Prefeitura de Nova Iguaçu a implantação do serviço de iluminação pública na Rua Paraíba no Bairro Santa Clara do Guandu em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2041 - SOLICITA à Prefeitura de Magé obras de saneamento e calçamento na Rua Serafim de Carvalho.\r\n\r\nQuebra 2042 - SOLICITA à Prefeitura de Nova Iguaçu as providências necessárias no sentido de que sejam realizadas obras de saneamento básico e calçamento nas Ruas das Flores, Sete de Setembro, 1º de Maio, Sete de Abril, Baependi, Itália, do Alto, das Mangueiras, Araraguara, Piabanha, Gericinó e Mandela, todas no Bairro Ipiranga naquele município.\r\n\r\n2043 - SOLICITA à Telemar a instalação de um telefone público, em um estabelecimento comercial, no lote 31, na Rua das Flores no Bairro Ipiranga.\r\n\r\n2044 - SOLICITA ao DETRO a viabilização de uma linha de ônibus ligando o Bairro Jardim Paraíso, em Nova Iguaçu, ao Terminal Joatinga, na Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2045 - SOLICITA ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre a recuperação asfáltica da BR-393, trecho Além Paraíba - Pirapitinga, no Estado de Minas Gerais, vital para a comunicação viária com o Município de Miracema e outros da Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\n2052 - SOLICITA à CEDAE a ampliação do sistema de abastecimento de água da Cidade de Magé, objeto do processo E-07/710.047/04.\r\n\r\n2053 - SOLICITA à Exmª Srª Governadora do Estado do Rio de Janeiro as providências necessárias para a implantação da proposta de reescalonamento salarial da categoria de Policial Civil objeto do processo E-09/6120/0010/2005.\r\n\r\n2054 - SOLICITA à CEDAE a instalação de rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Parque Nanci - Itapeba, no Município de Maricá.\r\n\r\n2055 - SOLICITA à Telemar a instalação de aparelhos de telefones públicos na comunidade da ocupação dos “Sem Terra” localizada no KM 34 da antiga Rodovia Rio-São Paulo, em Nova Iguaçu, preferencialmente nas Ruas Elias Perciano, Nacional, das Premícias e Jacó.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n2032 - SOLICITO à Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, a construção e instalação de uma Policlínica da Polícia Militar junto ao Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2040 - SOLICITO à Chefe do Poder Executivo, a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de uma Usina de Oxigênio no Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n2032 - SOLICITO à Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, a construção e instalação de uma Policlínica da Polícia Militar junto ao Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2040 - SOLICITO à Chefe do Poder Executivo, a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, providências para a construção de uma Usina de Oxigênio no Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2056 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS, a elaboração de estudos e demais providências, com vistas a implantação de um Restaurante Popular, no Bairro da Rocinha.\r\n\r\n2057 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação a elaboração de estudos e demais providências, com vistas a implantação um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, no Bairro da Rocinha.\r\n\r\n2058 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado de Saúde, a elaboração de estudos e demais providências, com vistas a implantação de uma Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Bairro da Rocinha.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n2025 - SOLICITA seja novamente oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, reivindicando a execução de obras urgentes na BR 101, bem como sua duplicação, no trecho compreendido entre o Município de Rio Bonito e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFormato Final": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3° Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal O Globo de hoje, no caderno Economia, página 23, publica a matéria: “Mordida de 327 bilhões - Pagamento de impostos no ano bate recorde, com aumento de 5,47% acima da inflação”. E, em outra matéria, o governo se jacta dizendo que o saldo externo do país, em novembro, foi o melhor para o mês desde 1947. No ano, já se soma 13,7 bilhões de reais. Porém, os investimentos diretos caem. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Lula está muito feliz, porque a arrecadação de impostos bateu todos os recordes. Foi superior à inflação de mais de 5%. Não devia estar feliz, mas chorando, Deputado Aurélio Marques, porque quem pagou esse imposto não foi o sistema financeiro, pois este ganha rios de dinheiro com o alto custo que causa para o cidadão que necessita de empréstimo. O banco ganha com o valor da taxa de juros, que é escorchante; ganha dinheiro nas suas taxas e emolumentos; ganha dinheiro de todas as formas. Mas paga pouquíssimo imposto! Os setores produtivos da sociedade é que são duramente penalizados. \r\n\r\nDeputado Sivuca, quem pagou 327 bilhões de impostos fomos nós, os cidadãos, através de nossos salários, onde o imposto de renda é descontado, na fonte. É o povo que paga o imposto, duro, quando compra o seu alimento. E os setores produtivos são os que não sonegam, porque os sonegadores também estão livres da garra dos impostos. \r\n\r\nEntão, não há o que comemorar, já que esse recorde de recolhimento é exatamente porque, hoje, praticamente 40% do produto interno bruto vem desse imposto. Desse imposto que não dá retorno para a sociedade em políticas públicas efetivas, nem de educação, nem de saúde, e muito menos de segurança pública. \r\n\r\nEssa é a triste realidade. O Governo Lula jactando-se de ser um grande recolhedor de impostos e o povo morrendo à míngua, pagando esse imposto que está sendo tão mal aplicado em nosso país, imposto que só serve para gerar superávit primário e pagar a dívida externa. Não retorna quase nenhum centavo em investimento e infra-estrutura. \r\n\r\nNão nos deixa mentir a nossa BR-102, de Niterói a Campos, que vai vitimar centenas e centenas de pessoas, ao longo do Natal e do Ano Novo, porque está em estado de calamidade pública. \r\n\r\nPor isso essa manchete de jornal nos entristece. Gostaria de ver um dia, Presidente Sivuca, a seguinte manchete: “Brasil é o país que menos cobra imposto e o que mais arrecada”. Isso sim seria uma grande notícia! Mas ver no jornal: “Brasil, o país que mais arrecada imposto; o país que cobra o imposto mais alto e menos investe em políticas públicas sociais”, é digno sempre de tristeza. Somos campeões mundiais em cobrança de impostos, mas somos um dos piores países do mundo em ter políticas públicas efetivas a favor do nosso povo. Como é triste o balanço do ano de 2005 para o Governo Lula! É o Governo que mais cobrou imposto neste País. É o Governo que mais pagou dívida externa neste País. É o Governo que mais foi assacado por corrupção neste País. Também, é o Governo que menos assistiu a nossa população.\r\n\r\nEu me confesso, Sr. Presidente, decepcionado, porque esperava do Partido dos Trabalhadores e, principalmente, do seu líder maior, o Lula, mais atenção com o nosso povo, mais respeito e dignidade. Mas o que estamos vendo é, de fato, algo indescritível. Este é um Governo que, passados três anos, muito pouco tem a dizer ao seu povo. Brigam todos os dias por espaço de poder. Mudam-se as cabeças e a eficiência e a eficácia não vêm. Faz-se reunião de Ministérios e nada de positivo acontece no País. É um Governo de faz-de-conta, em que o Presidente da República só faz discursar. Não vejo uma foto, uma matéria em que o Lula esteja analisando os indicadores do País, ou processos administrativos, ou fazendo briefings, reuniões com profissionais de determinada área, para acertar o Governo. Só vejo discursos estapafúrdios, como se S. Exa. estivesse sempre num palanque eleitoral.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos terminando mais um exercício: o exercício financeiro de 2005. Eu, que tenho acompanhado o Orçamento do Estado e aqui tenho me colocado sempre com uma visão muito crítica, temeroso do destino do nosso Estado, pela má gestão do Orçamento, não posso dizer que, na União, se esteja fazendo melhor. Muito pelo contrário, é o Lula um Presidente da República que, se tivéssemos que fazer uma ilação com alguma doença mental, poderíamos dizer que está tendo surtos esquizofrênicos. Por quê? Porque se aliou ao sistema financeiro internacional, pagando 150 bilhões de juros este ano. Ao mesmo tempo, se respalda na CUT, a Central Única dos Trabalhadores, e no MST, o Movimento dos Sem-Terra. Por si só, essa aliança tão contraditória está esquizofrênica na essência e faz com que o Lula não tenha mais lado, porque não pode estar concomitantemente ao lado dos imperialistas internacionais e do povo trabalhador brasileiro. É impossível. No surto esquizofrênico, fica S. Exa. a divagar sobre as relações políticas, a não dizer coisa com coisa e, principalmente, a dar mau exemplo à população, perdendo credibilidade, a cada dia.\r\n\r\nMostra a matéria de uma revista, do final da semana passada, que Lula perdeu 20 milhões de eleitores. São 20 milhões de brasileiros indignados por terem votado no Sr. Lula e que hoje querem dizer para todos que votaram errado, que estão arrependidos de seu voto porque o Sr. Presidente não correspondeu sequer minimamente às suas expectativas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência para que eu possa proferir meu discurso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAproveito para registrar a chegada da Sra. Deputada Heloneida Studart a este plenário.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sapientíssimo Sr. Presidente Luiz Paulo, V. Exa. sabe da minha qualidade de disciplinado e observador das normas estabelecidas nesta Casa. \r\n\r\nVenho tratar de um assunto que, acredito, está preocupando todos os brasileiros, embora esteja ocorrendo em um país vizinho: a eleição, para Presidente da Bolívia, de um “cocalero”, plantador de coca, planta com a qual se produz cocaína - que, sem a substância tóxica, produz importante remédio comercializado legalmente, mas que, com ela, infelizmente, é droga ilegal em todo o mundo. \r\n\r\nQuando falamos em traficantes de drogas não pensamos mais naqueles meninos de morro, nos desassistidos; hoje, os traficantes não são nem de classe média, são da classe A. Evo Morales, o índio boliviano eleito Presidente, traz como proposta de governo algo preocupante: fala em nacionalizar o setor que mais dá lucro àquele país depois da cocaína. Ele próprio declarou que mascava a folha de coca, e isso nos faz entender por que os menos esclarecidos daquele país, em sua maioria bolivianos miseráveis, votaram nele: eles também mascam folhas de coca, e o fazem para enganar a fome. A Bolívia é um país infeliz porque admite que 75% de sua população planta e comercializa folhas de coca.\r\n\r\nTemo que, num momento de irreflexão, num ato impensado, esse Evo Morales termine por nacionalizar a Petrobras e se esqueça de que nós somos o maior cliente do gás boliviano, tendo ainda a Petrobras investido um bilhão de dólares naquele país, que seria o quintal dos Estados Unidos, onde se planta a coca e se exporta de forma clandestina, criminosa, não apenas para os países da América Latina como também para a Europa. De repente ele diz, para a maior preocupação dos brasileiros, que vai ter como meta optata as mesmas pretensões iniciais do nosso presidente Luiz Inácio. \r\n\r\nEspero que ele erga a Bolívia ao grau de país respeitável, respeitado e progressista. Mas não conseguirá ele alcançar este objetivo se mantiver como produto principal boliviano a cocaína e não o gás ou o petróleo. Dois países no Oriente Médio já estão eliminando as áreas de plantio da papoula, da qual se tira o ópio. \r\n\r\nNós que aplaudíamos esses dois países do Oriente Médio quando optaram por eliminar o plantio de papoula - e os novos candidatos à presidência daqueles países já declararam que vão eliminar a plantação de papoula. O solo do Oriente Médio não é tão fértil quanto o solo da América do Sul. Ainda assim, sob pena de enfrentar dificuldades de ordem financeira, eles vão acabar com a plantação da papoula. O meu temor é que, numa eventual invasão da potência estadunidense à Bolívia, a nossa Amazônia termine exposta a um risco para o qual nós absolutamente não concorremos. \r\n\r\nExiste plantação de maconha no Brasil, principalmente em Pernambuco, todos sabem disso. Lá se cultiva a Cannabis sativa - maconha - mas o plantio é coibido pelas nossas Forças Armadas.\r\n\r\nV. Exa. não sabe como eu aplaudi a Polícia Federal quando vi pela televisão os seus aviões, os aviões da FAB bombardeando e destruindo as pistas usadas pelos traficantes de drogas! Seria interessante coibir, de qualquer modo, esse mercado criminoso praticado igualmente pelos nossos índios e pelos pseudo-emissários da paz que chegam na nossa Amazônia com o objetivo de assistir aos nossos índios, mas na verdade vêm traficar nossas riquezas que não são apenas minerais. As potências estrangeiras censuram o Brasil por não cuidar das suas florestas, mas para cada dez madeireiros estrangeiros, tem um brasileiro apenas. Para dez queimadas praticadas por estrangeiros para transformar nossa floresta em área de plantação, uma é feita por fazendeiros brasileiros.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, consegui transmitir para V. Exa. a preocupação maior. Não acredito que o nosso governo tenha a capacidade da onipresença. A onipresença somente Deus possui, daí ser um dogma. Mas, pelo menos, quem sabe, alertado por cada uma das assembléias estaduais, pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, consigamos levar ao nosso Presidente a preocupação. E em breve conseguiremos extinguir, eliminar esse câncer social do nosso Brasil e reforçarmos as nossas fronteiras para evitar que essa mazela, essa doença nos atinja.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao tempo em que peço ao Deputado Sivuca a reassumir a Presidência, convoco o próximo orador inscrito, que é o nobre Deputado Coronel Rodrigues, lembrando que V. Exa. dispõe de dez minutos. Depois, o próximo orador inscrito é a Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, estava exercendo a Presidência o nobre Luiz Paulo Corrêa da Rocha, a quem ficamos gratificado de ter aqui na Alerj. Assume a Presidência agora o meu amigo “Bandido bom, bandido morto”, o Deputado Sivuca; Deputado Ely Patrício, prazer imenso em tê-lo aqui e satisfação imensa em ser seu amigo; Deputada Heloneida Studart, sempre presente aqui também, e abrilhantando sempre o plenário da Alerj; meu grande amigo amado Caetano, que Deus o proteja sempre, porque essa alma é muito pura e muito boa. Senhores funcionários, todos que estão presentes aqui no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nSr. Presidente, passei agora ali fora e vi uma manifestação da juventude do PT. Eles estão fazendo um ato contra o governo do estado. Eu, democrático que sou - e aproveito até a presença da Deputada Heloneida Studart, que é dos quadros do PT, mas que com sua sensibilidade, com sua sensatez mostra de uma maneira muito singela e simbólica aquilo de bom que o PT tem.\r\n\r\nEntão, nada contra a manifestação que estão fazendo ali fora, contra algumas coisas do governo do estado. Acho que a democracia leva a isso. Agora, quero ver a juventude do PT fazer um movimento contra as mazelas que estamos vendo em Brasília. Da mesma forma que eu conclamei na semana passada o meu amigo - e ele sabe que eu tenho um carinho muito grande por ele -, Deputado Carlos Minc, porque invadiu, com a imprensa, o quartel dos bombeiros e tentou fazer uma propaganda negativa, de uma cozinha que estava em obras. E da mesma forma eu disse para o meu amigo Carlos Minc, que ele nunca tinha subido a esta tribuna para falar contra as mazelas que ocorrem em Brasília.\r\n\r\nIsso independe de partido. O que aconteceu e está acontecendo em Brasília são fatos tão graves, que todos os partidos têm que se mostrar perplexos, têm que mostrar que não concordam com o que ocorre.\r\n\r\nEntão, é muito fácil atacar. Mas é bom saber onde o calo dói, ou seja, em alguns momentos, não só balançar a cabeça para tudo que achar certo e, de vez em quando, balançar a cabeça para o que achar errado, também. Estava assistindo ao ato aqui, na frente. Não tenho nada contra. Isso faz parte da vida partidária, da política. Mas temos que fazer um ato também para expulsar da política nacional o Delúbio, o Valerioduto etc.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Concedo o aparte à Sra. Deputada Heloneida Studart, com prazer.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Como sou uma veterana política, lembro o nobre Deputado que eu, o Sr. Deputado Carlos Minc e outros somos pessoas que muito lutaram pela democracia.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Não tenho dúvida disso.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Eu, pessoalmente, perdi emprego, fui para a cadeia, perdi meu sindicato, tudo pela democracia. A democracia é isso que o nobre Deputado viu: a manifestação popular de uns, de outros, do PT, do PMDB, do PSDB, de quem quer que seja, contra alguma coisa com a qual não está de acordo.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É verdade.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Deste modo, devemos sempre louvar a manifestação pública, quando, por exemplo não for arregimentada por governos, articulada por autoridades ou máquinas partidárias. Devemos louvá-la, porque custamos muito para obtê-la. \r\n\r\nTambém, manifesto a minha estranheza ao ouvir V. Exa. dizer que o Sr. Deputado Carlos Minc fez isso com os bombeiros, porque os bombeiros são as únicas fardas amadas no Rio de Janeiro. Se há uma farda amada no Rio de Janeiro, esta é a farda dos Bombeiros. Não há criança que não diga para a mãe: “Quando eu crescer, quero ser bombeiro”. Não há pessoa que não aplauda essa Corporação.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Trata-se de uma Corporação tão generosa, tão honrada, que faz tantos sacrifícios, às vezes, da própria vida, pela população. Deve haver um equívoco qualquer, ou do Sr. Deputado Carlos Minc, ou no discurso de V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Deputada, agradeço o aparte. Todas as vezes em que me refiro à bancada do PT do Rio de Janeiro, o faço de forma tranqüila e digo até que é uma bancada de pessoas que ressaltam diante da política nacional. Todavia, em relação ao que aconteceu no quartel, o Sr. Deputado Carlos Minc tinha até o direito de entrar no quartel, mas não tinha o direito de levar a imprensa, levar a vigilância sanitária e fazer com que um ato, que poderia muito bem ser resolvido administrativamente, fosse exposto numa reportagem maldosa, que eu não entendi o queria atingir.\r\n\r\nComo militar, desde que cheguei aqui, sempre disse que a democracia é a forma de Governo que todos nós devemos brigar para consolidar e não deixar acabar. Sou contra a ditadura. O sistema democrático é aquele em que temos liberdade para expressar os nossos pensamentos. Justamente, se eles têm o direito de expressar seu pensamento contra o programa do Estado Jovens pela Paz, eu também tinha que me expressar. Foi só isso o que falei. Não sou contra o ato, sou até a favor da manifestação, mas que eles façam também uma manifestação contra aquela bagunça, aquela corrupção em Brasília. É só isso.\r\n\r\nAs últimas pesquisas sobre as eleições presidenciais, divulgadas pelo Ibope e pelo Datafolha, deixam muito claras as chances de o PMDB eleger o Presidente em 2006, se mantiver a candidatura própria e indicar nosso líder, o Sr. Anthony Garotinho. Se assim for, o candidato do PMDB tem reais chances de ser o novo Presidente da República. \r\n\r\nQuanto à queda do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já declarei aqui ter votado em S. Exa, mas me arrependi amargamente - o Sr. Deputado Caetano Amado também se arrependeu. Nada contra a figura do Sr. Presidente da República, mas tudo o que S. Exa. prometeu não aconteceu. Quem sou eu para falar qualquer coisa do Sr. Presidente Lula, quando, ainda nesta semana, vimos o próprio secretário particular de S. Exa. dizer que “já está de bom tamanho o seu mandato”? Fazer o quê? \r\n\r\nA queda do Sr. Presidente Lula se deu para percentuais pouco além dos 30% - S. Exa. já teve 80%. Aqui no Rio de Janeiro, demos ao Sr. Presidente Lula seu maior índice proporcional em todo o território nacional nas eleições passadas. Sra. Deputada Heloneida Studart, elogio a bancada do PT nesta Casa em função de seus membros, mas entendo que deveria organizar um ato pressionando o Governo Federal para que mandasse investimentos de Brasília para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sr. Senador Sérgio Cabral disse, Sr. Presidente, que ainda não viu o Sr. Presidente Lula cortar uma fita sequer de inauguração no Rio de Janeiro. Essa não é uma questão partidária. É preciso que olhemos para o Rio de Janeiro. Creio ser um problema de esquecimento dos Presidentes, pois assumem a Presidência em Brasília e sabem que o Rio de Janeiro é o pólo político do Brasil. Fazem suas políticas partidárias no Rio de Janeiro, mas na hora de retribuírem com o carinho que o Rio merece - e de que a população do Rio de Janeiro necessita - simplesmente se esquecem de nosso Estado. \r\n\r\nNo caso do Sr. Lula a situação é mais grave: S. Exa. tentou massacrar financeiramente o Rio de Janeiro porque o Sr. Anthony Garotinho não se submeteu a um cargo em seu ministério, em Brasília. S. Exa. desejava ver o Sr. Anthony Garotinho subjugado, mas nosso ex-Governador não aceitou. O Sr. Presidente, para não dar mais força política ao Sr. Anthony Garotinho, procurou esvaziar o Rio de Janeiro de todas as maneiras: retirando cargos de direção de estatais e cortando incentivos ao turismo no Rio. Tudo o que pôde ser feito, foi feito. \r\n\r\nDeixaram de mandar para o Rio de Janeiro o que puderam, atrasando verbas que são de direito deste Estado. O Sr. Presidente deveria prestar atenção nisso e não pensar de forma partidária. Deveria pensar, sim, no povo do Estado do Rio de Janeiro, que lhe deu uma votação expressiva. Se essa tendência de queda se mantiver, o que é bem provável, dificilmente o Sr. Lula passará para o segundo turno. É o que indica hoje o quadro político nacional. \r\n\r\nJá disse aqui e repetirei: se é para o bem do Brasil, o Sr. Lula deveria dizer que não é candidato à reeleição, para, assim, acalmar a política nacional. S. Exa. deveria declarar-se não-candidato; deveria afirmar que chegaria ao final de seu mandato, no final do ano que vem, \r\n\r\ne iria encerrar a sua carreira, ira “pendurar as chuteiras”, como se diz. \r\n\r\nAs eleições estão se afunilando para uma disputa entre o Garotinho e uma candidatura do PSDB, a mesma que já vimos aí, do José Serra. Quando ele estava na Constituinte, colocou um item na Constituição para se pagar os royalties do petróleo não na origem, mas no refino, porque o Rio de Janeiro produz mais de 80% do petróleo nacional, mas, em compensação, São Paulo refina 55% do petróleo, se não me engano. Assim, tirou divisas do Rio de Janeiro e levou para São Paulo. \r\n\r\nEu já disse para ele ficar em São Paulo, está muito bom lá! Aí, fica dependendo dessa indicação do PSDB, desse candidato que nós teríamos numa oposição ao Garotinho, que já mostrou na eleição passada, contra tudo e contra todos, inclusive contra o partido. Uma coisa que não conseguimos entender até hoje foi por que o PSB, ao qual o Garotinho estava filiado durante a sua campanha, procurou fazer de tudo para quebrar a campanha do próprio Garotinho! Mesmo assim, Garotinho chegou com 16 milhões de votos ao final da campanha! \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Concedo aparte ao Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Estava em meu gabinete antes de vir para cá e ouvia o pronunciamento de V. Exa. sobre a manifestação feita pelo PT aqui na frente. Gostaria de me associar às palavras de V. Exa. Acho que o véu do PT caiu. Eles não deveriam ter a cara-de-pau de fazer manifestação em relação à corrupção para nada. Antes, eles devem fazer manifestações por seus próprios atos. \r\n\r\nQuando eles começarem a se manifestar contra os próprios atos do partido que eles compõem, aí sim, pode ser que a credibilidade deles possa voltar. Antes disso eles não têm condições de fazer manifestação contra nada! Eles têm, primeiramente, que resolver o problema interno deles, da máscara que caiu, do véu que caiu. Porque eles tinham um véu; eles pareciam muçulmanos, com um véu os protegendo. Eles eram os puritanos, os salvadores da pátria. E hoje está aí quem é o verdadeiro PT!\r\n\r\nEntão, parabéns pelo seu pronunciamento. Qualquer outro partido poderia falar sobre qualquer situação. O PT não pode falar de nada enquanto não resolver os seus problemas internos. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Obrigado, deputado, meu amigo Alessandro Calazans. \r\n\r\nEntão, Calazans, todas essas pretensas pré-candidaturas que vemos nos outros partidos, nenhuma delas é significativa a ponto de incomodar, no período de campanha, o nosso líder político Anthony Garotinho. Porque vimos que contra ele surgem diversos óbices, diversos movimentos tentando quebrá-lo, tentando fazer com que ele desista de sua pré-candidatura. Mas Garotinho está tranqüilo e consciente de sua força política!\r\n\r\nO PMDB, hoje, tem uma oportunidade histórica de eleger o futuro Presidente da República Federativa do Brasil. É só confirmar nas prévias a candidatura do Governador Anthony Garotinho que, não tenho dúvidas, ele será eleito Presidente da República. \r\n\r\nVimos que algumas figuras nacionais, há algum tempo, estavam se colocando contra a candidatura própria, mas hoje já começam a enxergar uma luz no fim do túnel, já começam a enxergar que a aliança com o Governo Federal, com a bagunça que está o Governo Federal - qualquer tipo de aliança, de qualquer partido - é nociva numa corrida eleitoral. Qualquer partido que se associar ao Governo Federal será usado e terá sua bandeira ligada a toda essa corrupção que vimos nos últimos meses. \r\n\r\nSr. Presidente, eu já disse aqui, o lance do Collor foi brincadeira! Sr. Deputado Alessandro Calazans, o lance do Collor, que foi “impeachmado”, foi brincadeira diante de tudo isso que vimos em Brasília. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. permite só mais um aparte ?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Há pouco, fui ali na frente ver a manifestação de meia dúzia de pessoas.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É verdade.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Estou com saudades do PT.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Eu acho que o próprio Partido dos Trabalhadores ainda está se sentindo enfraquecido e constrangido de fazer qualquer manifestação pró-moral. Porque eu não queria falar em relação à manifestação. Pensei que, ao sair da Alerj, encontraria a frente toda tomada, mas quando vi uma faixa e mais ou menos 20 pessoas, fiquei perplexo. Ao mesmo tempo isso demonstra bem a consciência daqueles verdadeiros petistas, que eu não tenho dúvida, Sra. Deputada Heloneida, V. Exa. é um deles.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Eu sei disso. V. Exa. , como muitos outros petistas, têm vergonha na cara. Se envergonham de toda essa sujeira que aconteceu em Brasília. Eu não tenho dúvida disso. Já disse aqui e vou dizer novamente. \r\n\r\nHonra-me estar do lado da bancada que o PT tem neste Plenário, constituída de pessoas que julgo de índole irretocável, mas que no plano nacional, quando olhamos para Brasília, vemos que essas pessoas deveriam ser alijadas de uma vez por todas da política e que nunca mais se ouvisse falar delas. Inclusive o nosso Presidente Lula. O Presidente Lula, não tem aquela frase, “Se é para o bem de todos e felicidade geral da nação?” Hoje, ele deve dizer que não é mais candidato. Com certeza já estaríamos dando um grande passo para acalmar toda essa lamaceira que está em Brasília, já que, cada vez que mexemos, vem um pedacinho de lama sujar todos nós. \r\n\r\nO próximo ano é eleitoral. O que eles estão fazendo de mal para a política partidária no Brasil inteiro é uma coisa muito séria. Devemos ter muita consciência, muita vergonha na cara, para poder mudar a opinião do povo brasileiro. Porque hoje, o pensamento do cidadão do bem, já falei, 50% não votarão ou votarão em branco, o que não é a solução. O que eles fizeram em Brasília deixa o povo completamente desacreditado da política nacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(NO DECORRER DO DISCURSO DO SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUE,S REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, querido Deputado que me antecedeu, quero lembrar a V. Exa. que Sandra Cavalcanti, uma brilhante Deputada de direita esteve neste Estado durante muito tempo nas pesquisas em primeiro lugar para Governadora e chegou em último. As pesquisas, um ano antes, nada demonstram, a não ser a vontade da imprensa que, segundo Gramsci, era o grande partido de direita de todo o mundo.\r\n\r\nMas eu não vim falar sobre isso. Eu vim falar, Sr. Presidente, sobre a manifestação que eu promovi, embora eu já não esteja com todo esse preparo físico nem com toda essa bola para preparar manifestação, sobre o caso dos diabéticos, dos transplantados e dos doentes renais, que têm direito constitucional - direito que lhes conferiu uma lei da minha autoria, aqui aprovada e sancionada - de receber remédios gratuitos da Secretaria Estadual. Todavia, até agora, não estão recebendo esses remédios.\r\n\r\nEles vieram de diversos subúrbios do Rio de Janeiro. São pessoas pobres. Vieram através de uma associação de Petrópolis que defende seus interesses. Ali, no Buraco do Lume, enumeraram seus mortos. Essa política de não distribuir remédio gratuito para transplantados, diabéticos e doentes renais é uma política criminosa, porque são doenças que levam à morte. A curto ou a longo prazo, a pessoa termina morrendo. Foram lidos naquela praça os nove nomes dos que morreram mês passado porque não conseguiram o remédio que seria obrigação do Estado lhes fornecer. Esses nomes são de pais e mães de família, de cidadãos de bem, que mereciam ver o cumprimento da Constituição e a minha lei atuante e regulamentada.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, sou uma mulher de luta - e quanto mais velhas ficamos, melhor ficamos nessas lutas - queria dizer que vou entrar na Justiça, como último recurso, para que não voltem a ser apregoados nas praças públicas os nomes dos que morreram pelos outros amigos, parentes, filhos, que ficam dizendo aquela frase: “Presente! Fulano de tal, que morreu dia tal', o que é muito lamentável, porque nos lembra eventos da Segunda Guerra Mundial, onde as vítimas do nazismo tinham freqüentemente que gritar “presente”. \r\n\r\nComo quem está morto é ausente e não pode mais protestar pelos seus direitos, nós protestamos por eles. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o sapientíssimo Sr. Deputado Caetano Amado, paixão de todos nós.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre professor, mestre Deputado Sivuca, ora na presidência, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna, quero fazer um apelo à nobre Governadora do Estado, Sra. Rosinha Matheus Garotinho, já que o Governo Federal não assume cuidar das estradas que são de sua responsabilidade. Peço que cuide da estrada para Campos cujo estado é caótico. Está quase impossível se ir a Campos. A entrada para a Rio Lagos também é vergonhosa. \r\n\r\nNão sei para onde está indo a Cide, espécie de imposto que vem embutida no preço do petróleo. Essa arrecadação da Cide deve ser destinada exatamente para o asfaltamento e manutenção das rodovias. O que está havendo com o Governo Federal? Para onde estão indo essas verbas? Recolhem os impostos mas os contribuintes não têm nenhum retorno ou benefício. \r\n\r\nIsso se chama - V. Exa., nobre Sr. Deputado Sivuca, sabe perfeitamente - “171”, que é um crime. É isso que estamos vivendo: um Governo que está praticando estelionato contra o povo brasileiro. Além da Cide, temos a CPMF, contribuição que deveria ser revertida para a Saúde, mas é recolhida e desaparece. De contribuição provisória passou a efetiva. Desapareceu e continua desaparecendo. A área de saúde piorou. A Cide é embutida no preço do combustível, quando se compra um litro de gasolina, de álcool ou de metanol. Onde está esse dinheiro?\r\n\r\nExistem crateras - não são buracos - na estrada que leva a Campos, até a Rio Lagos. São crateras das quais temos que nos desviar. Quantas pessoas mais têm que morrer nessas estradas para que o governo federal tome providências?\r\n\r\nJá que a governadora é competente, que mostrou sua competência ressuscitando os estaleiros falidos - sei que ela tem essa competência - já que o homem Lula não faz, que a mulher, Governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus Garotinho, assuma essa responsabilidade no estado que ela governa e conserte as estradas.\r\n\r\nNão podemos admitir que mais vidas sejam ceifadas pelo estado de má conservação das rodovias, por falta de responsabilidade, por falta de vergonha do governo federal! \r\n\r\nSe essa verba não fosse retirada do trabalhador, não teríamos do que reclamar. Mas o imposto está embutido no petróleo e os usuários das rodovias não são beneficiados!\r\n\r\nDe alguma forma temos que nos manifestar. Aqueles que passam pelas rodovias não podem estar nesta tribuna, mas os parlamentares, que têm base na Baixada Fluminense ou no interior, têm que se manifestar por esse povo. \r\n\r\nManifesto minha indignação em favor não apenas dos moradores dessas regiões, mas também pelos que têm suas casas de lazer em Campos, na Região dos Lagos ou em Macaé, onde passam o fim de semana ou os feriados. Esses cidadãos saem do Rio de Janeiro preocupados, não com o que vão gastar com o combustível, não preocupados com sua volta, mas com o estado em que se encontram as estradas, porque saem vivos, mas não sabem se vão voltar vivos! As estradas não oferecem nenhuma segurança àqueles que nelas trafegam.\r\n\r\nPeço à Sra. Governadora Rosinha Matheus Garotinho que assuma essa responsabilidade. Já que o Presidente da República não tem responsabilidade, que ela, na condição de governadora, assuma essa responsabilidade, faça o que tem que ser feito nas estradas e mande a conta para o irresponsável Lula da Silva. Este é o adjetivo: irresponsável Lula da Silva!\r\n\r\nAlém da minha manifestação de repúdio pelo estado de má conservação das estradas, trago também minha manifestação contra o Código Penal Brasileiro, que é ultrapassado. V. Exa., Sr. Presidente, é advogado, tem formação em Direito e eu não tenho, mas não sou tão leigo com relação às mudanças. Temos que nos adequar ao que é novo, à ciência, à tecnologia, à modernidade. Para aqueles dias, o Código Penal estava bom; hoje, está ultrapassado.\r\n\r\nHoje, temos a mídia que incentiva a beber, que incentiva a usar drogas. Sessenta anos! Já imaginou? Está ultrapassado, está caduco o Código Penal, e precisamos mudá-lo para procurar evitar crimes bárbaros como os que são estampados diariamente nos jornais.\r\n\r\nQuero sugerir aos deputados federais do nosso país - não tenho pretensão de ser deputado federal - que proponham uma emenda à Constituição e uma reforma do Código Penal, para fazer constar que o homem que batesse em mulher tivesse seu braço cortado; que o homem que estuprasse mulher fosse castrado - tirem-lhe os testículos -; que o homem que batesse em mulher fosse espancado em praça pública. A própria mulher, com um açoite de arreio de couro curtido no azeite, desse uma surra nele, que o juiz assim determinasse! Quantas lapadas ela iria dar nele em praça pública? \r\n\r\nHomem que bate em mulher é covarde; estuprador tinha que ser castrado. Homem que bate em mulher primeiro levaria uma surra; se reincidente, deveria ter o braço cortado. É uma barbaridade o crime que está publicado no jornal: “Morta a facadas pelo marido”. Um desgraçado - não posso chamar um desgraçado desse de humano - comprou uma faca, amolou-a, o que mostra que ele estava planejando matá-la. Amolou a faca dos dois lados só porque pensou que a mulher o estava traindo e não mais o queria. Uma mulher quando não quer um homem é porque ele não vale nada, porque não presta nem para ser pai, quanto mais para ser marido. Não presta nem para ser empregado, por isso ela não o queria.\r\n\r\nEu costumo dizer que uma mulher quando procura um homem fora é porque o que está em casa não está dando conta do recado. Esta é a realidade! Muitas vezes, na rua ele se expõe como um machão e dentro de casa é uma franga, não tem compostura, não tem testemunho, não tem honradez. Às vezes, a mulher trabalha para dar comida ao homem porque ele não tem coragem, sequer, de procurar um trabalho. Na rua não tem coragem de reagir ao ataque de ninguém, mas quando chega em casa quer descontar na mulher o que não faz na rua porque é um maricas da vida.\r\n\r\nA matéria diz assim: (Lendo) “Com a faca que comprou no domingo e que amolou dos dois lados para cometer o crime, o camelô Luiz Gonzaga de Souza, 54 anos, matou às 14h de ontem sua mulher, Edline Alves de Queiroz, 43, despachante da Viação União.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEla era despachante, ele era camelô. A mulher chegou a ser despachante enquanto ele era apenas um camelô. A matéria diz que ela levou mais de dez golpes na Rua Senador Pompeu, atrás da Central do Brasil, onde trabalhava. Luiz foi contido por testemunhas e preso por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos, a 4ª DP. Ele teria dito para a mulher quando lhe deu a facada: “Eu não disse que te pegava?” É um assassino pretensioso, premeditou a morte. Comprou a faca, amolou-a dos dois lados para praticar um ato cruel. \r\n\r\nA certeza da impunidade é que faz com que aumente a criminalidade. Se o Código Penal fosse atualizado e punisse o criminoso, esse homem pensaria duas vezes antes de cometer o crime. Por que ele não encarou um homem? Vivemos num país, Sr. Presidente, onde parece que o certo é errado e o errado é o certo.\r\n\r\nHá uma outra matéria no jornal: “Padre comete adultério.” A Igreja abriu processo contra um certo sacerdote que mantinha um relacionamento com uma mulher casada. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nQuebra “A Arquidiocese de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, divulgou nota, ontem, assinada pelo Cardeal Dom Vitório Pavanello, informando que a Igreja Católica abriu processo canônico contra o padre Joselito de Souza.” (Conclui a leitura) Sabem o que o padre fez? O padre foi pego num hotel com uma mulher casada. O marido, ao saber que a mulher estava no hotel, foi até lá armado para pegar o Ricardão. Quando chegou à porta do hotel armado, alguém chamou a polícia e ele foi preso por porte ilegal de arma. Eu não sei qual era a arma, se eram as galhas que estavam na cabeça ou se era o revólver que estava na cintura.\r\n\r\nO padre e a amante foram embora, mas o chifrudo foi preso. Ele era vítima, vítima porque a mulher estava no hotel com o padre. O padre e a mulher foram embora e ele, que estava sendo chifrado, foi preso. O certo é o errado, e o errado é certo. Ele tentou defender a honra. Enquanto trabalhava, a mulher estava no hotel com o padre. Mas quando alguém lhe disse que a mulher estava no hotel, ele foi ao hotel, para flagrar a mulher com o “Ricardão”. Mas a Polícia chegou primeiro e, quando ele chegou no hotel, a polícia o deteve porque ele estava armado. E o padre foi embora, e a mulher do chifrudo também. Só lamento. Não sei se ele foi preso, autuado por causa da arma que ele carregava na cabeça, ou pela arma que ele trazia na cintura.\r\n\r\nEste é o mundo em que estamos vivendo. A certeza da impunidade, a criminalidade, a desonra, porque esse mulher cometeu uma desonra com ele. Mas penso que uma mulher, quando está insatisfeita com o marido, ou o marido está insatisfeito com a sua esposa, não tem que brigar, não tem que matar. Separem-se! Vai um para cada lado. Mulher é que nem cachaça, em toda parte se acha. E o homem é que nem hora, passa um vem outro. Idiota é quem mata. Idiota é quem morre, porque não aceita perder. É perdendo que se ganha. Não vale a pena tirar a vida de ninguém. Não vale a pena perder a vida. Não vale a pena morrer por ninguém. Não vale a pena sofrer por ninguém. Felizes são aquelas pessoas que estão vendo a outra que quer se jogar no abismo e cortam a corda para não ir junto. Cada um viva a sua própria vida. Mas não é justo que uma pessoa tire a vida da outra em virtude de um ato de brutalidade, de covardia, de insanidade, de irresponsabilidade, como está aqui no jornal. Está aqui no jornal de hoje: “A mãe e o filho tiraram a vida dos próprios pais.” A mãe chamou o filho dela, para tirar a vida dos pais. Elas os mataram asfixiados. Isso é a família fragmentada. O valor família está, realmente, fragmentado hoje. \r\n\r\nJá não existe o conceito de respeito e amor. Já não existe mais declaração de amor. Filho não tem mais nenhuma comunhão com o pai. O pai não tem mais comunhão com o filho. A comunhão que se tem hoje, muitas vezes, é no copo da cerveja. Final de ano, boas festas, feliz Ano-Novo, feliz Natal, no dia do aniversário vai lá e bebe um copo de cerveja, um copo de cachaça. \r\n\r\nO amor deve ser declarado todos os dias. O amor está no coração das pessoas. Quem ama não mata. Quem ama não se comporta inconvenientemente. Quem ama não busca os seus próprios interesses. Quem ama não se vangloria com a injustiça. Mas este mundo perdeu o senso do amor. O que existe no coração das pessoas é o ódio. \r\n\r\nRepito aqui, Sr. Presidente, o Código Penal está caduco. E é preciso castrar os estupradores. E aqueles que espancam a sua mulher, têm que ser espancados em praça pública por elas mesmas. As vítimas têm que ir à praça pública, com açoite, tirado do coro do boi, da barriga do boi, curtido no azeite. E a própria mulher tem que dar uma surra nele, para que ele tome vergonha e não bata mais em mulher. Homem que bate em mulher é covarde. E não merece outra coisa, senão a própria mulher dar-lhe uma surra em praça pública, com a televisão focalizando o gemido do sem-vergonha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois da história que aqui ouvimos, só queremos reclamar de um homem que está dirigindo este País e que não tem qualquer compromisso com a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Presidente da República continua fazendo ouvido de mercador.\r\n\r\nGostaria de comunicar a esta Casa que, através de requerimento de nossa autoria, pedimos às S. Exas. os Srs. Deputados apoio para a BR-101, uma estrada de integração nacional, que, no Estado do Rio de Janeiro, a partir de Rio Bonito, se encontra numa situação de calamidade pública. Conforme determinado por esta Casa, que indicou uma representação de Deputados, fizemos um ato público entre o Município de Campos e Macaé. Naquela concentração, tivemos a oportunidade de, juntamente com o Sr. Deputado Glauco Lopes, nos dirigir à imprensa, para alcançar o Governo Federal, que continua mentindo para a nossa população. \r\n\r\nFizemos o movimento, Sr. Presidente, e lá tínhamos mais de 500 pessoas, no horário de trabalho, na quinta-feira, entre 10h30 e 12h30. O movimento valeu a pena. Toda a imprensa da região publicou no seu jornal, na sua rádio e até na TV. Para nós, que estamos começando a alcançar a imprensa do Rio de Janeiro, Capital, o jornal O Dia não dá um destaque muito grande ao que está ocorrendo na BR-101, mas, felizmente, O Globo e O Fluminense estão dando um destaque importante. Eu tenho certeza de que, hoje, o Presidente da República, através de seus Secretários e Ministros, toma conhecimento do que ocorre aqui, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, O Dia publicou, no dia 16, uma nota, segundo a qual um Deputado Estadual está colocando verbas no Orçamento para a recuperação da BR-101. Eu não sei como é possível esse procedimento, a não ser que haja um convênio entre o Governo Federal e o Governo Estadual. Naturalmente, os recursos não podem ser tão-somente do Estado. No mesmo dia 16, Sr. Presidente, O Fluminense também deu destaque ao protesto na BR-101, dizendo: “Deputados Estaduais participaram ontem de manifestação contra desastres na via. Eles cobraram providências”. \r\n\r\nEstamos, portanto, antes de apresentarmos o relatório, mostrando o trabalho que foi feito. Ainda, no dia 16, através do jornal O Globo, vemos, Sr. Presidente, a publicação de uma matéria também relacionada ao acontecido, ao evento, ao ato público, com a participação dos Deputados na BR-101. Acredito que, agora, através da imprensa do Rio de Janeiro, que é lida por todo o Brasil, possamos alcançar os objetivos.\r\n\r\nFoi colocada uma faixa, Sr. Presidente. Pneus pegaram fogo, houve muita fumaça. 40 quilômetros de estrada foram interrompidos, com carros de passeio, caminhões e ônibus paralisados, dando apoio ao ato público promovido pela Assembléia, por meio dos Deputados que assinaram o requerimento. O Sr. Presidente acolheu o requerimento e indicou uma comissão. \r\n\r\nAgradeço a O Globo, que merece e sempre mereceu nosso respeito e admiração, um jornal que procura ajudar em determinados casos e este é um caso importante. Aqui, O Globo diz que a ação na Justiça pede obras de emergência na BR-101. Pode ser que agora o Lula tome conhecimento, já que o Ministro dos Transportes nos mandou uma correspondência - que ainda vamos aqui relatar - dizendo que encontra-se em processo licitatório a duplicação da BR-101, o que é uma mentira. \r\n\r\nEu tenho dúvidas de que o Poder Executivo, promovendo uma licitação importante de muitos milhões de reais, não tenha dado publicidade ao fato. Como o Governo Federal faz uma licitação e não comunica a imprensa? Precisávamos do edital de publicação. Eu queria que o Ministro mandasse para esta Casa o edital de publicação, convocando, chamando as empresas para participarem da licitação.\r\n\r\nSr. Presidente, o assunto é sério, porque a “estrada da morte”, a BR-101, tem marcado famílias e famílias de pessoas trabalhadoras, ou que estão a passeio, na hora de lazer. Mais de 200 pessoas foram mortas, assassinadas pelo Governo Federal na BR-101. Mas o Governo Federal se mostra insensível. Ouço aqui o grande companheiro que nos antecedeu, o Sr. Deputado Caetano Amado, falar no chifre do boi, no boi, falar da mulher que foi morta, falar que há necessidade de uma mudança na legislação. Naturalmente, conhecedor de certos problemas, S. Exa. indica que a pena de morte deve voltar ao Brasil, assim como a castração etc.\r\n\r\nAinda tivemos, no dia 16, Sr. Presidente, uma nota publicada no Jornal O Dia que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “Protesta causa 20 km de engarrafamento”. (Interrompendo a leitura) Foram 40 quilômetros de engarrafamento. (Lendo) “Protesto fechou nos dois sentidos a BR-101, na altura do distrito de Serrinha, em Campos, no Norte do Estado, ontem de manhã. A manifestação foi contra as más condições da estrada e o alto índice de acidentes. Por volta das 10 horas, mais de 500 pessoas que estavam reunidas próximas ao Posto do Russo atearam fogo em pneus e fecharam as pistas da estrada.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nLá estávamos nós - eu, Paulo Albernaz, e o Sr. Deputado Glauco Lopes. A região tem somente esses dois Deputados. O Norte e o Noroeste do Estado não têm mais nenhum Deputado. Graças a Deus, o Sr. Presidente, que dirige os trabalhos neste momento, e outros Deputados, como os Srs. Deputados Ely Patrício, Caetano Amado e Alessandro Calazans, apoiaram a nossa reivindicação, porque sentem o problema como nós o sentimos. \r\n\r\nO Jornal O Globo de hoje, ainda, mostra o estado de calamidade pública em que se encontra a BR-101. Queremos uma solução. Na faixa que estava exposta pelas pessoas que lá se encontravam, no local do ato público, dizia o seguinte: “Lula, se não pode governar o Brasil e não pode governar a BR-101, entregue ao governo do estado, porque a Governadora Rosinha se propõe a fazer um convênio com o governo do estado e receber a BR-101”. \r\n\r\nÉ um descalabro, é uma vergonha! É o estado de falência do poder público federal! \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Concedo o aparte ao Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Deputado Paulo Albernaz, ano passado reclamávamos deste microfone por aquele estado calamitoso, ao ponto da BR-101 ter um título não muito bonito: “A Rodovia da Morte”. Infelizmente, temos visto o descalabro do governo federal em relação ao nosso Estado do Rio de Janeiro. Nós temos caminhado por aí e temos visto grandes coisas faladas, mas poucas executadas. Como o Senador Sérgio Cabral falou, e é uma realidade, até hoje ele não conseguiu cortar uma fita comemorativa de algo grande, ou até pequeno, dentro do nosso estado.\r\n\r\nE uma das coisas tristes a que nós, que usamos aquela via, estamos expostos constantemente, como outras pessoas, outros brasileiros. É o total abandono! \r\n\r\nFelicito V. Exa. pela iniciativa, bem como ao Deputado Glauco Lopes e a outros deputados que deram apoio, porque precisamos mobilizar um pouquinho a consciência do Sr. Presidente, para que, através do DNIT, faça alguma coisa, aquelas famosas PPPs, que ele sempre alardeou por aí e nunca se configuraram na verdade. Que pelo menos no ano de 2006 ele tenha juízo e coloque para fora, porque a gente não pode perder mais amigos, irmãos nossos, nessa estrada da morte! \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Obrigado, Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nSr. Presidente, havíamos declarado anteriormente que na BR-101 encontrávamos buracos, verdadeiras crateras, com mais de dois metros de circunferência; e o jornal O Globo publica hoje, na página 12, uma nota importante sobre a BR-101. Pode ser que agora a gente possa ter a lembrança do governo federal, porque o jornal O Globo vai alcançar o objetivo para o qual nós nos propomos. Uma rodovia que acabou sendo esquecida. Mas na realidade não está tão esquecida, porque aqui, constantemente, os nossos deputados fazem menção à situação de calamidade em que se encontra a BR-101. E eu acredito muito que O Dia, o Jornal do Brasil, alguns jornais que, como O Fluminense e outros interessados, possam levar ao Lula a reivindicação do povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da região a que essa BR-101 serve. Estamos sabendo que outros trechos da BR-101, para ao sul do país, também se encontram em dificuldade. \r\n\r\nIsso dá motivo, porque se um governador fizesse isso, um esquecimento dessa ordem, uma prática de crime poderia ser lembrada até no Congresso. E cabe um pedido de impedimento do Presidente da República ou a remoção, a saída imediata do ministro dos transportes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, há uma nota aqui, em O Fluminense, que diz assim: “BR-101 vai ser recuperada. Justiça dá trinta dias de prazo para que o Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre concerte os buracos na altura de Manilha”. Mas não é só Manilha não! A situação está grave! \r\n\r\nSaí de Campos ontem por volta das 8h30 da manhã. Tínhamos compromisso aqui na Assembléia às 15h. Vi um acidente terrível envolvendo um caminhão cujo motorista, ao tentar se desviar de um buraco perdeu o controle e tombou. \r\n\r\nComo é possível enganar o povo brasileiro com uma atitude completamente estúpida? \r\n\r\nUma das coisas importantes nesta Casa é que, ao fazermos uma Indicação, o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, determina sua imediata entrega. Fizemos uma Indicação pedindo a duplicação da estrada BR-101, no trecho que liga Rio Bonito à divisa do Espírito Santo. Estamos com a resposta da Chefe do Gabinete do Ministro, Sra. Maria aparecida de Oliveira Severino:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Incumbiu-me o Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, de reportar-me ao Ofício nº 158/2005, desta Assembléia Legislativa, de 06 de setembro de 2005, para encaminhar a Vossa Excelência a Informação nº 1014/05, de 18 de novembro de 2005, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT, contendo esclarecimentos sobre o referido assunto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira Severino\r\n\r\nChefe de Gabinete do Ministro” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a matéria é muito importante. Não se calcula o que está acontecendo na BR-101. É um crime o que se faz, no Estado do Rio de Janeiro, com a BR-101, com a população do Estado do Rio de Janeiro. Todos os dias há uma pessoa conhecida morta. Famílias e mais famílias, em estado de tristeza, pelo abandono da BR-101.\r\n\r\nTemos aqui a resposta que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em resposta ao Memo nº 1820-CGCTR, DE 06 de outubro de 2005, referente ao ofício de 158/2005, de 06 de setembro de 2005, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que encaminha a Indicação nº1800/2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Albernaz, temos a informar que a duplicação solicitada está em processo licitatório para projeto de duplicação do trecho em Manilha e Divisa RJ/RS.\r\n\r\nSendo o que nos apresenta para o momento e à disposição para quaisquer outras informações, desde já,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nEngº Rodrigo Antonio Ribeiro Costa\r\n\r\nCoordenador da 7ª UNIT”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTemos também outros documentos que está à disposição desta Casa e dos Srs. Deputados.\r\n\r\nSerá possível que, num processo licitatório, para prestar um esclarecimento à população do Rio de Janeiro, o Governo Federal não poderia dar uma nota?\r\n\r\nPor isso, sei que isso é mentira, e gostaria de pedir à imprensa do Rio de Janeiro, da qual precisamos para mover este Estado a ser atendido pelo Sr. Presidente da República - quando embarcamos no avião, para ir a Brasília, encontramos jornais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de agradecer, do fundo do coração, à imprensa do Rio de Janeiro e pedir que nos ajudem nessa caminhada terrível que é a BR-101, pela qual passamos a todo momento.\r\n\r\nHá poucos dias fiz um lanche num barzinho denominado Água Potável e um minuto após a nossa saída a ponte desabou. Foi uma coisa terrível, mas olhávamos para trás, do nosso carro, sem entender nada. \r\n\r\nNão é possível que os reclamos dos deputados possam ficar assim sem qualquer atenção do Governo Federal.\r\n\r\nO PT, aqui, sempre soube criticar o Sr. Fernando Henrique; o PT sempre soube criticar o Governo Garotinho; o PT sempre fez dessa forma. Hoje o PT precisava ajudar um pouquinho. Quem sabe o PT não podia ajudar na instalação da Refinaria para o Norte do Estado, que não recebeu benefício do Governo Federal? Nunca, nunca se recebeu um benefício do Governo Federal na região produtora. Vamos falar disso mais tarde, mas na BR-101 precisávamos de uma solução.\r\n\r\nSr. Presidente, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, juntamente com alguns Secretários - lá estava o Sr. ex-Governador Garotinho -, inaugurou uma estrada que liga dois Distritos em Campos: o 20º Distrito ao 18º Distrito. A estrada é linda, de primeira ordem, uma obra bonita, feita com dinheiro do Estado, sem nada da Prefeitura - a Prefeitura lá é contra o nosso governo. Sr. Presidente, enquanto estávamos lá prazerosamente inaugurando, com a Sra. Governadora e com o Sr. Garotinho, uma estrada bonita numa região que precisava de apoio, víamos os acidentes acontecendo na BR-101. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado e me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, muito boa tarde. \r\n\r\nEstamos chegando, Sr. Presidente, ao término de mais uma Sessão Legislativa. Já votamos o Orçamento, peça principal, mas ainda há algumas mensagens importantes a serem votadas, a exemplo de amanhã, quando certamente aprovaremos o maior salário mínimo do Brasil. Novamente, o Rio de Janeiro dará a seu povo o maior piso nacional, como tem sido desde a aprovação da Lei Federal que permite aos Estados votarem os seus salários mínimos. \r\n\r\nLembro-me de que na primeira vez, ainda no Governo Anthony Garotinho, alguns pessimistas diziam que as Prefeituras iriam quebrar. Nada disso aconteceu. Reconhecemos que o salário mínimo no Estado do Rio de Janeiro ainda é pouco, mas, ainda assim, como eu disse antes, é o maior salário mínimo do Brasil. Amanhã vamos confirmar algo em torno de R$ 351, R$ 352. Gostaríamos de poder dar um piso maior ao trabalhador, mas, ainda assim, diante do cenário nacional, é o maior salário mínimo.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, sem me alongar muito, cumprimento os Srs. Deputados, os funcionários da Casa, os comissionados, os contratados, que ajudaram a carregar o piano durante o ano de 2005. Neste plenário, quem geralmente aparece são os Srs. Deputados, mas reconhecemos que sem esse quadro maravilhoso de funcionários esta Casa não andaria. Há aqui valorosos funcionários, dos mais diversos lugares. Vejo aqui as meninas da Taquigrafia, vejo o Renato, o Marquinho, o pessoal da Mesa Diretora, os seguranças. São todos peças essenciais para o funcionamento desta Casa. Ficamos na esperança de que a Mesa possa aprovar um reajuste no salário dos servidores do Poder Legislativo, que tanto contribuem para o trabalho dos deputados. \r\n\r\nFicamos daqui torcendo pelo aumento, uma vez que nem eu nem V. Exa. temos assento garantido na Mesa Diretora, embora, geralmente no Expediente Inicial, tem sido freqüente a presença de V. Exa., presidindo a abertura dos trabalhos. \r\n\r\nCom o nosso apelo, desejamos que Deus proporcione a todos um Natal de muita paz e alegria, de momentos prazerosos e de união Que todos reservem um minuto para agradecer a Deus todas as bênçãos e vitórias que temos conquistado. \r\n\r\nO ano que vem será um ano árduo, especialmente para nós, deputados, porque enfrentaremos a disputa eleitoral. Por isso no final do próximo ano talvez não estejamos todos reunidos. É normal alguns não alcançarem bons resultados. E, tristes, não participam destas comemorações. \r\n\r\nNo penúltimo ano acho que é a melhor época para se promover esse tipo de confraternização na Casa, com o coração realmente aberto, com a alma lavada e, com sentimentos de fraternidade, desejarmos uns aos outros um ano novo de vitórias, com muita luz. \r\n\r\nSr. Presidente, enchemos nossos funcionários, os funcionários da Alerj de tanto trabalho o ano todo, por isso achei importante reservar estes últimos minutos para desejar, do fundo do meu coração, um ano de 2006 maravilhoso para todos. Agradeço muito aos funcionários desta Casa, onde fui muito em recebido, funcionários que muito me ajudam, que têm por mim um carinho grande, muita amizade e consideração. \r\n\r\nSinto-me muito feliz quando aqui chego. Independente dos problemas do dia-a-dia, sempre que chego à Assembléia é motivo de alegria, de descontração e, apesar das nossas responsabilidades, é com muito prazer que venho à Assembléia Legislativa trabalhar e espero continuar assim por muitos anos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o eminente Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Srs. Deputados presentes - Domingos Brazão, Paulo Albernaz -, telespectadores, funcionários da Casa, também quero aproveitar e agradecer o carinho que recebo dos funcionários. Sou sempre muito bem atendido por eles, desde o Diretor-Geral até as meninas que trabalham em nosso gabinete, enfim, todos nos ajudam Dou graças a Deus por ter feito nestes três anos, praticamente, as boas amizades que fiz nesta Casa. Peço a Deus, já que vamos passar por um período de festas, período importante, o Natal, um dia especial - e muitas pessoas, às vezes, lembram que só existe confraternização nessas datas. Nós temos que nos confraternizar e ser amigos das pessoas durante toda a vida!\r\n\r\nHá uma palavrinha na Bíblia, muito pequenininha, que tem quatro letrinhas: “Amor”. Muita gente está esquecendo dessa palavra; ter amor, carinho e respeito pelas pessoas.\r\n\r\nDesde que aqui cheguei tenho procurado, independen te de posição política, religião, credo, respeitar as pessoas, sejam elas brancas ou negras, deputados ou funcionários, porque uma coisa é bem certa: Deus deu a cada um de nós uma missão; a alguns para determinadas coisas, a outros para outras coisas. Nós devemos, de maneira bem clara, cumprir a nossa missão aqui na Terra.\r\n\r\nDeus me colocou aqui, tenho certeza absoluta de que foi ele, porque o tempo não é nosso, o tempo é de Deus. Muitas vezes colocamos os nossos projetos achando que podemos aprová-los antes de ter a aprovação do homem lá de cima, e aí, como dizem na linguagem popular, “damos com os burros n'água” ou “bater na parede não tem eco”.\r\n\r\nMas, o Deus a que servimos, o dono do ouro e da prata, conhece o coração de cada um de nós, conhece-nos por dentro e por fora, Deputado Sivuca, conhece cada fio de cabelo que temos! Ele entra no meio da rocha e sai do outro lado sem um arranhão!\r\n\r\nQuero agradecer a todos pelo carinho que tive nesta Casa, durante esse período todo, nestes três últimos anos de convívio. Para mim foi um aprendizado, foi mais uma experiência de vida. Na vida aprendemos todos os dias, ninguém sabe tudo, e cada dia aprendemos um pouquinho mais da vida. Mas a vida, em si, já é um aprendizado. \r\n\r\nNa escola da vida, lembro-me como se fosse hoje: eu estava participando de uma determinada reunião numa igreja católica e estavam lá alguns doutores - médicos, engenheiros - e eu, que era técnico. Todos discursaram sobre determinado assunto. Quando uma determinada pessoa falou - e ela não tinha estudo, não tinha faculdade, sequer o curso primário -, falou melhor do que todos nós juntos, porque Deus a capacitou para falar aquilo naquela hora.\r\n\r\nEntão, Deus nos deu alguns dons, e não foi à toa. Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os seus escolhidos. É bom que fique bem gravado isso: Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os seus escolhidos. Essa é a melhor frase, que fique bem gravado para os nossos telespectadores quando digo que aqui cheguei sem conhecer muito, mas aqui coloquei uma estaca; aqui cheguei, aqui procurei honrar os votos que adquiri na campanha de 2002.\r\n\r\nAgradeço e desejo a todos um ótimo Natal e um ano de 2006 com muita paz, muita luz e muito amor. Este é o meu desejo para nossos telespectadores, nossos funcionários, meus queridos pares, Deputados, e os funcionários dos gabinetes dos nobres Deputados. Em muitos gabinetes, quando chegamos, somos muito bem atendidos. Faz tempo que não vou ao gabinete do Sr. Deputado Roberto Dinamite e as pessoas ficam até me cobrando. Então, quero desejar a eles um ótimo Natal e bom Ano Novo.\r\n\r\nAproveito para agradecer também ao meu gabinete, meus funcionários, que têm me aturado ao longo desses anos. Às vezes, eles me aturam, porque a vida é agitada e cobramos dos nossos funcionários. Mesmo estando errados, ainda cobramos deles. A eles quero deixar o meu agradecimento registrado, também, nesta Casa. \r\n\r\nParabenizo a Sra. Governadora Rosinha pela brilhante iniciativa de enviar a esta Casa o Projeto de Lei nº 3046, de 2005, que dispõe sobre a organização e a reestruturação do quadro do pessoal do DER. Há muito anos, essas pessoas estão esperando por isso e, agora, a Mensagem chegou. Como sou Presidente da Comissão de Servidores Públicos, muitas vezes, fui cobrado por essas pessoas. Mas a Sra. Governadora mandou a Mensagem, o Projeto de Lei nº 3046, de 2005, que vai reestruturar e organizar o quadro de pessoal do DER. Trata-se de uma luta antiga.\r\n\r\nTambém, espero que a Sra. Governadora envie para esta Casa, o mais urgente possível, uma Mensagem que verse sobre o Plano de Cargos e Salários do Pessoal do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, há engenheiros - não desmerecendo o salário mínimo, que teve aumento recente - que devem ganhar menos do que o salário mínimo. São engenheiros e arquitetos do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspero que a Sra. Governadora, que brilhantemente está mandando a Mensagem do DER, possa mandar também essa. Não é justo, Sr. Deputado Sivuca, que esses arquitetos e engenheiros recebam esses salários, hoje. Muitos já estão velhos e nem sequer conseguem se manter com o salário de aposentado.\r\n\r\nEntão, espero que a Sra. Governadora, a Governadora em que nós votamos, possa, o mais rápido possível, antes que termine o ano, se possível amanhã ou hoje, mandar esta Mensagem, que vai beneficiar o Instituto de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro. Muitas dessas pessoas contribuíram para muitos projetos do Governo e da iniciativa privada, ao longo dos anos. Espero que a Sra. Governadora e o Sr. Secretário Garotinho, futuro Presidente da República, mandem para cá esta Mensagem.\r\n\r\nRegistro o agradecimento aos meus pares, que estiveram comigo, durante o período do meu partido lá atrás, meu querido amigo Sr. Deputado Caetano Amado, minha querida amiga Sra. Deputada Waldeth Brasiel, o Sr. Deputado Léo Vivas e o ex-Deputado e hoje Prefeito de Queimados, Sr. Deputado Rogério do Salão. Estes foram meus pares, quando aqui cheguei, do meu partido. Formamos aqui um bloco, fizemos uma amizade, que hoje continua. Que Deus nos dê bastante força para continuarmos trabalhando para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,\r\n\r\nAs últimas pesquisas sobre eleições presidenciais, divulgadas pelo Ibope e pelo Datafolha, deixam muito claras as chances de o PMDB eleger o presidente em 2006, se mantiver a candidatura própria e indicar o ex-governador Anthony Garotinho como candidato do partido.\r\n\r\nA queda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para percentuais pouco além dos 30%, ele que já teve 80% de aprovação da população, no início do governo, deixa aberto o quadro eleitoral, já que o PSDB tem dois candidatos também em condições de vencer as eleições.\r\n\r\nSe essa tendência de queda se mantiver, o que é bem provável, dificilmente Lula conseguirá passar para o segundo turno, isso se não desistir da candidatura para evitar uma derrota acachapante.\r\n\r\nA eleição está se afunilando para uma disputa entre Anthony Garotinho e uma candidatura do PSDB, que pode lançar José Serra ou Geraldo Alckmin. O governador de São Paulo já anda dizendo que desiste de ser candidato se o partido indicar Fernando Henrique Cardoso, mas os índices do ex-presidente nas pesquisas até agora pelo menos não encorajam os tucanos a seguirem esse caminho.\r\n\r\nO PSDB, na verdade, tem duas opções. A primeira é Serra, uma candidatura pronta, um candidato conhecido no país inteiro, já que disputou a eleição passada, e com pouca margem de crescimento no primeiro turno, embora já bata Lula por 13 pontos percentuais de diferença.\r\n\r\nA segunda é Geraldo Alkmin, governador de São Paulo, onde tem muito prestigio, mas pouco conhecido nacionalmente e, por isso mesmo, com um potencial bem maior de crescimento durante a campanha. Alckmin não atingiu ainda os índices de Serra, mas já está nos calcanhares de Lula.\r\n\r\nContra eles surge Garotinho, que vem crescendo e já está empatado com Alckmin no primeiro turno e nas simulações de segundo turno cada vez mais de aproxima de Lula. Garotinho tem, sem dúvida alguma, um enorme potencial de crescimento assim que for oficialmente indicado candidato do PMDB.\r\n\r\nE onde Garotinho pode crescer? Justamente no eleitorado que era o grande capital de Lula e já começa a abandonar o barco do presidente, as camadas mais pobres da população, que certamente vai se sensibilizar quando tomar conhecimento dos programas sociais implantados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ bom lembrarmos que Garotinho teve mais de 15 milhões de votos nas últimas eleições, com Lula forte, despertando esperança de mudança na população. O eleitor frustrado com o não cumprimento das promessas do candidato petista tem em Garotinho o caminho natural para apoiar.\r\n\r\nNão é possível que, analisando os números das últimas pesquisas, os caciques do PMDB não fiquem sensibilizados e cerrem fileiras em torno de Garotinho. Com o PMDB unido, o potencial de votos do candidato do partido aumenta significativamente.\r\n\r\nPela primeira vez o PMDB pode assumir verdadeiramente o governo e implantar no país o seu programa de desenvolvimento com justiça social. Garotinho tem projeto claro e objetivo para o país, projeto elaborado por uma equipe altamente capacidade, liderada pelo economista Carlos Lessa.\r\n\r\nGarotinho é o único candidato que propõe discutir o programa de governo com a população agora, quase um ano antes da eleição. É importante a participação da sociedade para que os brasileiros não sofram mais uma decepção, não apostem em quem não tem condições de promover as mudanças que a nação reclama e necessita.\r\n\r\nAs pesquisas refletem o momento e, mais do que isso, apontam uma tendência. As recentemente divulgadas deixam claro que o eleitor quer mudar, não quer mais Lula e o PT no poder.\r\n\r\nCom Garotinho o PMDB poderá finalmente não fazer uma reforma, mas mudar efetivamente os rumos do Brasil.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro, Léo Vivas, Pedro Fernandes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2005), QUE ALTERA O ITEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, SIVUCA, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na realidade, esse projeto foi à Comissão de Constituição e Justiça. Numa reunião realizada hoje - V. Exa. pediu que fizéssemos uma reunião extraordinária -, o relator foi o Sr. Coronel Jairo.\r\n\r\nEste é o nosso parecer, Senhor Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÄS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2005 (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O ÍTEM 04 DO INCISO III DO ANEXO AO ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 1), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES e HELONEIDA STUDART (nºs 2, 3 e 4), e ANDRÉ CORRÊA, GEORGETE VIDOR e PAULO PINHEIRO (nº 5) \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 1 e 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de Plenário ao projeto de lei que propõe alterar o item 04 do inciso II do anexo ao art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise criteriosa de cada uma das emendas apresentadas, verifiquei a pertinência da recepção das nº 1 e nº 5, com subemenda. A de nº 1 em razão da EC nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Em relação à de nº 5, proponho seja aprovada com subemenda a fim de adequar a tabela objeto deste projeto aos termos da Resolução nº 45/98, do CONTRAN.\r\n\r\nA emenda nº 2 em nada contribui com o projeto. A de nº 3, embora tenha relevante aspecto social, acarreta renúncia de receita. A emenda nº 4 contraria o disposto no § 1º, do art. 66, da Lei Federal nº 4728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, não podendo dessa forma prosperar.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 1 e 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 e 4.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nInclua-se os seguintes artigos onde couberem:\r\n\r\nArt... Para efeito do que dispõe as alíneas “j”e “l” do item 4 do inciso III da tabela do art 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, será observado o disposto no § 2º do Art 6º da resolução 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN\r\n\r\nArt... o item 15 do inciso II da tabela anexa do art 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\n15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares\r\n\r\na) - destinada ao credenciamento anual de entidades, para exploração de bingos permanentes e similares - 7.239.47\r\n\r\nb) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n- com capacidade ate 500 participantes - 2.714,80\r\n\r\n- com capacidade de ate 5.000 participantes - 7.239,47\r\n\r\n- com capacidade ate 15.000 participantes - 13.574,01\r\n\r\n- com capacidade de ate 30.000 participantes - 18.098,67\r\n\r\n- com capacidade acima de 30.000 participantes - 22.623,34\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, na primeira discussão dessa matéria, achei que a Comissão de Defesa do Consumidor estaria sendo discriminada, uma vez que os proprietários de automóvel vão ter que pagar mais pela taxa de revisão de seus carros. O Sr. Deputado Paulo Melo concordou comigo e a Presidente em exercício, Sra. Deputada Graça Matos, deferiu o meu pedido, dizendo que a Comissão de Defesa do Consumidor iria emitir parecer às emendas. Leio, hoje, no Diário Oficial, que a Comissão não vai emitir parecer às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por ter sido a matéria deferida pela Sra. Deputada Graça Matos no exercício da Presidência, peço desculpas e chamo os trabalhos à ordem para que a Comissão de Defesa do Consumidor emita o seu parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou recebendo, da oficial do 6o Ofício de Registros de Títulos e Documentos, um documento dizendo que esse assunto está sub judice e que não pode haver nenhum aumento nessa taxa enquanto a Justiça não decidir, em definitivo, aquilo que já decidiu em liminar.\r\n\r\nPortanto, esta Casa não pode aumentar nenhuma taxa no trânsito, enquanto não for decidido isso, sob pena de ser questionada na Justiça.\r\n\r\nEu gostaria de entregar a V. Exa. para que o documento fosse publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a solicitação para que se publique o documento.\r\n\r\n6º Ofício Registro de Títulos e Documentos\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Paulo\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nRelator da Proposição 20050303006\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEncontra-se tramitando, em regime de urgência, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei no 3006/2005, que altera o item 04 do inciso III do anexo ao art. 107 do Decreto-Lei n0 05, de 15 de março de 1975, que instituiu o Código Tributário Estadual, de autoria do Poder Executivo, conforme andamento obtido no site da Alerj, em anexo.\r\n\r\nObserva-se, de acordo com o teor da Justificativa de autoria do Governador dê Estado em exercício, mensagem n0 4/2005, que o referido projeto, além de atualizados valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006, inova e acrescenta outros serviços, modificando a redação original do item 04 do inciso III do art.107. quando inclui, “na alínea h) serviço e taxa para “Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor. 16,05, e na alínea 1) Averbaç~o ou baixa de garahtia real decorrente dê alienação fiduciária, reserva de domíuiio ou penhor. 75,41.'\r\n\r\nCom efeito, a questão “alienação fiduciária em garantia, reserva de domínio ou penhor» de que trata a Portaria PRES. DETRAN N0 3.368, de 06 de outubro de 2004, citada na Justificativa, encontra-se sub judice, com liminar concedida e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exigindo o prévio registro do contrato de alienação fiduciária nos cartórios de Títulos e Documentos antes da inclusão do gravame no cadastro desse Departamento de Trânsito, bem como dos demais gravames, razão por que, por esse e outros motivos, a citada Portaria n0. 3.368 padece dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade devidamente reconhecidos em sentença e acórdão, decisões proferidas nos processos de n~s 2003.002.07023, 2005.001.26309, 2005.002.05383 e 2003.001.059820-5.\r\n\r\nQuebra Portanto, enquanto não houver decisão,com transito em julgado é vedado ao DETRANIRJ “instituir nova taxa” relativa a serviço que não se inclui da competência do órgão de trânsito estadual e, em conseqüência pddece do vício da ilegalidade o projeto de lei n0 300612005, na parte que institui as taxas referentes às alíneas “h) e i)”, do item 04, do inciso II do art. 107, acima citados.\r\n\r\nDeste modo, a fim de prevenir direito e definir responsabilidade, serve a presente para comunicar a V Exa. a existência dos processos judiciais sendo vedado qualquer inovação no estado de fato da lide, sobretudo porque compete ao administrador público, como decorrência do princípio da legalidade inserto no art. 37, da Constitui o Federal, respeitar e fazer cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nSONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nOficiala do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, na realidade, fui um dos defensores de que a Deputada Cidinha Campos opinasse pela Comissão de Constituição e Justiça. Neste caso específico, entendo que pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nExiste uma questão que até foi reclamada pelos jornais, que é, se não me engano, em relação aos itens I e J. Porque a resolução do Contran é bem clara. Ela diz que o Detran não pode fornecer direto.\r\n\r\nEntão, estamos votando uma emenda para que se cumpra a determinação do Contran, especificamente repetindo o que determina a resolução do Contran na questão do fornecimento.\r\n\r\nAssim, meu parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Walney Rocha, pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só para V. Exa. ter uma idéia - eu quero explicar. Procede, porque o que diz a resolução do Contran? Que o Detran não fornece placa. Nesse sentido, hoje fui conversar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado, eu hoje fui conversar... Deputado Jorge Picciani, hoje, inclusive, fui conversar com V. Exa., porque sabemos que há uma ação. Queriam que suprimisse, mas, também, o Detran alega - eu hoje conversei com o Dr. Hugo Leal - que sem isso ele não pode fazer licitação, porque tem que haver um parâmetro. Então, até para ele contratar uma empresa para fazer uma licitação, tem que existir um parâmetro. E o que foi colocado é um parâmetro para que se respeite o determinado pela resolução do Contran.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto (Pausa). Deputada Cida Diogo (Pausa). Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho o voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já havia manifestado na primeira discussão, e agora motivado pela aquisição de um livro do grande escritor desta Casa, Deputado Sivuca - “Bandido bom é bandido morto” -, o meu parecer é favorável a todas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer é favorável.\r\n\r\nCom o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer do nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Al bertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, antes, porém, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não votei nas comissões, só para não perturbar. Mas, o 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos encaminhou documento a diversos deputados, que diz respeito às cláusulas H e I do presente projeto de lei. Diz aqui a oficial de justiça que enquanto não houver decisão com trânsito em julgado é vedado ao Detran - RJ instituir nova taxa relativa a serviço que não se inclua na competência do órgão de trânsito estadual. E, em conseqüência, padece de vício da ilegalidade o Projeto de Lei nº 3006/2005, na parte que institui as taxas referentes às alíneas h e i do item 4, do incisos II, do artigo 107. Então, tem que ressalvar, neste projeto, as alíneas h e i, enquanto não houver a decisão final porque o Detran, nesse caso específico, está exorbitando da sua própria competência. Foi sobre isso que a Sra. Deputada Cidinha Campos se pronunciou em sua votação, e eu estou aqui corroborando e explicando o porquê do voto da Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação a Subemenda às Emendas nºs 01 e 05. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para suscitar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também ressalvemos, na Resolução do Contran, as alíneas h, i e j, porque esqueci de colocar h. O Contran diz assim: “O Detran credenciará”. O que o Detran quis aqui é fabricar, nós consertamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as Emendas com pareceres contrários, nºs 2, 3 e 4. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. Temos três Destaques de autoria da bancada do PT. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Vamos votar o Projeto assim emendado. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” pela bancada do PSC. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Solicito aos nossos companheiros que votem “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT também encaminha o voto “não”, em defesa dos proprietários e usuários de automóveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à chamada nominal. Solicito que abram o processo para recepcionar os votos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Andreia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 34; Votos NÃO: 14; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO projeto assim emendado está aprovado, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós, do PPS, queremos registrar aqui o nosso voto contrário. Entendemos que é mais uma majoração de recursos. A população já não agüenta mais o aumento de impostos. E, lamentavelmente, a nossa emenda que diminuía a correção monetária e, portanto, seria a oportunidade de desonerar em cerca de 40% as taxas do Detran, que já são extremamente elevadas, mesmo se comparados ao resto do País, não foi aprovada. Queremos lamentar, e registramos o nosso voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. atentasse para a minha declaração de voto, porque nós estamos tratando da modificação de um Código. E o Código, pela Constituição Federal, exige uma tramitação especialíssima para a sua modificação.\r\n\r\nEntretanto, como é Código - e gostaria de deixar para que fosse consultada a Procuradoria da Casa - é lei complementar. \r\n\r\nRecebeu somente 34 votos favoráveis e 14 contrários. Estou fazendo essa indagação, Sr. Presidente, por uma razão: como se trata de um relevante direito de consumidores, proprietários de automóveis, vai majorando todas as taxas, mas trata-se de Código.e, na minha avaliação, é Lei Complementar. Então, a matéria não foi aprovada mas sim rejeitada porque só teve 34 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, sem discutir a preliminar levantada por V. Exa., foi enviado como Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou fazendo esta observação porque a matéria é de altíssima indagação e os consumidores naturalmente vão buscar seus direitos e aí teremos uma anarquia com para a qual não queremos contribuir e sei que esta Casa também não quer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, foi enviado a esta Casa como projeto de lei e, como tal, tramitou na forma regimental, foi submetido às comissões e ao voto, garantido o direito da Comissão de Defesa do Consumidor, corretamente defendido pela Deputada Cidinha, e foi aprovado como projeto de Lei. \r\n\r\nTeria que ficar comprovado que há necessidade de projeto de Lei Complementar, mas não entendem assim nem esta presidência nem a Casa Civil do Governo. Não é caso de Lei Complementar porque não está no artigo 508 da Constituição Estadual; 118, imagino eu. Essa é a posição da Procuradoria nossa. \r\n\r\nDe qualquer maneira, ainda que fosse Lei Complementar, não seria o caso de se discutir aqui, porque veio como projeto de Lei e assim tramitou.\r\n\r\nA Justiça... Aliás, quero aproveitar para dizer que foi negada a liminar do seu mandato de segurança contra a Presidência desta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quanto à liminar, eu estava convencido de que seria negada. Entretanto, quanto ao mérito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, é só para dizer que é um direito recorrer à Justiça. V. Exa. está correto, só estou confirmando a sua tese. A Presidência age sempre democraticamente mas, nesse caso, não tenho nem o que defender porque veio como projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrário porque o presente projeto de Lei, na verdade, vai bater no bolso do consumidor. Hoje o cidadão que quiser emplacar o seu carro compra a placa, pega essa placa e, na data da vistoria, leva ao posto e troca a placa e também a plaqueta.\r\n\r\nCom essa nova metodologia, o Detran vai multiplicar por uma vez e meia no mínimo o preço dessa placa. O Detran vai ter que licitar, comprar as placas, fornecer as placas ao consumidor e o consumidor pagar muito mais caro ainda. E, nessa tramitação, podem surgir até efeitos indesejáveis.\r\n\r\nEsta Casa não tem o direito de aprovar uma lei que vai punir o consumidor e não vai beneficiar ninguém: todos vão perder. E vamos verificar no decorrer do tempo que o Detran vai comprar essas placas sem licitação, ou porque não houve tempo para licitar, ou porque embargaram a licitação... \r\n\r\nEstá sendo tramado aqui algo que vai ser prejudicial para todos, principalmente para o consumidor . E isso se estende também à questão da alienação fiduciária. Quando você compra um carro à prestação, você aguarda a data da vistoria quando você já quitou o carro e aí a alienação fiduciária cai. \r\n\r\nCom esta nova lei, o que é que vai acontecer? Quando você quiser dar baixa na alienação fiduciária terá que pagar uma nova taxa. Portanto, é um projeto muito ruim, um projeto que só onera o consumidor sob todas as hipóteses e, além do mais, não agiliza os processos administrativos, só os complica, traz mais burocracia, o que é sinônimo de possibilidade futura de maior corrupção. \r\n\r\nPor isso, votei contrário, conscientemente, sem entrar nos aspectos de constitucionalidade. No mérito, esse Projeto é muito ruim. Aliás, foi objeto de uma matéria do Jornal O Globo, que, com muita clareza, também fez esta constatação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, gostaria de registrar que acompanho totalmente a posição da minha Presidente, a Sra. Deputada Cidinha Campos. Se, de fato, houver a fundamentação jurídica que o Sr. Deputado Paulo Ramos mencionou aqui, nós, da bancada do PT, estaremos juntos, defendendo esse posicionamento, para tentar derrubar a votação que houve nesta Casa. \r\n\r\nOs consumidores deste Estado, infelizmente, em plena véspera de Natal, estão recebendo um presente da Sra. Governadora Rosinha, que é, mais uma vez, aumentar a carga sobre o consumidor deste Estado. Isso é um absurdo! S. Exa. deveria, pelo menos, como evangélica, estar imbuída do espírito de Natal e não tomar essa medida, a iniciativa de, em plena véspera de Natal, dar esse presente de grego para a população do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DSTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 2, aposta ao Projeto de Lei nº 3006/2005, Mensagem 48/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção para este meu encaminhamento e pedir o voto favorável a este Destaque, que não irá trazer transtorno algum ao Governo do Estado e, no entanto, irá preservar para o futuro as pessoas que necessitarão desse Projeto. A Emenda nº 2 corrige o título do anexo, tornando explícito que os valores estão em reais. Se deixarmos como está, mais tarde, poderá ser interpretado como UFIR. Aí, sim, ninguém conseguirá pagar. \r\n\r\nEntão, peço o voto favorável a esse Destaque, porque é simplesmente uma correção para reais, que não trará transtorno ao projeto, mas poderá ajudar posteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da bancada do PT. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, contrário, quer dizer, favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com voto favorável à Emenda. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº 3, aposta ao Projeto de Lei nº 3006/2005, Mensagem 48/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Pausa.\r\n\r\nRejeitada, com voto a favor da Emenda do Destaque da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº 4, aposta ao Projeto de Lei nº 3006/2005, Mensagem 48/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto a favor do Destaque da bancada do PT.\r\n\r\nO Projeto aprovado assim emendado vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3034/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2005), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável a este Projeto, na Comissão, hoje, na reunião das 11 horas da manhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável. Solicito que faça chegar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. A Comissão emitiu o parecer, mas como ele não está à mão, o meu parecer é pela constitucionalidade, com voto de todos os membros da Comissão, inclusive do Sr. Deputado Luiz Paulo. Ofereço um parecer oral, pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer é pela constitucionalidade, por unanimidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é \r\n\r\nfavorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem por apenas um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, gostaria de convocar os Srs. Deputados, membros da referida Comissão, para sua 5ª Reunião Extraordinária, hoje, após a Sessão Ordinária, para discussão e votação da redação final do Projeto de Lei nº 3006/2005.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim tratar do Projeto de Lei nº 3034/2005, que reduz a alíquota de ICMS a ser paga por aqueles que usam a energia elétrica para transporte de passageiros, portanto, SuperVia e Metrô, no Estado do Rio de Janeiro. A alíquota de ICMS paga por essas concessionárias sobre energia elétrica, por elas usada para o transporte de passageiros, cairá de 25 para 6%. Não trato aqui dos cinco pontos percentuais, de que é acrescida essa alíquota de 25%, graças ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - o que faz a energia elétrica do Rio de Janeiro ser a mais cara do Brasil, no que diz respeito à alíquota de ICMS.\r\n\r\nSr. Presidente, tratando especialmente da alíquota de 25%, esse projeto reduz a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica usada pelo Metrô e SuperVia, de 25 para 6%.\r\n\r\nSr. Presidente, se de um lado é razoável e justo que Estado do Rio de Janeiro tenha a preocupação em reduzir o custo da energia com o objetivo de beneficiar os usuários desses transportes, sobretudo porque boa parte deles são os que mais necessitam de atenção do Estado e, portanto, de um transporte mais barato, do outro é uma questão de justiça que essa renúncia fiscal que o Estado do Rio está praticando com esse Projeto de Lei, seja repassada ao usuário. \r\n\r\nNão é possível que esta Casa aprove uma redução da alíquota de 25 para 6%, portanto, para menos de ¼ da alíquota original, sem que isso seja repassado ao usuário da SuperVia e do Metrô. Por isso, nossa bancada apresentou uma emenda. \r\n\r\nNa reunião desta tarde, na Presidência, foi dito a V. Exa. que estávamos discutindo o assunto. Apresentamos uma emenda repassando essa redução da alíquota para o preço da tarifa paga pelos usuários. \r\n\r\nPortanto, que seja também proporcionalmente reduzida a tarifa para aqueles que usam os serviços da SuperVia e do Metrô.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É um aparte extremamente breve, Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nEstava conversando com o Sr. Deputado Luiz Paulo e acho que a iniciativa, a idéia do projeto é positiva. Contrariando o que o Governo Estadual fez no Fundo de Combate à Pobreza, ele está desonerando o uso, reduzindo a alíquota sobre o uso da energia elétrica nos transportes coletivos, o que é uma medida positiva.\r\n\r\nA sua lembrança é correta: é comum qualquer empresário pleitear aumento da tarifa ou do preço quando qualquer insumo, qualquer item que forma aquele preço sofre reajuste. Se, nesse caso, claramente vai haver uma redução, acho que essa redução tem que significar, de imediato, uma melhoria. \r\n\r\nLembro que o valor gasto com transportes é um item hoje crucial, principalmente para os trabalhadores. Muito trabalhador deixa, às vezes, de arrumar um emprego ou tem dificuldade de procurar um novo emprego por causa do preço da passagem. Portanto, acho que sua lembrança é extremamente feliz e pertinente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Sr. Deputado Gilberto Palmares. Agradeço o aparte de V. Exa. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, ressalto que a SuperVia vem apresentando uma série de problemas no que diz respeito ao preço da tarifa no Estado do Rio de Janeiro. Esse leilão feito para uso da SuperVia, a concessão feita, o leilão da concessão, que deveria ter significado para a população do Estado um serviço de qualidade a um preço acessível, vem, ao contrário, onerando cada vez mais o bolso dos usuários. Essa tarifa vem subindo, lamentavelmente, por vezes, no silêncio das Agências Reguladoras do Estado - antes uma, agora duas -, que permitiram que a tarifa fosse majorada sem que houvesse preocupação com a modicidade da tarifa.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte à Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Só aproveito, Sr. Deputado Alessandro Molon, já que V. Exa. está falando na tribuna e é representante também da juventude em sua luta, para registrar a presença da Juventude do PT nas galerias, acompanhando os trabalhos do Legislativo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sra. Deputada Cida Diogo. Faço também ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço permissão ao Sr. Deputado Alessandro Molon ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há muito tempo não vejo aquela bandeira exposta em praça pública. Não sei se era acanhamento, não sei.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, vou concluir. \r\n\r\nVimos lutando bastante para que, aqui no Estado do Rio de Janeiro, os benefícios que o Estado tem concedido à SuperVia sejam repassados, experimentem repercussão na modicidade da tarifa, o que não tem acontecido. Ao longo desses anos, uma série de investimentos previstos para serem feitos pela concessionária foram repassados, no meu entendimento, ilegalmente, para a SuperVia, da SuperVia para o Estado, o que não representou uma redução na tarifa. O Estado foi assumindo compromissos, foi assumindo gastos e, no entanto, a tarifa, em vez de cair, foi aumentando. \r\n\r\nFaço também a minha saudação calorosa à Juventude do Partido dos Trabalhadores aqui presente nas galerias, lutando pela apuração e pelo combate ao uso político-partidário dos recursos do Programa Jovens pela Paz e apoiando a instalação da CPI dos Jovens pela Paz.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também fico feliz de ver em plenário a estrela branca do Partido dos Trabalhadores, ou mesmo a estrela amarela. Acho que é um partido aguerrido e que tem que continuar na luta política, até porque o tema que abraça é justíssimo: o uso da máquina pública na última campanha de prefeitos nos 92 municípios.\r\n\r\nAlerto a juventude do PT que patrulhe os seus deputados federais, porque passei hoje na Avenida Brasil, em Guadalupe, e estava cheia de outdoor do Deputado Federal Carlos Santana, que escondeu o Partido dos Trabalhadores e sua estrela - sumiu do outdoor. E quem é petista deve ter orgulho do seu partido. Louvo a presença dos senhores. \r\n\r\nDito isso, queria me pronunciar sobre o Projeto de Lei nº 3034/05, que considero da melhor qualidade. \r\n\r\nTenho defendido neste plenário a redução a alíquota de ICMS em cima da energia elétrica fornecida a trem e metrô, porque, no fundo, quem paga esse imposto é o trabalhador brasileiro, o trabalhador fluminense. \r\n\r\nOficiei à Governadora do Estado, há mais de um ano, solicitando que S. Exa. mandasse a esta Casa um projeto dessa qualidade, que reduz a alíquota de ICMS de 25% para 6%. No meu ofício, pedia a redução para 5%. Então, o projeto tem a melhor qualidade. \r\n\r\nMas o Deputado Alessandro Molon esqueceu-se de falar sobre uma questão também fundamental: que o preço da energia de tração, no horário do pico - e este preço é definido pela Ministra Dilma Roussef - é altíssimo. Que esse preço de energia de tração também tem que ser reduzido. E essa é uma decisão que não precisa de lei, é uma decisão ministerial, do Partido dos Trabalhadores, que parece não gostar do povo trabalhador e não reduz o preço da energia de tração. \r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pelo que estou entendendo, nobre Deputado, quando é para reduzir a tarifa aqui no Rio de Janeiro, o Partido dos Trabalhadores é contra. Mas quando aumenta dessa forma absurda, eles são a favor? É isso que V. Exa. está falando? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É mais ou menos isso. \r\n\r\nEstou dizendo que a iniciativa da Governadora Rosinha nesse projeto de lei, de redução do ICMS na energia de tração, é profundamente positivo para a classe trabalhadora. E que o Partido dos Trabalhadores deveria, também, reduzir o preço da energia de tração. Porque, com as duas reduções, poderíamos ter uma redução significativa na tarifa de trem e de Metrô. \r\n\r\nSou um deputado de oposição, mas quando chega a esta Casa um projeto do governo, de qualidade, como esse, sinto-me na obrigação, Presidente Jorge Picciani, de vir a plenário e defender a matéria, pois trata-se de um projeto muito bom. \r\n\r\nQuando oficiei à Governadora, também pela Presidência da Casa oficiei ao Presidente da República. E desejo sim que a tarifa seja reduzida. Mas para ser reduzida com significância é preciso também que o Partido dos Trabalhadores faça um esforço, no âmbito nacional, e reduza o preço de venda da energia de tração, na hora do pico, porque principalmente nesse horário é que é mais cara. \r\n\r\nEntendo que qualquer redução de imposto é positiva. E, no fundo, no fundo, tem que beneficiar o trabalhador com a respectiva redução de tarifa. Mas achar que a lei é ruim, devido à redução de tarifa não estar sendo tratada nessa lei, não. A lei é boa, positiva, até porque, quando o Partido dos Trabalhadores criou, em nível nacional, a Lei do Fundo Nacional de Combate à Pobreza, e, nesta Casa, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, não eximiu o trabalhador de ter essa alíquota a maior de 5% incidindo na sua cota- tarifa.\r\n\r\nTambém, fiz uma emenda, Sr. Deputado Alessandro Molon, para que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza não venha a incidir sobre a energia elétrica de tração, porque seis mais cinco são 11 - 11% é uma alíquota de ICMS ainda muito forte para energia de tração. Mas considero esse Projeto tão bom que, se for necessário retirar a minha emenda, eu a retirarei.\r\n\r\nConcedo o aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Luiz Paulo, irei me dirigir a V. Exa., com todo respeito, abordando duas questões: de um lado, a responsabilidade do Governo Federal sobre a cobrança da tarifa de energia elétrica, no horário de pico, mencionado por V. Exa.; o segundo aspecto é a lei em questão. \r\n\r\nEm relação ao primeiro aspecto, Sr. Deputado Luiz Paulo, lamentavelmente, o modelo de venda de energia elétrica que existe no País, feito por empresas privatizadas em processos até hoje tão suspeitos, foi feito nos dois mandatos do Governo anterior. Trata-se de um modelo do qual discordamos e o trabalhador sabe disso. Hoje, o trabalhador sabe quanto custa a tarifa de luz, de energia elétrica, quanto custa os pulsos das telefônicas privatizadas em processos infelizmente tão suspeitos e que, até o presente, não foram investigados.\r\n\r\nEste modelo de fortalecimento das agências, do qual pessoalmente discordo da maneira como é adotado aqui, no Brasil, permite que o Estado vá se eximindo da sua função. As agências são criadas com suas responsabilidades e atribuições e nós temos tão pouca ingerência sobre isso. V Exa. sabe perfeitamente que nossa ingerência nas agências reguladoras do Estado é limitadíssima. Apenas nos restringimos, algumas vezes, a referendar os nomes encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, para compor a agência, embora a bancada do PT tenha votado pela abstenção, nas últimas eleições que passaram por esta Casa. Portanto, este modelo, que permite a cobrança de tarifas tão caras e tão prejudiciais à população, foi criado, inventado e aprovado no Governo Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nSegundo, Sr. Deputado Luiz Paulo - agradeço a V. Exa. o aparte que me concede, para o bem do debate - irei me referir a essa lei, que V. Exa. defende. V. Exa. diz que a lei é boa, que o projeto de lei é bom. O projeto de lei pode ser bom e pode ser péssimo. Será bom, se, de um lado, tivermos renúncia fiscal e, de outro, ganho para a população. Será péssimo, se tivermos apenas renúncia fiscal, sem a garantia de ganhos para os usuários.\r\n\r\nPortanto, nossa emenda condiciona o lado ruim ao lado bom, para que a população saia ganhando. Se não for assim, Sr. Deputado Luiz Paulo, o projeto de lei será bom, sim, apenas para as empresas. Quem nos garante que as empresas repassarão, na proporção devida, essa redução de custo para a tarifa? Nós temos visto a SuperVia majorar constantemente as tarifas, no silêncio das agências - outrora da Asep; agora da Getransp. A meu ver, é extremamente preocupante que o projeto seja aprovado sem a aprovação da emenda da bancada do PT. Por isso, nós a apresentamos. O projeto pode se tornar bom, caso seja aprovada a emenda, ou algum substitutivo à emenda que garanta o benefício para os usuários.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa. pela generosidade no tempo que me concedeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Molon, se V. Exa. tivesse prestado atenção ao meu discurso, teria observado que disse que sua emenda, no mérito, é positiva. Quando oficiei à Sra. Governadora, pedindo para reduzir a alíquota de 5%, como também quando oficiei o Sr. Presidente da República, para reduzir o preço da tarifa de energia de tração, o fiz dizendo que a questão fundamental era reduzir o preço da tarifa. Se o fiz, e fiz por escrito, evidentemente, no mérito, sua emenda é justa e correta. Mas lembro que V. Exa. deve tentar pautar as discussões pelas questões jurídicas, técnicas e até mesmo políticas. V. Exa. e o Partido dos Trabalhadores perderam a autoridade de falar ou sequer de insinuar corrupção em qualquer governo! (Manifestação nas galerias) Porque há muito tempo no Brasil não vê um governo tão corrupto quanto o governo do Partido dos Trabalhadores! Podem vaiar como quiserem! Estão aí as manchetes dos jornais: é corrupto da cabeça aos pés, não sobra um sequer! \r\n\r\nTenho até agora evitado fazer estas duras críticas aqui no plenário desta Casa, até porque considero V. Exa. um deputado honesto, como também considero a Deputada Jurema Batista, o Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Minc, a Deputada Inês Pandeló, a Deputada Cida Diogo e a Deputada Heloneida Studart. Não estou colocando a culpa nos senhores, mas quando o senhor sai do PT e volta para o seu partido de origem, que é a UDN, e tenta acusar os outros de corruptos é porque não está olhando para o seu próprio umbigo! Veja a manchete dos jornais nos últimos seis meses, e veja que o Partido dos Trabalhadores está manchado de corrupção da cabeça aos pés, mas excetuo V. Exas., que são pessoas honestas e corretas, porque trabalho com vocês há três anos e sou testemunha do comportamento das senhoras e dos senhores.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nQuebra A SRA. JUREMA BATISTA - Deputado Luiz Paulo, por quem tenho grande apreço - e nos últimos tempos temos ainda mais afinado as nossas idéias, principalmente com relação à questão do combate ao racismo no Brasil -, gostaria, realmente, que quando V. Exa. colocasse a questão do partido conseguisse separar: não é a legenda como um todo, algumas pessoas agiram errado. Nós temos pedido punição, como pedimos a expulsão do Delúbio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com a senhora, Deputada Jurema Batista. Fale isso para o seu colega, Deputado Molon!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Fui candidata...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fale isso para o seu colega Molon!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Esse divisor de águas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fale para o Molon isso!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Espera aí, não é tudo a mesma coisa! Vamos separar o joio do trigo! Há problema? Há problema!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos! Fale para o Molon isso! Fale para o Molon! Discurse para o Molon!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Nós temos hoje uma juventude do partido aqui, que não está paga para estar aqui!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Discurse para o Molon! Discurse para o Molon! O seu discurso é para o Molon, não é para mim! (Manifestação nas galerias) Eu tenho, em relação a V. Exa., a maior consideração, respeito e admiração! Como hoje trouxeram uma galerazinha de dez pessoas, o Deputado Molon quer acusar e generalizar de corrupção todo mundo! Ele tem que olhar para o umbigo! Eu tenho respeitado a todos, mas não vou admitir demagogia e discurso udenista nesta Casa! \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, fui citado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Molon, não vale a citação. O Deputado Luiz Paulo está discutindo. Não pode haver aparte. Ele fez uma concessão, mas vou pedir ao Deputado Luiz Paulo para concluir, pedir às galerias que aguardem, que se manifestem nos intervalos, para garantir a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Depois, V. Exa., que já fez o encaminhamento da questão, ao final, quando todos encaminharem, darei novamente a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, é só porque fui citado durante a discussão. Não é encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não é o caso. Não é possível. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - É discussão, não é encaminhamento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha, Deputado Molon, eu já cansei de lhe dar razão, mas V. Exa. desta vez não tem razão. Porque é só no final, não pode nem usar o microfone de aparte.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou concluir. \r\n\r\nÉ só dizer, Deputada Jurema Batista, que todas as vezes que me pronunciei aqui a respeito dos escândalos sempre tenho dito que é uma parte do PT, alguns da direção, mas que a base do PT é honesta, é digna e correta, e reafirmo isso. Sempre excepcionalizei, principalmente os senhores e as senhoras pela dignidade de cada um e pela convivência que temos há três anos. Mas não posso permitir que um companheiro dos senhores venha a este plenário, no meio dessa crise toda, generalizar acusações; se ele tem provas de corrupção contra alguém, que vá ao Ministério Público e dê nomes. Não vou admitir generalização!\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores perdeu a autoridade de generalizar acusações; quando quiser fazê-lo, dê nomes. E não é porque uma “juventude petista” de quinze pessoas está presente que o partido conseguirá resgatar sua autoridade! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto aqui pode até ser chamado de debate, mas, na minha visão, trata-se de uma confusão. Tal situação me faz lembrar de duas figuras importantes da História deste País. O primeiro é o ex-senador e grande companheiro Abdias Nascimento que, ao ouvir alguém citar a expressão “Isto é o 'samba do crioulo doido'!”, corrigiu: “Isto é, na verdade, o samba do branco doido, porque esta é uma sociedade dos brancos!”. Portanto, tivemos aqui, de acordo com o já citado Abdias Nascimento, um “samba do branco doido”.\r\n\r\nA segunda figura é o ex-Presidente Getúlio Vargas. Em 1954, quando ele ainda governava este País, houve uma insurgência vinda da Força Aérea Brasileira, chamada República do Galeão. Vargas recebeu um representante daquele grupo que lhe falou sobre a importância do movimento e que o Presidente deveria tomar as providências que eles entendiam como necessárias. Getúlio Vargas, então, disse-lhe: “O senhor tem razão!”. Tempos depois, Vargas recebe Tancredo Neves, que lhe diz: “Presidente, a República do Galeão é uma insurgência e V. Exa. tem que intervir, exonerar e até mesmo expulsar da Força Aérea Brasileira os rebeldes!”. Getúlio, então, diz: “O senhor tem razão!”. \r\n\r\nPassado algum tempo, vem sua filha e secretária particular Alzira Vargas, que lhe diz: “Papai, não estou entendendo nada! Entra aqui um representante da República do Galeão, fala tudo aquilo, dando razão ao Movimento, e V. Exa. diz que ele tem razão. Em seguida vem o Dr. Tancredo Neves e fala exatamente o contrário, mas o senhor diz que ele tem razão!”. Vargas olhou para Alzira e lhe disse assim: “Sabe que você tem razão?”. \r\n\r\nEstou querendo concluir, Sra. Presidente. Nós estamos aqui diante de uma proposta da governadora do estado, que, na minha visão, assim como outras, reduz a alíquota, mas não o preço da mercadoria correspondente. Nós temos aqui o que eu tenho adjetivado de “oficialização do propinoduto”. É uma forma de beneficiar setores da economia sem beneficiar os consumidores, sem beneficiar a população. \r\n\r\nÉ claro que quando o Sr. Deputado Alessandro Molon apresenta uma emenda para vincular a redução do imposto à redução da tarifa, ele tem razão. Mas é óbvio também que quando o Sr. Deputado Luiz Paulo defende a redução, que depende do governo federal, ele também tem razão. Por quê? Porque na verdade - e as pessoas se capacitaram a compreender - o Governo Lula nada mais é do que a continuidade do Governo Fernando Henrique Cardoso. Aliás, a continuidade agravada. E consideramos que o Governo Rosinha Garotinho também é a reprodução do modelo neoliberal, com a farsa de tudo a um real.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSra. Presidente, eu vejo que alguns jovens incautos se inclinam à incompreensão, inclinam-se a vaiar. Continuam petistas. Tenho certeza, a mais absoluta, de que se eles percorrerem a Cinelândia com essas bandeiras vão levar bengaladas! Se eles ousarem transpor os muros da Assembléia Legislativa para um contato com o povo na Central do Brasil, por exemplo, vão ter uma decepção! \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sra. Presidente, é preciso registrar - e não há nenhuma dúvida de que o Governo Lula, a partir do Palácio do Planalto, transformou-se num antro de corrupção, traindo as esperanças do povo brasileiro. Eles romperam com a ética que tanto apregoavam. Eu me lembro, ainda no Governo Collor, quando tivemos aqui no Rio de Janeiro a Eco 92. Lembro-me de que no Aterro do Flamengo as organizações não-governamentais, parcela expressiva controlada pelo Partido dos Trabalhadores, colocaram uma bandeira muito grande que dizia assim: “Um novo século, uma nova ética”. Estamos no novo século, inaugurando a nova ética: a ética petista, que patrocina a corrupção! Esta é a nova ética!\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nE a juventude, a juventude do nosso país, talvez não representada por essa pequena parcela que aqui está, já está assumindo outros compromissos, já vem compreendendo que tudo não passou de uma grande mentira, uma mentira que iludiu uma parcela expressiva da população brasileira, uma parcela expressiva da classe trabalhadora. Por isso não é aceitável nem admissível, mas é compreensível que alguns jovens desinformados ainda se deixem seduzir por essa mentira, porque, seguramente, em muito pouco tempo, estarão compreendendo que não podem mais caminhar com essa bandeira em praça pública, porque ela está enxovalhada pela direção partidária! \r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, o projeto em discussão propõe a redução de ICMS de energia elétrica. Olhem bem que é uma coisa interessantíssima o que diz a ementa: “Dispõe sobre alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelo sistema de transporte público”. Um sistema de transporte público. Isto aqui é a SuperVia. Ou pode ser o Metrô. Tudo privatizado. Se FHC deu continuidade às privatizações, aqui no Rio de Janeiro também experimentamos privatizações em série de quase todas as empresas públicas!\r\n\r\nEu ouvi aqui um representante do PT dizer que o Governo Lula observa as normas vindas do Sr. FHC. Ora vejam só, o Sr. Lula foi eleito exatamente para mudar isso e não mudou - ao contrário, agravou. Não vamos aceitar que a História não seja conhecida, embora alguns queiram virar as costas para ela. Não há nenhuma dúvida de que o Governo Lula é uma traição nacional - eu não tenho dúvida e a classe trabalhadora também não. Também é verdade que está difícil erguer a bandeira petista em praça pública.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vir aqui numa espécie de orquestração desinformada chega a ser muito lamentável. De qualquer maneira, Sra. Presidente, vamos votar favoravelmente ao projeto e vamos votar favoravelmente também à emenda do Sr. Deputado Alessandro Molon para que os usuários sejam beneficiados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, antes de mais nada - falo em meu nome e, tenho certeza, também em nome da bancada do PT -, o res peito e a consideração que o Sr. Deputado Luiz Paulo, do PSDB, afirmou ter, e o tem demonstrado na prática, pela bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa são recíprocos. Nós - não é a primeira vez que falamos isso - temos respeito pela atuação do Sr. Deputado Luiz Paulo. Aliás, justiça seja feita, nesse debate sobre a necessidade de desonerar, de reduzir a carga de impostos sobre a energia elétrica, aquela que é utilizada no transporte de passageiros, um dos Deputados que têm muitas vezes tratado desse assunto aqui é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Então, reafirmo que é recíproco o respeito que temos pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPor outro lado, às vezes, no calor do debate, as questões se entrelaçam e perdemos até a referência do que é o debate central. Primeiro, ao contrário do que foi dito aqui, saúdo os jovens presentes. Qualquer segmento da sociedade que compareça às galerias da Casa para se manifestar, discordemos ou não da manifestação e das posições que são por ele defendidas, deve ser saudado. Lembro que esses jovens estão aqui democraticamente para manifestar o seu interesse de que haja uma CPI para discutir a questão dos Jovens pela Paz - aliás, já vi Deputados de diversos partidos nesta Casa dizerem que esta é uma medida importante.\r\n\r\nSra. Presidente, nós, do PT, somos favoráveis a este projeto, que consideramos positivo por buscar reduzir o ICMS que incide sobre empresas de transportes coletivos. Citemos os trens, por exemplo, que transportam parcela significativa da população da nossa Cidade e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Para trabalhadores, donas-de-casa, estudantes esta é uma medida importante, porque o gasto com transportes, num Estado como o nosso, tem um peso no orçamento das famílias pobres que tem se tornado sufocante. \r\n\r\nNeste Estado, o local onde as pessoas moram tem sido uma dificuldade a mais para que consigam um novo posto de trabalho. O Sr. Deputado Alessandro Calazans, que é da Baixada Fluminense, sabe quantas pessoas da região por vezes deixam de arrumar um posto de trabalho na Cidade do Rio de Janeiro. O patrão, quando percebe que o vale-transporte é mais caro, deixa de empregar essa pessoa.\r\n\r\nO que está em jogo aqui é um debate mais amplo: como a Assembléia pode apoiar medidas que auxiliem a reduzir o gasto da população com transporte. Desse ponto de vista, somos favoráveis ao projeto. Mas sermos favoráveis não significa não discutir como aperfeiçoá-lo. A emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores e que creio, conta com o apoio de outros Srs. Parlamentares, visa explicitar, tornar mais clara a necessidade de que essa redução - que eventualmente, terá a SuperVia, o Metrô privatizado - deve significar, de estalo, uma redução na mesma proporção nos preços das passagens.\r\n\r\nÉ natural e não nos ofendemos quando se discutem Projetos de forma mais ampla. Eu, por exemplo, estou sempre convencido de que o Governo do Sr. Presidente Lula - debatemos isso aqui - tem significado uma diferença fundamental com relação a governos anteriores. \r\n\r\nE não debato a questão do desvio e da corrupção, mas do ponto de vista dos projetos. Entendo que muitas dificuldades que a população do Estado do Rio de Janeiro tem, hoje, são frutos do Projeto de privatização, pois os governos anteriores tinham uma posição distinta da do Sr. Presidente Lula. \r\n\r\nPrivatizaram a LIGHT, a SuperVia, o Banerj, a CEG, o Setor de Telecomunicações e retiraram do Estado instrumentos importantes para realizar políticas públicas. Então, ao debatermos a questão devemos deixar claro as diferenças. \r\n\r\nO Sr. Presidente Lula claramente estancou o processo de privatizações.\r\n\r\nO combativo Sr. Deputado Paulo Ramos tem que reconhecer que se Serra tivesse sido eleito, Furnas Centrais Elétricas estaria privatizada agora, como foi a LIGHT, a CSN, como é bom lembrar. Embora não seja esse o debate, as pessoas assomam à tribuna e vão longe.\r\n\r\nO marco fundamental do Governo Lula é sua relação também com outros governos. Já vi o Sr. Deputado Paulo Ramos saudar medidas do Sr. Presidente Hugo Chávez, da Venezuela. \r\n\r\nAquele Presidente esteve em Pernambuco, no lançamento da pedra fundamental de uma nova refinaria da Petrobras em parceria com o Governo daquele país. A refinaria leva o nome do General Abreu Lima, que lutou junto a Simon Bolívar, e o próprio Presidente Hugo Chávez disse que o apoio do Governo Lula foi fundamental para que as medidas golpistas perpetradas na Venezuela não surtissem efeito. \r\n\r\nSra. Presidente, concluo dizendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores apóia essa medida e não abrirá mão de estabelecer o debate sobre as diferenças de concepção que existem entre nós. Mas sabemos também que há que se ter uma postura, um comportamento respeitoso com as pessoas que pensam de forma diferente, pois mesmo entre aqueles que pensam diferente encontramos identidade nas preocupações com a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeguramente, o Sr. Deputado Luiz Paulo é uma das pessoas que exercem seu mandato defendendo e procurando olhar os interesses da população deste Estado, assim como a juventude que veio aqui, manifestar sua cidadania e lutar para que criemos uma CPI - o que considero importante - a fim de avaliarmos o Programa Jovens Pela Paz. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente em exercício, democrática Sra. Deputada Graça Matos, Srs. Deputados, boa tarde. Juventude combativa do PT, que se encontra nas galerias, bem-vindos. \r\n\r\nQuebra Serão sempre bem-vindos, sobretudo - como já disse nas escadarias - em função de um duplo sentido: no sentido de que não são os erros ou a crise que impedirão as pessoas que se dedicam às boas causas andar de cabeça erguida, exigindo justiça para os estudantes e trabalhadores; de exigirem apuração de questões como essa, muito grave, do uso político do Programa Jovens pela Paz.\r\n\r\nVenham sempre aqui, cobrem sempre dentro do PT, como nós cobramos, melhorias necessárias. \r\n\r\nNão permitamos nunca que erros cometidos - e eles foram cometidos - nos impeçam de exercer nossa cidadania política. Não podem nos calar nas questões que, historicamente, sempre defendemos, pois houve erros que devemos reconhecer e corrigir em nossa Casa. \r\n\r\nMas devemos continuar levando para a sociedade nossas boas e generosas bandeiras; de defesa da juventude, dos estudantes, e contra a manipulação política, uma das razões que trouxe os senhores aqui.\r\n\r\nSra. Presidente, sobre o tema em pauta, quero dizer que, historicamente, aqui, nesta Casa, onde tenho vários mandatos, tenho apoiado tudo que for para facilitar a expansão de trem e metrô e sempre votei favoravelmente, como por exemplo na questão dos empréstimos do BNDES e outras. \r\n\r\nO que acontece hoje do ponto de vista ambiental? Quais são os piores responsáveis pela poluição? Os ônibus. Os ônibus são os maiores responsáveis pela poluição do ar e pela poluição sonora. \r\n\r\nEntão, atualmente, trem, metro e barcas, juntos, representam menos de 10% do volume de passageiros transportados por dia. Então, tudo o que for para melhorar, viabilizar, expandir, garantir novos investimentos para trens, metrô e barcas nós vamos apoiar. \r\n\r\nNão adianta. Sempre que vamos discutir com a Fetranspor questões como o passe livre, que é uma grande luta, e outras questões, a Fetranspor tem um peso quase de um monopólio, afinal transporta 90% dos passageiros/dia. \r\n\r\nEntão, este é um projeto positivo porque reduz o ICMS sobre a energia utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, ou seja, trens e metrô. O projeto é bom. \r\n\r\nAgora, defendemos, é claro, a redução da tarifa. Mas isso também tem que ser acompanhado por investimentos pesados na ampliação e na melhoria da rede, até para propiciar que trens, barcas e metrô passem de 9% para 15, 25, 30%. Isso não apenas vai melhorar o meio ambiente como, a prazo, vai tornar o transporte mais barato, além de diminuir a força política do lobby da Fetranspor, que é um modo de transporte mais caro, mais barulhento, e mais poluidor da atmosfera. \r\n\r\nAcho que o preço da tarifa vai cair sim, e tem que cair. Mas você não pode repassar exclusivamente todo esse ganho, porque uma parte dessa diminuição desse custo entendo que tenha que ser repassada para a ampliação da rede. \r\n\r\nEntão, acho que temos que trabalhar com um horizonte temporal diversificado, onde tenhamos estímulos para a expansão de metrô, trens e barcas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo aparte ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. está discutindo ou encaminhando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Discutindo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Discutindo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Carlos Minc, veja bem. Não podemos confundir. Em primeiro lugar, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não aprova aumento. Por via de conseqüência, quem não aprova não diminui. Isso é uma planilha de custos, que é analisada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos, agora pela Agestran, não é isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Agora, logicamente, como aconteceu no Metrô, que teve que ter uma redução de tarifas, e foi uma grande discussão que os levou à Justiça, porque todo esse acompanhamento, todo esse balanço, esse cálculo é feito, mas tem que ser feito também para investimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é isso que estou defendendo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. está concordando. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Claro. Existem alguns rabichos de que se necessitam. Por exemplo, sempre houve uma complicação muito grande com o rabicho de Botafogo, em relação ao Metrô, que não o fez e que era um problema de segurança enorme. \r\n\r\nEntão, essa redução é exatamente o mais caro, porque é no pico do transporte que a energia tem o valor mais caro. Isso tem que se reverter para investimentos no sentido de melhorar o serviço prestado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E ampliar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - E ampliar a sua rede. V. Exa. está correto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado Carlos Minc. O tempo de V. Exa. já se esgotou. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. Acho que a intervenção do Deputado Paulo Melo foi no sentido do que eu estava dizendo. Acho que vai reduzir o imposto e tem que reduzi-lo; vai ter que reduzir a carga, mas acho fundamental que setores como esse, como as barcas, que são transportes menos poluentes, tenham que expandir a rede, investir na expansão com investimentos pesados, que vão permitir que o transporte sobre rodas passe de 90 para 80, 70, 60% e trens, metrô e barcas avancem de dez para 20 para 30%.\r\n\r\nEntão, acho que tudo é compatível e temos que e temos que trabalhar no prazo. Enquanto as tarifas são reduzidas e os investimentos aumentam, diminui o monopólio dos transportes poluidores. \r\n\r\nÉ só Sra. Presidente Deputada Graça Matos, com as minhas saudações à nossa combativa bancada da Juventude do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação à Juventude petista que está presente hoje. Houve toda uma polêmica e pareceu até que ela veio por causa disso. Na verdade ela veio para colocar a público e pedir o apoio dos deputados para que esta Casa apure as denúncias da utilização política do PMDB - Jovens Pela Paz. (Palmas) É uma atitude que todos nós devemos tomar. O Ministério Público está fazendo a sua parte e eu acho que a nossa Casa, a Assembléia Legislativa, deve fazê-lo. E para esta reivindicação da Juventude do PT espero que a maioria desta Casa dê respaldo, pelo menos.\r\n\r\nInclusive, só para complementar, a Juventude entregou uma carta ao Presidente Picciani pedindo que a CPI apure e estas denúncias sejam colocadas em pauta. Obrigada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Eu queria só reforçar o registro da presença da Juventude do PT. Eles na verdade só vieram a esta Casa para uma reunião de trabalho, para discutir estratégias de como vão trabalhar essa questão de denunciar o “Jovens Pela Paz”. Nesta oportunidade, aproveitam para ocupar as galerias para trazer-nos a sua preocupação e acompanhar os trabalhos de Plenário.\r\n\r\nHá uma preocupação muito grande quando nesta Casa debatermos temas importantíssimos, como o desse projeto e às vezes enveredamos para uma discussão político-partidária. Essa é a minha preocupação. Existem temas a serem tratados e cada um tem sua hora. Está em pauta um projeto extremamente importante para o Estado, para a população do Estado do Rio. Mas não será votado porque recebeu emendas, as quais estão sendo discutidas. Infelizmente, quando misturamos as duas questões, não se discute bem nem uma nem outra. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez o seu questionamento e eu declaro o respeito que tenho por esse parlamentar. Nas discussões com ele sempre falo também da minha preocupação ao que aconteceu com o meu partido. Hoje me coloco do lado do partido, exigindo apuração e punição de quem for que esteja envolvido em qualquer ação que não respeite a ética partidária. \r\n\r\nDigo ainda que o meu partido conseguiu promover um processo de eleição interna, o PED do partido conseguiu reunir mais de 300 mil filiados no país inteiro, mostrando ainda a força política que tem no Brasil. E que vai continuar, como partido, exigindo apuração e punição, defendendo a ética e defendendo a política com seriedade. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Luiz Paulo que hoje ninguém do partido tem mais condição de generalizar nada. Ele está correto nisso, mas não vamos abrir mão, quem continua no PT, de defender a ética, de defender apuração, punição de quem for, porque é dessa forma que esse partido vai continuar sendo aquele PT que conseguiu reunir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Que conseguiu reunir neste país inteiro mais de 300 mil filiados. Por isso continuo firme no PT. E nosso partido vai continuar mudando a vida, mudando o rumo deste país.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (redação do vencido), em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.078-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a discussão do projeto anterior parece que houve uma certa dissintonia entre o Plenário e os jovens que estão aqui. Realmente, eles vieram aqui com outro objetivo, que é o de pedir uma CPI para investigar a questão do programa Jovens pela Paz. No entanto, ouvi algumas coisas de que não gostei, como: “Eles cabem todos em uma Kombi. Eles são muito poucos.” \r\n\r\nNão estamos discutindo, hoje, no Partido dos Trabalhadores, a questão numérica, porque número provamos que há. Como disse bem a Sra. Deputada Cida Diogo, no último processo eleitoral, onde, como vocês sabem, fui candidata e fiquei no segundo turno, com cinco mil votos dentro do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. deveria ganhar as eleições!\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Deveria ganhar a eleição, né?\r\n\r\nEntão, essa questão fica meio complicada. Parece que todo petista é bandido, que todo petista tem malas! Tenho dito, Sra. Presidente, que as malas nunca chegaram às senzalas, nem nunca vão chegar, porque as malas sempre ficaram na casa grande! Então, não tenho nada a ver com mala nenhuma! Não quero saber dessa história! \r\n\r\nDefendo que o meu partido continue se manifestando em qualquer lugar, inclusive dentro da Alerj. Acho que é salutar. Acho que o multipartidarismo é a coisa mais saudável que pode existir em um país, que é você se agremiar em torno de uma ideologia que você acredita. E a juventude do PT, que está aqui, a quem quero dar os parabéns, neste momento não tem vergonha! Por que vou ter vergonha da minha bandeira?! Não tenho nada com isso! Nunca passei perto do Delúbio, muito menos do Marcos Valério! Ajudei a construir o Partido dos Trabalhadores! Então, eu me orgulho dessa bandeira vermelha, carrego a estrela no peito e o Brasil no coração!\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, havia solicitado a palavra pela ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (redação do vencido) em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.907-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero falar sobre o projeto anterior, que é de minha autoria, que está em 2ª discussão e recebeu emenda. Esse projeto altera uma lei anterior, da meia-entrada, também de minha autoria, que diz que outras carteiras, das faculdades, dos grêmios, também valem para efeito da meia-entrada. \r\n\r\nEntrei com uma emenda garantindo também para o passe, o RioCard, que é uma demonstração de que o aluno está matriculado. Em suma, é até um meio informatizado.\r\n\r\nEntão, o projeto já foi aprovado em 1ª discussão, com modificações; agora foi emendado. Haverá, ainda, uma última votação, incorporando ou não algumas das emendas que a ele foram apostas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente, para justificar...\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência retira de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 493/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Armando José apresentou emenda a este Projeto da Sra. Deputada Georgette Vidor, que está participando de um Seminário sobre Acessibilidade. S. Exa. está vindo ao plenário para retirar a emenda.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. a gentileza de passar a palavra ao Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sra. Presidente, a pedido de meu companheiro de lutas, Sr. Deputado André Corrêa, solicito seja retirada a emenda de minha autoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Esporte e Lazer. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, como sempre militei na área ambiental, V. Exa. me chama de André do PV, o que me honra muito, mas, hoje, sou André do PPS.\r\n\r\nSra. Presidente, este Projeto é de autoria da Sra. Deputada Georgette Vidor, que não pôde estar aqui, em função de estar participando de um Seminário sobre Acessibilidade. Agradeço ao Sr. Deputado Armando José. É um projeto de interesse de todos os que praticam esporte, em relação à cobrança do ECAD em academias.\r\n\r\nFica registrado o agradecimento do PPS ao Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1176/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” Á CANTORA EMILINHA BORBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1177/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem)- Sra. Presidente, apenas para justificar que o Sr. Deputado Paulo Pinheiro encontra-se em reunião do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1234/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto está retirado de pauta, de ofício da Presidência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 768/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 672/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 674/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004, (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84(), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 678/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 680/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, AO SR. ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, , a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2651/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a proposta não traz nenhum malefício aos consumidores; ao contrário, a finalidade é criar normas de proteção à defesa do usuário do serviço público.\r\n\r\nAssim, manifesto o meu voto favorável, pedindo ainda a V. Exa., a publicação no Diário Oficial o desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor, no ano de 2005, que acabamos de levantar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e parabeniza os trabalhos da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acompanho o voto da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em segunda discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Tripulação do Navio Veleiro Cisne Branco, da Marinha do Brasil, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2005, às 19h05. Requerimento de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nConvoca, ainda, os Srs. Deputados para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 10 horas, com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2005), QUE ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTEÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2005), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDDE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\nConvoca, para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 11 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n11 horas\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2005), QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1733, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2005), QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SIVUCA, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1934/04)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA-FÁBRICA DE ESPETÁCULOS S/C - SPETACULU. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDECI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOÍAS, DR. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 671/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 679/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11.12.2005.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTDO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2005, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2005), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SIVUCA, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2005), QUE PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3034/2005 (MENSAGEM Nº 52/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do art. 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ...\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na)18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”;\r\n\r\nc) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.”\r\n\r\nParágrafo Único - Não incidirá sobre a alínea “c” do inciso VI do Art. 14, o previsto no Art. 2º, incisos I e II da Lei 4056, de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Em virtude da redução de ICMS de que trata esta Lei, as tarifas de transportes públicos eletrificados de passageiros deverão ser reduzidos na mesma proporção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON, CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica modificado o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do art. 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ...\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 15% (quinze por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”;\r\n\r\nc) 4% (quatro por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Acárisi Ribeiro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica incluído § 3º ao Art. 2º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Cartão RioCard será aceito para obtenção do benefício de meia entrada para os estudantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO “caput” do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4153, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei 4.153, de 11 de setembro de 2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Ficam os estabelecimentos comerciais descritos no “caput” do artigo 1º, vedados a limitar o quantitativo de lugares e/ou ingressos aos beneficiários da presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS COMERCIAIS, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado INÊS PANDELÓ (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos da autora das emendas, não identifico a pertinência de agregar ao texto do presente projeto as alterações propostas, razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1000/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, QUE “ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO MELO (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, altera dispositivos contemplados pela Lei nº 4.212/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 2 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame; porém a Emenda nº 1, para que assim contribua, deverá receber a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - A ementa da Lei nº 4212/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS, PROFESSORES, ESTAGIÁRIOS DAS FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS DO DIREITO EM PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2028/2004 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2028/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2005 (MENSAGEM Nº 49/2005), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2), GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART E ALESSANDRO MOLON (nº 3), PAULO RAMOS (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 4 (quatro) emendas de Plenário ao projeto de lei que estabelece alíquota de 0,5% (meio por cento) de IPVA para veículos destinados exclusivamente à locação, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas sob análise não concorrem para o aperfeiçoamento do projeto, visto que invadem a esfera de competência do Poder Executivo (nºs 1 e 2), renúncia de receita (nº 3), bem como colide com o art. 5º da Constituição Federal (nº 4), razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3007/2005 (Mensagem nº 49/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3033/2005 (MENSAGEM Nº 51/2005), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, encaminha mensagem a esta Assembléia Legislativa dispondo sobre a instituição dos novos pisos salariais para vigorar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifica-se que ao destinar ao trabalhador fluminense, subordinado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cujas categorias não disponham de piso salarial por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a fixação dos novos pisos salariais, mais uma vez reafirma a constante preocupação do Estado em resguardar e criar direitos indispensáveis ao cidadão fluminense.\r\n\r\nAssim, a proposição, além de louvável, afigura-se também compatível com as normas legais e constitucionais vi gentes, a teor do que estatui a Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000 e a Constituição Federal, art. 7º, inciso V.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3033/2005 (Mensagem nº 51/2005). \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3033/2005 (Mensagem nº 51/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3046/2005 (MENSAGEM Nº 53/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a organização e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, encaminha mensagem a esta Assembléia Legislativa tendo por escopo tornar justa a retribuição pecuniária dirigida aos profissionais rodoviários do DER - RJ, visto que se destacam pelo alto nível de especialização e contribuição, com dedicação e eficiência, ao planejamento, construção, operação e conservação das rodovias do Plano Rodoviário Estadual.\r\n\r\nA proposta se apresenta plena de bons propósitos e não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, motivo porque meu parecer é favorável, votando, de conseguinte, por usa integral aprovação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3046/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3046/2005 (Mensagem nº 53/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3047/2005 (MENSAGEM Nº 54/2005), QUE “PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 4633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende prorrogar os prazos concedidos pela Lei nº 4633/2005, para viabilizar os contribuintes do ICMS e do IPVA quitarem seus débitos perante a Fazenda Estadual, beneficiando-se da redução dos acréscimos moratórios e das penalidades sobre eles incidentes.\r\n\r\nÀ vista do exposto, verificando a inexistência de qualquer óbice constitucional à tramitação, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3047/2005 (Mensagem nº 54/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3047/2005 (Mensagem nº 54/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2005 (MENSAGEM Nº 55/2005), QUE “ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4142, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, PARA AUTORIZAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROMOVER AS SUBSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O MESMO DISPOSITIVO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei nº 4142, de 28 de agosto de 2003, para autorizar o Estado do Rio de Janeiro e as entidades de sua administração indireta a promover as substituições de que trata o mesmo dispositivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, encaminha mensagem a esta Assembléia Legislativa alegando ser a medida proposta indispensável ao trato das finanças do Estado, tendo em vista as sucessivas negociações que o Executivo vem travando com a União Federal para obtenção de disponibilidades financeiras que, de um lado, socorram as necessidades do RIOPREVIDÊNCIA e, de outro, aliviem as pressões exercidas sobre o Tesouro Estadual, incumbido de suplementar as receitas da referida autarquia.\r\n\r\nA proposta se apresenta plena de bons propósitos e não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, razão pela qual meu parecer é Favorável, votando, de conseguinte, pela integral aprovação do Projeto de Lei nº 3048/2005 (Mensagem nº 55/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3048/2005 (Mensagem nº 55/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2249/2005, que trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela reproduz fielmente o projeto de “Internet Comunitária”, já implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Proderj, desde 2004, com 24 centros de internet comunitária em funcionamento. E, além disso, incorre em vicio de iniciativa e invade competência privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”,c/c o art. 84, IV, alínea “a”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, INCISO ii, ALÍNEA “D”, C/C O ART. 145, INCISO vi, DA Constituição Estadual. \r\n\r\nSendo assim , meu parecer ao Projeto de Lei nº 2249/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2249/2005, com voto FAVORÁVEL dos Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2005, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Waldeth Brasiel, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ray G. Young, Presidente da General Motors do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1224/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, QUE “ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Cidinha Campos, que adiciona alínea ao § 19, do art. 26, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada havendo que impeça a tramitação do projeto em análise acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo FAVORÁVEL ao projeto e à Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1249/2005 e à Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO CONCEITUADO EMPRESÁRIO, INDUSTRIAL E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao conceituado Empresário, Industrial e Administrador de Empresas Doutor Elízio Moreira da Fonseca, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1274/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, QUE \"CRIA O ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" \r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO '\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 780/2001, que cria o Índice de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem grande alcance social e meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 536/2003, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado \"Terceira Juventude\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito da proposta encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator senão a apresentação de parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 536/2003, a fim de que a matéria seja aproveitada.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 536/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2005, QUE \" CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\" \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2669/2005, que cria o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra obstáculos para a sua tramitação\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2669/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2669/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, QUE \" DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPrevendo que a responsabilidade da lavagem dos uniformes usados pelos empregados seja da própria empresa, o presente projeto de lei garante considerável benefício aos trabalhadores, visto que os desonera das obrigações com a lavagem doméstica dos uniformes, evitando, assim, gastos com produtos e riscos ambientais decorrentes de substâncias tóxicas presentes nos mesmos.\r\n\r\nPelo exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2731/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou não haver recebido nenhum documento. II - Distribuição de proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 20.10.2005, os Projetos de Lei nºs 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo e 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, e em 25.10.2005, Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, e recebido e distribuído ao Deputado NOEL DE CARVALHO, em 17/10/2005, os Projetos de Lei nºs 570/2003, dos Deputado Paulo Melo, 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, e 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, para exarar seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado PAULO RAMOS; 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e votação, recebeu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, dos Deputados PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON e NOEL DE CARVALHO, sendo designado Relator do Vencido o Deputado NOEL DE CARVALHO; 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca; posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO, que relatou seus pareceres: 4 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL dos Deputados GERALDO MOREIRA e PAULO MELO; 5 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira. posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, dos Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS; 6 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA Presidente\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções": {
                            "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm: 20.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 500/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13811/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LÚCIA FONTENELLE NUNES NEMY, matrícula nº 306.647-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da dispensa de Roberta Medeiros da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 501/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13423/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO, matrícula nº 303.174-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do P.F.L. - Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 502/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13505/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VÂNIA FADEL DE ARAÚJO, matrícula nº 304.719-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 503/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13506/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ DE ARIMATÉA FORTE, matrícula nº 306.628-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Vânia Fadel de Araújo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 16.12.2005.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10253/2005 - Elisa Maria Rocha Bastos Teixeira\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos Da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19/12/2005.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13306/2005 - Nara Moreira Moscoso Saldanha\r\n\r\n13307/2005 - Paulo Roberto Coutinho Rodrigues\r\n\r\nDEFERIDO": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1223/2005, do Deputado André do PV, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão de Mar-e-Guerra, Paulo Vinicius Correia Junior, Comandante do Navio-Veleiro - Cisne Branco”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1263/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Concede a Medalha Tiradentes à Artista Daniela Mercury”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1267/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Oscar Magalhães, o Ducha, pelos relevantes serviços prestados ao esporte no Município de Valença”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1277/2005, do Deputado Coronel Jairo que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cantor Jerry Adriani”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Considera de Utilidade Pública Estadual o Criar Brasil - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio\".\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1231/2005, do Deputado André Corrêa, que \"Concede a Medalha tiradentes á TV Rio Sul, na pessoa de seu Diretor Superintendente Arnaldo Cézar Coelho, pelo seus quinze anos de serviços prestados aos Municípios do Sul Fluminense\".\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1238/2005, do Deputado Coronel Jairo, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Emílio Rodriguez Rios\".\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1250/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à Escritora Cecília Meireles\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigas da Gente”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de Utilidade Pública o CLUBE IDEAL - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 2856/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Vitória em Cristo”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2005, às quinze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“APURAR CAUSAS DO ACIDENTE NA COLOCAÇÃO DO TUBULÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA E CONSEQÜENTE ATRASO NA COLOCAÇÃO DAS OBRAS”\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Revoga o Parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 2.804 de 08 de outubro de 1997”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre a digitalização do registro de freqüência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o art.2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas para a terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1259/2004, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Altera o dispositivo na Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Cria o Programa de guarda e proteção de animais e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Proíbe a contratação de servidores pelos órgãos públicos estaduais nas situações que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruídos provocados por serras na construção de edificações em áreas urbanas, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1668/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênios com a Prefeitura Municipal de Pádua, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais”.\r\n\r\n. Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino, que “Altera a lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Estabelece a obrigatoriedade da colocação de torneiras com arejadores e com sistema hidromecânico em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais possuidores de banheiros abertos ao público, bares e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que 'Estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n21- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Instituí o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a substituição gradativa, pela industria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a proibição de jogos de futebol antes das 18 hs enquanto vigorar o horário de verão”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 99/2003, da Deputada Andreia Zito, que” Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida no campo e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e renda - SETER”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos de ensino público e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, do Deputado Armando José, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 01/2003, que “Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Revoga a Portaria DETRO/PRES nº 522 de 09 de dezembro de 2000, que autoriza novas tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 769/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1033/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a obrigatoriedade de todas empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem a disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\n34- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2004,do Deputado Jorge Picciani, que “Autoriza a Governadora do Estado a efetuar desapropriação dos ativos que menciona”.\r\n\r\n35- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2004, do Poder Judiciário, que “Altera a Lei nº 2891, de 09 de janeiro de 1998, e dá outras providências”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO e, WALNEY ROCHA, membros efetivos da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2005, às 15:15 horas , na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, coma seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições.\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1531/2004 do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre reutilização de água no Estado do Rio de Janeiro\"; Relator - Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, do Deputado André Correa que \"Institui o programa de coleta de lixo da Baía de Guanabara - Programa Baía Limpa\";\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº1758/2004, do Deputado Albano Reis que \"Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada para fins de pesca\";\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2119/2004, do Deputado Luiz Paulo que \"Autoriza o poder executivo a criar o Programa Multiplicação de Hortos Florestais\" , na forma que menciona.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado André Correa - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 6a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2005, às 10 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-VERBAS PARA A SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1º Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART- Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2005, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A ABERTURA DA PROPOSTAS REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUARENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas dia vinte de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as propostas para a contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 14 do Processo número oito mil seiscentos e dezoito/dois mil e cinco (8.618/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as seguintes licitantes: 1)BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes; 2)ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, representada por Jefferson Luiz Mendonça de Castro; 3)RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA; 4)ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por Sérgio Luiz Fernandes Gonçalves. As propostas de preço foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes BRADOCK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA foram desclassificadas por descumprirem o subitem dez ponto um do edital. A Comissão baixa em diligência para que o Deptº de Patrimônio solicite que a licitante RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA apresente catálogo do produto ofertado, para que o Departamento possa analisar a proposta de preços da licitante. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta e seis minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de 01 (um) veículo para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11.084/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/12/2005, às 13 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR DA LICITANTE: R$ 389.850,00 (trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.": {}
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