{
    "2005-12-06": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas unidades da rede estadual de saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais (Libra), para o fim de promover a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta lei ficarão à disposição das unidades de saúde para o pronto atendimento aos deficientes, em regime de plantão vinte e quatro horas ou durante o período de funcionamento das instituições públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, poderá firmar parceria com o Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, ou entidades congêneres. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde, podendo ser suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1802/2004 - Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2997/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se afins, todo estabelecimento comercial que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.\r\n\r\nArt. 2º -O quadro deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que infringirem o exposto no artigo 1º, ficam sujeitos a multa de:\r\n\r\nI - 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 1000 UFIR -RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é de atender a solicitação feita pelos participantes do CURSO MECÂNICA DO BATOM, ministrado pelo DETRAN/RJ, em convênio com a Escola do Legislativo da ALERJ no período de 28 de novembro do corrente ano, resguardando os consumidores de serem enganados na hora de realizarem reparos ou revisões nos seus veículos. Isto vem acontecendo notoriamente com grande parte dos proprietários de veículos que não tem noção do valor estimado dos serviços, portanto tal proposição vem garantir para esses consumidores o respeito e a transparência na busca da solução dos seus problemas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2999/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica mantida a atual estrutura estipendial dos cargos efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A parcela específica é integrada, sem aumento de despesa, ao vencimento-base das funções gratificadas e dos cargos em comissão de símbolos CCDAL da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Passa a ser denominado CAI-16 o símbolo das funções gratificadas da estrutura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica transformada, sem aumento de despesa, a função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente e Protocolo, símbolo CAI-16, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial em 04 (quatro) funções gratificadas, sendo 01 (uma) de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17; 01 (uma) de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18; 01 (uma) de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19; e 01 (uma) de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração da função originária, assegurado o mesmo regime jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Assistente do Consultor, símbolo CCDAL-1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 04 (quatro) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL-6; 01 (um) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7; 01 (um) de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8; e 01 (um) de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do cargo originário, assegurado o mesmo regime jurídico\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário, estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para as adequações necessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa em questão faz-se necessária a fim de modernizar a estrutura administrativa da Alerj, como o escopo de atender às novas realidades do Parlamento.\r\n\r\nCumpre destacar que a reestruturação proposta não implica em qualquer gasto para o erário, efetivando-se tão somente por meio de transformação de cargo em comissão e função gratificada.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1° SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3000/2005, Mensagem nº 04/2005 do Ministério Público, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Alberto Brizola, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2999/2005, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Jorge Picciani, José Távora, Fábio Silva, Graça Matos, Leandro Sampaio, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Alberto Brizola, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 770/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão de cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio da rede estadual, no mínimo, em uma das escolas, por Município sede.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do implemento dos referidos cursos, considerar-se-ão as carências profissionalizantes específicas de cada região.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Educação caberá viabilizá-los técnica e pedagogicamente.\r\n\r\nArt. 3º - As Coordenadorias Regionais responsabilizar-se-ão pelo levantamento e seu encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, de forma a cumprir o que estabelece o caput e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Diretores das Unidades Escolares compete informar, mediante expediente remetido às Coordenadorias Regionais, os membros do magistério ocupantes de cargo de provimento efetivo e lotados naquela unidade que, desempenharão sua atividade docente de modo a suprir as disciplinas estabelecidas na grade curricular.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito de determinação do curso a ser implantado, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - as características sócio econômicas da região onde os cursos serão ministrados;\r\n\r\nII - o atendimento imediato às carências profissionais regionais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação, em ação conjunta com as Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Ação Social e Cidadania, estabelecerá as normas a serem adotadas para o implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 771/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO A SER PAGO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a instituir o auxílio funerário, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos estaduais, a ser pago aos familiares de Policiais Civis, Militares e do Corpo de Bombeiros mortos no exercício de suas funções na defesa da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Este auxílio deverá ser pago aos familiares do policial morto em até trinta dias do óbito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 772/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em todas as escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, durante o ano letivo, para todos os alunos, professores e profissionais do setor, curso de treinamento em primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos serão ministrados por profissionais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas unidades escolares, em datas e horários a serem indicadas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos alunos, servidores e empregados das unidades a serem treinados em primeiros socorros, far-se-à por critério exclusivo da direção de cada escola, respeitado os horários das atividades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Toda escola deverá manter estoque de material e medicamentos, conforme orientação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, necessários à utilização em primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL .\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 773/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotarem, no currículo do ensino médio, a matéria Educação e Segurança Alimentar.\r\n\r\nParágrafo único - As escolas estaduais que ofertam o ensino fundamental ficam obrigadas a adotar a matéria de que trata o “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O ensino da disciplina Educação e Segurança Alimentar caberá a um formando de curso superior de áreas que tratam da referida matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 774/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DETERMINA SEJA DADO NOME DE POLICIAIS MILITARES JÁ FALECIDOS, ÀS UNIDADES E DEPENDENCIAS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DETERMINA SEJA DADO NOME DE POLICIAIS MILITARES JÁ FALECIDOS, ÀS UNIDADES E DEPENDENCIAS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será dado com exclusividade, nome de Policiais Militares já falecidos, às Unidades e Sub-Unidades Operacionais e Dependências Administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Comissão Permanente para análise e indicação de nomes as Unidades e Sub-Unidades e Dependências de Policia Militar, que será presidida pelo Chefe do Estado Maior da Corporação, e será composta de: \r\n\r\nI. Chefe do Estado Maior Geral, \r\n\r\nII. Diretor Geral de Pessoal,\r\n\r\nIII. Diretor de Ensino e Instrução,\r\n\r\nIV. Diretor de Inativos e Pensionistas,\r\n\r\nV. Cmt do Batalhão de Manutenção.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Permanente de que trata o caput, editará o seu regulamento e os quesitos para a escolha dos policiais que serão distinguidos com a homenagem, sendo que, obrigatoriamente, levará em conta aqueles que tenham se destacado profissionalmente em sua atividade, a capacidade técnica e a dedicação à Instituição Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da promulgação desta lei, instalará e dará posse dará a Comissão Permanente criada pelo art. 2º. Desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades, Sub-Unidades e ou Dependências Policiais Militares, que vierem a ser construídas ou constituídas após a promulgação desta Lei receberão os respectivos nomes, no ato da inauguração.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 775/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE“INSTITUI O \"PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS\" NA ORLA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“INSTITUI O \"PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS\" NA ORLA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Dessanilização de Águas” na orla litorânea, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Como “dessanilizar” entende-se tornar a água potável, ou própria para o consumo residencial, comercial e/ou industrial.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com a iniciativa privada a fim de implementar o referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às Secretarias de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelecerem as diretrizes para a operacionalização do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 776/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 11 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a pro priedade de veículos automotores-IPVA, e o § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até seis cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - O imposto poderá ser pago à vista, ou em seis parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01.01.2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 777/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades de saúde pertencentes à rede pública estadual, incluindo-se hospitais, postos e casas de saúde e clínicas, obrigadas a efetuar a lavagem da roupa hospitalar, por elas utilizadas, em lavanderias próprias.\r\n\r\n§1º - Caso as unidades de saúde não possuam lavanderia própria, poderão utilizar a de outra unidade pública de saúde, desde que as mesmas possuam equipamentos apropriados e pessoal qualificado para realizar este serviço.\r\n\r\n§2º - As roupas lavadas em outras unidades serão obrigatoriamente armazenadas em embalagens seguras e higiênicas e transportadas por funcionários qualificados até a unidade de origem.\r\n\r\nArt. 2º - No interior das unidades públicas de saúde, o transporte das roupas sujas deverá ser feito obrigatoriamente através de elevadores exclusivos para este fim, evitando-se qualquer contato com os pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE LEI DE Nº 67/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE “CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CBJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO.\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Caetano Amado que visa criar a comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do Deputado CAETANO AMADO, pois o presente projeto de lei tem o intuito de possibilitar, a nível estadual, serem paralisados processos ou atividades lesivas à população, tornando-se a criação da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança-CRJBIO para o nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso V do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Ciência e Tecnologia;”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso VI do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - um efetivo e um suplente, indicados pelo Presidente da Rede Rio de Tecnologia;”\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 67/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice- Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ao Projeto de Lei nº 1886/04, que “Obriga o Poder Público Estadual a comunicar por meio postal e/ou eletrônico a confirmação de datas, horários e locais de provas de concursos públicos estaduais, bem como enviar resultados dos mesmos e proceder a convocação dos aprovados.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que obriga o Poder Público Estadual a comunicar por meio postal e/ou eletrônico a confirmação de datas, horários e locais de provas de concursos públicos estaduais, bem como enviar resultados dos mesmos e proceder a convocação dos aprovados.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apresentado pela Deputada Aparecida Gama, tem o grande mérito de, com oportunidade, tentar amparar com perfeita comunicação os diretamente interessados em concursos públicos estaduais. Embora adentre o poder discricionário do administrador da coisa pública, como bem ressaltou a douta Comissão de Constituição e Justiça, acompanhamos, igualmente, o posicionamento da referida comissão pela TRANSFORMAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nGabinete do Relator em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, pela transformação em Indicação Simples, ao Projeto de Lei nº 1886/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1o Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2011 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para a troca de lâmpadas dos seguintes postes da Rua Iara, em Éden: 12.107 em frente ao nº 821 e nº 12.110 em frente ao nº 190 daquela rua.\r\n\r\n2012 - SOLICITA à direção da CEDAE a normalização do abastecimento de água na Travessa Marques Canário, em Nilópolis.\r\n\r\n2013 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja construído o meio fio da Rua Iara e da Rua São Matheus, no Bairro de São Matheus, em Éden.\r\n\r\n2014 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o lixo acumulado em frente ao lote 43 da Rua da Penha, na Vila Tiradentes.\r\n\r\n2015 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o asfaltamento da Travessa Lucinho, na Rua Iara, no Bairro de São Matheus, em Éden.\r\n\r\n2016 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas da Rua Francisco Guimarães Neves, em Vila Norma.\r\n\r\n2017 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o asfaltamento da Travessa Dalva de Oliveira, na Rua Paulino Barbosa, em Éden.\r\n\r\n2018 - SOLICITA à direção da TELEMAR a instalação de um orelhão no Polígono da Polícia Militar que funciona na Praça Granito, em Anchieta.\r\n\r\n2019 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para a troca de lâmpadas na Rua Francisca Guimarães Neves, em Éden.\r\n\r\n2020 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam desentupidas as manilhas do Bairro Grande Rio.\r\n\r\n2021 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas de três postes da Rua Aracy, em Éden.\r\n\r\nQuebra 2022 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja consertado o encanamento de esgoto que está vazando na Rua Imperatriz Leopoldina, na altura do nº 2243, em Éden.\r\n\r\n2023 - SOLICITA ao Exmº Sr. EVANDRO BARBOSA STEELE, Secretário de Estado da Infância e da Juventude, a implantação do Projeto Jovem Pela Paz na Baixada Fluminense.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8681 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JANE APARECIDA DE SOUZA SABINO.\r\n\r\n8682 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI.\r\n\r\n8683 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar HELITO COUTO.\r\n\r\n8684 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar JULIANA MOTA FREITAS.\r\n\r\n8685 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARINO VICTER DIAS.\r\n\r\n8686 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MAGALY DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\n8687 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar ANDERSON SOARES FERNANDES.\r\n\r\n8688 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\n8689 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS ALBERTO DE PAULA.\r\n\r\n8690 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar BRUNO DE SOUZA MONTEIRO.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS NºS 1 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 8, PREJUDICADA A EMENDA Nº 7, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3 E 9.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, SÉRGIO SOARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.)\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.762, DE 2002.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ASLTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA A CEDAE A DAR INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO PELA EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 2º, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, GILBERTO SILVA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1646/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDA DE PÚBLICA DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 673/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 669/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 670/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29.11.2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)": {
                    "Formato Global\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2156/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça para o projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, sobre a concessão do título de utilidade pública para a Associação Amigas da Gente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão de terem sido respondidas, positivamente, as solicitações constantes do Ofício CCJ nº 376/2004, de 14 de dezembro de 2004, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2156/2004 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2156/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1215/1999, QUE “LIMITA O NÚMERO DE ASSENTOS NOS ÔNIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, A ÂMBITO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros em âmbito estadual nas condições que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEncontra óbice, inclusive no Código de Defesa do Consumidor, quando trata de segurança e conforto de seus usuários, fica suprimida a parte do art. 1º que limita a distância dos coletivos em 30 quilômetros.\r\n\r\nArt. 1º - Fica limitado a 45 (quarenta e cinco) o número de assentos dos ônibus de 02 (dois) eixos, que, no âmbito estadual, fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, podendo número modelo ser superior a 45 (quarenta e cinco), nunca ultrapassando 55 (cinqüenta e cinco) assentos, se os coletivos possuírem 03 (três) eixos.\r\n\r\nDesta forma, nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ao Projeto de Lei n° 1215/1999, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, EDINO FONSECA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2988/2002 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADA ESCOLAS SEM DROGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “Institui no âmbito do Estado do Rio Estado do Rio de Janeiro o programa de ação interdisciplinar e de participação comunitária denominada “Escola sem Escola”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável e oportuno o Projeto de Lei do nobre Deputado, face à necessidade de enfrentarmos com firmeza esse problema que aflige nossos jovens, crianças e a sociedade como um todo. Conscientizar é a melhor maneira de prevenção. Face ao exposto nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de Março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei nº 2988/2002.\r\n\r\nSala das comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, EDMILSON VALENTIM, ÉDINO FONSECA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1274/2004, QUE “PROÍBE TODAS AS EMPRESAS DE ONIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OPERAREM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM VEÍCULOS QUE POSSUAM O MOTOR NA PARTE DIANTEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “proíbe todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a operarem o transporte de passageiros com veículos que possuam o motor na parte dianteira”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande relevância para os usuários de transporte público intermunicipal, bem como para os motoristas destes ônibus. No entanto para que possa prosperar sem qualquer obstáculo, a proposição em epígrafe necessita de alguns ajustes, uma vez que é impossível alterar a disposição de motores de veículos já fabricados. Assim apresento a emenda abaixo relacionada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O disposto no artigo 1º aplica-se somente a ônibus novos, adquiridos após a data da promulgação desta lei”.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 18 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n°1274/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1410/04 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada Heloneida Studart\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n( PELATRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que Dispõe sobre a autorização de instalação de câmeras de vídeo nos hospitais, clínicas e casas de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, a teor do artigo 112, § 1º, II “d” e 145, VI da Constituição Estadual, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do Exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a esse relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1410/04, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1410/2004, com voto favorável do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, EDMILSON VALENTIM (Favorável), PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, QUE “DESONERA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “DESONERA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa à este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1575/04, a fim de que o mesmo seja aproveitado.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 11 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. ao Projeto de Lei n°1575/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembroo de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1666/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com a Prefeitura de Itaperuna, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, deve ser apresentada pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado e Energia, da Indústria Naval e do Petróleo.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 05 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n°1666/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2004 QUE “DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que “Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para nome do locatário do imóvel”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal Projeto de Lei do nobre Deputado Paulo Melo, vem em boa hora regulamentar as relações contratuais entre locador e locatário, quando muitas das vezes o proprietário torna-se devedor solidário de inadimplência a qual não concorreu, abarrotando ainda mais os Órgãos Judiciais.\r\n\r\nA vista do exposto, e em virtude de economia processual, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, 05 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, na 2° Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°1792/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES, Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS EDITAIS DE LICITAÇÃO REALIZADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1970/2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE OS EDITAIS DE LICITAÇÃO REALIZADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta fere o disposto no art. 22, inciso XXVII da constituição federal, bem como o constante da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDiante do Exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1970/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE (Relator)\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de Abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1970/2004, com voto favorável do Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\nSala das comissões, em 26 de Abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente, ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, (favorável), membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Vice-Presidente e Doutor Ogando, membros efetivos, e Walney Rocha, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência registrou haver avocado, em 25/11/2004, o Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo; distribuído, em 22/11/2004, ao Senhor Deputado Coronel Jairo, os Projetos de Lei nºs 497/2003, da Deputada Andréia Zito; as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs 2698/2001, do Deputado José Divino e 2021/2001, do Deputado Paulo Ramos; e o Projeto de Lei nº 925/2003, da Senhora Deputada Andréia Zito; ao Senhor Deputado Doutor Ogando, em 24/08/2005, o Projeto de Lei nº 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho; e ao Senhor Deputado Edmilson Valentim, em 13/06/2005, o Projeto de Lei nº 1046/2003, do Deputado André Corrêa. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Presidente passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, Vice-Presidente da Comissão, para, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno da ALERJ, exarar seu parecer: 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Retomando a presidência, o Senhor Deputado Roberto Dinamite concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar os pareceres do Senhor Deputado Edmilson Valentim, como segue: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2004, do Deputado Armando José, com voto em separado Favorável com Emenda da Deputada Georgette Vidor; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1046/2003, do Deputado André Corrêa. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. O Senhor Deputado Walney Rocha, membro suplente da Comissão compareceu à reunião e votou com o relator para desempatar a conclusão do parecer do Projeto de Lei nº 1046/2003. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Doutor Ogando exarou os pareceres do Deputado Coronel Jairo, membro desta Comissão na Sessão Legislativa anterior, como segue: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 497/2003 da Deputada Andreia Zito; 6 - FAVORÁVEL à Emenda 03 e CONTRÁRIO às Emendas 1, 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 2698/2001, do Deputado José Divino; 7 - FAVORÁVEL à Emenda 01; FAVORÁVEL com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda 02; CONTRÁRIO às Emendas nºs 4, 6 e 7 e PREJUDICADAS as Emendas 3, 5, 8 e 9 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2021/2001 do Deputado Paulo Ramos; 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 925/2003 da Deputada Andréia Zito. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, com a palavra, o Senhor Deputado Doutor Ogando proferiu o parecer do Senhor Deputado José Nader, como segue: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1161/2003, dos Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor, com voto em separado do Deputado Edmilson Valentim, Favorável com Emenda. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\n(a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente": {
                        "Despachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 05/12/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13300/2005 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 26ª Audiência Pública, a realizar-se em 08 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, na Sala nº 316, do Palácio Tiradentes: \r\n\r\nPROTEÇÃO AO ANIMAL.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2005, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Distribuição de proposições .\r\n\r\nII Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as concessionárias de rodovias pedagiadas à assumirem responsabilidade de segurança dos usuários das vias”.\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica”;\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1851/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui multas para as empresas com maior número de reclamações no PROCON-RJ”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no Sistema Braille, quando da sua solicitação”.\r\n\r\nRelator - Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2670/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado 'valet service' em estabelecimentos de qualquer natureza”.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia cinco de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para aquisição de material de aplicação automotiva, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº nove mil oitocentos e sete/dois mil e cinco(9807/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da empresa: NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Rogério Townsend. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por cumprir a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Licitante foi classificada. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e seis minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 103/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de material de aplicação automotiva\r\n\r\nPROCESSO N°: 9807/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:05/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:05/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NAT COMÉRCIO, SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia cinco de dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para fornecimento de café torrado e moído (embalado em almofadas), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº onze mil, quinhentos e oitenta e um/dois mil e cinco(11581/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) C I F BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por Cesar Augusto Ferreira; 2) SOC ABASTEC. DO COM E DA IND DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA, representada por Maria da Piedade dos Santos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitantes foram classificadas por cumprirem a Carta-Convite. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 104/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para fornecimento de café torrado e moído (embalado em almofadas)\r\n\r\nPROCESSO N°: 11581/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:05/12/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:05/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia cinco de dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Encarregado do Setor de Som, Waldyr Linhares Tavares, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa de Consultoria para elaboração de Projeto Básico para o Sistema de Sonorização do Prédio da Rua da Alfândega, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº onze mil, cento e vinte um/dois mil e cinco(11121/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da empresa: WEST MORRIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, representada por Paulo Cesar Azevedo Lima. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representante da licitante e pelo Encarregado do Setor de Som, Waldyr Linhares Tavares. A Comissão habilitou a licitante por cumprir a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representante da licitante e pelo Encarregado do Setor de Som, Waldyr Linhares Tavares. A licitante foi classificada por cumprir a Carta-Convite. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 105/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Consultoria para elaboração de Projeto Básico para o Sistema de Sonorização do Prédio da Rua da Alfândega\r\n\r\nPROCESSO N°: 11121/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:05/12/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:05/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: WEST MORRIS EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 55.380,00 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2005.": {}
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