{
    "2005-12-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1490": [
                    "V - Ata",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES, matrícula nº 2173, para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, no período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de março de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nMantém à disposição do Ministério Público do Estado de São Paulo a servidora IRENE DE MELLO HALLIER, Técnico Administrativo, matrícula nº 1695, com ônus para esta Procuradoria-Geral de Justiça, em face dos termos do Ofício PGJ / MP nº 8.672/05, referente ao Processo nº MP- 2005.001.49658.00, pelo período de 01.01.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, FERNANDA DA SILVA MOTTA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2690, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nNomeia a servidora OLGA ROCHA DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2761, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda da Silva Motta, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DELCIO RABELO DE LUCA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, conforme os termos do Processo MPRJ 2005.001.56021.00.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 07.07.2005, que designou a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA, matrícula nº 1824, para exercer as funções de Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA, matrícula nº 1824, para exercer as funções de Gestora do Sistema de Controle de Processos (SCP), em desenvolvimento pela Secretaria-Geral de Informática, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA, matrícula nº 2250, para exercer as funções de Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação."
                ],
                "1491": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.00143631.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28708.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de MARIA APARECIDA OLIVEIRA PEREIRA, referente à locação de vagas de garagem, localizadas na Rua Aureliano Garcia, nº 84 - Barra do Piraí - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2005\r\n\r\nLota o servidor CIRO CARVALHO MIRANDA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3378, no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora FERNANDA COSTA JORDÃO SANGIOVANNI, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3372, na Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota o servidor MARCIO DE BASTOS LAVRADOR, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3375, no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora SAMANTA ALMEIDA DE SOUZA ARRAIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3377, na Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora ANDREA ARNAUD SIMÕES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3376, na Gerência de Pagamento de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS LEITE JANUZZI, Técnico Processual, matrícula nº 3371, nas Promotorias de Justiça de Angra dos Reis, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora JULIANA TEIXEIRA FIGUEIREDO, Técnico Processual, matrícula nº 3370, no Departamento de Controladoria, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota o servidor ANDRE LUIZ BRAGANÇA MENDES, Técnico Processual, matrícula nº 3374, nas Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota o servidor EDUARDO DA COSTA FERREIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3373, nas Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nLota a servidora DANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO, Técnico Processual, matrícula nº 3356, nas Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nLota LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove o servidor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 3355, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, para as Promotorias de Justiça de Niterói.\r\n\r\nRemove o servidor ARY JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2581, das Promotorias de Justiça de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça de Rio Claro, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-50422/05 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.": {
                "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nProcesso CGMP nº 510/05 - Aplico as penalidades de advertência e censura.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça vitaliciados que estarão abertas, por 5 (CINCO) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL DE 2006. \r\n\r\nSerão designados 03 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, pessoalmente ou pelo FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça Titulares de órgãos de execução de substituição e aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (CINCO) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006. Os pedidos deverão ser encaminhados, via FAX nº 2532-9660, à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 09 de dezembro de 2005. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Sérgio Bumaschny;\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour;\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa;\r\n\r\n4) 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Matéria Infracional - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes;\r\n\r\n5) 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal (Apenado Solto) da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Gabriela Tabet de Almeida;\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento;\r\n\r\n7) 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Barra da Tijuca - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero;\r\n\r\n8) 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos;\r\n\r\n9) 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa;\r\n\r\n10) 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Cabral;\r\n\r\n11) 1ª Designação para atuação em auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n12) 2ª Designação para atuação em auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n13) 3ª Designação para atuação em auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n14) 4ª Designação para atuação em auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n15) 5ª Designação para atuação em auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro - 1ª Central de Inquéritos - 10º CRAAI (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas);\r\n\r\n16) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (Núcleo: Centro) - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Emerson Garcia;\r\n\r\n17) Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - 10º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Serra Feijó;\r\n\r\nQuebra 18) Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios - 3º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert;\r\n\r\n19) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Niterói) - 4º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Marcelo Lima Buhatem;\r\n\r\n20) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo: Niterói) - 4º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza;\r\n\r\n21) 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Núcleo: Niterói - 4º CRAAI, em razão do afastamento Promotor de Justiça Rubem José Bastos Vianna;\r\n\r\n22) 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Núcleo: São Gonçalo - 5º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça José Augusto Guimarães;\r\n\r\n23) 2ª Promotoria de Justiça Criminal, JECrim e Inquéritos da Comarca de Itaboraí - 5º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Guilherme Mattos de Schueler; \r\n\r\n24) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Lisângeli Alcântara Erthal Rocha;\r\n\r\n25) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes;\r\n\r\n26) 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Virgílio Panagiotis Stavridis;\r\n\r\n27) 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Patrícia Silveira Tavares;\r\n\r\n28) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca;\r\n\r\n29) 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu - 11º CRAAI, em razão do afastamento do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior.": {
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2005, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nJANEIRO/2006\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. CLAUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n3. DEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n4. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n7. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n8. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n9. ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n1. SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2. TIAGO JOFFILY\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n1. ISABELA MARIA DE MOURA ESTAVÃO PADILHA\r\n\r\n2. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n3. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n4. SEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. ANDREIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n3. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n4. LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n6. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nQuebra 5º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n3. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n5. INES DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n6. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n7. REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3. ANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n4. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n5. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n7. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n8. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n1. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n3. FATIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\n4. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n5. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n1. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n2. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n1. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n2. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n3. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n4. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n5. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n3. ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n4. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n5. ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\n6. AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n7. ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n8. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n9. ANA LUCIA SAUERBRONN GONCALVES\r\n\r\n10. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n11. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n12. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n13. ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n14. ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n16. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n18. CLAUDIO VARELA\r\n\r\n19. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n20. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n21. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n22. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n23. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n24. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n25. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n26. FLAVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n27. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n28. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n29. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n30. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n31. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n32. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n33. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n34. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n35. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n36. LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n37. MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n38. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n39. MARCOS ANDRE CHUT\r\n\r\n40. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n41. MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n42. MARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n43. MARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n44. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n45. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n46. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n47. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n48. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n49. MONA NASSARO\r\n\r\n50. MONICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n51. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n52. PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n53. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RA-\r\n\r\nMOS \r\n\r\n54. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n55. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n56. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n57. SERGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n58. VALERIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n59. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n60. VERONICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n61. WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n1. CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n2. CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n3. CLAUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4. CONCEICAO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. FATIMA MONTAUBAN LEITAO\r\n\r\n6. JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2006\r\n\r\nL4\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nL5\r\n\r\ne Plantão\r\n\r\nEdital\r\n\r\n02/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL6\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n05/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nL7\r\n\r\n02/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n12/12\r\n\r\n13/12\r\n\r\nL8\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n14/12\r\n\r\n-\r\n\r\nL9\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL10\r\n\r\n05/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nL11\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nL12\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2006 na Intranet\r\n\r\nFimTab": {
                            "COORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do ENCONTRO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL, promovido pela Assessoria de Direito Público da Procuradoria-Geral de Justiça, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2005, às 9 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nsecretaria geral de Administração\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos membros e servidores que, no período de 22/12/2005 a 13/01/2006, estarão suspensas as atividades do almoxarifado para a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.": {
                                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, CONVOCA os Promotores de Justiça do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público para reunião referente às Considerações Finais do Estágio Confirmatório cuja data foi alterada para o dia 05/12/2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre (setembro/outubro) do corrente ano, até o dia 09 de dezembro, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 29/2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no próximo dia 09 de dezembro, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referentes ao 3.º quadrimestre (julho/agosto/setembro/outubro de 2005), conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa, ainda, que, a partir de 12 de dezembro, o sistema será bloqueado para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 30/2005)": {}
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.089 de 2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1031\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR-EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar-EPCAR, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia instituído no caput deste Artigo, será de iniciativa e comemoração da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Atos": {
                    "1500": [
                        "V - Ata",
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667/2003 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.114/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei nº 4.114/2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a implantação de Programa Habitacional especifico para a Policia Civil, Polícia Militar, DESIPE, Corpo de Bombeiros Militar e integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 667/2003 - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias:\r\n\r\nArtigo 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL RODRIGUES, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovado o Requerimento de Destaque para supressão do termo \"e será vinculado diretamente ao Governador do Estado\" no texto original.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os abrigos de idosos instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão se submeter a um recadastramento realizado pelo órgão do Estado responsável pela fiscalização dos mesmos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento a que se refere o artigo 1º deverá, entre outros itens, aferir a quantidade de idosos, a qualidade do atendimento e as condições de higiene do local.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a permanência, nas unidades asilares, de idosos portadores de doenças que exijam tratamento médico contínuo ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar seu estado físico.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições que não estejam funcionando em conformidade com os padrões dignos de atendimento deverão ser intimadas a se adequarem aos critérios fixados pelo órgão fiscalizador mencionado no artigo 1º da presente Lei, sob pena de serem proibidas de continuar a exercer suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se padrões dignos de atendimento à pessoa idosa aqueles estipulados pela Portaria nº 810/89, do Ministério da Saúde, que determina normas e padrões para o funcionamento de casas de repouso, geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos.\r\n\r\nArt. 4º - Após o recadastramento, o órgão fiscalizador deverá realizar visitas mensais aos abrigos com o intuito de verificar a continuidade ou não das condições adequadas de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais, bem como com a União, para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1987/2001 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - O Artigo 2º da Lei nº 4153, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para benefício da presente lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.\r\n\r\n§ 2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1078/2003 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Educação e Cultura à emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou pessoa portadora de deficiência, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo, com documento hábil, que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou, no caso de pessoa portadora de deficiência física, com laudo médico.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1907/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2993/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários para o atendimento aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º - No prazo de até 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, o órgão competente fará a adequação dos pontos de ônibus.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua promulgação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, obriga a instalação de placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus intermunicipais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto, contribuirá para que o deficiente visual ao se encontrar em um ponto de ônibus de linhas intermunicipais, não dependa de uma outra pessoa para informá-la sobre quais linhas e seus itinerários passam ali.\r\n\r\nCom as referidas placas em braile, o deficiente visual saberá os números dos ônibus e os itinerários para onde ele precisa se dirigir, simplificando a sua vida.\r\n\r\nO deficiente visual, não deve ficar esquecido, razão pela qual apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2005\r\n\r\nOBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS E AFINS, À APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS AOS CONSUMIDORES FINAIS, DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA PELA QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDIDA, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade aos supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas afins, à apresentação dos preços, pela quantidade mínima de medida, juntamente com o preço apresentado na embalagem, gôndola, prateleira ou equipamento de leitura ótica de código de barras.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, compreendem-se estabelecimentos comerciais varejistas afins equiparados a supermercados, todo aquele que promova a venda através disposição em gôndolas ou prateleiras, em que o consumidor final tenha contato de forma direta com o produto.\r\n\r\n§2º - As quantidades mínimas são de 1kg (um quilo) para produtos sólidos/pastosos e de 1l (um litro) para produtos líquidos, independentemente da venda de produto a granel ou de produto industrializado ou beneficiado e previamente embalado.\r\n\r\n§3º - Não se aplica a presente lei ao produto identificável por unidade, salvo se forem várias unidades acondicionadas na mesma embalagem, caso em que o preço deverá ser exposto com o valor unitário.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos definidos no parágrafo 1º do artigo 1º deverão, outrossim, afixar em suas dependências, listagens com os preços expressos em reais pela quantidade mínima.\r\n\r\n§1º - As listagens de que trata este artigo, deverão conter todos os produtos comercializados pelo estabelecimento, de forma a facilitar a consulta pelos consumidores.\r\n\r\n§2º - As listagens deverão ser afixadas em local de fácil acesso e de grande circulação dos consumidores, preferencialmente na entrada dos estabelecimentos.\r\n\r\n§3º - Em se tratando de estabelecimentos com setores específicos para venda de produtos pela natureza dos mesmos, além da listagem geral, deverão ser afixados para consulta, a listagem com os preços expressos em reais, pela quantidade mínima, em cada um destes setores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas seguintes penalidades:\r\n\r\na) multa de 500 UFIR's na primeira autuação;\r\n\r\nb) multa de 1000 UFIR's na segunda autuação;\r\n\r\nc) suspensão das atividades por 30(trinta) dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas;\r\n\r\nd) encerramento das atividades com cancelamento de alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Legislação atual bastante complexa protecionista ao consumidor, já existente desde 1990 com a Lei Federal 8078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), veio em muito facilitar as relações jurídicas não somente em relação ao aspecto protecionista propriamente dito que impôs aos consumidores, mas também veio para em muito para dar assistência às empresas que passaram realmente a conhecer os limites legais no que tange às suas responsabilidades dentro da relação jurídica cliente/empresa.\r\n\r\nRecentemente temos visto nos noticiários, que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, vem reiteradamente autuando e multando empresas por “maquiagem” de embalagem dos produtos. (www.mj.gov.br/dpdc/).\r\n\r\nMalgrado vigore desde 11 de setembro de 1990, trazendo em seu bojo inúmeras inovações, o Código de Defesa do Consumidor, precisa ser mais específico nas relações de consumo que se aperfeiçoam, mesmo porque, os fornecedores de produtos e serviços, sempre encontram formas aprimoradas de burlarem este Diploma Legal.\r\n\r\nEstabelece o CDC, outrossim que o consumidor tem direito à informação clara e adequada dos produtos e serviços com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, preço e garantias.\r\n\r\nOra, uma forma de fazer com que os fabricantes estejam impedidos de “maquiarem” as embalagens é estabelecer outra forma de apresentação do preço de seus produtos, transformando-se em desinteressante se a embalagem foi alterada na quantidade, eis que a unidade mínima - gramas, mililitros, quilos ou litros - é que servirá de referência a estes produtos.\r\n\r\nObviamente que não são os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas afins os reais infratores de que o DPDC do Ministério da Justiça vem tratando. No entanto, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, os mesmo formam a cadeia de fornecimento, uma vez que adquirem daqueles primeiros, os produtos prontos para a comercialização.\r\n\r\nEsta é a fundamentação do Projeto em tela, que preserva as formas de apresentação de preços para os consumidores do Estado do Rio de Janeiro, além de criar a dita legislação, aos moldes do direito positivo e costumes seguidos pela Administração.\r\n\r\nO Art. 1º traz o comando da norma, estabelecendo a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em apresentar os preços para os consumidores, na forma da quantidade mínima. \r\n\r\nAinda no Art. 1º, dois parágrafos ajudam a entender e melhor regulamentar o \"caput\", definindo a quem é dirigida a norma, além de definir a aplicação da quantidade mínima para cada tipo de produto em sua forma de apresentação ao consumidor.\r\n\r\nDessa forma, acreditando na colaboração para melhor consecução do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, acreditando, ainda, que estas medidas, se adotadas, levarão ao cumprimento estrito do que estabelece os princípios fundamentais de proteção e defesa do consumidor, apresentamos o presente Projeto de Lei, que poderá ser aperfeiçoado por meio de emendas apresentadas pelos nobres Deputados deste Poder Legislativo, aos quais solicitamos apoio para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2005\r\n\r\nPROÍBE A FIXAÇÃO DE NOMES OU LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a fixação de nomes e logomarcas de empresas públicas ou particulares, a qualquer título, nos uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria Estadual de Educação autorizada a proceder à fiscalização com o objetivo de dar cumprimento aos termos desta lei, bem como acionar o poder judiciário no intuito de punir seus eventuais transgressores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 dezembro de 2005 .\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o projeto de lei em exame ante a necessidade imperiosa de se preservar a integridade dos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, que não podem ficar expostos a iniciativas estapafúrdias que visem transformá-los em verdadeiros outdoors ambulantes, objetivando a realização de publicidade de empresas públicas ou particulares, mesmo que para isso se tenha a autorização dos pais.\r\n\r\nÉ evidente que a criança não tem capacidade de discernimento para decidir quanto a essa utilização indevida, de conseqüências imprevisíveis e que se configura como crime de exploração de menores, capitulado no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAcrescente-se que esse procedimento já encontra precedente no Estado, especificamente no Município de Petrópolis, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, sancionada pelo Prefeito, que está prestes a regulamentá-la.\r\n\r\nAssim, submeto o projeto em exame a douta apreciação dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DA VISTORIA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS COM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam desobrigados da vistoria anual obrigatória os veículos com até 3 (anos) de uso.\r\n\r\nArt. 2° - O DETRAN/RJ enviará para o endereço constante na documentação do veículo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, assim que na Secretaria de Fazenda acusar a quitação do IPVA, do Seguro Obrigatório e infrações de trânsito, caso existam.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentos do pagamento da taxa de vistoria os veículos abrangidos pelo Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem obrigados de realizarem a vistoria obrigatória anual os veículos que durante este período de 3 (três) anos, trocarem de proprietário, tenham suas características alteradas, sofrerem sinistros ou forem furtados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem sabe informar como anda o processo de vistoria anual de veículos em todo o país? Ninguém. Os principais órgãos de trânsito do Brasil não sabem nada, nem mesmo se a vistoria tem sido feita ou não. Segundo o diretor do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Casu Sakamoto, a vistoria é prevista em lei e, portanto, obrigatória para que haja o licenciamento anual de veículos. Mas nem o Contran, nem o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), nem a Associação Brasileira de Trânsito (ABDetran) têm informações relativas à execução da lei por parte dos Detrans de todos os estados.\r\n\r\nNo Rio, a vistoria de carros, calculada para ser feita em no máximo 30 minutos, pode levar até horas. Uma outra decepção que o proprietário pode ter é que o Detran-RJ não reconhece o concubinato como forma legal de união. Se o carro estiver no nome do seu cônjuge, você só poderá levá-lo para a revisão se apresentar a certidão de casamento. Nem mesmo uma declaração do(a) companheiro(a) é capaz de driblar o problema.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto e de evitar filas e transtornos para os proprietários de veículos enquadrados por este projeto. Visto que, os veículos na grande maioria dos casos neste período de 3 (três) anos, se encontram em bom estado de conservação, não justificando todo o trabalho e o tempo perdido na realização das vistorias. Alem de facilitar o trabalho dos postos de vistoria, que vivem lotados diariamente, obrigando a marcação de vistorias com quase um mês de antecedência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se afins, todo estabelecimento comercial que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.\r\n\r\nArt. 2º -O quadro deverá ser afixado em local visível aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que infringirem o exposto no artigo 1º, ficam sujeitos a multa de:\r\n\r\nI - 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 1000 UFIR -RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto e de resguardar os consumidores de serem enganados na hora de realizarem reparos ou revisões nos seus veículos. Isto vem acontecendo notoriamente com grande parte dos proprietários de veículos que não tem noção do valor estimado dos serviços, portanto tal proposição vem garantir para esses consumidores o respeito e a transparência na busca da solução dos seus problemas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Ânima Projetos Sociais, localizado na Rua General Argolo, nº 101 -, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ânima Projetos Sociais - Ânima, com sede na Rua General Argolo, nº 101, São Cristóvão, CEP 20921-390, nesta cidade do Rio de Janeiro, cadastrado no CNPJ sob o nº 02.942.793/0001-93, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 04 de dezembro de 1998, para na instrumentalização, viabilização, implementação e execução técnica e administrativa de ações e projetos voltados ao desenvolvimento social e econômico, melhoria da qualidade de vida, construção da cidadania, educação, saúde, geração de trabalho e renda, lazer, cultura, meio ambiente, pesquisas e capacitação profissional de jovens e adultos. \r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado ás necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que A Ânima Projetos Sociais possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à juíza Denise Frossard em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, José Távora, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão da cidadania fluminense à Deputada Federal Juíza Denise Frossard. Figura pública de destaque na sociedade fluminense, o seu nome se auto-justifica dispensando maiores comentários.\r\n\r\nDona de um vasto currículo, a deputada Denise Frossard dignifica o parlamento brasileiro.\r\n\r\nFilha de pai comerciante e mãe professora, Denise Frossard, nasceu em 6 de outubro de 1950, na \"República das Minas Gerais\", na cidade de Carangola. Carioca por adoção, ainda muito jovem veio sozinha para o Rio de Janeiro estudar na Pontifícia Universidade Católica. Formou-se em Direito pela PUC-Rio em 1977, advogou e depois como juíza, julgou e aplicou a lei apesar das próprias leis. Ao contrário da sisudez que o cargo sugere, Denise carrega sempre um sorriso e um ânimo contagiantes. \r\n\r\nSua vocação para a justiça e a carreira de juíza, entretanto, já se manifestava desde muito cedo. Quando pequena, sua mãe ignorou o racismo velado praticado na cidade e matriculou-a nas aulas de catecismo para negros. Ali aprendeu a não prejulgar as pessoas. Após as missas de domingo, seu programa predileto era assistir filmes que abordassem temas ligados à justiça, como Testemunha de Acusação, de Billy Wilder.\r\n\r\nEm 1993, ganhou notoriedade nacional por fazer o que deveria ser feito. No caso do Rio de Janeiro, até para isto era preciso ter fibra, era preciso audácia: colocou 14 criminosos poderosos e de bom trânsito no meio político, econômico e social, na cadeia. Antes, já participara de casos de grande repercussão, como o julgamento de 11 integrantes do grupo Hell's Angels, acusados da morte de um integrante do grupo adversário, os Balaios, ocorrido em 1987. Desde esta época, Denise Frossard era conhecida por sua determinação: jamais interrompia uma prova, chegando a ficar em audiência por 30 horas, quando condenou a 23 anos de prisão por homicídio o ex-escrivão de polícia Arlindo Lamarini. Com ela, a justiça sempre caminhou a passos largos. Em 1991, chegou a interrogar 156 presos, todos acusados de participar de uma rebelião nos presídios do Rio.\r\n\r\nSua coragem lhe valeu inimigos e ameaças, às vezes à própria vida, mas também permitiu que ela enxergasse e compreendesse as limitações do Poder Judiciário brasileiro. Foi então que Denise Frossard optou por tentar interferir na vida nacional de modo mais eficaz. \"A única maneira de contribuir para uma mudança, seria na área política\", constatou Denise. \r\n\r\nDesde jovem Denise começou a cultivar um hábito que mantém até hoje. Leitora voraz costuma utilizar citações literárias em seus artigos e discursos. Sua frase de cabeceira, do poeta inglês Disraeli, é um símbolo da coragem que permeia sua trajetória de vida: \"É preciso que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas\".\r\n\r\nFoi com esta mesma audácia que, em 2004, ao renunciar à disputa pela prefeitura do Rio de Janeiro, lembrou que acredita na política como \"um valor ético\". É com a coragem e a audácia dos tempos de juíza que ela agora defende, no parlamento, esta bandeira que sempre foi sua. \r\n\r\nDenise Frossard abraçou a atividade parlamentar com o mesmo empenho e a mesma seriedade que marcaram sua carreira como juíza. Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, fala com conhecimento de causa sobre os males que afligem o Estado e a sociedade e sobre as alternativas para enfrentá-los.\r\n\r\nEm uma eleição histórica, candidatou-se ao Senado pelo PPS do Rio de Janeiro, em 1998. Sem acesso aos meios de comunicação e sem fundos de campanha, contando unicamente com o prestígio conquistado junto ao povo brasileiro - especialmente o do Rio de Janeiro -, obteve a expressiva votação de 635 515 votos. Em 2002, candidatou-se à Câmara Federal, sendo a deputada mais votada no estado e a mulher mais votada no Brasil, com exatos 385 111 votos.\r\n\r\nA luta feroz e permanente contra o crime organizado e a corrupção - para ela conceitos interdependentes -, a questão inadiável do combate às drogas, a crise de credibilidade do Estado, a segurança pública, a cidadania e o uso do dinheiro público, são, para Denise Frossard, temas cuja solução deve ser encarada como missão a ser cumprida.\r\n\r\nTerceira vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que controla a constitucionalidade do Congresso e analisa as proposições apresentadas pelos deputados, Denise Frossard relatou, somente em 2003, 82 projetos.\r\n\r\nIntegrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, entre as propostas apresentadas por Denise em 2003 destaca-se a convocação do ex-governador Anthony Garotinho para comparecer à Câmara e prestar depoimento nas investigações do caso do Propinoduto. Em 2004, a deputada apresentou nesta mesma comissão, o projeto de criação da Subcomissão Contra a Impunidade, com o objetivo de examinar os processos referentes a crimes sem identificação dos culpados ou sem julgamento. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, Denise Frossard realiza regularmente palestras e conversa com a comunidade da Capital e dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Nova Friburgo, Volta Redonda, Campos, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Saquarema, Pinheiral e o distrito de Conservatória, no município de Valença. Até o final de 2005, Denise espera ter ido a cada bairro da capital e a cada município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), destacou em seu relatório anual a deputada juíza Denise Frossard como uma das 100 cabeças do Congresso Nacional, por sua capacidade de influenciar os atos dos outros parlamentares.\r\n\r\nA paz mundial como meta\r\n\r\nNo cenário internacional, Denise Frossard esteve em missão oficial representando a Câmara dos Deputados no Canadá, a convite do Fórum das Federações para estudar como aquele país atua na área de segurança pública. Em Roma, no jubileu de prata de João Paulo II e na solenidade de canonização de Madre Thereza de Calcutá. Em Haifa, Israel, no Encontro Mundial de Mulheres no Poder, a deputada foi buscar soluções conjuntas que contribuam na resolução de conflitos e que ajudem a construir a paz mundial. Em 2001, logo após o ataque às Torres Gêmeas em Nova Iorque, Denise foi convidada a participar de um curso que reunia personalidades aptas a atuarem como negociadores da paz, no Canadá.\r\n\r\nA participação da deputada em negociações de paz é pouco conhecida dos brasileiros, mas é destaque em suas atividades no exterior. Em fevereiro de 2004, Denise Frossard tornou-se embaixadora da paz. Apenas cem pessoas em todo o mundo foram escolhidas para receber o prêmio de Embaixadores e Operadores da Paz, oferecido pelo Comitê de Organização Internacional pela paz no mundo e pela Prefeitura de Roma.\r\n\r\nComo de hábito entre seus conterrâneos, Denise adora contar casos e reunir os amigos em torno da mesa para saborear os pratos que ela mesma prepara.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Dr. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRÍCIO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André do PV, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Engenheiro e Empresário Dr. German Efromvich\r\n\r\nO Ilustre empresário Dr. German Efromovich, nascido na Bolívia, filho de pais Poloneses, naturalizado Brasileiro, chegou no Rio de Janeiro em 1981, aonde num imóvel muito simples, no bairro do jacaré, criou a Marítima Petróleo e Engenharia, inicialmente apenas como empresa de inspeções submarinas e serviços, voltada para o apoio nas atividades de exploração e produção em campos marítimos.\r\n\r\nPassaram-se 25 anos, e hoje a Marítima Petróleo é a principal empresa brasileira fornecedora de unidades flutuantes de produção de petróleo atuando em projetos de engenharia, construção e conservação, comissionamento e instalação de flutuantes.\r\n\r\nO Dr. German Efromovich, é na verdade um visionário, pois quando a indústria naval do Rio de Janeiro estava com pletamente abandonada, foi ele, contra a lógica, as previsões econômicas daquele momento arrendador do Estaleiro Mauá que estava completamente paralisado e hoje, depois de recuperado e com uma joint-venture com a empresa Imong de Cingapura o Mauá, gera mais de 3.000 (três mil) empregos diretos e cerca de 7.000 (sete mil) indiretos.\r\n\r\nO mesmo se deu na Cidade do Rio de Janeiro, no estaleiro Eisa, na Ilha do Governador, hoje em recuperação, pois conta com cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) empregos entre diretos e indiretos.\r\n\r\nNesse espaço de recuperação da Industria Naval e off-shore Brasileiras o grupo do Dr. German Efromovich alocou mais de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) em encomendas à Empresa Brasileira, e entre os anos de 1997 e 2000, a empresa comandou empreendimentos de cerca de US$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de dólares) num espaço de 36 (trinta e seis meses), concluiu, de forma inédita, a maior série de empreendimentos EPCI no mercado mundial de óleo e gás off-shore. O que permite, hoje, a auto-suficiência ao país na produção de petróleo.\r\n\r\nÉ imperioso lembrar que a Marítima Petróleo tornou-se também, na primeira empresa nacional produtora independente de petróleo no Brasil, ao confirmar a descoberta de óleo, em terra, com a perfuração na na Bacia do Recôncavo, em Catu no Estado da Bahia.\r\n\r\nNa área internacional, seus objetivos se concentram na áfrica, nas Américas Central e do Sul. Possui ainda campos de produção no Equador e na Colômbia, onde também possui a Avianca, a segunda empresa aérea mais antiga do mundo.\r\n\r\nPelo exposto acima, o Dr. German Efromovich se faz merecer do Título oferecido por esta douta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2005\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO WEB ALERJ, COM TRANSMISSÃO DE SINAL ATRAVÉS DA INTERNET E INTRANET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a RÁDIO WEB ALERJ, com transmissão institucional de sinal 24 horas por dia, em tempo real, via internet e intranet:\r\n\r\nI - das sessões plenárias ao vivo;\r\n\r\nII - cobertura de reuniões das comissões e subcomissões;\r\n\r\nIII - agenda com a programação semanal;\r\n\r\nIV - noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados;\r\n\r\nV - programação musical com prioridade para a MPB, passando por “standards” da música popular internacional;\r\n\r\nVI - programa de entrevistas antes das sessões plenárias.\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a implantação da RÁDIO WEB ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Mesa Diretora providenciará a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto, implantação e instalação do sistema de transmissão e retransmissão dos sinais da radiodifusão em tempo real via internet e intranet.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rádio Web da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro visa a divulgação institucional, através da internet, com transmissão 24 horas por dia em tempo real.\r\n\r\nEstão incluídas na programação diária a transmissão das sessões plenárias ao vivo e, na íntegra, a cobertura de reuniões das comissões e subcomissões, a agenda com a programação semanal, noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados. A programação musical dá prioridade para a MPB, passando por “standards” da música popular internacional. A Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também realiza programa de entrevistas antes das sessões plenárias.\r\n\r\nSão 24 horas por dia, a um clique do seu mouse, de transmissão das atividades da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das reuniões das comissões, músicas, cultura e interatividade onde quer que você esteja nos quatro cantos do planeta.\r\n\r\nRádios livres e comunitárias possuem um alcance reduzido inerente ao seu equipamento - transmissores FM de 2 até 200 Watts - o que pode ser um empecilho na formação de uma rede de rádios, prejudicando o intercâmbio entre rádios e culturas. Existe hoje uma solução relativamente barata para este drama, que é colocar o áudio das rádios disponível na internet ou Web Rádios.\r\n\r\nNote que \"ao vivo\" não quer dizer no mesmo instante. É inviável ter uma transmissão/recepção instantânea. Primeiro porque, no Universo observável, a velocidade máxima da informação é a velocidade da luz. No caso da transmissão via ondas eletromagnéticas (rádio AM, FM, etc) esse limite é quase atingido, mas no caso da internet existem vários fatores que fazer com que hajam até três minutos de diferença entre a mensagem se enviada e recebida.\r\n\r\nEtapas de uma transmissão síncrona \r\n\r\nNuma transmissão síncrona, é possível tanto transmitir músicas armazenadas no computador (nos formatos mp3, ogg, etc) quanto veicular áudio externo, que é inserido na transmissão através da placa de som do computador. Nisto constitui a primeira etapa de uma transmissão síncrona: selecionar as fontes de áudio.\r\n\r\nNa segunda etapa, o áudio das fontes é comprimido e codificado nos formatos mp3 ou ogg. Em seguida, esse áudio em ogg ou mp3 é enviado ao servidor de webradio.\r\n\r\nDo outro lado da transmissão está o computador do ouvinte, que através de um programa reprodutor de áudio se conecta ao servidor de webradio, recebe o áudio e faz com que este seja reproduzido no auto-falante do seu computador.\r\n\r\nResumindo, podemos dizer que uma transmissão síncrona é equivalente a produzir e enviar pela internet um arquivo de mp3 (ou similar) em tempo real. A cada etapa do processo há um pequeno atraso devido ao processamento dos computadores, à velocidade da conexão, etc, que podem fazer com que o intervalo entre a transmissão e a recepção da informação seja de até três minutos. As seções seguintes tratam de forma um pouco mais detalhada cada etapa da transmissão síncrona.\r\n\r\nTopologia\r\n\r\nA transmissão de áudio pela internet, ou streaming (correnteza), funciona por meio um programa fonte, que envia o áudio para os servidores, que por sua vez enviam a transmissão para os clientes, que são os programas de reprodução de áudio.\r\n\r\nTransmissão ao vivo\r\n\r\nNa transmissão ao vivo, o áudio que toca na sua placa de som é enviado em \"tempo real\" para um servidor de webrádio e de lá distribuído na hora para todos os ouvintes. O primeiro fator determinante nisso é a qual distância fica a conexão à internet do estúdio da sua rádio FM. Se no estúdio há conexão, então o problema está resolvido e você pode deixar o computador bem perto da mesa de som ou do mixer e aí você poderá tanto fazer transmissões pela internet quando baixar transmissões de outras rádios. Se a conexão fica longe do estúdio, a única possibilidade que você tem é captar sua transmissão FM com um receptor comum e inserí-la na entrada de sua placa de som para que ela possa ser veiculada na rede internet.\r\n\r\nAssim submeto o presente projeto à apreciação dos meus pares e solicito apoio para a aprovação dessa matéria que visa dotar esta Assembléia Legislativa de mais um instrumento de divulgação institucional desta Casa e dos trabalhos parlamentares acessível de qualquer ponto do planeta onde exista um computador ligado à internet, atingindo desta forma todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa da construção da refinaria petroquímica no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma refinaria petroquímica no Município de Itaguaí representa um incremento na região, uma vez que gerará novos empregos e atenderá a uma população de 5 milhões de habitantes na Baixada, região mais pobre do Estado, com cerca de 40% de desempregados. As razões para sua instalação são inúmeras: técnicas, geográficas, financeiras e sociais, pois aproximadamente há 20 anos existem estudos para a construção do pólo petroquímico, inclusive com licenciamento ambiental e desapropriação de 10 milhões de metros quadrados para a sua implantação. A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí deverá analisar e debater a questão de modo a propiciar o que de melhor significar para o Município de Itaguaí. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da ALERJ, o \" Dia do Livro Espírita\" .\r\n\r\nArt.2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.\r\n\r\nArt.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é sem dúvida, um país de grande influencia religiosa dos mais diversos segmentos. Diante desta pluralidade, a iniciativa da criação do \"Dia do Livro Espírita\", visa incentivar e ampliar as edições voltadas ao universo espírita, detentor de vasta bibliografia.\r\n\r\nNesta data, no ano de 1857 foi o lançamento do primeiro exemplar do livro dos espíritos , na França, na cidade de Paris por Allan Kardec. \r\n\r\nO Livro dos Espíritas, é constituído, basicamente, por perguntas e respostas sobre diversos assuntos. A primeira edição continha 550 perguntas. Já a segunda edição, revista por Kardec, contém 1019 perguntas. É um livro muito abrangente que trata principalmente da parte filosófica da Doutrina Espírita.\r\n\r\nEm razão de uma ampla bibliografia, o presente Projeto de Resolução justifica-se para que haja uma data especial para comemorações e divulgação destas publicações, neste caso o dia 18 de abril. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DO INSS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado à Exmº Srª Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Srª Rosinha Garotinho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS QUE DISPONHAM DE GUARDA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DOS POSTOS DO INSS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o INSS e Prefeituras que possuam Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que estas ajam em cooperação com a Polícia Militar, visando garantir a segurança e a integridade física dos cidadãos nas filas do INSS, bem como, coibir, implacavelmente, toda e qualquer venda ilícita, especialmente, a venda de senhas para atendimento nos postos de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade pelo ordenamento do trabalho de segurança e de fiscalização, na área externa, dos postos de atendimento do INSS será da Polícia Militar, com a parceria dos poderes envolvidos no convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja necessário, o Poder Executivo poderá abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes do convênio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é de hoje que as filas nos postos de atendimento ao público nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - causam constrangimento e revolta junto aos gestores públicos e, especialmente, junto à população. Os problemas se avolumam sem uma resposta efetiva das autoridades, que ponham um fim nas filas da vergonha e da imoralidade. Mesmo que pese o esforço dos gestores públicos, a demanda tem sido maior que a capacidade de atendimento, resultando, assim, em filas quilométricas e um martírio sem fim aos segurados. Não raro temos tido conhecimento de segurados que morreram nas filas, após uma espera angustiante para ver seu problema encaminhado. Não bastasse esse rosário de problemas, os segurados são obrigados a conviver com a famigerada venda de senhas nas filas. Uma prática corriqueira que não raro, tem registrado casos gravíssimos culminando em agressões físicas e até mortes. A venda de senha tem origem na falta de capacidade de atendimento dos postos do INSS, o que é flagrante. Não podemos conceber que segurados, indefesos, sejam expostos a tanta humilhação, e,além disso, a uma situação flagrante de violência. Muitos chegam ao cúmulo de serem obrigados a dormir nas filas da indigência. Uma trágica realidade que envergonha a todos nós que lutamos por uma sociedade justa e fraterna. Por entendermos que, o problema do atendimento rápido não será resolvido, imediatamente, proclamo que o Estado garanta a segurança física dos segurados do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que nada mais são do que cidadãos fluminenses, que merecem e precisam da proteção do Estado, na figura da Polícia Militar. Considero que a Polícia Militar, tendo como aliado a Guarda Municipal possam trabalhar em conjunto, objetivando garantir a segurança dos segurados nas filas do INSS, no período diurno, e,sobretudo, na madrugada, quando as filas da vergonha começam a ser formadas. Precisamos garantir a segurança dos segurados e, concomitantemente, barrar a ação nefasta de espertalhões mercenários que insistem em tirar vantagem com a venda de senhas, em cima do sofrimento e desespero dos segurados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O \r\n\r\nENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a competência legislativa concorrente expressa no art. 24, inciso IX da Carta da República; \r\n\r\nCONSIDERANDO, a crescente relevância sócio-cultural e turística do carnaval no cenário nacional e internacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial é o maior espetáculo audiovisual do mundo;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, para atender ao Programa de Apoio e Incentivo ao Desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial\r\n\r\nArt. 2º- Fica assegurado às empresas contribuintes do ICMS, interessadas em participar do Programa, o direito a crédito presumido no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º- O aproveitamento, a cada mês, do crédito de que trata o artigo 2º será limitado a 20% (vinte por cento) da contribuição efetivada, deduzido do ICMS a recolher em cada período, até alcançar o valor aportado pela empresa ao Programa.\r\n\r\nParágrafo único - o valor total anual destinado ao Programa não poderá exceder ao equivalente a 6.250.000 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 4º- A relação das empresas interassadas em participar do Programa será encaminhada, pela entidade representativa das agremiações do Grupo Especial, à Secretaria de Estado da Receita para fins de exame de regularidade fiscal junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Concluído o exame de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Receita oficiará à entidade representativa relacionando as empresas em situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 5º- A entidade representativa das agremiações deverá encaminhar as propostas de apoiamento à Secretaria de Estado de Cultura dentro do limite autorizado no Parágrafo único do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- O Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Programa ficará a cargo da entidade representativa das agremiações e, uma vez acolhido, terá sua implementação acompanhada por Comissão constituída por 03 (três) representantes do Governo do Estado do Estado a ser designada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º- Procedida à análise referida no artigo 4º, a Secretaria de Estado de Cultura publicará o quadro de empresas apoiadoras que deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar os correspondentes depósitos à conta da entidade representativa referida no art. 5º, comprovando-os em seguida à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º- A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósitos à Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósito à Secretaria de Estado da Receita, para fins do aproveitamento do crédito nos termos do caput do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação da aplicação dos recursos será apresentada pela entidade representativa das agremiações junto à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia de carnaval.\r\n\r\nArt. 9º- No âmbito do presente Programa, a entidade representativa das agremiações e as empresas participantes farão constar obrigatoriamente nas peças publicitárias as marcas do Governo do Estado como patrocinador do certame, figurando as empresas como apoiadoras.\r\n\r\n§ 1º - As marcas do Governo do Estado obedecerão, quanto à forma e conteúdo, os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º - A participação das empresas apoiadoras no programa se dará de forma a atender aos objetivos relacionados às escolas do Grupo Especial como um todo, sendo vedado, para fins do programa, qualquer vinculação de contribuição das empresas a qualquer agremiação de forma individual.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA economia do Carnaval\r\n\r\nCarnaval é, ao mesmo tempo, uma manifestação de arte e cultura, uma diversão e um bom negócio. Nos grandes centros urbanos a festa é capaz de gerar uma receita considerável na economia da cidade e do Estado, atraindo o turismo interno e internacional. Só nos dias de folia o comércio e os serviços triplicam sua capacidade produtiva, fator pelo qual se criou em várias cidades o Carnaval fora de época, também chamado MICARETA. Por um lado, este evento não prima pela arte ou criatividade, mas tornou-se um pólo de atração, movimentando um significativo volume de recursos financeiros. Por outro lado, o Carnaval autêntico e datado no calendário litúrgico é a maior festa popular do país, não só em termos culturais como em termos econômicos, como se tem comprovado aqui no Rio de Janeiro e nas cidades do Recife e Salvador. \r\n\r\nPodemos dividir a economia gerada pelo universo carnavalesco em dois períodos, o que antecede o Carnaval e os dias propriamente de festa. Nas escolas de samba, por exemplo, a preparação de um desfile de Carnaval exige um grande número de tarefas exercidas por profissionais das mais diversas áreas de atuação artística, técnica ou de apoio. São necessários serviços exímios de costureira, bordadeira, chapeleiro, aderecista, carpinteiro, escultor, pintor, decorador, eletricista, ferreiro, e outros tantos artífices. Além do mais, os instrumentos musicais são também fabricados e encourados.\r\n\r\nNesse mundo de inventividade e produção não se pode esquecer dos artistas da música, do canto e da dança das escolas de samba e dos blocos e também dos trios elétricos. São compositores, músicos, ritmistas, intérpretes, passistas, sem falar no extraordinário par de bailarinos exclusivos do gênero escola de samba: mestre-sala e porta-bandeira.\r\n\r\nA construção do Sambódromo foi o início desse processo de internacionalização dessa festa assumidamente carioca. Foi o Estado, através do Governador Leonel Brizola e do nosso saudoso mestre, Darcy Ribeiro, que decidiram implantar esse monumento desenhado e elaborado pelo gênio de Oscar Niemeyer. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro tem um compromisso histórico com essa festa, saudada por todos da cultura brasileira.\r\n\r\nA nossa proposta visa retomar esse compromisso do Estado para com o carnaval. Elaboramos um projeto, através de audiência pública da Comissão de Cultura desta Casa, e discutido com a Liga das Escolas de Samba, em que o Estado concederá incentivo fiscal para as empresas que apoiarem as ações das Escolas de Samba. \r\n\r\nO cálculo feito por anos através de assessores que conhecem o orçamento e a capacidade financeira do Estado é de cerca de dez milhões de reais, valores que diretamente serão concedidos pelas empresas ao órgão representante das entidades do samba.\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae), o Carnaval movimenta anualmente, desde o turismo à fabricação de matéria-prima para fantasias e adereços, mais de R$ 1 bilhão. Com a implantação, na zona portuária carioca, da Cidade do Carnaval há uma expectativa de geração de milhares de empregos, nos 14 barracões das escolas.\r\n\r\nAcreditamos que essa será uma reparação histórica, por parte da administração estadual, para aquela que é a atividade cultural mais importante do Estado, que muito contribui para, de forma direta ou indireta, arrecadarmos impostos e taxas que beneficiam milhões de pessoas. Essa é uma contribuição pequena, mas importante. Por isso estamos indicando esse projeto para análise da Governadora Rosinha Garotinho, objetivando o envio de mensagem ainda esse ano, para que no Carnaval de 2.006 possam, todos os sambistas dos morros cariocas e da periferia da Cidade do Rio de Janeiro, dizer que o Estado contribui para a maior festa do Brasil. \r\n\r\nConfiando em que contaremos com o valioso apoio dos nossos pares, esperamos a acolhida da presente Indicação Legislativa que consiste, além do que nela vai grafado, em merecida homenagem à cultura popular brasileira. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade por incapacidade para o serviço militar fará jus a gratificação por tempo de serviço em seu percentual máximo\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Indicação Legislativa visa sugerir a Chefe do Poder Executivo Estadual o envio de mensagem objetivando a concessão ao militar estadual que tenha sido transferido por incapacidade para o serviço militar, gratificação por tempo de serviço em percentual máximo.\r\n\r\nAtualmente a gratificação paga é apenas relativa ao tempo de fato exercido, não havendo nenhum tipo de concessão quanto ao que o militar deveria receber, caso não tivesse ocorrido qualquer tipo de interrupção na sua carreira.\r\n\r\nDe fato, essa seria uma espécie de indenização, já que esses militares não podem mais exercer qualquer tipo de função no serviço público, mas necessitam de cuidados médicos e psicomotores dispendiosos.\r\n\r\nSendo assim, consideramos de fundamental importância o envio dessa mensagem, decorrendo essa mensagem num reconhecimento para quem perdeu condições físicas e psicológicas para continuar defendendo a nossa sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 676/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AOS DOUTORES PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL E JOSÉ MILTOM RODRIGUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes aos Doutores PAULO FERNANDO DA COS TA LACERDA e JOSÉ MILTON RODRIGUES, conforme as respectivas Resoluções nº 841/2005 e 838/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Paulo Ramos, Ely Patrício, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Armando José, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, José Távora, Léo Vivas, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 677/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA “MEDALHA TIRADENTES” AO EXCELENTÍSSIMO DR. LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Dr. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, André Correa, Paulo Ramos, Dica, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO 678/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Defiro. Proceda-se à distribuição.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro que seja distribuído à Comissão de Cultura o Projeto de Lei nº 2755/2005, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins”. Para emissão de pareceres nas respectivas Emendas de Plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 616/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimenta-lo, e à oportunidade, informo que, por motivo de saúde, estarei impossibilitado de comparecer a Sessão Plenária do dia 23 de novembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nQuebra Certo da boa acolhida, como de outras oportunidade, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 177/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de que seja abonada minha ausência em plenário ontem, dia 23/11/05, pois estava em meu município, Volta Redonda, recebendo o Presidente da Fundação Cultural Palmares, em continuidade às homenagens ao Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nRenovando protestos de estima e consideração, despeço-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJN 293/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V.Exa. que o Deputado JOSÉ NADER viajou à Brasília hoje dia 24.11.2005, para tratar das emendas parlamentares na Câmara Federal.\r\n\r\nEm face ao exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 026/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, na qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC, sirvo-me do presente para indicar os membros da Vice-Liderança, a saber:\r\n\r\n. Deputado Antonio Pedregal - 1º Vice-Líder;\r\n\r\n. Deputado Doutor Ogando - 2º Vice-Líder.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1673/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta no dia 01 de dezembro de 2005, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem à Brasília.\r\n\r\nJustificativa: Convite do Exmo. Sr. Brig. Ar Antonio Guilherme Telles Ribeiro, para participar de reunião sobre o andamento do Projeto de Resolução da ALERJ de minha autoria e também do evento que noticiará o mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDSM 1676/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimenta-lo, venho pelo presente, informa-lo que estarei me ausentando do Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de dezembro de 2005, por motivo de convite do Exmo. Sr. Comandante da Academia da Força Aérea - AFA, Brig. Ar Marco Aurélio Gonçalves Mendes, para participar da solenidade de formatura dos novos aspirantes de 2005 em Pirassununga, SP.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 00170/05\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência no dia 23 de novembro, ocasião em que estava reunida com a comunidade em Duque de Caxias, visando repassar os dados obtidos através do Requerimento de Informações nº 370/05, referente à duplicação da Av. Presidente Kennedy e as desapropriações das áreas pertinentes.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDREIA ZITO, \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 139/05 GDCR\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nos dias 29, 30 de novembro corrente, em função de estar cumprindo compromissos, em diversos Municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nPara: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPL Nº 26A/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, a adoção das providências cabíveis, na qualidade de Líder do PL, confirmando para Vice-Líder do partido, a Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO que “CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CRJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Caetano Amado que visa criar a comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do Deputado CAETANO AMADO, pois o presente projeto de lei tem o intuito de possibilitar, a nível estadual, serem paralisados processos ou atividades lesivas à população, tornando-se relevante a criação da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança - CRJBIO para o nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso V do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso VI do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - um efetivo e um suplente, indicados pelo Presidente da Rede Rio de Tecnologia”.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 67/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA; 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1886/04 QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A COMUNICAR POR MEIO POSTAL E/OU ELETRÔNICO A CONFIRMAÇÃO DE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO ENVIAR RESULTADOS DOS MESMOS E PROCEDER A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que obriga o Poder Público Estadual a comunicar por meio postal e/ou eletrônico a confirmação de datas, horários e locais de provas de concursos públicos estaduais, bem como enviar resultados dos mesmos e proceder a convocação dos aprovados.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apresentado pela Deputada Aparecida Gama, tem o grande mérito de, com oportunidade, tentar amparar com perfeita comunicação os diretamente interessados em concursos públicos estaduais. Embora adentre o poder discricionário do administrador da coisa pública, como bem ressaltou a douta Comissão de Constituição e Justiça, acompanhamos, igualmente, o posicionamento da referida comissão pela TRANSFORMAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nGabinete do Relator, em 22 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1886/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, e tendo em vista objetivar a afirmação da cidadania, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 895/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 60/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice- Presidente; FÁBIO SILVA; 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2005, QUE “INSTITUI O DIPLOMA DE BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 973/2005, de autoria do nobre Deputado Marcos Figueiredo, que “Institui o Diploma de Benemérito por Serviço Relevante”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta iniciativa é de uma nobreza invejável, não deixando meios de qualquer cidadão obstar seu valor e legitimidade.\r\n\r\nBem lapidado pela CCJ, retirando dele qualquer vício que pudesse caracterizá-lo como inconstitucional, acreditamos estar agora na sua forma mais completa.\r\n\r\nAssim exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA ao Projeto de Resolução nº 973/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 25 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Resolução nº 973/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3o Secretário; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/05 QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que Institui no Calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CANTO CORAL, a ser comemorado na última segunda feira do mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução em pauta, apresentado pela Deputada Eliana Ribeiro, visa homenagear um segmento artístico do maior significado e tradição, propiciando momentos encantamento musical de maneira muito especial, além de propiciar maior congraçamento entre as pessoas, aguçando o espírito coletivo de quem dela participa, seja como coralista, regente ou colaborador direto. Como bem ressalta a ilustre deputada autora, também possibilitará o encontro e a reflexão sobre ações de incentivo à atividade, além de propiciar nesta Casa de Leis, ocasião de sensibilidade e beleza.\r\n\r\n(VOTO FAVORÁVEL)\r\n\r\nSala das Sessões, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1056/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2005 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELIANA RIBEIRO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELIANA RIBEIRO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que revigora a Resolução 258/2003 que institui no calendário geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Defensor Público.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1066/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1066/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4o Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nRelatora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, e tendo em vista ser de grande relevância na Defesa do Meio Ambiente, na busca de melhor qualidade de vida para o povo fluminense, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO REQUERIMENTO Nº 842/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário, apresentada ao projeto de resolução, no total de 4 (quatro) denominada supressivas, que teve parecer originário aprovado por unanimidade pela Mesa Diretora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo entender desta relatoria, as emendas apresentadas com caráter supressivo desconstituem o projeto em questão, pois se aprovadas nada mais restará a ser examinado pelo colégio parlamentar.\r\n\r\nCom toda vênia, que merece o autor das emendas entendo ser infrutífera a tentativa que não traz nenhuma contribuição para o processo legislativo e para o aprimoramento desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer desta relatoria é pela rejeição das emendas apresentadas, ficando o projeto original mantido em seus próprios termos.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2o Secretário\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 842/2004. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 595/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Augusto\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Picciani\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Relator"
                    ]
                },
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Walney Rocha, Alessandro Molon, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, (43), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, amigo e valoroso Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado José Bonifácio, com quem temos o grande prazer de conviver nesta Casa, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, funcionários, amigos presentes na Alerj, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, todos que nos assistem, neste momento, pela TV Alerj, vimos a esta tribuna, primeiro, para trazer algumas notícias a respeito do Corpo de Bombeiros. Na sexta-feira passada, tivemos um evento maravilhoso no Quitandinha, em Petrópolis, onde comemoramos o aniversário da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Compareceram o Secretário, o Sr. Coronel de Carvalho, o Sr. Coronel de Marco, que é o Comandante da área, e diversos oficiais. \r\n\r\nEsta banda, que já passou a ser internacional, fez uma apresentação maravilhosa, brindou a todos com um repertório de altíssimo nível. É composta de músicos de alto gabarito, profissionais do mais alto nível, que fazem com que os integrantes do Corpo de Bombeiros sintam-se orgulhosos. É uma orquestra sinfônica, que consegue tocar para o povo todo tipo de repertório, com o mais alto gabarito. Aqui, de público, prestamos esse reconhecimento à Banda Sinfônica. Não me canso de falar a respeito da Banda do Corpo de Bombeiros, que, como sempre digo, é o cartão postal da nossa Corporação e muito nos engrandece.\r\n\r\nTambém, na sexta-feira, tivemos a final das provas profissionais da Corporação, numa integração entre os Corpos de Bombeiros de todos os municípios. As provas foram vencidas pela Região Serrana, comandada pelo Coronel de Paula. Prestamos nosso reconhecimento ao Coronel de Paula, coronel da nossa turma, que dignifica os quadros do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, faz com que tenhamos orgulho de ter, em nossa turma de entrada na Corporação, tão alto grau de oficial, como é o de Paula e muitos outros com quem tivemos a honra e o prazer de dividir os bancos escolares.\r\n\r\nAmanhã, dia 2 de dezembro, vamos comemorar mais uma formatura de aspirantes. Teremos uma grande festa na Escola de Bombeiros, em Guadalupe. Mais um grupo de aspirantes irá se formar e estará preparado para, de pronto, entrar no “trem de socorro” e encarar todas as vicissitudes do dia-a-dia dessa profissão tão maravilhosa, do Corpo de Bombeiros. No período escolar, na Academia, já temos noção de tudo o que iremos encontrar, mas só quando passamos para a ativa, para encarar os eventos, com a adrenalina subindo muito forte no sangue, ficamos sabendo, temos a noção do que é ser bombeiro.\r\n\r\nRepito que, entre ser chamado de Deputado e de Coronel do Corpo de Bombeiros, meu nobre Sr. Deputado Caetano Amado, eu digo e sempre direi que prefiro ser chamado de bombeiro, porque esta é minha profissão, a profissão que escolhi e dignifico. Tenho muito orgulho de estar nesta Casa, até por conta de pessoas que eu encontrei aqui. Posso citar V. Exa., Sr. Deputado Caetano Amado, o Sr. Deputado José Bonifácio, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que é um professor para todos nós aqui, o Sr. Deputado Jorge Picciani, que me mostrou o que é ser político, o que é fazer política, o quanto vale a palavra de um homem, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que representa muito bem a juventude no Parlamento, faz com que cada um tenha consciência daquilo que deve fazer, mostrar ao eleitor.\r\n\r\nDizer também que estamos no final do ano, período em que temos tempestades ocasionais com muita chuva e, ao mesmo tempo, com temporais. O carioca é sempre alertado para que não jogue papel nem detritos no meio da rua. É comum estarmos no ônibus, num carro e assistir à cena patética de um cidadão abrir a janela de um automóvel, de um ônibus e jogar a latinha de Coca-Cola; jogar o embrulho de um lanche que ele acabou de consumir. E aquele embrulho, aquela latinha vai bater simplesmente na ponta de um bueiro. E quando chover e alagar, aquele detrito virá em cima de quem jogou, se não houver conseqüências maiores.\r\n\r\nEstá aqui um alerta à população, às pessoas que ficam construindo seus barracos, suas casas, nas áreas de risco, que procurem observar as normas editadas pelo Corpo de Bombeiros. Porque, no final, sempre temos uma tragédia e vidas são ceifadas.\r\n\r\nSão alertas importantes nos períodos de instabilidade e todo ano é a mesma coisa. Temos esses temporais rápidos que alagam mesmo e derrubam ribanceiras, criando muitos transtornos. Isso em qualquer região, não é só aqui no Rio de Janeiro, não. É no Rio de Janeiro, em Petrópolis, São Paulo, Minas Gerais. Em qualquer lugar temos essas características que a natureza nos impõe no dia-a-dia.\r\n\r\nDizer também que assistimos, ontem, a cassação do ex- Deputado José Dirceu e avalio que, a partir de agora, começaremos a ter um repouso a essas denúncias. Acredito até que, aqueles outros também citados, a partir de agora, vão começar a ter uma vida mais mansa. De todo esse processo, tenho certeza que a sociedade mais clamava era pela cassação do Deputado Roberto Jefferson e do Deputado José Dirceu, este acusado, textualmente, pelo Deputado Roberto Jefferson como o manipulador, o manager de todo esse sistema corrupto traçado. O Deputado José Dirceu, no discurso em que pregou que se fizesse justiça, lembrou que não havia prova cabal das acusações nem prova documental; mas, a corrupção você não assina; você não manda; você não mexe no dinheiro corrupto e você assina.\r\n\r\nFicou um julgamento político diante de fatos incontestes que toda a população acompanhou e que foi uma resposta que a sociedade e todo o povo brasileiro esperava. Debatemos aqui sobre o que o Governo Lula poderia fazer para empurrar para baixo dos panos, para baixo do tapete esse lamaçal. Ao invés, de apurar, de investigar e de punir os culpados, eles tentaram encobrir todo esse lamaçal. Quando ele descobriu que não havia jeito, que a sociedade estava impondo uma solução, que se apurasse todas essas denúncias; mesmo assim, ele ainda resistiu. Mas, houve um consenso por parte dos deputados que foram às últimas conseqüências e obrigaram que se instalassem as CPIs e, a partir daí, os fatos foram acontecendo. E tivemos deputados cassados que, simplesmente, abdicaram do mandato para poder concorrer no próximo ano.\r\n\r\nEsse é mais um alerta, até para que a sociedade fique atenta. Quem renunciou para fugir a uma cassação, em hipótese alguma poderá voltar numa futura candidatura e ser eleito. A sociedade precisa ter esse compromisso, ter esse cuidado. Senão, não adianta a população depois ficar reclamando que a corrupção está acontecendo, porque tudo isso que vimos e todos esses quadros que foram cassados, ou que renunciaram, já praticavam a política há mais de vinte anos. Já estavam mais do que acostumados a fazer essas lambanças, essas loucuras que fizeram e, por questões de maldade de um com o outro - alguém sempre quer mais do que o outro -, as coisas apareceram. E, quando apareceram, foi que nem puxar a ponta de linha de um novelo, desenrolando o novelo todo até a ponta do pauzinho em que ele ficou enrolado. Não havia outro jeito. A sociedade queria uma resposta e ela foi dada ontem pela Câmara dos Deputados. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os assuntos que normalmente trazemos a esta Casa, não é apenas um privilégio meu. Todos os deputados, de um modo geral, devem se sentir na mesma situação em que estou me sentindo, principalmente depois do acontecimento em Brás de Pina.\r\n\r\nSou da Região dos Lagos, do interior, de uma região que, até há bem pouco tempo, poderíamos dizer que era pacata, tranqüila, mas que tem problemas menos graves - principalmente na questão de segurança - do que o Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, na Região dos Lagos, nos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Búzios há um contingente populacional maior do que talvez uma grande cidade da Baixada Fluminense. Nenhum deles, isoladamente, tem um peso eleitoral, um peso econômico, mas, como região, esses quatro municípios têm uma demanda muito grande, principalmente dos serviços públicos do Estado. \r\n\r\nFiquei pensando se deveria deixar de lado essa questão específica da Região dos Lagos, que é um assunto relacionado à prestação dos serviços do Detran, ou se eu deveria abordar a situação em que nos encontramos, de absoluta insegurança. Às dez e meia da noite, mulheres, crianças de colo, jovens, estudantes, trabalhadores, voltando da sua atividade laboral ou estudantil, pegam um ônibus e esse ônibus é interceptado por jovens, a mando do crime organizado e orien tados por ele. E, numa brutalidade, sem a menor possibilidade de entendimento por qualquer pessoa, seja ela sensata, seja até de equilíbrio duvidoso, os bandidos quebram as janelas do ônibus, entram pelo corredor central, jogam combustível, ateiam fogo e causam aquela tragédia: cinco mortes, inclusive de um bebê de colo. Não há protesto, Sr. Presidente, não há justificativa, por mais animalesco que seja, por mais revolta que tenham esses criminosos em seus corações. \r\n\r\nPor outro lado, vimos ontem nesta Assembléia a cúpula da Segurança Pública no gabinete do Presidente. Estávamos lá para tratar de um assunto correlato, buscando desvincular da estrutura administrativa da Secretaria de Segurança um órgão fundamental para pôr fim à impunidade - ou pelo menos diminui-la - para que os crimes sejam desvendados e as pessoas, os advogados, promotores ou defensores, possam apresentar ao Poder Judiciário as provas devidas, fazendo com que juizes e desembargadores que julgam os autos, analisam os documentos, não venham dizer amanhã que aquilo não consta no processo. Os juízes manuseiam um processo e julgam a partir do que ali está.\r\n\r\nSe a Perícia, assunto de ontem no gabinete do Presidente, não vem atuando nesse Estado - até lembrado por V. Exa., Deputado Luiz Paulo, que existem mais de 120 mil pedidos de periciamento, não de investigação mas de provas que precisam ser apresentadas nos processos policiais e judiciais - se comentou na oportunidade o fato de que fitas que precisam ser analisadas com gravações têm que entrar na fila e que, pela anormalidade, a fita que entrar hoje será decodificada daqui a 20 anos.\r\n\r\nOntem, ao mesmo tempo que recebíamos a cúpula da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança - e aí não vai nenhuma crítica específica aos titulares da Secretaria, ao Estado do Rio de Janeiro - pudemos avaliar que o Brasil vive, pelas notícias estampadas nos jornais, um choque de violência, de brutalidade.\r\n\r\nNão queremos acusar ninguém. Tenho divergências profundas com a ideologia do atual Governo. Diria que ele criou, há quase oito anos, uma expectativa na população - não tão direta como um certo candidato que dizia que em seis meses iria transformar o Estado do Rio de Janeiro em um mar de rosas e tranqüilidade - mas criou uma expectativa de acabar com a violência.\r\n\r\nMas o ideólogo da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, há 8 anos, fez com eu, naquela ocasião, embarcasse na carona, se esta é uma expressão correta, junto àquele grupo que escreveu um livro. Um deles é uma das figuras por quem tenho o maior respeito que é o Dr. Luiz Eduardo Soares. \r\n\r\nEstamos vivendo uma continuidade quase que de oito anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro. A minha frustração é muito grande e não apenas no caráter político. Em todas as iniciativas eu percebo, Sr. Presidente, um vazio nas propostas que hoje são o centro, são cérebro, são o laboratório de pensamentos das ações governamentais do Estado do Rio de Janeiro. Eu sinto, e gostaria de estar errado, uma pura demagogia nas ações governamentais, porque parece que o único objetivo a atingir é lançar na imprensa, nos meios de comunicação, notícias, informações, ações, e aí eu não sei se esse é um cacoete que o governo traz muito ligado ao imediatismo. \r\n\r\nNão sei se isso é um cacoete que o governo traz pela sua vinculação com programa de rádio, porque o primeiro governo foi exercido por um radialista e programa de rádio é assim, os comunicadores pegam as principais manchetes dos jornais, lêem nos microfones, lançam pelas ondas essas informações, pesquisam, recebem telefonemas e a cada dia há uma outra notícia - a de ontem é notícia velha. O programa de rádio de ontem já não mais interessa. \r\n\r\nParece-me que nós estamos sendo governados por esse espírito, e aqui não vai nenhuma crítica ao radialista, ao comunicador de um programa de rádio, porque onde ele está, numa estação de rádio, cumpre a sua função; mas, ao governante de um estado desta Federação. Por menor que fosse, não cabe estar à frente dessa real, intensa e grande responsabilidade, como se estivesse à frente de um microfone a conduzir um programa radiofônico.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, meu tempo já está terminando e eu não quero abusar, impossibilitando que outros deputados também venham trazer assuntos da maior importância. Eu também ia fazer um pronunciamento sobre o Detran, mas estenderei os comentários no Expediente Final, se houver tempo. \r\n\r\nO Detran está obrigando que todos os motoristas que moram em Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Búzios, e que precisam renovar de suas carteiras, tenham que se deslocar 40 Km para fazer o seu exame, já que a prova psicológica e o exame de saúde são realizados no Município de Araruama. Não há justificativa para isso.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que vivo nesta cidade três dias, dos sete da semana, e sempre tive por ela e por essa população um encantamento. Continuo mais apaixonado. Não posso conhecer a cidade inteira, mas vivo aqui pelo centro descobrindo, a cada dia, um casarão mais bonito que o outro e, ao mesmo tempo, me entusiasmando quando vejo o revigoramento da Lapa; quando vejo esses sobrados sendo restaurados. Mas também fico entristecido quando vejo alguns deles despencando, desmoronando, abandonados.\r\n\r\nTenho uma filha que reside no Rio de Janeiro - e não é por isso que amo esta cidade - e trabalha no entorno da Linha Amarela, na intercessão com a Avenida Brasil, e enfrenta, na chegada e na saída, à noite, as proximidades da Favela da Maré. Fico imaginando cada pai desta cidade, ou do interior do Estado do Rio de Janeiro, que tenha um parente, amigo, filho ou sobrinho vivendo o dia-a-dia desta cidade grande, em situação de sobressalto permanente, haja vista esta última brutalidade ocorrida. E o que se percebe é a impotência total do esquema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEspero que o ideólogo da Segurança Pública, o radialista, não esteja mais propondo diretrizes para ações da Polícia Civil, Polícia Militar no dia-a-dia das atividades dessas duas Corporações. \r\n\r\nPrecisamos exigir uma resposta imediata das autoridades públicas, porque senão, o que vai acontecer é que essas comunidades pobres, carentes, miseráveis, vão ficar sempre na dependência da ação, ou da reação de outros grupos criminosos, porque eles já começaram a atuar. A resposta já veio. A imprensa divulga que obstacularizaram o trânsito do ônibus para quebrar, invadir e incendiar o ônibus criminosamente, carbonizando dentro do ônibus cinco pessoas sendo uma delas um bebê de colo.\r\n\r\nA resposta que a comunidade espera, não apenas a de Brás de Pina, nem daquelas imediações, não apenas os passageiros que precisam do transporte coletivo, muito menos os empresários de ônibus, mas toda a sociedade do Rio de Janeiro é aquela à altura, das autoridades, para que não venhamos a correr o risco da idolatria de outros grupos do crime, como aquele que deu a resposta de uma forma que não gostaríamos. \r\n\r\nQueríamos que a Polícia corresse atrás dos bandidos e criminosos, que eles fossem presos, julgados e condenados. Mas o outro bando foi mais rápido e já executou quatro deles, e, por incrível que pareça, para satisfação de uma boa parte da sociedade e das pessoas que vivem naquela comunidade. \r\n\r\nIsso é muito triste. Para onde vamos? Esta é a minha pergunta, minha dúvida. Para onde vamos, com o ritmo com que as coisas estão acontecendo no que diz respeito à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. Posteriormente, peço que V. Exa. assuma a Presidência, para que eu possa me pronunciar. \r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, exercendo a Presidência, com muito prazer, estarei substituindo V. Exa., para que possa fazer uso da palavra. Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, quero pegar uma carona na fala do nobre Sr. Deputado José Bonifácio, quando faz a pergunta “Para onde vamos?” \r\n\r\nA sociedade hoje está fragilizada, não apenas em se tratando do Rio de Janeiro, mas do Brasil. O Rio de Janeiro é a vitrine mundial dos acontecimentos. Tudo o que acontece no Rio de Janeiro repercute no mundo. O Rio de Janeiro é o coração do Brasil. Não existe outra forma de outras nações conhecerem o Brasil, senão através do Rio de Janeiro. Todo o sistema de comunicação do País, cabeça de rede, daqui saem as notícias que refletem na imagem positiva ou negativa com respeito a nosso País. \r\n\r\nTudo isso se deve à violência, por abandono do Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal. Não digo o Governo da atualidade, mas outros Governos, que levaram ao desemprego, a falência de grandes empresas. Pessoas têm ido para o mercado informal. Há pessoas que não têm ido para o mercado informal, mas para o mercado do tráfico de drogas. Além do mercado de tráfico de drogas, há o mercado de tráfico de armas. Ainda, existe o mercado de influência, dos políticos que influenciam o mercado financeiro, onde a minoria está cada vez mais rica e a maioria cada vez mais pobre, em todos os sentidos. Há pobreza na cultura, pobreza na educação, pobreza na saúde, pobreza na economia, pobreza na habitação. O que dizer da saúde? E o que dizer da segurança? \r\n\r\nTudo isso é reflexo de Governos que não estão compromissados com a sociedade, mas apenas com o status do poder. Esta é a realidade que estamos vivendo, onde a caneta e o livro deram lugar às armas. No lugar da caneta, do lápis, do livro e do caderno, nós encontramos crianças e adolescentes que têm uma pistola, um revólver, um AR-15, um FAO, uma arma que eles mesmos, como criança, como adolescente, muitas vezes, não conseguem sequer carregar. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que aqueles que estão governando nosso País e têm a responsabilidade de fazê-lo crescer, de trazer a esperança de dias melhores, estejam comprometidos com o crescimento do mercado de trabalho, com o desenvolvimento da ciência e tecnologia, com a redução da taxa tributária, com a redução dos juros, que têm feito com que muitas empresas, uma vez criadas, não sobrevivam nem dois anos. Estamos vendo tudo isso. Essa violência é conseqüência do abandono. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, de manhã, fiquei me perguntando: será que existe uma cafubira ou, como diz o Lula, uma maldição, uma urucubaca neste nome: Pedro II? Tenho nas mãos um jornal, que diz: “Ensino médio a perigo”. O Colégio D. Pedro II, que é um dos melhores e onde todos querem estudar, há três meses está em greve. O que esses alunos aprenderam? O que lhes foi ensinado? Como esses alunos vão chegar ao final do ano e fazer prova para serem promovidos? Por outro lado, o Hospital Pedro II, também está um caos, está em estado de coma. Será que existe uma urucubaca nesse nome? \r\n\r\nDiz o Secretário de Educação, em Brasília: “Segmento enfrenta um colapso em 4 anos”. Ele está prevendo que haverá um colapso na educação, daqui a 4 anos. Então, é preciso agir preventivamente. O que temos que fazer para evitar o colapso? É um problema do Governo do Estado? É um problema do Governo Federal? É um problema dos Parlamentares ou é um problema da sociedade? É um problema que vai se agravar e repercutir na sociedade. É um problema dos Parlamentares, mas também é um problema do Governo.\r\n\r\nQuebra É preciso que a sociedade civil organizada, juntamente com os governantes, encontrem um denominador comum para essa situação e que, daqui a 4 anos, não tenhamos que reclamar de uma situação caótica. Se, agora, a situação é crítica, imagino como será daqui a 4 anos, caso não tomemos as medidas cabíveis para evitar que atos danosos afetem nossas crianças e adolescentes, nossos jovens, que são o futuro do País. Não poderemos avançar, se não investirmos em educação. Se não investirmos em educação, teremos que investir em presídios e delegacias. Em vez de investirmos em professores, teremos que investir em policiais. \r\n\r\nMas quem sustentará os delinqüentes gerados por culpa do próprio Governo? A sociedade! O dinheiro que deveria ser investido em educação terá que alimentar traficante, ladrão, seqüestrador e estuprador, que estarão atrás das grades. Numa sociedade que não evolui, numa sociedade que não aprende seus deveres, para ter direitos, não se pode querer cobrar. É preciso que o Governo cumpra com seu dever: o dever de ensinar, de educar, de investir naquilo que é essencial. Mas parece que nossos governantes não têm competência para gerenciar, criar um modelo a ser copiado. Muitas vezes, querem copiar o que acontece lá fora, que não deu certo lá, e querem fazer aqui. \r\n\r\nDiz o jornal: “Em quatro anos a rede estadual de Educação do Rio pode entrar em colapso. O alerta foi feito ontem pelo Secretário Estadual de Educação Cláudio Mendonça, que foi a Brasília participar do debate do Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre o Fundo Nacional de Ensino Básico-Fundeb. De acordo com o Secretário, é necessário garantir mais R$ 600 milhões anuais de repasse da União para o Estado para evitar o risco previsto por ele.”.\r\n\r\nSr. Presidente, sempre ouvi na minha meninice que prevenir é melhor que remediar. Só que neste país parece que quanto pior, melhor. Primeiro tem que acontecer uma desgraça, uma tragédia, para depois se tomar qualquer atitude - normalmente curativa, paliativa, para dizer: “Não resolvi o problema mas, ao menos, o amenizei”. Precisamos que algo seja feito para diminuir o sofrimento do povo, só que tal solução deve vir através da Educação, com medidas imediatas nessa área. \r\n\r\nNão é só a nossa vida que está em jogo. Eu, que já passei dos 50 anos, me preocupo com o futuro de nossos filhos e netos. Nós, que fazemos parte deste Parlamento, temos a responsabilidade de decidir qual futuro queremos, o que queremos para as próximas gerações. \r\n\r\nO amanhã se decide hoje e a decisão está em suas mãos, também, telespectador! Se você está feliz com os atuais governantes, com os Parlamentares que aí estão, continue votando neles. Mas se você, ao contrário, não está feliz, é hora de refletir e tentar começar um novo Brasil com o seu voto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Solicito ao Sr. Deputado Caetano Amado que assuma a Presidência para que eu possa assomar à tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na Rádio CBN, o Sr. Secretário de Governo “Antônio” Garotinho, do Governador em exercício Luiz Paulo Conde, dizia que o Governo do Estado está adimplente, ou seja, com todas as contas em dia. Ele afirmou que governos anteriores parcelavam o pagamento ou deixavam de pagar o 13º salário no prazo e que, neste Governo, o céu é de brigadeiro e o horizonte é maravilhoso.\r\n\r\nPara fazer tais afirmações o Sr. Secretário seguramente não tem feito o dever de casa. Ele gosta muito de falar do passado, copiando uma atitude típica do Sr. Presidente Lula que só fala em “heranças malditas”. Lembro, contudo, que o Governo anterior ao que aí está foi justamente o do Sr. “Antônio” Garotinho, sendo que a Sra. Benedita da Silva, em 2002, governou o Estado durante nove meses. \r\n\r\nComo sabem todos, as contas dos governos Garotinho e Benedita foram, pela primeira vez na história do Estado do Rio de Janeiro, tecnicamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado porque viraram o ano de 2002 com um rombo para 2003. Garotinho e Benedita entregaram o Governo a Rosinha com um rombo de dois bilhões de reais e quem diz isso, Sr. Presidente, não sou eu, é o Tribunal de Contas do Estado. Dois bilhões de reais! Então, a herança maldita que a Governadora Rosinha recebeu veio das mãos do seu consorte Anthony Garotinho e de Benedita da Silva. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, vamos ao números. No ano de 2003 a Senhora Governadora virou o governo com um rombo de 2,2 bilhões de reais, números oficiais do Sistema SIG/Siafem. Todos nós tivemos o máximo de consideração, afinal, ela havia recebido uma herança maldita de Anthony Garotinho e Benedita de dois bilhões. Então, se virou com um rombo de 2,2 bilhões, manteve o tamanho do rombo. E olha, Sr. Presidente, que no ano de 2003, precisamente em janeiro de 2003, o Presidente Lula, via Petrobras, deu de presente ao Governo Rosinha, 480 milhões de reais de adiantamento de ICMS por conta da construção das Plataformas P-43 e P-48 para serem abatidos - esse adiantamento - da própria Petrobras em quatro anos, na média de dez milhões de reais por ano, assim que a plataforma estivesse concluída, o que já ocorreu e, por via de conseqüência, a Petrobras já começou a se creditar nesses dez milhões de reais por mês.\r\n\r\nSr. Presidente, veio o ano de 2004 e novamente a diferença das despesas empenhadas, quer dizer, compromissadas com os diversos serviços e o pago - chama-se isso o vermelho do governo - foi de 1,9 bilhões de reais. A Governadora Rosinha vem mantendo ano a ano o mesmo déficit que recebeu, virando no vermelho em 2,2 bilhões de reais. \r\n\r\nAproxima-se o término do ano de 2005, hoje é 1º de dezembro, faltam 30 dias para findar o exercício financeiro de 2005. E veja que números assustadores eu vou revelar a V. Exa. \r\n\r\nO Orçamento de 2005 previa arrecadar 32,3 bilhões de reais. Até a presente data arrecadou em torno de 27 bilhões de reais. Ainda faltam mais de cinco bilhões de reais. V. Exa. acredita que em 30 dias o Estado poderá arrecadar cinco bilhões de reais? Evidentemente que não. Entre o previsto e o arrecadado este ano, se o Governo do Estado conseguir chegar a 30 bilhões de reais, ele irá arrecadar menos do que o previsto 2,3 bilhões de reais.\r\n\r\nAgora pasme, Sr. Presidente, apesar de a arrecadação estar muito aquém o Governo já empenhou, quer dizer, já comprometeu a gastar, sem lançar os empenhos do dia de ontem, 27 bilhões de reais. Sabe quanto ele pagou? Pagou 23,6. Quer dizer, ele já está devendo este ano 3,5 bilhões de reais. Eu estimo, Sr. Presidente, que o rombo de caixa este ano ficará em torno de três bilhões de reais.\r\n\r\nEstá pagando o 13º salário? Está. Acabou de lançar na Comissão de Valores Imobiliários um fundo de investimentos em direitos creditórios lastreado nos royalties de petróleo para o Exercício de 2006 de 600 milhões de reais. \r\n\r\nIsso quer dizer, Sr. Presidente, que em 2006 eles pagarão a conta dos 500 milhões, doze parcelas de dez milhões - do adiantamento da Petrobras - e não terão 600 milhões de arrecadação de royalties, que estão antecipando. E levarão para 2006 uma dívida sobre os ombros de mais de três bilhões de reais! \r\n\r\nSr. Presidente, se isso não é motivo de preocupação para 2006, não sei o que é preocupação. Tenho a hombridade de alertar antes do ocorrido, pois mais agravante ainda são dois fatos que relatarei a V. Exa. \r\n\r\nV. Exa. sabe que o Orçamento do Estado tem Despesas de Capital e Despesas de Custeio. Nestas, uma parte é pessoal e a outra é o custeio da máquina, inclusive as terceirizações irregulares. \r\n\r\nDisse a V. Exa. que a arrecadação do Estado será menor do que o previsto em 2,3 bilhões. Então, estão cortando todas as despesas nos diversos itens orçamentários, menos em Despesas Correntes. \r\n\r\nEm Despesas Correntes tinham imaginado gastar neste ano, Sr. Presidente, 13,9 bilhões de reais. Já gastaram quase 16 bilhões! Ultrapassaram dois bilhões de reais, por conta dessas malditas terceirizações irregulares!\r\n\r\nVamos para a área de Segurança Pública - com o hediondo crime da Penha - com a anomia que tomou conta da cidade, com mais de 370 ônibus já incendiados, dando um prejuízo para a iniciativa privada, dando um prejuízo de mais de 50 milhões de reais, cujo orçamento foi cortado em quase 600 milhões de reais. Que esperança posso ter no ano de 2006?\r\n\r\nSei que V. Exa. é jornalista e deve ter lido os jornais de hoje. Então, pôde verificar o ridículo comportamento do Produto Interno Bruto do Governo Lula, que foi negativo, na ordem de 1,5% no terceiro trimestre, depois de Lula e Palocci dizerem que a Economia estava às mil maravilhas. Isso significa dizer que o Brasil, neste ano, talvez cresça míseros, ridículos, 2,5%, enquanto a América Latina toda cresce mais de 5%. \r\n\r\nÉ claro que esse crescimento ridículo afeta o Governo do Estado, porque faz cair sobremaneira a arrecadação do ICMS, o que afetará 2006. \r\n\r\nTenho que me preocupar com 2006, pois o Governo não arrecada, gasta incorreta e ilegalmente e deve três bilhões em faturas atrasadas. Preocupo-me também com o povo de meu Estado, com o orçamento desta Casa, com o orçamento da Justiça e com a população do Estado como um todo.\r\n\r\nNão faço críticas por fazer, mas sim, um alerta: estamos a caminho do cadafalso! E o Sr. Anthony Garotinho vai à Rádio CBN dizer que o Estado está adimplente. \r\n\r\nJá viu, Sr. Presidente, Estado adimplente fazer moratória para tudo? Que concede anistia geral, anistia para ICMS, anistia para ITBI, anistia para ITB, anistia para os devedores da Cehab? Que permuta de precatório por dívida de ICMS, FIDIC-Fundo de Investimentos Creditórios, para antecipar R$ 600 milhões? Se isso não é atitude de desespero na gestão financeira eu não sei mais o que seria uma atitude de desespero. \r\n\r\nE o Sr. Anthony Garotinho, pré-candidato à Presidência da República vai para a Rádio CBN querer enganar o nosso povo, dizer que o Estado do Rio é uma maravilha, que está adimplente e não que nada há a temer. Eu temo, e muito, Sr. Presidente, porque se o Estado for à garra de novo - e tudo indica que é isso que vai acontecer - quem paga esse preço, como já está pagando, é o povo do nosso Estado. Paga com a insegurança pública, com a falta de saúde, com a educação mazelada, com a falta generalizada de oferta digna de serviços públicos.\r\n\r\nRepito que estou dando um alerta. Ainda há tempo, ainda temos um exercício pela frente e é só fechar a torneira do desperdício, parar com a maracutaia que existe na FESP-Fundação Escola Serviço Público, onde só neste ano já foram gastos R$ 200 milhões e mais de R$ 100 milhões em terceirizações irregulares e, para o próximo ano está previsto um gasto de mais de R$ 236 milhões. \r\n\r\nÉ preciso fechar a torneira do desperdício, fazer a máquina administrativa arrecadar mais, parar com a demagogia, com o excesso de benefícios fiscais e pensar no servidor público, pensar no nosso povo e não somente na eleição. A única coisa que se fala neste Estado é em eleição. Garotinho dia e noite só sonha com a Presidência da República e deixa o Estado como uma nau sem rumo, à deriva. \r\n\r\nNão posso concordar com isso tudo, mas vou seguindo minha cruzada. Vou alertar por ofício a Comissão de Orçamento para mostrar que o ano de 2006 será um ano terrível para o Estado do Rio de Janeiro. E vou oficiar ao Tribunal de Contas. E vou agir de todos os modos, com os meios necessários, dentro da minha competência, para que nasça uma luz no fundo desse túnel, para que esses governantes que estão sentados na cadeira do Estado não deixem, em nome do nosso povo, o nosso Estado ir à falência, à garra. O primeiro que paga o preço é o funcionário público e, depois, é a população como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ricardo Abrão, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Sivuca.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra o comparecimento de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2664/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Um momentinho, Sr. Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido. Em discussão. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sr. Presidente, estamos tratando de uma matéria da maior relevância para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares. Ao mesmo tempo em que a matéria é relevante, ela gerou algumas amarguras. Primeiro porque há muito tempo que os profissionais da Segurança Pública e da Defesa Civil não são contemplados com qualquer reajuste, aliás, como de resto o conjunto dos servidores públicos. E S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho concede um aumento de 17% em cinco parcelas, cuidando diabolicamente de fazer a concessão antes do envio da Mensagem a esta Casa, isto é, agora estamos debatendo um reajuste concedido em cinco parcelas e a Governadora está concluindo a quinta parcela. Não sei se ela também confessa que ao enviar para esta Casa depois da concessão ela descumpre algum dispositivo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Deputado, um minutinho só. \r\n\r\nEntretanto, além do percentual ser irrisório, S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho não incluiu as pensionistas descumprindo inclusive preceito constitucional. Qual a razão? Ela entende que as pensionistas estão tão fragilizadas que não tem força política, ou ela entende que as pensionistas não tem também as suas necessidades de sobrevivência. Mas qual a razão de conceder só ao ativos e inativos?\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, eu tenho travado uma luta junto com muitos companheiros e há muitos anos, na busca do reconhecimento primeiro do dispositivo inserido na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, da qual sou orgulhosamente e juntamente com o Sr. Deputado Edmilson Valentim aqui presente um dos signatários, que a pensão deveria corresponder à remuneração total do servidor falecido e ainda determinava a atualização das pensões, atualização que não foi feita.\r\n\r\nQuebra Agora em 2004, tragicamente no Governo Lula, o dispositivo constitucional foi completamente modificado estabelecendo percentuais, a pensão deixou de corresponder à integralidade da remuneração ou do provento do servidor falecido.\r\n\r\nEntão, diante desse quadro, ofereço algumas oportunidades para S. Exa. a Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, através das emendas que apresentei. A primeira, de estender esse benefício às pensionistas; e uma outra emenda para que ela promova, de acordo com a Constituição Federal e suas modificações, a atualização das pensões, respeitando os direitos adquiridos a partir da Constituição de 1988 - para quem já era pensionista e para as seguintes - até a modificação de 2004. E que, a partir de 2004, ela cumpra a Constituição, atualizando os valores da pensão de acordo com a nova disposição constitucional. Espero que a Sra. Governadora assuma esse compromisso, em respeito à Constituição. \r\n\r\nApresentei ainda uma outra emenda, por solicitação das entidades representativas das categorias envolvidas, aí sim para vigorar a partir de 2006, concedendo 40% em quatro parcelas de 10%, para recuperar minimamente o poder de compra dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares. \r\n\r\nA situação dos servidores públicos é tão trágica que nas reuniões que fiz com eles ouvi outras categorias dizendo: “Pelo menos, queremos os 17% concedidos à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos policiais civis”. Vejam só: aqueles que estão recebendo, estão revoltados porque o percentual é irrisório, não lhes deu um mínimo de recuperação. Já outros servidores, que nada receberam, esperam pelo menos esses 17%! \r\n\r\nHá contradição nisso? Não. De fato, isso demonstra a capacidade que tem a Sra. Governadora de tentar jogar uma categoria contra outras, até porque é fácil reconhecer que os serviços públicos em nosso Estado estão sendo completamente desmantelados e os servidores, aniquilados.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, espero que esta Casa acolha pelo menos as emendas apresentadas, estendendo o benefício às pensionistas e, ao mesmo tempo, atualizando o valor das pensões - de acordo com a Constituição de 1988, modificada em 2004. E que possa acolher também, com muita responsabilidade, a outra emenda que apresentei, concedendo aquele reajuste de 40% em quatro vezes, a partir de janeiro. Esta Casa tem sido solidária aos servidores públicos e raros são os pleitos não acolhidos por nós, mesmo pelos que integram a base do Governo. Esta Casa, por sua quase unanimidade - senão pela unanimidade - sempre que provocada tem correspondido às expectativas dos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, diante dessa situação dramática, espero que esta Casa esteja sempre à altura de suas responsabilidades. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, não houve votação. O Projeto recebeu 11 emendas e retornará às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive oportunidade de apreciar esse Projeto quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, por isso me sinto a cavaleiro para, pela Comissão de Transportes, dar parecer favorável ao Projeto, que é muito bom no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está aberto o processo de votação. O Deputado Doutor Ogando pediu verificação de quórum. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes ou estejam nos corredores que compareçam ao plenário para procedermos à verificação. Está em pauta o Projeto de autoria do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto acontece a votação, para não atrapalhar a tramitação dos projetos que estão em discussão, queria pedir uma gentileza a V. Exa. Enviei uma correspondência ao Ministro da Previdência, Nelson Machado, enumerando uma série de problemas que, no meu entendimento tem prejudicado o funcionamento do INSS no Rio, pondo em risco a DATAPREV, empresa pública de grande importância. \r\n\r\nNo caso do INSS, faço um protesto pela extinção da Superintendência que existia aqui no Rio de Janeiro, prejudicando os aposentados, pensionistas e a população do Rio de Janeiro. E, no caso da DATAPREV, pelo risco. Estão querendo, “reestruturar” - sim, entre aspas - a DATAPREV, estão também tentando esvaziar o escritório do Rio, colocando em risco uma série de empregos. Como a correspondência é longa, estou pedindo a V. Exa. que autorize a publicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado.\r\n\r\nOfício n0 138/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Novembro de 2005.\r\n\r\nExmo. Ministro,\r\n\r\nË com grande preocupação que temos recebido diversas manifestações, dentre elas da FAAPERJ- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, quanto às mediadas adotadas por este ministério que, em nosso entendimento, de forma equivocada esvaziou atribuições do INSS no Estado do Rio de Janeiro, ignorando os impactos negativos decorrentes destas medidas, não apenas para o nosso estado, mas em especial para a própria Previdência Social, ao desconsiderar o número de assistidos pela Previdência, o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos no combate as fraudes, a importância do Rio de Janeiro na arrecadação previdenciária e a competência dos profissionais da previdência aqui lotados.\r\n\r\nNão bastassem os acontecimentos envolvendo o INSS, recebemos informações sobre a empresa de tecnologia, DATAPREV , que ao longo de sua história consolidou-se ao desenvolver produtos e serviços que foram fundamentais para o processo de informatização da Previdência Social que, até a bem pouco tempo, incluía a Assistência Social e o Trabalho. A DATAPREV foi responsável ao longo dos últimos trinta anos pelo enorme avanço tanto na modernização dos processos quanto no controle das informações sociais, incluindo a liderança do consórcio estabelecido entre o Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal para a formação do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS.\r\n\r\nAo longo dos anos a DATAPREV, vitimada por interesses, muitas vezes inconfessáveis foi asfixiada dos recursos necessários ao seu desenvolvimento e, mais grave, os valores compatíveis com o papel que desempenha para a sustentação dos serviços de atendimento realizados pelas Agências da Previdência distribuídas em mais de 1200 municípios do país.\r\n\r\nRecentemente recebemos denúncias, que a atual direção da empresa - a terceira em um ano - sob a argumentação de uma 'administração gerencial “, desqualificando quaisquer aspectos políticos envolvidos na gestão publica, apregoando o fortalecimento da empresa, investimentos em tecnologia e valorização dos trabalhadores, vem na prática implementando ações que fragilizam a empresa, incompatíveis com a política do governo LULA, das quais destacamos:\r\n\r\nExclusão de tem do Estatuto da DATAPREV que estabelecia que as duas diretorias técnicas deveriam ser ocupadas por funcionário de carreira, cujo principal objetivo era dar continuidade aos projetos já em andamento, garantindo otimização na aplicação de recursos. Tal medida permitiu que, neste momento, todas as Diretorias da Dataprev, incluindo a Presidência, estejam ocupadas por pessoal extraquadro;\r\n\r\nExaltação da visão tecnocrática de administração publica e mercadológica do papel do Estado que constituem o núcleo do pensamento do grupo que representam, somado ao total desprezo pelas conquistas políticas obtidas nos últimos anos.\r\n\r\nCabe destacar , conforme informações , que a partir de provocação de Gerentes dos Escritórios Estaduais, que buscavam informações sobre as diretrizes da nova Direção, esta foram instados a desenvolver propostas que possibilitassem a mudança e a moderniza ç ão da atual estrutura, de modo a otimizar seu funcionamento, com foco na redução de custos, combate às fraudes e melhoria do atendimento à população. Apesar dos esforços empreendidos neste sentido,' observou-se total desprezo às discussões e proposições apresentadas pelos atores envolvidos, uma vez que a Diretoria implementava e continua implementando mudanças na estrutura e nos processos produtivos da Empresa, ignorando o trabalho em curso, causando o esvaziamento da função dos Escritórios estaduais e o desemprego estrutural de mais da metade de seus trabalhadores, cerca de 1.700 empregados da Empresa (de um total de 3.000), que trabalham na sustentação de produtos e no suporte às atividades desenvolvidas nas Unidades de atendimento do cliente.\r\n\r\nNa lógica da pretensa redução de custos e de foco no “negócio” da empresa, a atual direção negocia com o INSS a exclusão de um rol de serviços previstos no atual Contrato firmado entre as duas instituições, que constituem a base do trabalho dos escritórios estaduais (com projeção em 23 Estados da federação).Considerando a manutenção da mesma base tecnológica e do modelo de organização sob os quais se estruturam o atendimento à população pelas Agências da Previdência Social, os atuais produtos/serviços disponibilizados pela DATAPREV continuam sendo fundamentais para as atividades desenvolvidas e, desta forma, não justificariam sua transferência para o próprio INSS (que não conta com técnicos capacitados para absorver tais atividades) e/ou para a iniciativa privada. Tal transferência pressupõe despesas iguais ou superiores para o INSS, sem garantias sobre o desempenho esperado ou quanto à segurança da informação, um dos objetivos para a constituição da DATAPREV. Neste sentido caberia discutir as vantagens competitivas proporcionadas pela Empresa Pública, incluindo a rede capilar já constituída e todo os esforços e recursos já despendidos em sua estruturação.\r\n\r\nCompete discutir, ainda, a eficácia de enfocar um horizonte de planejamento de pouco mais de um ano - que não comportaria visão estratégica da Empresa e de seu papel junto ao Governo Federal -, rejeitando sistematicamente a possibilidade de ampliar o escopo de produtos e serviços oferecidos, bem como o âmbito de atuação da Empresa junto ao setor público, marcadamente carente da oferta de produtos de TI (como por exemplo, o MTE e MDS).\r\n\r\nPreocupados com os desdobramentos destas ações, para o governo LULA e, mais grave, para a população que depende dos serviços da Previdência Social, solicito ao Exmo. Ministro especial atençao para os fatos aqui relatados.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Dr.\r\n\r\nMinistro da Previdência Social\r\n\r\nSr. Nelson Machado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. A votação é nominal, dada a verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Doutor Ogando. A Presidência novamente solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes ou nos corredores que compareçam ao plenário para votar. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a nobre e guerreira Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Querido amigo Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Jurema Batista, que está fazendo uma conferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está justificada.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Presidente, enquanto decorre o processo de votação, me permite cumprir aqui apenas um dever de solidariedade ao Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não. Pela ordem.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Obrigado. Ele foi a Brasília para um encontro com o Comandante da Aeronáutica e, portanto, não pôde vir a esta Sessão tendo me pedido para explicar aos companheiros o motivo da sua ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço autorização a V. Exa. para publicar no Diário Oficial o relatório de desempenho do mês de outubro da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ótimo, Deputada Cidinha, porque é de utilidade pública. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n“COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nPresidente: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nVice-Presidente: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra Membros Efetivos:\r\n\r\nDeputado: WALNEY ROCHA\r\n\r\nDeputado: ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nDeputada: CIDA DIOGO\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDeputado: NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDeputado: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDeputada: WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDeputado: ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDeputado: GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRELATÓRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nForam feitos 917 atendimentos, sendo:\r\n\r\nNa sala da Comissão: 260 reclamações\r\n\r\nÔnibus: 397 reclamações\r\n\r\nTelefone: 248 reclamações\r\n\r\nCarta/Email: 3 reclamações\r\n\r\nAlô Alerj: 9 reclamações\r\n\r\nCom os seguintes resultados até o dia 30/10/05:\r\n\r\n73 reclamações com Respostas Positivas.\r\n\r\n11 reclamações Solucionadas pelos conciliadores.\r\n\r\n28 Informações/Orientações.\r\n\r\n35 Encaminhamento ao Juizado/Defensoria/ Ofício.\r\n\r\n770 reclamações aguardam Respostas.\r\n\r\nCampeãs de reclamações:\r\n\r\nTELEMAR - 89 \r\n\r\nLIGHT - 49\r\n\r\nCEDAE - 47\r\n\r\nVIVO - 38 \r\n\r\nBCO ITAÚ - 28\r\n\r\nFININVEST - 22\r\n\r\nAMPLA - 21\r\n\r\nIBI CARD - 21 \r\n\r\nCREDICARD - 21 \r\n\r\nCLARO - 19\r\n\r\nPREFEITURAS - 17\r\n\r\nRJ - 06\r\n\r\nMAGÉ - 06 \r\n\r\nSÃO GONÇALO - 02\r\n\r\nGUAPIMIRIM - 01\r\n\r\nITAPERUNA - 01\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - 01\r\n\r\nOI CELULAR - 16 \r\n\r\nMOBILITÁ - 15\r\n\r\nUNIMED - 15\r\n\r\nPONTO FRIO - 14 \r\n\r\nSECRETARIAS - 14\r\n\r\nSECTRAN/RJ - 03\r\n\r\nSES/RJ - 03\r\n\r\nSME/RJ - 01\r\n\r\nSMF/RJ - 01\r\n\r\nSMTR/RJ - 01\r\n\r\nSEA/RJ - 01\r\n\r\nSEE/RJ - 01\r\n\r\nSEDEC/RJ - 01\r\n\r\nSEC. DE OBRAS/RJ - 02\r\n\r\nTIM - 6\r\n\r\nUNIBANCO - 9\r\n\r\nLOSANGO - 6\r\n\r\nRIO ÔNIBUS - 3\r\n\r\nNUMERÁRIO DE RECLAMAÇÕES POR SEMANA \r\n\r\nDO ÔNIBUS \r\n\r\nReclamações Orientações Total\r\n\r\nSemana de 03/10/05 até 07/10/05 47 16 63 \r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nSemana de 10/10/05 até 14/10/05 71 58 129\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSemana de 17/10/05 até 21/10/05137 80 217\r\n\r\nVista Alegre\r\n\r\nSemana de 24/10/05 até 28/10/05142 37 179\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nTOTAL 588 \r\n\r\nObs.: Manutenção do ônibus nos dias 07/10/05 e de 28/10/05 até 07/11/05, para troca do ar condicionado e instalação da divisória da cabine do atendimento.\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES EM EVENTOS DE CIDADANIA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\n-08.10.2005 (Sábado)\r\n\r\n-Escola Ary Quintella - Fórum da Cidadania III\r\n\r\n-Atendimento e Orientação Jurídica;\r\n\r\n-Realização de Palestras ministradas pela Dra. Édila.\r\n\r\n-21.10.2005 (sexta-feira)\r\n\r\n-Colônia Penal Agrícola de Magé\r\n\r\n-Atendimento e Orientação Jurídica.\r\n\r\nRELATÓRIO DOS MOVIMENTOS PROCESSUAIS DO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\nAção civil pública em face da NET RIO com pedido de tutela antecipada para a suspensão da cobrança pela disponibilização de “ponto extra” para a receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicados nos contratos firmados com os consumidores.\r\n\r\nQuebra Movimentação\r\n\r\nEmbargos de declaração na ação promovida em face de Peugeot Citroen do Brasil (processo nº 2004.001.122337-2, 7ª Vara Empresarial), objetivando que o Juízo prolator da sentença, que julgou extinto o processo em razão da ilegitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor para propor ações coletivas, se manifeste sobre o ponto do qual deveria ter se manifestado, qual seja o de que o artigo 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, confere legitimidade para órgãos da administração pública destinados a defesa dos direitos e interesses dos consumidores.\r\n\r\nEmbargos de declaração na ação promovida em face da Ceg - Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (processo nº 2004.001.135764-9, 2ª Vara Empresarial), objetivando que o Juízo prolator da sentença, que julgou extinto o processo em razão da ilegitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor para propor ações coletivas, se manifeste sobre o ponto do qual deveria ter se manifestado, qual seja o de que o artigo 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, confere legitimidade para órgãos da administração pública destinados a defesa dos direitos e interesses dos consumidores.\r\n\r\nRecurso de Apelação na ação promovida contra Losango Promotorias e outros (processo nº 2003.001.075419-7, 1ª Vara Empresarial) requerendo a reforma da sentença que julgou o processo extinto em razão da ilegitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor para propor ações coletivas, para que seja declarada a legitimidade da Comissão conferida pelo artigo 82, III, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRecurso de Apelação na ação proposta em face de Bradesco Saúde S.A. e outros (processo 2005.001.118849-0, 2ª Vara Empresarial) requerendo a reforma da sentença que julgou o processo extinto em razão da ilegitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor para propor ações coletivas, para que seja declarada a legitimidade da Comissão conferida pelo artigo 82, III, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDeferimentos Positivos\r\n\r\nConcessão de liminar determinando que a NET RIO suspenda a cobrança de valores que têm como fato gerador instalação de “pontos extras” pelo assinante.\r\n\r\nAtividades Forenses\r\n\r\nAudiência na 4ª Vara Empresarial do Processo movida em face da Vepê Indústria Alimentícia - Dr. Vitor William e Dra. Adriana Lacaz representaram a Comissão de Defesa do Consumidor. O juiz e o representante do Ministério Público requereram à Ré que apresentasse resultado de perícia comprovando sua alegação de que a diminuição da quantidade de adoçante nos saches não prejudicou os consumidores porque a qualidade do pó melhorou.\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAudiência Pública dos Planos de Saúde/Deputado Paulo Pinheiro - Dra. Adriana Lacaz representou a Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nSeminário comemorativo dos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor no Colégio Realengo - Universidade São José - 09/11/05, 19h - Dr. Paulo Girão representou a Comissão de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada e solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes ou nos corredores que compareçam ao plenário para procedermos à votação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Edmilson Valentim. A votação é nominal, tendo em vista o pedido de verificação de quórum formulado pelo Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabo de ter um encontro com o Presidente do Sindicato dos Advogados, que vem a esta Casa manifestar preocupação com o Veto aposto por S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que, praticamente, acaba com o recesso do Judiciário. Ele me relata que este é o único e pequeno período em que os advogados podem ter algumas férias. Por outro lado, esse pleito também é um pleito dos serventuários da Justiça. Ainda, me acrescenta o Presidente do Sindicato dos Advogados que buscou, através de uma representação, o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça manifestou que não há qualquer incompatibilidade, nem inconstitucionalidade, à existência, à preservação do recesso do Judiciário.\r\n\r\nPortanto, que isso fique aqui esclarecido. Vamos tentar ver se S. Exa. a Sra. Governadora reconsidera sua posição. Embora já tenha aposto o Veto, S. Exa. pode ainda reconsiderar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu também tenho a informação, que é segura e me foi passada pelo próprio Tribunal de Justiça, de que o Conselho Nacional de Justiça incumbiu o Órgão Especial de deliberar a respeito. A meu ver, essa é uma questão também para o Sindicato trabalhar em cima, não é?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sindicato já tem a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, entendendo ser razoável, não ser inconstitucional, nem incompatível com a prestação jurisdicional do Estado, a manutenção do recesso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que, hoje, tinha uma programação e imaginou que pudesse chegar a tempo da Ordem do Dia. Tinha compromisso com Prefeitos dos Municípios de Rio das Ostras, Quissamã e São João da Barra. Percebendo que não chegaria a tempo, ele me ligou e pediu para transmitir a V. Exa. a justificativa de sua ausência, em função desse compromisso no interior do Estado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado: Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Noel de Carvalho. Votos “sim”, 30; votos “não”, 2.\r\n\r\nTotal de votos: 32.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 737/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUIRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 745/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 746/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS, PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Apesar de não haver quórum suficiente, há um projeto meu na pauta, e aproveitando a boa vontade de V. Exa., quero agradecer a atenção tanto de V. Exa. quanto dos outros colegas, que têm sido tão gentis para comigo. Esse projeto, que espero ser votado na próxima Sessão, é de grande relevância e trata das empresas de energia elétrica, que terão que notificar, 48 horas antes, os usuários dos serviços, antes de fazer qualquer verificação. Temos observado que eles vão lá e cortam a luz dos usuários, sem dar a mínima satisfação. A pessoa não está em casa, eles não dão satisfação; a pessoa não está lá para mostrar a conta paga, e eles chegam e cortam a energia. Este projeto, Sr. Presidente, visa obrigar as companhias prestadoras de serviço, na área de energia elétrica, a comunicar, com 48 horas de antecedência, qualquer tipo de visita para verificação de relógio marcador de luz. \r\n\r\nEstou me antecipando a pedir o voto e a atenção dos colegas para essa matéria que, seguramente, na semana que vem, estará em pauta, novamente, para que possamos atender. Em São Gonçalo, a Ampla está abusando do povo. E as outras companhias, também prestadoras de serviço, estão com abuso em outras áreas do estado. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, este meu projeto visa à proibição de eles chegarem lá e cortarem a luz, sem que a pessoa comprove o pagamento ou justifique a irregularidade que eles venham constatar. Então, queria pedir um carinho especial, uma atenção, para os colegas, nesse projeto que hoje não pôde ser votado por falta de quorum.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Quero reforçar a fala do Deputado Edino Fonseca, dizendo que essa situação da Ampla, em São Gonçalo, principalmente, é algo que tem nos preocupado muito. Há um grau de desrespeito, de descompromisso com a população. Existe, hoje, em São Gonçalo, uma área de ocupação de dois prédios. A Prefeitura tem assumido uma posição de intermediação para encontrar solução para aquelas pessoas que estão ali morando de uma forma bastante difícil, porque estão subindo vários andares para chegarem ao apartamento que estão habitando. A Ampla cortou a luz. A Prefeitura tem procurado negociar e a empresa tem se mostrado totalmente alheia, não entendendo e buscando uma solução. E os próprios moradores querem, muitas vezes, resolver, negociar, parcelar, ver formas para resolver a questão, mas ela tem sido de uma forma muito dura.\r\n\r\nEu reforço aqui a fala do Sr. Deputado Edino Fonseca. Acho que esta Casa deveria pensar um pouco mais e, de repente, aprovar um projeto desse alcance e também tomar atitude. Como instituição pública entrar nesse processo e exigir que essa empresa respeite mais os consumidores do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, para reforçar as palavras da Deputada e não abusando da boa vontade de V. Exa., o caso da Ampla em São Gonçalo está em tal limite que eles não respeitam nem ordem judicial.\r\n\r\nUma senhora me procurou esta semana, afirmando que entrou na justiça porque a Ampla cobrou-lhe uma fortuna. Ela entrou na Justiça provando que não devia aquilo.\r\n\r\nSaiu a ordem judicial para que a Ampla reconhecesse que ela não devia, a Ampla reconheceu mas não respeita a ordem judicial e está encaminhando a cobrança daquela fortuna àquela senhora.\r\n\r\nEm São Gonçalo já é um caso de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, eu tenho e a Sra. Deputada também, quando no exercício da Presidência, presenciado aqui tantas reclamações que estou convencido de que isso está se transformando em um clamor público.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - É verdade. O povo já não sabe mais o que fazer.\r\n\r\nSai ordem judicial e a Ampla sequer respeita tal ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPrecisamos, como parlamentares, pedir uma CPI para a Ampla. Na próxima semana estudaremos o assunto e se V. Exa. quiser estudar, junto comigo e com a Sra. Deputada Cida Diogo, pediremos uma CPI para apurar a questão da Ampla, principalmente em São Gonçalo, já que ela não respeita nem ordem judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parece-me que já existe um pedido nesse sentido. Não tem Marcos?\r\n\r\nVamos conversar depois, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Houve uma audiência pública, mas não CPI. Mas vamos, em conjunto, pedir uma CPI, porque a situação está fora de controle.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 274/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DI REÇÃO DOS HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - O projeto encontra-se em fase de votação.\r\n\r\nA votação fica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para registrar esse projeto, que, infelizmente hoje não pôde ser votado. Ele estaria sendo votado num dia muito especial para a saúde, pois hoje é o Dia Mundial de Combate ao HIV-Aids. Inclusive, hoje, eu participei, na parte da manhã, de uma manifestação na Central do Brasil onde todas as ONGs que trabalham no combate à Aids no Estado estiveram lá participando dessa manifestação, e falando sobre a necessidade de mais investimento na Saúde.\r\n\r\nE esse projeto viria democratizar mais o processo de escolha dos diretores dos nossos hospitais estaduais.\r\n\r\nSabemos que hoje a crise que a Saúde enfrenta em nosso Estado é muito grave, o grau de abandono que os hospitais, principalmente os estaduais, se encontram é muito grave. De repente, a eleição direta do diretor pelo conjunto da comunidade hospitalar ajudaria bastante a encontrar soluções para o problema. \r\n\r\nInfelizmente, em todas as comissões o projeto foi transformado pela TIL. Agora, eu acho que mesmo sendo uma Indicação Legislativa apenas, espero que a Governadora se sensibilize e possa implementar esse trabalho de buscar eleger, discutir com a comunidade hospitalar o nome de quem melhor deve dirigir aquele hospital para dar conta do serviço, para dar respostas ao que for necessário.\r\n\r\nAproveito o momento para convidar todos e todas para amanhã, ás 14 horas, no auditório do Anexo, participarem da instalação da Frente Parlamentar Estadual de Combate ao HIV-Aids. \r\n\r\nComparecerá a essa solenidade de instalação da Frente, a nossa Deputada Federal Telma de Souza, Presidente da Frente Nacional, que está vindo aqui para fortalecer essa luta, o combate à Aids. \r\n\r\nFelizmente, nossa Frente Estadual aqui já conta hoje com cerca de 50 Deputados, que assinaram o Termo de Adesão e estão declarando seu apoio ao Programa Nacional de Combate à Aids, à luta contra o HIV, que tem matado muita gente no mundo inteiro e em nosso País, também. Então, amanhã, às 14 horas, nesta Casa Legislativa, será realizada a instalação de nossa Frente Parlamentar Estadual de Combate ao HIV-Aids.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Feito o registro, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 517/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE GARANTE PROTEÇÃO AO CORPO DE JURADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CRIMINAL DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1336/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPA DO COM CÂMARA DE VÍDEO, A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS Nºs 1 E 2 E PREJUDICADA A Nº 3; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2; E ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 80/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIREM NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marcos Abrahão pede que sua ausência seja justificada, na medida em que está com sérios problemas de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Feita a justificação, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 452/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE LEITURA E CONTROLE DE VAZÃO DE COMBUSTÍVEL EM TODAS AS BOMBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 456/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ISENTA DA COBRANÇA DO ICMS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE NATUREZA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CAETANO AMADO, PAULO PINHEIRO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, RICARDO ABRÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2121/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 1361 DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ARTUR MESSIAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA (RELATOR DO VENCIDO), PASTOR MÁRIO LUIZ, ANDRÉ DO PV E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2159/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RENATO DE JESUS, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SGT BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1187/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À SRA. MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1188/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1205/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1222/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1244/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À DRª SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1252/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a Discussão Única, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 673, DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DRª SORAYA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, pediram-me para justificar a ausência dos Deputados Leandro Sampaio e André Corrêa que estão em reunião em Petrópolis.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Registro, Sr. Presidente, um encontro que está havendo no Rio de Janeiro entre a direção da Petrobras e a Secretaria de Estado de Fazenda através do seu Secretário, Dr. Luiz Fernando Victor. É um encontro importante do órgão arrecadador com a Petrobras, que é um dos maiores contribuintes, ou seja, a maior empresa do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nEstá havendo nesse momento um simpósio. Eu estive presente, a convite. Achei muito interessante a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda em relação ao encontro que estão promovendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto à forma, votei pela inconstitucionalidade. Quanto ao mérito, voto contrário. Esse projeto é um horror.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pretende o Sr. Deputado Alessandro Molon, com o Projeto de Lei nº 1713/04, definir critérios básicos para negociação e renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias de serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV. Exa. sabe que o Rio de Janeiro tem três concessionárias de energia elétrica, que são entes privados. Pretende esse projeto definir como um ente privado deve negociar com seus devedores, se deve ou não cobrar juros, se deve parcelar em três vezes; se três vezes é sem juros; se em doze vezes é com juros. Isso é de uma inconstitucionalidade inaceitável. Tanto que a Comissão de Constituição e Justiça, em sua totalidade, votou pela inconstitucionalidade, com exceção do Sr. Deputado Paulo Pinheiro que, numa cortesia para com o Sr. Deputado Alessandro Molon, votou pela constitucionalidade para que o projeto não fosse a arquivo, como seria devido.\r\n\r\nÉ um projeto, na forma, inconstitucional. No mérito, é muito ruim porque não é por lei que se estabelece regras para renegociação de dívidas. Imagine que se o Sr. Deputado Alessandro Molon fosse eleito Deputado Federal estabeleceria para o Ministro Palocci, quais os juros, a taxa de câmbio, regras de renegociação de dívidas que ele deveria tomar. Evidentemente que ele não poderia fazer isso. Então, é um projeto que na forma e no mérito não acrescenta absolutamente nada, só demonstra que o autor é contra as concessões dos serviços públicos à iniciativa privada. Então, eu pergunto: por que o Partido dos Trabalhadores, no âmbito nacional, que tão for temente era comandado pelo ex-Ministro José Dirceu, não cassou todas as concessões? Sendo-se contra concessão, cassa-se concessão. O PT é governo, mas não venha agora, de forma transversa, fazer projeto de lei que, no fundo, quer aviltar as concessões sejam elas quais forem.\r\n\r\nSr. Presidente, apoiei, ontem, um projeto do Sr. Deputado Alessandro Molon, mas creio que este projeto não é técnico, é ideológico. Por isso merece ser discutido e essa discussão merece ser aprofundada. Entretanto, o projeto não vai prosperar porque é ruim no mérito. \r\n\r\nO Governo Lula continua prestigiando as agências reguladoras. Quando no governo estava o “Ministro Mão de Ferro”, José Dirceu, poderia ter acabado com as agências reguladoras, cassado as concessões, mas não o fez. Então, a característica passa a ser: “eu reclamo, eu critico, estou no poder e não faço nada para minimizar os problemas que tenho criticado. Faço o contrário, aprofundo os problemas e os dramas que vive o Brasil. \r\n\r\nE tanto é verdade, Sr. Presidente, que as manchetes dos jornais de hoje mostram que no 3º trimestre de 2005 o PIB caiu 1,5%; e que, ao encerrar o ano de 2005, o crescimento do PIB não atingirá 2,5%. Assim será porque o Governo Lula nada faz: é um governo inerte. E, na economia, o Ministro Palocci está levando o Brasil à bancarrota, com essa absurda política de juros, cuja taxa oscila entre 18 e 19%, sendo que a cada 1% o povo brasileiro é sangrado em R$ 8 bilhões. No final do ano de 2005 teremos pago em torno de R$ 150 bilhões de juros. \r\n\r\nE vem este Projeto de Lei para penalizar as concessionárias que, inegavelmente, melhoraram a qualidade do serviço público prestado. Seguramente, o Deputado Alessandro Molon não morou no interior do Estado do Rio, portanto não sofreu com os cortes de luz, com as interrupções que a Cerj promovia. Não conviveu com o aparelho político-partidário que era feito na Cerj para servir a interesses eleitorais e não ao povo do Estado e do outro lado da Baía de Guanabara.\r\n\r\nQuerendo ou não temos que reconhecer esses avanços. Temos que buscar a modicidade da tarifa. Nesse ponto, estou plenamente de acordo, mas jamais querermos, por lei, regular aquilo que não nos é próprio, como deve ser a renegociação da dívida entre concessionária e usuário. Isso é usurpação do poder privado, usurpação do Poder Executivo e, afinal de contas, isso é querer legislar sobre aquilo que não podemos.\r\n\r\nPor isso, com muita consciência, votei contrário na CCJ, pela inconstitucionalidade. E, no mérito, também votei contrário ao Projeto. Estou aqui discutindo para que o autor do Projeto possa assomar à tribuna e fazer, se quiser, a sua defesa canhestra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz bem o Deputado Edmilson Valentim que, não bastasse criticar o Projeto, no mérito e na forma, o Deputado já critica antecipadamente a minha defesa. Até a minha defesa, para ele, estará eivada de vício.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quero começar dizendo a V. Exa. que é um prazer discutir com V. Exa., debater nesse plenário o assunto desse e de outros projetos de lei, pois V. Exa. conduz o seu mandato com diligência e interesse. Sua presença neste plenário é muito importante, tendo em vista a atuação intensa de V. Exa. na Casa. Sei que V. Exa. traz essa discussão à baila com a melhor das intenções. Mas discordo de V. Exa. quando questiona a constitucionalidade do Projeto, pelo fato de ter sido salvo por um voto. \r\n\r\nSalvo engano - vou verificar - já salvei projeto de V. Exa. na CCJ por um voto e nem por isso V. Exa. passou a considerar o seu próprio projeto inconstitucional. Portanto, esse não é um critério para definir o que é e o que não é constitucional. Diversos projetos já receberam o parecer majoritariamente contrário e foram salvos por um voto, foram aprovados, tornaram-se leis e são boas leis. Portanto, esse não é critério. \r\n\r\nV. Exa. tem razão quando questiona a minha intenção de legislar sobre a relação entre um ente privado e o mercado, supostamente. Bom, eu quero chamar a atenção de V. Exa. que, no que diz respeito ao direito do consumidor, é exatamente isso que existe: o Estado cria regras para colocar limites, para estabelecer critérios, e estabelece parâmetros exatamente nesse relacionamento entre empresas e mercado consumidor. Esse assunto pertence ao Poder Legislativo, ninguém duvida disso. Prova disso é que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor deu parecer favorável a esse projeto. \r\n\r\nAliás, felizmente, Sr. Presidente, das quatro Comissões Técnicas - salvo a Comissão de Constituição e Justiça, que faz um juízo sobre a constitucionalidade, legalidade ou admissibilidade dos projetos - três delas deram parecer favorável, o que é auspicioso para que se torne lei. Mas quero lembrar a V. Exa., Deputado Luiz Paulo, que essa relação entre empresa e mercado consumidor é ainda mais delicada quando se trata de concessão de serviço público, uma concessão que se reveste do monopólio, como tem acontecido muitas vezes. \r\n\r\nO tema foi debatido hoje neste plenário, sobre a possibilidade de cortarem a energia elétrica. O Deputado José Távora falava do clamor público a respeito dos cortes de luz. Esse projeto versa sobre esse tema também. É essa a ligação existente entre empresa e mercado consumidor. Quando se trata de concessão de um serviço público, o assunto é ainda mais delicado, porque essa relação se reveste do monopólio. A concessionária passa a ter um monopólio da concessão daquele serviço para a população. Portanto é ainda mais importante a intervenção do Estado, já que aí não há concorrência. \r\n\r\nO consumidor não pode escolher: “Não, não quero comprar energia desta concessionária, mas sim daquela.” Não é assim. Ele é obrigado a comprar energia daquela concessionária que lhe é praticamente imposta. Vou trazer para V. Exa., tenho guardada, a tabela mostrando o peso do aumento das tarifas públicas no orçamento dos brasileiros nos últimos dez anos. É estarrecedor!\r\n\r\nNas privatizações - e aí é uma posição política mesmo de minha parte, distinta da de V. Exa. - esse modelo de privatização fez o brasileiro refém das concessionárias de serviço público, por isso hoje a nossa conta de gás, a nossa conta de energia, a nossa conta de telefone vai a níveis absurdos em relação ao que ganha o brasileiro. Eu tenho essa tabela e vou mostrar para V. Exa. o quanto, há seis anos, representava o custo da energia no bolso do trabalhador brasileiro, o custo do telefone, do gás, e o quanto custa hoje, não só para as classes trabalhadoras, mas em relação à classe média. Hoje, a classe média sente o peso da tarifa de telefone; sente quanto custa usar o seu aquecedor, o gás para o banho, o gás para cozinhar. A classe média tem que economizar luz, água, telefone. As tarifas estão caríssimas, inclusive a taxa mínima. Você não usa tudo que usava e paga muito mais. \r\n\r\nPortanto, essa relação empresa privada/mercado consumidor, no que diz respeito a serviços públicos reveste-se de uma delicadeza, de uma gravidade ainda maior. Está aí o interesse de se regular a matéria, a não ser que os Deputados desta Casa considerem que tem sido eficaz a atuação das agências no que diz respeito à proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Eu, de minha parte, tenho ficado, bastante decepcionado em relação às duas agências do nosso Estado do Rio. \r\n\r\nTive um caso recente, muito preocupante, em relação à SuperVia. O comportamento da Agência deixou muito a desejar: votações que mudaram, tarifas que subiram, enquanto o Estado foi assumindo obrigações que eram da concessionária, estabelecidas no leilão realizado ainda no Governo Marcello Alencar, como por exemplo de instalar ar condicionado nos trens. \r\n\r\nEssa tarefa, Sr. Presidente, orçada à época do leilão em R$ 90 milhões, foi gratuitamente assumida pelo Estado, num termo aditivo ao contrato de concessão, sem qualquer contrapartida da concessionária! O Estado, de bom grado, disse: “Assumo a responsabilidade de colocar ar condicionado nos trens.” \r\n\r\nPelo leilão, isso era obrigação da concessionária. Mas isso já não foi no Governo Marcello Alencar, a bem dizer, embora eu tenha críticas também ao leilão de concessão, naquele momento. Não é disso que estou tratando aqui agora. O Estado foi assumindo de volta, e isso diante da inércia da ASEP no Rio de Janeiro. A Agência Reguladora de Serviço Público ficou inerte, não se posicionou, ficou calada, muda, enquanto o Estado foi arcando com responsabilidade que seria da concessionária. O Estado e os usuários foram levando prejuízo, enquanto a concessionária obtendo lucro e dias cada vez melhores. \r\n\r\nPortanto, esta Casa não pode se calar diante de tais fatos. Precisamos olhar muito bem, com atenção, as concessionárias de serviços públicos. Nessa relação, para o bem do consumidor, nós parlamentares temos que proteger o lado mais fraco que, nesse caso, Deputado Luiz Paulo, a liberdade oprime. \r\n\r\nSe há uma relação de iguais, a liberdade permite que se estabeleça um equilíbrio de forças. No entanto, quando o consumidor - o fraco - é obrigado a comprar energia da concessionária - o forte - e o Estado se mantém inerte, quem perde é mesmo o mais fraco.\r\n\r\nSr. Presidente, o objetivo de nosso projeto é proteger o consumidor, e desde já faço um apelo aos demais deputados que votem favoravelmente. \r\n\r\nAproveito ainda para agradecer o Sr. Deputado Luiz Paulo que, mesmo sendo contra esta matéria, votou favoravelmente à PEC que esteve na pauta de ontem; o apoio de S. Exa. e da bancada do PSDB foi de grande importância. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO -Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial eu ia assomar à tribuna para comentar uma situação desagradável na prestação de serviços públicos pelo Detran na Região dos Lagos. No entanto, em face ao incêndio criminoso em um ônibus ocorrido em Brás de Pina, acabei por fazer uma avaliação e, sem dúvida, uma crítica contundente à situação da Segurança Pública em nosso Estado, em especial no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui a indignação e o inconformismo dos cidadãos que residem na Região dos Lagos. Em Cabo Frio está instalada a 20ª Ciretran, que até recentemente, depois de ter sido ampliada, prestava à população todos os serviços necessários à primeira habilitação ou à sua renovação, cumprindo as exigências do Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nQuebra Ocorre, Sr. Presidente, que há aproximadamente trinta dias, por determinação da direção central do Detran, todos os que necessitam renovar sua carteira ou tirar a primeira habilitação têm que ir até Araruama - só de São Pedro da Aldeia, o município mais próximo, são uns 40 km! Não podemos aceitar que um órgão como o Detran, que cobra altas taxas por todos os serviços que presta, o que piorou com a terceirização - mesmo levando em conta o fato de que muitos serviços melhoraram com isso -, aja dessa maneira!\r\n\r\nEu preparei um documento formal para remeter ao presidente do Detran, solicitando ao presidente daquela autarquia uma audiência. Sr. Presidente, não pode ser outro termo diferente; não é pedir, é exigir. \r\n\r\nOs cidadãos de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, e Armação dos Búzios exigem, por parte do Detran que ninguém mais se desloque dessas cidades para ir à Ciretran de Araruama. Cabo Frio tem hoje 150 mil habitantes. Arraial do Cabo tem em torno de 27, 28 mil. São Pedro da Aldeia quase 70 mil e Armação dos Búzios aproximadamente, 20 mil habitantes. São moradores fixos, sem contar aqueles que têm nessas cidades a sua segunda residência e que, em função disso, também habitualmente emplacam os seus veículos nessas cidades. E muitos deles também tiraram a sua carteira de habilitação em uma dessas cidades. \r\n\r\nIsso é inadmissível, Sr. Presidente. Sabemos que o Detran é um órgão superavitário, arrecada muito e possui recursos disponíveis para transferir para outras áreas do Governo. Reconhecemos que, ao longo de vários governos, o Detran vem se modernizando, a ponto hoje ser possível rapidamente, não mais ficar na dependência como se ficava antes no Instituto Félix Pacheco, para se tirar a cédula de identidade. Atualmente, na maior parte dos municípios é facilitada essa tarefa. Antes, era uma verdadeira via sacra que os cidadãos percorriam para conseguirem formalizar a sua carteira de identidade.\r\n\r\nSr. Presidente, trago a esta Casa essa indignação, essa exigência dos cidadãos desses municípios que viviam e que, de certa forma, se beneficiavam das prestações dos serviços da 20º Ciretran localizada em Cabo Frio, que não mais estão recebendo, não mais estão tendo o direito de renovar a sua carteira de habilitação. \r\n\r\nNão quero ainda entrar na questão da exigência que se faz àqueles que há mais de 10, 20, 30 anos, tiraram a sua carteira de habilitação e que agora estão sendo obrigados, a partir da decisão de uma portaria do Denatran a freqüentarem cursos de direção defensiva, mesmo que não sejam motoristas infratores. Por isso, apresentei a esta Casa um projeto de lei dizendo que o Detran do Estado do Rio de Janeiro não deverá cobrar dessas pessoas que tiraram a sua carteira de motorista, na vigência do Código Nacional de Trânsito anterior ao que está vigorando, não serão obrigadas nem lhes será exigida a realização dessas provas e a freqüência a esses cursos de direção defensiva.\r\n\r\nEstou marcando, Sr. Presidente, essa reunião com o presidente do Detran levando essa formalização porque não é admissível, com a modernização implementada pelo Detran no Estado do Rio de Janeiro, agora haja um retrocesso, e a população da minha região tenha que se deslocar até 60 quilômetros de distância, a fim de renovarem a sua carteira de habilitação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Haverá Sessão Extraordinária às 18h30?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está convocada. Nós estamos discutindo que, conforme for o andamento, até anteciparemos a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, obrigado pelo esclarecimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o tema que eu quero me pronunciar é sobre tarifa de energia elétrica. Antes do Sr. Deputado José Bonifácio, o Deputado Alessandro Molon falou do absurdo do preço da energia elétrica. E eu concordo com o Sr. Deputado Alessandro Molon, realmente é um absurdo. Mas quem define os leilões para estabelecimento de preço da energia elétrica no Brasil é a Ministra Dilma Rousseff, a ministra que ficou no lugar de José Dirceu; é ela que estabelece os preços. E se as concessionárias produzem pouca energia e as que produzem, as concessionárias do Rio, tem que colocar no sistema, no sistema Brasil e quem define o preço do sistema Brasil é o Governo Lula através da Ministra Rousseff.\r\n\r\nSr. Presidente, não acredite no que eu vou dizer, pesquise. No horário de pico - horário de pico é aquele horário em que a energia é mais consumida - a energia é mais cara, mais cara inclusive para a SuperVia, criticada aqui pelo Sr. Deputado Alessandro Molon - e para o Metrô. Isso quer dizer que o trabalhador brasileiro que anda de trem e metrô paga tarifa mais alta ainda porque a Ministra Dilma Rousseff e o Presidente Lula colocam no horário de pico o preço da energia lá em cima. \r\n\r\nEssa é a dura e triste realidade que o Sr. Deputado Alessandro Molon esqueceu-se de mencionar, talvez por uma amnésia parcial ou por uma decisão política. A verdade é dura mas é essa. A responsabilidade do custo da tarifa de energia é do Governo Lula e aquele que anda de trem e metrô paga a tarifa mais cara por causa do Governo Lula, da ministra Dilma Rousseff sucessora de José Dirceu.\r\n\r\nE ainda, Sr. Presidente, em cima dessa energia incide no mínimo 15% de ICMS. Todo mundo fala em cesta básica, e será que a energia do trem e do metrô não faz parte da cesta básica do povo trabalhador? Mais 15% usurpados do bolso do trabalhador. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como se faz demagogia neste País. Essas são verdades que muitas vezes o povo desconhece. Vem o PT fazer sempre o seu discurso que está lutando pelas causas populares. Que causa popular, Sr. Presidente, quando o Ministro Palocci, Ministro do Presidente Lula paga para os banqueiros internacionais, como vai acontecer este ano, 150 bilhões de reais de juros. Cadê o povo nisso, Sr. Presidente?\r\n\r\nHá criminosos que são penalizados por crimes que realmente devem ser penalizados. Existem outros, ditos do colarinho branco, que são ovacionados, mas que estão levando o povo brasileiro à míngua com essa política de câmbio e juros exorbitantes. Como, no Orçamento de 2006, o serviço de pagamento da dívida pode ser 13 vezes maior que o valor de investimento? Onde o Brasil vai parar? Findo o terceiro trimestre deste ano, o Produto Interno Bruto caiu 1,5%. Nosso povo está à míngua e não há uma só família que não tenha de três a quatro desempregados. Enquanto isso, o Governo está paralítico há mais de sete meses, na defesa, para dizer que não é culpado nesse processo de corrupção, quando todos sabem que é culpado. Por isso tudo, Sr. Presidente, não podemos deixar de refletir sobre essa matéria. \r\n\r\nOntem, ao fim da Sessão da Câmara que cassou o mandato do Sr. Deputado José Dirceu, aquela Casa estava triste, pois não conheço nenhum Deputado que tenha prazer em cassar o mandato de um colega de bancada ou Plenário. O único partido que sempre teve prazer em cassar seus colegas é o Partido dos Trabalhadores. O ex-Ministro José Dirceu deu loas quando cassou o Fiúza e ainda revelava, à época da cassação: “Não é necessária a prova material! Bastam indícios, pois todos sabemos...” Cassaram-no e se vangloriaram, pois eram, então, os arautos da ética, da honra e da moral. Sobre ética, honra, moral e transparência, não se discursa. Quanto a elas, vale o comportamento cotidiano. Quem muito discursa - sobre ética, honra, moral, dignidade e transparência - está fazendo uma contrafação. Na verdade, discursa para encobrir seus reais desejos e sentimentos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, está na hora de juntarmos todas essas pedras e tentarmos construir um projeto para nosso País e nosso Estado. Chega de filosofia vã e discurso vazio. Nosso País precisa de um projeto, em primeiro lugar, na área econômica, para botar para escanteio definitivamente essa “política de banqueiros” que o Governo Lula assumiu de corpo, alma e divindade! Nunca vi um Governo, que diz ser egresso dos trabalhadores, tão ligado aos banqueiros, como é o Governo Lula. O único negócio deste País que dá lucros exorbitantes são os bancos. Basta que se olhe os balanços! É claro! Na negociata dos empréstimos para o funcionalismo, falou-se: “Os jurinhos são baixos, de três a 4% ao mês.” Sr. Deputado Roberto Dinamite, isso é quase 80% ao ano! No cartão de crédito ou no cheque especial, são 8% ao mês, quase 120% ao ano! Esses são os “jurinhos baixos” que só fazem enriquecer os grandes banqueiros, a quem o Governo Lula aplaude e dos quais se ufana. Ontem, ufanava-se do crescimento do Brasil; 24h depois, o Produto Interno Bruto caiu 1,5%.\r\n\r\nAssim, devemos ter um projeto nacional independente de nossos partidos políticos, para varrer definitivamente essa política abominável de câmbio e juro. Devemos ter um projeto para acabar com a corrupção, o que não será possível com demagogia e discursos, mas com combate à sonegação, acabando com a sonegação fiscal, que chega - no final de um ano - a quase 50% do Produto Interno Bruto brasileiro. E como se acaba com a sonegação, que gera caixa 2, que gera corrupção? Diminuindo essa carga tributária brutal de 40% do PIB. E para acabar com essa taxa brutal de 40%, é preciso fazer uma profunda reforma tributária, com uma diminuição fortíssima das alíquotas. \r\n\r\nSr. Presidente, faltam 30 dias para encerrar o ano de 2005. Tivemos sete meses de escândalo. Tanto se falou e eu aqui, talvez, já some mais de 30 discursos sobre esse tema: reforma político-partidária. Nada aconteceu neste País. Em 2006, teremos uma nova eleição, com as mesmas regras, regras que facilitam, auxiliam, prestigiam a elite econômica deste País. O Partido dos Trabalhadores, em três anos de Governo, não moveu uma palha para fazer a reforma político-partidária e vamos para o pleito de 2006, com eleições presidenciais, dentro das mesmas regras, a esperar novos escândalos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, existem várias receitas fáceis de serem sugeridas e pessoas que já estiveram no poder, partidos que já estiveram no poder não implementaram essa receita tão falada hoje nos lábios, na boca da oposição. Mas não quero entrar neste assunto. Vim aqui para falar sobre outro assunto. O Governo do Estado está deixando de repassar às empresas contratadas os seus pagamentos. Diversas empresas já estão atrasando os salários de seus funcionários. \r\n\r\nOutro dia, um dos maiores jornais do nosso País publicou o atraso de diversos pagamentos na área da Saúde, área tão cara - pelo menos, deveria ser - porque tem a ver com vidas. Tratam-se de vidas, que poderão ser salvas ou não, dependendo do atendimento que tiverem. O jornal trouxe essa notícia, de que o Governo do Estado não está repassando para as empresas contratadas de Saúde os valores e diversos funcionários já estavam paralisando os seus serviços. \r\n\r\nTambém, trago a reclamação, Sr. Presidente, de uma empresa que presta serviço na Educação, na área de apoio, ou seja, limpeza e apoio geral nas escolas. Estamos terminando o ano, as escolas entrarão de férias e, no entanto, trabalhadores não estão recebendo seus salários por falta de repasse do Governo do Estado, por falta de pagamento do Governo do Estado às empresas. Trago, especialmente, uma denúncia dos trabalhadores da Tercei Serviços. Esta empresa foi contratada pelo Governo do Estado, em todo o Estado, para prestar serviço de apoio às escolas estaduais.\r\n\r\nSó em Barra Mansa existem 200 trabalhadores contratados por esta empresa e já contam com dois meses de pagamento atrasado. Então, eu trago aqui a denúncia desses trabalhadores e solicito que os representantes do governo, nesta Casa, possam contribuir para falar com o governo estadual, para pressioná-lo sobre a importância de se fazer o pagamento dessas empresas, para que elas possam pagar aos trabalhadores. \r\n\r\nComo eu disse, a empresa TERCEI Serviços possui 200 trabalhadores somente em Barra Mansa. Não tenho os dados das demais cidades. Mas, se em Barra Mansa são 200 trabalhadores, V.Exa. imagina quantos serão os trabalhadores com pagamento atrasado em todo o estado. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, trago uma breve notícia. Nesta semana, a pedido da representação do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio, fizemos uma Sessão Solene nesta Casa para lançar o Plano Safra 2005-2006. \r\n\r\nRealmente, no Governo Lula houve um crescimento muito grande dos recursos liberados para o Plano Safra na área de agricultura familiar. O Plano Safra saiu de 2,3 bilhões em 2002-2003, realizando 900.000 contratos, para 9 bilhões de 2005-2006. É o maior volume de crédito no País. \r\n\r\nÉ bom lembrar que esse setor de agricultura familiar responde por 2/3 dos postos de trabalho no campo. São 14 milhões de trabalhadores - 10% do Produto Interno Bruto. Portanto, é um volume a mais de recurso disponível às pessoas que trabalham no campo em agricultura familiar, a juros baixíssimos - a 1% ao ano - para plantar, produzir. Em nossas cidades temos alimentos mais saudáveis a melhor preço, porque havendo maior oferta no mercado há menor preço. E também há fixação das famílias no campo, o que diminui a aglomeração das pessoas nas cidades, sem emprego e sem condições de vida.\r\n\r\nPara se ter uma idéia, 67% do feijão, 49% do milho, 52% do leite, 84% da mandioca, 40% das aves e 58% dos suínos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras vieram da agricultura familiar. Então, grande parte da nossa alimentação vem dessa produção rural no nosso País.\r\n\r\nDos sete bilhões previstos na safra de 2004-2005, seis bilhões foram liberados. Então, não é simplesmente dizer “Existe recurso, mas as pessoas ligadas à agricultura familiar não conseguem acessar”. Não. A prova foi que de 2004 a 2005 foram liberados sete bilhões e foram executados 6,2 bilhões, ou seja, 1,4 milhão de contratos.\r\n\r\nEntão, na prática, está havendo mais recursos para a agricultura familiar. São mais famílias que conseguem plantar, inclusive com carência; que conseguem produzir o biodiesel; que conseguem pescar com esse apoio de crédito.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado do Rio de Janeiro está “lanterna”, do ponto de vista do acesso a esses recursos. Em nosso estado, infelizmente, existem os recursos, inclusive, com relação ao ano passado. Estão previstos 85 bilhões para o estado, para a safra 2005-2006. São 30 bilhões a mais. E o Estado do Rio não consegue acessar os créditos.\r\n\r\nDurante a Sessão Solene, perguntaram por que isso acontece, já que em estados considerados menos desenvolvidos as pessoas têm documentação suficiente para acessar o crédito.\r\n\r\nEntão, precisamos, no Estado do Rio de Janeiro, criar condições, mecanismos. E isso é uma tarefa importante, também, das prefeituras, que devem formalizar parcerias com o Ministério de Desenvolvimento Agrário. É uma tarefa importante do governo do estado, da Emater, que é quem leva os projetos para que sejam liberados esses recursos. É necessário que haja uma maior integração entre municípios, Emater, governo do estado e o Ministério do Desenvolvimento Agrário para que o nosso Estado do Rio tenha maior liberação desses créditos, também. Os recursos existem, mas precisamos desatar alguns nós. \r\n\r\nEsperamos, com o nosso mandato, ter contribuído com essa discussão. Estavam presentes diversos representantes de secretarias municipais de agricultura, representantes do governo do estado, secretário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, todos, imbuídos no sentido de fazer com que a agricultura familiar no nosso estado possa crescer mais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, mais uma vez, falar desse dia, que é um dia de preocupação para todos nós com relação a AIDS, o vírus HIV. Esse problema vem preocupando todos nós, não só brasileiros mas todo o mundo. Quando tomamos ciência do que vem ocorrendo e dos casos que vêm aumentando em nosso País, isso nos deixa bastante preocupados.\r\n\r\nHoje, temos mais de cinco milhões de novos infectados com o vírus HIV, além dos mais de três milhões que morreram vítimas desse vírus. Em todo o mundo, são mais de 40 milhões de pessoas infectadas com o vírus HIV. Essa é uma preocupação de cada cidadão, cada ser humano. Eu posso dizer que acompanho isso bem de perto, porque sou patrono da pediatria do Hospital Gaffrée e Guinle, que cuida de crianças com o vírus HIV. Hoje, temos um quadro que nos deixa ainda mais preocupados, porque uma faixa etária da nossa juventude, adolescentes de 14 a 24 anos, está sendo afetada e contaminada, não só com o vírus HIV, mas com uma série de doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nO dia de hoje serve para que paremos para pensar, analisar e ver que todos estamos sujeitos a contrair o vírus HIV, desde que não tenhamos prevenção e preocupação com relação a isso. Segundo um levantamento feito no sistema penitenciário, há muitas pessoas infectadas com o vírus HIV. Há três anos, fiz uma lei criando o Programa de Prevenção à AIDS no sistema penitenciário de nosso Estado, já que muitas famílias vão ali, têm relação, voltam para suas casas e muitos contraem o vírus HIV sem ter noção disso.\r\n\r\nPreocupo-me com essa área e acompanho bem de perto o trabalho no hospital. Vejo adolescentes de 14, 15, 16, 17 anos engravidando, muitas delas já com o vírus HIV. Crianças nascem com o vírus e isso é preocupante. As pessoas não têm noção, não sabem o que isso representa para a população do País e, principalmente, para essas meninas que estão iniciando a vida. \r\n\r\nHá três anos, recebi um prêmio em São Paulo. Recebi um prêmio também em Miami, pela divulgação de uma fita que mostra todo o tipo de doença sexualmente transmissível - a AIDS, em especial - e aborda outro ponto, que considero de suma importância, que é a gravidez precoce. Hoje, em nosso País, há adolescentes na faixa dos 10 aos 14 anos engravidando. É um número muito grande de menores que partem para sua primeira relação, com seu primeiro namorado. Quando não contraem qualquer tipo de doença sexualmente transmissível ou o vírus HIV, essas crianças e adolescentes estão botando no mundo menores que não têm a mínima culpa, mas infelizmente, em razão de não terem orientação, essas pessoas sofrem com isso.\r\n\r\nVamos continuar com nosso trabalho de levar informação às áreas mais carentes, às escolas públicas, por meio desse vídeo, que mostra não só como evitar a AIDS, com o uso do preservativo, mas também como evitar outros tipos de doenças sexualmente transmissíveis. O trabalho é árduo, duro e, muitas vezes, o próprio veículo de comunicação nos dá um espaço muito pequeno, por sermos Parlamentares e por acharem que, simplesmente, temos que fazer leis. Mas, acima de tudo, somos seres humanos; somos cidadãos e queremos dar nossa contribuição. \r\n\r\nNo dia 4, teremos a festa das crianças do Hospital Gaffrée e Guinle. Nós já construímos uma UTI para essas crianças, através de projetos ligados à área do esporte, com a arrecadação de shows. Damos nossa contribuição, quase que diária, com o leite, que é fundamental para que essas crianças permaneçam vivas, possam ter uma qualidade de vida melhor. Quando crianças recém-nascidas, que estão com o vírus, são tratadas de forma correta, elas conseguem se recuperar.\r\n\r\nNão só no dia de hoje, mas em todos os dias, se cada um de nós estivermos atentos, buscando ajudar o semelhante, estaremos dando uma contribuição bastante significativa à população e, principalmente, à população carente, à menina, à adolescente em fase de formação, que tem contraído muito a AIDS.\r\n\r\nEntão, como patrono da área da Pediatria, registro que vamos continuar dando o apoio necessário e também, o que eu considero mais importante, levando informação, esclarecimento à população, principalmente, essa população mais carente e com menor informação. \r\n\r\nEsse é o meu registro. Agradeço ao Sr. Presidente. Desculpe-me por exceder o tempo. Um abraço a todos, principalmente, às pessoas que têm ajudado e contribuído para que o Hospital Gaffrée e Guinle possa oferecer essa sustentação, esse apoio. Que, juntos, várias pessoas, amigos da Pediatria, que ajudam, possamos fazer não só a festa no final do ano, mas também no dia-a-dia daquela instituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária deste dia 1º de dezembro de 2005, a realizar-se às 18h35min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA,EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2664/2005 (MENSAGEM Nº 27/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Art. 1º, Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos e pensionistas das classes mencionadas no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo, Carlos Minc, André Corrêa, Dica, Heloneida Studart, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Pedro Fernandes, Marcos Abrahão, Ricardo Abrão, André do PV, Glauco Lopes, Edna Rodrigues, Alessandro Molon, José Bonifácio, Aurélio Marques, Caetano Amado, Ely Patrício, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, José Távora, Sivuca, Alice Tamborindeguy, Gilberto Palmares, Cida Diogo, Jurema Batista, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Georgette Vidor, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro, Leandro Sampaio, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O vencimento dos policiais civis, o soldo dos policiais e bombeiros militares e as pensões ficam reajustadas em 17% (dezessete por cento) produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2005.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos e pensionistas das classes mencionadas no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. (…) - As pensões serão atualizadas, observando o disposto no Art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e suas modificações posteriores observada a data de suas concessões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cida Diogo, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. (…) - O vencimento dos policiais civis e o soldo dos policiais e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) divididos em 4 (quatro) parcelas mensais iguais produzindo efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Edmilson Valentim.\r\n\r\nADITIVA Nº 06 \r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os militares estaduais fazem jus na inatividade ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem, salvo para aqueles que na ativa ocuparam os postos de Coronel PM ou BM, limites máximos das respectivas carreiras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cida Diogo, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 07 \r\n\r\nInclua-se o seguinte Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A tabela considerada para cálculo das pensões das corporações de que trata esta lei será a mesma utilizada para o pessoal do serviço ativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 08 \r\n\r\nInclua-se o seguinte Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - O valor das pensões de beneficiários nas corporações de que trata esta lei é equiparado, na Tabela do Soldo vigente, ao posto ou graduação do instituidor do Título de Pensão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 09 \r\n\r\nO Parágrafo Único, do artigo 1º, da proposta passa a ler a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos e pensionistas das classes mencionadas, bem como ao benefício do auxílio-invalidez de que trata o artigo 81, da Lei nº 279/79.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10 \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos e pensionistas das classes mencionadas no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11 \r\n\r\nO Parágrafo Único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste artigo se aplicam aos inativos e pensionistas das classes mencionadas no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Doutor Ogando, Edmilson Valentim. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 452/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados os postos de combustíveis a possuírem dispositivos de controle de vazão de combustível em todas as bombas.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2121/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 1º da Lei 1361 de outubro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam proibidos a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos ou perigosos proveniente de outros Estados da Federação ou de outros países.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Walney Rocha, Alessandro Molon, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Ricardo Abrão, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Sivuca, (53), assume a Presidência o Senhor Deputado José Távora, 2º Vice-Presidente; e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto em tela atende aos ditames constitucionais, tendo em vista tratar-se de um pedido de autorização para suplementação orçamentária na abertura de crédito adicional, para atender às despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em proposta aprovada pela própria Casa. \r\n\r\nA Comissão não encontra qualquer óbice à tramitação e oferece parecer pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer feito a quatro mãos, na Comissão de Constituição e Justiça, por mim e pelo nobre Deputado Paulo Melo, e opino favoravelmente na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só uma questão de ordem. Feito pelos Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim”, porque o projeto do Poder Executivo visa a um remanejamento de dotação no Tribunal de Justiça, da fonte Obras, para uma outra fonte que permite aluguel. Mas votei favoravelmente, Sr. Presidente, porque acho que, quando aprovamos os orçamentos nesta Casa, tínhamos que decidir que os remanejamentos fossem sempre na ordem de 10%, porque tudo aquilo que excedesse, vinha a lei para a Assembléia Legislativa, como esta, que está sendo plenamente aprovada, sem problema. Aí, o Orçamento passa a ser um instrumento legal de maior seriedade, e não uma obra de ficção, como é hoje. Vejam: o Executivo encaminhou o Projeto de Lei de remanejamento orçamentário, para atender ao Tribunal de Justiça. Sou membro da Comissão de Constituição e Justiça - o fato de não ter me pronunciado é porque acompanho o relator; sou membro da Comissão de Orçamento - o fato de não ter me pronunciado é porque acompanho o relator. E estou declarando o meu voto “sim”. Não há problema algum.\r\n\r\nO Executivo pode se relacionar com o Legislativo, porque nunca o Legislativo vai negar o Orçamento ao Executivo, porque nunca o Legislativo vai negar que o povo do Estado do Rio de Janeiro tenha um orçamento para receber os investimentos. O que não pode é esta Casa aprovar um orçamento e depois esse Orçamento ser administrado de forma diversa do que foi aprovado, pelo excesso de remanejamento. Por isso, fiz questão de declarar o meu voto favorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também sou membro da bancada que normalmente - sou do PDT -, se posiciona, em algumas votações e na própria tribuna, em oposição ao Governo do Estado. De forma alguma, nós, da bancada do PDT, ou eu - representando aqui a Sra. Deputada Cidinha Campos, os Srs. Deputados Paulo Ramos e Alberto Brizola - poderia deixar de participar dessa votação. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça tem sido um exemplo para todo o Brasil. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - devemos ressaltar e sempre nos orgulhar disso - tem dado uma demonstração a este País de como precisamos e podemos acelerar os processos na Justiça. Como a Justiça mais rápida realmente cumpre o seu papel e eu, em especial, que sou da Região dos Lagos, não poderia deixar de ressaltar na minha cidade de Cabo Frio, a construção de um dos mais belos fóruns e, sem dúvida alguma, o mais funcional, recentemente inaugurado pelo Presidente do Tribunal, lá no Bairro do Braga, no Município de Cabo Frio, acelerando, ainda de forma mais evidente, as decisões judiciais, possibilitando, não apenas conforto para aqueles que trabalham naquela jurisdição, mas também para toda a população do município, que, agora, pode ser muito mais bem atendida. \r\n\r\nPor isso, faço essa declaração de voto e, de certa forma, também para reforçar o que disse o Sr. Deputado Luiz Paulo. Aproveitando que o orçamento para o próximo ano entrará em processo de votação e já está em apreciação pelas comissões, em especial, que possamos, num entendimento das lideranças, estabelecer um patamar, não concedendo, num dos artigos da Lei Orçamentária, aquele percentual que deixa à vontade o Poder Executivo para remanejar da maneira que queira a verba de uma dotação para outra, de um órgão para outro, fazendo, ao final do exercício, quando o Orçamento for executado, uma peça completamente diferente daquela aprovada pela Assembléia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável também à matéria em que a Governadora pede para autorizarmos o Governo do Estado a abrir esse crédito especial. Realmente, como líder de bancada do PT e membro da Comissão de Orçamento, não podemos deixar passar em branco a discussão, de retornar ao tema e da importância desta Assembléia estar no dia-a-dia acompanhando o Orçamento, quando há esse poder de abrir créditos, de contribuir em remanejamentos que porventura o Governo do Estado considere justos.\r\n\r\nA meu ver, não pode continuar como está. Todo mundo fala desse artigo que todos os anos vem no Orçamento, já de antemão autorizando ao Governo do Estado remanejar o Orçamento. Se olharmos que ficam fora também Pessoal e Repasses para os municípios, vamos chegar à conclusão de que, ao aprovar a peça, estamos autorizando antecipadamente que mais de 50% do Orçamento possa ser remanejado, dando uma autorização, um cheque em branco antecipado à Governadora para isso. \r\n\r\nA tarefa dos Deputados e Deputadas na Assembléia Legislativa é fiscalizar e legislar. Mas não dá para fiscalizar se não conseguirmos acompanhar o Orçamento. Nunca nos colocamos a favor do remanejamento zero, não queremos engessar o Executivo. Mas também não somos a favor que mais de 50% seja passível de remanejamento.\r\n\r\nA prova é essa. O correto é, a cada vez que extrapolar o limite mínimo, a Governadora mandar para esta Casa avaliar. A Alerj nunca vai dizer ”não” a esse tipo de matéria. Obrigada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero corroborar a preocupação da Deputada, porque essa história de “cheque em branco”, o último de que ouvimos falar na política foi o do Lula para o Roberto Jefferson e todos viram que foi o maior problema. A Deputada já está escaldada com esse negócio de cheque em branco e veio aqui nos alertar. Cheque em branco na política não dá certo. Vamos olhar o assunto com calma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 1º de dezembro de 2005, às 19h05, para a entrega de Medalha Tiradentes à Dra. Soraya Santos. Requerimento de autoria do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão de amanhã, dia 2 de dezembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 2 de dezembro de 2005, às 08 horas, para a realização do III Seminário de Educação Física, processo de autoria da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2o VICE-PRESIDENTE.": {
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\npermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO, POST MORTEM, À CANTORA EMILINHA BORBA”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito, post mortem, à cantora Emilinha Borba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1176/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1176/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POST MORTEM - AO ILMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS FAZIO CORRÊA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro - post mortem - ao Ilmo Sr. Dr. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marcos Fazio Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1177/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1177/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Humorista Ronald Golias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES 'POST MORTEM' AO HUMORISTA RONALD GOLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes 'post mortem' ao Humorista Ronald Golias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1181/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1181/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Alessandro Calazans, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Teólogo William Soto Santiago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1221/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1234/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado André Corrêa, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1236/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado André Corrêa, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza Denise Frossard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1237/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel PM RR Anani de Andrade Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1239/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES, E RESPECTIVO DIPLOMA, 'POST MORTEM', À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Pinheiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes, e respectivo diploma, 'post mortem', à Jornalista Elaine Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1245/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2724/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2724/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de plenário ao Projeto de Lei n 606/2003, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que tem por objetivo instituir programa de fitoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista exclusivamente técnico quanto ao mérito do conteúdo das emendas apresentadas em plenário, julgamos que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do excelente projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima explicado, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/1992 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de substitutivo de projeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1042/92.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1042/1992 \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, realizou-se a 28ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 16 de novembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo; Projetos de Lei n°s. 2873/2005 e 2877/2005, ambos do Deputado Flávio Bolsonaro; 2879/2005, do Deputado Armando José; 2880/2005, do Deputado Jorge Picciani; 2904/2005 e 2905/2005, ambos do Deputado Fábio Silva; 2906/2005, da Deputada Andréia Zito; 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005) e 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), ambos do Poder Executivo; 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2881/2005 e 2908/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2882/2005, do Deputado José Nader; 2907/2005, da Deputada Graça Matos; Projeto de Resolução n° 1209/2005, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 2890/2005 e 2891/2005, ambos do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 1936/2004, do Deputado Washington Reis; 2894/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 2895/2005 e 2896/2005, ambos da Deputada Andréia Zito; 2897/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2898/2005; 2899/2005; 2900/2005; 2901/2005; 2902/2005 e 2903/2005, todos do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 969/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro; Projetos de Lei n°s. 2875/2005, do Deputado André do PV; 2883/2005, da Deputada Jurema Batista; 2884/2005, da Deputada Aparecida Gama; 2885/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; Projeto de Resolução n° 1206/2005, da Deputada Andréia Zito. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2874/2005, da Deputada Graça Matos; 2876/2005, do Deputado André do PV; 2909/2005; 2910/2005; 2911/2005; 2912/2005; 2913/2005; 2914/2005 e 2915/2005, todos da Deputada Jurema Batista; e, 2916/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva; Projetos de Lei n°s. 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo; 2878/2005, do Deputado Armando José; 2887/2005, do Deputado Dica; 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2889/2005, da Deputada Graça Pereira; e, 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama. Em 18 de novembro de 2005 - ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 22 de novembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2953/2005 (Mensagem n° 45/2005); e, 2954/2005 (Mensagem n° 46/2005), ambos do Poder Executivo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou aos membros presentes a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques, que foi aprovada; em seguida, passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que exarou os seguintes pareceres: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 1443/2004, da Deputada Graça Matos; 2703/2005, do Deputado André Corrêa; 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1756/2004 do Projeto de Lei n° 2431/2005, do Deputado Léo Vivas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1 E 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 2, 3, 4 E 6 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2455-A/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 1936/2004, do Deputado Washington Reis; 2513/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2896/2005, da Deputada Andréia Zito; 2897/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2898/2005; 2899/2005; 2900/2005; 2901/2005; 2902/2005; 2903/2005, todos do Deputado Iranildo Campos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Projeto de Lei n° 2895/2005, da Deputada Andréia Zito, foi retirado de pauta. O Projeto de Lei n° 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos, relatado pelo Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2602/2005, do Deputado Ely Patricio; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2886/2005 (Mensagem Conjunta n° 01/2005), do Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, foi retirado de pauta. O Projeto de Lei n° 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, relatado pelo Deputado Coronel Jairo, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente colocou em votação a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Educação e Cultura, com vistas a discutir o Projeto de Lei n° 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005), do Poder Executivo, que “Modifica a Lei Estadual n° 4.151, de 4 de setembro de 2003”, extensão das normas relativas ao sistema de cotas para ingresso nos Institutos Superiores da FAETEC e no Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO), a ser realizada em seis de dezembro do corrente; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e oito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS \r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS RABALHADORES NA ÁREA \r\n\r\nDE TELEMARKETING (CALL CENTERS)\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 641/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 641/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES -PT e com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PSC, EDMILSON VALENTIM - PC do B, GLAUCO LOPES PSDB e WALDETH BRASIEL -PL, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da Comissão e informou que a presente reunião teria por finalidade a eleição para o cargo de Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado GLAUCO LOPES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM para a Relatoria, sendo o mesmo aceito pelos presentes. Continuando, o Senhor Presidente ressaltou a importância da colaboração de todos os Senhores Deputados membros para o bom andamento dos trabalhos, e propôs como atividade permanente desta Comissão a realização de diligências a empresas que atuam na área de telemarketing, de forma a agir na defesa de melhores condições de trabalho aos funcionários que ali exercem suas funções. Entre outras empresas citou a Atento, a Contax, a Brasil Center e a Telesoluções como instituições onde se deve dialogar com os dirigentes das mesmas, assim como com os trabalhadores. Continuando, mencionou sobre a realização de pelo menos uma audiência pública sobre o tema e afirmou, ainda, a necessidade de uma grande interação com os sindicatos das categorias, no sentido de se alcançar com maior eficácia os objetivos da Comissão. Em votação, foram aprovadas todas as sugestões apresentadas e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, CARLOS CHAGAS DINIZ, matrícula 201.628-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a)DEPUTADO GILBERTO PALMARES - Presidente.": {
                        "Atos": {
                            "1503": [
                                "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13138/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRIO JORGE DIAS AIRES, matrícula nº 408.015-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13139/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE DO CABO , matrícula nº 408.475-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto , na vaga decorrente da exoneração de MÁRIO JORGE DIAS AIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13177/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA , matrícula nº 408.989-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Coronel Jairo , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1657/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13088/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DOS ANJOS TAVARES FERREIRA, matrícula nº 407.945-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1659/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13064/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REYNALDO TEIXEIRA, matrícula nº 408.790-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1660/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13065/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.244-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1663/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, CARMEN LUCIA BENEVIDES, matrícula nº 407.624-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Lideranca do P.S.C. - Deputado Antonio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1664/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, EDSON JORGE MOISES ABRAHAO, matrícula nº 407.689-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Lideranca do P.S.C. - Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1665/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, LUCIANA SILVA LIMA ALVES, matrícula nº 408.509-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Lideranca do P.S.C. - Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1666/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA, matrícula nº 201.655-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1667/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13182/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE FELICIO DA SILVA, matrícula nº 408.915-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Lideranca do P.F.L. - Deputada Graca Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1668/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13184/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 408.881-1 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Lideranca , símbolo CCDAL - 2, junto à Lideranca do P.F.L. - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ROSILENE FELICIO DA SILVA ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1669/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13176/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 408.881-1, do cargo em comissão de As sistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Lideranca do P.S.C. - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 488/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regimento da Secretaria e tendo em vista as informações contadas no Processo nº 12999/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.790-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 649/2005 - Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 22.11.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 474/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12838/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de novembro de 2005, a servidora requisitada ELIANA MARTINS DE MELLO, matrícula nº 301.534-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. DE 23.11.2005, fls. 23)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 485/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13119/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005, o servidor requisitado JORGE LUIS DE MORAES ROCHA, matrícula nº 305.325-3, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. DE 01.12.2005, fls. 22)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12637/2005 - Tânia Mara Mendes\r\n\r\n13014/2005 - Luiz Fernando de Carvalho Teixeira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8681/2005 - Antônio Carlos Leite Madureira\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/13, indefiro o pedido do requerente.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12910/2005 - Zilmar Duarte da Costa Cardoso\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.11.2005\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 463/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcello Vieira, matrícula nº 201.023-9, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 3.441/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de recepcionistas.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 464/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Luiz Antonio de Castro Teixeira, matrícula nº 201.289-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 9.794/2004\r\n\r\nObjeto: Processo nº Reforma do prédio da Rua da Alfândega\r\n\r\n2. Processo nº 1.047/2005\r\n\r\nObjeto: Reforma na parte superior do Palácio Tiradentes\r\n\r\n3. Processo nº 12.589/2004\r\n\r\nObjeto: Reforma do prédio da Rua Prefeito Olímpio de Melo\r\n\r\n4. Processo nº 12.571/2004\r\n\r\nObjeto: Reforma de sanitários\r\n\r\n5. Processo nº 8.482/2005\r\n\r\nObjeto: Acompanhamento e fiscalização da obra do prédio da Rua Prefeito Olímpio de Melo\r\n\r\n6. Processo nº 10.018/2004\r\n\r\nObjeto: Reforma da cobertura do Palácio XXII de Julho\r\n\r\n7. Processo nº 4.045/2005\r\n\r\nObjeto: Acompanhamento e fiscalização da obra do prédio da Rua da Alfândega\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 465/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Sergio Carneiro de Oliveira, matrícula nº 201.707-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 2.042/2001\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 466/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Aloysio Neves Guedes, matrícula nº 302.463-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 3.074\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de publicidade da ALERJ\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 467/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Woltair Simei Lopes, matrícula nº 405.618-0., para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 6.405/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de apoio à Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 468/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcos de Lima Pinto, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 7.515/2000\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção nos elevadores.\r\n\r\n2.Processo nº 7454/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação dos edifícios da ALERJ.\r\n\r\n3.Processo nº 8914/2000\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de artífices\r\n\r\n4.Processo nº 10607/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de ascensoristas\r\n\r\n5.Processo nº 9.056/2001\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos contra incêndio\r\n\r\n6.Processo nº 16.955/2003\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção das centrais frigorígenas\r\n\r\n7.Processo nº 1.916/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento \r\n\r\n8.Processo nº 15.884/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento - TGMC\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 469/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Paulo César da Rocha Servilhano, matrícula nº 201.769-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 9.800\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção em quiosques multimídia\r\n\r\n2.Processo nº 11.662/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção do “Call Center”\r\n\r\n3.Processo nº 12.635/2001\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção da rede estruturada de dados.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 470/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Arnaldo César Ricci Jacob, matrícula nº 408.590-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 8695/2003\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para a TV ALERJ.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 471/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 1.3002/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de seguro da frota de veículos\r\n\r\n2.Processo nº 7;578/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de cartão combustível\r\n\r\n3.Processo nº 12.756/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de artífices\r\n\r\n4.Processo nº 11.009/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de gasolina\r\n\r\n5. Processo nº 4.325/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação para aquisição de peças da marca Ford\r\n\r\n6.Processo nº 4.326/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação para aquisição de peças da marca Volkswagen\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 472/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor José Roberto Rezende, matrícula nº 402.166-3, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 7.661/2000\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção da central telefônica.\r\n\r\nQuebra Portaria “E”/DG/Nº 473/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Fernando José Salgado, matrícula nº 201.080-9, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 9.650/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção no software PPS\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 474/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Roberto José Trannin de Souza, matrícula nº 201.721-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 9.611/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de monitores para Exposição Permanente\r\n\r\n2.Processo nº 9.270/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de rádios para comunicação\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 475/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo dos Santos Lemos, matrícula nº 201.374-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1.Processo nº 2.305/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de ônibus para visitação à Exposição Permanente\r\n\r\n2.Processo nº 1.903/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de digitalização do acervo de Diários Oficiais da ALERJ\r\n\r\n3.Processo nº 14.357/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de higienização e encadernação de livros da ALERJ\r\n\r\n4.Processo nº 14.395/2002\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de kits de lanches para visitantes da Exposição Permanente\r\n\r\nEm 01.12.2005\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 005/2005\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\n1.Os dirigentes dos Setores Administrativos e Chefes de Gabinetes comunicarão à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, com antecedência de 30 dias, o período para gozo das férias regulamentares do exercício de 2006 de cada funcionário que completar o seu período aquisitivo, através de formulário próprio, preenchido na forma estabelecida nesta Portaria.\r\n\r\nOs formulários serão preenchidos separadamente, agrupando os servidores na forma abaixo discriminada:\r\n\r\n1.1 Funcionários efetivos da ALERJ que estejam ou não em exercício de cargo em comissão ou função gratificada;\r\n\r\n1.2 Servidores comissionados;\r\n\r\n1.3 Servidores inativos da ALERJ que estejam no exercício de cargo em comissão;\r\n\r\n2.Têm direito às férias, ou delas podem ser excluídos, unicamente, os servidores que tenham completado, sem interrupção, desde a data da nomeação, 01 (um) ano no exercício de cargo efetivo, em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nDeverá ser feita, também na forma do item 2, a relação dos servidores que deixarão de gozar férias por necessidade de serviço, expressamente declarada pelo dirigente;\r\n\r\n3. Apenas terão direito ao recebimento de 1/3 (um terço) dos vencimentos, os servidores relacionados para gozo de férias e os excluídos expressamente por necessidade de serviço;\r\n\r\n4. A Diretoria-Geral de Recursos Humanos receberá os formulários até o dia 30 de cada mês e, após análise e conferência, formará processo a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso XVII do art. 77, c/c art. 83, XI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao pagamento de 1/3 dos vencimentos dos servidores relacionados na forma determinada, nos termos do art. 11 e parágrafos da Lei nº 1436/89 e do art. 16 da Resolução nº 443/89;\r\n\r\n5. Os formulários somente poderão ser utilizados para comunicação das férias do exercício em referência, e após sua entrega, qualquer alteração na situação então programada, deverá ser objeto de processo individual;\r\n\r\n6. Esta Portaria não se aplica aos servidores requisitados, que deverão solicitar suas férias através de processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos de origem;\r\n\r\n7. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Sr. Diretor-Geral da ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 01.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 13204/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01.12.2005 a 30.12.2005:\r\n\r\n201.575-8 - Lúcia Helena Monteiro Miguel\r\n\r\nFérias de 15/12/2005 a 13/01/2006:\r\n\r\n408.113-9 - Lúcio Roberto Xisto de Souza\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 13203/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.750-8 -SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\n201.169-0 - PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.285-4 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.559-2 - JÚLIO CESAR SALLY\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.572-5 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n201.574-1 - ITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n201.704-4 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.801-8 - JORGE DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.802-6 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n405.495-3 - ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n405.344-3 - ANA KELLY DE ALMEIDA\r\n\r\n407.832-5 - ANTONIO LOURENÇO DIAS\r\n\r\n405.624-8 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n406.217-0 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n408.027-1 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n407.662-6 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.007-4 - DANIELA BASTOS BAPTISTA\r\n\r\n403.379-1 - DILCÉIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\n405.276-7 - DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n407.829-1 - ELENITA ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n408.310-1 - ELIANA JUSSARA DE ANDRADE\r\n\r\n408.107-1 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n407.645-1 - JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\n407.149-4 - JORGE LUIZ MALLER\r\n\r\n402.498-0 - JOSÉ BENEDITO MAIA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n405.715-4 - LEDA MARIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n408.489-3 - LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n408.490-1 - MARIA LÚCIA TOSTO\r\n\r\n406.904-3 - MESSIAS PAULO DO CARMO\r\n\r\n408.108-9 - MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n408.443-0 - PAULO SÉRGIO JACINTHO DA SILVA\r\n\r\n405.527-3 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\n408.476-0 - ROBERTO MOREIRA FABIANO\r\n\r\n405.112-4 - ROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n404.987-4 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n408.095-8 - WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES\r\n\r\nEm 01.12.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 12625/2005 - Tania Regina Fontes Rochet\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido às fls. 04v.\r\n\r\nDeferido de acordo com a informação do Departamento de Administração de Pessoal às fls. 07."
                            ]
                        },
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação e, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, para a Audiência Pública, a ser realizada em 6 de dezembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão da política de cotas na UENF.\r\n\r\nFicam convidados:\r\n\r\na) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nb) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\nc) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Educação;\r\n\r\nd) Frei David Santos Ofm, Diretor Executivo da EDUCAFRO;\r\n\r\nh) Dr. Godofredo de Oliveira Neto, Diretor de Política da Educação Superior;\r\n\r\ni) Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho, Pró-Reitor de Graduação da UENF;\r\n\r\nj) Coronel PM Jorge da Silva, Secretário Estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nk) Dr. Fernando Otávio de Freitas Peregrino, ex-Secretário Estadual de Direitos Humanos e Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nl) Dr. Wanderley Souza, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nm) Sr. João Carlos Araújo Santos, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; GERALDO MOREIRA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e, ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha FORD\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha VW\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia primeiro de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de fornecimento de envelope branco, 80 grs, formato 24X34 cm, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil quinhentos e noventa e oito/dois mil e cinco(7598/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)RB 185 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA; 2)PELSUL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA; 3)SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA; 4)NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 5)CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu,__HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 101/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de envelope branco, 80 grs, formato 24X34 cm.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7598/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 59.727,50 (cinqüenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia primeiro de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para reposição do material da Divisão de Oficinas da ALERJ por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil oitocentos e setenta e um/dois mil e cinco(7871/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 2)ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME; 3)LG TORRES MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e seis minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 102/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para reposição do material da Divisão de Oficinas da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7871/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/12/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/12/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2005.": {}
                    }
                }
            }
        }
    }
}